Prof. Gilmar Vieira DPC I 3 aulas. 2 JURISDIÇÃO Considerações iniciais Funções típicas e...

INSTITUTOS FUNDAMENTAIS

DO PROCESSO CIVIL:

JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO

Prof. Gilmar Vieira

DPC I3 aulas

2

JURISDIÇÃO

Considerações iniciais

Funções típicas e atípicas da atuação do Estado

Principais características da jurisdição

Princípios inerentes à jurisdição

Espécies de jurisdição

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Jurisdição, Ação e Processo

O Direito Processual Civil está estruturado sobre três institutos fundamentais: Jurisdição

Inerte: o Estado somente poderá exercer essa função se for provocado

Ação Através da propositura da ação é que o Estado

será provocado

Processo Ao ser proposta a ação, precisa o Estado de algum

instrumento que lhe permita exercer a jurisdição

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Jurisdição

Uma das funções do Estado

Substitui os titulares dos interesses em disputa

Imparcialmente busca a pacificação do conflito que os envolve, com justiça

Mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso concreto apresentado

Desempenha essa função sempre mediante o processo

Imperativamente – Sentença Realizando efetivamente – Execução forçada

De acordo com o modelo

Constitucional do Processo Civil

Brasileiro

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Jurisdição

PODER, FUNÇÃO E ATIVIDADE

Poder Capacidade de decidir imperativamente e impor

decisões

Função Encargo que têm os órgãos estatais de promover a

pacificação dos conflitos apresentados, mediante a realização do direito justo e através do processo

Atividade Complexo de atos do juiz no processo, exercendo o

poder e cumprindo a função que a lei lhe comete

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Jurisdição

A palavra JURISDIÇÃO deriva do latim iuris dictio, que significa "dizer o direito“

Concepção tradicional de jurisdição: Declaração judicial de direitos

(Juris + dictio = Dizer o direito)

Concepção atual de jurisdição à luz do modelo Constitucional do Processo Civil Declaração judicial de direitos e medidas

concretas de efetivação do direito reconhecido (medidas executivas)

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Jurisdição

Jurisdição, portanto, não se resume a dizer (declarar ou reconhecer) o direito. Jurisdição é também realizar, cumprir, executar, satisfazer o direito tal qual reconhecido lesionado ou ameaçado.

(Scarpinella Bueno).

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Jurisdição

CHIOVENDA, a define como a função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio de substituição, pela atividade dos órgãos públicos, da atividade dos particulares ou de outros órgãos públicos.

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Jurisdição

CARNELUTTI a define como a função de busca da justa composição da lide.

DIDIER a define como a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível.

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Jurisdição

HUMBERTO THEODORO a define como o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica.

MARCUS VINICIUS a define como a atividade do Estado, exercida por intermédio do juiz, que busca a pacificação dos conflitos em sociedade pela aplicação da lei aos casos concretos

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Jurisdição

Funções típicas e funções atípicas da atuação Estatal

Atividade jurisdicional não é exclusiva do Estado-juiz

Também os poderes Executivo e Legislativo desempenham atividades jurisdicionais

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Jurisdição


Processo administrativo realizado pela administração pública (sindicância)

Processo de Impeachment (determinadas autoridades) realizado pelo Legislativo

Tipicamente jurisdicional

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Jurisdição


Função ATÍPICA do poder judiciário:

Realizando concursos públicosAtividade administrativa

Estabelecendo regras próprias de organização (Estatutos e regimentos internos)

Atividade legislativa

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Jurisdição


Diferença entre a função Administrativa, Legislativa e o Judiciário do Estado:

Definitividade

Coisa julgada

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Jurisdição


Exemplificando: A administração pública resolve sancionar um

funcionário faltoso. O resultado desta sua função não se torna DEFINITIVO OU IMUTÁVEL .

Sempre haverá a possibilidade de, perante o Poder Judiciário, perante o Estado-juiz, o funcionário faltoso questionar o desacerto formal ou substancial da decisão proferida pela Administração pública.

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Principais características

e princípios inerentes

à jurisdição

Aula 2

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Autotutela, autocompos

ição e arbitragem

Jurisdição

Principais características da Jurisdição

Substitutividade Apenas o Estado pode, em surgindo o conflito,

substituir-se às partes e dizer qual delas tem razão. Não cumpre a nenhuma das partes envolvidas dizer

definitivamente se a razão está com uma ou outra parte

Dessa forma, não é possível (há exceções) que alguém tenha uma pretensão e invada a esfera jurídica alheia para satisfazer-se

Ao exercer a Jurisdição, o Estado substitui, como atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à sua apreciação

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Jurisdição


Lide Conflito de interesses qualificado por uma

pretensão resistida Característica constante na atividade

jurisdicional quando se trata de pretensões insatisfeitas que poderiam ter sido atendidas espontaneamente pelo obrigado

É esse conflito de interesses que leva o suposto prejudicado a dirigir-se ao juiz e a pedir-lhe a tutela jurisdicional, solucionando a pendência

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Jurisdição


Inércia – Art. 2° CPC “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a

parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”

Os órgãos jurisdicionais são, por sua própria índole, inertes

nemo judex sine atore - Não há juiz sem autor ne procedat judex ex officio - O juiz não pode

proceder (dar início ao processo) sem a provocação da parte

Característica inerente ao princípio da demanda, ou princípio da iniciativa das partes.

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Jurisdição


Definitividade Os atos jurisdicionais e somente eles são

suscetíveis de se tornarem imutáveis A CF estabelece que “a lei não prejudicará o

direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5°, XXXVI) Coisa julgada: imutabilidade dos efeitos de uma

sentença Não sendo possível a repropositura de ação versando

sobre o mesmo fato ou direito, salvo ação rescisória – art. 485, CPC

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Jurisdição

Princípios inerentes à Jurisdição

A jurisdição, como função estatal de dirimir conflitos interindividuais, é informada por alguns princípios fundamentais, são eles:

InvestiduraAderência ao territórioIndelegabilidadeInevitabilidade ou imperatividadeInafastabilidade ou indeclinabilidade

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Jurisdição

Princípios inerentes à Jurisdição INVESTIDURA

A jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade do juiz

Sem ter sido regularmente investido na condição de juiz, ninguém poderá exercer a função jurisdicional.

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Jurisdição

Princípios inerentes à Jurisdição ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO

Corresponde à limitação da própria soberania nacional ao território do país. A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.

Os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado

Juízes distribuídos em Comarcas (Justiças Estaduais) ou Seções Judiciárias (Justiça Federal). Cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição

Ex: STF e STJ exerce jurisdição sobre todo o país; Atos fora do território em que o juiz exerce a jurisdição depende da colaboração do juiz do lugar (Cartas – precatória, rogatória e de ordem – Art. 200, CPC)

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Jurisdição

Princípios inerentes à Jurisdição INDELEGABILIDADE

É VEDADO a qualquer dos Poderes delegar atribuições

A CF fixa o conteúdo das atribuições do Poder Judiciário e não pode a lei alterar a distribuição feita pelo legislador constituinte

O magistrado, exercendo a função jurisdicional, não o faz em nome próprio e muito menos por um direito próprio, mas o faz em nome do Estado, agente deste que é

Por isso, não pode um juiz, atendendo a seu próprio critério e talvez à sua própria conveniência, delegar funções a outro órgão

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Jurisdição

Princípios inerentes à Jurisdição INEVITABILIDADE OU IMPERATIVIDADE

A situação das partes perante o Estado-juiz é de sujeição

Independentemente de sua vontade Consistindo na impossibilidade de evitar

que sobre elas e sobre sua esfera de direitos se exerça a autoridade estatal

Emanação da soberania estatal impõem-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem os resultados do processo.

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Jurisdição

Princípios inerentes à Jurisdição INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (Ou

Indeclinabilidade ou princípio do controle jurisdicional) Expresso no artigo 5°, XXXV, da CF Garante a todos o acesso ao Poder Judiciário Não podendo deixar de atender a quem venha a

juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela

Não pode a lei “excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito”

Nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão (CPC, art. 126)

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Espécies de jurisdição

Aula 3

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Jurisdição

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (também chamada de jurisdição propriamente

dita)

Aqui existe um conflito de interesses apresentado em juízo, para que seja solucionado pelo Estado-juiz, com a consequente produção da coisa julgada

Ex. Ação de cobrança ou um separação judicial litigiosa

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Jurisdição


JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (também chamada de jurisdição graciosa

ou administrativa)

Aqui não existe conflito de interesses apresentado em juízo

Dada a relevância ou a própria natureza da matéria discutida, impõe o legislador, para a validade de alguns atos, a participação de um órgão público, sendo indispensável a presença do juiz

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Jurisdição


JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Nessa intervenção o Estado age emitindo uma declaração de vontade, desejando também que o ato atinja o resultado visado pelas partes

Compete ao juiz, em atividade meramente homologatória, verificar se houve observância das normas jurídicas na realização do ato jurídico

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Jurisdição



Em tal hipótese não incide o caráter substitutivo, mas uma intervenção necessária para a consecução dos objetivos desejados

O objetivo dessa atividade não é uma lide, mas apenas um “negócio” entre os interessados com a participação do juiz

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Jurisdição



Assim, não havendo interesses em conflito, não é adequado falar em PARTES

Como não se trata de atividade jurisdicional, é impróprio falar em:

Ação Coisa julgada

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Jurisdição



São exemplos de atos de jurisdição voluntária: Art. 1.103 a 1.210 do CPC

Homologação de separação judicial consensual;

Abertura de testamento e codicilo; Herança jacente; Declaração e divisão de bens de ausente; Curatela dos interditos; Entre outros.

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Jurisdição

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA


Inicia-se mediante provocação Inicia-se mediante provocação

Existência de lide Acordo de vontades

A jurisdição atua resolvendo o litígio (substitutividade)

A jurisdição integra o negócio jurídico para lhe dar validade

Existência de partes Existência de interessados

A decisão faz coisa julgada A decisão não faz coisa julgada

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Jurisdição

Jurisdição comum e especial Mais conhecido pelo chamado “Justiça

competente” Critério adotado é a matéria

Jurisdição especial: Trabalhista (arts. 111 a 116, CF); Eleitoral (arts. 118 a 121, CF); Militar (arts. 122 a 124 e 125, §§ 3° e 5°)

Jurisdição comum: Composta pelos demais órgãos jurisdicionais

(residual) “Justiça Federal” e “Justiça Estadual”

Veremos mais quando fizermos o estudo da

Competência!

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Jurisdição

Jurisdição civil e penal Critério de classificação e distinção:

matéria Jurisdição civil é toda aquela que se volta a

não apreciar questões de cunho penal

Residual (Jurisdição civil será sempre)

Critério insuficiente de distinção. Desta forma podemos entender também existentes:

Jurisdição trabalhista Jurisdição eleitoral Jurisdição militar

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Jurisdição

Jurisdição contenciosa e contenciosa administrativa Muito utilizado na França;

Decisões proferidas em âmbito administrativo possuem caráter de definitividade

No brasil, a característica do processo civil é abranger tanto a jurisdição contenciosa, quanto a jurisdição administrativa

Princípio do art. 5°, XXXV (Qualquer lesão ou ameaça de lesão)

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Jurisdição

Jurisdição inferior e superior Leva em conta a posição hierárquica de quem

presta a jurisdição; “Primeiro e segundo graus de jurisdição” “Primeira e segunda instância”

Impróprio falar em jurisdição de terceira e quarta instância. Função desempenhada pelos tribunais superiores é

diversa Uniformização do direito

Alguns processos originariamente terão início nos Tribunais Superiores

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Jurisdição

Jurisdição de direito e de equidade O comum é que as decisões judiciais tenham

base no que é disposto em lei

Tendo como referência e estando o juiz adstrito ao que foi pedido pela parte

Entretanto, a Doutrina nacional distingue uma da outra tendo em vista o disposto no artigo 1.109 do CPC, que expressamente autoriza o magistrado, nos casos de jurisdição voluntária, a atuar fora da “legalidade estrita”.

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Jurisdição

Jurisdição interna e externa Interna: Nacional Externa: Internacional Trata-se de questões relativas à soberania

nacional

Há previsão expressa na CF, por exemplo, quando submete o Brasil à jurisdição do TPI (Tribunal Penal Internacional)

Outro exemplo é o STJ homologar sentenças estrangeiras e exequatur às cartas rogatórias.

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Questões

(OAB/SP – 131°) O princípio dispositivo, também denominado de princípio da inércia da jurisdição, significa que:

a) Nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais;

b) Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias;

c) O Juiz conhecerá de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, das questões de ordem pública

d) Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobres os fatos narrados na petição inicial.

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Questões

(OAB/SP – 131°) O princípio dispositivo, também denominado de princípio da inércia da jurisdição, significa que:

a) Nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais;

b) Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias;

c) O Juiz conhecerá de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, das questões de ordem pública

d) Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobres os fatos narrados na petição inicial.

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Questões

(OAB/SP – 127°) São procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

a) A prestação de contas, a demarcação de terras e o arrolamento;

b) A alienação judicial, a curatela dos interditos e a especialização da hipoteca legal;

c) A separação consensual, a abertura, registro e cumprimento dos testamentos e a demarcação de terras;

d) O inventário, o arrolamento e a separação consensual.

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Questões

(OAB/SP – 127°) São procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

a) A prestação de contas, a demarcação de terras e o arrolamento;

b) A alienação judicial, a curatela dos interditos e a especialização da hipoteca legal;

c) A separação consensual, a abertura, registro e cumprimento dos testamentos e a demarcação de terras;

d) O inventário, o arrolamento e a separação consensual.

45Fim do estudo da jurisdição!

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