PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA · n. 223, de 10 de janeiro de 2002, alterada pela Lei Complementar,...

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 111/2015/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", daLei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 dedezembro de 1985, SARAH GOULART NAHRA, nascida em 1º de fevereiro de 1985, para exercer o cargo de AssessorJurídico, nível CMP-2, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementarn. 223, de 10 de janeiro de 2002, alterada pela Lei Complementar, n. 312, de 20 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementarn. 535, de 20 de junho de 2011. Florianópolis, 23 de fevereiro de 2015 LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 106/2015/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", daLei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve EXONERAR, a pedido, a partir do dia 16 de março de 2015, aservidora FLÁVIA KOHLER PACKER, matrícula n. 957.945-02-1, do cargo de Assistente de Promotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n. 629, de 7 de maiode 2014. Florianópolis, 20 de fevereiro de 2015 LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 112/2015/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "e", daLei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, e tendo em vista o que dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 5de julho de 2005, combinado com o art. 67 da Lei Complementar Estadual n. 412, de 26 de junho de 2008, resolve CONCEDERAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com PROVENTOS INTEGRAIS, reajustáveis de acordo com as regrascontidas no art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005 e no parágrafo único do art. 67 da Lei ComplementarEstadual n. 412/2008, ao servidor MANOEL ORLANDO DOS SANTOS, matrícula n. 000.259-3, ocupante do cargo de MotoristaOficial I, nível 9, referência G, a contar de 2 de março de 2015. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2015 LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 113/2015/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", daLei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 dedezembro de 1985, LUIZA DUTRA MIRANDA, nascida em 16 de fevereiro de 1988, para exercer o cargo de Assessor Jurídico,nível CMP-2, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n. 223, de10 de janeiro de 2002, alterada pela Lei Complementar n. 535, de 20 de junho de 2011. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2015 LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 114/2015/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", da

Divulgação: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Publicação: segunda-feira, 2 de março de 2015 Ano 7 | n. 1459

Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve EXONERAR, a pedido, a partir do dia 23 de fevereiro de 2015, aservidora DANIELLY ANDRADE PEREIRA CARSTEN BORGES, matrícula n. 329.013-03-1, do cargo de Assistente dePromotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela LeiComplementar n. 276, de 27 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar, n. 312, de 20 de dezembro de 2005 e pelaLei Complementar n. 535, de 20 de junho de 2011. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2015 LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 116/2015 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "e", daLei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, e tendo em vista o que dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal,combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2003, acrescentado pela EmendaConstitucional n. 70, de 29 de março de 2012, resolve CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com PROVENTOSINTEGRAIS, calculados e reajustáveis de acordo com as regras contidas nos arts. 6º-A e 7º da Emenda Constitucional n.41/2003, ao doutor DOUGLAS ALAN SILVA, matrícula n. 000.144-9, ocupante do cargo de Promotor de Justiça de EntrânciaEspecial, da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó. Florianópolis, 27 de fevereiro de 2015 LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EDITAL N. 37/2015/CSMP O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, torna público, para os efeitos do art. 131 da LeiComplementar n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público, que se acham abertas, pelo prazo de 3 (três)dias úteis, as inscrições ao concurso de remoção, por antiguidade, para o cargo de 10º Promotor de Justiça da Comarca deChapecó (Processo 11/2015). Florianópolis, 27 de fevereiro de 2015 LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PROMOTORIAS DE JUSTIÇAPor entrância e ordem alfabética EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2014.00013002-3 COMARCA: Balneário Camboriú ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 6ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: Gilmar Sandres dos Santos, Secretario Municipal de Saúde de Balneário Camboriú. A pessoa cientificada no presente Edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá interporrecurso administrativo, em um prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação deste edital, ao Conselho Superior doMinistério Público, podendo as razões serem protocoladas nesta Promotoria de Justiça que, após analisar a possibilidade dereconsideração, dará seguimento ao reclamo, de conformidade com o artigo 8º do Ato 335/2014/PGJ. EXTRATO DA DECISÃO: assim, não havendo mais diligências a serem realizadas no feito, indefiro a instauração deprocedimento preparatório ou inquérito civil, o que faço com fundamento no artigo 6º, do ato n. 335/2014/PGJ. Membro do Ministério Público: Rosan da Rocha Data: 27/2/2015

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EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2014.00013313-1 COMARCA: Balneário Camboriú ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 6ª Promotoria de Justiça PESSOAS CIENTIFICADAS: Maria Gerci Joner Kuhn, Secretário Municipal de Saúde. As pessoas cientificadas no presente Edital ficam, pelo presente, cientificadas da decisão abaixo, bem como de que poderãointerpor recurso administrativo, em um prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação deste edital, ao ConselhoSuperior do Ministério Público, podendo as razões serem protocoladas nesta Promotoria de Justiça que, após analisar apossibilidade de reconsideração, dará seguimento ao reclamo, de conformidade com o artigo 8º do Ato 335/2014/PGJ. EXTRATO DA DECISÃO: assim, não havendo mais diligências a serem realizadas no feito, indefiro a instauração deprocedimento preparatório ou inquérito civil, o que faço com fundamento no artigo 6º, do ato n. 335/2014/PGJ. Membro do Ministério Público: Rosan da Rocha Data: 27/2/2015 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2014.00021473-1 COMARCA: Balneário Camboriú ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 6ª Promotoria de Justiça PESSOAS CIENTIFICADAS: Tânia Regina Ramos da Silva, Secretário Municipal de Saúde de Balneário Camboriú, Secretáriode Saúde do Estado. As pessoas cientificadas no presente Edital ficam, pelo presente, cientificadas da decisão abaixo, bem como de que poderãointerpor recurso administrativo, em um prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação deste edital, ao ConselhoSuperior do Ministério Público, podendo as razões serem protocoladas nesta Promotoria de Justiça que, após analisar apossibilidade de reconsideração, dará seguimento ao reclamo, de conformidade com o artigo 8º do Ato 335/2014/PGJ. EXTRATO DA DECISÃO: assim, não havendo mais diligências a serem realizadas no feito, indefiro a instauração deprocedimento preparatório ou inquérito civil, o que faço com fundamento no artigo 6º, do ato n. 335/2014/PGJ. Membro do Ministério Público: Rosan da Rocha Data: 27/2/2015 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2014.00022926-8 COMARCA: Balneário Camboriú ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 6ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: André Fornara Walter, Representante Legal do Banco Bradesco. A pessoa cientificada no presente Edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá interporrecurso administrativo, em um prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação deste edital, ao Conselho Superior doMinistério Público, podendo as razões serem protocoladas nesta Promotoria de Justiça que, após analisar a possibilidade dereconsideração, dará seguimento ao reclamo, de conformidade com o artigo 8º do Ato 335/2014/PGJ. EXTRATO DA DECISÃO: assim, não havendo mais diligências a serem realizadas no feito, indefiro a instauração deprocedimento preparatório ou inquérito civil, o que faço com fundamento no artigo 6º, do ato n. 335/2014/PGJ. Membro do Ministério Público: Rosan da Rocha Data: 27/2/2015 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2014.00022954-6 COMARCA: Balneário Camboriú ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 6ª Promotoria de Justiça PESSOAS CIENTIFICADAS: Departamento de Vigilância Sanitária Municipal de Balneário Camboriú, Margarida Nardelli,Wagner Brandão Júnior. As pessoas cientificadas no presente Edital ficam, pelo presente, cientificadas da decisão abaixo, bem como de que poderãointerpor recurso administrativo, em um prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação deste edital, ao ConselhoSuperior do Ministério Público, podendo as razões serem protocoladas nesta Promotoria de Justiça que, após analisar apossibilidade de reconsideração, dará seguimento ao reclamo, de conformidade com o artigo 8º do Ato 335/2014/PGJ. EXTRATO DA DECISÃO: assim, não havendo mais diligências a serem realizadas no feito, indefiro a instauração de



procedimento preparatório ou inquérito civil, o que faço com fundamento no artigo 6º, do ato n. 335/2014/PGJ. Membro do Ministério Público: Rosan da Rocha Data: 27/2/2015 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2015.00001383-1 COMARCA: Balneário Camboriú ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 9ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: Alcides de Faria. A pessoa identificada no presente Edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá apresentarrazões escritas ou documentos à 9ª Promotoria de Justiça da do Ministério Público da Comarca de Balneário Camboriú - SC,situada no Fórum de Balneário Camboriú/SC, na Avenida das Flores, s/n, Bairro dos Estados, CEP 88339-900, no prazo de 10dias. EXTRATO DA DECISÃO: Notícia de Fato. Representação. Déficit de automóveis de aluguel (táxis) durante a temporada deverão. Irregularidade que se daria por descumprimento de lei. Inverídico. Inexistência de lei determinante de número de carrospor quantitativo populacional. Poder discricionário do Administrador Público ao definir o número de veículos que podem atuar.Ato ímprobo não verificado. Indeferimento que se impõe. Membro do Ministério Público: Jean Michel Forest Data: 26/1/2015 EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.0000846-1 COMARCA: Balneário Camboriú ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 10/2/2015 Data da Conclusão: 26/2/2015 Parte: Ministério Público Estadual. Conclusão: trata-se de Inquérito Civil Público instaurado com objetivo de fiscalizar possível poluição sonora e perturbação dosossego na Praia do Estaleirinho durante o evento Carnafolia. Foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta. Membro do Ministério Público: André Otávio Vieira de Mello EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO 01.2014.00023141-9 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: Roger Willian Alves. A pessoa identificada no presente Edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá apresentarrecurso administrativo a ser remetido ao Conselho Superior do Ministério Público, com as respectivas razões, no prazo de 10(dez) dias, na 12ª Promotoria de Justiça da Capital. EXTRATO DA DECISÃO: Notícia de fato. Denúncia dando conta de supostas irregularidades no concurso público paracontratação temporária, da companhia melhoramentos da Capital (COMCAP). Teste de aptidão física realizado que não condizcom a realidade do trabalho desempenhado. Retificações realizadas no edital. Situações que não demonstram, por ora, aocorrência de ilegalidade ou, ainda, malferimento aos princípios norteadores do direito administrativo. Ausência de justa causapara instauração de Inquérito Civil Público. Membro do Ministério Público: Wilson Paulo Mendonça Neto Data: 18/12/2014 EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00009204-7 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 31/1/2012 Data da Conclusão: 24/2/2015 Partes: Anônimo e Município de Florianópolis.



Conclusão: arquivamento. Membro do Ministério Público: Anelize Nascimento Martins Machado EXTRATO DE INDEFERIMENTO DA NOTÍCIA DE FATO N. 01.2013.00022426-9 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 25/11/2013 Data do Indeferimento: 25/2/2015 Partes: Conselho Comunitário do Saco Grande e a apurar. Conclusão: Notícia de fato. Denúncia dando conta de suposto descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmadocom o Município de Florianópolis e Floripa Shopping. Autos encaminhados ao Ministério Público Federal. Retorno dos autos aeste órgão de execução. Ausência de referido documento tanto no Ministério Público Estadual como no Federal. Indeferimentoque se impõe. Membro do Ministério Público: Anelize Nascimento Martins Machado EXTRATO DE INDEFERIMENTO DA NOTÍCIA DE FATO N. 01.2015.00001334-2 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 23/1/2015 Data do Indeferimento: 26/2/2015 Partes: Walmir Silva e Arcenio e Companhia Melhoramentos da Capital (COMCAP). Conclusão: Notícia de fato. Supostas irregularidades em concurso público da COMCAP. Ausência de convocação, após arealização do certame. Denúncia genérica. Requisição de esclarecimentos, via e-mail. Ausência de substrato mínimo necessáriopara investigação. Indeferimento que se impõe. Membro do Ministério Público: Anelize Nascimento Martins Machado EXTRATO DE INDEFERIMENTO DA NOTÍCIA DE FATO N. 01.2015.00001919-1 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 2/2/2015 Data do Indeferimento: 25/2/2015 Partes: Walkyria Ruicir Danielski, Colégio Estadual Jacob Anderle, Associação de Pais e Professores de Colégio JacobAnderle. Conclusão: Notícia de fato. Denúncia dando conta de irregularidades na contratação de servidores terceirizados e na relaçãocontratual entre o Estado de Santa Catarina e a Associação de Pais e Professores do Colégio Estadual Jacob Anderle.Terceirização que foi objeto de ação civil pública. Magistrado que decidiu pela possibilidade. Decisão que transitou em julgado.Relação entre o Estado e a Associação. Suposta burla à realização de licitação. Matéria que refoge à atribuição desta 12ªPromotoria de Justiça. Indeferimento que se impõe. Membro do Ministério Público: Anelize Nascimento Martins Machado EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002995-2 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 32ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0029/2015/32PJ/CAP. Data da Instauração: 27/2/2015 Parte: Adriano Ferreira Ramos. Objeto: apurar a suposta existência de jacarés no lago localizado na Praia do Forte, próximo ao estacionamento, e a falta desegurança na área, Praia do Forte, Florianópolis. Membro do Ministério Público: Mário Waltrick do Amarante



EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00003551-0 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 32ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0027/2015/32PJ/CAP Data da Instauração: 27/2/2015 Parte: Fernanda da Silva Lino. Objeto: apurar possíveis irregularidades em demolição de imóvel construído em local de Área de Preservação Permanente(APP), bem como apurar se outras residências localizadas próximos ao imóvel também estão irregulares, localizada na RuaJoão Henrique Gonçalves, Canto dos Araças, Lagoa da Conceição, Florianópolis. Membro do Ministério Público: Mário Waltrick do Amarante EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00000879-4 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 32ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0026/2015/32PJ/CAP. Data da Instauração: 27/2/2015 Parte: Fernanda Fernandes Pereira. Objeto: apurar suposta construção irregular de edificação multifamiliar, na Servidão Manoel Machado Aguiar, n. 234, RioVermelho, Florianópolis. Membro do Ministério Público: Mário Waltrick do Amarante EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00000967-1 COMARCA: Criciúma ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 11ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0040/2015/11PJ/CRI. Data da Instauração: 26/2/2015 Parte: R. das G. de O. Objeto: apurar suposta omissão por parte do Município de Criciúma no encaminhamento da paciente R. das G. de O., paraatendimento com médico ortopedista, fato que pode estar se repetindo com outros pacientes da rede pública municipal. Membro do Ministério Público: Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00001408-4 COMARCA: Itajaí ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 29/2/2012 Data da Conclusão: 27/2/2015 Parte: Ouvidoria Nacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Conclusão: arquivamento diante da improcedência da denúncia, bem como inexistência de fundamento para a propositura deação civil para amparo de direito individual indisponível. Membro do Ministério Público: Jackson Goldoni EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004304-3 COMARCA: Joinville ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 13ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: Anônimo. A pessoa identificada no presente Edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá apresentarrazões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção dearquivamento. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior doMinistério Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou aoórgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: acúmulo irregular de cargos públicos por parte de Romualdo Theophanes de França Júnior.



Constatação da irregularidade e notificação ao investigado do ocorrido. Solitação de exoneração de Romualdo em um doscargos. Finalidade do Inquérito Civil cumprida. Arquivamento. Membro do Ministério Público: Mauricio de Oliveira Medina Data: 25/2/2015 EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2015.00000332-2 COMARCA: Joinville ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4ª Promotoria de Justiça (Infância e Juventude). Data da Instauração: 20/1/2015 (14:08:14) Data da Conclusão: 26/2/2015 Partes: Representante: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Representados: Mateus eKennedi. Conclusão: família está sendo acompanhada pelo programa PAEFI Norte. Membro do Ministério Público: Sérgio Ricardo Joesting EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2015.00000528-6 COMARCA: Joinville ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4ª Promotoria de Justiça (Infância e Juventude). Data da Instauração: 27/1/2015 (17:18:32) Data da Conclusão: 26/2/2015 Partes: Representante: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Representados: Crislene,Lourival e Rodrigo. Conclusão: família foi encaminhada para atendimento no programa PAEFI Sul Bucarein. Membro do Ministério Público: Sérgio Ricardo Joesting EXTRATO DE ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004304-3 COMARCA: Joinville ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:13ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 22/1/2015 Data da Conclusão: 25/2/2015 Parte: Romualdo Theophanes de França Junior. Objeto: trata-se de suposto acúmulo irregular de cargos por parte do Sr. Romualdo Theophanes de França Júnior. Conclusão: arquivamento. Membro do Ministério Público: Mauricio de Oliveira Medina EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2015.00001442-0 COMARCA: Joinville ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 14ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0051/2015/14PJ/JOI. Data da Instauração: 26/2/2015 Partes: Valmor Pessoa e Rompressores Locadora de Compressores e Rompedores Ltda. Objeto: supressão de vegetação e terraplanagem em área de preservação permanente, sem as devidas licenças, empropriedade de Valmor Pessoa. Membro do Ministério Público: Marcelo Mengarda EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00009194-2 COMARCA: Palhoça ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4ª Promotoria de Justiça PESSOAS CIENTIFICADAS: Vera Onete Zanela, Evanilda Zanela dos Santos, Marino Manoel dos Santos, Walquíria Zanela da



Rosa, Evaldo Zanela da Rosa, Elemar da Rosa, Jane Longo da Rosa, Eliane Teresinha da Rosa, Ednei Zanela da Rosa,Claudete Corrêa da Rosa, Volnei Adolfo Zanela, Edite Latrônico Zanela, Mauria Santos Zanela, Paulo Cesar Zanela, MarioneteNazário Alves Zanela, Tania Regina Santos, Cid dos Santos Sobrinho, Ana Maria Zanela, Eva Maria Zanela Raupp, Paulo CesarRaupp, Adão Lorivaldo Zanela, Mário Maciel Zanela, Janaina Zanela, Mario Alfredo Coelho, Irene Borgert Coelho, UlissesSoares, Dilto Alfredo Borges, Marielza Fernandes Borges, Gilson Luiz Junkes, Cartório de Registro de Imóveis de Garopaba eFATMA. As pessoas identificadas no presente Edital ficam, pelo presente, cientificadas da decisão abaixo, bem como de que poderãoapresentar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público (Conselho Superior do Ministério Público,Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou ao órgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: (Imóvel matrícula n. 1.934 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Garopaba) - Cumpreconstatar, por fim, que a total inserção do imóvel nos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro já implica,necessariamente, na proteção integral e na proibição expressa de qualquer uso direto. Assim, determino o arquivamento desteInquérito Civil. Registre-se a baixa no livro próprio. Remeta-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Palhoça, 25de fevereiro de 2015. Membro do Ministério Público: José Eduardo Cardoso Data: 25/2/2015 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00009197-5 COMARCA: Palhoça ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4ª Promotoria de Justiça PESSOAS CIENTIFICADAS: Vera Onete Zanela, Evanilda Zanela dos Santos, Marino Manoel dos Santos, Walquíria Zanela daRosa, Evaldo Zanela da Rosa, Elemar da Rosa, Jane Longo da Rosa, Eliane Teresinha da Rosa, Ednei Zanela da Rosa,Claudete Corrêa da Rosa, Volnei Adolfo Zanela, Edite Latrônico Zanela, Mauria Santos Zanela, Paulo Cesar Zanela, MarioneteNazário Alves Zanela, Tania Regina Santos, Cid dos Santos Sobrinho, Ana Maria Zanela, Eva Maria Zanela Raupp, Paulo CesarRaupp, Adão Lorivaldo Zanela, Mário Maciel Zanela, Janaina Zanela, Mario Alfredo Coelho, Irene Borgert Coelho, UlissesSoares, Dilto Alfredo Borges, Marielza Fernandes Borges, Gilson Luiz Junkes, Cartório de Registro de Imóveis de Garopaba eFATMA. As pessoas identificadas no presente Edital ficam, pelo presente, cientificadas da decisão abaixo, bem como de que poderãoapresentar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público (Conselho Superior do Ministério Público,Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou ao órgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: (Imóvel matrícula n. 1.935 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Garopaba) - Cumpreconstatar, por fim, que a total inserção do imóvel nos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro já implica,necessariamente, na proteção integral e na proibição expressa de qualquer uso direto. Assim, determino o arquivamento desteInquérito Civil. Registre-se a baixa no livro próprio. Remeta-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Palhoça, 25de fevereiro de 2015. Membro do Ministério Público: José Eduardo Cardoso Data: 25/2/2015 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00009192-0 COMARCA: Palhoça ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4ª Promotoria de Justiça PESSOAS CIENTIFICADAS: Vera Onete Zanela, Evanilda Zanela dos Santos, Marino Manoel dos Santos, Walquíria Zanela daRosa, Evaldo Zanela da Rosa, Elemar da Rosa, Jane Longo da Rosa, Eliane Teresinha da Rosa, Ednei Zanela da Rosa,Claudete Corrêa da Rosa, Volnei Adolfo Zanela, Edite Latrônico Zanela, Mauria Santos Zanela, Paulo Cesar Zanela, MarioneteNazário Alves Zanela, Tania Regina Santos, Cid dos Santos Sobrinho, Ana Maria Zanela, Eva Maria Zanela Raupp, Paulo CesarRaupp, Adão Lorivaldo Zanela, Mário Maciel Zanela, Janaina Zanela, Mario Alfredo Coelho, Irene Borgert Coelho, UlissesSoares, Dilto Alfredo Borges, Marielza Fernandes Borges, Gilson Luiz Junkes, Cartório de Registro de Imóveis de Garopaba eFATMA. As pessoas identificadas no presente Edital ficam, pelo presente, cientificadas da decisão abaixo, bem como de que poderãoapresentar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público (Conselho Superior do Ministério Público,Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou ao órgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: (Imóvel matrícula n. 1.933 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Garopaba) - Cumpreconstatar, por fim, que a total inserção do imóvel nos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro já implica,necessariamente, na proteção integral e na proibição expressa de qualquer uso direto. Assim, determino o arquivamento deste



Inquérito Civil. Registre-se a baixa no livro próprio. Remeta-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Palhoça, 25de fevereiro de 2015. Membro do Ministério Público: José Eduardo Cardoso Data: 25/2/2015 EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00010426-9 COMARCA: Palhoça ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 6ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 23/10/2014 Data da Conclusão: 24/2/2015 Partes: Residencial dos Araçás, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. Conclusão: arquivamento - regularização da situação da edificação, conforme determina a legislação pertinente. Membro do Ministério Público: Cristina Costa da Luz Bertoncini EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2015.00001376-4 COMARCA: Palhoça ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 6ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 12/2015 Data da Instauração: 26/2/2015 Parte: BRASC Construções e Incorporações. Objeto: apurar suposta comercialização de unidades do empreendimento imobiliário Villa Verona II sem o devido registro deincorporação imobiliária. Membro do Ministério Público: Cristina Costa da Luz Bertoncini EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2015.00001378-6 COMARCA: Palhoça ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 6ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 13/2015 Data da Instauração: 26/2/2015 Partes: C. M. S., O. F., Clínica Psiquiátrica Princípios. Objeto: apurar as condições higiênico-sanitárias da Clínica Psiquiátrica Princípios. Membro do Ministério Público: Cristina Costa da Luz Bertoncini EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO SIG N. 06.2015.00000658-5 COMARCA: São José ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 10ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: Despacho. Data da Instauração: 27/1/2015 Partes: Boutique das Bebidas e Felipe Moraes da Silva. Objeto: Poluição sonora - Boutique das Bebidas. Membro do Ministério Público: Raul de Araujo Santos Neto EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00004205-8 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 12/6/2012 Data da Conclusão: 23/2/2015 Parte: Hélio de Araújo. Conclusão: promoção de arquivamento. Ementa do arquivamento: Cidadania - investigar suposta violação aos direitos depessoa portadora de deficiência física - violação que não mais persiste - direitos preservados - arquivamento.



Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00005186-8 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 6/6/2012 Data da Conclusão: 23/2/2015 Parte: Arino Manoel Mota. Conclusão: promoção de arquivamento. Ementa do arquivamento: Cidadania - investigar suposta violação aos direitos do idoso -violação que não mais persiste - direitos preservados - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00009757-6 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 16/11/2012 Data da Conclusão: 23/2/2015 Parte: Serly Conceição Ferreira. Conclusão: promoção de arquivamento. Ementa do arquivamento: Cidadania - investigar suposta violação aos direitos da idosa -falecimento da idosa - perda do objeto - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00009899-7 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 20/11/2012 Data da Conclusão: 23/2/2015 Partes: Paulo Sergio Gerlach e Município de Araranguá. Conclusão: promoção de arquivamento: Ementa do arquivamento: Cidadania - investigar suposta ausência de fornecimento demedicamentos pelo Município de Araranguá - hipossuficiência não verificada - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00005187-2 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 29/4/2013 Data da Conclusão: 23/2/2015 Parte: Casa de Repouso Viver Bem. Conclusão: promoção de arquivamento. Ementa do arquivamento: Cidadania - investigar supostas irregularidades na instituiçãode longa permanência para idosos "Casa de Repouso Viver Bem" - irregularidades não evidenciadas - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00005190-6 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 29/4/2013 Data da Conclusão: 23/2/2015 Parte: Diamantina Machado da Silva. Conclusão: promoção de arquivamento. Ementa do arquivamento: Cidadania - investigar suposta violação aos direitos da idosa -negligência não evidenciada - direitos preservados - arquivamento.



Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00005482-5 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 13/5/2013 Data da Conclusão: 23/2/2015 Partes: Luiz Carlos de Carvalho e Município de Araranguá. Conclusão: promoção de arquivamento. Ementa do arquivamento: Cidadania - investigar suposta ausência de atendimento àsaúde pelo Município de Araranguá - desnecessidade superveniente do procedimento cirúrgico - perda do objeto -arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00005483-6 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 10/5/2013 Data da Conclusão: 23/2/2015 Partes: Edgar de Souza Cavassa e Município de Balneário Arroio do Silva. Conclusão: promoção de arquivamento. Ementa do arquivamento: Cidadania - investigar suposta ausência de fornecimento demedicamentos pelo Município de Balneário Arroio do Silva - hipossuficiência não verificada - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00005484-7 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 10/5/2013 Data da Conclusão: 23/2/2015 Partes: E.A. P. e Município de Maracajá. Conclusão: promoção de arquivamento. Ementa do arquivamento: Infância e Juventude - investigar suposta violação aosdireitos da criança pela ausência de atendimento à saúde pelo Município de Maracajá - exames médicos realizados - perda doobjeto - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00006371-3 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 23/5/2013 Data da Conclusão: 23/2/2015 Partes: Júlia de Araújo Hahn, Rodolfo Frederico Hahn e Município de Araranguá. Conclusão: promoção de arquivamento. Ementa do arquivamento: Cidadania - investigar suposta violação de direitos da idosa eausência fornecimento de medicamentos pelo Município de Araranguá - falecimento do idoso Rodolfo - desnecessidadesuperveniente do uso dos medicamentos pela idosa Júlia - perda do objeto - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00007531-0 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 17/6/2013 Data da Conclusão: 23/2/2015



Partes: Angela Maria Severo e Município de Balneário Arroio do Silva. Conclusão: promoção de arquivamento. Ementa do arquivamento: Cidadania - investigar suposta ausência de atendimento àsaúde pelo Município de Balneário Arroio do Silva - atendimento médico realizado - perda do objeto - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002689-9 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 12/3/2014 Data da Conclusão: 26/2/2015 Partes: Anônimo (Representante), Evandro Scaini e Greyce Copetti (Representados). Conclusão: dessa forma, analisando a situação tratada nos presentes autos, em que pese Anderson da Silveira e GreyceCopetti, conviventes entre si, exercerem cargos em comissão dentro da Administração Pública Municipal não estão em relaçãode hierarquia e subordinação entre si, motivo pelo qual não se visualiza, na hipótese, violação à Súmula Vinculante n. 13, doSTF, ou aos princípios do regime jurídico administrativo. Por fim, cabe mencionar que desde 30/4/2014 (fl. 102) Greyce Copettinão ocupa mais o cargo comissionado de Diretora de Controle do Estoque de Medicamento. Assim, não se vislumbrando justacausa para a tomada de providências pelo órgão ministerial, determina-se o arquivamento do presente Inquérito Civil, com arespectiva remessa dos autos para apreciação ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, em cumprimento dodisposto no §3° do art. 9º da Lei n. 7.347/85. Membro do Ministério Público: Cristine Angulski da Luz EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00003104-7 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 30/4/2014 Data da Conclusão: 19/2/2015 Partes: E. A. de S. e outros. Conclusão: infância - situação de risco que não persiste - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00003796-3 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 20/5/2014 Data da Conclusão: 19/2/2015 Partes: N. L. P. V. e outros. Conclusão: infância - situação de risco que não persiste - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00003797-4 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 20/5/2014 Data da Conclusão: 19/2/2015 Partes: K. G. E. e outros. Conclusão: infância - situação de risco que não persiste - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00003812-9 COMARCA: Araranguá



ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 22/5/2014 Data da Conclusão: 19/2/2015 Partes: G. P. da R. e outros. Conclusão: infância - situação de risco que não persiste - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006342-8 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 1º/8/2014 Data da Conclusão: 19/2/2015 Partes: H. da S. da C. e outros. Conclusão: infância - situação de risco não evidenciada - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006421-6 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 5/8/2014 Data da Conclusão: 19/2/2015 Partes: L. A. F. B. e outros. Conclusão: infância - situação de risco que não persiste - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006837-8 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 18/8/2014 Data da Conclusão: 19/2/2015 Partes: M. E. F. P. e outros. Conclusão: infância - situação de risco que não persiste - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00007478-0 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 3/9/2014 Data da Conclusão: 19/2/2015 Partes: C. R. P. e outros. Conclusão: infância - situação de risco que não persiste - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00007482-5 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 3/9/2014 Data da Conclusão: 19/2/2015 Partes: J. S. P. e outros. Conclusão: infância - situação de risco não evidenciada - arquivamento.



Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00007793-3 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 12/9/2014 Data da Conclusão: 19/2/2015 Partes: G. B. R. e outros. Conclusão: infância - situação de risco que não persiste - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00008157-0 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 23/9/2014 Data da Conclusão: 19/2/2015 Partes: A. C. C. C. e outros. Conclusão: infância - situação de risco que não persiste - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00008162-6 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 23/9/2014 Data da Conclusão: 19/2/2015 Partes: R. J. B. B. e outros. Conclusão: infância - situação de risco que não persiste - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00008691-0 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 9/10/2014 Data da Conclusão: 19/2/2015 Partes: L. dos S. S. e outros. Conclusão: infância - situação de risco não evidenciada - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00009018-0 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 17/10/2014 Data da Conclusão: 19/2/2015 Partes: K. S. e outros. Conclusão: infância - situação de risco que não persiste - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes



EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00011073-8 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 15/12/2014 Data da Conclusão: 23/2/2015 Partes: Lourdes Spido de Oliveira e outras. Conclusão: Idoso - situação de risco que não restou evidenciada - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2015.00000445-4 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 23/1/2015 Data da Conclusão: 19/2/2015 Partes: P. M. G. e outros. Conclusão: infância - situação de risco que não persiste - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00007490-3 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 24/7/2014 Data da Conclusão: 19/2/2015 Parte: G. P. R. Objeto: Infância e Juventude - investigar suposta ausência de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público - mudança deendereço da criança - remessa de cópia à Comarca competente - arquivamento. Membro do Ministério Público: Júlio Fumo Fernandes EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001420-8 COMARCA: Araranguá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0006/2015 Data da Instauração: 3/12/2014 Parte: a apurar (Representado). Objeto: apurar supostas irregularidades na renovação de Carteira Nacional de Habilitação e alteração de categoria ocorridas noCIRETRAN de Araranguá. Membro do Ministério Público: Cristine Angulski da Luz EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00003472-9 COMARCA: Camboriú ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 21/3/2013 Data da Conclusão: 4/12/2014 Partes: Escola Básica Municipal Professor Artur Sichmann e Município de Camboriú. Conclusão: reformas necessárias realizadas. Membro do Ministério Público: Matheus Azevedo Ferreira EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00008253-2 COMARCA: Camboriú ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça



Data da Instauração: 1º/7/2013 Data da Conclusão: 5/12/2014 Partes: Alexandra Joaquim Nunes e Secretaria de Educação do Município de Camboriú. Conclusão: perda superveniente do objeto. Membro do Ministério Público: Matheus Azevedo Ferreira EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00008556-2 COMARCA: Camboriú ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 8/7/2013 Data da Conclusão: 20/11/2014 Parte: Fundação Lar da Terceira Idade Padre Antônio Dias. Conclusão: ausência de constatação de situação de vulnerabilidade de idoso. Membro do Ministério Público: Matheus Azevedo Ferreira EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001121-1 COMARCA: Canoinhas ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0032/2015/03PJ/CAN. Data da Instauração: 20/2/2015 Partes: Representante: Edgard Vicente de Souza; Investigados: Município de Canoinhas e Hostipal Santa Cruz. Objeto: investigar a eficiência do serviço de neurologia no Município de Canoinhas. Membro do Ministério Público: Carlos Eduardo Tremel de Faria EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001152-2 COMARCA: Canoinhas ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0031/2015/03PJ/CAN. Data da Instauração: 20/2/2015 Partes: Representante: Jivago Szpoganicz Sabatini e Alinor Lescovitz; Representados: Hostipal Santa Cruz e Município deCanoinhas e Três Barras. Objeto: apurar possíveis irregularidades na disponibilidade de vagas na UTI do Hospital Santa Cruz de Canoinhas. Membro do Ministério Público: Carlos Eduardo Tremel de Faria EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001201-0 COMARCA: Canoinhas ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0033/2015/03PJ/CAN. Data da Instauração: 23/2/2015 Partes: Representante: Maria Janete Dias; Representado: Município de Canoinhas. Objeto: apurar possíveis medidas para regularização do assentamento urbano denominado "Serrajão", situado no Município deCanoinhas, local objeto, em tese, de ocupação desordenada. Membro do Ministério Público: Carlos Eduardo Tremel de Faria EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001320-9 COMARCA: Canoinhas ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0034/2015/03PJ/CAN. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Anônimo; Representados: Estado de Santa Catarina e Associação Empresarial de Canoinhas (ACIC).



Objeto: apurar possível desvio de recurso financeiro proveniente da Secretaria de Desenvolvimento Regional, em Canoinhas,transferido à Associação Empresarial de Canoinhas, destinado a Operacionalização e Fortalecimento do Comitê da BaciaHidrográfica do Rio Canoinhas. Membro do Ministério Público: Carlos Eduardo Tremel de Faria EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00010289-3 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0055/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 25/2/2015 Partes: Representante: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Caçador; Representado:Município de Caçador. Objeto: suposta negativa estatal no fornecimento dos tratamentos médicos de que necessita o menor de idade B. C. de F. P. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00010414-7 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0054/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 25/2/2015 Partes: Representante: Ilda Jussara dos Santos Bueno; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta demora estatal no fornecimento do procedimento cirúrgico no ombro direito de que necessecita o idoso AmadeuBueno. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00010416-9 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0053/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Hilda Martins; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta demora estatal no fornecimento do exame de ultrassom de que necessita a paciente Eliana Martins. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00010424-7 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0041/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Terezinha Pereira; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta demora estatal no fornecimento do procedimento cirúrgico de que necessita a paciente Terezinha Pereira. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00011623-2 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0037/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: F. dos S.; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta negativa estatal no fornecimento de consulta com endocrinologista pediátrico de que necessita a menor de



idade F. dos S. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00011625-4 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0039/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Dirce Gotardo; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta negativa estatal no fornecimento de fraldas geriátricas, do suplemente Ensure e dos medicamentos MonocordilRetrad 50mg, Selozok 25mg, Pressat 2.5mg, Pantopaz 20mg, Leponex 25mg, Prolopa 20/50 mg, Exelon Patcch 4.6 mg adesivoe Haldol 5mg de que necessita a idosa Ausilia Gotardo. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00011630-0 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0052/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: A. C. F. O.; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta demora estatal no fornecimento de consulta com pediatra, ortopedista pediatra e nefrologista pediatra de quenecessita o menor de idade J. E. F. O. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00011649-8 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0038/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Zita Terezinha Polawski Lopes; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta demora estatal na realização de consulta com oftalmologista de que necessita a paciente Zita TeresinhaPolawski Lopes. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00011724-2 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0040/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: A. A. P. de O.; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta negativa estatal no fornecimento do medicamento Risperidona de que necessita o paciente S. de O. G. de C. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00011771-0 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0051/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Catarina Alves Pereira; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta negativa estatal no fornecimento do medicamento Adalimumabe 40mg de que necessita a paciente Catarina



Alves Pereira. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00011771-0 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0051/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Catarina Alves Pereira; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta negativa estatal no fornecimento do medicamento Adalimumabe 40mg de que necessita a paciente CatarinaAlves Pereira. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00011800-8 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0050/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Zeni Maria do Carmo Seman; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta demora estatal na realização de consulta com oftalmologista especialista em Catarata/Glaucoma de quenecessita a idosa Zeni Maria do Carmo Seman. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00011917-3 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0049/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Erino Correa; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta demora estatal no fornecimento de procedimento cirúrgico e de exame de raio-x de que necessita o pacienteErino Carrea. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00011999-5 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0048/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Glória de Oliveira; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta demora estatal no fornecimento de OCT Tomografia de Coerência Óptica de que necessita a idosa Glória deOliveira. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00012174-6 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0047/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Ediomar França dos Santos; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta negativa estatal no fornecimento dos medicamentos Milgama 150mg, Pantocal 40mg, Biofenac Aerosol,



Venlaxin 75mg, Amitryl 75mg, Dorless 50mg, Prebictal 75mg, Lisador e Etna, de que necessita a paciente Solange AparecidaPinto França dos Santos. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00012234-5 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0043/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Rosemari Rodrigues; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta negativa estatal no fornecimento de consulta com médico oftalmologista de que necessita a paciente RosemariRodrigues. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00012262-3 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0042/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Marli dos Santos Gonçalves; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta negativa estatal no fornecimento de consulta com médico especialista em ginecologia de que necessita apaciente Marli dos Santos Gonçalves. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00012308-8 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0045/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: A. A. da C.; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta negativa estatal no fornecimento de colete ortopédico tipo milwaukee de que necessita a menor de idade M. S. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00000999-3 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0036/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Juscelia Batista Alves Ribeiro; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta negativa estatal no fornecimento de consulta com médico urologista de que necessita a paciente JusceliaBatista Alves Ribeiro. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001001-2 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0035/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: N. de S. C.; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta negativa estatal no fornecimento de transporte para realização de tratamentos médicos de que necessita a



menor de idade M. A. de S. C. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001004-5 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0034/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Elisete Perboni Antunes; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta demora estatal na realização de procedimento cirúrgico para retirada do corpo estranho da coxa esquerda deque necessita o paciente Diogo Gonçalves de Souza. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001006-7 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0033/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Herta Rumpel; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta demora estatal no fornecimento de prótese de perna direita de que necessita a paciente Francisca de AndradeBueno Rumpel. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001006-7 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0033/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Herta Rumpel; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta demora estatal o fornecimento de prótese perna direita de que necessita a paciente Francisca de AndradeBueno Rumpel. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001133-3 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0032/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Acácio Schmitt; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta demora estatal no fornecimento do procedimento cirúrgico no ombro direito de que necessita o idoso AcácioSchmitt. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001222-1 COMARCA: Caçador ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0031/2015/01PJ/CAC. Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Representante: Rudinei Medeiros de Sá; Representados: Estado de Santa Catarina, Município de Caçador. Objeto: suposta demora estatal na realização de consulta com urologista e no fornecimento dos medicamentos Gentamicina e



Imipenem 500mg de que necessita o paciente Rudinei Medeiros de Sá. Membro do Ministério Público: Glauco José Riffel EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001411-9 COMARCA: Ituporanga ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0005/2015/02PJ/ITU. Data da Instauração: 26/2/2015 Partes: Município de Ituporanga e Nilson Roling. Objeto: apurar possíveis irregularidades na Licitação na modalidade Convite n. 29/2013, que tinha por objeto a contratação deempresa para construção de abrigos de passageiros no Município de Ituporanga. Membro do Ministério Público: Caroline Sartori Velloso EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001448-5 COMARCA: Joaçaba ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 005/2015/02PJ/JOA. Data da Instauração: 27/2/2015 Parte: Daniel Sá Fortes Régis. Objeto: apurar eventual impossibilidade de prestação de serviços essenciais em razão de falta de combustível para oabastecimento de veículos dos Órgãos de Segurança Pública. Membro do Ministério Público: Jorge Eduardo Hoffmann EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2015.00000963-8 COMARCA: Laguna ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 006/2015 Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Ministério Público; Município de Laguna. Objeto: apurar denúncias relativas a atuação do chefe do executivo municipal em diversos procedimentos destinados aaquisição de bens e serviços, que supostamente vão de encontro ao disposto na Constituição Federal e Lei 8.429/92.Realização de serviços de elétrica e rede lógica no gabinete do prefeito, supostamente sem licitação. Membro do Ministério Público: Sandra Goulart Giesta da Silva EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2015.00001255-4 COMARCA: Laguna ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 007/2015 Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Ministério Público; Município de Laguna. Objeto: apurar denúncias relativas a atuação do chefe do executivo municipal em diversos procedimentos destinados aaquisição de bens e serviços, que supostamente vão de encontro ao disposto na Constituição Federal e Lei 8.429/92. Aquisiçãode 6.000 unidades de tachas bi-refletivas amarelas, no valor de R$ 79.240,80. Quantidade considerada excessiva e supostafalta de utilização nas ruas do Município. Membro do Ministério Público: Sandra Goulart Giesta da Silva EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2015.00001263-2 COMARCA: Laguna ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 008/2015



Data da Instauração: 24/2/2015 Partes: Ministério Público; Município de Laguna. Objeto: apurar denúncias relativas a atuação do chefe do executivo municipal em diversos procedimentos destinados aaquisição de bens e serviços, que supostamente vão de encontro ao disposto na Constituição Federal e Lei 8.429/92. Aquisiçãode 400 toneladas de asfalto quente e frio para manutenção das ruas do Município de Laguna, no valor de R$ 197.000,00.Suposta falta de utilização nas ruas do Município. Membro do Ministério Público: Sandra Goulart Giesta da Silva EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00008533-6 COMARCA: Rio Negrinho ÓRGÃO DO MNISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 16/10/2012 Data da Conclusão: 24/2/2015 Partes: Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho, Antonio Dolla, outros. Conclusão: analisando os documentos juntados, verifica-se que o objeto do procedimento instaurado foi alcançado, com arespectiva realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel e evidenciando estarem os fatos devidamente esclarecidos,com fulcro no artigo 9º da Lei n. 7.347/85 e artigo 25, I, do Ato n. 335/2014/PGJ, o Ministério Público de Santa Catarina promoveo arquivamento deste Inquérito Civil Público. Membro do Ministério Público: Rafael Pedri Sampaio EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00001287-2 COMARCA: Santo Amaro da Imperatriz ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: Instituição de Longa Permanência para Idosos - Centro Geriátrico Santa Clara. A pessoa identificada no presente Edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá apresentarrazões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção dearquivamento. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior doMinistério Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou aoórgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: promovido o arquivamento do Inquérito Civil que apurou irregularidades de organização,infraestrutura física, de recursos humanos existentes na pessoa cientificada, por não mais exercer tais atividades. Membro do Ministério Público: Cristina Elaine Thomé Data: 19/2/2015 EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001461-9 COMARCA: São Bento do Sul ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 1/2015/3PJ/SBS. Data da Instauração: 27/2/2015 Partes: Ministério Público e Sucatas Assunção. Objeto: apurar a prática de eventual poluição sonora produzida pela empresa Sucatas Assunção. Membro do Ministério Público: José Geraldo Rossi da Silva Cecchini EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00003811-8 COMARCA: São João Batista ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 10/4/2014 Data da Conclusão: 25/2/2015 Parte: Luiz Veneri. Conclusão: falta de provas hábeis para caracterizar a conduta ímproba apontada. Membro do Ministério Público: Kariny Zanette Vitoria



EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001210-0 COMARCA: São João Batista ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0005/2015/02PJ/SJB. Data da Instauração: 23/2/2015 Parte: Marcelo Abromovicz. Objeto: apurar o suposto recebimento indevido de valores a título de horas extras e diárias por parte do servidor do Município deMajor Gercino, Marcelo Abromovicz. Membro do Ministério Público: Kariny Zanette Vitoria EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001217-6 COMARCA: São João Batista ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0007/2015/02PJ/SJB. Data da Instauração: 23/2/2015 Parte: Município de Major Gercino. Objeto: apurar a suposta prática de desvio de função, ocorrida no Município de Major Gercino, consistente no fato de queservidor aprovado no processo seletivo regido pelo edital n. 01/2014, para o cargo temporário de professor de informática,estaria exercendo irregularmente o cargo de motorista. Membro do Ministério Público: Kariny Zanette Vitoria EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001241-0 COMARCA: São João Batista ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0006/2015/02PJ/SJB Data da Instauração: 23/2/2015 Parte: Município de Major Gercino. Objeto: apurar possíveis irregularidades ocorridas no Processo Seletivo n. 01/2014, deflagrado pelo Poder Executivo de MajorGercino, atinentes aos critérios de classificação dos candidatos. Membro do Ministério Público: Kariny Zanette Vitoria EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001419-6 COMARCA: São João Batista ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0008/2015/02PJ/SJB. Data da Instauração: 25/2/2015 Partes: Ademir José Rover e outros. Objeto: apurar suposto ato de improbidade administrativa, consistente em perseguição política por parte do Secretário Municipalde Saúde de São João Batista, Ademir José Rover, em detrimento da servidora pública Municipal, Fabiani Alini Barni. Membro do Ministério Público: Kariny Zanette Vitoria EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001447-4 COMARCA: São João Batista ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0009/2015/02PJ/SJB. Data da Instauração: 26/2/2015 Parte: Aline Mazzola. Objeto: apurar suposta irregularidade funcional ocorrida no Município de Nova Trento, praticada pela servidora pública, AlineMazzola, consistente no não cumprimento de sua carga horária no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Trento



(SISENT). Membro do Ministério Público: Kariny Zanette Vitoria EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00000361-8 COMARCA: Urussanga ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 15/1/2014 Data da Conclusão: 26/2/2015 Partes: Diretoria de Vigilância Sanitária e Município de Morro da Fumaça. Conclusão: Inquérito Civil. Direitos Humanos. Instauração com o intuito de apurar eventual omissão da Vigilância Sanitária doMunicípio de Morro da Fumaça quanto à fiscalização das diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual n. 15.243/2010, necessáriaspara evitar a existência de criadores de Aedes aegypti e Aedes albopictus. Expedição de recomendação pelo Ministério Público,a qual foi devidamente acatada. Objeto do procedimento atingido. Ausência de fundamentos para a propositura de eventualação civil pública. Promoção de arquivamento. Membro do Ministério Público: Diana da Costa Chierighini EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00012011-4 COMARCA: Abelardo Luz ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 0024/2015/PJ/ABE. Data da Instauração: 15/2/2015 Parte: Município de Ipuaçu (SC). Objeto: apurar eventual desvio de finalidade no emprego dos recursos do Fundo da Infância e Juventude (FIA) do Município deIpuaçu (SC) por parte do Chefe do Poder Executivo, Denilso Casal. Membro do Ministério Público: Vinícius Secco Zoponi EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001423-0 COMARCA: Herval d'Oeste ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 0010/2015/PJ/HER. Data da Instauração: 26/2/2015 Parte: Município de Erval Velho (SC). Objeto: apurar suposta ocupação irregular de imóvel de propriedade do Município de Erval Velho (SC), matriculado sob n. 3730,Lv. 2 RG do Registro de Imóveis da Comarca de Herval d'Oeste. Membro do Ministério Público: Rafaela Denise da Silveira EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001425-2 COMARCA: Herval d'Oeste ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 0011/2015/PJ/HER. Data da Instauração: 26/2/2015 Parte: Município de Erval Velho (SC). Objeto: apurar eventuais irregularidades no Edital do Processo Seletivo n. 007/2014, de 29/12/2014, notadamente no que serefere à ocorrência de descumprimento dos preceitos legais que regem a sua formulação. Membro do Ministério Público: Rafaela Denise da Silveira EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002054-0 COMARCA: Otacílio Costa ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça de Otacílio Costa N. da Portaria de Instauração: 0026/2015/PJ/OTA.



Data da Instauração: 24/2/2014 (14:57:41) Partes: Município de Palmeira, Sandro Alex Masselai e Ronaldo Vieira de Jesus. Objeto: apurar possível cobrança de taxa irregular por parte do Município de Palmeira, para a realização de festa no ParqueMunicipal João Maria Batista Filho. Membro do Ministério Público: Diogo Luiz Deschamps EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00013373-8 COMARCA: Pomerode ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única PESSOAS CIENTIFICADAS: Ronald Kreidel, Marcus Kreidel, Helga Kreidel, Manfred Kreidel, Roberta X. S. Kreidel, RolfNicolodelli. As pessoas identificadas no presente Edital ficam, pelo presente, cientificadas da decisão abaixo, bem como de que poderãoapresentar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoçãode arquivamento. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior doMinistério Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou aoórgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: tendo em vista a acolhida da recomendação, com a solução administrativa do caso, não se verifica anecessidade de propositura de ação judicial sobre o tema. Em razão disso, com fundamento no artigo 25, inciso I, do Ato n.335/2014/PGJ, este Órgão de Execução do Ministério Público promove o arquivamento do presente Inquérito Civil Público. Membro do Ministério Público: Márcia Denise Kandler Bittencourt Data: 27/2/2015 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00013809-9 COMARCA: Pomerode ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única PESSOA CIENTIFICADA: Rubens Bachmann. A pessoa identificada no presente Edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá apresentarrazões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção dearquivamento. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior doMinistério Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou aoórgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: tendo em vista que não foram comprovadas irregularidades na concessão do incentivo financeiro emquestão, não se verifica a necessidade de propositura de ação judicial sobre o tema, uma vez que ausentes fundamentos paratanto. Em razão disso, com fulcro no artigo 25, inciso I, do Ato n. 335/2014/PGJ, este Órgão de Execução do Ministério Públicopromove o arquivamento do presente Inquérito Civil Público. Membro do Ministério Público: Márcia Denise Kandler Bittencourt Data: 27/2/2015 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00014498-0 COMARCA: Pomerode ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única PESSOA CIENTIFICADA: Dalcio Rauh. A pessoa identificada no presente Edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá apresentarrazões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção dearquivamento. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior doMinistério Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou aoórgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: verifica-se que de fato a empresa estava realizando obras sem a devida autorização da Secretaria dePlanejamento e Desenvolvimento da Cidade. Contudo, após notificado o proprietário do imóvel, este providenciou aregularização da construção, apresentando projeto que aprovado pelo Município (fls. 48 e 53). Outrossim, conforme relatado



pelo próprio noticiante (fl. 89), a empresa investigada cumpriu com o determinado e passou a construir o muro no rumo correto,não havendo necessidade de serem adotadas outras medidas relativo ao presente inquérito. Em razão disso, tendo sidoresolvido o caso extrajudicialmente, com fundamento no artigo 25, inciso I, do Ato n. 335/2014/PGJ, este Órgão de Execução doMinistério Público promove o arquivamento do presente Inquérito Civil Público. Membro do Ministério Público: Márcia Denise Kandler Bittencourt Data: 7/2/2015 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00001383-8 COMARCA: Pomerode ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única PESSOAS CIENTIFICADAS: Tania Alves da Silva e Patrícia Lenfers (Gerente do PROCON). As pessoas identificadas no presente Edital ficam, pelo presente, cientificadas da decisão abaixo, bem como de que poderãoapresentar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoçãode arquivamento. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior doMinistério Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou aoórgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: não constatada qualquer irregularidade na cobrança de taxa de vistoria veicular nem nos serviçosprestados pela CITRAN ou pela empresa terceirizada, não se verifica a necessidade de propositura de ação judicial sobre otema. Em razão disso, com fundamento no artigo 25, inciso I, do Ato n. 335/2014/PGJ, este Órgão de Execução do MinistérioPúblico promove o arquivamento do presente Inquérito Civil Público. Membro do Ministério Público: Márcia Denise Kandler Bittencourt Data: 27/2/2015 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004902-6 COMARCA: Pomerode ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única PESSOA CIENTIFICADA: Tiago Prestes Araújo. A pessoa identificada no presente Edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá apresentarrazões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção dearquivamento. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior doMinistério Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou aoórgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: tendo sido tomadas todas as medidas legais cabíveis ao presente caso e exaurido seu objeto, com oacolhimento da recomendação, determino o arquivamento do presente procedimento, com fulcro no artigo 9º, caput, da Lei n.7.347/85. Membro do Ministério Público: Márcia Denise Kandler Bittencourt Data: 27/2/2015 EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00014343-6 COMARCA: Pomerode ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Instauração: 2/1/2014 Data da Conclusão: 7/2/2015 Parte: Ivo Link. Conclusão: a vistoria realizada pela Secretaria de Planejamento do Município de Pomerode às fls. 11-17 aferiu que a empresaKyly não descumpriu o que foi estabelecido em audiência pública, não aterrando o local da obra. Diante disso, uma vez que nãosubsistem fundamentos que justifiquem a propositura de ação civil pública, com fundamento no artigo 25, inciso I, do Ato n.335/2014/PGJ, este Órgão de Execução do Ministério Público promove o arquivamento do presente Inquérito Civil Público. Membro do Ministério Público: Márcia Denise Kandler Bittencourt



EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00001383-8 COMARCA: Pomerode ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Instauração: 10/2/2014 Data da Conclusão: 2/2/2015 Partes: Tania Alves da Silva e CIRETRAN. Conclusão: não constatada qualquer irregularidade na cobrança de taxa de vistoria veicular nem nos serviços prestados pelaCITRAN ou pela empresa terceirizada, não se verifica a necessidade de propositura de ação judicial sobre o tema. Em razãodisso, com fundamento no artigo 25, inciso I, do Ato n. 335/2014/PGJ, este Órgão de Execução do Ministério Público promove oarquivamento do presente Inquérito Civil Público. Membro do Ministério Público: Márcia Denise Kandler Bittencourt EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004902-6 COMARCA: Pomerode ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Instauração: 12/5/2014 Data da Conclusão: 29/1/2015 Partes: Sinagro Máquinas Agrícolas Ltda., e Município de Pomerode. Conclusão: tendo sido tomadas todas as medidas legais cabíveis ao presente caso e exaurido seu objeto, com o acolhimento darecomendação, determino o arquivamento do presente procedimento, com fulcro no artigo 9º, caput, da Lei n. 7.347/85. Membro do Ministério Público: Márcia Denise Kandler Bittencourt EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001207-6 COMARCA: Ponte Serrada ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 06.2015.00001207-6 Data da Instauração: 19/2/2015 Parte: Carlos Assmann. Objeto: Dano Ambiental. Desrespeito à área de preservação permanente. Responsabilidade Civil. Membro do Ministério Público: Fernando Rodrigues de Menezes Júnior EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001228-7 COMARCA: Ponte Serrada ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 06.2015.00001228-7 Data da Instauração: 19/2/2015 Parte: Nilson dos Santos. Objeto: apurar possível invasão de via pública por proprietários de lotes lindeiros localizados no Conjunto Habitacional I, BairroBaía Alta. Membro do Ministério Público: Fernando Rodrigues de Menezes Júnior EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001228-7 COMARCA: Ponte Serrada ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 06.2015.00001228-7 Data da Instauração: 19/2/2015 Parte: Nilson dos Santos. Objeto: apurar possível invasão de via pública por proprietários de lotes lindeiros localizados no Conjunto Habitacional I, BairroBaía Alta. Membro do Ministério Público: Fernando Rodrigues de Menezes Júnior



EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2015.00001207-6 COMARCA: Ponte Serrada ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 09.2015.00001207-6 Data da Instauração: 23/2/2015 Partes: Representante: Disque 100 - Disque Direitos Humanos; Representados: V. A. dos S., L. C. de F., L. L. da S. e A. de F. Objeto: possível situação de risco envolvendo a criança L. L. da S., e os adolescentes L. C. de F. e A. de F. Membro do Ministério Público: Fernando Rodrigues de Menezes Júnior EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00001910-0 COMARCA: São Domingos ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Instauração: 26/2/2014 Data da Conclusão: 19/2/2015 Partes: Município de Galvão (SC) e Ouvidoria do Ministério Público. Conclusão: processo licitatório 006/2013. Não constatação de irregularidade na forma narrada na denúncia. Preparação doterreno para construção de edificação de incumbência do Município de Galvão. Item não constante na licitação realizada.Arquivamento do Inquérito Civil. Membro do Ministério Público: Felipe Nery Alberti de Almeida EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000657-7 COMARCA: São Domingos ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 01/2015/PJ/SDO. Data da Instauração: 23/2/2015 Parte: Dircéia de Oliveira. Objeto: apurar suposta negligência e exposição de risco por parte de Dircéia de Oliveira em relação à seus filhos. Membro do Ministério Público: Felipe Nery Alberti de Almeida EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00010988-2 COMARCA: Taió ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 0017/2015/PJ/TAI. Data da Instauração: 27/2/2015 Parte: Jerson Luiz Leandro. Objeto: apurar superfaturamento de materiais adquiridos em 2008 por Jerson Luiz Leandro, ex-funcionário da CASAN. Membro do Ministério Público: Rachel Urquiza Rodrigues de Medeiros EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00001110-0 COMARCA: Taió ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 0010/2015/PJ/TAI. Data da Instauração: 20/2/2015 Parte: Valcir Beletti. Objeto: apurar suposta necessidade de internação compulsória para tratamento. Membro do Ministério Público: Rachel Urquiza Rodrigues de Medeiros EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00007802-8 COMARCA: Turvo



ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça de Turvo Data da Instauração: 21/6/2013 Data da Conclusão: 23/2/2015 Parte: José Sérgio Patel. Conclusão: reserva legal. averbação. efetivada voluntariamente por parte do investigado. arquivamento. Membro do Ministério Público: Juliana Ramthun Frasson SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREGÃO PRESENCIAL N. 007/2015/MP - ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS N. 15, 16, 17 e 18/2015/MP Resumo do Julgamento e Classificação do Pregão Presencial n. 008/2015/MP (Processo n. 2014/026854) e das Atas deRegistro de Preços n. 15, 16, 17 e 18/2015/MP. Objeto: Efetuar registro de preços, com prazo máximo de 12 (doze) meses,para futuras aquisições de materiais de expediente, conforme especificações contidas no edital. Resultado: Sagraram-sevencedoras as empresas Alexandra dos Passos EPP - Ata n. 015/2015/MP (Lotes n. 01), Marcos Aurélio Collaço EPP - Ata n.016/2015/MP (Lotes n. 2, 3 e 10); Orleans Informática Ltda. EPP. - Ata n. 017/2015/MP (Lotes n. 5, 6, 7 e 8) e ACS Comércio doCopiadoras Ltda. ME - Ata n. 018/2015/MP (Lote n. 9). Vigência das Atas: De 26/2/2015 a 25/2/2016. Base Legal: Lei 8.666/93e suas alterações. Florianópolis, 27 de fevereiro de 2015 ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PREGÃO PRESENCIAL N. 025/2014/MP - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 057/2014/MP Resumo das Autorizações emitidas referentes à Ata de Registro de Preços n. 057/2014/MP, celebrada entre este Órgão e aempresa Quality's Coletas, Transportes, Entregas e Serviços Ltda. ME. ARP 057/2014/MP: ADA n. 50, conforme aAutorização de Serviço n. 10334/2015/MP, para a contratação de 21 (vinte e uma) horas de serviço de sonoplastia - GrandeFlorianópolis, para o Curso de Mídia Training e Relacionamento com a Imprensa, nos dias 2 e 7/4/2015, ao valor de R$ 59,80cada. ARP 057/2014/MP: ADA n. 51, conforme a Autorização de Serviço n. 10335/2015/MP, para a contratação de 39 (trinta enove) horas de serviço de sonoplastia - Grande Florianópolis, para dia 2/3: Reunião da 2ª Turma Revisora, das 14h às 19h, total5h; dia 4/3: Reunião da 1ª Turma Revisora, das 13h às 16h, total 3h; Sessão Plenária do CSMP, das 16h às 19h, total 3h; dia9/3: Reunião da 3ª Turma Revisora, das 13h às 19h, total 6h; dia 16/3: Reunião da 2ª Turma Revisora, das 14h às 19h, total 5h;dia 18/3: Reunião da 1ª Turma Revisora, das 13h às 16h, total 3h; Sessão Plenária do CSMP, das 16h às 19h, total 3h; dia 23/3:Reunião da 3ª Turma Revisora, das 13h às 19h, total 6h; dia 25/3: Sessão Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, das8h às 13h, total 5h., ao valor de R$ 59,80 cada. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 27 de fevereiro de 2015 ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PREGÃO PRESENCIAL N. 31/2014/MP - ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS N. 060 e 061/2014/MP . Resumo das Autorizações emitidas referente às Atas de Registro de Preço n. 060 e 061/2014/MP, celebrada entre este Órgão eas empresas Elmo Papelaria Ltda. ME, e Alexandra dos Passos EPP. ARP 060/2014/MP: ADA n. 3, conforme Autorização deFornecimento n. 10322/2015, para a aquisição de 500 (quinhentas) unidades de pasta registradora AZ, ao valor de R$ 5,03cada e 200 (duzentas) unidades de livro de registro tipo protocolo com 100 folhas, ao valor de R$ 3,73 cada. ARP061/2014/MP: ADA n. 2, conforme Autorização de Fornecimento n. 10323/2015, para a aquisição de 500 (quinhentas)unidades de régua plástica medindo 30 cm, ao valor de R$ 0,66 cada. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 27 de fevereiro de 2015 ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS



REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO N. 004/2011/MP Resumo do reajuste anual do Contrato n. 004/2011/MP (Processo n. 710/2010/MP - Pregão n. 064/2010/MP), referente àprestação de serviços de manutenção de mobiliário (cadeiras, sofás e poltronas) instalados nas unidades do MPSC nosmunicípios de Florianópolis, São José, Biguaçu, Palhoça e Santo amaro da Imperatriz, firmado entre este Órgão e empresaMaristela Silva ME. Reajuste: para o período de 26/1/2014 a 25/1/2015 o índice foi de 3,90781% (IGP-M), passando o valor docontrato de R$ 86.942,15 para R$ 90.339,00. Base Legal: Lei n. 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 27 de fevereiro de 2015 ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS



PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA · n. 223, de 10 de janeiro de 2002, alterada pela Lei Complementar,...

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