Prof. Ederaldo da Silva Azevedo Graduação: Engenheiro Civil – UFPA

Bacharel em Direito – UNIFAP

Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho – FINOM;

Especialista em Segurança Ambiental – Estácio de Sá;

Especialista em Prevenção e Perícia de Incêndio - CBMDF

Oficial Engenheiro do Corpo de Bombeiros do Amapá

Conselheiro Regional do CREA-AP

e-mail: ederaldoazevedo@yahoo.com.br

ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

Disciplina: Ética e Legislação Profissional

Assunto: Legislação Profissional / Confea/Crea/Cau

Prof. Ederaldo da Silva Azevedo

Aula 1

e-mail: ederaldoazevedo@yahoo.com.br

ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

Plano de Ensino

Curso: Arquitetura e Urbanismo

1. EMENTA

1.1 Legislação Profissional: Código de Ètica, Leis Gerais,

Normas, Resoluções e Decisões Plenárias do Sistema

CONFEA/CREA e CAU inerentes aos profissionais de

Arquitetura;

1.2 Legislação Previdenciária: Contribuintes e Segurados,

contribuições, arrecadação e recolhimento das

contribuições, responsabilidade solidária, regularização

da obra de construção civil no INSS sob

responsabilidade de pessoa física e jurídica, normas

para expedição de CND e auto de infração na

construção civil;

Plano de Ensino

1.3.Legislação trabalhista: CLT do empregado e

empregador, remuneração, contrato individual de trabalho,

jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado,

gratificação natalina, vale-transporte, cesta básica, avisos

prévio, rescisão de contrato, FGTS (Fundo de Garantia

por Tempo de Serviço);

1.4.Código de Defesa do Consumidor: contratos e garantias,

relações de consumo, qualidade dos serviços e produtos,

reparação de danos, responsabilidade do fornecedor de

produtos e serviços.

Plano de Ensino

2. COMPETÊNCIAS:

Ao final do curso o acadêmico deverá reunir

conhecimentos sobre a legislação profissional pelo qual

estará submetido, os princípios e fundamentos de ética,

sociabilidade humana, conduta profissional, obrigações e

responsabilidades profissionais, o controle do exercício

profissional pelo Estado através do Sistema CAU; da

legislação trabalhista, previdenciária e das relações com o

cliente inerente aos dispositivos previsto no Código de

Defesa do Consumidor.

Plano de Ensino 3. OBJETIVOS

• GERAL

Estudar e conhecer a legislação profissional, as normas

de ética, previdenciárias, trabalhistas e do Código de

Defesa do Consumidor relacionados à construção civil.

• ESPECÍFICOS

1) Conhecer a legislação profissional do Sistema CAU,

sobretudo as normas de ética;

2) Conhecer e aplicar a legislação previdenciária e

trabalhista principalmente às relacionadas com a

construção civil;

3) Conhecer os dispositivos do Código de Defesa do

Consumidor relacionados com a atividades do profissional

de Arquitetura.

Plano de Ensino 4. PRECEDIMENTOS METODOLÓGICOS

As aulas teóricas presenciais serão expositivas e

dialogadas com a utilização de recursos audiovisuais tipo

projetor multimídia;

Como complementação a realização de seminários e

palestras com consultores, profissionais da área e/ou

docentes especializados nas áreas afins.

Plano de Ensino 5. SISTEMA DE AVALIAÇÃO

1ª avaliação: teste individual....................................25 pts;

2ª avaliação: teste individual....................................25 pts;

3ª avaliação: desenvolvimento de seminário...........10 pts;

4ª avaliação: Trabalho..............................................10 pts;

Exame final(Enadinho)............................................. 30 pts.

Total........100 pts

Obs.:

Os testes individuais e exame final não serão permitidos

consultas;

A presença em aula e nas visitas é obrigatória e o

acadêmico deverá possuir 75% de frequência às aulas.

Plano de Ensino 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Bibliografia básica:

BRASIL. Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966 – Regulamenta o

exercício profissional de arquitetos e Urbanistas. Brasília: DOU, 27 de

dezembro de 1966.

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E

AGRONOMIA. Resolução n.º 1.002. Adota o Código de Ètica

Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da

Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências.

Brasília: DOU, 26 de novembro de 2002.

BRASIL. Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 - Regulamenta o

exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura

e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e

Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras

providências. Brasília: DOU, 31 de dezembro de 2010.

BRASIL. Código Civil. 56 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

VIEIRA, J. Constituição Federal – atualizado até a emenda 45. 13ed.

São Paulo: EDIPRO, 2005.

Plano de Ensino 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

Bibliografia complementar

CORRÊA, J. Ètica: A Responsabilidade Técnica e Social do Arquiteto.

Notas a partir de Seminário proferido no VII Congresso Nacional da

ABEA. Brasília: ABEA, 1995.

PUSH, Jaime Bernardo de Carvalho. Fundamentos de

Responsabilidade ético-profissional do Engenheiro, do Arquiteto, do

Agrônomo. Série: Cadernos do CREA/PR. No prelo (60p.)

de SÁ, Antonio Lopes. Ética profissional. São Paulo: Atlas, 2001.

Legislação Profissional

1.Conceitos:

Legislação profissional é um conjunto de normas

jurídicas que regulamenta o exercício de determinada

profissão;

Direito x Direitos

Direito é a ciência que estuda a conduta humana e as

normas coercitivas que a condicionam;

Direitos é o conjunto de liberdades, exigências, poderes,

privilégios, prerrogativas e imunidade do qual a pessoa

tem uma reinvindicação moral, jurídica ou justa;

Legislação Profissional

Norma Constitucional

•Constituição Federal e Emendas Constitucionais

Leis Infra- Constitucionais

• Lei Complementar, ordinárias, Medidas Provisórias, Delegadas, Decretos legislativo.

Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

Normas Infra-legais

•Decretos, Portarias, Regulamentos, Resoluções.

2. Hierarquia das Normas

Legislação Profissional

3. Constitucionalidade das leis

Anterior à Constituição

Desacordo com o Texto

Constitucional

Revogada Recepcionada

De acordo com o Texto

Constitucional

Legislação Profissional

3. Constitucionalidade das leis

Posterior à Constituição

Desacordo com o Texto

Constitucional

Inconstitucional Constitucional

De acordo com o Texto

Constitucional

Espécies de Normas que compõe o sistema

Confea/Crea’s e Cau:

Leis;

Decretos;

Resoluções;

Atos normativos;

Decisões Plenárias.

3. Constitucionalidade das leis

Legislação Profissional

Leis e Decretos Leis

Resoluções

Decretos

Atos Normativos e Decisões Plenárias

4. Hierarquia de normas do Sistema

Confea/Crea’s e Cau.

a) Leis – são normas escritas, elaborada por orgãos

competente, com forma estabelecida, de conhecimento

público, através da qual relações jurídicas são criadas,

modificadas ou extintas;

b) Decretos – determinação de uma autoridade superior,

geralmente chefe de Estado;

4. Hierarquia de normas do Sistema

Confea/Crea’s e Cau.

c) Decretos-lei – era uma lei oriunda do poder executivo.

Desde a promulgação da Constituição de 1988 não

existe mais esta espécie normativa.

d) Resoluções – LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE

2010 delegou poderes para o CAU, para que através de

competentes instrumentos administrativos elaborasse

Resoluções com objetivo de regulamentar os

dispositivos presentes na lei através da orientação das

atividades de fiscalização e controle do exercício

profissional em todo o País;

4. Hierarquia de normas do Sistema

Confea/Crea’s e Cau.

e) Atos normativos – Atos que têm por objetivo imediato

explicar leis, decretos, regulamentos, resoluções ou

deliberações. A lei nº 12.378, de 31/12/2010 delegou

competência aos CAU’s, para que através de

competentes processos administrativos criasse os Atos e

assim, fazer cumprir as Leis e Resoluções.

f) Decisões Plenárias (PL) – são atos do Plenário do

CAU/BR, cujo objetivo é dirimir dúvidas e interpretar

Resoluções do Sistema.

4. Hierarquia de normas do Sistema

Confea/Crea’s e Cau.

5. A Instintucionalização do Sistema

5.1 A primeira regulamentação*:

Decreto 3001, de 09 de outubro de 1880, de D. Pedro II: (...) Art. 1º - Os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e os Bacharéis formados em Mathemáticas, nacionaes ou estrangeiros, não poderão tomar posse de empregos ou conmissões de nomeação do Governo sem apresentar seu títulos ou cartas de habilitação scientifia”. (...) * Regulamentação Profissional/Profissões regulamentadas?

5. A Instintucionalização do Sistema

5.1 A primeira regulamentação:

Constituição de 1891 – foi o marco inicial da

regulamentação constitucional do exercício das

profissões no Brasil, pois dispôs o art. 73 dessa Lei

Magna que: “Os cargos públicos, civis ou militares, são

acessíveis a todos os brasileiros, observadas as

condições de capacidade que a lei estatuir”.

5. A Instintucionalização do Sistema

5.1 A primeira regulamentação: 1929 - Queda da Bolsa de Valores de Nova Iorque

Conseqüência:

Falência da atividades agrícola brasileira e empresarial.

Golpe militar – Getúlio Vargas assume a Presidência do

Brasil.

5. A Instintucionalização do Sistema

5.1 A primeira regulamentação:

1933, 12 OUT – Regulamenta-se a profissão de Engenheiro Agrônomo – Decreto nº 23.196, de 1933. Registro dos profissionais no Ministério da Agricultura. 1933, 11 DEZ – Criação do Confea e dos Crea’s. Regulamentam-se as profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor: Decreto 23.569, de 1933.

Principais razões que motivaram a criação do Sistema

de Profissionais da área Tecnológica:

Concreto armado;

Estrutura metálica;

Concorrência: leigos e estrangeiros.

5. A Instintucionalização do Sistema

• Decreto Federal 23.569/33 – institucionalizou o Sistema

Confea/Crea, pois estabelece as condições para o

exercício da engenharia, da arquitetura e da

agrimessura, e criando um conjunto de entidades

federais incumbidos de fiscalizá-lo e de controlá-lo.

5. A Instiucionalização do Sistema

• A Lei 5.194/66:

As demandas sócio-econômicas e para que o sistema

Confea/Creas fosse flexibilizado e continuasse a ser o

catalisador do desenvolvimento nacional, houve uma

intensa movimentação das entidades de classe dos

engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, e foi

aprovada no Congresso Nacional, em 24 de dezembro

de 1966, a Lei 5.194.

Fez insculpir em seu portal, logo em seu artigo primeiro

a caracterização das profissões nela regulamentada: “As

profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-

Agrônomo são caracterizadas pelas realizações de

interesse social e humano.

6. Principais Normas do Sistema

• Lei 5.194/66

Lei Mãe das profissões tecnológicas;

Regula o exercício das profissões de Engenheiro,

Arquiteto*, Engenheiro Agrônomo, Tecnólogo e dá

outras providências;

* Hoje os profissionais da Arquitetura e Urbanismo

são regulados pela Lei nº 12.378, de 31/12/2010.

6. Principais Normas que compõe o Sistema

Confea/Crea’s e Cau.

• Lei 4.950-A/66 - Dispõe sobre a remuneração de

profissionais diplomados em Engenharia, Química,

Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

• Lei 5.524/68 – dispõe sobre o exercício da profissão de

Técnico Industrial de Nível Médio.

• Lei 6.496/77 – institui a “Anotação de

Responsabilidade Técnica - ART” na prestação de

serviços de Engenharia, Agronomia e autoriza a criação

pelo CONFEA, de uma Mútua de Assistência

Profissional. Para Arquitetura o documento chama-se

Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.

6. Principais Normas que compõe o Sistema

Confea/Crea’s e Cau.

• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou

Registro de Responsabilidade Técnica – RRT – é um

instrumento que define, para efeitos legais os

responsáveis técnicos pela execução de obras ou

prestação de serviços relativo ás profissões abrangidas

pelo Sistema Confea/Crea’s e Cau, sendo ART

instrumento do Confea e a RRT do Cau.

• Lei 6. 839/80 – dispõe sobre o registro de empresa nas

entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

• Lei 7.410/85 – dispõe sobre a especialização de

Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança

do Trabalho, a profissão de técnico de segurança do

trabalho, e dá outras providências.

• Lei nº 12.378/10 - Regulamenta o exercício da

Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura

e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de

Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito

Federal - CAUs; e dá outras providências

6. Principais Normas que compõe o Sistema

Confea/Crea’s e Cau.

• Resolução nº 1002/02/CONFEA – Adota o Código de

Ètica Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da

Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia

e dá outras providências.

6. Principais Normas que compõe o Sistema

Confea/Crea’s e Cau.

• Resolução nº 1004/03/CONFEA – Aprova o

Regulamento para a condução do Processo Ètico

Disciplinar.

• Resolução nº 09/2012/CAU – Dispõe sobre o Registro de

Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de

serviços de Arquitetura e Urbanismo.

• Resolução nº 21/2012/CAU – Dispõe sobre Atividades e

Atribuições profissionais do Arquiteto e Urbanista.

• Resolução nº 24/2012/CAU – Dispõe sobre Acervo

Técnico do Arquiteto e Urbanista e Certidão de Acervo

Técnico (CAT).

6. Principais Normas que compõe o Sistema

Confea/Crea’s e Cau.

• Dispositivos Constitucionais referente as profissões:

“È livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou

profissão, atendidas as qualificações profissionais que a

lei estabelecer” (CF – art. 5º, inc. XIII);

“Compete privativamente à União legislar sobre: .........

XIV – organização do sistema nacional de empregos e

condições para o exercício das profissões; (CF – art.

22,XVI);

6. Principais Normas que compõe o Sistema

Confea/Crea’s e Cau.