PROCURADORIA-GERAL DO MUNICPIO DE PORTO ALEGRECronologia dos fatos Caso Sollus

2000Prefeitura assina convnio com a Faurgs para gerenciar os PSFs. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICPIO DE PORTO ALEGRE

CRONOLOGIA DOS FATOS CASO SOLLUS

2007Ministrio Pblico Federal recomenda que a Prefeitura no pague 10% do valor do contrato, a ttulo de taxa de administrao, conforme o convnio. A Prefeitura cumpre a determinao e suspende o pagamento. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICPIO DE PORTO ALEGRE

CRONOLOGIA DOS FATOS CASO SOLLUS

2007A Faurgs cobra cerca de R$ 3 milhes da Prefeitura (como ressarcimento da suspenso do pagamento das taxas administrativas) e admite a possibilidade de demitir mdicos e enfermeiros do PSF. A tentativa de acordo, proposta pelo poder pblico, no apresentou resultados positivos. A partir da, aberta a possibilidade da contratao de Oscip e uma das concorrentes o Instituto Sollus.Concomitantemente a contratao do instituto, cerca de 125 agentes comunitrios do PSF so admitidos como funcionrios temporrios da Prefeitura, com o objetivo de evitar a interrupo dos servios de sade.PROCURADORIA-GERAL DO MUNICPIO DE PORTO ALEGRE

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2007A formalizao do termo de parceria com o Instituto Sollus (assinado em 17 de agosto) impugnada pelo Tribunal de Contas do Estado (19 de gosto), o Municpio de Porto Alegre apresentou a defesa (27 de agosto). O Pleno do Tribunal de Contas do Estado considera que a contratao do Sollus atende requisitos legais, primeiro revogando a liminar e deixando o contrato prosseguir e, posteriormente, determinando o arquivamento do processo (29 de agosto). PROCURADORIA-GERAL DO MUNICPIO DE PORTO ALEGRE

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2007O Municpio firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministrio Pblico Federal, Ministrio Pblico do Trabalho e Ministrio Pblico Estadual (3 de setembro) admitindo a parceria. O processo no Tribunal de Contas arquivado (12 de dezembro).PROCURADORIA-GERAL DO MUNICPIO DE PORTO ALEGRE

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2008Conforme acordado com o Ministrio Pblico do Trabalho, Ministrio Pblico Federal e Ministrio Pblico do Estado, a Prefeitura encaminha projeto de lei a Cmara de Vereadores (maro) instituindo o Departamento da Sade de Famlia de Porto Alegre com o objetivo de institucionalizar o PSF na estrutura do Municpio. Tal projeto foi aprovado em dezembro de 2009 (ainda no foi sancionado). PROCURADORIA-GERAL DO MUNICPIO DE PORTO ALEGRE

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2009Secretaria Municipal da Sade identifica irregularidades numa nota fiscal de prestao de contas e envia o documento ao Ministrio Pblico Estadual (16 de maro). A prefeitura suspende qualquer repasse de valores a Ocip que no sejam destinados folha de pagamento, encargos sociais, provises de demisses e despesas de pessoal administrativo. Bloqueando, assim, os repasses objetos de questionamentos. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICPIO DE PORTO ALEGRE

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2009Prefeitura, com os dados levantados pela Secretaria Municipal de Sade, decide iniciar Tomada de Contas Especial (27 de abril) de toda parceria, comunicar o Tribunal de Contas da existncia de todas as irregularidades (23 de abril), da abertura da prpria tomada de contas e da abertura de sindicncia para a apurao dos fatos, bem como de que havia representado junto ao Ministrio Pblico Estadual, requerendo que se fizesse interveno no Sollus (22 de abril) e que se nomeasse interventor para que os servios no sofressem interrupo. O MP no concordou com a solicitao (24 de abril). PROCURADORIA-GERAL DO MUNICPIO DE PORTO ALEGRE

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2009A Secretaria Municipal de Sade promove auditoria interna (maio) para averiguar todas as contas do Instituto Sollus e encontra mais irregularidades nas notas fiscais. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICPIO DE PORTO ALEGRE

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2009O municpio ajuza Ao Civil Pblica solicitando a interveno judicial no Instituto Sollus (5 de agosto), recebendo parecer favorvel do MP em juzo. O Judicrio no atende ao pedido. A Prefeitura recorre ao Tribunal de Justia (11 de agosto) e no obtm a medida liminar intentada poca. Somente em dezembro o recurso julgado, reconhecendo a possibilidade do pedido, mas, no entanto, este ficou prejudicado, tendo em vista o fim da parceria em agosto de 2009.A partir da foi realizada a transio da parceria do Instituto Sollus para o Instituto de Cardiologia, em processo acompanhado pelo Ministrio Pblico do Trabalho. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICPIO DE PORTO ALEGRE

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2010Inscrio dos valores apurados como pagos com notas irregulares na dvida ativa para o ressarcimento do errio pblico.PROCURADORIA-GERAL DO MUNICPIO DE PORTO ALEGRE

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Janeiro de 2010.

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