PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MPCE · PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CORRIGENDA: Em relação a...

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

13Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2017 Fortaleza, Ano VII - Edição 1607Caderno 1: Administrativo

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Missão Velha/CE, 3 de fevereiro de 2017.

MATHEUS PEREIRA JÚNIORJuiz de Direito Titular

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

CORRIGENDA: Em relação a Resolução CSMP nº 070/2017, de 17 de janeiro de 2017, publicada no Diário da Justiça, edição nº 1595, Ano VII, do dia 19 de janeiro de 2017, fls. 63/65.

ONDE SE LÊ: Vaga ocorrida em face da Promoção do(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça Dr(a). Rafael Matos de Freitas Morais, para a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixadá de Entrância Intermediária em 10/01/2017.

LEIA-SE: Vaga ocorrida em face da Promoção do(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça Dr(a). Rafael Matos de Freitas Morais, para a 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Quixadá de Entrância Intermediária em 10/01/2017.

SECRETARIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 1º de fevereiro de 2017. Vera Lúcia de Carvalho Brandão Procuradora de Justiça Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em exercício.

MINISTÉRIO PÚBLICOPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇACONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

EXTRATO DE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº 01/2017PARTES: Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará através do Conselho Estadual Gestor do Fundo de

Defesa dos Direitos Difusos – CEG/FDID, ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DESCENTRALIZADO, Rua Assunção nº 1.100, José Bonifácio, Fortaleza-Ceará, CNPJ 07.893.230/0001-76, e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DESCENTRALIZADO, Rua Assunção nº 1.100, José Bonifácio, Fortaleza-Ceará, CNPJ nº 06.928.790/0001-56.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo reger-se-á pelas normas contidas na Constituição Federal; na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações; na Lei Federal nº 4.320/64; na Lei Complementar nº 101/2000; na Lei Estadual de Diretrizes Orçamentária, bem como, no Decreto Estadual nº 29.623/2009, na Lei Complementar Estadual nº 46/2004, nas Resoluções nº 10/2005 e nº 17/2007, do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, e suas alterações; no Provimento PGJ nº 001/2017 CEG/FDID, e no que consta no Processo Administrativo nº 30830/2016-8.

DO OBJETO: O objeto deste Termo é a descentralização do crédito orçamentário, nos termos do Decreto Estadual nº 29.623/2009, para a execução do projeto denominado “Educação para o Consumo”, visando dotar os órgãos de defesa do consumidor da Procuradoria-Geral de Justiça com material de caráter informativo e explicativo dos Direitos do Consumidor, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho proposto e aprovado, parte integrante do presente Termo, independentemente de sua transcrição.

DO VALOR E DA FONTE DOS RECURSOS: O crédito descentralizado para a execução do objeto constante do projeto denominado “Educação para o consumo” será da ordem de R$ 82.900,00 (oitenta e dois mil e novecentos reais), transferidos do ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO, Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará, ao ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO, dotação orçamentária 15200002.03.422.012.17388.15, fonte 70.00, elemento de despesa 3390.32, devendo ser aplicados conforme previsão constante do plano de trabalho aprovado, parte integrante do TDCO.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo terá sua vigência iniciada a contar da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2017, para a execução do objeto expresso no Plano de Trabalho, podendo ser alterado, se houver interesse dos partícipes, mediante termo aditivo.

DATA DAS ASSINATURAS: 30/01/2017. ASSINATURAS: 1. Vicente Martins Prata Braga, Vice-Presidente do Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará. 2. Plácido Barroso Rios, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará. TESTEMUNHAS: 1. Ana Cláudia Martins Teixeira. 2. Maria Ivonete Batista Albuquerque.

FONTE: CEG/FDID

MINISTÉRIO PÚBLICOPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇACONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

EXTRATO DE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº 02/2017PARTES: Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará através do Conselho Estadual Gestor do Fundo de

Defesa dos Direitos Difusos – CEG/FDID, Rua Assunção nº 1.100, José Bonifácio, Fortaleza-Ceará, CNPJ 07.893.230/0001-76, ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DESCENTRALIZADO e a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos - FUNCEME, Av. Rui Barbosa, 1.246, Aldeota, Fortaleza-Ce, CEP 60115-221, CNPJ nº 07.191.406/0001-48, Fortaleza/CE, ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DESCENTRALIZADO.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo reger-se-á pelas normas contidas na Constituição Federal; na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações; na Lei Federal nº 4.320/64; na Lei Complementar nº 101/2000; na Lei Estadual de Diretrizes Orçamentária, bem como, no Decreto Estadual nº 29.623/2009, na Lei Complementar Estadual nº 46/2004, nas Resoluções nº 10/2005 e nº 17/2007, do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, e suas alterações; no Provimento PGJ nº 001/2017 CEG/FDID, e no que consta no Processo Administrativo nº 30494/2016-3.

DO OBJETO: O objeto deste Termo é a descentralização do crédito orçamentário, nos termos do Decreto Estadual nº 29.623/2009, para a execução do projeto denominado “Mapeamento das Áreas de Risco de Incêndios Florestais no Estado do Ceará”, visando mapear as áreas de risco de incêndios florestais, utilizando geotecnologias, com o intuito de fortalecer a operacionalização do Programa Estadual de Prevenção, Monitoramento, Controle de Queimadas e Combate aos Incêndios Florestais – PREVINA, visando dar maior efetividade ao planejamento para a prevenção de incêndios florestais no Ceará, tudo



em conformidade com o Plano de Trabalho proposto e aprovado, parte integrante do presente Termo, independentemente de sua transcrição.

DO VALOR E DA FONTE DOS RECURSOS: O crédito descentralizado para a execução do objeto constante do projeto denominado “Mapeamento das Áreas de Risco de Incêndios Florestais no Estado do Ceará” será da ordem de R$ 85.788,00 (oitenta e cinco mil e setecentos e oitenta e oito reais), transferidos do ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO, Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará, ao ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO, dotação orçamentária 15200002.03.422.012.17388.15, fonte 70.00, elemento de despesa 4490.52, devendo ser aplicados conforme previsão constante do plano de trabalho aprovado, parte integrante do TDCO.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo terá sua vigência iniciada a contar da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2017, para a execução do objeto expresso no Plano de Trabalho, podendo ser alterado, se houver interesse dos partícipes, mediante termo aditivo.

DATA DAS ASSINATURAS: 30/01/2017. ASSINATURAS: 1. Plácido Barroso Rios, Presidente do Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará. 2. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins, Presidente da FUNCEME. TESTEMUNHAS: 1. Ana Cláudia Martins Teixeira. 2. Francisco Hoilton Araripe Rios.

FONTE: CEG/FDID

PORTARIA Nº 010/2017(Instauração de Inquérito Civil Público)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Capital, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei nº 8625/93, 8º, §1, da Lei nº 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar nº 72/2008,

CONSIDERANDO o que determina o art. 7º da Resolução nº 036/2016, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará, que estabelece que o inquérito civil, de natureza inquisitorial, será instaurado para apurar a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos ou outros que lhe incumba defender;

CONSIDERANDO que o art. 19 da mesma Resolução estabelece o prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, mediante remessa, por ofício ou via eletrônica, de cópia da decisão.

RESOLVE:

Converter a presente Notícia de Fato nº 2015/169834 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de apurar denúncia dando conta de ocupação irregular na Rua Betel, s/n, nas proximidades do Centro de Controle de Zoonoses e da UECE, Itaperi, nesta cidade, procedendo-se com a adoção das seguintes providências:

Autue-se o inquérito civil em tela, procedendo-se com as anotações no livro próprio, incluindo o registro da data da conversão.

Encaminhe-se cópia da presente Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural – CAOMACE, conforme o disposto no §8º, do art. 20, da Resolução 036/16/OECPJ, providenciando-se sua publicação no Diário da Justiça conforme Ofício circular nº 32/2016/SEGE/PGJ/CE.

3. Encerrado o prazo de 01 (um) ano fixado para o término do inquérito civil, façam estes autos conclusos para prorrogação de prazo, nos termos do art. 19 da Resolução 036/2016, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ceará.

Fortaleza, 31 de janeiro de 2017.

RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA





RESOLVE:



Converter a presente Notícia de Fato nº 2015/169835 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de apurar denúncia dando conta de ocupação irregular na Rua Ana Lúcia Dias e Rua Martins Araújo, bairro Lagoa Redonda, nesta cidade, procedendo-se com a adoção das seguintes providências:










RESOLVE:

Converter a presente Notícia de Fato nº 2015/169836 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de apurar denúncia dando conta de ocupação irregular na Rua Cely Campelo, Conjunto Maria Tomázia, nesta cidade, procedendo-se com a adoção das seguintes providências:




Fortaleza, 01 de fevereiro de 2017.


PORTARIA Nº 716/2017

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÁCIDO BARROSO RIOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXII da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e

CONSIDERANDO a informação acostada ao Processo 2557/2017-9, datado de 27/01/2017, dando conta do pedido de desligamento de Beatriz Oliveira Bezerra, estagiária do Ministério Público do Estado do Ceará, acadêmica do curso de Direito.

RESOLVE revogar o termo de compromisso de estágio subscrito pela mencionada estagiária com efeito a partir de 31/01/2017.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2017.

Plácido Barroso RiosProcurador-Geral de Justiça





CONSIDERANDO a informação acostada ao Processo 2658/2017-5, datado de 27/01/2017, dando conta do pedido de desligamento de Lívia Chaves Leite, estagiária do Ministério Público do Estado do Ceará, acadêmica do curso de Direito.

RESOLVE revogar o termo de compromisso de estágio subscrito pela mencionada estagiária com efeito a partir de 31/01/2017.






CONSIDERANDO a informação acostada ao Processo 2659/2017-3, datado de 27/01/2017, dando conta do pedido de desligamento de Bárbara Sousa Braga Sabino, estagiária do Ministério Público do Estado do Ceará, acadêmica do curso de Direito.

RESOLVE revogar o termo de compromisso de estágio subscrito pela mencionada estagiária com efeito retroativo a 26/01/2017.




PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇAInquérito Policial - art. 28 do CPPProcessos devolvidos pelo Procurador-Geral de JustiçaDr(a). Plácido Barroso RiosA(o) 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza01/01/2017 à 31/01/2017Nº Processo do TJ: 1629609620168060001Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/400196 Distribuição: 1Natureza: Inquérito Policial Campo:

Inquérito Policial - art. 28 do CPPComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoQuantidade de processos: 1

Processos devolvidos pelo 2° Procurador de JustiçaDr(a). José Maurício CarneiroA(o) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE01/01/2017 à 31/01/2017Nº Processo do TJ: 23867320148060000Ano: 2015 Nº Processo MP: 2015/261010 Distribuição: 2Natureza: Procedimento Investigatório do

MP (Peças de Informação) Campo: Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: Não

Quantidade de processos: 1Processos devolvidos pelo Procurador-Geral de JustiçaDr(a). Plácido Barroso RiosA(o) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE01/01/2017 à 31/01/2017Nº Processo do TJ: 278201620048060000Ano: 2012 Nº Processo MP: 2012/15 Distribuição: 2Natureza: Mandado de Segurança Campo:

Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoNº Processo do TJ: 85123791520128060000Ano: 2015 Nº Processo MP: 2012/8445 Distribuição: 5Natureza: Processo Administrativo

Campo: Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: Não

Nº Processo do TJ: 85127541620128060000Ano: 2015 Nº Processo MP: 2012/8526 Distribuição: 6Natureza: Procedimento Administrativo


Nº Processo do TJ: 1548781820128060001Ano: 2013 Nº Processo MP: 2013/16424 Distribuição: 2Natureza: Mandado de Segurança

Campo: Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça:



NãoNº Processo do TJ: 85089129120138060000Ano: 2013 Nº Processo MP: 2013/21505 Distribuição: 4Natureza: Precatório Campo:

Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoNº Processo do TJ: 6202905720148060000Ano: 2014 Nº Processo MP: 2014/39280 Distribuição: 6Natureza: Mandado de Segurança


Nº Processo do TJ: 20800720148060000Ano: 2015 Nº Processo MP: 2015/236847 Distribuição: 2Natureza: Arguição de

Inconstitucionalidade Campo: Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: Não

Nº Processo do TJ: 16571320158060000Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/323467 Distribuição: 3Natureza: Precatório Campo:



Nº Processo do TJ: 6202787220168060000Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/337069 Distribuição: 3Natureza: Procedimento Investigatório do





Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoNº Processo do TJ: 3594920168060000Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/344214 Distribuição: 3Natureza: Precatório Campo:







Nº Processo do TJ: 26605872013806000050000Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/363529 Distribuição: 1Natureza: Agravo Regimental












Nº Processo do TJ: 85159265820158060000Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/390877 Distribuição: 1Natureza: Recurso Administrativo




NãoNº Processo do TJ: 85137946720118060000Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/390882 Distribuição: 1Natureza: Recurso Administrativo












Nº Processo do TJ: 85015959020158060026Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/397328 Distribuição: 1Natureza: Inspeção Campo: Secretaria

de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoNº Processo do TJ: 12628420168060000Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/397336 Distribuição: 1Natureza: Conflito de competência


Nº Processo do TJ: 622218432014806000050002Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/397338 Distribuição: 1Natureza: Embargos de Declaração






Nº Processo do TJ: 221212120168060001Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/398416 Distribuição: 1Natureza: Exceção de Suspeição






Nº Processo do TJ: 623525612016806000050001Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/399054 Distribuição: 1Natureza: Agravo Campo: Secretaria

de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoNº Processo do TJ: 6281686220168060000Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/399635 Distribuição: 1Natureza: Mandado de Segurança







Inconstitucionalidade Campo: Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1



Seg. Justiça: NãoNº Processo do TJ: 85000094520168060135Ano: 2017 Nº Processo MP: 2017/401414 Distribuição: 1Natureza: Recurso Administrativo






Nº Processo do TJ: 6294126020158060000Ano: 2017 Nº Processo MP: 2017/401457 Distribuição: 2Natureza: Ação Penal - Procedimento

Sumaríssimo Campo: Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: Não







Nº Processo do TJ: 4614183220008060000Ano: 2017 Nº Processo MP: 2017/401671 Distribuição: 1Natureza: Direta de Inconstitucionalidade






















Nº Processo do TJ: 85169741820168060000



Ano: 2017 Nº Processo MP: 2017/401693 Distribuição: 1Natureza: Recurso Administrativo Campo: Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: Não











Nº Processo do TJ: 16144220168060000Ano: 2017 Nº Processo MP: 2017/403993 Distribuição: 1Natureza: Incidente de Uniformização de

Jurisprudência Campo: Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: Não

Quantidade de processos: 68Processos devolvidos pelo 8º Procurador de JustiçaDr(a). Sheila Cavalcante PitombeiraA(o) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE01/01/2017 à 31/01/2017





Quantidade de processos: 2Processos devolvidos pelo Coordenador do PROCAPDr(a). Vanja Fontenele PontesA(o) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE01/01/2017 à 31/01/2017Nº Processo do TJ: 85123791520128060000Ano: 2015 Nº Processo MP: 2012/8445 Distribuição: 5Natureza: Processo Administrativo
















Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoQuantidade de processos: 10Processos devolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça - Em ExercícioDr(a). Vanja Fontenele PontesA(o) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE01/01/2017 à 31/01/2017







Nº Processo do TJ: 85015959020158060026Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/397328 Distribuição: 1Natureza: Inspeção Campo: Secretaria

de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoNº Processo do TJ: 12628420168060000Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/397336 Distribuição: 1Natureza: Conflito de competência


Nº Processo do TJ: 622218432014806000050002Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/397338 Distribuição: 1Natureza: Embargos de Declaração




Quantidade de processos: 7PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇASecretaria de Processos - PROCAPProcessos devolvidos pelo Coordenador do PROCAPDr(a). Vanja Fontenele PontesA(o) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE01/01/2017 à 31/01/2017Nº Processo do TJ: 85123791520128060000Ano: 2015 Nº Processo MP: 2012/8445 Distribuição: 5Natureza: Processo Administrativo

Campo: Secretaria de Processos - PROCAPComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoNº Processo do TJ: 85089129120138060000Ano: 2013 Nº Processo MP: 2013/21505 Distribuição: 4Natureza: Precatório Campo:

Secretaria de Processos - PROCAPComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoNº Processo do TJ: 6202905720148060000Ano: 2014 Nº Processo MP: 2014/39280 Distribuição: 6Natureza: Mandado de Segurança


Secretaria de Processos - PROCAPComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoNº Processo do TJ: 6247392420158060000Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/331922 Distribuição: 3Natureza: Mandado de Segurança


Secretaria de Processos - PROCAPComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoNº Processo do TJ: 4608620168060000Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/344832 Distribuição: 3Natureza: Precatório Campo:

Secretaria de Processos - PROCAPComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoNº Processo do TJ: 5162220168060000Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/344834 Distribuição: 3Natureza: Precatório Campo:

Secretaria de Processos - PROCAPComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoQuantidade de processos: 8

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇASecretaria de Processos - Feitos EspeciaisProcessos distribuídos ao Procurador-Geral de JustiçaDr(a). Plácido Barroso Rios01/01/2017 à 31/01/2017Nº Processo do TJ: 278201620048060000Ano: 2012 Nº Processo MP: 2012/15 Distribuição: 2Natureza: Mandado de Segurança Campo:

Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: Não









Nº Processo do TJ: 221212120168060001Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/398416 Distribuição: 1Natureza: Exceção de Suspeição


Nº Processo do TJ: 12039620168060000Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/398470 Distribuição: 2Natureza: Petição Campo: Secretaria

de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoNº Processo do TJ: 28457520148060000Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/398504 Distribuição: 2Natureza: Conflito de Jurisdição







Inconstitucionalidade Campo: Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: Não









Nº Processo do TJ: 6294126020158060000Ano: 2017 Nº Processo MP: 2017/401457 Distribuição: 2Natureza: Ação Penal - Procedimento

Sumaríssimo Campo: Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: Não







Nº Processo do TJ: 4614183220008060000Ano: 2017 Nº Processo MP: 2017/401671 Distribuição: 1Natureza: Direta de Inconstitucionalidade






NãoNº Processo do TJ: 85016412620168060000Ano: 2017 Nº Processo MP: 2017/401675 Distribuição: 1Natureza: Recurso Administrativo






























Nº Processo do TJ: 16144220168060000Ano: 2017 Nº Processo MP: 2017/403993 Distribuição: 1Natureza: Incidente de Uniformização de

Jurisprudência Campo: Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: Não





Nº Processo do TJ: 6286882220168060000



Ano: 2017 Nº Processo MP: 2017/406828 Distribuição: 1Natureza: Mandado de Segurança Campo: Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: Não

Quantidade de processos: 39Processos distribuídos ao 8º Procurador de JustiçaDr(a). Sheila Cavalcante Pitombeira01/01/2017 à 31/01/2017Nº Processo do TJ: 6235042220158060000Ano: 2016 Nº Processo MP: 2016/338297 Distribuição: 2Natureza: Procedimento Investigatório do


Quantidade de processos: 1Processos distribuídos ao Coordenador do PROCAPDr(a). Vanja Fontenele Pontes01/01/2017 à 31/01/2017Nº Processo do TJ: 85127455420128060000Ano: 2015 Nº Processo MP: 2012/10233 Distribuição: 5Natureza: Precatório Campo:

Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoNº Processo do TJ: 85123791520128060000Ano: 2015 Nº Processo MP: 2012/8445 Distribuição: 5Natureza: Processo Administrativo




Quantidade de processos: 3

Processos distribuídos ao Vice-Procurador(a) Geral de JustiçaDr(a). Vanja Fontenele Pontes01/01/2017 à 31/01/2017Nº Processo do TJ: 85125948820128060000Ano: 2015 Nº Processo MP: 2012/9907 Distribuição: 6Natureza: Precatório Campo:

Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoQuantidade de processos: 2Processos distribuídos ao Coordenador do PROCAPDr(a). Vanja Fontenele Pontes01/01/2017 à 31/01/2017Nº Processo do TJ: 85089129120138060000Ano: 2013 Nº Processo MP: 2013/21505 Distribuição: 4Natureza: Precatório Campo:










Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: NãoQuantidade de processos: 8Processos distribuídos ao Vice-Procurador(a) Geral de JustiçaDr(a). Vanja Fontenele Pontes01/01/2017 à 31/01/2017Nº Processo do TJ: 15746020168060000Ano: 2017 Nº Processo MP: 2017/400707 Distribuição: 1Natureza: Precatório Campo:


Secretaria de Processos - Feitos EspeciaisComarca: Fortaleza Volume(s): 1 Seg. Justiça: Não














Quantidade de processos: 12


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça representante legal da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, fundamentado nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei nº 8625/93, 8º, §1, da Lei nº 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar nº 72/2008;

CONSIDERANDO o que determina o art. 2º c/c art. 9º, I, da Resolução nº 36/2016 – OECPJ, bem como o 7º desta Resolução, que estabelece que o inquérito civil é a investigação administrativa, de caráter inquisitorial, unilateral e facultativo, instaurado e presidido por Membro do Ministério Público e destinado a apurar a a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a direitos e interesses difusos coletivos ou individuais homogêneos ou outros que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerente as funções institucionais;

CONSIDERANDO que o artigo 19 da Resolução nº 36/2016 – OECPJ estabelece que o inquérito civil público deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, mediante remessa, por ofício ou via eletrônica, de copia da decisão;

RESOLVE:Instaurar o Inquérito Civil Público nº 2016/359494 em razão da necessidade de realização de diligências para obtenção de

informações sobre a representação assinada pelo Vereador Robert – PTC para que sejam permitidas ligações aos sistemas de energia elétrica, água e esgoto nos logradouros públicos e ligações domiciliares em áreas que hoje vivem com ligações clandestinas, as quais seriam correspondentes às comunidades: Comunidade do Luxou – Praia do Futuro, Comunidade dos Cocos – Praia do Futuro, Comunidade do Caroço – Praia do Futuro, Comunidade do Gengibre – Praia do Futuro, Comunidade do Bairro Damas, Comunidade do Campo Verde – José Walter, Comunidade da Santa Rita – Jangurussu, Comunidade Elohin – Granja Portugal, Comunidade do IPPO – Itaperi, Comunidade Arco Iris – Itaperi, Comunidade da Sabiaguaba, Comunidade Che Guevara – Messejana, Comunidade do Pau Finim – Praia do Futuro, Comunidade da Embratel – Praia do Futuro e Comunidade da Portelinha – Planalto Ayrton Senna, adotando as seguintes providências:

1. Autue-se o Inquérito Civil Público em tela, mantendo-se a numeração concedida pelo Sistema Arquimedes e procedendo-se com as anotações no livro próprio, se houver;

2. OFICIE-SE as SER competentes, conforme a abrangência das comunidades indicadas, para que, no prazo de 10(dez) dias úteis e com base na documentação anexa, informem acerca da situação da(s) comunidades(s) quanto à existência de rede de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de energia elétrica nas respectivas localidades, dizendo ainda se a comunidade ou parte dela encontra-se em área pública (p. ex.: área verde, área institucional, via de circulação etc), bem como informem, considerando as competências administrativas do art. 48, I, II, III, VII, IX, da Lei complementar municipal nº 176/2014, as medidas adotadas e/ou previstas para regularização dessa(s) comunidade(s), seja para assegurar o fornecimento dos serviços de água, esgotamento e energia elétrica, caso não assentadas sobre áreas públicas, seja para realocação dos moradores respectivos mediante programas habitacionais, caso assentada(s) irregularmente em área pública. ANEXE-SE cópia das fls. 05, 08, 10, 27-30. JUNTE-SE impresso do mapa dos bairro de Fortaleza com marcações dos bairros noticiados. ANEXE-SE aos ofícios supra: cópia da portaria do procedimento instaurado ou indicação do endereço eletrônico em que ela esteja disponibilizada;

3. Encaminhe-se cópia da presente Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural – CAOMACE, nos termos do § 8º do artigo 20, da



Resolução nº 36/2016 – OECPJ, providenciando-se sua publicação no Diário de Justiça conforme Ofício Circular nº 32/2016/SEGE/PGJ/CE;

4. Prossiga-se com as investigações em andamento, cumprindo-se despacho.5. Encerrado o prazo de 01 (um) ano sem que a investigação tenha sido concluída, venham-me conclusos para prorrogação

de prazo, nos termos do art. 19, da Resolução nº 36/2016 - OECPJ.Fortaleza, 23 de janeiro de 2017.José Francisco de Oliveira filhoPromotor de Justiça



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DEFENSORIA PÚBLICA

EDITAL Nº 27/2017.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997 e art. 8º, inc. I, da Resolução nº 72/2013-CONSUP, conforme Ofício de nº 06/2017–Presidência do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – CONDEGE solicitando designação de Defensor Público para participar das atividades do “Projeto Defensoria Sem Fronteiras”, TORNA PÚBLICO que se encontra aberto período de inscrição de Defensores Públicos interessados em atuar no referido Projeto na localidade e período abaixo especificados, obedecendo-se, além das disposições cabíveis à espécie, as condições a seguir estabelecidas:

1.DA DISPONIBILIDADE DE VAGAS:1.1 Estão abertas 02 (duas) vagas aos interessados em participar das atividades do “Projeto Defensoria Sem Fronteiras”,entre

os dias 06 a 17 de fevereiro de 2017,com data prevista para viagem de ida no dia 05 de fevereiro do corrente ano, na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas, para atuar em Força-Tarefa na área criminal.

2. DAS INSCRIÇÕES:2.1. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido à Defensora Pública Geral até o dia 01 de fevereiro de 2017,

das 08h às 17h, no setor de protocolo da sede da DPGE-CE ou encaminhados para o e-mail: [email protected];2.2. Poderão concorrer todos os Defensores Públicos interessados, que tenham experiência em execução criminal;2.3 Não poderão se inscrever Defensores Públicos que estejam designados para realizar Sessão do Júri ou audiências

criminais com Réu preso, no referido período, nas Comarcas em que atuam, seja como Titular ou Designado.3. DA SELEÇÃO DOS INSCRITOS:3.1. Havendo mais de dois Defensores Públicos inscritos, terão preferência os Defensores Públicos que forem mais antigos

na carreira;3.2. Os nomes dos Defensores inscritos serão divulgados no site da Defensoria Pública logo após o encerramento das

inscrições.4. DOS DIREITOS:4.1. Os Defensores Públicos selecionados serão liberados de suas atividades inerentes às suas Unidades de origem,

naqueles dias em que trabalharão à disposição do “Projeto Defensoria Sem Fronteiras”, tendo direito a:I – Pagamento de passagens aéreas e diárias pelo Departamento Penitenciário Nacional–DEPEN, estas nos valores pagos

ordinariamente pelo Ministério da Justiça.5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:5.1. O prazo para inscrições começará a fluir a partir da publicação deste Edital no Diário de Justiça Eletrônico e no Site da

Defensoria Pública do Estado do Ceará;5.2. Os casos omissos serão decididos pela Defensora Pública Geral.

Defensoria Pública Geral do Estado, em Fortaleza, aos 30 de janeiro de 2017.

Mariana Lobo Botelho de AlbuquerqueDefensora Pública Geral do Estado

EDITAL Nº. 28/2017

DESIGNAÇÃO PARA AUXÍLIO EM ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA NO CDC

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e na forma do que preconiza o art. 100, da Lei Complementar nº. 80/1994, Art. 36, §§ 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº. 06/1997, torna público, para ciência dos interessados, que estão sendo destinadas vagas para auxílio na Coordenadoria das Defensorias da Capital a ser provido por DESIGNAÇÃO, conforme regras a seguir estabelecidas e ainda:

CONSIDERANDO a criação dos novos órgãos de atuação pela Lei Complementar Estadual nº. 171 de 29 de dezembro de 2016, regulamentados pela Resolução nº. 141 de 24 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade do serviço público em razão dos afastamentos, licenças e casos excepcionais de férias dos Defensores Públicos titularidades de entrância final;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação de Defensores Públicos em órgãos judiciais que não possuem órgãos de atuação na Defensoria Pública.

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar aos membros da carreira igualdade de condições em participarem do presente processo de designação em que existe urgência no provimento da vaga.

RESOLVE:

Art. 1º Oferecer vagas para auxiliar em atividades extraordinárias indicadas pela Coordenadoria das Defensorias da Capital previstas no anexo I, sem prejuízo de outras atividades extraordinárias que possam surgir durante o prazo do presente edital.

§1º As novas atividades extraordinárias que surgirem no prazo do presente edital serão ofertadas aos Defensores Públicos suplentes, obedecendo os critérios já fixados.

§2º O Defensor Público atuará 01 (uma) vez por semana na Comarca de Fortaleza, com prejuízo das funções, conforme indicação da Coordenadoria das Defensorias da Capital.

§3º A designação a que se refere o art. 1º do presente edital, ocorrerá pelo período de 03 (três) meses, podendo tal prazo



ser renovado por igual período, a partir de 13 de fevereiro de 2017.

Art. 2º A escolha do Defensor(a) Público(a) observará o critério de antiguidade.

§1º Poderão concorrer os Defensores Públicos em efetivo exercício, tendo prioridade aqueles que não tenham participado de outras atividades extraordinárias da Defensoria Pública Geral nos últimos 06 (seis) meses ou que não estejam exercendo cargo em comissão.

§2º Não poderão participar aqueles Defensores Públicos que estejam participando de outras atividades extraordinárias, com prejuízo das funções, na Defensoria Púbica Geral.

§3º São consideradas atividades extraordinárias a atuação/auxílio estabelecidas por portaria específica, em órgão defensorial diferente da designação ordinária de cada Defensor Púbico interessado.

§4º Os demais Defensores Públicos inscritos formarão lista de suplentes, que deverão ser designados com a observância dos critérios estabelecidos neste edital.

Art. 3º. Será expedida, pelo Gabinete da Defensoria Pública Geral, nos termos da Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28/04/97, publicada do D.O.E. de 02/5/97, portaria específica para atuação na referida atividade jurídica, com prejuízo das funções ordinárias dos Defensores Públicos no dia em que estiverem designados para atuar extraordinariamente.

§1º Serão concedidas diárias e ajuda de custo, conforme previsão explicitada no art. 66-B, da Lei Complementar Estadual nº. 171 de 29 de dezembro de 2016.

Art. 4º. Os Defensores Públicos interessados deverão se inscrever através do e-mail [email protected], até o dia 9 de fevereiro de 2017.

Art. 5º. A divulgação dos Defensores Públicos selecionados será efetuada através da intranet da DPGE, no dia 10 de fevereiro de 2017.

Art. 6º Caberá à Coordenadoria das Defensorias da Capital a solicitação de diária e ajuda de custo, após o Defensor Público comunicar mediante envio de requerimento assinado, as informações quanto as datas que realizará a atividade extraordinária objeto deste edital.

§1º As datas especificadas pelo Defensor Público, após análise realizada pela Coordenadoria das Defensorias da Capital, poderão ser modificadas em razão das atividades a serem desenvolvidas em seu órgão de atuação originário.

§2º Durante o mês, caso o Defensor Público que extraordinariamente em data diversa ou não possa comparecer em data(s) específica(s) em seu pedido, deverá comunicar a Coordenadoria das Defensorias da Capital, através do correio eletrônico [email protected], com as respectivas justificativas.

Art. 7º As atividades realizadas durante a atuação extraordinária descrita neste edital deverão ser cadastradas no Sistema Informatizado de Relatórios da Defensoria Pública – SIRDP, no prazo estabelecido no art. 2º da Resolução nº. 55/2011.

Art. 8º. Os casos omissos serão decididos pela Defensora Pública Geral do Estado.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 01 de fevereiro de 2017.Mariana Lobo Botelho AlbuquerqueDefensora Pública-Geral do Estado

ANEXO I

NÚMERO DE VAGAS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIAS DE ATUAÇÃO

1 Defensoria das Curadorias Sexta

2 NAPI Sexta (manhã/tarde)

1 Núcleo do Idoso Sexta (manhã)

1 Vara de Trânsito Quarta (tarde)

EXTRATO DO CONTRATO N° 03/2017PROCESSO Nº 16444946-9

I - CONTRATANTE: DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – DPGE/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.014.521/0001-23, com sede na Avenida Pinto Bandeira, Nº 1111, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP 60.811-170;

II – CONTRATADA: MONTE HOREBE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.-EPP, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.261.821/0001-68, sediada na Rua Teresa Cristina, nº 1749, Bairro Farias Brito, Fortaleza/CE, CEP: 60.015-141;

III – OBJETO: serviços de manutenção predial, sob demanda, a serem executados nas dependências dos imóveis ocupados pela Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará na cidade de Fortaleza e região metropolitana de Fortaleza – RMF, com fornecimento de mão de obra e materiais que constem nas tabelas unificadas da SEINFRA (Tabela de Custos e Insumos



desonerada), disponíveis no sítio www.seinfra.ce.gov.br, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I do Edital – Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA;

IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico N° 20160012, e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal Nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto;

V - FORO: da Comarca de Fortaleza-CE;VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, na forma do

parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE serviço de natureza contínua;

VII - VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais);VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação correrão por conta dos recursos provenientes

das seguintes dotações orçamentárias e financeiras:342.06200001.14.122.500.21832.15.33903900.2.70.00.1.20294-06100001.14.122.500.21826.15.33903900.1.00.00.0.20IX - DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2017;X - SIGNATÁRIOS: Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, pela Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, Luzimeire

Silva Alves Ribeiro e Emanuel Filipe Rodrigues Bezerra, representantes legais da empresa.Petrus Henrique Gonçalves FreireAssessor Jurídico

PORTARIA Nº 100 /2017

DESIGNA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) PARA ÓRGÃO DE ATUAÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA.

A DEFENSORA PÚBLICA -GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 100, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o disposto no art. 10, § 3º e art. 36, § 3°, da Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;

Considerando o Edital nº 25/2017, de 03 de janeiro de 2017;

Considerando o interesse público de organização do serviço e desempenho das funções defensoriais.

RESOLVE

Art. 1º Designar TIAGO ARAÚJO FILGUEIRAS Defensor Público de Entrância Final, matrícula nº 301.020-1-0, que atua na 1ª Defensoria de Núcleo Descentralizado do Mucuripe na Comarca de Fortaleza-CE, para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, ás quartas-feiras, na 3ª Defensoria Cível da Comarca de Caucaia -CE, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 01 de fevereiro 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual ou inferior período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.

Art. 2º Para cumprimento da designação acima, serão concedidas diárias e ajudas de custo.

Fortaleza, 23 de janeiro de 2017

Mariana Lobo Botelho de AlbuquerqueDefensora Pública-GeralDPGE-CE







RESOLVE

Art. 1º Designar BRUNO GONÇALVES NEVES Defensor Público de Entrância Final, matrícula nº 301.121-1-3, que atua na 3ª Defensoria do NUDEP da Comarca de Fortaleza-CE, para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, na Defensoria de Família e Sucessões da Comarca de Sobral -CE, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 01 de fevereiro 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual ou inferior período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.












RESOLVE

Art. 1º Designar ADRIANA ANDRADE DE MELO Defensora Pública de Entrância Final, matrícula nº 301.043-1-5, que atua na 2ª Defensoria das Turmas Recursais dos JECC da Comarca de Fortaleza-CE, para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, ás quintas-feiras, na 1ª Defensoria Cível da Comarca de Caucaia -CE, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 01 de fevereiro 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual e ou inferior período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.










RESOLVE

Art. 1º Designar REBECCA MACHADO DE MOREIRA Defensora Pública de Entrância Final, matrícula nº 301.277-1-4, que atua na 1ª Defensoria do Consumidor na Comarca de Fortaleza-CE, para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, na 1ª Defensoria da Comarca de Redenção-CE, pelo período de 03(dtrês) meses, a partir de 01 de fevereiro de 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual ou inferior período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.












RESOLVE

Art. 1º Designar RÉGIS GURGEL DO AMARAL JEREISSATI Defensor Público de Entrância Final, matrícula nº 301.169-1-7, que atua na 1ª Defensoria do Núcleo Descentralizado João XXIII na Comarca de Fortaleza-CE, para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, na 2ª Defensoria da Comarca de Baturité -CE, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 01 de fevereiro 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual ou inferior período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.










RESOLVE

Art. 1º Designar EDUARDO BRUNO DE FIGUEREDO CARNEIRO Defensor Público de Entrância Inicial, Matrícula nº. 300.582-1-6, que atua na 2ª e 3ª Defensorias da Comarca de Morada Nova-CE, para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, na 1ª Defensoria da Comarca de Tabuleiro do Norte-CE, pelo período de 03(três) meses, a partir de 01 de fevereiro de 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual oi inferior período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.










RESOLVE

Art. 1º Designar ALAN JOSÉ COUTO DE MORAIS Defensor Público de Entrância Inicial, matrícula nº 301.298-1-4, que atua na 2ª Defensoria da Comarca de Aracati-CE, para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, na 1ª Defensoria da Comarca de Jaguaruana-CE, pelo período de 03(três) meses, a partir de 01 de fevereiro de 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual ou inferior período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.










Considerando o Edital nº 092017, de 03 e janeiro de 2017;


RESOLVE

Art. 1º Designar CÉLIO JOSÉ SARAIVA Defensor Público de Entrância Final, matrícula nº 103.192-1-8, que atua na 1ª Defensoria Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte-CE para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, na Comarca de Aurora-CE, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 01 de fevereiro 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.










RESOLVE

Art. 1º Designar ANDERSON SANTANA SEABRA, Defensor Público de Entrância Inicial, Matrícula nº. 301.253-1-2, que atua na 2ª Defensoria Criminal de Crato para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, na 1ª Defensoria da Comarca de Farias Brito-CE, pelo período de 03(três) meses, a partir de 01 de fevereiro de 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.










RESOLVE

Art. 1º Designar JOSÉ ANÍBAL DE CARVALHO AZEVEDO Defensor Público de Entrância Inicial, matrícula nº 301.293-1-8, que atua na 1ª Defensoria Criminal da Comarca de Crato-CE, para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, na Comarca de Nova Olinda -CE, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 01 de fevereiro 2017, podendo tal



prazo ser renovado por igual ou inferior período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.










RESOLVE

Art. 1º Designar NADINNE SALES CALLOU ESMERADO PAES Defensora Pública de Entrância Final, matrícula nº 301.162-1-6, que atua na 1ª Defensoria da Petição Inicial da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, na Comarca de Missão Velha-CE, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 01 de fevereiro 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual ou inferior período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.










RESOLVE

Art. 1º Designar EMANUEL JORGE DE MORAIS SANTANA Defensor Público de Entrância Inicial, matrícula nº 301.296-1-X, que atua na 2ª Defensoria da Comarca de Barbalha-CE, para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, na 1ª Defensoria da Comarca de Jardim -CE, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 01 de fevereiro 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual ou inferior período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.












RESOLVE

rt. 1º Designar JANNAYNA LIMA SALES BOBRE Defensora Pública de Entrância Inicial, matrícula nº 301.229-1-7, que atua na 2ª Defensoria da Petição Inicial da Comarca de Crato-CE, para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, na 3ª Defensoria da Comarca de Barbalha-CE, pelo período de 03(três) meses, a partir de 01 de fevereiro de 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual ou inferior período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.










RESOLVE

Art. 1º Designar MARCELINO JOSÉ PIANCÓ DA SILVA Defensor Público de Entrância Intermediária, matrícula nº 301.210-1-5, que atua na 1ª Defensoria Cível da Comarca de Crato-CE, para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, na 1ª Defensoria da Comarca de Caririaçu -CE, pelo período de 03(três) meses, a partir de 01 de fevereiro de 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual ou inferior período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.










RESOLVE

Art. 1º Designar RAFAEL PIAIA, Defensor Público de Entrância Inicial, matrícula nº 300.601-1-3, que atua na 2ª Defensoria da Comarca de Camocim-CE, para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, na Comarca de Chaval-CE, pelo período de 03(três) meses a partir do dia 01 de fevereiro 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual ou inferior período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.












RESOLVE

Art. 1º Designar AIRTON JORGE SÁ FILHO, Defensor Público de Entrância Inicial, matrícula nº 300.359-1-7, que atua na 3ª Defensoria da Comarca de Tianguá-CE, para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, na Comarca de Frecheirinha-CE, pelo período de 03(três) meses a partir do dia 01 de fevereiro 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual ou inferior período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.










RESOLVE

Art. 1º Designar MARYLENE GOMES VENÂNCIO Defensora Pública de Entrância Final, matrícula nº 301.039-1-2, que atua na 6ª Defensoria do NUDEP na Comarca de Fortaleza-CE, para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, na 1ª Defensoria da Comarca de São Benedito-CE, pelo período de 03(três) meses, a partir de 01 de fevereiro de 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual ou inferior período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.












RESOLVE

Art. 1º Designar ALDERI FURTADO LOPES, Defensor Público de Entrância Final, Matrícula nº.106.558-1-1, que atua na Vara Única da Comarca de Ipu-CE, para, com prejuízo de suas atribuições, atuar, 01 (uma) vez por semana, na Comarca de Croatá-CE, pelo período de 03 (três) meses, a partir de 01 de fevereiro de 2017, podendo tal prazo ser renovado por igual ou inferior período, até ulterior deliberação e revogando-se as disposições em contrário.




PORTARIA Nº 053 / 2017

INSTITUI A COMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 148-A, da Constituição do Estado do Ceará de 1989 e nos Arts. 97-A e 97-B, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO a necessidade da Defensoria Pública do Estado do Ceará priorizar os programas de acesso à justiça para 2017;

CONSIDERANDO que a lei orçamentária anual deverá priorizar projetos e ações que contem com a participação de todos os defensores públicos e da sociedade civil, garantindo maior democracia e transparência às decisões administrativas da Defensoria Pública:

RESOLVE

Art. 1º Criar no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará a Comissão para Construção do Orçamento Participativo da Defensoria Pública do Estado do Ceará (COE-OP), que tratará das ações que farão parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.

Art. 2º A COE-OP, composta por 12 (doze) integrantes, será presidida pela Defensora Pública-Geral e terá um vice-presidente indicado por esta.

§ 1º - A comissão será convocada pela Presidente e as suas deliberações serão registradas em ata.§ 2º – A comissão será composta pela Defensora Pública-Geral, por 09 (nove) defensores públicos indicados em anexo,

pelo representante da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública e pelo representante da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), indicado pela Presidente da ADPEC.

§ 3º - A presidência da COE-OP convocará consulta pública e realizará Audiências Públicas Regionais para obter as demandas junto à sociedade civil e defensores públicos, conforme cronograma a ser definido pela comissão.

Art. 3º Compete à Comissão para Construção do Orçamento Participativo da Defensoria Pública do Estado do Ceará COE-OP:

I - Operacionalizar a construção, monitoramento e avaliação da LOA de 2017;II - Estabelecer o cronograma das atividades a serem desenvolvidas;III - Dar suporte técnico e logístico às atividades inerentes à construção, monitoramento e avaliação do orçamento

participativo nas macrorregiões, a serem definidas;IV - Avaliar e sistematizar as informações fornecidas nos seminários regionais;V - Tomar as providências cabíveis para viabilizar o andamento dos trabalhos.

Art. 4º Constituem atribuições exclusivas do Presidente da Comissão para Construção do Orçamento Participativo da Defensoria Pública do Estado do Ceará COE-OP:

I – Representar oficialmente a COE-OP, prestando as informações que se fizerem necessárias;II – Aprovar a programação das ações e as pautas das reuniões;III – Convocar a COE-OP, equipes técnicas setoriais, defensores públicos e colaboradores da Defensoria Pública para

participarem das ações referentes à revisão, monitoramento e avaliação do PPA;IV – Coordenar os trabalhos, disponibilizando os meios necessários para o funcionamento da COE-OP e o exato cumprimento

das Leis, Decretos, Regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos orçamentários;V – Apresentar ao Conselho Superior relatório dos trabalhos realizados pela comissão.Parágrafo único. A presidente será substituída em suas ausências, afastamentos, licenças e férias, pelo Vice-Presidente da

COE-OP.



Art. 5º – Os membros da Comissão para Construção do Orçamento Participativo da Defensoria Pública do Estado do Ceará (COE-OP) têm como atribuições:

I - Desenvolver os processos de construção, monitoramento e avaliação da LOA de 2017;II - Interagir com a Administração Superior na busca de construção de uma programação compatível com os objetivos da

política de acesso à justiça da Defensoria Pública do Estado do Ceará;III – Interagir com os defensores públicos do Estado do Ceará com o objetivo de detectar problemas da Defensoria Pública

e elaborar programas que os solucionem;IV – Realizar audiência públicas, seminários e consulta públicas para obter as demandas da sociedade junto à Defensoria

Pública;V - Sistematizar e prestar as informações sempre que solicitadas pela presidência da comissão;VI - Realizar relatório que conste proposta de avaliação e revisão do Plano Plurianual e construção da Lei Orçamentária

Anual em articulação com a Coordenação-Geral.

Art. 6º Os casos omissos serão apreciados pela presidente da COE-OP.

Art. 7º Os defensores constantes no anexo único desta Portaria comporão a Comissão para Construção do Orçamento Participativo da Defensoria Pública do Estado do Ceará (COE-OP).

Art. 8º As atividades dos membros da COE-OP serão desenvolvidas sem prejuízo das funções, sem concessão de custeio de diária(s) e ajuda(s) de custo, exceto quando necessário deslocamento para o interior do estado.

Art. 9º O presente ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura.

* Republicar por incorreção


Mariana Lobo Botelho de AlbuquerqueDefensora Pública Geral do Estado do CearáDPGE-CE

Anexo Único da Portaria nº 053 / 2017

NOME MATRÍCULA

MARIANA LOBO BOTELHO DE ALBUQUERQUE 301.012-1-9

MICHELE CÂNDIDO CAMELO 301.084-1-8

RICARDO CÉSAR PIRES BATISTA 301.172-1-2

AMÉLIA SOARES DA ROCHA 301.054-1-9

MÔNICA MARIA DE PAULA BARROSO 096.411-1-4

SÂMIA COSTA FARIAS MAIA 301.180-1-4

FRANCILENE GOMES DE BRITO BESSA 106.570-1-6

FRANCISCO ELITON ALBUQUERQUE MENESES 301.282-1-4

JOSÉ LINO FONTELES DA SILVEIRA 301.063-1-8

ELIZABETH DAS CHAGAS SOUSA 301.116-1-3

MERILANE PIRES COELHO - OUVIDORA GERAL EXTERNA DA DPGE-CE

300.302-1-4

REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS

INDICADO PELA PRESIDÊNCIA DA ADPEC


Mariana Lobo Botelho de AlbuquerqueDefensora Pública Geral do Estado do CearáDPGE-CE



SUMÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PresidenteEndereçoTelefoneInternet

Diário da Justiça EletrônicoDiretor da Divisão Editorial e Gráfica

Des. Francisco Gladyson Pontes - PresidenteAv. General Afonso Albuquerque Lima, S/N. Cambeba - CEP: 60822-325(85) 3207-7000www.tjce.jus.br

José Eleomá de Vasconcelos Ponciano

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2

PORTARIAS, PROVIMENTOS E OUTROS ATOS DA PRESIDÊNCIA 2

EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA 4

DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 6

PORTARIAS, ATOS, DESPACHOS E OUTROS EXPEDIENTES 6

COMARCAS DO INTERIOR 8

PORTARIAS E ATOS ADMINISTRATIVOS DOS JUÍZOS DAS COMARCAS DO INTERIOR 8

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 13

DEFENSORIA PÚBLICA 40

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MPCE · PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CORRIGENDA: Em relação a...

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