MEDIDA CAUTELAR FISCAL (LEI 8397-92)

Hipteses de instaurao (art. 2)

i. Devedor sem domiclio certo e que intenta ausentar-se ou alienar bens ou deixa de pagar a obrigao no prazo fixado (devedor de

domiclio incerto e inadimplente) (I)

ii. Devedor com domiclio certo, que se ausenta ou tenta ausentar-se visando a ilidir o adimplemento (domiclio certo e ausente)

iii. Devedor insolvente que aliena ou tenta alienar seus bens. (III) iv. Contrai ou tenta contrair dvidas que comprometam a liquidez de

seu patrimnio. (IV)

v - Notificado pela Fazenda pblica para que proceda o recolhimento

do crdito fiscal:

a- deixa de pag-lo no prazo legal, salvo suspenso da exigibilidade

b- , pe ou tenta por seus bens em nome de terceiros >

vi Possui dbitos que, somados, ultrapassam 30% do seu patrimnio conhecido

vii - Aliena bens ou direitos sem comunicar a Fazenda Pblica quando

a lei exige essa comunicao (arrrolamento)

viii- tem sua inscrio no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo

rgo fazendrio

viii- Prtica de outros atos que dificultem ou impeam a satisfao do

crdito.

Informativo n 0299

Perodo: 2 a 6 de outubro de 2006.

Primeira Turma

ARROLAMENTO. BENS. DIREITOS. CONTRIBUINTE.

O Tribunal de origem entendeu desarrazoado o arrolamento de bens levado

a efeito pela Fazenda Pblica enquanto pendente de recurso o processo

administrativo tendente a apurar o valor do crdito tributrio, uma vez que

no haveria crdito definitivamente constitudo. O Min. Relator esclareceu

que a medida cautelar fiscal ensejadora de indisponibilidade do

patrimnio do contribuinte pode ser intentada mesmo antes da

constituio do crdito tributrio, nos termos do art. 2, V, b, e VII, da Lei

n. 8.397/1992 (com a redao dada pela Lei n. 9.532/1997), o que implica

raciocnio analgico no sentido de que o arrolamento fiscal tambm

prescinde de crdito previamente constitudo, uma vez que no acarreta

efetiva restrio ao uso, alienao ou onerao dos bens e direitos do

sujeito passivo da obrigao tributria, revelando carter ad probationem

e, por isso, autoriza o manejo da ao cabvel contra os cartrios que se

negarem a realizar o registro de transferncia dos bens alienados. Isso

posto, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento

ao recurso. REsp 689.472-SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/10/2006.

Objetivo da cautelar fiscal

Art. 4 - a indisponibilidade dos bens do requerido em montante

suficiente satisfao do crdito.

Informativo n 0281

Perodo: 10 a 19 de abril de 2006.

Primeira Turma

MEDIDA CAUTELAR FISCAL. BENS.

Os requisitos essenciais imputao da responsabilidade secundria de

scio gerente na execuo fiscal so tambm necessrios quando em sede

de medida cautelar fiscal, diante da natureza acessria dessa medida.

Dessarte, in casu, faz-se imprescindvel observar que a indisponibilidade de

bens (art. 4 da Lei n. 8.397/1992), efeito imediato da cautelar fiscal, s

pode atingir aqueles de propriedade do acionista controlador e dos que,

em razo do contrato social ou estatuto, possuam poderes de fazer com

que a sociedade cumpra suas obrigaes fiscais, revelado que elas

tiveram origem em atos praticados com excesso de poderes ou infrao

lei, contrato social ou estatuto (art. 135 do CTN), tal como apregoado

pela jurisprudncia deste Superior Tribunal (note-se que, a essas

hipteses, a doutrina acrescenta a da dissoluo irregular da sociedade).

Assim, o simples fato de os recorrentes terem pertencido ao conselho

administrativo da sociedade annima no autoriza tal restrio imposta a

seus bens. Precedentes citados: REsp 513.912-MG, DJ 1/8/2005; EREsp

422.732-RS, DJ 9/5/2005; REsp 704.502-RS, DJ 2/5/2005; AgRg no

EREsp 471.107-MG, DJ 25/10/2004, e REsp 197.278-AL, DJ 24/6/2002.

REsp 722.998-MT, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11/4/2006.

- Ativo permanente x ativo circulante

REsp 365546 / SC

06/06/2006

A Lei n. 8.397/92 (art. 4, 1) pe a salvo do gravame da

indisponibilidade bens de pessoa jurdica que no integrem seu ativo

permanente; todavia, o STJ j firmou entendimento de que, em

situaes excepcionais, admite-se a decretao de indisponibilidade de

bens de pessoa jurdica, ainda que estes no constituam seu ativo

permanente.

- Prazo

Informativo n 0370

Perodo: 29 de setembro a 3 de outubro de 2008.

Primeira Turma

INDISPONIBILIDADE. BENS. PRAZO. EXECUO FISCAL.

O Tribunal a quo, nos autos de ao cautelar preparatria, entendeu que o

prazo de sessenta dias, contados da data do trnsito em julgado na esfera

administrativa, para a interposio da execuo fiscal, importa, na

prtica, em deixar ao alvedrio da Administrao Pblica a durao do

decreto de indisponibilidade concedido naquela cautelar. Assim, julgou

parcialmente provido o recurso da Fazenda para estabelecer um prazo de

seis meses para a concluso do processo administrativo e o ajuizamento

da correspondente execuo fiscal. O prazo para a propositura da ao

fiscal no se confunde com o lapso temporal para a concluso do

procedimento administrativo constitutivo do dbito tributrio. O art. 11 da

Lei n. 8.397/1992 claro ao determinar que, em sede de medida cautelar

fiscal preparatria, a Fazenda Pblica dispe do prazo de sessenta dias

para a propositura da execuo fiscal, a contar do trnsito em julgado da

deciso no procedimento administrativo, o que somente ocorreria no caso

dos autos aps o exame de recurso administrativo na Cmara Superior de

Recursos Fiscais. Outrossim, concluindo o aresto a quo acerca da extenso

da indisponibilidade, no lcito a este Tribunal sindic-la luz da Sm. n.

7-STJ. REsp 1.026.474-RS, Rel. Min. Francisco Falco, julgado em

2/10/2008.