pROCESSO pONCIANO
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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Procuradoria da Republica no Estado doPara
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DASECAO Jl.1DICIARIA DO ESTADO;:DO PARA QUE COUBER POR DISTRIBUICAo . .
, , ~
Procedimento Administrativo n° 1.23.000.001452f2009-03
o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da
Republica que assina ao final, vern a presence de V Exa., baseadonos artigos 37, §4" e
129, III da Constituicao Republicana c/c 0 art. 6°, XIV, f, da LeiComplementar n ° 75/93,
arts. 9° e 17 da Lei n? 8.429/92 e art. 5°, caput da Lei 7.347/85, ajuizar ACAo CIVIL
PUBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em facede : '/
1) E!..fDIO FERNANDES. FILHO, Capitao-de-Mar-e-Ouerra
reformado; filho de Aurea Marques Fernandes ede Elydio
Fernandes, Identidade n° 260:041 MB, residente a . Rua Odilon
Martins de Andrade, n" 550, apartamento n° 101, Recreio dos
Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ;
2) CARLOS· JOSE PONCIANO DA SILVA, Sapitao-de-
Fragata (EN), filho de Cleonisio Ponciano da Silva e de, Edith
Ribeiro de Carvalho, ldentidade n° 402.115 MS, residente a Rua
Almirante Dantas Torres, n" 17, Vila Naval de Vat-de-Caes,
Belern/Pa: ou Rodovia Arthur Bernardes, sin, Terminal de Miramar,
casa 1, CEP 66115-000, SelE~rn/PA;
Rua Domingos Marreiros, 690 - Umarizal - Belem/PA - CEP 66.055c210 - Fane: (91) 3299-()100
www.prpa.rnpf.qov.br
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MPF.
3) DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS, filho de Januario
Bahiados Santos e de Lucimar Rodrigues' de Jesus, servidor civil
da Base Navalde Val-de-Caes, matricula n° 87.2770.93, Identidade
. nO585.738-4-MB, residente a Rua Sete de Setembro, n° 4, bairro
Bengui, Belem/PA:
4) JOAO PANTOJA MARTINS, filAo de Manoel Santa Martins
e de Francisca Pantoja Gonc;:alves, servidor civil da Base Naval de
Val-de-Caes, ldt,n O
459897-MB, residenteaRodovia Augusto
Montenegro, Conj. Benjamin Sodre, Rua Anambe, n05, Quadra6,
bairro Parque Verde, Belem/PA;.
5) LEONILDO ASCENDINO ALBUQUERQUE MARTINS, civil,
filho de Elza Albuquerque Martins e de EremiteMacedo Martins,
scclo-proprretario da sociedade smpresaria BRAS SERVICE
SERVICOS LTDA ME, brasllelro, Oficial da Marinha Mercante, RG
n° 329418 MM/PA, domici liado a Travessa Eneas' Pinheiro, 1404,
apartamento n" 603,. bairro Marco, Belem/PA;
6) ROSALINA SARAIVA DA COSTA, civil, empresaria individual,
filha de Floriano Franciscoda Costa' ede Maria MercedesSaraiva
da Costa, nascida em 10/01/1967, RG n° 1478204 SSP/PA, CPFri°
353.348.272-34, domiciliada a Avenida Visconde de lnhauma, n°
05, Vila Militar da Aeronautica, Bairro Marco, Belem/PA; e
7) PAULO SARAIVA DA COSTA, c iv il , v e nd edo r, filho de Floriano
Francisco da Costa e de Maria Mercedes Saraiva da Costa, Idt.
3116041 SSP/PA,' residente a Av. Paulo Costa, Travessa Sol
Nascente, n016, bairro do Outeiro; e
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Pelos motivos de fato e de direito que segLiem exposto abaixo,
1. DOS FATOS
o Comando do 4° distrito Naval da Marinha do Brasil, instaurou
sindicancia para apurar indicios de faturamento de servi¥_osnaocexecuiados durante 0= =PMG/2004 do Navio Patrulha Guanabara, realizado na Base Naval de Val-de-C,aes em
2005.
'fE~ta sindicancla apontou irreqularidades e~ oc~no
pedido de service (PS) nO28 (PA n° 000771/05) enos Pedidos de Aquisicao (PA) nO
001309/05 e 001310105, onde foram constatadas a nao realizagao de serviyos pagos e
a desobediencia das normas·que regem0
procedimento administrativ~ para: realizacaode despesas no ambito da Base Naval de Val-de-Caes (BNVC).
o Ministerio Publico Militar com base nestes documentos ofereceu
denuncia contra varias pessoas (civis e servidores militares) ante a Justice Militar da
Uniao, a fim de responsabtlizar penalmente os envolvidos em desvio de recursos do
exercito,
A Justice Militar da urnao enviou'copia' da denuncia e dos
documentos cornprobatorios para esta Procuradoria da Republica para que averiguasse
eventual ate de improbidade dos envolvidos.
1.1 Do Procedimento para Aquisicao de Bens e Servicos
Primeiramente e necsssario que para a exata cornpreensao dos
fatos narrados a seguir, seja' exposto 0 procedimento para a realizacao das desp~sas
relativas aos services a cargo do Departamento Industrial daquela Base Naval de Val-
de-Caes:
,
a) tnlcialmente..a unldademilitar interessada na aquisicao de.um
bem ou na realizacaode urn service envia um Pedido de Service(PS) para a Base Naval de val-de-Caes (BNVC):
b) Esse pedido da entrada naquela Orqanizacao Militar Prestadora
de Services (OMPS) atraves da Divisao de Reparos Navais,
3
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MPF;·
tal ato fOil
previo qu:J
Ressalte-se que conforme .exposto anter iormente
totalmente irregular uma vez que nao existia Pedido de Service (PS)
justificasse tal Pedido deAquisicao de Service de Terceiros (PA)_
Entretanto, apesar desta irregular idade .tal PA foi aval izado pelo
Ordenador de Despesas da BNVC, (Capitao-de-Mar-e-Guerra EL!DIO FERNANDES
FILHO), conforme se verifies as fl. 41_
Em 18/0112006, a BRAS SERVICE deu -entrada, na BNVC, a nota
fiscal n° 00333, da (fl. 43 e1102_), descrevendo a realizacao do service de substltulcao
de 811Kg de chapa de aco no piso do rancho de CBIMN do Navio Patrulha
Guanabara (NpaGuanabara), relativoao PA n° 001309/05, uma vez que a Base Naval
de Val-de-Caes (BNVC), par meio da Licitacao n? 004/2005, celebrara com a sociedade
empresaria BRAS SERVICE SERVI<;:OS LTDA ME (BRAS SERVICE) 0 contrato de
natureza continua n?84800/2005-003'00 (fls. 309/330), cujo objeto era a execucao de
services de reparo de estruturas em aco.
A certif icai(ao da prestagao do servigo descrito na aludida nota
f iscal foi real izada em 27/01/2006, pelo entao Gerente de R!3paros Navais da ~,_ _ - .
Capitao-de-Fragata CARlOS JOSE PONCIANO DA SILVA (fL 1102-verso)_
Finalmente, consta do PA n" 001309105 0 documento para
pagamento porrneio da Empresa Gerencial de Projetos Navais (ENGEPRON), por meio
do contrato n?8480012004-002100 (fls. 41), sem nunca ter sido realizado.
o pagamento foi realizado pela ENGEPRON, em 20102/2006, por
meio de credito ern conta corrente da empresa BRAS SERVICE, indicada na propria
nota fiscal (fL 823)_
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,
Em 01/08/2005, com base no Pedido de Service (PS) n" 28 que
solicitava revisao geral de dois sistemas de frigorificos de provisoes (fl. 177), 6 Servidor
Civil DORIVAlDO,.RODRIGUES DE JESUS, nafuncao de Gestor Financeiro da BNVC,
emitiu e assinou a Nota de Empenho n ? 2005NE000387 (fls. 826/827), em nome da
sociedade ernpresarla ISOBEl -. CONSTRUgOESE ISOlAMENTO lTDA (fls,~
1006/1012),
Em seguida, encaminhou 0 document? ao Ordenador de Despesas
da BNVC, Capitao-de-Mar-e-Guerra EliDIO FERNANDES FllHO, queapesar da
patente irreqularidade Gonsiderou regular, 0 procedimento mlciado pelo servidor civil.
No mesmo dia 01/08/2005., foi emitida a nota fiscal n° 121, da
sociedade empresaria ISOBEL- CONSTRugOES E ISOlAMENTO lTDA (fl. 829).- - - - - - - - - - ' .Segundo atestado em exame pericial (fls. 1070-1079), a nota fiscal
n° 121, da ISOBEl, foi preenchida por lEONllDO ASCENDINO ALBUQUERQUE
MARTINS, socio-qerente da BRAS SERVICE (mesma pessoa que lavrou a - nota fiscal nO
00333, da BRAS SERVICE),
[:
Portanto, 0titular da ISOBEl forneceu a nola fiscal n" 121, ainda
m branco, ao socio-qerente da BRAS SERVICE~ que foi responsavel por lancar no
ocumenlo as informacoes relativas ao PAn ? 000771/05
A nota fiscal da ISOBEl foi, entao, certificada pelo. Ofic_@1
Encarregado da Gerencia de Reparos Naira'is,·Capitao-de-Corveta CARLOS JOSE,
PONCIANO DASilVA (fl.1101-verso), no dia 01/08/2005, atestando que aq'uela empresa
~ao do servigo descrito no documento. .
Apenas no dia 09/08/2005,0
servidor civil JOAO 'PANTOJAMARTINS, Encarregado_da Sec;:aodeAquisicao da BNVC, Iancou no SCAI urn Empenho
Global ~ns dispensados de I~ - para a reaIiza9a0 'dos services soli~itados
peloPS 28, do Navio Patrulha Guanabara (NPaGuanabara), no valor de R$13.628,00, '
(treze mil, seiscentos e vinle e oito reais). Esse lancarnento deu origem ao Pedido d e
'Aquisic;:ao de Service de Terceiros (PA) nO000771/05 (fl. 828), documento em que 0
servidor civil PANTOJA incluiu a inforrnacao falsa sobre 0 fornecedor do service, como
sendo a empresa ISOBEl - CONSTRU90ES E ISOLAMENTO lTDA, emissora da nota
fiscal.
o PA n° 000771, apes ser assinado pelo servidor civil PANTOJ
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de sua certifica((ao pelo Oficial Encarregado da Gerencia de Reparos 'Navais,
Capitao-de-Corveta CARLOS JOSE' PONCIANO DA SILVA (fL 815-ver~o), dla
q~~a data d~ emissao da nota de empenho (fls. 8261827),
portanto, antes rnesmo ' da emissao do PA nD000771/05, em 09/08/2005, o que
e~~~
1.2.3 Relativamente ao pagamento da Nota Fiscal n" 00028, do empreserio
Individual R. ISOBEL - Construcoes e tsolementos Ltda.
Em 03/11/2005, 0 servidor., civil JOAOPANTOJA MARTINS,
Encarregado da Secao de Aquisicao da BNVC, Iancou no Sistema de Controle. de
Atividades Industriais (SeAl) da BNVC, sem que houvesse pedido de servico quejustificasse, um Empenho Global para a fabricacao de 04 (quatro) armarlos em aco
inoxidavel nas medidas de 1,2m x 1,Om x O,45m com portas de correr em duas
bandas com fechadura, para a coberta de Sargentos do Navio Patrulha .Guanabara
(NPaGuanabara), no valor de R$ 3.400,00 (tres mil e.quatrocentos rears). Esse. .
empenho gerou 0 Pedido de Aquisicao de Servic;:o de Terceiros (PA) n° 001310/05 (fl,
587).
A seu turno, 0 PA n° 001310105, percorreu todos seus tramites ate
chegar ao Ordenador de Oespesas' da BNVC, Capitao-de-Mar-e-Guerra. suoro
FERNANDES FILHO, estando, portanto, apto 'para a. realizacao do paqarnento
correspondente.
Foi emitida pelo ernpresario individual R. SARAIVA DA COSTA-ME
Is. 1042/1043) a nota fiscal n° 00028 (fl. 879), descrevendb a realizacao do service
udido no PAno 001310/05
A realizacao do service descrito nessa nota fiscal foi certificada, em
09/12/2005, pelo Oficial Encarregado da Gerencia de Reparos Navais, Capitao-de-
Corveta CARLOS JOSE PONCIANO DA SILVA (fl. 879-verso).
Nesse passo, para 0 suposto pagamento do service descrito no PA~,.--- - - - - - - - .
n° 001310, nota fiscal n° '00028, 0 CMG ELlDIO,- Ordenador de Oespesas da.-BJ',NC
assinou autor izac;:ao para que 0 Capitao-de-Corveta CARLOS JOSE PONCIANO OA
SILVA retirasse da Caixa de Economias da BNVC, em 14/12/2005, pessoalmente, a
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. quantia de R$ 3.400,00 (tres mil e quatrodmtos rea i s) (fL 588).. - ~
Em seu depoimento, a ampresaria individual ROSALINA SARAIVA
DA COSTA, titular da empresa individual R.SARAIVA DA COSTA - ME, informou que
forneceu a nota fiscal em branco para a inscricao de dados inveridi_s:os. Ainda, afirmou
que ° servlco descr ito na nota f iscal ..no 00028·fo i realizado, entretanto naoteria recebido.
o pagamento correspondente (fl. 1131).
Por sua vez, 0irrnao da ernpresana lndivlduat, Sr. PAULO SARAIVA
.DA COSTA, confirmou ter lavrado, de seu proprio punho, a nota fiscal n? 00028, a
pedido de urn suposto militar que nao soube identificar(fl. 1132).
C~~tudo,por melo deexame periciaJ (fls. 8721873), comprQvou-se
que nao existem fisicamente e nem ha registro da existencia dos referidos armarios em= - - - - - - - - _ . ' - : " .ago irox na Coberta dos Sargentos. 0navio possu~nas armarios d~adeira e nao
ha outro tipo de armario cadastrado a bordo. Por conseguinte, 0servi<;o d$serito na nota
fiscal nO00028, emitida por R. SARAIVA DA COSTA-ME, nao fora entregue, apesar de
certificado comose realizado fosse, e de ter side retirado' da Caixa de Economias da
BNVCo numerario destinado ao seu suposto pagamento.:_.
2. DO DIREITO
Como explicado alhures, visando dar falsa lrnpressao de
legalidade na reallzacao de despesas sem que houvesse a efetiva reallzacao : de
services os requeridos expediram documentos ideologicalTiente falsos afim 'de obter
vantagem indevida, causando prejuizo ao patrirnonio publico.
Assim, os requeridos expediram Pedidos de Aquisicao
ideologicamente falsos para realizacao de servtcos que nao eram necessartos e
expediram docurnentos que certificavam a reallzacao dos mesmos para rea llzacaodo
pagamento apesar dos meslTios nunca terem sido realizados, cometendo assim atos de
. improbidade que geraram enriquecimento ilfcito para algunse prejulzos ao erario.,
Dando seguimento a este raciocinio, 0art. 37, ern seu §40 disp6e
que "Os atos de improbidade administrativa irnportarao a suspensao dos direitos
politicos, a perda cia funcao publica, a indisponibilidade dos bens e 0ressarcimento a,o~.~.~~\ ,.'
erario, na forma e gradac;:ao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabfveL" . _ ~\U)
1 .1
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MPF
ELiDJO FERNANDES FILHO 0 demandado era 0 Ordenador de
Despesas da BNVC e tinha como tarefa atestar a reqularidade dos Pedidos de
Aquisicao e posteriormente autorizou 0 pagamento dos mesrnos, .entretanto Q
demandado atestou a regularidade do PA n? 001309105 (que posteriormente gerou a
nota fiscal n° 00333) e do PA nO00) 310105 (que posteriormente gerou a nota fiscal nO
00028) apesar de todos estes procedimentos nao terern pedido de servico-que os
justif icassern, assim esta dernonstrada a conduta improba do reu que gerou prejuizos
ao erario, incindido assim no art. 1.0, inciso XI, da lei 8429/92, devendo sofrer as
sancoes do art. 12, inciso II, da mesma lei.
CARLOS JOSE. PONCIANO DA SILVA como Gerente de Reparos
Navais da BNVC atestou a prestacao dos, services referente ao PA n? 001309/05 'e do
PAnO001310105 que possibilitou a pagamento dos rnesmos, entretanto pericia realizada
posteriormente atestou que nehhum dos services toram executados.
Ademais, 'de acordo com as documentos juntados 0 demandado'
teria retirado a quantia de R$3.400,00 (tres mil e. quatrocentos rsals}' da Caixa 'fie
Economias da BNVC, para pagar a nota fiscal n? 00028, expedido pela ernpresaria, . . .
individual R. SARAIVA DA COSTA-ME, entretanto de acordo com ROSALINA SARAIVA
DA COSTA 0 pagamento nunca foi realizado, assim portanto verifica-se que agiu na
conduta prevista no incindido na conduta descrita no art. 9, incise XI da lei 8.429/92,
devendo sofrer as san90es do art. 12, inciso I, da mesma lei.
DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS certificou irregularmente a
nota fiscal n? 00333, atestando sua regularicjade epermitindo seu pagamento e emitiu e
assinou Nota de Emprenho n? 2'OO"5NE000387,sem que houvesse 0 correspondente
Pedido de Service ou Pedido de Aquisicao de Service de Terceiros, Iancando no
documento informacao falsa sobre 0 prestador do service, que descreveu como sendo a
sociedade empresaria ISOBEl - CONSTRU<;OES E ISOlAMENTOS LTDA. Tarnbern
certificou falsamente a reqularidade da Nota Fiscal n° 121, da ISOBEl; permitindo 0. .
, paqamento.Assirn, causou prejuizos ao erario incindido assim no art. 1O,inciso XI, da
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