PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA2020/06/04 · Arthur Soares Silva dirigiu-se à tribuna para fazer a...

Edição nº 399 Disponibilização: Quinta-feira | 4 de junho de 2020

Publicação: Sexta-feira | 5 de junho de 2020 Página 1 de 17

Diário Oficial Eletrônico certificado pelo MPRJ

EXPEDIENTE

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA José Eduardo Ciotola Gussem

CORREGEDORA-GERAL INTERINA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Maria da Conceição Lopes de Souza Santos

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO Eduardo da Silva Lima Neto

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CRIMINAIS E DE DIREITOS HUMANOS Ricardo Ribeiro Martins

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS Marfan Martins Vieira

CHEFIA DE GABINETE Virgilio Panagiotis Stavridis

CONSULTORIA JURÍDICA Emerson Garcia

ASSESSORIA EXECUTIVA Fernando Chaves da Costa

COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA Vera de Souza Leite

COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA Patricia Mothé Glioche Béze

COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA Elisa Fraga de Rego Monteiro

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL Sávio Renato Bittencourt Soares Silva

OUVIDORIA Denise Freitas Fabião Guasque

SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Dimitrius Viveiros Gonçalves

ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL Patricia Leite Carvão (Assessora-Chefe)

ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS CÍVEIS Inês da Matta Andreiuolo (Assessora-Chefe)

GRUPO DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CRIMINAL Cláucio Cardoso da Conceição (Coordenador)

ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS CRIMINAIS Orlando Carlos Neves Belém (Assessor-Chefe)

ASSESSORIA CRIMINAL (Vago)

ASSESSORIA DE DIREITOS HUMANOS E DE MINORIAS Eliane de Lima Pereira

ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES Victoria Siqueiros Soares Le Cocq D`Oliveira

ASSESSORIA INTERNACIONAL Humberto Dalla Bernadina de Pinho

Sumário

• PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ....................................................... 1

• SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ........................................ 2

• SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS ....................................................................................... 3

• CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO .................................... 3

• PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ..................................................... 12

• SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...................................... 15

• DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS ................................................... 16

• CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO .................................. 16

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

ATOS DO PROCURADOR-GERAL

DE 04.06.2020

Designa, com eficácia a contar de 1º de junho de 2020, o Promotor de Justiça MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA para integrar o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular e sem ônus para o Parquet, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.

Remove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2020, o Promotor de Justiça RAFAEL DOPICO DA SILVA da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí para a 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Leonardo Monteiro Vieira (Proc. n° MPRJ-SCOC – 54682/2020).

Remove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de julho de 2020, o Promotor de Justiça GUSTAVO LIVIO DINIGRE PINTO da 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua para a 80ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Olimpia Maria Lupi Santos Coelho (Proc. n° MPRJ-SCOC – 54700/2020).

Indica, com eficácia a contar de 1º de junho de 2020, a Promotora de Justiça VANIA CIRNE MANHÃES para atuar junto à 94ª Promotoria Eleitoral, situada em Barra Mansa (Processo MPRJ nº 2020.00355786).

Indica, com eficácia a contar de 1º de junho de 2020, a Promotora de Justiça CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI para atuar junto à

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116ª Promotoria Eleitoral, situada em Angra dos Reis (Processo MPRJ nº 2020.00355786).

Designa, com eficácia a contar de 1º de junho de 2020, CRISTIANO SANTOS DA CRUZ, matrícula nº 8001870, para exercer, junto ao Grupo de Apoio aos Promotores - Núcleo de Investigação das Promotorias de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo, da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Chefe de GAP, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2011, que o designou para exercer a função de Agente (Processo SEI nº 20.22.0001.0008562.2020-02).

DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL

DE 04.06.2020

Processo nº MP-2019.00038921 (Requerente: Ana Schaetzle Wrobel Salgado - Assunto: licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge - reassunção) – Defiro a contar de 01 de julho de 2020.

SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL

PORTARIA SGMP Nº 194, DE 4 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a implantação de processos de trabalho no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o artigo 3º, II, da Resolução GPGJ nº 2.240, de 29 de agosto de 2018, estabelece que os processos de trabalho serão implantados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) mediante Portaria da Secretaria-Geral do Ministério Público;

R E S O L V E

Art. 1º - Implantar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) os seguintes processos de trabalho:

I - Cessão de uso de imóvel (SEI.0136);

II - Pagamento de gratificação a supervisor de estágio confirmatório CGMP (SEI.0137);

III - Pagamento de gratificação a supervisor de estágio confirmatório IERBB (SEI.0138);

IV - Pagamento de gratificação por participação em procedimentos licitatórios (SEI.0139);

V - Registro de afastamento por inspeção médica de membro (SEI.0140);

VI - Registro de afastamento por inspeção médica de servidor (SEI.0141);

VII - Registro de afastamento por inspeção médica de estagiário não forense (SEI.0142);

VIII - Registro de afastamento por inspeção médica de estagiário forense (SEI.0143);

IX - Análise de avaliação de desempenho (SEI.0144);

X - Solicitação de mapa de tempo de serviço de membro (SEI.0145);

XI - Solicitação de mapa de tempo de serviço de servidor (SEI.0146);

XII - Requerimento de acesso à informação (SEI.0147);

XIII - Apuração de violação de dever funcional em face de servidor (SEI.0148);

XIV - Apuração de conduta de licitante, proponente ou contratada (SEI.0149);

XV - Solicitação de registro de elogio em assentamento funcional de servidor (SEI.0150);

XVI - Solicitação de registro em assentamento funcional de membro (SEI.0151);

XVII - Contratação de obras, reformas e serviços de engenharia e arquitetura (SEI.0152);

XVIII - Acompanhamento de projetos, obras e reformas (SEI.0153);

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XIX - Formalização de documento afeto à engenharia e arquitetura (SEI.154).

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de junho de 2020.

Dimitrius Viveiros Gonçalves

Secretário-Geral do Ministério Público

* PORTARIA SGMP Nº 176, DE 26 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a implantação de processos de trabalho no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o artigo 3º, II, da Resolução GPGJ nº 2.240, de 29 de agosto de 2018, estabelece que os processos de trabalho serão implantados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) mediante Portaria da Secretaria-Geral do Ministério Público;

R E S O L V E

Art. 1º - Implantar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) os seguintes processos de trabalho:

I - Solicitação de acompanhamento de projetos institucionais - EGP (SEI.0131);

II - Solicitação de aperfeiçoamento na qualidade do trabalho - EQUALI (SEI.0132);

III - Acompanhamento individual de membro em estágio confirmatório (SEI.0133);

IV - Gestão de estágio confirmatório (SEI.0134);

V - Acompanhamento de acordo de resolução de conflito disciplinar (SEI.0135).

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2020.

Dimitrius Viveiros Gonçalves

Secretário-Geral do Ministério Público

* Republicada por incorreção no texto original publicado no DOe-MPRJ de 28.05.2020.

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS

DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL

DE 03.06.2020

Processo da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2020.00351648 (Assunto: Análise da Constitucionalidade do artigo 16 do Decreto nº 100, de 16 de maio de 2020, do Município de Campos dos Goytacazes) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência recomendado.

Processo da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00072843 (Assunto: Análise da Constitucionalidade das Leis nos 2.136/2012, 2.246/2013, 2.591/2015, 2.706/2016, 2.740/2016 e 2.744/2016, todas do Município de Barra do Piraí) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência recomendado.

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ATAS DO CONSELHO SUPERIOR

Ata da Sessão Solene de Posse dos Promotores de Justiça Substitutos Fernanda Vieira Alteirado, Arthur Soares Silva, Isabella de Azevedo Jordani, Thiago Lozoya Constant Lopes e Isadora Pereira Fortuna, nomeados em virtude de aprovação no XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio

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de Janeiro, realizada no dia 28 de maio de 2020, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, localizado no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, que se achava presente, assim como a Secretária do Colegiado, ANNA MARIA DI MASI, tendo participado da sessão por intermédio de videoconferência, nos termos do art. 13-B do Regimento Interno, a Corregedora-Geral do Ministério Público em exercício, MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS, e os Conselheiros MARCELO DALTRO LEITE, WALBERTO FERNANDES DE LIMA, LILIAN MOREIRA PINHO, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO e VERA REGINA DE ALMEIDA.

Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às treze horas e cinco minutos, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, situado no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, José Eduardo Ciotola Gussem, verificando que havia quorum regimental, após confirmação da presença física e virtual dos membros do Conselho Superior, declarou aberta a Sessão Solene de Posse dos Promotores de Justiça Substitutos, Fernanda Vieira Alteirado, Arthur Soares Silva, Isabella de Azevedo Jordani, Thiago Lozoya Constant Lopes e Isadora Pereira Fortuna, nomeados em virtude de aprovação no XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, solicitou a todos que se colocassem em posição de respeito para a execução do Hino Nacional. A seguir, o Dr. Arthur Soares Silva dirigiu-se à tribuna para fazer a leitura do termo de compromisso referido no § 2º, do artigo 59, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, que foi repetida pelos Drs. Fernanda Vieira Alteirado, Isabella de Azevedo Jordani, Thiago Lozoya Constant Lopes e Isadora Pereira Fortuna, nos seguintes termos: "Prometo servir ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com dedicação e lealdade, velando pelo primado da justiça e defendendo a ordem jurídica e democrática do País. Prometo, ainda, defender a intangibilidade dos direitos indisponíveis e impostergáveis da sociedade, promovendo e fiscalizando a obediência à Constituição e a exata aplicação das leis, consciente de que estes são os deveres inerentes ao cargo de Promotor de Justiça." Na sequência, o Procurador-Geral de Justiça os declarou investidos no cargo de Promotor de Justiça Substituto e o Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, fez a leitura do respectivo termo de posse, que, em seguida, foi subscrito pelos empossandos. Em prosseguimento, o Conselheiro Walberto Fernandes de Lima congratulou os novos Promotores de Justiça Substitutos, em nome do Colegiado. Ato contínuo, foi concedida a palavra à Dra. Fernanda Vieira Alteirado, que discursou em nome dos empossados. Por fim, o Presidente saudou os novos integrantes da instituição, desejando-lhes pleno êxito na carreira. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão, às treze horas e quarenta e cinco minutos, determinando à Secretária do Colegiado, Dra. Anna Maria Di Masi, que fosse lavrada a presente ata, que também vai assinada pelo Presidente. (Aprovada na sessão de 04 de junho de 2020)

José Eduardo Ciotola Gussem

Presidente

Anna Maria Di Masi

Secretária

Ata da 7ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 21 de maio de 2020, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, localizado no 9º andar do edifício das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, na apreciação dos itens 1, 2 e 6, presentes a Secretária do Colegiado, ANNA MARIA DI MASI, e o Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE; tendo participado da sessão por intermédio de videoconferência o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, RICARDO RIBEIRO MARTINS, no exercício da presidência dos itens 3, 4 e 5.1, o Conselheiro mais antigo na classe da 2ª Turma, WALBERTO FERNANDES DE LIMA, que presidiu o item 5.2, bem como a Corregedora-Geral do Ministério Público em exercício, MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA LOPES DE SOUZA SANTOS, a Subcorregedora-Geral, ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR, e os demais Conselheiros LILIAN MOREIRA PINHO, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO e VERA REGINA DE ALMEIDA.

Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às treze horas e quarenta minutos, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, situado no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do

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Ministério Público, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, José Eduardo Ciotola Gussem, verificando que havia quorum regimental, após confirmação da presença física e virtual dos membros do Conselho Superior, declarou aberta a sessão semipresencial, e submeteu à apreciação as Atas da Sessão Solene de Posse de Promotores de Justiça Substitutos e da 6ª Reunião Extraordinária, realizadas no dia quatorze de maio de dois mil e vinte, tendo sido as mesmas aprovadas, por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, anunciou a apreciação do item. 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2020: 1.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.232, de 27 de julho de 2018, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniella Faria da Silva Bard (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Guilherme Martins, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 1.2. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.232, de 27 de julho de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Matheus Gabriel dos Reis Rezende (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os dois únicos candidatos, Drs. Matheus Vieira Gomes e Fábio de Oliveira Ferreira, tendo o Presidente anunciado a promoção do Dr. Matheus Vieira Gomes; 1.3. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.232, de 27 de julho de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Raphael Almeida Ohana (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Renata Mello Chagas, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 1.4. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Helio José Ferreira Rocha, para lotação na 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcos Martins Davidovich (critério de merecimento). Realizada a votação, foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Fábio de Oliveira Ferreira, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 1.5. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Nelia Nahid de Carvalho De Paola, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Sylvia Porto Agorianitis (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Heleno Ribeiro Pereira Nunes Filho, tendo o Presidente anunciado sua promoção. Em seguida, passou-se ao exame do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2020: 2.1. 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Renato Monteiro Sardão (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Débora Martins Moreira, Carina Fernanda Gonçalves Flaks e Renata Vieira Carbonel Cyrne, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Débora Martins Moreira; 2.2. Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anna Carolina Brochini Nascimento Gomes (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.3. Promotoria de Justiça de Paraty, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carina Rodrigues de Senna D`Avila (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção. Em continuidade, o Presidente, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem, inverteu a ordem de exame das matérias constantes da pauta, em virtude da existência de tema a ser tratado no item 6. ASSUNTOS GERAIS: O Conselheiro Walberto Fernandes de Lima propôs moção de pesar aos membros e servidores da instituição que perderam seus entes queridos durante este período de pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), bem como aos seus familiares, tendo sido a propositura acolhida à unanimidade. Na sequência, às quatorze horas, o Procurador-Geral de Justiça pediu licença aos seus pares e passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, que anunciou a análise do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES: 3.1.1. PROCESSO DO DIA 19.03.20: a. Conselheiro WALBERTO FERNANDES DE LIMA: Processo nº 2019.01240723 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2019.01240732) - COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ALEXANDER VÉRAS VIEIRA DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO: CRIMEN ORGANIZADO, CORRUPCIÓN Y TERRORISMO, DA UNIVERSIDADE DE SALAMANCA, EM SALAMANCA, ESPANHA, NO PERÍODO DE 13 DE JANEIRO A 02 DE FEVEREIRO DE 2020. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da cópia do Certificado de Conclusão de Curso apresentado pelo referido Promotor de Justiça, conforme previsto no art. 9º, V, da Deliberação CSMP nº 72/19, determinando o arquivamento, bem como que seja dada ciência do teor do voto ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e ao Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), para os fins do disposto no inciso XII do art. 5º e art. 16, ambos da

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mencionada Deliberação, nos termos do voto do relator; 3.1.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO a. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE Processo n 2017.00675745 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2019.00300483, nº 2018.01046000 e nº 2018.00312670) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICAÇÃO APRESENTADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA RAMON LEITE DE CARVALHO ACERCA DA SUSPENSÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DISSERTAÇÃO DO MESTRADO REALIZADO NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, PORTUGAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da documentação apresentada pelo referido Promotor de Justiça, com recomendação para que informe ao Conselho Superior do Ministério Público, a cada 30 (trinta) dias, sobre o retorno ou não das atividades acadêmicas da Universidade de Lisboa, nos termos do voto do relator; Processo nº 2017.00698665 - Um volume principal e cinco apensos(s) (nº 2019.01055576 nº 2018.01002785, nº 2018.00896958, nº 2018.00293981 e nº 2019.00284320 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N- Assunto(s): APRESENTAÇÃO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DISSERTAÇÃO NO CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO, NA UNIVERSIDADE DE LISBOA, PORTUGAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da documentação apresentada pelo referido Promotor de Justiça, com recomendação para que informe ao Conselho Superior do Ministério Público, a cada 30 (trinta) dias, sobre o retorno ou não das atividades acadêmicas da Universidade de Lisboa, nos termos do voto do relator; b. Conselheiro WALBERTO FERNANDES DE LIMA: Processo nº 2019.01088401 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N -Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA, REFERENTE AO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO IEP-MPRJ. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e da cópia do Certificado de Conclusão do curso, apresentados pela referida Promotora de Justiça, determinando o arquivamento, bem como que seja dada ciência do teor do voto ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e ao Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), para os fins do disposto no inciso XII do art. 5º e art. 16, ambos da Deliberação CSMP nº 72/2019, nos termos do voto do relator; c. Conselheira LILIAN MOREIRA PINHO: Processo nº 2019.00344287 (apenso) - Um volume principal (nº 2015.00840057) e oito apenso(s) (nº 2018.01124786, nº 2018.00452843, nº 2017.00982341, nº 2017.00975033, nº 2017.00482990, nº 2016.01087593 e nº 2016.00300116) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto: COMUNICAÇÃO APRESENTADA PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES, ACERCA DA TESE A SER APRESENTADA NO CURSO DE DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS, NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, APÓS INTIMAÇÃO DO CSMP DECIDIDA NA SESSÃO DA 4ª REUNIÃOEXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 16.04.2020. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela concessão de prazo, improrrogável, de 5 (cinco) dias úteis, à referida Promotora de Justiça, para a comprovação do cumprimento da obrigação firmada com a apresentação de uma versão da tese, protocolo de entrega na faculdade ou a justificativa documentada de sua impossibilidade, bem como a juntada do histórico escolar do período total de afastamento, sob as penas do parágrafo único, do art. 10, da Deliberação CSMP nº 47/2005, nos termos do voto da relatora; d. Conselheira VIVIANE TAVARES HENRIQUES: Processo nº 2019.01183451 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS – CRAAI RIO DE JANEIRO – PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA MARCOS MORAES FAGUNDES, REFERENTE AO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IEP- MPRJ. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado pelo referido Promotor de Justiça, em cumprimento ao disposto no art. 9º, inciso IV, da Deliberação CSMP nº 72/19, com recomendação para que seja encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público a avaliação final da instituição de ensino, bem como o certificado de conclusão do curso, assim que disponibilizado, na forma do art. 9º, inciso V, da mencionada deliberação, nos termos do voto da relatora; e. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO: Processo nº 2016.00240690 - Dois volumes - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICAÇÃO APRESENTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ FABIÃO GUASQUE ACERCA DA SUSPENSÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA TESE DE DOUTORADO INTITULADA "DEMOCRACIA CONCOMITANTE", NO CURSO DE DOUTORADO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, PORTUGAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da comunicação, e deliberou pelo conhecimento da documentação apresentada pelo referido Procurador de Justiça, com recomendação para que sejam encaminhadas ao Conselho Superior do Ministério Público informações atualizadas, mensalmente, sobre o retorno das atividades na Universidade de Lisboa ou a data agendada para a defesa da tese, nos termos do voto do relator; f. Conselheira VERA REGINA DE ALMEIDA: Processo

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nº2017.00686643: Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2019.00300489 e nº 2018.00991247) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS -CRAAI RIO DE JANEIRO -EA S/N - Assunto(s): INFORMAÇÃO APRESENTADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO ACERCA DO ADIAMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA DISSERTAÇÃO, REFERENTE AO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO PENAL E CIÊNCIAS CRIMINAIS DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA,EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, das informações prestadas pelo referido Promotor de Justiça, com recomendação para que informe ao Conselho Superior do Ministério Público o novo prazo para o depósito e defesa de sua dissertação, assim que estabelecido pela Universidade de Lisboa, bem como que apresente, mensalmente, os relatórios sobre a situação da instituição de ensino, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2017.00698674 - Um volume principal e cinco apenso(s) (nº 2018.01002786, nº 2018.00812476, nº 2018.00293970, nº 2019.00284312 e nº 2019.01055580) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICAÇÃO APRESENTADA PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL ACERCA DO ADIAMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA DISSERTAÇÃO, REFERENTE AO CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO NA UNIVERSIDADE DE LISBOA, PORTUGAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, das informações prestadas pela referida Promotora de Justiça, com recomendação para que informe ao Conselho Superior do Ministério Público o novo prazo para o depósito e defesa de sua dissertação, assim que estabelecido pela Universidade de Lisboa, bem como que apresente, mensalmente, os relatórios sobre a situação da instituição de ensino, nos termos do voto da relatora. A seguir, foi anunciada a apreciação do item 4. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. INDICAÇÃO DE MONITORES: 4.1.1. Processo SEI nº 20.22.0001.0007663.2020-25 - CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - OF. IERBB-MPRJ Nº 70/20 - Assunto(s): INDICAÇÃO DOS MONITORES DO REQUISITO EFICIÊNCIA, EM MATÉRIA CRIMINAL E CÍVEL, DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS APROVADOS NO XXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Colegiado acolheu, por unanimidade, a indicação dos Drs. Carla Rodrigues Araújo de Castro, Renata de Vasconcellos Araujo Bressan, Roberta Dias Laplace e Fabio Miguel de Oliveira, para exercerem a supervisão do requisito eficiência em matéria criminal, bem como das Dras.Rosana Barbosa Cipriano de Souza, Caroline Andrade Bueno Fernandes e Carolina Maria Gurgel Senra, para exercerem a supervisão do requisito eficiência em matéria cível, dos Promotores de Justiça Substitutos aprovados no XXXV Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Na sequência, o Presidente em exercício anunciou o exame do item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR: 5.1. Pleno: 5.1.1. PROCESSOS DO DIA 05.03.20: a. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2019.00814809 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): LUIZ PEREIRA CARLOS E LINHA AMARELA S.A. (LAMSA). Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2019.01042353 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): CARINA DE SOUZA SILVA (ADV.: MOACYR PINTO AJAME NETTO - OAB/RJ 172141) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, nos termos do voto da relatora; 5.1.2. PROCESSOS DO DIA 19.03.20: a. Conselheira LILIAN MOREIRA PINHO: Processo nº 2019.00838174 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 34/20 - Parte(s): ROBERTO DA SILVA LIARTH, FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pelo provimento do recurso e pela não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça de origem, para instauração de Inquérito Civil e realização de diligências, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2019.01321773 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2019.01210212) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 1263/2019 - Parte(s): FORNO DE MINAS FOODS ALIMENTAÇÃO LTDA. (ADV.: MAIA CLÁUDIA COURI DE FREITAS GUIMARÃES - OAB/MG 74790) E FALEIRO COMÉRCIO DE CONGELADOS LTDA. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2019.01330510 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): RUDY MEY SOARES DA SILVA. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, nos termos do voto da relatora; b. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2019.01283117 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): SANDRO DE OLIVEIRA ALVES. Iniciado o julgamento, o Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira, relator do feito, votou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Lilian Moreira Pinho, Marcelo Daltro Leite, Anna Maria Di Masi, Vera Regina de Almeida, Galdino

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Augusto Coelho Bordallo e Viviane Tavares Henriques, bem como pela Corregedora-Geral em exercício, Dra. Maria da Conceição Lopes de Souza Santos e pelo Presidente em exercício, Dr. Ricardo Ribeiro Martins. O Conselheiro Walberto Fernandes de Lima divergiu e votou pela declaração de nulidade da promoção de indeferimento de plano da representação, com fundamento no art. 278, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para que seja proferida nova decisão devidamente fundamentada. Por fim, o Presidente em exercício, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, proclamou o resultado, alcançado por maioria, no sentido do desprovimento do recurso e da manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, nos termos do voto do relator; Processo nº 2019.01338897 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP S/N - Parte(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EDITAL Nº 60/2019 DO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR ADJUNTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, nos termos do voto do relator; c. Conselheira VIVIANE TAVARES HENRIQUES: Processo nº 2019.00597185 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2019.00597240) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ELIANE GOMES DA SILVA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, bem como pela aplicação do Enunciado CSMP nº 06/07, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2019.00746778 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 23/19 - Parte(s): CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO, THIAGO LUCENA ZAIDAN GRANJA E FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA MACEDO MIRANDA. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2019.01107463 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): SIMONE MACEDO RENAULT E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA. Iniciado o julgamento, a Conselheira Viviane Tavares Henriques, relatora do feito, votou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, tendo sido acompanhada pelos Conselheiros Dennis Aceti Brasil Ferreira, Lilian Moreira Pinho, Marcelo Daltro Leite, Anna Maria Di Masi, Vera Regina de Almeida e Galdino Augusto Coelho Bordallo, bem como pela Corregedora-Geral em exercício, Dra. Maria da Conceição Lopes de Souza Santos e pelo Presidente em exercício, Dr. Ricardo Ribeiro Martins. O Conselheiro Walberto Fernandes de Lima divergiu e votou pela declaração de nulidade da promoção de indeferimento de plano da representação, determinando o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para que seja proferida nova decisão devidamente fundamentada. Por fim, o Presidente em exercício, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, proclamou o resultado, alcançado por maioria, no sentido do desprovimento do recurso e da manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2019.01217114 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 70/19 - Parte(s): MARCOS PAULO PINALLI DA COSTA, EDVALDO SIQUEIRA BRUM, FLÁVIO MARTINS DOS SANTOS, SÉRGIO ROMERO LOPES COSTA E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP no 21/08, nos termos do voto da relatora; d. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO: Processo nº 2019.01399606 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP S/N - Parte(s): ACÁSSIA VIRGÍNIA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, nos termos do voto do relator; e. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2019.01403611 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 61/20 - Parte(s): SUELI APARECIDA DE LIMA SIMÕES. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, bem como pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2020.00091892 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - NF S/N - Parte(s): ELOIZA CRISTINA DE FREITAS. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, nos termos do voto da relatora; 5.1.3. PROCESSO DESTA SESSÃO: a. Conselheira VERA REGINA DE ALMEIDA: Processo nº 2020.00297655 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF S/N - Parte(s): INSTITUTO OPS. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, nos termos do voto da relatora. Em continuidade, às quinze horas e trinta e cinco minutos, o Presidente em exercício, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, declarou encerrado o julgamento do pleno, tendo o Conselheiro eleito mais antigo na classe, Dr. Walberto Fernandes de Lima, assumido a presidência dos processos de atribuição da 2ª Turma, permanecendo na sessão apenas os integrantes da referida turma julgadora: Conselheiros Anna Maria Di Masi, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Galdino Augusto Coelho

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Bordallo, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Ana Cíntia Lazary Serour. Em seguida, foi anunciada a apreciação dos processos constantes dos subitens a seguir: 5.2. 2ª Turma: 5.2.1. PROCESSOS DO DIA 05.03.20: a. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2010.01129270 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 09/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ROBERTO JOSE PEREIRA PINTO. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça de origem, para diligências, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2013.00336697 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00763018) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 68/14 - Parte(s): ÁLVARO JÚNIOR COUTINHO PEREIRA E PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 46/14, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2014.01097141 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 82/15 - Parte(s): ALEX DE LUCENA BARBOZA, WANDERSON VIANA COSTA E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2015.00819030 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 63/15 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS - QUATIS PREV E SÁVIO LENZI MAIA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2015.00920522 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 61/15 - Parte(s): DIBUTE SOFTWERE LTDA (ADV.: GENÉZIO GOMES - OAB/SP 115135), TECNOLOGIA GLOBAL LTDA, MUNICÍPIO DE ARARUAMA E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2017.00540752 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 100/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2017.00681512 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 2108/17 - Parte(s): ROSÂNGELA MARIA DA SILVA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. A 2ª Turma deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, determinando que a Promotoria de Justiça de origem expeça Recomendação ao Município de Petrópolis, para que este se abstenha de realizar novos acordos de pagamento de “aluguel social” que tenham como fundamento a desapropriação de imóveis, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2017.00869038 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 71/19 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA EVENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU DO DIA 28/07/2017. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2018.00566820 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2018.00566821) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CARLOS AUGUSTO NETO LEBA E GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2018.00628247 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/19 - Parte(s): FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA (ADV.: RODRIGO HOLANDA BRAGANÇA - OAB/RJ 202146) E AIR TIME RJ AR CONDICIONADO LTDA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2018.00921466 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 108/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2018.01052774 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/18 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO AO CORPO DE BOMBEIROS – FABOM. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem, para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2019.00180198 - Um volume principal e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/19 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO USO DE VERBA PÚBLICA POR SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE QUATIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2019.00317246 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 33/19 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2019.00551203 - 6ª PROMOTORIA

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DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2019.00623413 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 140/19 - Parte(s): MÍRIA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA E MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto da relatora; b. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2010.00762100 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 96/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE. Deliberado, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator; 5.2.2. PROCESSOS DO DIA 19.03.20: a. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2013.00837700 - Quatro volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2016.00744035, nº 2016.00107028, nº 2015.01143299, nº 2014.00524680 e nº 2013.01067154) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 53/13 - Assunto(s): APURAR CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DE CONCURSADOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO 001/2012 PARA A ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07, nos termos do voto do relator; Processo nº 2017.00193910 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 07/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ATOS ÍMPROBOS, CONSISTENTES EM POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Deliberado, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator; Processo nº 2017.00239121 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/17 - Parte(s): GERALDO PIETRANI, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 55/16, nos termos do voto do relator; Processo nº 2018.00448412 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 84/18 - Parte(s): CIEP VINTE E QUATRO DE NOVEMBRO - 429 E MUNICÍPIO DE AREAL. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto do relator; Processo nº 2018.01249591 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 09/19 - Parte(s): EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO, ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA E SYLVIA DA SILVA ALVES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto do voto do relator; Processo nº 2019.00461887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 02/19 - Assunto(s): APURAR A DEVOLUÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB UTILIZADAS DE FORMA INDEVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, NO EXERCÍCIO DE 2018. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto do voto do relator; Processo nº 2019.00473535 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 300/19 - Parte(s): LIN HUA AGUIAR HUANG E MUNICÍPIO DE MARICÁ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto do relator; b. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO: Processo nº 2017.00146841 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 22/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RELATIVA AO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR PARTE DO MUNICÍPIO DE CARMO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto do relator; Processo nº 2018.00092843 - Um volume principal e doze anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA LTDA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator; Processo nº 2018.00492910 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 22/18 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, LOKASOM SONORIZAÇÃO LTDA. E H.V. FINTELMAN LOCAÇÃO E SERVIÇOS ME. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto do relator; Processo nº 2018.00964826 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 184/18 - Parte(s): GODOFREDO LOPES, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto do relator; Processo nº 2018.01073091 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 59/18 - Assunto(s): ACOMPANHAR A GESTÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS ROYALTIES DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ONDE OS REGISTROS CONTÁBEIS DOS REFERIDOS RECURSOS ESTARIAM INCONSISTENTES COM OS CÓDIGOS DE RECEITAS PREVISTOS NO EMENTÁRIO DE RECEITA, ANEXO AO MCASP - MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADO AO SETOR PÚBLICO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto do relator; Processo nº 2019.00061110 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 106/19 - Parte(s): RAFAEL

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TAIXEIRÃO DE MORAES, ÍTALO CLÁUDIO WERMELINGER E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto do relator; Processo nº 2019.00191178 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 76/19 - Parte(s): ANDREICK DE A. TAVARES COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator; Processo nº 2019.00415052 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 98/19 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DE PAIVA, E.B. TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, nos termos do voto do relator; 5.2.3. PROCESSOS DESTA SESSÃO: a. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2014.00729135 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 40/14 - Assunto(s): VERIFICAR IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU, NO ANO DE 2005. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08, nos termos do voto do relator; Processo nº 2019.00985775 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2019.01128234 e nº 2019.01117018) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALIANÇA NACIONAL LGBTI+, TARCÍSIO MOTTA DE CARVALHO, RENATO ATHAYDE SILVA, LEO BENINI WANICK DE ALMEIDA GUEDES E DENILSON FREITAS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Dr. Walberto Fernandes de Lima, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, às dezesseis horas e vinte minutos, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Anna Maria Di Masi, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na sessão de 04 de junho de 2020)


Presidente

(na apreciação dos itens 1, 2 e 6)

Ricardo Ribeiro Martins

Presidente em exercício

(na apreciação dos itens 3, 4 e 5.1)

Walberto Fernandes de Lima

Conselheiro eleito mais antigo da 2ª Turma no exercício da presidência

(na apreciação do item 5.2)

Anna Maria Di Masi

Secretária

Ata da 8ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 28 de maio de 2020, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, localizado no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, que se achava presente, assim como a Secretária do Colegiado, ANNA MARIA DI MASI, tendo participado da sessão por intermédio de videoconferência, a Corregedora-Geral do Ministério Público em exercício, MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS, e os demais Conselheiros, MARCELO DALTRO LEITE, LILIAN MOREIRA PINHO, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES e GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO.

Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às treze horas e cinquenta minutos, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, situado no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, José Eduardo Ciotola Gussem, verificando que havia quorum regimental, após confirmação da presença física e virtual dos membros do Conselho Superior, declarou aberta a sessão semipresencial, e submeteu à apreciação dos presentes a Ata da Sessão Solene de Posse de Promotor de Justiça Substituto, realizada no dia vinte e um de maio de dois mil e vinte, tendo sido a mesma aprovada, por

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unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, anunciou a apreciação do item. 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2020: 1.1. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Ediléa Gonçalves dos Santos Cesario, para lotação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anna Carolina Brochini Nascimento Gomes (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os dois únicos candidatos, Drs. Marina Oliveira Andrade e Yan Portes Vieira de Souza, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. Marina Oliveira Andrade; 1.2. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Christiane Barbosa Monnerat de Azevedo, para lotação na Promotoria de Justiça de Paraty, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carina Rodrigues de Senna D`Avila (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Yan Portes Vieira de Souza, tendo o Presidente anunciado sua promoção. Em seguida, passou-se ao exame do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA COM VALIDADADE A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2020: 2.1. Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Olivia Motta Venâncio Rebouças (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Leonardo Monteiro Vieira, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.2. Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Débora Martins Moreira (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Olimpia Maria Lupi Santos Coelho, Daniela de Oliveira Lima Peroba e Sandro Fernandes Machado, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Olimpia Maria Lupi Santos Coelho. A seguir, foi anunciado o item 3. ASSUNTOS GERAIS: Não houve assuntos gerais. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem, declarou encerrada a sessão, às treze horas e cinquenta e cinco minutos, consignando a ausência da Conselheira Vera Regina de Almeida, por motivo justificado, bem como do Dr. Walberto Fernandes de Lima, o qual solicitou registro no sentido de que não participou da presente sessão por ter sido desconectado, não havendo problemas técnicos de rede, tendo em vista que utilizou sua conexão pessoal com fibra ótica e, também, deixou conectado o modem para qualquer eventualidade, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Anna Maria Di Masi, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente. (Aprovada na sessão de 04 de junho de 2020)


Presidente

Anna Maria Di Masi

Secretária

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

EXTRATOS DE TERMOS

INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 103/2020.

Processo Administrativo MPRJ nº 2020.00003922.

Processo Eletrônico SEI-MPRJ nº 20.22.0001.0006024.2020-46.

PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MULTI QUADROS E VIDROS LTDA - ME.

OBJETO: Aquisição de quadros de lousa em vidro com suporte e rodízio.

FUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.

VALOR UNITÁRIO: R$ 1.000,00.

PRAZO: 12 (doze) meses.

DATA: 03.06.2020.

INSTRUMENTO: TERMO DE RETIFICAÇÃO.


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PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e J. RIBEIRO COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI.

OBJETO: Retificação da cláusula primeira do contrato MPRJ nº 062/2020, decorrente do Pregão Eletrônico nº 006/2020, cujo objeto é o fornecimento de ventiladores e circuladores de ar, para constar o termo "circuladores de ar" em substituição a "condicionadores de ar".

FUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.

DATA: 03.06.2020

INSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE011/2020 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 104/2020.



PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNDIAL REFRIGERAÇÃO EIRELI.

OBJETO: Aquisição de condicionadores de ar de janela, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº 011/2020.

FUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.

VALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 1.471,50; 2 - R$ 1.475,91; 3 - R$ 2.131,20; 4 - R$ 2.654,47; 5 - R$ 3.289,00.

PRAZO: 01 (um) ano.

DATA: 04.06.2020.

EDITAL-PAUTA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 3ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 10 de junho de 2020, às 13h30, em ambiente eletrônico, por intermédio de videoconferência, em razão das medidas temporárias para a prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), com transmissão pela rede mundial de computadores (internet) através do site www.mprj.mp.br, para apreciação da seguinte ordem do dia:

1. PROCESSO PARA DISTRIBUIR:

1.1. Processo nº 2020.00370385 - Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Especial do Ministério Público (FEMP) ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, a fim de auxiliar as ações de combate à emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.

2. ASSUNTOS GERAIS.

RECUSAS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, vem COMUNICAR ao investigado GABREL NORONHA DOS SANTOS, identidade nº 30559782-5 - SSP/DETRAN, que, nos autos do Procedimento nº 0007729-73.2020.8.19.0006 (APF 867/2020 - 88ª DP), houve recusa, por ausência de requisitos legais, de formulação de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal, para os fins previstos no § 14 do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

Fica o investigado, ainda, a contar desta publicação, cientificado da fluência do prazo previsto no artigo 6º, da Resolução GPGJ/CGMP nº 20, de 23 de janeiro de 2020.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, vem COMUNICAR ao investigado IURI DE JESUS SOUZA, identidade nº 320258171 - SSP/DETRAN, que, nos autos do Procedimento nº 0006448-82.2020.8.19.0006 (APF 657/202 - 88ª DP), houve recusa, por ausência de

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requisitos legais, de formulação de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal, para os fins previstos no § 14 do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, vem COMUNICAR ao investigado LUIZ OTÁVIO RIBEIRO DA SILVA, identidade nº 32358374-0 - SSP/DETRAN, que, nos autos do Procedimento nº 0006959-80.2020.8.19.0066 (APF 718/2020 - 88ª DP), houve recusa, por ausência de requisitos legais, de formulação de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal, para os fins previstos no § 14 do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, vem COMUNICAR ao investigado THIAGO DA SILVA ALMEIDA PEREIRA, identidade nº 28834893-1 - IFP, que, nos autos do Procedimento nº 0005782-81.2020.8.19.0066 (APF 595/2020 - 88ª DP), houve recusa, por ausência de requisitos legais, de formulação de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal, para os fins previstos no § 14 do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial do Núcleo Nova Iguaçu, vem COMUNICAR ao investigado FABRICIO DE OLIVEIRA MARIANO, RG nº 26742878-7 - SSP/DETRAN, que, nos autos do Procedimento nº 0007115-55.2020.8.19.0038, houve recusa, por ausência dos requisitos legais, de formulação de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal, para os fins previstos no § 14 do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da 1ª Promotoria de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Criminais de Bangu, vem COMUNICAR ao investigado JONAS FEITOSA DA SILVA, identidade nº 287991095, expedida pelo SSP/DETRAN, que, nos autos do Procedimento nº 0099047-41.2020.8.19.0001, houve recusa, por ausência de requisitos legais, de formulação de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal, para os fins previstos no § 14 do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, vem COMUNICAR aos investigados CLAUDINEI JUNIOR DE OLIVEIRA, identidade nº 30939776-8, e JESUS GOMES DA SILVA, identidade nº 34357883-7, que, nos autos do Procedimento nº 0006428-91.20202.8.19.0066, houve recusa, por ausência de requisitos legais, de formulação de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal, para os fins previstos no § 14 do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

Ficam os investigados, ainda, a contar desta publicação, cientificados da fluência do prazo previsto no artigo 6º, da Resolução GPGJ/CGMP nº 20, de 23 de janeiro de 2020.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Promotoria de Justiça de Paracambi, vem COMUNICAR ao investigado CARLOS CELSO RIBEIRO PIRES, identidade nº 049445596 - SSP/DETRAN, que, nos autos do Procedimento nº 0060953-24.2020.8.19.0001, houve recusa, por ausência de requisitos legais, de formulação de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal, para os fins previstos no § 14 do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.


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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Promotoria de Justiça de Paracambi, vem COMUNICAR ao investigado DAVID SANTOS LAUDIAZER, identidade nº 127563336 - IFP, que, nos autos do Procedimento nº 0101431-74.2020.8.19.0001, houve recusa, por ausência de requisitos legais, de formulação de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal, para os fins previstos no § 14 do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Promotoria de Justiça de Paracambi, vem COMUNICAR à investigada FERNANDA CLEMENTE DA SILVA LAUDIAZER, identidade nº 248770018 - SSP/DETRAN, que, nos autos do Procedimento nº 0101431-74.2020.8.19.0001, houve recusa, por ausência de requisitos legais, de formulação de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal, para os fins previstos no § 14 do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

Fica a investigada, ainda, a contar desta publicação, cientificada da fluência do prazo previsto no artigo 6º, da Resolução GPGJ/CGMP nº 20, de 23 de janeiro de 2020.

SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

AVISOS

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 36/2020

PROCESSO SEI Nº 20.22.0001.0008412.2020-75

DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 23/06/2020, às 14h.

OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para condicionadores de ar de janela.

LOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Comprasnet - SIASG, na página www.comprasgovernamentais.gov.br.

OBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 09/06/2020 e 22/06/2020, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br ou no portal da transparência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://transparencia.mprj.mp.br/licitacoes-contratos-e-convenios/licitacoes.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 52/2020

PROCESSO SEI Nº 20.22.0001.0005644.2020-24

DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 23/06/2020, às 14h.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria técnica em governança de TI, desenvolvimento de estudo propositivo de políticas internas de TI, estruturação, implementação e avaliação de capacidade dos principais processos de TI, bem como o serviço de treinamentos específicos, durante o período de 12 (meses) meses.

LOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Comprasnet - SIASG, na página www.comprasgovernamentais.gov.br.

OBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 09/06/2020 e 22/06/2020, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br ou no portal da transparência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://transparencia.mprj.mp.br/licitacoes-contratos-e-convenios/licitacoes.

O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 4 de junho de 2020, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 3/2020.

Processo SEI nº 20.22.0001.0006483.2020-69

https://www.comprasgovernamentais.gov.br/


http://transparencia.mprj.mp.br/licitacoes%E2%80%93contratos%E2%80%93e%E2%80%93convenios/licitacoes



http://transparencia.mprj.mp.br/licitacoes%E2%80%93contratos%E2%80%93e%E2%80%93convenios/licitacoes

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OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços gráficos para confecção de 4 (quatro) edições da Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e 1 (uma) edição de Revista Comemorativa, com seus respectivos envelopes.

Lote 1

Adjudicatária: Edigráfica Gráfica e Editora Ltda.

Valor unitário: 1.1 - R$ 11,90.

Lote 2

Adjudicatária: Print Graf Gráfica e Editora EIRELI

Valor unitário: 2.1 - R$ 0,73.

Lote 3

Adjudicatária: Coan Indústria Gráfica EIRELI

Valores unitários: 3.1 - R$ 29,00; 3.2 - R$ 0,51; 3.3 - R$ 2,15.

Endereço na Internet: www.mprj.mp.br

O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 4 de junho de 2020, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 30/2020, processada pelo sistema de registro de preços.

Processo SEI nº 20.22.0001.0008365.2020-83

OBJETO: Aquisição de materiais de uso geral.

Lote 1

Adjudicatária: B e B Comércio de Material Elétrico e de Construção EIRELI-ME

Valores unitários: 1.1 - R$ 13,24; 1.2 - R$ 7,12; 1.3 - R$ 242,77; 1.4 - R$ 122,10; 1.5 - R$ 181,70; 1.6 - R$ 16,00; 1.7 - R$ 7,79; 1.8 - R$ 96,20; 1.9 - R$ 4,94.

Lote 2

Adjudicatária: B e B Comércio de Material Elétrico e de Construção EIRELI-ME

Valores unitários: 2.1 - R$ 9,56; 2.2 - R$ 14,71; 2.3 - R$ 211,57; 2.4 - R$ 12,04; 2.5 - R$ 1,44; 2.6 - R$ 15,25; 2.7 - R$ 12,36; 2.8 - R$ 34,57; 2.9 - R$ 8,26; 2.10 - R$ 200,90.

Endereço na Internet: www.mprj.mp.br

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

AVISO

A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o servidor abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional: Nome FABRÍCIO SILVA DE SOUZA Matrícula 5311 Cargo Servidor Extraquadro Nº da Carteira Funcional 2350 Ocorrência Extravio

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

AVISO

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O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:

Em 03/06/2020:

a. Conselheiro(a) WALBERTO FERNANDES DE LIMA:

1. Processo nº 2020.00347895 (Processamento virtual) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): EVANDRO COUTINHO FERNANDES E MUNICÍPIO DE MACAÉ.

b. Conselheiro(a) LILIAN MOREIRA PINHO:

1. Processo nº 2020.00230308 (Processamento virtual) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 08/20 - Parte(s): EDNA MAY DE ALMEIDA DUVIVIER.

c. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:

1. Processo nº 2020.00260879 (Processamento virtual) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - NF S/N - Parte(s): CARLOS ESTEVÃO FASCIOTTI DA SILVA.

d. Conselheiro(a) VIVIANE TAVARES HENRIQUES:

1. Processo nº 2020.00311868 (Processamento virtual) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI 128/20 - Parte(s): JULIANA MONSORES SOARES FRAGA E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.

e. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO:

1. Processo nº 2020.00367075 (Processamento virtual) - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL/QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/20 - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2019.00187092, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18.

Em 04/06/2020:

a. Conselheiro(a) VERA REGINA DE ALMEIDA:

1. Processo nº 2020.00324577 (Processamento virtual) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 86/20 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE QUE ESTARIA SENDO PRATICADA PELA FARMÁCIA CHIC FARMA, LOCALIZADA NA RUA MANOEL JOÃO GONÇALVES, 243, CENTRO, TANGUÁ/RJ, EIS QUE O REFERIDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTARIA COMERCIALIZANDO MÁSCARAS CIRÚRGICAS COM VALORES ABUSIVOS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA2020/06/04 · Arthur Soares Silva dirigiu-se à tribuna para fazer a...

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