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Procuradoria-Geral de Justiça
End.: Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80.
Porto Alegre / RS - 90050-190
Fone: (51) 3295 -1100
Nesta edição:
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Boletins de Pessoal ...............................................................................................................................................2
Súmulas de contratos.............................................................................................................................................2
Editais.....................................................................................................................................................................2
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Boletins...................................................................................................................................................................2
Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2013. Edição n° 1121
Diário eletrônico
Ministério Público Rio Grande do Sul
Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2013. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1121
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SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
BOLETIM N.º 065/2013
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUBPROCURADOR-
GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATI-
VOS, EM EXERCÍCIO, MARCELO LEMOS DORNELLES,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
EXONERAR
- a pedido, a contar de 18 de fevereiro de 2013, o servidor
YURI GROSSI MAGADAN, ID n.º 3449882, do cargo de Assis-
tente de Promotoria de Justiça, deste órgão (Port. 0262/2013).
NOMEAR
- em caráter efetivo, devendo cumprir o estágio probatório,
FRANCIELE FONTANA, para exercer o cargo de Agente Admi-
nistrativo, Classe “M”, em virtude de aprovação em concurso
público, no qual obteve o décimo segundo (12°) lugar na Lista
de Classificação da Região do Planalto (Port. 0276/2013).
CONVERTER
- em tempo dobrado de serviço, somente para fins de vanta-
gens, 03 (três) meses de licença-prêmio, não fruída, do servidor
IVALDECIR CÉSAR HEMING, Agente Administrativo, ID n.°
3439690, registrada no Boletim n.º 0524/2012, publicado no
DEMP de 16/11/2012, referente ao quinquênio de efetividade de
15/10/2007 a 12/10/2012, em conformidade com a lei n.º
10.098/94 (Requerido em 30/01/2013 – PR.00020.00004/2013-9
- Port. 0228/2013).
DECLARAR ESTÁVEL, ouvida a Comissão de que trata o
Artigo 41 da Constituição Federal, na forma do Artigo 7º do
Provimento n. 14/2000-PGJ:
- considerando o que consta no Processo n.º
PR.01356.00020/2010-3, o servidor FILIPE DE MOURA PIN-
TO, ID n.º 3451739, no cargo de Técnico Superior de Informá-
tica, deste órgão (Port. 0278/2013).
- considerando o que consta no Processo n.º
PR.01356.00272/2009-2, o servidor AURELIO MOREIRA
GAUDIO, ID n.º 3451640, no cargo de Técnico de Áudio, des-
te órgão (Port. 0279/2013).
- considerando o que consta no Processo n.º
PR.01356.00015/2010-3, a servidora CLÁUDIA SABRINA
DOTTO ANDRADE, ID n.º 3451712, no cargo de Secretário de
Diligências, deste órgão (Port. 0280/2013).
- considerando o que consta no Processo n.º
PR.01356.00018/2010-7, o servidor EDI FOGAÇA DE SOUZA
GOMES, ID n.º 2897245, no cargo de Secretário de Diligên-
cias, deste órgão (Port. 0281/2013).
- considerando o que consta no Processo n.º
PR.01356.00018/2010-7, o servidor LEONARDO VIEIRA
CERVO, ID n.º 3451704, no cargo de Técnico Superior de
Informática, deste órgão (Port. 0282/2013).
- considerando o que consta no Processo n.º
PR.01356.00027/2010-8, o servidor PETERSON MARTINS
CORRÊA, ID n.º 3451690, no cargo de Assistente de Promo-
toria de Justiça, deste órgão (Port. 0283/2013).
ALTERAR
- o nome da servidora Caroline Martins Lenz, para CAROLINE
MARTINS LENZ CARDOSO, em face da prova apresentada.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19
de fevereiro de 2013.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SÚMULA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PROCESSO N.º 2769-09.00/12-2
CONVITE N.º 32/12
CONTRATADA: PINOH ENGENHARIA LTDA.; OBJETO:
acréscimo e supressão ao objeto do ajuste de materiais e
serviços, resultando inalterado o valor contratual; prorrogação
do prazo máximo de conclusão e entrega da obra, por 15
(quinze) dias, a contar de 11 de fevereiro de 2013; prorroga-
ção do prazo da vigência contratual por 30 (trinta) dias, a con-
tar de 10 de junho de 2013; e desmembramento do pagamen-
to correspondente à última parcela do cronograma físico-
financeiro em 02 (duas) parcelas; VALOR TOTAL A SUPRI-
MIR: R$ 6.497,52; FUNDAMENTO LEGAL: artigos 65, inc. I, a
e b, e §1º, e 57, §1º, incisos I e IV, da Lei Federal n.º 8.666/93.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18
de fevereiro de 2013.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
EDITAL N.º 056/2013
Resultado do Edital nº 041/2013 – REMOÇÃO DE
ASSISTENTE DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA
(DEMP 06/02/2013)
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUBPROCURADOR-
GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATI-
VOS, EM EXERCÍCIO, MARCELO LEMOS DORNELLES, faz
público que, tendo em vista o que consta no
PR.00576.00120/2013-1, se encontra disponível, na página da
Unidade de Registros Funcionais da Divisão de Recursos
Humanos (http://intra.mp.rs.gov.br/urf/remocoes), o resultado
da remoção referente ao Edital nº 041/2013.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 19 de
fevereiro de 2013.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrati-
vos, em exercício.
CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
BOLETIM Nº 61/2013
AVISO Nº 04/2013
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 26 de Fevereiro
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de 2013, ou nos 15 dias subsequentes, às 14h00min, Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bair-
ro Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado
sobre promoção de arquivamento de inquéritos civis, instaura-
dos para apurar os fatos a que se referem os seguintes pro-
cessos: RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE BAR-
BOSA LIMA FARIA CORRÊA: Encaminhado por Promoto-
ria de Justiça da Infância e da Juventude - Articulação/
proteção de Porto Alegre: 01) Processo nº
PI.00834.00105/2011: OBJETO: AVERIGUAR A ATUAÇÃO
DA BRIGADA MILITAR QUANTO AO EPISÓDIO ENVOLVEN-
DO BRIGA DE ADOLESCENTES DEFRONTE AO COLÉGIO
ESTADUAL PRESIDENTE ARTHUR COSTA E SILVA. LO-
CAL: PORTO ALEGRE/RS. PARTES: 20º BATALHÃO DE
POLÍCIA MILITAR-BM, COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE
ARTHUR COSTA E SILVA, e PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MILITAR DE POA. Encaminhado por Promotoria de Justiça
de Defesa do Consumidor de Porto Alegre: 02) Processo nº
IC.00832.00192/2012: MV - 2º PJ. Apresentante: Programa de
Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis ANP/UFRGS.
Investigado: WILI POSTO DE GASOLINA LTDA. (PORTO
ALEGRE/RS). Local: RS. Apurar eventual comercialização de
combustível (óleo diesel) com vício de qualidade. Encaminha-
do por Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente
de Porto Alegre: 03) Processo nº IC.00833.00029/2010: Ave-
riguar a instalação de poço tubular profundo com possível
contaminação de responsabilidade do Motel Angel, localizado
na Rua Oscar Scheneider nº 550, Bairro Medianeira, nesta
Capital. Requerente: Ministério Público Estadual. Investigado:
Motel Angel Point. Encaminhado por Promotoria de Justiça
de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre: 04) Pro-
cesso nº IC.00829.00038/2011: SECRETARIA ESTADUAL DA
EDUCAÇÃO - REQUERIDO. PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO - REQUERENTE. LOCAL: PORTO ALEGRE. Possí-
veis irregularidades na contratação do GEEMPA - Grupo de
Estudos sobre Educação, Metodologia de Pesquisa e Ação,
para a prestação de serviços de capacitação de professores
de 1º e 2º anos. 05) Processo nº IC.00829.00081/2010: Pro-
moção de diligências investigatórias da contratação, pela
CORSAN, do Escritório de Advocacia, mediante inexigibilidade
de licitação, na Ação n° 96.04.49710-3 (TRF), da Justiça Fe-
deral, a fim de apreciar eventual enriquecimento ilícito, prejuí-
zo ao patrimônio público ou vulneração aos princípios que
norteiam a Administração Pública. Local: Porto Alegre. Reque-
rida: CORSAN. Requerente: Ministério Público de Contas.
Encaminhado por Promotoria de Justiça de Habitação e
Defesa da Ordem Urbanística: 06) Processo nº
IC.01202.00110/2010: Investigar potencial infração à ordem
urbanística em razão de eventual deficiência na fiscalização
da SMIC sobre o comércio irregular na orla do Guaíba, entre o
Gasômetro e a Av. Ipiranga, nesta Capital. Interessado: Gilson
Gilberto de Medeiros. Investigado: Município de Porto Alegre.
07) Processo nº IC.01202.00155/2012: Investigar potencial
infração à ordem urbanística em razão de eventual risco aos
cidadãos transeuntes da Rua Sapé entre a Av. do Forte e a
Rua Francisco Trein, tendo em vista as alterações de trânsito
ocasionadas pela inauguração do Bourbon Wallig Zaffari, nes-
ta Capital. Interessado: Eroí Luiz Silva Boll. Investigada: Em-
presa Pública de Transporte e Circulação - EPTC. 08) Proces-
so nº IC.01202.00167/2012: Investigar potencial infração à
ordem urbanística em razão de eventual risco de colapso es-
trutural na casa localizada na Rua Quarenta e Cinco, 753,
nesta Capital. Investigado: proprietário da obra investigada.
Interessado: Antonio Celi Pires. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Ale-
grete: 09) Processo nº IC.00711.00024/2011: Apurar degrada-
ção ambiental consistente em depósito de resíduos sólidos
(pneus velhos) a céu aberto sem licença do órgão ambiental
competente. Local do Fato: Aracá 921, Capão do Angico,
Alegrete/RS. INVESTIGADO: JULIO CEZAR GONÇALVES
CORREA. 10) Processo nº IC.00711.00051/2008: Averiguar
ocorrência de irregularidades no armazenamento de GLP.
LOCAL DO FATO: Rua Maximiliano Marinho, 370, Bairro Vera
Cruz, Alegrete RS. Investigado: Luiz Mar Lopes Rodrigues
LTDA. 11) Processo nº IC.00711.00066/2008: Averiguar a
ocorrência de crime contra a fauna silvestre (animal silvestre
em cativeiro), s/ licença ambiental competente. LOCAL DO
FATO: Rua Equador n° 69, Alegrete. Investigado: Volmir Pri-
gol. Encaminhado por Designação Excepcional - Lucio
Flavo Miotto: 12) Processo nº IC.00714.00004/2006: Objeto:
Averiguar possíveis atos de improbidade administrativa, con-
sistentes na utilização de servidores e equipamentos públicos
para a realização de serviços em propriedade particular, em
desconformidade com a Lei. Local: Nova Roma do Sul. Parte:
Idílio Pasuch, ex-Prefeito Municipal de Nova Roma do Sul e/ou
outros. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promoto-
ria de Justiça de Arroio do Meio: 13) Processo nº
PI.00715.00019/2011: OBJETO DO EXPEDIENTE: Poluição
sonora e atmosférica com perturbação do sossego, inclusive
noturno, produzindo barulho e cheiro forte, gerados por uma
fábrica que recicla resíduos condenados de frigoríficos e açou-
gues, produzindo matéria prima para fábrica de rações. LO-
CAL ONDE OCORREU O FATO: LINHA ALTO JACAREZI-
NHO, NOVA BRÉSCIA-RS. NOME DAS PARTES. INTERES-
SADO (A)/ REQUERENTE/ RECLAMANTE: SANDRA DELLA-
ZERI e VALDIR LUIZ DELLAZERI. INVESTIGADO (A): FÁ-
BRICA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS ANIMAIS. Encami-
nhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Arvorezinha: 14) Processo nº IC.00717.00011/2010: MAI-
ROS COSER praticou corte de mata nativa, sem licença ambi-
ental, na propriedade rural localizada na Linha Tunas, interior
de Ilópolis. Após praticar o ilícito, vendeu as terras ao senhor
OCLIDES FRANCISCHINI. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Bento
Gonçalves: 15) Processo nº IC.00722.00022/2012: Objeto:
Averiguar depósito de aterro em Área de Preservação Perma-
nente e os danos decorrentes da intervenção, bem como iden-
tificar eventuais autores do fato. Local do Fato: Rua João Do-
mingos Poli, Bairro Zatt, Bento Gonçalves. Investigado: Muni-
cípio de Bento Gonçalves. 16) Processo nº
IC.00722.00043/2008: OBJETO: CRIAÇÃO DE ATENDIMEN-
TO ESPECÍFICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO MUNICÍPIO DE BENTO
GONÇALVES. LOCAL DO FATO: BENTO GONÇALVES/RS.
INVESTIGADO: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. 17)
Processo nº IC.00722.00056/2011: Objeto: Verificar a existên-
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cia de atividade de lavagem de veículos com utilização de
recurso hídrico sem outorga do órgão ambiental competente.
Investigados: Tasca e Orsato Borracharia e Lavagem e Com-
bustíveis Faria Lemos. Local do Fato: ERS 431 KM 05, Distrito
de Faria Lemos, Bento Gonçalves/RS. 18) Processo nº
IC.00722.00065/2012: Objeto: Finalidade de investigar a loca-
ção do espaço físico da Associação dos Servidores Públicos
Municipais de Bento Gonçalves para festa Open Bar. Investi-
gado: Associação dos Servidores Públicos Municipais de Ben-
to Gonçalves/RS. Local do Fato: Bento Gonçalves/RS. Enca-
minhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justi-
ça de Bom Jesus: 19) Processo nº IC.00725.00045/2012:
Objeto: Abate clandestino de gado as margens de um arroio
que passa pela propriedade. Local do Fato: Localidade Morro
do Chapéu, no Município de Jaquirana/RS. Parte Principal:
Anoir Toss. Encaminhado por Promotor de Justiça da Pro-
motoria de Justiça Cível de Cachoeira do Sul: 20) Processo
nº PI.00729.00027/2012: Averiguar eventual ato de improbida-
de administrativa em razão da utilização veículo do município
pelo Prefeito e Vice eleitos. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Cacho-
eira do Sul: 21) Processo nº IC.00728.00017/2005: OBJETO:
Apurar eventual revenda de combustíveis ao Posto Melo e
Filho Ltda., CNPJ 04910166/0001-04, estabelecido na Rua 7
de Setembro, 1536, Cachoeira do Sul. INVESTIGADOS: Posto
de Combustíveis Benevenuto de Franceschi & Cia. Ltda.,
CNPJ 90310111/0001-97, matriz Rua Nogueira Gama, 12 e
Posto de Combustível Centenário Ltda., CNPJ 02107793/0001
-78, Avenida dos Imigrantes, n.º 1798, Cachoeira do Sul. En-
caminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Casca: 22) Processo nº IC.00746.00038/2011: I -
Objeto: eventual prática de adulteração no leite, pelo produtor,
mediante o acréscimo de água, em desacordo com as normas
vigentes. II - Local: Casca/RS. III - Partes: Roberto Arnaldo
Cucolotto (investigado). Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Encantado: 23) Pro-
cesso nº IC.00760.00008/2012: Apurar possível irregularidade
em construção de imóvel, consistente na invasão de área
pública (passeio público), localizado na Rua Emílio Lengler,
esquina com Rua Cesário Piccinini. Investigado: AUGUSTO
CASAGRANDE. Local: Roca Sales/RS. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializa-
da de Erechim: 24) Processo nº IC.00762.00145/2011: Apu-
rar a ocorrência de poluição por lançamento de esgoto sanitá-
rio sem tratamento, na Rua Carlos Demoliner, n.º 171, em
Erechim, tendo como investigado João Pieczkoski e como
reclamantes Município de Erechim e Evandro Frigieri. 25)
Processo nº IC.00762.00211/2011: Apurar o depósito irregular
de combustíveis, fato constatado no dia 23 de agosto de 2011,
na Rodovia BR 153, Km 17, no Município de Severiano de
Almeida (RS), constando como investigado Avelino Stasczak.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Estância Velha: 26) Processo nº
IC.00766.00055/2007: Representação formulada pelo HM
Novo Hamburgo solicitando ajuda, tendo em vista que atende
pacientes da Comarca de Estância Velha. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Faxinal
do Soturno: 27) Processo nº IC.00772.00022/2012: Investigar
possível destruição de vegetação nativa com uso de trator
esteira e após uso de fogo com a finalidade de eliminar restos
vegetais, raízes, troncos, galhos, ramos e folhas na localidade
de Linha Venturini, interior do município de Ivorá, RS. Ano:
2012. Investigado: Elias Cherobini. Encaminhado por Pro-
motor de Justiça da Promotoria de Justiça de Feliz: 28)
Processo nº IC.00773.00009/2012: Relatório de CPI da Câma-
ra de Vereadores de Alto Feliz noticiando possível irregularida-
de no recebimento de diárias pelo Prefeito Maurício Kunrath e
Vice Prefeito Paulo Bohn de Alto Feliz, no Município de Alto
Feliz. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promo-
toria de Justiça de Giruá: 29) Processo nº
IC.00781.00002/2009: Apurar a construção de açude irregular,
sem licença da autoridade ambiental competente, na Localida-
de de Boca da Picada, interior de Giruá, tendo como investiga-
do Arlindo Weschenfelder. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Guaí-
ba: 30) Processo nº IC.00970.00001/2012: Apurar eventuais
irregularidades no depósito do Supermercado Índio em rela-
ção ao acondicionamento dos produtos estocados. Encami-
nhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justi-
ça de Horizontina: 31) Processo nº IC.00791.00020/2011:
ASSUNTO: EXISTÊNCIA DE GATOS DE RUA. PARTES:
MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. LOCAL: RUA SANTA ROSA,
SN. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Igrejinha: 32) Processo nº
IC.00933.00017/2011: Trata-se de posto de lavagem de veícu-
los automotores, localizado na Rua Theobaldo Deuner, nº 106,
bairro Viaduto, município de Igrejinha/RS, sem licenciamento
ambiental competente, tampouco os requisitos básicos para
operação da referida lavagem, bem como utilização irregular
de água de poço artesiano, sendo o responsável o Sr. Fernan-
do Rafael Dreher. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Cível de Ijuí: 33) Processo nº
IC.00794.00078/2011: OBJETO: Apurar riscos à saúde pública
da população em decorrência do não fornecimento, pelo Muni-
cípio, de serviço de água tratada aos usuários residentes no
perímetro urbano. INVESTIGADO: Município de Bozano,
CNPJ: 04216419000136, representado pelo Prefeito Geder-
son Mori, com sede na Rua Frederico Cecatto, nº 14, Bozano/
RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promoto-
ria de Justiça Cível de Ijuí: 34) Processo nº
IC.00794.00095/2008: OBJETO: APURAR NOTÍCIA DE EXIS-
TÊNCIA DE RESIDÊNCIA EDIFICADA SOBRE A VIA PÚBLI-
CA (Rua Abrilino Sandri, Bairro Colonial em, Ijuí/RS). INVES-
TIGADO: NELCI VERIATO HORST, residente na Rua Abrelino
Sandri, s/nº, Bairro Colonial, Município de Ijuí/RS. Encami-
nhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justi-
ça de Lagoa Vermelha: 35) Processo nº
IC.00801.00056/2012: OBJETO: Apurar gasto com publicida-
de pelo Município de Capão Bonito do Sul superior a R$
60.000,00 por ano. INVESTIGADO: Município de Capão Boni-
to do Sul. LOCAL: Capão Bonito do Sul. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de
Lajeado: 36) Processo nº IC.00803.00001/2012: OBJETO:
FOMENTAR NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL O
CUMPRIMENTO DAS "BOAS PRÁTICAS FARMACÊUTICAS"
ESTABELECIDAS PELA RD Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE
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2009, BEM COMO O PROVIMENTO DO CARGO DE FARMA-
CÊUTICO NA FORMA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO
PÚBLICO. PARTES: JOSE RUBENS KERNBEIS
(REPRESENTANTE); MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
(INVESTIGADO). LOCAL: CRUZEIRO DO SUL/RS. Encami-
nhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Lajeado: 37) Processo nº
IC.00802.00002/2011: OBJETO: INVESTIGAR A OCORRÊN-
CIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO
DE VEGETAÇÃO ADOTANDO AS MEDIDAS TENDENTES À
RECUPERAÇÃO DA ÁREA, NA AV PRESIDENTE CASTELO
BRANCO, S/N, BAIRRO MOINHOS, LAJEADO, RS. INVESTI-
GADO: PAULO OLAVO UHRY. LOCAL: BAIRRO MOINHOS -
MUNICÍPIO DE LAJEADO. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Monte-
negro: 38) Processo nº IC.01175.00055/2011: OBJETO: Defe-
sa comunitária - meio ambiente - Apurar eventuais danos am-
bientais decorrentes de rompimento de açude, na localidade
de Vapor Velho, no Município de Montenegro/RS. INVESTI-
GADO: ERNI IRINEU KRANZ, CLAUDETE MARGARIDA
CAMPIOL, LEONARDO DANIEL KRANZ, LEO HENRIQUE
KRANZ, IVANIR HENRIQUE KRANZ, LIANE LÚCIA DA MOT-
TA e OLIVIA MARGARIDA NONNEMACHER. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de No-
va Prata: 39) Processo nº IC.00813.00006/2012: OBJETO:
Canalização de nascente, e terraplenagem em APP. LOCAL:
Capela Santa Terezinha, Nova Bassano. PARTE: CONSTRU-
TORA IMOBILIÁRIA CISAMO LTDA. JULIO CESAR MORO.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Novo Hamburgo: 40) Processo
nº PI.00814.00119/2011: Possível abandono de residência e
ocupação irregular. Local: Rua 25 de Julho, n.º 982, Bairro Rio
Branco, Novo Hamburgo. Investigados: Alfredo Inácio Moo-
sherr e Ildo José Haubrich. Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Panambi: 41) Pro-
cesso nº IC.00819.00019/2007: Efetuar drenagem e limpeza
de valas e destruição de árvores nativas em área de preserva-
ção permanente, consistente em banhado, localizado na loca-
lidade de Fazenda Cilada, interior do Município de Condor em
junho de 2007. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo: 42)
Processo nº IC.00820.00128/2004: DANOS EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CAPTAÇÃO IRREGULAR
DE ÁGUA EM ÁREA LOCALIZADA PRÓXIMO À REDE FER-
ROVIÁRIA, RIO JACUÍ, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE PAS-
SO FUNDO, TENDO COMO INVESTIGADA A EMPRESA
DOUX FRANGOSUL AGROAVÍCOLA LTDA E COMO RE-
QUERENTE O 3º BABM. Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Passo Fundo:
43) Processo nº IC.00820.00155/2010: ACOMPANHAR A
CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE MATO CASTELHA-
NO. Local: Mato Castelhano/RS. Partes: Município de Mato
Castelhano e 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Passo
Fundo. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Pro-
motoria de Justiça Especializada de Passo Fundo: 44)
Processo nº IC.00820.00203/2011: OBJETO: Apurar a prática
de agressão à flora - poda irregular de árvores, ocorrida na
Rua Dr. Vergueiro, n.º 384, Bairro Vila Rodrigues, em frente à
Converty Assessoria, Passo Fundo/RS. Requerente:GESP.
Investigado: A apurar. Encaminhado por 4º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo
Fundo: 45) Processo nº IC.00820.00287/2008: Objeto: Apurar
a aquisição de material de expediente nos anos de 2005 e
2006 pelo Município de Pontão, sem a realização de processo
licitatório. Investigado: A definir. Local do fato: Pontão. Enca-
minhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Pelotas: 46) Processo nº
IC.00824.00022/2011: Objeto: INVESTIGAÇÃO SOBRE ATI-
VIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - OFICINA E PIS-
TA DE LAVAGEM DE VEÍCULOS - SEM OU DESACORDO
COM A LICENÇA AMBIENTAL. Partes: INVESTIGADA: ADRI-
ANA FERRARI BOSEMBECKER. Local: PELOTAS/RS. Enca-
minhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Rio Grande: 47) Processo nº
IC.00852.00032/2010: OBJETO: APURAR O NÃO ATENDI-
MENTO POR PARTE DO POLICIAMENTO MILITAR DE CHA-
MADOS NO BAIRRO SÃO PEDRO. PARTES: REQUERENTE
- MÁRCIO NEVES SOARES, INVESTIGADO - ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL. LOCAL: RIO GRANDE/RS. 48) Pro-
cesso nº IC.00852.00097/2010: OBJETO: APURAR POSSÍ-
VEL ATERRAMENTO IRREGULAR EM ÁREA PROTEGIDA
SEM LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE. REQUERENTE:
DE OFÍCIO. INVESTIGADO: MOACIR ONGARATTO. LOCAL:
RIO GRANDE/RS. 49) Processo nº PI.00852.00045/2012:
OBJETO: APURAR POSSÍVEL ILEGALIDADE DO PAGA-
MENTO DE SUBVENÇÃO PELA CÂMARA DE VEREADO-
RES À AMPERG, ENTIDADE ORGANIZADORA DA FEARG/
FECIS E POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE
SERVIDOR "FANTASMA" À CÂMARA DE VEREADORES.
REQUERENTE: VINICIUS KOPP PEREIRA. INVESTIGADO:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DO RIO GRAN-
DE. LOCAL: RIO GRANDE/RS. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Rodeio Bonito: 50)
Processo nº IC.00945.00016/2005: Objeto: investigar eventu-
ais atos de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito
municipal de Cerro Grande no exercício de 2003. Local do
Fato: Cerro Grande. Parte Principal: Valdir Bonfanti. Encami-
nhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justi-
ça de Rosário do Sul: 51) Processo nº IC.00856.00019/2012:
APURAR A OCORRÊNCIA DE DEPÓSITO DE GÁS LIQUE-
FEITO DE PETRÓLEO (GLP), PELA EMPRESA "GÁS DO
SUL", LOCALIZADA NA RUA JOÃO BRASIL, N.º 2108, CEN-
TRO, EM ROSÁRIO DO SUL, SEM LICENÇA OU AUTORIZA-
ÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. FIGURANDO
COMO INVESTIGADO FABRICIO MACHADO IZAGUIRRY.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Salto do Jacuí: 52) Processo nº
IC.01129.00008/2009: OBJETO: Apurar corte raso de árvores
nativas, numa extensão de 31.140 m², impedindo a regenera-
ção natural de gramíneas e demais formas de vegetação, em
área de preservação permanente, sem licença e autorização
dos órgãos ambientais competentes, para fins de construção
de açude. LOCAL DO FATO: RST 481, Granja Estrela de
Fogo, município de Salto do Jacuí/RS. PARTE: JOLNEI CEO-
LIN. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promoto-
Diário eletrônico
Ministério Público Rio Grande do Sul
Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2013. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1121
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ria de Justiça Especializada de Santa Cruz do Sul: 53)
Processo nº IC.00861.00086/2010: Apurar a regularidade da
contratação pública da COOESTAL para assegurar o preen-
chimento de vagas nos centros ocupacionais. 54) Processo nº
PI.00861.00060/2012: Apurar a denúncia, feita por e-mail, no
sentido de que o filho da Prefeita Neiva Teresinha Marques,
de 14 anos de idade, utilizaria o carro oficial do Município de
Santa Cruz do Sul (Ford Fusion 2009), na localidade de Cerro
Alegre, Santa Cruz do Sul. Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santana do
Livramento: 55) Processo nº IC.00858.00010/2009: Barra-
mento em leito de curso d'água, em APP, sem licença ambien-
tal, ocorrido na Estrada Rincão da Bolsa, 3.561, interior deste
Município, arrendada por Cleber Mello Ribeiro. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especi-
alizada de Santa Rosa: 56) Processo nº
IC.00867.00025/2012: Verificar a dispersão irregular de esgoto
doméstico em via pública, na Rua Dom João VI, n° 15, em
frente à escola Visconde de Cairú, Centro, em Santa Rosa,
tendo por investigado EDIFÍCIO RESIDENCIAL MORADA DO
BOSQUE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
n.º 12.595.271/0001-16, localizado na Rua Dom João VI, n.º
15, em Santa Rosa, representada pelo síndico Leonardo Ro-
drigo Copetti, pessoa física, residente na Rua Dom João VI,
15/405, Centro, em Santa Rosa/RS. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializa-
da de Santo Ângelo: 57) Processo nº IC.00872.00028/2012:
Apurar a ocorrência de dano ambiental oriundo do corte de
vegetação nativa e atividade de forno de carvão, sem licença
do órgão competente, na localidade de Urubucaru, interior do
Município de Vitória das Missões/RS, tendo como investigado
o Sr. CIRO HAERTER DA SILVA. 58) Processo nº
PI.00872.00078/2012: Apurar a regularidade das atividades
desenvolvidas no estabelecimento comercial, situado na Rua
Sete de Setembro, nº 315, na cidade de Santo Ângelo/RS, de
responsabilidade de LUÍS ANTÔNIO RIBAS DA SILVA, tendo
esse como investigado. Encaminhado por Designação Ex-
cepcional - Márcio Rogério de Oliveira Bressan: 59) Pro-
cesso nº IC.00872.00051/2012: Verificação da exploração do
trabalho infantil na empresa Wanderli Cruchi Duarte - ME, no
município de Santo Ângelo, tendo como investigado Wanderli
Cruchi Duarte. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de São Borja: 60)
Processo nº IC.00878.00038/2011: Objeto: Lançamento de
cascas de arroz no solo. Local: Rua Tristão de A. Nobrega, s/
n, São Borja. Reclamados: Coop. Ag. Imembuy LTDA, Celso
G. Escobar. Reclamante: Patram. Encaminhado por 1º Pro-
motor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de São Leopoldo: 61) Processo nº IC.00890.00019/2012:
OBJETO: Alagamentos nas redondezas da Rua Theodomiro
José de Mello esquina com a Rua Dr. Bento Veloso Rocha,
Bairro Feitoria Imigrante. INVESTIGADO: Serviço Municipal de
Água e Esgoto - SEMAE, com sede na Rua João Neves da
Fontoura, 811, Centro, neste Município. LOCAL: Rua Theodo-
miro José de Mello esquina com a Rua Dr. Bento Veloso Ro-
cha, Bairro Feitoria Imigrante. 62) Processo nº
IC.00890.00023/2011: OBJETO: Queima de resíduos industri-
ais. INVESTIGADO: Bodega do Brinde Indústria e Comércio
de Brindes Ltda., CNPJ. 10.321.855/001-78, com sede na Rua
Irma Santos, Bairro Santos Dumont, neste Município. Encami-
nhado por Designação Excepcional - Rafael Russomanno
Gonçalves: 63) Processo nº IC.00898.00017/2010: INVESTI-
GADO: NESTOR DRESCH. OBJETO: Investigar ação de
impedir e dificultar a regeneração de floresta nativa em estágio
inicial e floresta exótica, sob ação mecanizada, na Localidade
de Monjolo, em São Sebastião do Caí/RS. LOCAL: SÃO SE-
BASTIÃO DO CAÍ/RS. DATA: 16/12/2010. Encaminhado por
Designação Excepcional - Andrea Almeida Barros: 64)
Processo nº IC.00913.00007/2012: Objeto: Investigar irregula-
ridades na prestação de serviço e na concessão de aumento
salarial à odontóloga. Partes e Local: Município de Vista Gaúc-
ha/RS. Encaminhado por Designação Excepcional - Rober-
to José Taborda Masiero: 65) Processo nº
IC.00914.00120/2011: ATOS DE IMPROBIDADE ADMINIS-
TRATIVA POR INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGA-
LIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. INVESTIGADOS:
PREFEITO MUNICIPAL DE TORRES - SR. JOÃO ALBERTO
MACHADO CARDOSO; PRESIDENTE DA CÂMARA DE VE-
READORES DE TORRES SR. GIBRALTAR PEDRO CIPRIA-
NO VIDAL. Encaminhado por Promotor de Justiça da Pro-
motoria de Justiça Especializada de Vacaria: 66) Processo
nº IC.00924.00076/2012: Apurar dano ambiental consistente
(a) no descapoeiramento da vegetação nativa no sistema de
desraizamento, atingindo uma área de 0,92 ha e (b) danos em
vegetação de área de preservação permenente (banhado)
para confecção de açude, atingindo uma área de 1,09 ha.
Local: ERS 456, no município de Muitos Capões/RS. Reque-
rente: Companhia Ambiental da Brigada Militar. Investigado:
Empresa Mega Loc, Produções Comércio, Serviços e Trans-
porte Ltda., representado por Rodrigo Barison. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especi-
alizada de Viamão: 67) Processo nº IC.(1)00931.00003/2003:
Investigado. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. Objeto da investigação.
Apurar a carência de infraestrutura básica e saneamento bási-
co. Local dos Fatos. 1) Rua Jesuíno Marques da Silva, locali-
zada no bairro Jardim Lisboa, em Viamão/RS; 2) totalidade da
Rua Vinte de Setembro, localizada nos bairros Vidigueiras e
Jardim Lisboa, em Viamão/RS; 3) totalidade da Rua Quinze de
Novembro, localizada nos bairros Vidigueiras e Jardim Lisboa,
em Viamão/RS; 4) totalidade da Rua Bastiam Pinto, localizada
nos bairros Vidigueiras e Jardim Lisboa, em Viamão/RS; 5)
totalidade da Rua Mostardeiro, localizada nos bairros Querên-
cia e Jardim Lisboa, em Viamão/RS; 6) Rua Dona Maria, loca-
lizada no bairro Querência, em Viamão/RS; 7) Rua Vitória
Régia, localizada nos bairros Querência e Vidigueiras, em
Viamão/RS; 8) Avenida Cantegril, localizada no bairro Querên-
cia, em Viamão/RS; 9) Rua Nova Aurora, localizada no bairro
Querência, em Viamão/RS; 10) Rua Tavares, localizada no
bairro Querência, em Viamão/RS e 11) Ruas Gildo de Freitas
e Jaguarão, bairro Querência/Nova Esperança, em Viamão.
68) Processo nº IC.00930.00045/2012: Requerentes: GUA-
RACY MACHADO DE OLIVEIRA. SIMONE CATTELAN. In-
vestigado: ESTABELECIMENTO QUEIJARIA CAMPO DO
SÍTIO. Objeto: Fiscalização de todos os empreendimentos
registrados da Secretaria Municipal de Agricultura de Viamão
que desenvolvam atividades de abate e processamento de
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Ministério Público Rio Grande do Sul
Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2013. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1121
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produtos agropecuários de origem animal. 69) Processo nº
IC.00930.00108/2011: OBJETO: Investigar a obstrução de
curso d'água, causado por uma tranca de sacos de areia,
desviando o curso natural da água, localizado no Rancho
Beco do Sol, s/n, Águas Claras, em Viamão/RS, propriedade
do Sr. Manoel Joaquim de Fraga. LOCAL DOS FATOS: Ran-
cho Beco do Sol, s/n.º, Águas Claras, Viamão/RS. 70) Proces-
so nº IC.00930.00130/2011: investigado. GILMAR DE FRAGA
BANDEIRA. Objeto. Desmatamento em área situada dentro do
Loteamento Rancho do Sol, localizado na Estrada do Cemité-
rio, distrito de Águas Claras, em Viamão/RS. 71) Processo nº
PI.00930.00038/2012: Autora do Fato. Denise Elisabeth Ro-
cha da Silveira. Objeto. Crimes contra a fauna, conforme des-
crito no Boletim de Ocorrência n.º 777043/2011, lavrado pela
2ª Companhia Ambiental da Brigada Militar. RELATOR: CON-
SELHEIRO CLÁUDIO BARROS SILVA: Encaminhado por
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Artic-
ulação/proteção de Porto Alegre: 72) Processo nº
IC.00834.00052/2012: OBJETO: AVERIGUAÇÃO DA INEXIS-
TÊNCIA DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NÍVEL DE
0 A 03 ANOS DE IDADE (“CRECHE”) NO MUNICÍPIO DE
CERRO GRANDE DO SUL. LOCAL: CERRO GRANDE DO
SUL/RS. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO
GRANDE DO SUL. Encaminhado por Promotoria de Justi-
ça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre: 73) Proces-
so nº IC.00832.00001/2012: CMP. Deficiência de informações
na contratação de serviços funerários. Reclamante: Eduardo
de Lima Veiga. Reclamado: Crematório Metropolitano São
José. Local: RS. 74) Processo nº IC.00832.00170/2012: MV -
4º PJ. Apresentante: ALESSANDRA MIGLIORI DO AMARAL
BRITO. Investigada: GOLDSZTEIN EMPREENDIMENTOS
LTDA. Local: RS. Ocorrência de lesão aos consumidores por
infringência dos artigos 6º, incisos III e IV; 31, caput; 39, inciso
IV; e 51, inciso IV, todos do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor, em negócios a envolver a compra e venda de
imóveis com a previsão de utilização de valores provenientes
do FGTS dos adquirentes, em hipóteses em que, em razão do
valor do bem, há vedação para tal. 75) Processo nº
IC.00832.00305/2010: MB. Vício de qualidade na prestação de
serviço educacional. Apresentante: PROCON de Porto Alegre.
Reclamado: FTEC Brasil. Local: RS. Encaminhado por Pro-
motoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto
Alegre: 76) Processo nº IC.00833.00115/2002 (A): Prolifera-
ção de parasitas em praças e parques de Porto Alegre e omis-
são na fiscalização da Lei Municipal nº 8840/01. Investigado:
Município de Porto Alegre. Encaminhado por Promotoria de
Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre:
77) Processo nº IC.01128.00128/2009: PESSOA COM DEFI-
CIÊNCIA - ACESSIBILIDADE Averiguar as condições de A-
cessibilidade pelas pessoas portadoras de deficiência na Esta-
ção Rodoviária de Porto Alegre. 78) Processo nº
IC.01128.00140/2011: Objeto: Averiguar os semáforos adapta-
dos para pessoas com deficiência em vias públicas de maior
tráfego, no Município de Porto Alegre. Partes: Luís Ricardo
Krieger Riquelme e Município de Porto Alegre. Local dos Fa-
tos: Porto Alegre/RS. 79) Processo nº IC.01128.00171/2012:
OBJETO: APURAR IRREGULARIDADES NO CONCURSO
PÚBLICO DA FASE – EDITAL N.º 02/2012. PARTES: FUN-
DAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO (FASE);
ÉRICO GOMES DA SILVA; MP/RS. LOCAL DOS FATOS:
PORTO ALEGRE/RS. Encaminhado por Promotoria de
Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística: 80)
Processo nº IC.01202.00008/2012: Investigar potencial infra-
ção à ordem urbanística em razão de ausência de PPCI do
Shopping Center Praia de Belas, localizado na Avenida Praia
de Belas, 1181, em Porto Alegre/RS. Investigado: Condomínio
do Shopping Center Praia de Belas. Interessada: Coletividade.
81) Processo nº IC.01202.00056/2011: Investigar potencial
infração à ordem urbanística em razão de problemas de lança-
mento de esgoto a céu aberto pelo imóvel localizado na Rua
Tenente Ari Tarragô, 82, nesta Capital. Interessado: Carlos
André Garcia. Investigado: Município de Porto Alegre. 82)
Processo nº IC.01202.00070/2011: Investigar a necessidade
de adequação dos alvarás concedidos pelo Poder Público aos
bares, restaurantes, lancherias e assemelhados frente ao
disposto na Lei Complementar nº 623/2009, do Município de
Porto Alegre. Interessada: Coletividade. Investigado: Município
de Porto Alegre. 83) Processo nº IC.01202.00075/2010: Inves-
tigar potencial infração à ordem urbanística em razão de irre-
gularidades na obra localizada na Rua Jasmim, 100 e 110,
Bairro Vila Nova, nesta Capital. Interessada: Liane da Silva
Lopes. Investigados: Município de Porto Alegre e Luis Carlos
da Silva Machado. 84) Processo nº IC.01202.00122/2012:
Investigar potencial infração à ordem urbanística em razão de
possível queda do muro vizinho ao imóvel localizado na Ala-
meda Vicente de Carvalho, n.º 178, nesta Capital. Investigado:
Município de Porto Alegre. Interessada: Coletividade. 85) Pro-
cesso nº IC.01202.00134/2011: Investigar potencial infração à
ordem urbanística em razão de eventual irregularidade na
construção e funcionamento de estabelecimento comercial,
localizado na Rua Passos Figueiroa, nº 98, nesta Capital.
Interessado: Luiz Carlos Gomes de Oliveira. Investigado: Mu-
nicípio de Porto Alegre. Encaminhado por Promotoria de
Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre - Combate
Aos Crimes Licitatórios: 86) Processo nº
PI.01203.00028/2012: Possível configuração de ato de impro-
bidade por negativa da prestação de informação por parte de
servidor da Companhia de Processamento de Dados do Muni-
cípio de Porto Alegre - PROCEMPA. Local: Porto Alegre. Re-
presentante: VEREADOR MAURO PINHEIRO e Representa-
do: PROCEMPA. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete: 87) Pro-
cesso nº IC.00711.00051/2006: Apurar degradação ambiental,
causada pela extração de terra em APP. LOCAL DO FATO:
Rincão do São Miguel, 8º Subdistrito Alegrete/RS. Investigado:
Airton Ubiratan do Prado Morais. 88) Processo nº
IC.00711.00053/2011: Degradação ambiental por abertura de
valo de drenagem sem autorização do órgão ambiental com-
petente. Local do Fato: RS 566 km 36, 5º Subdistrito de Alegr-
ete/RS. INVESTIGADO: LORIVAM FORMIGHIÉRI. 89) Pro-
cesso nº IC.00711.00064/2011: Possível ocorrência de dano
ambiental em decorrência de corte e depósito de lenha nativa
de angico vermelho. Local do Fato: RS 806, KM 4, Estrada do
Caverá ,Alegrete. Investigado: Luís Carlos Macário Frigo.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Alvorada: 90) Processo nº
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Ministério Público Rio Grande do Sul
Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2013. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1121
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IC.00935.00005/2012: OBJETO: Apurar dano à flora em APP
na Estrada Caminho do Meio, s/n, em Alvorada. Investigado:
Rodobens Negócios Imobiliários S/A. Local: Alvorada/RS. 91)
Processo nº IC.00935.00039/2012: OBJETO: APURAR POLU-
IÇÃO SONORA PROVENIENTE DA ESCOLA DE SAMBA
BEM VINDA; INVESTIGADA: ESCOLA DE SAMBA BEM VIN-
DA; LOCAL: ALVORADA/RS. Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Ba-
gé: 92) Processo nº IC.00718.00006/2011: APURAR NOTÍCIA
DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM LICENÇA, AUTORIZA-
ÇÃO OU LICENÇA AMBIENTAL. LOCAL: BAGÉ/RS. INVES-
TIGADOS: RONALDO MENDES COLARES E MARCO AU-
RÉLIO PIRES FRANCO. 93) Processo nº
IC.00718.00037/2011: OBJETO: EXTRAÇÃO DE MINÉRIO
SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL
COMPETENTE. INVESTIGADOS: LUCIAN RODRIGUES
FREITAS, GIOVANE DE OLIVEIRA BARBOSA E MARCO
AURÉLIO PIRES FRANCO. LOCAL: BAGÉ. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especi-
alizada de Cachoeirinha: 94) Processo nº
IC.01127.00009/2011: Apurar possível crime contra fauna,
praticado por Miguel Bianchin Pereira, na Rua localizada Curi-
tiba, 172, nesta Cidade. Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Cano-
as: 95) Processo nº PI.00739.00070/2012: Objeto: possíveis
irregularidades no concurso para Agente Comunitário de Saú-
de do Município de Canoas quanto à ordem de classificação
dos candidatos. Partes: Município de Canoas (investigado) e
Leandra Georg Moraes (reclamante). Local: Canoas. Encami-
nhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justi-
ça Cível de Carazinho: 96) Processo nº
IC.00742.00025/2011: OBJETO: Investigar eventual irregulari-
dade e/ou danos ao consumidor em razão do funcionamento
de farmácias e drogarias instaladas no Município de Carazi-
nho sem a presença, em período integral, de responsável
técnico (farmacêutico), conforme exigências estabelecidas
pela Lei n.º 5.991/73 e pelo Decreto n.º 74.170/74. INVESTI-
GADOS: ADRIANO DALL OLIVIO; ALINE LÚCIA SILVA &
CIA. LTDA - ME; ARESI & ARESI LTDA; BLATES & BLATES
LTDA; BOLGENHAGEN E BRENNER LTDA; CABRAL &
FOSSATTI LTDA; COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR
LTDA; DAL PIZZOL & OLIVEIRA LTDA; D & T DROGARIA
LTDA; DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS;
DROGARIA CAPILÉ LTDA; DROGARIA MAIS ECONÔMICA
S/A; JM MAZZUTTI & CIA. LTDA; JOSÉ MAZZUTTI & CIA.
LTDA; LUDRIFARMA MEDICAMENTOS LTDA; MARTINS &
MIOSO LTDA; MEDSANTOS - COMÉRCIO DE MEDICAMEN-
TOS LTDA; MILTON SCHAEFFER & CIA. LTDA; PASQUALI,
VIAN & CIA. LTDA; PATRICK WEGERMANN; PRODUTOS
FARMACÊUTICOS ALTO JACUÍ LTDA; RIBERFARMA MEDI-
CAMETNOS LTDA; ROMERO & LEHNEN LTDA; S.B. CAVOL
COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA e
VIAN & VIAN LTDA. REPRESENTANTE: SINDICATO DOS
COMERCIÁRIOS DE CARAZINHO. 97) Processo nº
IC.00742.00073/2006: OBJETIVO: investigar a existência de
danos ambientais na propriedade rural situada na localidade
de Linha Bonita, interior do município de Chapada, haja vista a
notícia de destruição de vegetação, corte seletivo de folhosas
nativas e desmatamento com supressão de floresta em orla de
mata nativa, em uma área de aproximadamente 0,13 hectares,
mediante a utilização de trator com garras, com a finalidade de
ampliar a área de lavoura, tudo sem o devido licenciamento
ambiental. INVESTIGADO: ADELINO JOSÉ STEFFEN. RE-
PRESENTANTE: 2.º Grupo de Polícia Ambiental – Carazinho.
LOCAL: Chapada/RS. Encaminhado por Designação Ex-
cepcional - Adrio Rafael Paula Gelatti: 98) Processo nº
IC.00748.00050/2011: COBRANÇA DE DÉBITOS IMPOSTOS
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Es-
pecializada de Caxias do Sul: 99) Processo nº
IC.00748.00195/2011: OBJETO: SUPRESSÃO DE VEGETA-
ÇÃO NATIVA PARA ABERTURA DE ESTRADA SEM LICEN-
ÇA AMBIENTAL. PARTES: SERGIO VIDOR (INVESTIGADO);
PATRAM (REPRESENTANTE). LOCAL: CAXIAS DO SUL/RS.
100) Processo nº IC.00748.00204/2012: PARTES: JADIEL
FAORO (INVESTIGADO) E PATRAM (REPRESENTANTE).
OBJETO: ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA,
SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LOCAL: CAXIAS DO
SUL/RS. 101) Processo nº IC.00748.00302/2012: OBJETO:
CRIME CONTRA MEIO AMBIENTE - FALTA DE LICENÇA DE
OPERAÇÃO. LOCAL: CAXIAS DO SUL. PARTES: CIRNA
INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MOLDES. 102) Processo nº
IC.00748.00324/2011: Objeto: Atividade potencialmente polui-
dora sem licenciamento. PARTES: PATRAM
(REPRESENTANTE), VILSON BROCHETO (INVESTIGADO)
E MB ESTRUTURAS E ESQUADRIAS LTDA.
(INVESTIGADO). LOCAL: CAXIAS DO SUL/RS. Encaminha-
do por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Cível de Cruz Alta: 103) Processo nº IC.00755.00002/2012:
Investigar situações de risco a crianças e adolescentes ocorri-
das nas dependências do estabelecimento com nome fantasia
de Bahamas, nome empresarial Dall" Igna, Martins e Amaral
Ltda., localizado na Rua Pinheiro Machado, n.º 553, em Cruz
Alta/RS. 104) Processo nº IC.00755.00003/2012: (descrição
não informada). Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Dom Pedrito: 105)
Processo nº IC.00759.00006/2012: OBJETO: Verificar-se as
condições de acessibilidade a pessoas de necessidades espe-
ciais na agência do Banco do Brasil do Município de Dom
Pedrito, e para promover as adequações. 106) Processo nº
IC.00759.00013/2011: OBJETO: promover adequações ne-
cessárias na ILPI Asilo da Velhice Major Alencastro da Fon-
toura frente à legislação de proteção ao idoso. LOCAL: Rua
Maj. Alencastro da Fontoura, 532, Dom Pedrito/RS. PARTES:
Ministério Público - investigante, ILPI Asilo da Velhice Major
Alencastro da Fontoura - investigado. Encaminhado por Pro-
motor de Justiça da Promotoria de Justiça de Flores da
Cunha: 107) Processo nº IC.00774.00004/2011: Objeto: Inva-
são de área de APP. Local: Travessão Cavour, Capela São
João, neste Município. Investigado: Indústria Florense de Arte-
fatos de Cimento Ltda. Notícia de Infração Ambiental e/ou
Crime Ambiental. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Horizontina: 108) Processo nº
IC.00791.00005/2012: OBJETO: acompanhar a festa "Jatão
Fashion Weekend". PARTES: Vinícius Carvalho Wichroswki e
Lucas Edio Stoll. LOCAL: Parque de Eventos João Borges,
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Horizontina. 109) Processo nº IC.00791.00006/2011: ASSUN-
TO: POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTAL. PARTES: LIDIA
BELINEK E SILVER FIX METALÚRGICA. LOCAL: RUA OS-
VALDO CRUZ, 582 - HORIZONTINA-RS. Encaminhado por
3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal
de Lajeado: 110) Processo nº IC.00804.00005/2010: OBJE-
TO: Investigar a situação jurídica, as condições materiais,
profissionais e técnicas da instituição que atende usuários de
álcool/drogas. LOCAL: Lajeado/RS. PARTE/INVESTIGADO:
Projeto Ong Drogas Tô Fora do Vale do Taquari. 111) Proces-
so nº IC.00804.00008/2010: OBJETO: Investigar a situação
jurídica, as condições materiais, profissionais e técnicas da
instituição que atende usuários de álcool/drogas. LOCAL:
Lajeado/RS. PARTE/INVESTIGADO: Sociedade Beneficiência
e Caridade de Lajeado - Hospital Bruno Born. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especi-
alizada de Montenegro: 112) Processo nº
IC.01175.00069/2011: OBJETO: Averiguar supostas irregulari-
dades acerca do estreitamento de via de acesso conhecida
como "Estrada Fulviana". INVESTIGADO: MUNICÍPIO DE
MONTENEGRO, CNPJ: 90895905000160, Rua João Pessoa,
nº 1363, centro, Montenegro/RS. Encaminhado por Promo-
tor de Justiça da Promotoria de Justiça de Nova Prata:
113) Processo nº IC.00813.00071/2011: OBJETO: Extração
de basalto sem LO. LOCAL: Estrada Pinheiro Machado, 70,
Gramado. PARTE: ALCIDES MILIAVACCA. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Es-
pecializada de Novo Hamburgo: 114) Processo nº
IC.00814.00001A/2000: OBJETO: Elaboração de planos con-
tra incêndio e constr. central GLP. LOCAL: NOVO HAMBUR-
GO. INVESTIGADO: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Cível de Osório: 115) Processo nº
IC.01211.00004/2011: Utilização de servidores públicos e
veículos vinculados ao Município de Osório para implantação
de estrada em área de propriedade da Fábrica de Embutidos
Borrúsia LTDA. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Osório: 116) Pro-
cesso nº IC.01212.00029/2008: Inexistência de sistema de
esgotamento sanitário em vários locais no Município de Ma-
quiné, e que tem como investigado o Município de Maquiné.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Passo Fundo: 117) Processo
nº IC.00820.00154/2011: OBJETO: APURAR A PRÁTICA DE
AGRESSÃO À FLORA - CORTE DE ÁRVORE E TRANSPOR-
TE IRREGULAR DE LENHA, NA LOCALIDADE DA RUA AN-
TONIO JUNQUEIRA DA ROCHA, BAIRRO BOSQUE LUCAS
ARAÚJO, PASSO FUNDO/RS, TENDO COMO REQUEREN-
TE O 3º BABM, E COMO INVESTIGADOS, CÉRSAR JULIO
CAMARGO DE FREITAS E NILSO NASCIMENTO DA SILVA.
Encaminhado por 4º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Passo Fundo: 118) Processo
nº IC.00820.00273/2009: OBJETO: VERIFICAR EVENTUAL
COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE GLP. REQUERENTE:
INICIATIVA MINISTERIAL. INVESTIGADO: ÂNGELO SILVA
GÁS. LOCAL DO FATO: RUA HÉLIO GONÇALVES DIAS, 27,
BAIRRO ZÁCHIA, PASSO FUNDO/RS. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializa-
da de Rio Grande: 119) Processo nº IC.00852.00042/2012:
OBJETO: APURAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUI-
DORA SEM LINCENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE. INVESTIGADA: ÁRTICO S/A. REQUERENTE: DE
OFÍCIO. LOCAL: RIO GRANDE/RS. 120) Processo nº
IC.00852.00116/2011: Objeto: APURAR POSSÍVEL ATO DE
IMPROBIDADE POR DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. Reque-
rente: CRISTINA SANTOS DOS SANTOS. INVESTIGADO:
JOÃO PAULO DE ABREU. LOCAL: RIO GRANDE/RS. 121)
Processo nº PI.00852.00080/2011: OBJETO: APURAR O
DESATENDIMENTO POR PARTE DA EMPRESA INVESTI-
GADA DA CONDICIONANTE DO ITEM 9 DA LICENÇA AMBI-
ENTAL EXPEDIDA PELA FEPAM. INVESTIGADO: COMÉR-
CIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS VALENTE LTDA.
REQUERENTE: DE OFÍCIO. LOCAL: RIO GRANDE/RS. 122)
Processo nº PI.00852.00082/2011: OBJETO: APURAR O
FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE EMPRESA POTENCI-
ALMENTE POLUIDORA. REQUERENTE: DE OFÍCIO. IN-
VESTIGADO: H.M. MACHADO. LOCAL: RIO GRANDE/RS.
Encaminhado por Designação Excepcional - Paulo Eduar-
do Nunes de Avila: 123) Processo nº PI.00852.00070/2012:
OBJETO: Averiguar possível demora no fornecimento de as-
sistência técnica. REQUERENTE: DE OFÍCIO. INVESTIGA-
DO: SEMP TOSHIBA S/A. LOCAL: RIO GRANDE/RS. Enca-
minhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justi-
ça de Salto do Jacuí: 124) Processo nº
IC.01129.00010/2006: OBJETO: APURAR EVENTUAL DES-
TRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE - BANHADO -SEM LICENÇA DE ÓRGÃO
AMBIENTAL COMPETENTE. LOCAL DO FATO: LOCALIDA-
DE DE CAPÃO BONITO, INTERIOR DE SALTO DO JACUÍ/
RS. PARTE: FRANCISCO RAMPELOTTO. 125) Processo nº
IC.01129.00012/2006: Objeto: Averiguar prática de drenagem,
mediante emprego de tijolos furados e uso de fogo em área de
preservação permanente (banhado), sem autorização dos
órgãos ambientais competentes. Local do Fato: Distrito de
Passo Real, Município de Salto do Jacuí RS. PARTE: JORGE
ATAÍDES DE MORAES. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa
Cruz do Sul: 126) Processo nº IC.00861.00003/2011: Verificar
a instalação do sistema de pesagem de veículos no trecho
pedagiado e concedido em favor da Concessionária Santa
Cruz Rodovias. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria:
127) Processo nº IC.00864.00155/2011: OBJETO: SITUAÇÃO
IRREGULAR SOBRE NORMAS DE PREVENÇÃO CONTRA
INCÊNDIOS. INVESTIGADO: CONDOMÍNIO MORADA DO
SOL, RUA OLAVO BILAC, 621, SANTA MARIA. 128) Proces-
so nº IC.00864.00177/2011: Objeto: Necessidade de coloca-
ção de redutores de velocidade na RS 511, próximo a Escola
Ens. Fundam. Arroio Grande, Santa Maria. Investigado: De-
partamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.
Local: Município de Santa Maria. 129) Processo nº
IC.00864.00185/2011: Objeto: Aquisição de merenda escolar
por parte da Escola Olavo Bilac por preços muito inferiores ao
preço de custo sugerindo má qualidade dos produtos. Investi-
gado: Instituto de Educação Olavo Bilac, Rua Conde de Porto
Alegre, 655, Santa Maria. 130) Processo nº
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IC.00864.00199/2010: Objeto: relatório de auditoria na Clinica
de Fisioterapia Dr. Edgar B. Vares. Investigado: Clínica Reu-
matológica Ltda. - Clínica de Fisioterapia Dr. Edgar B. Vares.
Local: Município de Santa Maria. Encaminhado por 2º Pro-
motor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santa
Maria: 131) Processo nº IC.00865.00064/2011: OBJETO:
INVESTIGAR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA CAUSADA POR
MADEIREIRA. LOCAL DO FATO: BAIRRO CAMOBI, SANTA
MARIA. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promo-
toria de Justiça Especializada de Santa Rosa: 132) Proces-
so nº IC.00867.00061/2007: Apurar a possível ocorrência de
degradação ambiental em decorrência da manutenção de
atividade de suinocultura, em área de preservação permanen-
te, sem licença do órgão ambiental competente, tendo por
investigado OITOR MASCHIO, residente na localidade de São
José do Mauá, interior do Município de Porto Mauá/RS. 133)
Processo nº IC.00867.00094/2010: MEIO AMBIENTE - averi-
guar a possível ocorrência de exploração econômica de área
de preservação permanente, na localidade de Linha Cascata,
interior do Município de Santa Rosa (RS), levada a termo por
JOÃO LUIZ TRAESEL, residente na Rua Fernando Albino,
201, Centro, Município de Santa Rosa (RS). Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São
Francisco de Paula: 134) Processo nº IC.00882.00036/2005:
POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA RECUSA, PELA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR PARTE DO INVESTI-
GADO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA OCOR-
RIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Cível de São Leopoldo: 135) Processo nº
IC.00891.00035/2011: OBJETO: FISCALIZAR O CUMPRI-
MENTO DA LEI Nº 10.639/2003 E DA LEI Nº 11.645/2008, AS
QUAIS DETERMINAM A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO DA
HISTÓRIA E CULTURA AFROBRASILEIRA E INDÍGENA NO
CURRÍCULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO. INVESTIGA-
DO: COLÉGIO SÃO JOSÉ LOCAL: AV. MAUÁ, Nº 980, BAIR-
RO SÃO JOSÉ, SÃO LEOPOLDO. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializa-
da de São Leopoldo: 136) Processo nº IC.00890.00011/2012:
OBJETO: Investigar as atividades desempenhadas na Cancha
de Tiro de Laço. INVESTIGADO: Sr. Ilário José da Silva, resi-
dente na Rua Ivo Afonso Dias, nº. 47, Bairro São Borja, nesta
Cidade. LOCAL: Rua Ivo Afonso Dias, nº. 09, Bairro São Bor-
ja, nesta cidade. 137) Processo nº IC.00890.00027/2008: Ob-
jeto: Apurar as interrupções no fornecimento de energia elétri-
ca. Investigado: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia
S.A. Local: Av. Padre Santini, nº 50, Bairro Jardim América,
nesta Cidade. 138) Processo nº IC.00890.00040/2011: OBJE-
TO: Apurar a ausência de Plano de Prevenção contra Incên-
dios - PPCI. INVESTIGADO: 1ª Delegacia de Polícia, localiza-
da na Rua Pandia Calogeras, 86, Bairro Cristo Rei, neste Mu-
nicípio. LOCAL: Rua Pandia Calogeras, 86, Bairro Cristo Rei,
neste Município. 139) Processo nº IC.00891.00007/2011: Ob-
jeto: Apurar se o Município de São Leopoldo está adotando as
medidas legais necessárias para dar função social à proprie-
dade. Investigado: Jevone Gonçalves de Oliveira, residente na
Rua Nove, nº 396, Loteamento do Vale, Bairro Feitoria, nesta
Cidade. Local: Rua Paraná, nº 609, Bairro Jardim Viaduto,
nesta Cidade. Encaminhado por Designação Excepcional -
Andrea Almeida Barros: 140) Processo nº
IC.00913.00019/2012: Objeto: Ressarcimento indevido de
deslocamento. Local: Derrubadas. Partes: Nelci Luis Gavira-
ghi. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Três Coroas: 141) Processo nº
IC.01130.00006/2010: Responsabilidade: CRISTINA. OBJE-
TO: APURAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇOS DE OPTOMETRIA. LOCAL: RUA TRISTÃO MONTEI-
RO, N.° 159, SALA 2, CENTRO, TRÊS COROAS/RS. PAR-
TES: EDSON JOSÉ HEMICH E CASA MARCO - ÓTICA. 142)
Processo nº IC.01130.00007/2011: Objeto: Criação de suínos,
próximo a curso de água, sem as devidas licenças. Local:
Estrada de Canastra Alta, Três Coroas. Parte: Fábio Port.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Cível de Uruguaiana: 143) Processo nº
IC.00922.00013/2011: Apurar a ocorrência de crime de polui-
ção sonora causada pelos ensaios da escola de Samba Aca-
dêmicos do Negão, em via pública, no Município de Uruguaia-
na. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Vacaria: 144) Processo nº
IC.00924.00015/2012: Apurar eventual dano ambiental consis-
tente no descarte irregular de embalagens de agrotóxico e uso
indevido de bomba de aspersão. Requerente: Companhia
Ambiental da Brigada Militar. Investigado: Ildonez Duarte de
Almeida. Local: Fazenda Vista Alegre, Parque dos Rodeios,
no município de Vacaria/RS. Encaminhado por 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Viamão: 145)
Processo nº IC.00931.00031/2010: SIGILOSO. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especi-
alizada de Viamão: 146) Processo nº IC.00930.00112/2011:
Investigado. OSMARINI E OSMARINI. Objeto: Investigar e-
ventual risco à saúde dos consumidores, tendo em vista a
comercialização de produtos sem os cuidados necessários
previstos na legislação, notadamente nos artigos 18, § 6º,
inciso II e 39, inciso VIII, ambos da Lei n.º 8.078/901, c/c o
artigo 463 do Decreto Estadual n.º 23430/74. RELATOR:
CONSELHEIRO JOSÉ PEDRO MACHADO KEUNECKE:
Encaminhado por Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude - Articulação/proteção de Porto Alegre: 147)
Processo nº IC.00834.00078/2010: OBJETO: Averiguar o
ingresso de adolescentes desacompanhados de pais/
responsáveis na casa noturna, suas circunstâncias e irregula-
ridades. LOCAL: PORTO ALEGRE/RS. PARTES: 5ª PJIJ-
CIACA, L. F. P., L. M. F. e R. J. L. DE S.. Encaminhado por
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto
Alegre: 148) Processo nº IC.00832.00055/2012: MB. Eventual
veiculação de oferta/publicidade enganosa sobre a disponibili-
zação de acesso à internet e acessibilidade a cadeirantes.
Reclamado: UNESUL. Reclamante: Sidnei Souto Castanheira.
Local: RS. 149) Processo nº IC.00832.00570/2012: CMP.
Possível comercialização de combustível (óleo diesel) com
vício de qualidade. Apresentante: ANP/UFRGS. Reclamado:
Collinas Comércio de Combustíveis Ltda. Local: RS. Encami-
nhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio
Público de Porto Alegre: 150) Processo nº
IC.00829.00092/2009: SIGILOSO. Encaminhado por Promo-
toria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto
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Alegre: 151) Processo nº IC.01128.00077/2012: OBJETO:
averiguar possível falta de estrutura do Procon de Porto Ale-
gre para o atendimento da demanda. Interessada: Marilene M.
Constante. Requerido: PROCON. Local dos Fatos: Porto Ale-
gre. 152) Processo nº IC.01128.00120/2011: Objeto: verificar a
reserva de vagas para pessoas com deficiência em vias e
espaços públicos de Porto Alegre. Encaminhado por 1º Pro-
motor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Bagé: 153) Processo nº IC.00718.00044/2011: OBJETO:
EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM LICENÇA OU AUTORIZA-
ÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. INVESTIGA-
DO: NAGUIB KADER ALVES ABDEL KADER. LOCAL: BAGÉ.
154) Processo nº IC.00718.00066/2010: OBJETO: EXTRA-
ÇÃO DE MINÉRIO SEM LICENÇA AMBIENTAL. INVESTIGA-
DO: LUCIAN RODRIGUES FREITAS. LOCAL: BAGÉ. Enca-
minhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justi-
ça Especializada de Bento Gonçalves: 155) Processo nº
IC.00722.00012/2004: Investigar eventual poluição ambiental
na empresa Farina S/A Fundição e Metalurgia, localizada na
Avenida Cavalheiro José Farina, 215, Bento Gonçalves. Inves-
tigado: Empresa Farina S/A Fundição III e Metalurgia. Local do
Fato: Av. Cavalheiro José Farina, 215, Bento Gonçalves/RS.
156) Processo nº IC.00722.00044/2012: AVERIGUAR A RE-
GULARIDADE/LEGALIDADE DO FUNCIONAMENTO DA
ESCOLA INFANTIL PEQUENOS GÊNIOS, LOCALIZADA NA
RUA ALFREDO ZANONI, 144, BENTO GONÇALVES. INVES-
TIGADO: ESCOLA INFANTIL PEQUENOS GÊNIOS. LOCAL
DO FATO: RUA ALFREDO ZANONI, 1474, BENTO GONÇAL-
VES. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotori-
a de Justiça de Bom Jesus: 157) Processo nº
IC.00725.00002/2008: Objeto: Apuração do emprego de fogo
em atividade agropastoril, em 280 ha, atingindo área de pre-
servação permanente. Local do Fato: RS 110, próximo ao
Parque Estadual do Tainhas, em Jaquirana/RS. Parte princi-
pal: Ivanor Renato Rauber. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Cachoeira do
Sul: 158) Processo nº IC.00729.00013/2011: OBJETO: Averi-
guar a aplicação dos repasses efetuados em 02.04.2008,
referentes aos Programas Educacionais do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo como investiga-
dos os Municípios de Cachoeira do Sul, Cerro Branco e Novo
Cabrais. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promo-
toria de Justiça Especializada de Camaquã: 159) Processo
nº IC.00732.00061/2011: Apurar a possível ocorrência de atos
de improbidade administrativa, por infringência aos princípios
da administração pública, com prejuízos ao erário, em virtude
de irregularidades em certame licitatório para prestação de
serviços de transporte escolar em Camaquã/RS, tendo como
representante RONITUR TRANSPORTES LTDA. ME, como
representado MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ e investigado A
APURAR. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Campo Bom: 160) Processo nº
IC.00734.00004/2011: I - POLUIÇÃO SONORA. II - AV. SÃO
LEOPOLDO, Nº 1854. III - ECCOWAY INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. E ATELIER
DE CORTE J & S. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Campo Novo: 161) Processo
nº IC.00735.00004/2011: OBJETO: Apurar possível poluição
hídrica por lançamento irregular de efluentes domésticos, pela
ausência de rede de saneamento na Rua Visconde de Cairú,
440, Braga (RS). INVESTIGADO: Poder Executivo Municipal
de Braga. LOCAL: Braga (RS). Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Carlos Barbosa:
162) Processo nº IC.00745.00027/2011: OBJETO:
"POSSÍVEIS DANOS AOS CONSUMIDORES PELA COMER-
CIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSU-
MO PELO ESTABELECIMENTO DO SR. VANDERLEI JOSÉ
MOSCHETTA, EMPRESA K e M DISTRIBUIDORA DE ALI-
MENTOS LTDA". LOCAL: LINHA ARROIO CANOAS, MUNI-
CÍPIO DE BARÃO/RS. REPRESENTADOS: VANDERLEI
JOSÉ MOSCHETTA E A EMPRESA K e M DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA. 163) Processo nº
IC.00745.00035/2011: Objeto: possíveis danos ambientais na
propriedade rural de Luiz Carlos Ferranti. Representante: Ar-
naldo Antônio Argenta, Engenheiro Agrônomo, com endereço
profissional na Av. Rio Branco, 2013, Bairro Ana Rech, na
cidade de Caxias do Sul. Investigado: Luiz Carlos Ferranti,
residente na Linha Coblens, município de Carlos Barbosa.
Local: Propriedade de Luiz Carlos Ferranti, situada na Locali-
dade de Linha Rica, interior do Município de Barão/RS. Enca-
minhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justi-
ça de Casca: 164) Processo nº IC.00746.00030/2011: I-
Objeto: Prática de infração ambiental, consistente em interven-
ções irregulares em área de preservação permanente, realiza-
das na prática da atividade de beneficiamento de basalto; II -
Local: Linha São Luiz, em Paraí; III - Partes: HILDO ANTÔNIO
RANZAN e LH INDÚSTRIA DE MINERAIS LTDA.
(investigados). Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul:
165) Processo nº IC.00748.00039/2012: PARTES: MAICON
DIONE CAMASSOLA DOS SANTOS (INVESTIGADO), PA-
TRAM (REPRESENTANTE) E PAULO ROBERTO RIBEIRO
DOS SANTOS (INVESTIGADO);. OBJETO: Possíveis danos
ao meio ambiente consistentes em supressão de vegetação
nativa sem Licença ambiental;. LOCAL: CAXIAS DO SUL- RS.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Constantina: 166) Processo nº
IC.00752.00009/2012: APURAR A OCORRÊNCIA DE IMPRO-
BIDADE ADMINISTRATIVA POR IRREGULARIDADES/
FRAUDES EM PROCESSO DE LICITAÇÃO NA PREF. MUN.
DE NOVO XINGU - AV. EMÍLIO KNAAK, S/N, BAIRRO CEN-
TRO, NOVO XINGU/RS - SR. ADRIANO ROMAI SCHORN e
GÉLCIO MARTINELLI. Encaminhado por Promotor de Jus-
tiça da Promotoria de Justiça Especializada de Cruz Alta:
167) Processo nº IC.00754.00075/2011: Apurar possível ocor-
rência de infração ambiental em razão do funcionamento de
atividade potencialmente poluidora no beneficiamento de pe-
dras, sem autorização do órgão ambiental competente, exerci-
da pela empresa Marmoraria Tolfo, localizada na Rua Silveira
Martins, ao lado do nº 216, Bairro Petrópolis I, nesta Cidade.
Investigados: Maria Angelita Vogel Tolfo e Marmoraria Tolfo.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Dom Pedrito: 168) Processo nº
IC.00759.00003/2012: Averiguar eventual descumprimento
das cláusulas contidas na licença de operação pela empresa
mineradora Aliança. 169) Processo nº IC.00759.00020/2011:
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Promover a adequação da Urcamp à legislação de prevenção
e proteção contra incêndios. Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Encantado: 170)
Processo nº IC.00760.00003/2011: Apurar possível funciona-
mento de depósito de couros e pocilgas de suínos sem licenci-
amento ambiental, bem como o lançamento de resíduos polu-
ente no meio ambiente. Investigado: Claudiane Maria Freisle-
ben. Local: Roca Sales/RS. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Encruzilhada do Sul:
171) Processo nº IC.00761.00034/2008: Trata-se de inquérito
civil instaurado por esta Promotoria de Justiça visando apurar
a ocorrência de dano ambiental na localidade de Cordilheira,
no Município de Encruzilhada do Sul, tendo como investigado
o Sr. Tiago Bernd. Encaminhado por 1º Promotor de Justi-
ça da Promotoria de Justiça Especializada de Erechim:
172) Processo nº IC.00762.00062/2007: Apurar possível ocor-
rência de poluição sonora em razão da inexistência ou inade-
quação de isolamento acústico de estabelecimento comercial
localizado na Rua Argentina, n.º 60, em Erechim, tendo como
investigadas LLG Bar e Restaurante Ltda. e Boccato Lanches
Ltda. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotori-
a de Justiça de Estância Velha: 173) Processo nº
IC.00766.00006/2012: Gráfica Mainardi operando sem licença
de operação do órgão ambiental competente, entre os anos de
2007 a 2009, no Município de Estância Velha. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Faxi-
nal do Soturno: 174) Processo nº IC.00772.00006/2012:
Investigar a falta de fiscalização em agroindústrias de panifica-
ção existentes na localidade de Santos Anjos, interior do Muni-
cípio de Faxinal do Soturno. Ano: 2012. Investigado: Produtos
Coloniais Cervo LTDA. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Frederico Westpha-
len: 175) Processo nº IC.00775.00002/2012: OBJETO: Apurar
possível dano ambiental, caracterizado pelo lançamento de
dejetos suínos ao solo, atingindo curso hídrico. PARTES: Ver-
cidino Balestrin. LOCAL: Taquaruçu do Sul. 176) Processo nº
IC.00775.00047/2007: OBJETO: Impedir a regeneração natu-
ral de floresta nativa, através do corte raso em uma área de,
aproximadamente, 2.500 m², sem prévia autorização do DE-
FAP. PARTES: Célio Negrini. LOCAL: Palmitinho/RS. Enca-
minhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justi-
ça de Ivoti: 177) Processo nº IC.00766.00061/2007: Supres-
são de vegetação nativa atingindo área de preservação per-
manente sem possuir licença do órgão ambiental competente.
Investigado: Odelmo Voigt. Local: Município de Presidente
Lucena/RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Jaguarão: 178) Processo nº
IC.00798.00017/2010: Objeto: Falta de Prestação do Serviço
de Esgoto que coloca em risco os moradores da região da
estação de tratamento de esgoto do Município. Local: Rua
Pedro Frederico Rache, nº 27, Jaguarão/RS. Partes: Eva Bea-
triz Barreiros (requerente) e CORSAN (investigado). 179) Pro-
cesso nº IC.00798.00048/2008: Objeto: Ausência de transpor-
te coletivo urbano aos moradores do Bairro Cerro das Irman-
dades. Local: Cerro das Irmandades, Jaguarão/RS. Partes:
Valdenir da Rosa Pires (requerente), Município de Jaguarão
(investigado). Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Nova Petrópolis: 180) Processo
nº IC.00812.00017/2011: Considerando a possível poluição
ambiental atmosférica causada pelo resfriamento de metais
oriundos de fundição, praticados pela Metalúrgica Pinhal Alto
Ltda., CNPJ 03732703/0001-00, localizada na Rua Vicente
Prieto, 6199, Pinhal Alto, Nova Petrópolis. Encaminhado por
1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especia-
lizada de Novo Hamburgo: 181) Processo nº
IC.00814.00123/2011: Possíveis Maus Tratos contra espécie
felina. Local: Novo Hamburgo. Investigada: Marcia Regina
Kirsten. 182) Processo nº IC.00814.00133/2011: Depósito de
resíduos poluentes em Bossoroca no Bairro Boa Saúde. LO-
CAL: ESTR. PRESIDENTE LUCENA, B PRIMAVERA - NOVO
HAMBURGO. INVESTIGADO: JORGE GILBERTO DA SIL-
VEIRA, DANIEL RADMANN DA SILVEIRA E ALESSANDRO
RODRIGUES DA ÁVILA. 183) Processo nº
PI.00814.00151/2011: Possível falta de cuidado e zelo com
animal da espécie canina, gerando risco à comunidade. Local:
Rua Aparados da Serra, 70, Novo Hamburgo. Investigado:
Rafael Gomes dos Reis. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Osório:
184) Processo nº IC.01212.00032/2012: CORTE DE VEGETA-
ÇÃO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, USO
DE FOGO EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL,
na BR 101, km 75, Bairro Morro Alto, em Maquiné, tendo co-
mo investigado JOSE INÁCIO DA SILVA. Encaminhado por
2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pal-
meira das Missões: 185) Processo nº IC.00818.00012/2011:
Supressão de vegetação nativa, mediante corte seletivo de 06
(seis) espécimes de Pinheiro-brasileiro, sem possuir licença
expedida pelo órgão ambiental competente, em propriedade
situada na Linha São João, interior do Município de Boa Vista
das Missões, tendo por investigado Pedro Enio de Vargas
Martins, e por requerente GPA de Frederico Westphalen. En-
caminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Passo Fundo: 186) Processo nº
IC.00780.00042/2007: Objeto: Desmatamento de aproximada-
mente 1,3 ha de vegetação nativa, sem autorização da autori-
dade competente. Investigado: Michael Luiz Simioni. Local do
Fato: Interior de Coxilha. 187) Processo nº
IC.00820.00022/2009: OBJETO: APURAR PRÁTICA DE DA-
NOS À FLORA - DESMATAMENTO. LOCAL: LINHA RINCÃO
DA ESPERANÇA, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE MATO CA-
STELHANO/RS. INVESTIGADO: TIAGO FIBRANS. 188) Pro-
cesso nº IC.00820.00075/2012: PRÁTICA DE AGRESSÃO À
FLORA - DANOS EM APP, OCORRIDA EM PONTÃO/RS,
TENDO COMO REQUERENTE O 2º GRUPO AMBIENTAL DE
CARAZINHO, E COMO INVESTIGADO LUIS OSTROSKI.
Encaminhado por 4º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Passo Fundo: 189) Processo
nº IC.00820.00088/2009: OBJETO: VERIFICAR EVENTUAL
OFENSA A INTERESSES CONSUMEIRISTAS DECORREN-
TES DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE
GLP. INVESTIGADO: OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA. LO-
CAL DO FATO: PASSO FUNDO/RS. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializa-
da de Passo Fundo: 190) Processo nº IC.00820.00343/2008:
PRÁTICA DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE, O-
CORRIDA NA RUA XV DE NOVEMBRO, N. 134, NESTA
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CIDADE, TENDO COMO REQUERENTE O 3º BATALHÃO
AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR E COMO INVESTIGADO
A EMPRESA PERGAZA COMÉRCIO DE LÂMINAS LTDA.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Rio Grande: 191) Processo nº
PI.00852.00082/2012: OBJETO: APURAR DIVULGAÇÃO DE
EVENTO COM DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA
LIBERADA. REQUERENTE: DE OFÍCIO. INVESTIGADO:
MORPHINE PRODUÇÕES. LOCAL: RIO GRANDE/RS. Enca-
minhado por Designação Excepcional - Érico Rezende
Russo: 192) Processo nº PI.00852.00030/2012: OBJETO:
Apurar problemas de escoamento na Av. Silva Paes. REQUE-
RENTE: EMA MARIA CARDOSO AGUIAR. INVESTIGADO:
CORSAN. LOCAL: RIO GRANDE/RS. Encaminhado por
Designação Excepcional - José Alexandre da Silva Zachia
Alan: 193) Processo nº IC.00852.00019/2012: OBJETO: APU-
RAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS EMPENHOS
REFERENTES À LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS.
REQUERENTE: FAVIO MARCEL TELIS GONZALES. INVES-
TIGADO: MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. LOCAL: JAGUARÃO/
RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promoto-
ria de Justiça Especializada de Santa Cruz do Sul: 194)
Processo nº IC.00861.00067/2012: Apurar eventual irregulari-
dade no funcionamento da escola de educação infantil privada
Brinquedoteca Kinder House Ltda. – BRINQUEDOTECA, face
à ausência de alvará de saúde. Encaminhado por 2º Promo-
tor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de
Santa Cruz do Sul: 195) Processo nº IC.00861.00113/2009:
Apurar eventual prejuízo ao erário público diante da compra
de kits escolares por parte do Município de Santa Cruz do Sul,
nos meses de novembro e dezembro de 2008, da empresa
Edacom, representante da marca Lego no Brasil, mediante
inexigibilidade de licitação. Encaminhado por 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria:
196) Processo nº IC.00865.00044/2011: OBJETO: INFRAÇÃO
AMBIENTAL CAUSADA PELO USO DE AGROTÓXICO EM
LAVOURA, PRÓXIMO A RESIDÊNCIAS. INVESTIGADO:
SIBILO GIRARDI, SILVEIRA MARTINS. LOCAL DO FATO:
VILA CATANI, SILVEIRA MARTINS. Encaminhado por Pro-
motor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Santa Rosa: 197) Processo nº IC.00867.00015/2011: Ave-
riguar a possível ocorrência de exploração econômica de área
de preservação permanente, localizada ao longo do Rio Santa
Rosa, na localidade de Lajeado Guavirova, interior do Municí-
pio de Santa Rosa/RS, tendo por investigado VALDEMAR
LITTMANN, residente na localidade de Lajeado Guavirova,
interior do Município de Santa Rosa/RS. Encaminhado por
Designação Excepcional - Paula Regina Mohr: 198) Pro-
cesso nº IC.00872.00063/2011: Situação de exploração sexual
de adolescentes por R. M. S., na casa de prostituição da R. M.
S., localizada na Esquina da Rua Florêncio de Abreu com a
Rua Tiradentes, em Santo Ângelo, tendo como investigados
R. M. S. e sua casa de prostituição. 199) Processo nº
IC.00872.00483/2008: Verificação de falta de convênio para
atendimento de adolescentes toxicômanos com comunidade
terapêutica localizada em Santo Ângelo, dificultando o vínculo
e trabalho com as famílias, tendo como requerido o Município
de Santo Ângelo. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de São Borja: 200)
Processo nº IC.00878.00019/2011: Objeto: Universitários sem
acesso ao Restaurante Popular. Local: Restaurante Popular/
São Borja. Reclamado: Prefeitura M. de São Borja. Reclaman-
tes: Leandro Ribeiro/outros. 201) Processo nº
IC.00878.00078/2009: Objeto: Barulho excessivo em frente ao
CESB em razão do tráfego de caminhões. Local: Eng. M. L.
Fagundes, 1865, São Borja. Interessados: Colégio Est. de São
Borja; Patram. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Taquara: 202) Processo nº
IC.00911.00043/2011: OBJETO: POSSÍVEL VENDA DE BE-
BIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTES. INVESTIGADO:
AGITU'S PUB, NO MUNICÍPIO DE ROLANTE/RS. LOCAL:
ROLANTE/RS. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Taquara: 203) Processo nº
IC.00911.00051/2011: OBJETO: CORTE DE ÁRVORE REALI-
ZADO PELA RGE. INVESTIGADO (A): INSTALADORA ELÉ-
TRICA MERCÚRIO. LOCAL: TAQUARA - RS. 204) Processo
nº IC.00911.00129/2012: OBJETO: CORTE IRREGULAR DE
VEGETAÇÃO NATIVA. INVESTIGADO: ALEXANDRO DIAS
ROCHA, residente na RS 239, nº 1120, Bairro Amaral Ribeiro,
Sapiranga/RS. LOCAL: RS 239, Nº 257, ROLANTE/RS. Enca-
minhado por Designação Excepcional - Andrea Almeida
Barros: 205) Processo nº IC.00913.00002/2008: Objeto: Irre-
gularidades e desfalque ao Erário Público no exercício de
2005 e 2006. Local: Miraguaí/RS. Partes: Paulo Gilberto Can-
terle. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promo-
toria de Justiça de Torres: 206) Processo nº
IC.00914.00090/2011: OBJETO: CRIAÇÃO DE SUÍNOS E
JAVALIS SEM LICENÇA E COM PROLIFERAÇÃO DE VETO-
RES. LOCAL: JACARÉ, MUNICÍPIO DE TORRES. PARTE:
ARLEU BOFF CAPAVERDE (INVESTIGADO). Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Três de Maio: 207) Processo nº IC.00916.00003/2008: OBJE-
TO: dano ambiental - suinocultura. LOCAL: localidade de Qua-
rainzinho, Três de Maio. PARTE: Nivaldo João Petry. Encami-
nhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justi-
ça Cível de Viamão: 208) Processo nº PI.00931.00034/2012:
Ausência de política pública específica para idosos em situa-
ção de vulnerabilidade social na área da saúde. RELATORA:
CONSELHEIRA ANA MARIA SCHINESTSCK: Encaminhado
por Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -
Articulação/proteção de Porto Alegre: 209) Processo nº
PI.00834.00050/2012: OBJETO: AVERIGUAR OS CRITÉ-
RIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NA ESCOLA DE EDU-
CAÇÃO INFANTIL PLANETA DO SABER, SITUADA NESTA
CAPITAL, BEM COMO SUPOSTA NEGATIVA DE VAGA EM
CRECHE À CRIANÇA T. P. D. S. LOCAL: PORTO ALEGRE/
RS. PARTES: SMED e L. D. S. P. Encaminhado por Promo-
toria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Ale-
gre: 210) Processo nº IC.00832.00036/2011: Apurar o des-
cumprimento de oferta de entrega de apartamentos. Reclama-
da: INPAR PROJETO 52 SPE LTDA. Reclamantes: RODRI-
GO FARIAS DE CARVALHO VEIGA, JARBAS FERNANDES
LOCATELLI, MARCELO ALEXANDRE GOSTINSKI FERREI-
RA, PAULO RICARDO SILVEIRA BARBOSA, LIANE BEA-
TRIZ DE SOUZA MARTINS, JIANNI MADRUGA MARIN, A-
LESSANDRA BOCORNY DE AZEVEDO. LUCIANO CIRELLI
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Ministério Público Rio Grande do Sul
Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2013. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1121
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DA SILVEIRA. Local: RS. 211) Processo nº
IC.00832.00057/2012: Apurar deficiência na prestação de
serviço de transporte coletivo – linha T11. Reclamante: VA-
NESSA BRAGA. Reclamado: EPTC - EMPRESA PÚBLICA
DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO. Local: RS. 212) Proces-
so nº IC.00832.00221/2012: MB. Vício de qualidade em produ-
to (leite). Reclamado: PIÁ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA
PETRÓPOLIS LTDA. Reclamante: PATRÍCIA ZANCHI CU-
NHA. Local: RS. 213) Processo nº IC.00832.00247/2011: MM -
4º PJ. Reclamante: CLARICE DA SILVA ALMEIDA. Investiga-
da: FLAIR AGÊNCIA DE MODELOS. Local: RS. Apurar even-
tual oferta enganosa de serviços pela agência de modelos.
214) Processo nº IC.00832.00248/2009: SIGILOSO. Encami-
nhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambi-
ente de Porto Alegre: 215) Processo nº
IC.00833.00022/2012: Investigar danos ambientais derivados
da criação de porcos, sem licença ambiental, na Estrada das
Quirinas, 3009, Bairro Lomba do Pinheiro, nesta Capital. In-
vestigado: Giane da Costa. Requerente: Batalhão de Polícia
Ambiental. 216) Processo nº IC.00833.00053/2011: Averiguar
as condições a que são submetidos os frangos que fazem
parte do sistema de criação integrada da Empresa Doux Fran-
gosul, neste Estado. Investigada: Doux Frangosul. 217) Pro-
cesso nº IC.00833.00116/2011: Averiguar a situação dos ani-
mais atualmente sob a guarda do Sr. Ádio Nunes. Investigado:
Ádio Nunes e Município de Porto Alegre. Encaminhado por
Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem
Urbanística: 218) Processo nº IC.01202.00084/2012: Investi-
gar potencial infração à ordem urbanística em razão da falta
de segurança no trânsito ante ausência de sinalização na
Avenida Farrapos, nesta Capital. Investigado: Município de
Porto Alegre. Interessada: Luciano Haas Rosito. 219) Proces-
so nº IC.01202.00109/2012: Investigar potencial infração à
ordem urbanística em razão de eventuais irregularidades em
obra realizada na esquina da Av. Baltazar de Oliveira Garcia
com a Rua Joaquim Silveira, nesta Capital. Interessado: Mau-
ro Miguel Daitx. Investigado: Município de Porto Alegre. Enca-
minhado por Promotoria de Justiça Especializada Crimi-
nal de Porto Alegre - Combate Aos Crimes Licitatórios:
220) Processo nº PI.01203.00015/2012: Possível irregularida-
de no Pregão Eletrônico nº BRDE 2011/40 (licitação nº
391924), realizado pelo Banco de Desenvolvimento do Extre-
mo Sul - BRDE para a contratação de empresa de serviço
continuado de recepcionista, telefonista e contínuo para as
dependências do BRDE em Florianópolis - SC. Representan-
te: MINISTÉRIO PÚBLICO. Representado: BRDE- BANCO
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL.
Local: Porto Alegre. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada: 221)
Processo nº IC.00935.00013/2008: OBJETO: APURAR DANO
DECORRENTE DE EXTRAÇÃO DE MATA NATIVA E ALTE-
RAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IN-
VESTIGADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA, LOCAL: ALVOR-
ADA/RS. 222) Processo nº IC.00935.00025/2012: OBJETO:
APURAR A INEXISTÊNCIA DE REDE SEPARADORA DE
ESGOTO CLOACAL NA RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, NO
BAIRRO 11 DE ABRIL. INVESTIGADO: MUNICÍPIO DE AL-
VORADA; LOCAL: ALVORADA/RS. 223) Processo nº
IC.00935.00102/2006: OBJETO: APURAR A UTILIZAÇÃO DE
ÁGUAS CONTAMINADAS OU SUSCETÍVEIS DE SOFRER
CONTAMINAÇÃO POR ESGOTOS PARA IRRIGAÇÃO DE
HORTALIÇAS IMPRÓPRIAS AO CONSUMO HUMANO. IN-
VESTIGADO: LUCIMAR RAUPP DE SANTANA; LOCAL: AL-
VORADA/RS. Encaminhado por Designação Excepcional -
Lucio Flavo Miotto: 224) Processo nº IC.00714.00001/2009:
Objeto: Regularização de Furadeira Cirúrgica do Hospital São
José. Local: Antônio Prado/RS. Parte: Sociedade Hospitalar
São José. Encaminhado por Promotor de Justiça da Pro-
motoria de Justiça Especializada de Cachoeirinha: 225)
Processo nº IC.01127.00025/2011: Apurar a existência de
depósito irregular de resíduos sólidos e orgânicos na Rua
Palmito, em Cachoeirinha/RS. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Ca-
maquã: 226) Processo nº IC.00732.00024/2009: Apurar possí-
vel irregularidade na contratação pela Prefeitura de Arambaré
da Empresa Auge Uniformes, tendo como investigados o Pre-
feito Alaor Pastoriza Ribeiro e Auge Uniformes, na cidade de
Arambaré/RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de Carazinho: 227) Processo
nº IC.00743.00012/2011: OBJETIVO: apurar o pagamento
indevido de valores em subsídio por ocasião da suspensão da
eficácia da Lei 6.822 de 13 de março de 2009. INVESTIGA-
DOS: PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO E OUTROS A
APURAR. LOCAL: CARAZINHO/RS. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializa-
da de Caxias do Sul: 228) Processo nº IC.00748.00186/2011:
OBJETO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE
POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. PARTES: MAR-
CENARIA REALINO PEDRO BERTIN (INVESTIGADO); PA-
TRAM (REPRESENTANTE). LOCAL: CAXIAS DO SUL/RS.
229) Processo nº IC.00748.00194/2010: OBJETO: POSSÍ-
VEIS DANOS AMBIENTAIS PELA OCORRÊNCIA DE POLUI-
ÇÃO SONORA. LOCAL: CAXIAS DO SUL/RS. PARTES: LUIZ
FRANCISCO JOVANOVICHS (REPRESENTANTE); SILDRE
INDÚSTRIA DE MATRIZES LTDA. (REPRESENTADO). 230)
Processo nº IC.00748.00284/2008: OBJETO: DESCUMPRI-
MENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO, DISPOSIÇÃO IRRE-
GULAR DE EFLUENTES, POLUIÇÃO HÍDRICA. Partes:
(INVESTIGADO) FRANGOSUL S/A AGROAVÍCOLA INDUS-
TRIAL. LOCAL: BAIRRO DESVIO RIZZO, EM CAXIAS DO
SUL. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotori-
a de Justiça de Encruzilhada do Sul: 231) Processo nº
IC.00761.00023/2010: Trata-se de inquérito civil instaurado
por esta Promotoria de Justiça visando apurar a ocorrência de
dano ambiental em área urbana do município de Encruzilhada
do Sul, consistente no corte irregular de árvores na Rua Coro-
nel Peixoto, 27. Tal informação aportou nesta Promotoria de
Justiça pelo Sr. Paulo César Rodrigues de Souza. Encami-
nhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justi-
ça Especializada de Erechim: 232) Processo nº
PI.00762.00176/2011: Apurar a possível ocorrência de supres-
são de vegetação, sem autorização do órgão ambiental com-
petente, na rua ou servidão Fredolim Loch, nas proximidades
das Ruas Bota Amarela e Engenheiro Parobé, em Erechim,
constando como reclamante Marlene Brigida Sganzerla. Enca-
minhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
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Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2013. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1121
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Justiça Cível de Erechim: 233) Processo nº
IC.00763.00009/2010: Verificar eventual deficiência na presta-
ção do serviço de transporte individual de passageiros, na
modalidade de táxi, no Município de Itatiba do Sul. Favorecido:
Ernesto de Oliveira; Investigado: Município de Itatiba do Sul.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Estrela: 234) Processo nº
IC.00770.00059/1997: OBJETO: Irregularidades no lançamen-
to de efluentes líquidos (esgoto) em córrego que deságua no
rio Taquari. LOCAL: Próximo à bomba de captação da Corsan/
Barragem de Bom Retiro do Sul. INVESTIGADO: MUNICÍPIO
DE BOM RETIRO DO SUL/RS. Encaminhado por 3º Promo-
tor de Justiça da Promotoria de Justiça de Farroupilha:
235) Processo nº IC.00771.00055/2011: Objeto: corte de ve-
getação nativa sem autorização do órgão competente. Investi-
gado: Estevon Fontanine. Local: Linha Mundo Novo, Farroupi-
lha. Encaminhado por Designação Excepcional - Claudio
Antonio Rodrigues Estivallet Junior: 236) Processo nº
IC.00772.00031/2011: Investigar o atendimento a educação
infantil em creches e pré-escola pelo município de Formiguei-
ro, RS. Ano: 2011. Investigada: Prefeitura Municipal de Formi-
gueiro. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Pro-
motoria de Justiça Especializada de Novo Hamburgo: 237)
Processo nº IC.00814.00002/2007: Supressão de vegetação
nativa sem a devida licença. Local: Novo Hamburgo. Investi-
gados: ROMEU LEHNEN, MDM EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES S/A (DAKOTA CALÇADOS) e VALDIR
JOÃO DALTROZO. Encaminhado por 4º Promotor de Justi-
ça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fun-
do: 238) Processo nº IC.00820.00011/2012: OBJETO: VERI-
FICAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES/OFENSAS A INTE-
RESSES TRANSINDIVIDUAIS DE NATUREZA CONSUMEI-
RISTA EM DECORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA
E/OU ABUSIVA PELA EMPRESA ASSECON - ASSESSORIA
JURÍDICA, VEICULADA NAS RÁDIOS DIÁRIO DA MANHÃ E
MAIS NOVA FM. REQUERENTE: OAB/PASSO FUNDO. IN-
VESTIGADO: EMPRESA ASSECON. LOCAL DO FATO: PAS-
SO FUNDO/RS. 239) Processo nº IC.00820.00116/2012: OB-
JETO: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES/
OFENSAS A INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS DE NATU-
REZA CONSUMEIRISTA DECORRENTES DE PRÁTICAS
COMERCIAIS ABUSIVAS EXERCIDAS PELO AUTO POSTO
BR VALDAIR LTDA., CONSISTENTES NA AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEL DA DISTRIBUIDORA AROGÁS COMÉRCIO
DE COMBUSTÍVEIS LTDA., OSTENTANDO, NA ÉPOCA DA
AQUISIÇÃO, BANDEIRA DE DISTRIBUIDORA DIVERSA.
LOCAL DO FATO: PASSO FUNDO/RS. REQUERENTE: INI-
CIATIVA MINISTERIAL. INVESTIGADO: AUTO POSTO BR
VALDAIR LTDA. 240) Processo nº IC.00820.00152/2009:
OBJETO: VERIFICAR OFENSA A INTERESSES TRANSINDI-
VIDUAIS DECORRENTES DE EVENTUAL CONTRAFAÇÃO
EM ATESTADOS DE FREQUÊNCIA EDUCACIONAL PARA A
VENDA DE PASSAGENS ESTUDANTIS. REQUERENTE:
COLEURB COLETIVO URBANO LTDA. INVESTIGADO: E-
INSTEEN- CURSOS PRÉ-VESTIBULARES. LOCAL DO FA-
TO: PASSO FUNDO/RS. Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo
Fundo: 241) Processo nº IC.00820.00156/2011: PRÁTICA DE
EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE, CONSTATADA NA
RUA JOSÉ LEOPOLDO ÁVILA, 698, NA CIDADE DE PON-
TÃO, NESTE ESTADO, TENDO COMO INVESTIGADO RO-
GÉRIO LUIS EITELVEIN E COMO REQUERENTE, O 2º
GRUPO DE POLÍCIA AMBIENTAL DE CARAZINHO. 242)
Processo nº IC.00820.00210/2011: PRÁTICA DE AGRESSÃO
À FLORA - ARBORIZAÇÃO URBANA, TENDO COMO RE-
QUERENTE GILBERTO GOMES, E COMO INVESTIGADO O
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. 243) Processo nº
IC.00820.00317/2008: INSTAURADO COM A FINALIDADE
DE APURAR A PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL - CORTE
DE ÁRVORES, REALIZADO NA LOCALIDADE DE BUGRE
MORTO, INTERIOR DE PASSO FUNDO, TENDO COMO
INVESTIGADO GENTIL PEDRO KUSKOVSKI E COMO RE-
QUERENTE O 2º GPA DE CARAZINHO. Encaminhado por
2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especia-
lizada de Pelotas: 244) Processo nº IC.00824.00023/2011:
OBJETO: INVESTIGAÇÃO SOBRE ATIVIDADE POTENCIAL-
MENTE POLUIDORA - POSTO DE COMBUSTÍVES - SEM
OU EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. PAR-
TES: ABASTECEDORA PAULO MOREIRA LTDA.
(INVESTIGADA). LOCAL: PELOTAS/RS. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Portão:
245) Processo nº IC.00943.00017/2008: Objeto: irregularida-
des na criação de cargo em comissão de Chefe do Serviço de
Limpeza da Câmara de Vereadores de Portão. Investigados:
José Roque Arenhart, brasileiro, natural de Portão/RS, nasci-
do em 09/05/1957, Vereador, Câmara Municipal de Portão,
localizada na Rua Nove de Outubro, nº 329, em Portão/RS e
Fátima Regina Pedroso Silveira, brasileira, casada, servidora
pública, residente na Rua das Mimosas, n.º 24, em Portão/RS.
Local: Portão/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Porto Xavier: 246) Processo nº
IC.00944.00016/2004: Objeto: Apurar corte de árvores nativas,
sem licença do órgão florestal competente, bem como apreen-
são de 09 toras e 01 moirão. Local: Linha Nova Sul, Porto
Xavier. Parte: Ilzo Rocha Caetano. Encaminhado por 1º Pro-
motor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Rio Grande: 247) Processo nº PI.00852.00007/2012: OB-
JETO: AVERIGUAR POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO CAU-
SADO PELO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABA-
LHADORES DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS PORTUÁ-
RIOS. REQUERENTE: VALDENI NOGUEIRA ROLIM. INVES-
TIGADO: DANIEL DE ALVARENGA PEREIRA. LOCAL: RIO
GRANDE/RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Santa Cruz do
Sul: 248) Processo nº PI.00861.00059/2011: Investigar possí-
vel prática abusiva na oferta de serviço para a Sra. Maria Lau-
dina Rodrigues, pelo Banco BGN, no Município de Gramado
Xavier/RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria: 249) Processo
nº IC.00865.00070/2012: Objeto: Investigar dano ambiental
consubstanciado em instalação e funcionamento de lavagem
de veículos, sem autorização do órgão ambiental competente.
Local do Fato: Av. Nossa Senhora das Dores, nº 611, Santa
Maria. Investigado: João Armando Trevisan. 250) Processo nº
IC.00865.00091/2012: Objeto: Investigar dano ambiental cau-
sado pelo corte de vegetação nativa, em área urbana, sem o
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devido licenciamento do órgão competente. Local do Fato:
Rua Arsênio Machado Soares, 67, Bairro Camobi, Santa Mari-
a. Investigado: Cledir Terezinha Paim Lopes. 251) Processo nº
PI.00865.00074/2012: Objeto: Investigar construção de via
pública em área de preservação permanente. Local do Fato:
Rua Acadêmico Rigoberto Duarte e Pedro Santini, em Santa
Maria. Investigado: Município de Santa Maria. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especi-
alizada de Santa Rosa: 252) Processo nº
IC.00867.00036/2012: instar a proprietária do estabelecimento
“Mercadão OS Multimarcas” a atender as condicionantes e
restrições da Licença de Operação n.º 063/2012-DMA, especi-
almente o acondicionamento de resíduos e a não poluição
hídrica, tendo por investigada ODIVA VIANNA DA SILVA E
CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o n.º 97.205.843/0001-66, situada na Avenida Borges de
Medeiros, n.º 680, em Santa Rosa/RS. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializa-
da de Santo Ângelo: 253) Processo nº IC.00872.00058/2009:
Verifica eventuais danos ao meio ambiente, resultantes da
estocagem e comércio de óleo diesel, em condições irregula-
res, no estabelecimento comercial BAR E TENDA SARTURI,
na margem da rodovia BR-285, na cidade de Entre-Ijuís/RS,
tendo como investigado o senhor ELISANDRO COSTA SAR-
TURI. 254) Processo nº IC.00872.00355/2009: Apurar a ocor-
rência de possível dano ambiental oriundo do corte de vegeta-
ção nativa e uso do fogo em área não de preservação perma-
nente, sem licença do órgão ambiental competente, na locali-
dade do assentamento Santa Helena, Município de São Mi-
guel das Missões/RS, tendo como investigado o senhor ALBE-
RI ALVES DOS SANTOS. Encaminhado por Designação
Excepcional - Paula Regina Mohr: 255) Processo nº
IC.00872.00037/2011: Apuração de Infração Administrativa
(art. 250 do ECA), tendo como investigado o MOTEL VÊNUS
(Mass e Nool Mass Ltda.) e seus proprietários Valdicir Maas e
Celi Fátima Noll Maas, no Município de Santo Ângelo. Enca-
minhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justi-
ça de São Francisco de Paula: 256) Processo nº
IC.00882.00048/2012: IRREGULARIDADE EM TANQUE DE
ABASTECIMENTO DE ÓLEO DIESEL DE RESPONSABILI-
DADE DO INVESTIGADO EVANDRO TITONI SILVA OCOR-
RIDO EM CAMBARÁ DO SUL. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São
Jerônimo: 257) Processo nº IC.00887.00040/2009: Objeto:
Verificar a possível ocorrência de dano estético e/ou ambien-
tal, decorrentes da poda das árvores existentes no Município
de São Jerônimo. Investigado: ELETRISUL - ELETRIFICADO-
RA DO SUL DO BRASIL LTDA. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de São José do Nor-
te: 258) Processo nº IC.00888.00012/2011: Realização de
lavagem, pulverização e manutenção de frota de ônibus (AZ
de Espada) sem devido licenciamento ambiental do Órgão
competente. Investigado: Guahyba Gautério, em São José do
Norte. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promo-
toria de Justiça Cível de São Leopoldo: 259) Processo nº
IC.00891.00082/2012: OBJETO: Investigar o cumprimento da
Lei nº 10.098/2000 e do Decreto nº 5.296/2004, no que diz
respeito à existência de acessibilidade às pessoas com defici-
ência ou mobilidade reduzida. INVESTIGADO: ESCOLA DE
EDUCAÇÃO INFANTIL PRIVADA PIMPOLHOS & CIA. LO-
CAL: Rua Arno Schuch, nº 869, Bairro Vicentina, São Leopol-
do/RS. 260) Processo nº IC.00891.00113/2012: OBJETO:
INVESTIGAR A DENÚNCIA DE QUE O SR. JOÃO CARLOS
MELLO DOS SANTOS ESTÁ PROVOCANDO GRAVE RISCO
À SAÚDE PÚBLICA, PELO ACÚMULO EM SUA RESIDÊN-
CIA. INVESTIGADO: JOÃO CARLOS MELLO DOS SANTOS.
LOCAL: RUA BOM FIM, 251, BAIRRO SANTOS DUMOUNT,
SÃO LEOPOLDO/RS. Encaminhado por 3º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Cível de São Leopoldo:
261) Processo nº IC.00890.00083/2010: Objeto: "concurso
público para educadores do Projeto Coruja". Investigado: Mu-
nicípio de São Leopoldo. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de São Marcos: 262)
Processo nº IC.00948.00015/2012: Objeto: Atividade sem
Licença Ambiental. Local: Linha Santo Henrique. Encaminha-
do por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
São Valentim: 263) Processo nº IC.00900.00003/2011: OBJE-
TO: drenagem de manancial (banhado) sem autorização do
órgão ambiental. LOCAL DO FATO: LINHA VOTOURO, INTE-
RIOR DE FAXINALZINHO. AUTOR DO FATO: AMAURI CAZ-
ZUNI. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promoto-
ria de Justiça de Tapes: 264) Processo nº
IC.00910.00060/2007: Crime por dano ambiental, causado por
atear fogo em área agropastoril, sem licença do órgão ambien-
tal competente, tendo como executor o Sr. Aurio Duarte Perei-
ra, residente na localidade de Estrada do Garambéu-Cerro
Chato, em Cerro Grande do Sul. Encaminhado por 4º Pro-
motor de Justiça da Promotoria de Justiça de Taquara:
265) Processo nº IC.00911.00028/2011: OBJETO: ATIVIDADE
DE LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS, SEM LICENÇA DOS ÓR-
GÃOS AMBIENTAIS. INVESTIGADO: ALEX SANDRO
STOLL, residente na Estrada Caconde, s/nº, Localidade de
Caconde, Rolante/RS. LOCAL: Rua Miguel Pinheiro, nº 3463,
Localidade de Alto Rolantinho, Rolante/RS. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Teutônia: 266) Processo nº IC.00953.00002/2011: OBJETO:
DESCARRILAMENTO DE VAGÕES COM DERRAME DE
COMBUSTÍVEL NO SOLO. INVESTIGADO: ALL - AMÉRICA
LATINA LOGÍSTICA. LOCAL: MUNICÍPIO DE PAVERAMA.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Torres: 267) Processo nº
IC.00914.00114/2007: OBJETO: "Existência de construção em
praça, com prejuízos de ordem urbanística e comunitária".
PARTES: GISCAR GUIMARÃES COELHO E MUNICÍPIO DE
TORRES (INVESTIGADOS). LOCAL: PRAIA ESTRELA DO
MAR, TORRES/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Vacaria: 268)
Processo nº IC.00924.00035/2012: Objeto: Adequar a conduta
do investigado à legislação vigente para realização de eventos
tradicionalistas, visando a harmonia entre a cultura gaúcha
dos rodeios e a proteção aos animais. Investigado: FIRMINO
DA LUZ BRANCI. Local: Cabanha Branco, Perimetral Norte,
Vacaria/RS. Data: 20/05/2012. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Via-
mão: 269) Processo nº IC.00930.00018/2012: Investigar as
condições das estradas situadas na zona rural do Município
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de Viamão, notadamente na localidade das Lombas e a Estra-
da da Pimenta. 270) Processo nº IC.00930.00115/2011: Inves-
tigado. MOURA E SILVA AÇOUGUE LTDA. Objeto. Investigar
eventual risco à saúde dos consumidores, tendo em vista a
comercialização de produtos sem os cuidados necessários
previstos na legislação, notadamente nos artigos 18, § 6º,
inciso II e 39, inciso VIII, ambos da Lei n.º 8.078/901, c/c o
artigo 463 do Decreto Estadual n.º 23430/74. Fica facultado às
associações legitimadas apresentarem razões escritas ou
documentos até três (03) dias antes da sessão de deliberação,
nos termos do art. 38, caput, do Regimento Interno do Conse-
lho Superior do Ministério Público. As decisões dos expedien-
tes acima relacionados serão publicadas através de afixação
no átrio da Secretaria dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 19 de
fevereiro de 2013.
ANA CRISTINA CUSIN PETRUCCI,
Promotora-Assessora.
BOLETIM Nº 62/2013
AVISO Nº 05/2013
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 26 de Fevereiro de 2013, ou nos 15 dias subsequentes, às 14h00min, Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bair-ro Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado sobre promoção de arquivamento de inquéritos civis, instaura-dos para apurar os fatos a que se referem os seguintes pro-cessos: RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE BAR-BOSA LIMA FARIA CORRÊA: Encaminhado por 2º Promo-tor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São Leopoldo: 01) Processo nº SD.00890.00003/2012: OB-JETO: Apurar possíveis irregularidades no atendimento de Escola de Educação Infantil. INVESTIGADO: Escola de Edu-cação Infantil Juadi I. LOCAL: Rua da Palma, n.º 319, Bairro Vicentina, nesta cidade. RELATOR: CONSELHEIRO CLÁU-DIO BARROS SILVA: Encaminhado por Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Articulação/proteção de Porto Alegre: 02) Processo nº SD.00834.00031/2011: OBJETO: AVERIGUAR PRÁTICA DE MAUS-TRATOS PRATI-CADOS PELA EQUIPE TÉCNICA DO ABRIGO CASA AMA-RELA. LOCAL: PORTO ALEGRE/RS. PARTES: FASC e A-BRIGO CASA AMARELA DA FIGUEIRA. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre: 03) Processo nº PA.01128.00420/2012: OBJE-TO: Investigar o atendimento prestado pela ONG Lar Luz da Criança, localizada na Rua Dona Paulina, nº 701, Bairro Tris-teza, nesta Capital, de responsabilidade do Sr. Rogério Gui-marães Oliveira. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIDO: ONG LAR LUZ DA CRIANÇA. Local dos Fatos: Porto Alegre. Enca-minhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justi-ça Especializada de Montenegro: 04) Processo nº PA.01175.00239/2011: DEFESA COMUNITÁRIA - SERVIÇOS PÚBLICOS - Apurar legalidade quanto à mudança de itinerário de linha de transporte coletivo rural, na Localidade de Serra Velha. RELATORA: CONSELHEIRA ANA MARIA SCHI-NESTSCK: Encaminhado por Promotor de Justiça da Pro-motoria de Justiça Especializada de Santa Maria: 05) Pro-cesso nº PR.00975.01307/2012-2: Encaminha cópia do IC.00864.00078/2010 para ciência do arquivamento. Fica facultado às associações legitimadas apresentarem razões
escritas ou documentos até três (03) dias antes da sessão de deliberação, nos termos do art. 38, caput, do Regimento Inter-no do Conselho Superior do Ministério Público. As decisões dos expedientes acima relacionados serão publicadas através de afixação no átrio da Secretaria dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2013.
ANA CRISTINA CUSIN PETRUCCI,
Promotora-Assessora.
BOLETIM Nº 63/2013
AVISO Nº 06/2013
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 26 de Fevereiro de 2013, ou nos 15 dias subsequentes, às 14h00min, Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bair-ro Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado sobre indeferimento de instauração de inquérito civil, relativo aos fatos a que se referem os seguintes expedientes: RELA-TOR: CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE BARBOSA LIMA FARIA CORRÊA: Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santo Antônio da Patrulha: 01) Processo nº AT.00875.00140/2012: A empresa participou de licitação junto a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha, mas entende ter sido realizada de forma desleal. Pede orientações. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre: 02) Processo nº PA.00832.00823/2012: Reque-rimento de envio de notificação à T4F para que cumpra fiel-mente o horário programado para o início do show da Madon-na em Porto Alegre (a ser realizado no dia 09/12/12, às 19h30), sob pena de pagamento de multa em face da configu-ração de dano moral, em razão da praxe da cantora de atrasar seus shows. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre: 03) Proces-so nº RD.00829.00682/2012: Possíveis irregularidades na destinação de recursos públicos para a realização do evento "Fórum Social Mundial Palestina Livre". Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Veranó-polis: 04) Processo nº RD.00929.00358/2012: COMUNICA IRREGULARIDADES NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO BARROS SILVA: Encaminhado por Promotor de Justiça da Promo-toria de Justiça Especializada de Lajeado: 05) Processo nº AT.00802.00115/2012: OBJETO: Verificar existência de perigo de alagamentos severos, no período de cheias, devido a ater-ros realizados por Empresas. PARTES: APOMEDIL S/A e LOPES IND. E COM. DE PAPÉIS LTDA. (Investigado); LUCI-ANA MOESCH (Representante). LOCAL: Rua Bento Rosa, Lajeado/RS. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre: 06) Proces-so nº RD.01226.03457/2012: Notícia de possíveis irregularida-des na eleição da diretoria da associação Centro Comunitário Bairro Glória, em 2012. RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ PEDRO MACHADO KEUNECKE: Encaminhado por Promo-toria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre: 07) Processo nº RD.00783.00223/2012: OBJETO: APURAR POSSÍVEL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INVESTIGADO: MTG - MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO. Fica facultado às associações legitimadas apresen-tarem razões escritas ou documentos até três (03) dias antes da sessão de deliberação, nos termos do art. 38, caput, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Públi-co. As decisões dos expedientes acima relacionados serão
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publicadas através de afixação no átrio da Secretaria dos Órgãos Colegiados.
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ANA CRISTINA CUSIN PETRUCCI,
Promotora-Assessora.
BOLETIM Nº 64/2013
AVISO Nº 07/2013
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 26 de Feve-
reiro de 2013, ou nos 15 dias subsequentes, às 14h00min,
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Nor-
te, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será
deliberado sobre promoção de arquivamento de inquéritos
civis, instaurados para apurar os fatos a que se referem os
seguintes processos: PEDIDO DE VISTA realizada pela
CONSELHEIRA ANA MARIA SCHINESTSCK na sessão
do CSMP do dia 30/10/2012 em que era RELATOR o
CONSELHEIRO ROBERTO BANDEIRA PEREIRA: Encami-
nhado por Promotoria de Justiça da Infância e da Juventu-
de - Articulação/proteção de Porto Alegre: 01) Processo nº
PI.00834.00045/2010: OBJETO: VERIFICAR PROBLEMAS
ENFRENTADOS POR FERNANDA AIUB BRANCHELLI NO
HOSPITAL PRESIDENTE VARGAS, EM 06/06/2009, ENCON-
TRAVA-SE EM SITUAÇÃO DE TRABALHO DE PARTO. LO-
CAL: HPV EM PORTO ALEGRE/RS. PARTES: FERNANDA
AIUB BRANCHELLI. Fica facultado às associações legitima-
das apresentarem razões escritas ou documentos até três (03)
dias antes da sessão de deliberação, nos termos do art. 38,
caput, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministé-
rio Público. As decisões dos expedientes acima relacionados
serão publicadas através de afixação no átrio da Secretaria
dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 19 de
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ANA CRISTINA CUSIN PETRUCCI,
Promotora-Assessora.