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PD-015/PSS-001/2017R1

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2017

(REPUBLICAÇÃO)

INSTITUTO REGER DE EDUCAÇÃO CULTURA E TECNOLOGIA - INSTITUTO

REGER, associação sem fins lucrativos, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº

21.236.845/0002-31, qualificado como Organização Social pelo Estado de Goiás pelo

Decreto n° 8.600/2016, localizado na Rua 86, 815, Quadra: F-21; Lote: 89; Setor Sul,

Goiânia/GO, CEP 74083-385, torna público, para conhecimento dos interessados,

que fará realizar Processo Seletivo de Menor Preço objetivando a CONTRATAÇÃO

DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, LASER

E SCANNER, para uso exclusivo da filial deste Instituto, correspondente ao

CONTRATO DE GESTÃO 001/2017/SED, tendo sido firmado um convênio com a

Secretaria de Desenvolvimento, conforme especificações constantes dos Anexos

deste Edital.

1. DO PRAZO, LOCAL, DATA E HORÁRIO:

1.1 O Local da entrega das propostas referenciados no item 1.3 será na sede do

INSTITUTO REGER, localizado na Rua 86, 815, Quadra: F-21; Lote: 89 ; Setor Sul,

Goiânia/GO, CEP 74083-385; ou no endereço eletrônico: [email protected]

1.2. O processo seletivo será realizado do dia 11 de julho de 2017 a 13 de julho de

2017.

1.3. As propostas serão recebidas até o dia 13 de julho de 2017, das 09:00h às

10:00h.

1.4. A sessão de conferência da documentação acontecerá no dia 13 de julho de

2017 a partir das 10:00h, na sede do INSTITUTO REGER, localizado na Rua 86,

815, Quadra: F-21; Lote: 89 ; Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74083-385.

1.5. Será aceito o envio da documentação no endereço eletrônico:

[email protected] e por meio postal e físico, no endereço previsto no item

1.4.

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2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

2.1. Poderão participar deste Processo Seletivo todos interessados que atenderem a

todas as exigências e condições deste Edital.

2.2. É vedada neste processo a participação de empresas, na qualidade de

proponentes, que:

a) Sejam Estrangeiras e não funcionem no País.

b) Estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública em

suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

c) Estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias

entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

3. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS:

3.1. As empresas interessadas em participar deste procedimento de seleção, no dia e

horário estabelecidos, deverão apresentar simultaneamente os documentos previstos

no item 3.4.

3.2 Caso a documentação seja enviada por correio eletrônico deverá ser da seguinte

forma: Assunto: HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO - PROCESSO SELETIVO

SIMPLIFICADO Nº. 001/2017 – NOME DA EMPRESA E CNPJ, e ter como anexo os

documentos exigidos no item 3.4;

3.2 Caso a documentação seja enviada por meio postal ou físico no endereço previsto

no item 1.4., deverá ser composta dos documentos exigidos no item 3.4 em um único

Envelope, rotulado externamente com o seguinte informe:

ENVELOPE 01: HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO

INSTITUTO REGER - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2017.

PROPONENTE: RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E CNPJ.

3.4. DA HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:

3.4.1. Referente à habilitação do prestador de serviços, serão exigidos os seguintes

documentos:

a) Cédula de Identidade e CPF do representante legal da instituição ou de seu

procurador, mediante instrumento público ou particular, com firma reconhecida em

cartório, conferindo-lhe amplos poderes de representação em todos os atos e termos

do procedimento;

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b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,

acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

c) Prova de Inscrição Estadual, caso não possua, juntar declaração do representante

legal da empresa de que não é contribuinte Estadual;

d) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

e) Comprovante de Contribuinte Municipal, caso não possua, juntar declaração do

representante legal da empresa de que não é contribuinte Municipal;

3.4.2. São válidas as certidões positivas com efeitos de negativas.

3.4.3. A PROPOSTA DE PREÇO deve conter todos os itens de acordo com o Termo

de Referência - Anexo I, contendo os seus respectivos preços e despesas, de

qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Processo Seletivo;

3.4.4. O prazo de validade da proposta, não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da

data de apresentação da proposta.

3.4.5. A escolha será pelo critério menor preço.

4. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA:

4.1. Será declarada vencedora do certame a empresa proponente cuja proposta tenha

sido aceita.

4.2. A publicação da vencedora será realizada no website institucional

(https://www.institutoreger.org.br).

4.3. O INSTITUTO REGER, a qualquer tempo que anteceda a celebração do

instrumento contratual e a seu exclusivo critério, poderá cancelar o Processo Seletivo,

sem que caibam aos participantes quaisquer direitos, vantagens ou indenizações.

5. DO CONTRATO FIRMADO:

5.1. As obrigações decorrentes do presente processo seletivo, serão firmadas através

da assinatura de termo de contrato de prestação de serviços, do qual fará parte,

independentemente de transcrição, o presente Edital, seus anexos e a proposta do

Contratado, no que couber.

5.2. A critério do INSTITUTO REGER, a minuta do contrato poderá ser encaminhada

via e-mail.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1. As normas que disciplinam este Processo seletivo serão sempre interpretadas em

https://www.institutoreger.org.br/

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favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da

segurança jurídica do futuro contrato avençado.

6.2. A empresa participante é responsável pela fidelidade e legitimidade das

informações e dos documentos apresentados, podendo o Instituto REGER inabilitá-la

ou desclassificá-la, conforme o caso, sem prejuízo das demais penalidades previstas

na legislação pertinente, caso seja constatada a ocorrência de imprecisão ou falsidade

das informações e/ou dos documentos apresentados.

6.3. O Instituto REGER poderá revogar o presente procedimento de processo seletivo

por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente

comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, bem como deverá

anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, tudo mediante

decisão fundamentada.

6.4. Integram o presente Instrumento os seguinte ANEXO:

ANEXO I -TERMO DE REFERÊNCIA;

Goiânia-GO, 11 de julho de 2017.

ARMENIO DE SOUZA RANGEL

PRESIDENTE

INSTITUTO REGER

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ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS

MULTIFUNCIONAIS, LASER E SCANNER, para atender exclusivamente às

necessidades da filial do INSTITUTO REGER DE EDUCAÇÃO CULTURA E

TECNOLOGIA INSTITUTO REGER, concernente ao objeto do Chamamento nº

07/2016/SED/GO, Lote nº 3.

1.1. A empresa Contratada deverá desenvolver os elementos necessários para a

adequada prestação do serviço.

2. DA JUSTIFICATIVA E CONTRATAÇÃO:

2.1. O INSTITUTO REGER é responsável pela execução de serviços em educação

profissional tecnológica e desenvolvimento tecnológico no Estado de Goiás,

condizente aos Municípios constantes do Lote 3, consubstanciadas em atividades de

ensino, pesquisa e extensão, ofertadas por meio de cursos e programas de formação

inicial continuada ou qualificação profissional tecnológica de graduação e pós-

graduação, nas modalidades presencial e a distância, das ações de desenvolvimento

e inovação tecnológica - DIT, por meio de atividades de transferência de tecnologia,

prestação de serviços tecnológicos e promoção e fortalecimento de ambientes de

inovação, bem como as atividades de apoio auxiliares ao setor produtivo, sendo

assim sua função deve ser percebida de forma correta e ampla pela sociedade da

região, todo o esforço da administração com bons profissionais, instalações corretas,

equipamentos e procedimentos adequados, pois a demanda de impressões e cópias

de documentos internos, bem como serviços administrativos, assim é necessária a

contratação de empresa especializada em locação de impressoras e scanner, para

melhor atender às necessidades da Instituição.

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3. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

3.1. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

3.2. A empresa contratada fornecerá impressoras multifuncionais, a laser

monocromáticas, coloridas e scanner, em regime de locação, para impressão de

documentos do tipo: relatórios, contratos, gráficos e demais documentos pertinentes

às demandas de trabalhos da filial do Instituto Reger para atendimento do objeto deste

contrato, na quantidade e com as seguintes características mínimas de configuração,

conforme quadros abaixo:

Qtde TIPO MODELO

01 MULTIFUNCIONAL JATO DE TINTA COLORIDO

01 MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMÁTICA

02 SCANNER De alimentação vertical, digitalizador duplex colorido em uma única passada.

ITEM Especificação (Mínima)

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL

Funções Principais: Impressão, digitalização, cópia

Tecnologia de impressão: Jato de tinta colorido

Interface de Rede Embutida: EEE 802.11 b/g/n Wireless LAN / 10/100Base-TX Ethernet / USB 2.0

Compatibilidade com o Driver de Impressora:

Windows®, Mac OS®, Linux

Memória: 64MB

Resolução da Impressão (máxima em dpi):

6.000 x 1.200 dpi

Tipo de Suprimento: Refil de Tinta (Original da Impressora)

Formato do papel: A4 e Carta/ofício

Peso Saída do Papel: 105 g/m2

Capacidade de alimentação de folhas: Bandeja de 100 folhas

Capacidade de Impressão Duplex (Frente e Verso):

NÃO

Ciclo Mensal: 1000 páginas ou mais

Velocidade Máx. Impressão (ppm): 27ppm (Preto) / 10ppm (Colorida)

ESPECIFICAÇÃO CÓPIA

Cópia em Colorida e Preto: SIM

Cópia sem uso do PC: SIM

Recursos de Copiadora: Combinar Cópia (2 em 1)

Tamanho de Original Máximo: Vidro: Até A4 (210 x 297 mm)

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Indicador de Quantidade: SIM

ESPECIFICAÇÃO DIGITALIZAÇÃO

Velocidade de Digitalização: P&B: 5 seg/pag Escala de cinza: 5 seg/pag Cor: 10 seg/pag

Resolução de Digitalização Óptica (dpi): Até 1.200 x 2.400 dpi

Formatos (Exportação): TIFF, JPEG, PDF

Digitaliza para: E-mail, Imagem, Pasta na Rede

EQUIPAMENTO A FORNECER

Descrição: Conforme modelo acima descrito ou superior

Uso: Novo e 1º Uso

Insumos: Todos Insumos da Impressora

Papel: Não fornecer

Franquia Mensal 1000 páginas (cópia/impressão)

Quantidade Equipamento: 01


IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL

Funções Principais: Impressão, digitalização, cópia e fax

Tecnologia de impressão: Laser Monocromática

Interface de Rede Embutida: Wireless 802.11b/g/n, Gigabit Ethernet, Hi-Speed USB 2.0

Função de Impressão Segura: SIM

Tela LCD: Touchscreen colorido

Aplicativo de Impressão para Dispositivos Móveis:

SIM C/ WIFI DIRECT



Memória: 512MB

Resolução da Impressão (máx em dpi): 1200 x 1200 dpi

Formato do papel: A4 e Carta/ofício

Peso Saída do Papel: Bandeja padrão: 55 – 165 g/m2

Duplex: 60 – 105 g/m2

Capacidade da Bandeja de Papel: 520 folhas

Bandeja Multiuso: 50 folhas

Capacidade de Saída do Papel: 150 folhas


SIM

Ciclo Mensal: 5000 páginas ou mais

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Velocidade Máx. Impressão em Preto (ppm):

48/46 ppm (carta/A4)

Tempo de impressão para a 1º página: 8,5 seg

ESPECIFICAÇÃO CÓPIA

Velocidade da Cópia em Preto: 48/46 ppm (carta/A4)

Velocidade da Primeira Cópia: 8,5 seg

Resolução de Cópia: Até 1200 x 600 dpi

Recursos de Copiadora: Auto Duplex, Combinar Cópia (2 em 1, 4em1, ID), Densidade de Imagem, Modo Qualidade de Imagem (Texto / Foto / Misto), Modo Foto

Tamanho do Vidro de Documentos: Oficio

Copia sem uso do PC: SIM

Cópias de ID (Doc. de Identidade): SIM

Capacidade Máx. do Alimentador Automático de Documentos (ADF):

60 folhas

Indicador de Quantidade: SIM


Velocidade de Digitalização: P&B: 5 seg/pag Escala de cinza: 5 seg/pag Cor: 10 seg/pag

Resolução de Digitalização Óptica (dpi): 1200 x 1200 dpi

ADF SIM

Digitalização Duplex (Frente e Verso) SIM

Permitir Criar Usuario para Digitalização direta no PC:

SIM

Formatos (Exportação): JPEG, PDF Single-page/Multi-page (PDF seguro, PDF pesquisável, PDF/A), TIFF Single-page/Multi-page, TXT, BMP, DOCX, XML, PPTX, XPS, PNG

Digitaliza para: E-mail, Imagem, OCR, File, FTP, USB, Network Folder (CIFS - Windows® only), E-mail Server, SharePoint®, SSH Server (SFTP), Cloud (Web Connect)‡, Easy Scan to Email


Descrição: Conforme modelo acima descrito ou superior

Uso: Novo e 1º Uso

Insumos: Todos Insumos da Impressora

Papel: Não fornecer

Franquia Mensal 4000 páginas (cópia/impressão)

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SCANNER COLORIDO DE DOCUMENTOS

Funções Principais: Digitalizar Documentos

Tecnologia de Scanner: Alimentação vertical, digitalizador duplex colorido em uma única passada

Interface de Rede Embutida: USB 2.0 de alta velocidade



Tamanhos de documento: Máximo 21,5 cm x 91,4 cm

Permite Digitaliza Folha A3: SIM, através de folha transporte A4 c/ reconstituição via software em uma única página.

Peso Saída do Papel: De 50 a 200 g/m2

Capacidade de alimentação de folhas: 50 folhas


SIM – Digitaliza frente e verso em apenas 1 passada

Ciclo de trabalho diário: 1000 páginas ou mais


Velocidade de Digitalização: Em cores - 1,230 ms/linha Escala de cinzas - 1,230 ms/linha Monocromático - 1,230 ms/linha (A4, 300 dpi)

Velocidade: 25 ppm (simplex); 50 ipm (duplex)

Resolução de Digitalização Óptica (dpi): 600 dpi

Formatos (Exportação): TIFF, JPEG, PDF (através do software)

Digitaliza para (via software): diretamente a um computador, rede local, email, FTP ou serviços de nuvem

CARACTERISTICAS DO SCANNER

Alinhamento automático de imagem; melhora automática de textos; segmentação automática de áreas; eliminação automática de bordas da imagem; dropout de cores; ajuste de rotação de imagem; reconhecimento automático de cores; ajuste automático do tamanho da página; rotação automática de orientação dos documentos, baseada no conteúdo; eliminação automática de páginas em branco; recursos de edição e manipulação de imagens, saída multi-imagem (dual stream); separação de trabalhos em lotes por folhas em branco, códigos de barras, OCR/A, OCR/B ou quantidade de folhas


Descrição: Conforme modelo acima descrito ou superior.

Uso: Novo e 1º Uso

Insumos: Todos Insumos do Scanner

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Franquia Mensal Livre


4. DA EXECUÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS:

4.1. A verificação da adequação dos serviços a serem executados, deverá ser

realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência.

4.2. A CONTRATADA deverá instalar os equipamentos e realizar os serviços de

manutenção preventiva e corretiva, nas instalações da filial do Instituto Reger, situada

à Rua 86, 815, Quadra: F-21; Lote: 89; Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74083-385, bem

como responsável na reposição de peças e de todo o material de consumo necessário

ao perfeito funcionamento dos equipamentos, sendo que para tanto as manutenções

preventivas e corretivas não podem implicar em qualquer ônus para a

CONTRATANTE e, ainda as execuções destes trabalhos devem seguir as

recomendações dos fabricantes dos equipamentos, sem que isso ocasione qualquer

prejuízo à execução dos trabalhos da CONTRATANTE;

4.2.1. Caso a manutenção preventiva ou corretiva exija troca de peças que não

tenham reposição imediata e/ou caso seja necessária à retirada do equipamento,

inclusive por indisponibilidade de peças, a CONTRATADA deverá providenciar a

instalação de outro equipamento com as mesmas especificações, facultando a

empresa a reposição do equipamento consertado, no prazo de 24 (vinte e quatro)

horas.

4.2.2. A Contratada deverá providenciar a substituição do equipamento que apresentar

quantidade excessiva de defeitos e manutenções, causando atrasos e prejuízo ao

serviço, a critério da CONTRATANTE, por outro em perfeito funcionamento e de

mesma especificação do substituído, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da

solicitação feita pela CONTRATANTE;

4.2.3. Cabe a contratada a instalação de todos os suprimentos, cartucho reserva,

acessórios, componentes ou outros materiais que exijam conhecimento técnico,

inclusive de dar treinamento aos colaboradores da CONTRATANTE, para que os

mesmos possam manusear os equipamentos fornecidos (inclusive a troca de toner).

4.3. A CONTRATANTE deve acompanhar e fiscalizar a conformidade da prestação

dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito

cumprimento do ajuste.

4.4. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA,

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inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de

imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de

qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da

CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.

4.5. O controle das impressões deverá ser feito através dos contadores internos das

impressoras.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

5.1. A CONTRATADA compromete-se a executar os serviços nos exatos termos do

Edital de Processo Seletivo, tais como:

5.2. Assume A CONTRATADA os ônus fiscais advindos de pagamentos oriundos

deste contrato, bem como a responsabilidade de desdobramentos da fatura, retenção

de tributos de sua responsabilidade, distribuição de créditos individuais a seus

cooperados, com os quais a CONTRATANTE não tem qualquer vínculo laboral.

5.3. Na hipótese de alteração na sistemática estabelecida deverá primeiramente ser

submetida à consideração do CONTRATANTE, com respectiva justificativa a quem

caberá decidir a orientação a ser adotada.

5.4. A CONTRATADA compromete-se a adimplir com toda e qualquer obrigação

trabalhista que eventualmente venha a ser reconhecida judicialmente ou

administrativamente por qualquer órgão administrativo e/ou fiscalização.

5.5. A CONTRATADA irá sanar eventuais irregularidades ou correções apontadas pelo

CONTRATANTE.

5.6. Compromete-se A CONTRATADA em providenciar a emissão dos documentos de

cobrança (notas fiscais), de acordo com os valores contratados, no primeiro dia útil

subsequente do mês da efetiva prestação do serviço, sendo o pagamento efetuado

imediatamente após a regularização das pendências.

5.7. Produzir e submeter a CONTRATANTE, junto com a Nota Fiscal, relatório

analítico que contenha o resumo das atividades prestadas.

5.8. Informar no corpo da Nota Fiscal as seguintes descrições: número deste Contrato,

número do Pedido (PD-001), número do Processo Seletivo (PSS-001/2017); e as

competências a que se refere à prestação dos serviços, sob pena de não ser pago o

valor referente à Nota Fiscal, caso não contenha estas informações.

5.9. Assumir para si qualquer responsabilidade civil sobre eventuais danos causados

em virtude de más condições dos veículos.

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5.10. Submeter-se à fiscalização a ser realizada pela CONTRATANTE, ou qualquer

órgão fiscalizador, relativa à prestação dos serviços pactuados, conforme regras

estabelecidas nos protocolos internos e padronização da CONTRATANTE.

6. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

6.1. O contrato terá a vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura,

podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, mediante termo aditivo.

7. TERMOS OBRIGATÓRIOS NA PROPOSTA:

7.1. A Proposta deverá seguir os seguintes ditames:

7.1.1. Apresentada impressa, datada e rubricada e conter as seguintes condições:

a) Indicar o prazo de validade das propostas, não inferior a 90 (noventa) dias

corridos, contados da data de apresentação;

b) Ser cotada em moeda corrente nacional (Real), em algarismos e por extenso,

incluindo todos os custos com eventuais despesas trabalhistas, despesas

necessárias ao cumprimento integral do objeto ora publicado, não sendo

considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.

a) Todos os itens de acordo com o Termo de Referência - Anexo I, contendo os seus

respectivos preços e despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste

Processo Seletivo;

b) O prazo de validade da proposta, não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data

de apresentação da proposta.

8. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS:

8.1. É de responsabilidade da CONTRATANTE todos e quaisquer ônus ou encargos

decorrentes das legislações fiscais, trabalhistas e sociais referentes aos seus

funcionários.

8.2. A CONTRATADA se reserva o direito de exigir da CONTRATANTE, em

qualquer época, comprovante dos recolhimentos dos encargos decorrentes

pertinentes ao Contrato.

8.3. Todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir sobre a prestação dos

serviços objeto deste contrato será arcado pela CONTRATADA.

Goiânia, 11 de julho de 2017.

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ARMÊNIO DE SOUZA RANGEL

DIRETOR-PRESIDENTE

INSTITUTO REGER

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