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PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

1. MODELO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE

JURÍDICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA

CÍVEL DA COMARCA DE __________________

Autos de Processo n. ______________________ - Fase de Execução

Nome e prenome do autor, nacionalidade, estado civil (a

existência de união estável), profissão, portador do RG/SP n. __________, inscrita no

CPF/MF sob nº __________, endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua

___________ n. ___, bairro __________, CEP__________, nesta Capital, por

intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem,

mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 133 a 136

do Código de Processo Civil propor INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA em face de Nome e prenome do réu (empresa ou

sócios), CNPJ ___________, endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua

___________ n. ___, bairro __________, CEP__________, nesta Capital, pelos

motivos de fato e de direito abaixo articulados:

1. O exequente obteve êxito na demanda que versa sobre

indenização por danos morais em razão de erro médico cuja sentença transitou em

julgado. Depreende-se da decisão que o hospital foi condenado a pagar a quantia de R$

100.000,00 (cem mil reais). No entanto, até agora o executado furta-se a satisfazer o

débito.


2. Na fase de cumprimento da sentença, o exequente

constatou por meio dos documentos em anexo que o hospital executado não foi

localizado no endereço por ele fornecido à Receita Federal e ao Registro de Comércio.

Ademais, todos os meios para localizar a executada foram empregados sem êxito,

inclusive não havendo bens disponíveis para serem penhorados. Caracterizada está,

portanto, a atuação fraudulenta da executada, com abuso da personalidade jurídica

prevista no artigo 50 do Código Civil que assim preleciona:

Art. 50 do CC. Em caso de abuso da personalidade jurídica,

caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão

patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do

Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que

os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam

estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios

da pessoa jurídica.

3. Quando o abuso da personalidade jurídica ficar

caracterizado pelo desvio de finalidade, prejudicando sobremaneira credores, o

magistrado pode desconsiderar a personalidade jurídica e estender aos bens particulares

dos sócios a responsabilidade de quitar o débito da empresa.

4. Sabe-se que a relação estabelecida entre paciente e

hospital é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Por esse motivo, o art. 28 do

CDC dispõe que:

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da

sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso

de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito

ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração

também será efetivada quando houver falência, estado de

insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica

provocados por má administração.

5. Como se pode notar, a desconsideração da personalidade

jurídica tem por finalidade coibir a prática de atos fraudulentos por parte dos sócios do

hospital executado, havendo, inclusive, indícios de sua liquidação irregular, devendo ser

aplicada no caso a Súmula n. 435 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se

dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem

comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução

fiscal para o sócio-gerente”.

Isto posto, nos termos dos arts. 133 a 135 do CPC, o

exequente requer a Vossa Excelência que se digne de:

a) instaurar o incidente de desconsideração da

personalidade jurídica, determinando-se a imediata comunicação da instauração deste


incidente ao distribuidor, a fim de que se façam as anotações devidas, nos termos do art.

134, § 1º, do CPC;

b) requer a suspensão do processo principal até o

julgamento final do presente incidente, conforme dispõe o art. 134, § 3º, do CPC;

c) citar os sócios do executado para se manifestarem e

requererem as provas cabíveis, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art.

135 do CPC;

d) ao final, desconsiderar a personalidade jurídica do

executado, integrando os seus sócios no polo passivo da presente ação, possibilitando-

se, assim, o alcance de seus bens, os quais garantirão o débito em litígio.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data.

Nome, assinatura e OAB.


2. MODELO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA


CÍVEL DA COMARCA DE __________________

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC

Autos de Processo n. ______________________ - Fase de Execução

Nome e prenome do autor, nacionalidade, estado civil (a

existência de união estável), profissão, portador do RG/SP n. __________, inscrita no

CPF/MF sob nº __________, endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua

___________ n. ___, bairro __________, CEP__________, nesta Capital, por

intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem,

mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 133 a 136

do Código de Processo Civil propor INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA em face de Nome e prenome do réu (empresa ou

sócios), CNPJ ___________, endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua




1. O exequente obteve êxito na demanda que versa sobre

indenização por danos morais em razão de erro médico cuja sentença transitou em

julgado. Depreende-se da decisão que o hospital foi condenado a pagar a quantia de R$

100.000,00 (cem mil reais). No entanto, até agora o executado furta-se a satisfazer o

débito.

2. Na fase de cumprimento da sentença, o exequente

constatou por meio dos documentos em anexo que o hospital executado não foi

localizado no endereço por ele fornecido à Receita Federal e ao Registro de Comércio.

Ademais, todos os meios para localizar a executada foram empregados sem êxito,

inclusive não havendo bens disponíveis para serem penhorados. Caracterizada está,

portanto, a atuação fraudulenta da executada, com abuso da personalidade jurídica

prevista no artigo 50 do Código Civil que assim preleciona:

Art. 50 do CC. Em caso de abuso da personalidade jurídica,

caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão

patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do

Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que

os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam

estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios

da pessoa jurídica.

3. Quando o abuso da personalidade jurídica ficar

caracterizado pelo desvio de finalidade, prejudicando sobremaneira credores, o

magistrado pode desconsiderar a personalidade jurídica e estender aos bens particulares

dos sócios a responsabilidade de quitar o débito da empresa.

4. Sabe-se que a relação estabelecida entre paciente e

hospital é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Por esse motivo, o art. 28 do

CDC dispõe que:

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da

sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso

de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito

ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração

também será efetivada quando houver falência, estado de

insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica

provocados por má administração.

5. Como se pode notar, a desconsideração da personalidade

jurídica tem por finalidade coibir a prática de atos fraudulentos por parte dos sócios do

hospital executado, havendo, inclusive, indícios de sua liquidação irregular, devendo ser

aplicada no caso a Súmula n. 435 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se

dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem


comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução

fiscal para o sócio-gerente”.

6. É importante salientar que o executado, por meio dos

atos fraudulentos que têm empregado a fim de não pagar o débito ao exequente,

emprega meios ardilosos dificultando a execução. Com o objetivo de impedir que o

executado continue com esse comportamento reprovável, o exequente pleiteia a tutela

provisória de urgência, a fim de que Vossa Excelência autorize o emprego imediato do

sistema de penhora eletrônica (Bacenjud) em face do executado e, caso seja ineficaz tal

medida assecuratória, seja concedida a penhora de tantos bens quantos forem

necessários para a garantia do débito, nos termos do art. 294 e 294 do CPC.

Isto posto, nos termos dos arts. 133 a 135 do CPC, o

exequente requer a Vossa Excelência que se digne de:

a) instaurar o incidente de desconsideração da

personalidade jurídica, determinando-se a imediata comunicação da instauração deste

incidente ao distribuir, a fim de que se façam as anotações devidas, nos termos do art.

134, § 1º, do CPC;

b) requer a suspensão do processo principal até o

julgamento final do presente incidente, conforme dispõe o art. 134, § 3º, do CPC;

c) citar os sócios do executado para se manifestarem e

requererem as provas cabíveis, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art.

135 do CPC;

d) conceder a tutela provisória de urgência, nos termos dos

arts. 294, 297 e 300 do CPC a fim autorizar o emprego imediato do sistema de penhora

eletrônica (Bacenjud) em face do executado e, caso seja ineficaz tal medida

assecuratória, seja concedida a penhora de tantos bens quantos forem necessários para a

garantia do débito, nos termos do art. 294 e 294 do CPC.

e) ao final, desconsiderar a personalidade jurídica do

executado, integrando os seus sócios no polo passivo da presente ação, possibilitando-

se, assim, o alcance de seus bens, os quais garantirão o débito em litígio.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data.

Nome, assinatura e OAB.


3. MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

CONTRA DEVEDOR SOLVENTE CUMULADO COM DESCONSIDERAÇÃO

DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________________

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Nome e prenome de exequente, nacionalidade,

estado civil (a existência de união estável), profissão, portador do RG/SP n.

__________, inscrita no CPF/MF sob nº __________, endereço eletrônico, residente e

domiciliado na Rua ___________ n. ___, bairro __________, CEP__________, nesta

Capital, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato

incluso), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, com base nos arts. 824 a 909 do Código de

Processo Civil, contra Nome e prenome do executado (empresa ou sócios), CNPJ ou

CPF/MF n. ___________, endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua



1. Em ____/____/____, o exequente vendeu ao

executado um veículo da marca_______, modelo _______, placa _________, ano

_______, chassi _______, cor_____, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cuja

quantia deveria ser paga em 30 (trinta) dias em forma de depósito bancário. Para a


formalização do negócio, firmou contrato de venda e compra assinado por duas

testemunhas.

2. Passados os 30 (trinta) dias, o executado não fez

o referido depósito. Diante disso, o exequente tentou por diversas vezes entrar em

contato com o executado, mas não teve sucesso. Visto que o executado não atendia as

ligações telefônicas do exequente, este foi até o local do domicílio do executado e ficou

surpreso ao saber que a empresa devedora encerrara suas atividades há mais de três

meses.

3. A exequente levantou informações na Receita

Federal e constatou que o executado está inativo há um mês, encerrando suas atividades

comerciais. Diante dessa situação, dois aspectos importantes devem ser considerados: o

exequente é portador de título executivo extrajudicial e o executado encerrou suas

atividades mercantis.

4. O contrato de venda e compra é título executivo

extrajudicial, de acordo com o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil: “São

títulos executivos extrajudiciais: III – o documento particular assinado pelo devedor e

por 2 (duas) testemunhas.” Trata-se, portanto, de título líquido, certo e exigível para

fundamentar a presente demanda.

5. Há de considerar também que o executado

encerrou suas atividades, furtando-se à responsabilidade de quitar o débito para com o

exequente. A postura do executado caracteriza desvio de finalidade, ensejando a

desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil:

Em caso de abuso da personalidade jurídica,

caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela

confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a

requerimento da parte, ou do Ministério Público quando

lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas

e determinadas relações de obrigações sejam estendidos

aos bens particulares dos administradores ou sócios da

pessoa jurídica.


6. Depreende-se do artigo supramencionado que, nesse

caso, a responsabilidade assumida pela personalidade jurídica estende-se aos seus sócios, uma

vez que o patrimônio daquela confundiu-se com o patrimônio destes. Além do mais, o

encerramento das atividades do executado demonstra, repise-se, que ele não tem interesse de

adimplir suas obrigações.

Isto posto, requer a Vossa Excelência que se digne de

declarar a desconsideração da personalidade jurídica do executado, a fim de estender a

responsabilidade do débito aos sócios, citando-os para se manifestarem e requererem as provas

cabíveis, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 135 do CPC.

Requer a concessão da tutela provisória de urgência,

nos termos dos artigos 294, 297 e 300 do CPC a fim de autorizar o emprego imediato do

sistema de penhora eletrônica (Bacenjud) em face do executado e, caso seja ineficaz tal

medida assecuratória, seja concedida a penhora de tantos bens quantos forem

necessários para a garantia do débito, nos termos do art. 294 e 294 do CPC.

Requer ainda a Vossa Excelência que se digne de

determinar a citação do executado por meio do Sr. Oficial de Justiça, visto que o

executado está se ocultando, com os permissivos legais do artigo 212, § 2º, do Código

de Processo Civil, a fim de pagar em 03 (três) dias o valor de R$ 16.800,00 (dezesseis

mil e oitocentos reais), acrescidos de juros legais, correção monetária, custas e

honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 827, § 1º, do

Código de Processo Civil.

Caso não haja pagamento no prazo legal de 3 (três)

dias, requer-se, desde já, o acréscimo aos honorários advocatícios, que deverão ser de

10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, caput, do CPC). com a penhora de

dinheiro (CPC, art. 835, I e § 1º) pelo sistema do Banco Central.

Dá-se à causa o valor de R$ 16.800,00 (dezesseis

mil e oitocentos reais) a título de alçada.

Nestes termos,


pede deferimento.

Local e data.

Assinatura, nome e OAB.


4. MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE

COISA CERTA


CÍVEL DA COMARCA DE ______________

PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA

NOME DO EXEQUENTE, nacionalidade, estado

civil, [existência de união estável - convivente em regime de união estável]

profissão, portador da Cédula de Identidade RG n. ____________, devidamente inscrito

no CPF/MF sob o n. _____________, endereço eletrônico, residente e domiciliado na

Rua ____________ n. _____, no bairro de ____________, na cidade de ____________,

nesta Capital, CEP ____________, por intermédio de seu advogado e bastante

procurador infra-assinado (instrumento de mandato em anexo), vem, mui

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO

PARA ENTREGA DE COISA CERTA, com fundamento nos artigos 233 a 242 do

Código Civil cumulado com os artigos 806 a 810 do Código de Processo Civil, em face

de NOME DO EXECUTADO, nacionalidade, estado civil, [existência de união

estável - convivente em regime de união estável] profissão, portador da Cédula de


Identidade RG n. ____________, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.

_____________, endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua ____________

n. _____, no bairro de ____________, na cidade de ____________, nesta Capital, CEP

____________, pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados:

I – DOS FATOS

1. O exequente adquiriu do executado, por meio do

Pedido n. _______, datado de __________, um equipamento odontológico da marca

_______________, com cadeira ______________________ e equipamentos

complementares pelo preço de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais). Esses bens

foram pagos em duas parcelas, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos no ato da

compra, mediante cheque de n.________, do banco _______, de titularidade do

exequente cujo título foi levado à compensação pelo executado. O segundo pagamento

foi feito por meio de depósito bancário trinta dias depois do primeiro pagamento,

conforme demonstra comprovante em anexo.

2. Foi ajustado ainda que o bem ser-lhe-ia

entregue ao exequente no dia ___/___/___, no entanto, o executado informou-lhe que

estava impossibilitado de entregar o bem, porque não o possuía em estoque e ele teria de

aguardar cerca de um ano para receber o equipamento. Com o escopo de minimizar o

problema, o executado entregaria um equipamento em comodato para suprir-lhe suas

necessidades.

3. O exequente concordou com a entrega do

equipamento em comodato até que o equipamento adquirido lhe fosse definitivamente

entregue, no entanto, o executado também não cumpriu com a promessa. Passados três

meses, o exequente telefonou para o executado e este lhe disse que não entregaria o

equipamento, porque o representante comercial não transferiu o pagamento para a conta

bancária do executado.

4. Em razão disso, o exequente enviou uma

notificação ao executado a fim de cumprir a obrigação, recebendo resposta no sentido


de que não poderia fazê-lo, arguindo que não tinha o equipamento disponível e que não

daria outro em comodato, porque não recebeu o pagamento do representante comercial.

II – DO DIREITO

5. A ação de entrega de coisa certa é cabível contra

aquele que se comprometeu a entregar determinado bem móvel ou imóvel por meio de

contrato escrito. Este documento é um titulo executivo extrajudicial, conforme dispõe o

art. 784, inc. III, do CPC que dispõe o seguinte: “São títulos executivos extrajudiciais:

III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.”

6. O aresto abaixo colacionado do Tribunal de

Justiça do Paraná ratifica o posicionamento expresso no item anterior:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO –

EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA

CERTA - TERMO DE ACORDO – TÍTULO

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ENTREGA DE

APARELHOS – DESCUMPRIMENTO – CARÁTER

ACESSÓRIO DEMONSTRADO MEDIANTE

PERÍCIA – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO

SENTIDO DE QUE NÃO DEVEM ACOMPANHAR

O PRINCIPAL – CLÁUSULA PENAL – MULTA

RESTRITA AO VALOR PRINCIPAL DA

OBRIGAÇÃO – ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL –

SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível desprovida.

Apelação Cível nº 1533217-7.

(file:///C:/Users/Martins/AppData/Local/Microsoft/Win

dows/INetCache/IE/F5QZZQ1N/acordao-

1533217700.pdf)

7. O executado não cumpriu com a obrigação

pactuada por meio de contrato, furtando-se à responsabilidade de satisfazê-la. Deverá

ser compelido judicialmente a entregar o equipamento ou ressarcir o exequente por

meio da devolução integral da quantia paga, além das perdas e danos, tudo devidamente

atualizado.

../../../../../../AppData/Local/Microsoft/Windows/INetCache/IE/F5QZZQ1N/acordao-1533217700.pdf




8. Há de considerar ainda que a relação comercial

entre exequente e executado é regida pela Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do

Consumidor), conforme prelecionam os arts. 2º e 3º do Código Consumerista. O

exequente é dentista (consumidor) e adquiriu do executado (fornecedor) equipamentos

para o exercício de suas atividades profissionais.

9. Razão não assiste ao executado em não cumprir

com a obrigação da entrega dos equipamentos, uma vez que o exequente pagou

integralmente o preço avençado.

III – DO PEDIDO

Isto posto, requer a Vossa Excelência que se digne

de determinar a citação do executado, para que satisfaça a obrigação no prazo de 15

(quinze) dias, nos termos do artigo 806, § 2º, do Código de Processo Civil, entregando

os equipamentos, sob pena de busca e apreensão dos bens, cujo cumprimento deve se

dar imediatamente caso o executado não entregue amigavelmente os equipamentos no

prazo legal, devendo o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência permanecer com

o mandado, podendo o executado, querendo, embargar no prazo legal, requerendo desde

já a fixação da multa diária no valor de R$ _________, nos termos do artigo 806, § 1º,

do Código de Processo Civil.

Requer a expedição de certidão de distribuição da

presente execução nos termos e para as finalidades do artigo 828 do Código de Processo

Civil, uma vez que a execução está fundamentada em instrumento particular de venda e

compra não registrado.

Requer ainda que se digne Vossa Excelência de

fixar liminarmente os honorários para a presente execução nos termos do artigo 85, § 1º,

do Código de Processo Civil, seja esta embargada, ou não, pagando, ainda, o executado

as custas e despesas processuais, na forma da lei.


Requer sucessivamente não sendo possível a

execução específica (in natura), nos termos do artigo 809, caput, do Código de

Processo Civil, requer o prosseguimento da execução, nessa eventualidade, por quantia

certa contra devedor solvente, pelo valor de R$ ______________, acrescido de juros e

correção monetária.

Protesta provar o alegado por todos os meios de

prova admitidos em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ _______________

para fins de efeitos fiscais.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data.



5. MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE

COISA INCERTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL

DA COMARCA DE ______________

PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA INCERTA

NOME DO EXEQUENTE, nacionalidade, estado

civil, [existência de união estável - convivente em regime de união estável]

profissão, portador da Cédula de Identidade RG n. ____________, devidamente inscrito

no CPF/MF sob o n. _____________, endereço eletrônico, residente e domiciliado na

Rua ____________ n. _____, no bairro de ____________, na cidade de ____________,



respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 243 a

246 do Código Civil cumulado com os artigos 811 a 813 do Código de Processo Civil,


propor AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA

em face de NOME DO EXECUTADO, nacionalidade, estado civil, [existência de

união estável - convivente em regime de união estável] profissão, portador da Cédula

de Identidade RG n. ____________, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.

_____________, endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua ____________

n. _____, no bairro de ____________, na cidade de ____________, nesta Capital, CEP

____________, pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados:

1. O exequente inscreveu-se em um concurso de

literatura patrocinado pelo executado, conforme demonstra o comprovante da inscrição.

O vencedor desse concurso tinha direito a ganhar um computador da marca

____________, última geração, de acordo com a propaganda veiculada pelo executado.

2. Ao término do concurso, o executado informou

o exequente de que ele havia ganhado o concurso e deveria passar no endereço do

executado, a fim de retirar o notebook. Quando o exequente chegou até o local, o

executado disse que não tinha o notebook disponível e que se comprometia a entregá-lo

no prazo de 30 (trinta) dias. Ambos assinaram um contrato dessa entrega. Passados os

30 (trinta) dias, o executado não cumpriu com a obrigação firmada entre eles.

3. O exequente tentou por diversas vezes uma

conciliação amigável, entretanto, o executado sempre furtou-se ao cumprimento da

obrigação. Nos últimos dias, o executado sequer atende as ligações do exequente,

indicando que ele não quer cumprir com a obrigação pactuada.

4. O caso sub judice enquadra-se na obrigação de

dar coisa incerta, segundo o art. 811 do CPC e 243 do CC. Explica a jurista Maria

Helena Diniz que: “A obrigação de dar coisa incerta ou obrigação genérica (Karl

Larenz) consiste na relação obrigacional em que o objeto, indicado de forma genérica

no início da relação, vem a ser determinado mediante um ato de escolha por ocasião de

seu inadimplemento.”

5. O notebook foi indicado de forma genérica,

porém, não o isenta de cumprir a obrigação. Por esse motivo, compete ao executado,


nos termos do art. 811 do CPC “entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.”

Porém, compete ao exequente impugnar a escolha feita pelo executado, de acordo com

o art. 812 do CPC.

Isto posto, requer a Vossa Excelência que se digne

de determinar a citação do executado, nos termos do art. 811, do CPC, a fim de que

entregue o notebook, individualizando-o, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de o

exequente fazê-lo.

Requer ainda que se digne Vossa Excelência de

fixar liminarmente os honorários para a presente execução nos termos do artigo 85, § 1º,

do Código de Processo Civil, seja esta embargada, ou não, pagando, ainda, o executado

as custas e despesas processuais, na forma da lei.

Requer sucessivamente não sendo possível a

execução específica (in natura), nos termos do artigo 809, caput, do Código de

Processo Civil, requer o prosseguimento da execução, nessa eventualidade, por quantia

certa contra devedor solvente, pelo valor de R$ ______________, acrescido de juros e

correção monetária.

Protesta provar o alegado por todos os meios de

prova admitidos em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ _______________

para fins de efeitos fiscais.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data.



6. MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER


CÍVEL DA COMARCA DE ______________

PROCESSO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

NOME DO EXEQUENTE, nacionalidade, estado civil,

[existência de união estável - convivente em regime de união estável] profissão,

portador da Cédula de Identidade RG n. ____________, devidamente inscrito no

CPF/MF sob o n. _____________, endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua

____________ n. _____, no bairro de ____________, na cidade de ____________,



respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 247 a

249 do Código Civil cumulado com os artigos 815 a 821 do Código de Processo Civil,

propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de NOME


DO EXECUTADO, nacionalidade, estado civil, [existência de união estável -

convivente em regime de união estável] profissão, portador da Cédula de Identidade

RG n. ____________, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n. _____________,

endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua ____________ n. _____, no bairro

de ____________, na cidade de ____________, nesta Capital, CEP ____________,

pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados:

1. O exequente firmou com o executado contrato de

restauração da obra “Estatua Viva” do Museu Municipal de ___________ no qual este

se obrigou a executar o serviço no prazo de 02 (dois) meses. O executado recebeu à

vista pelo trabalho a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com o

contrato e o recibo de pagamento em anexo. Todavia, ele não cumpriu com o pactuado.

O exequente tentou amigavelmente fazer com que o executasse cumprisse a obrigação,

mas ele se mostrou irredutível.

2. É importante salientar que o executado foi escolhido

pelo exequente, porque ele é restaurador especializado em recuperar estátuas de

madeira. Portanto, a escolha deu-se pelos conhecimentos técnicos do executado.

3. Nesse caso, a obrigação de fazer é de natureza

infungível, por consistir num facere que só pode, ante a natureza da prestação ou por

disposição contratual, ser executado pelo próprio executado, sendo, portanto, intuitu

personae, uma vez que o exequente levou em consideração as qualidades pessoais do

executado.

4. O contrato acostado aos autos é um título executivo

extrajudicial líquido, certo e exigível, conforme dispõe o artigo 784, inciso II

combinado com o artigo 783 ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve o

executado ser compelido a cumprir com a obrigação pactuada no contrato.

Isto posto, requer a Vossa Excelência, nos termos do

artigo 815 e seguintes do Código de Processo Civil, o executado seja obrigado a

restaurar a “Estátua Viva” do Museu da cidade de ______________, conforme consta

do contrato em anexo, citando-o para que cumpra a obrigação no prazo de 02 (dois)


meses a contar da citação, ou outro prazo que este juízo entender ser cabível, sob pena

de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência nos termos do artigo 814 do Código

de Processo Civil, condenando-o também nas custas, despesas processuais e honorários

advocatícios, de acordo com o artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, tudo

devidamente atualizado.

Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo

designado, requer a Vossa Excelência que se digne de determinar ao executado que

devolva a quantia paga, as despesas e custas processuais, condenando-o ainda em perdas

e danos pelos prejuízos causados ao exequente, além dos honorários advocatícios,

consoante o artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, tudo devidamente corrigido

monetariamente.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova

admitidos em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a

título de alçada.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data.


PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA - legale.com.br · 2. modelo de desconsideraÇÃo da personalidade...

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