Direito Administrativo

Profª. Tatiana Marcello

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Lei nº 8.429/1992

• Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos deenriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função naadministração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

• A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário,trazendo vantagem para o ímprobo ou a outrem. O agente público deve agir comhonestidade e boa-fé, não se valendo dos poderes e facilidade do cargo para obtervantagem pessoal ou para favorecer terceiros (José Afonso da silva).

Improbidade na CF

• Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só sedará nos casos de: V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

• Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República queatentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V - a probidade naadministração.

Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão:

Perda da função pública (após o trânsito em julgado)Ação penal cabível (obs.: ato de improbidade por si só não é crime)Ressarcimento ao erárioIndisponibilidade dos bens (medida cautelar – não é sanção)Suspensão dos direitos políticos (após o trânsito em julgado)

• Não há sanção penal ao agente ímprobo na LIA (Ação de Improbidade é Ação CivilPública).

• Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas nalegislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sançõesda LIA, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

• O ímprobo também está sujeito às sanções éticas (Decreto 1.171/94).

Disposições Gerais

• Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ounão, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território,de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação oucusteio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou dareceita anual (entidade controlada), serão punidos na forma desta lei.

• Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos deimprobidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção,benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelaspara cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sançãopatrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

• Onde há $ público, pode haver ato improbidade.

• Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior(ato de improbidade próprio).

• Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo nãosendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade oudele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (ato de improbidadeimpróprio).

ØSTF: Particular sozinho não pratica improbidade; precisa haver conluio com o agente.

ØSTJ: Estagiário que atua no serviço público também está sujeito à responsabilizaçãoda LIA.

Agentes Públicos

Agentes PolíticosAgentes Administrativos(Servidores Estatais ou Servidores Públicos em

sentido amplo)

Servidores Públicos

(Estatuários)

cargo público

Empregados Públicos

(Celetistas)

emprego público

Servidores Temporários

(Contrato prazo determinado)

função pública

Particulares em colaboração

(Agentes honoríficos)

Agentes Militares(Estatuto/Lei

Específica)

Ato de Improbidade

Sujeito Passivo Administração Pública (Art. 1º)

Sujeito AtivoAgente Público

ou Particular em conluio (Art. 2º)

• Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velarpela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade epublicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

• Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ouculposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

• Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceirobeneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

• Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ouensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsávelpelo inquérito representar ao MP, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.• Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairásobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre oacréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

• Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou seenriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valorda herança.

Atos de Improbidade Administrativa (rol exemplificativo)

A.I.

Atos que Importam Enriquecimento Ilícito

(dolo)

Ideia de que o agente se beneficiou

Atos que Causam Prejuízo ao Erário

(dolo ou culpa)

Ideia de que alguém se beneficiou

Atos que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

(dolo)

Ideia de subsidiariedade

Atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício

financeiro ou tributário

Atos de Improbidade Administrativa

• Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

• Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimentoilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercíciode cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas noart. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outravantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem,gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa seratingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agentepúblico;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição,permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelasentidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação,permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatalpor preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos oumaterial de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer dasentidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidorespúblicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, paratolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, decontrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa detal vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazerdeclaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outroserviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica demercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1ºdesta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego oufunção pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional àevolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ouassessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de seratingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agentepúblico, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verbapública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, paraomitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ouvalores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1°desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervopatrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

• Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erárioqualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidadesreferidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (STF – tem que ter havido dano $)

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônioparticular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valoresintegrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens,rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidadesmencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ouregulamentares aplicáveis à espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que defins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio dequalquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância dasformalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante dopatrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda aprestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preçosuperior ao de mercado;

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentaresou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidadeslegais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo paracelebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-losindevidamente;

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ouregulamento;

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que dizrespeito à conservação do patrimônio público;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influirde qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposiçãode qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalhode servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação deserviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidadesprevistas na lei;

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e préviadotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônioparticular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicostransferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebraçãode parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentaresaplicáveis à espécie;

XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens,rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública aentidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância dasformalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem aobservância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações decontas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidadesprivadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquerforma para a sua aplicação irregular.

• Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios daAdministração Pública

• Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípiosda administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres dehonestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daqueleprevisto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e quedeva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes darespectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetaro preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contasde parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos nalegislação.

X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na áreade saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere,nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de1990. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018).

• Diferenciar:

ØFrustrar licitude de procedimento licitatório – ato que gera lesão ao erárioØFrustrar licitude de concurso público – ato contra princípios

• Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ouAplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

• Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ouomissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributáriocontrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementarnº 116, de 31 de julho de 2003. Obs.: Art. 8o-A. A alíquota mínima do Impostosobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

• Esse dispositivo foi inserido em 2016 na Lei de Improbidade, com a finalidadede evitar a chamada “guerra fiscal” entre municípios, definindo alíquotamínima de 2% para ISSQN e definindo como improbidade administrativa aconcessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

PenasØperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;Øressarcimento integral do dano, quando houver;Øperda da função pública;Øsuspensão dos direitos políticos;*Øpagamento demulta civil;*Øproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivosfiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoajurídica da qual seja sócio majoritário.*

AI Suspensão dos direitos políticos

Multa Civil Proibição de contratar ou

receber incentivopúblico

§Enriquecimento Ilícito (9º)

8 a 10 anos Até 3x o $ acrescido 10 anos

§Lesão ao Erário (10)§Concessão ou aplicação indevida de benefício (10-A)

5 a 8 anos

5 a 8 anos

Até 2x o $ do dano

Até 3x o $ do benefício

5 anos

---------

§Atenta contra Princípios (11)

3 a 5 anos Até 100x valor da remuneração.

3 anos

Da Declaração de Bens• A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de

declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de serarquivada no serviço de pessoal competente.

• A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente públicodeixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

• Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo deoutras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dosbens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Procedimento Administrativo e Processo Judicial

• Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente paraque seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade,que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação dorepresentante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas deque tenha conhecimento.

• A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público oupela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medidacautelar.

• O MP, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscalda lei, sob pena de nulidade.

• Obs.: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contraagente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabeinocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.• Não se trata de “crime” por improbidade e sim de denunciação caluniosa feitacontra quem não praticou ato de improbidade.

Prescrição• As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função deconfiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveiscom demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ouemprego.

III - até 5 anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas finalpelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.

Obs.: Súmula 634, STJ: o prazo aplicado ao particular é o mesmo do agente público.Obs.: STF: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de atodoloso tipificado na lei de improbidade administrativa."

• (FCC/2014 – Analista Judiciário – TRF/4ª Região) Mauricio é vizinho de Pedro,servidor público municipal que trabalha na secretaria municipal de obras,especificamente na área de aprovação de projetos. Em razão da amizade quemantém, Mauricio pediu a Pedro que priorizasse a aprovação do projeto de reformade uma casa que possui no litoral. Em troca, ofereceu a ele um ano de utilização dacasa, gratuitamente, o que foi prontamente aceito. Com base nesse contexto• a) Mauricio e Pedro, apenas, podem ser processados por ato de improbidade se forcomprovada conduta dolosa e o efetivo prejuízo ao erário.• b) Mauricio e Pedro podem ser processados, apenas, no campo penal, tendo em vistaque não houve prejuízo ao erário, afastada a configuração de ato de improbidadeadministrativa.• c) Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Mauricio, apenas, nocampo administrativo.• d) Mauricio pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Pedro, apenas, nocampo administrativo infracional.• e) Mauricio e Pedro podem ser processados por ato de improbidade, sem prejuízo daresponsabilização no campo penal.

• 1. Representa ato de improbidade administrativa que importaenriquecimento ilícito, segundo a Lei n.º 8.429/1992,

• A) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueçailicitamente.

• B) usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio dasentidades públicas.

• C) ordenar a realização de despesas não autorizadas.• D) frustrar a licitude de concurso público.• E) deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo.

• 2. À luz da CF, os atos de improbidade administrativa poderão acarretaro(a)• A) suspensão dos direitos políticos.• B) disponibilidade dos bens.• C) cassação de direitos políticos.• D) suspensão da função pública.• E) ressarcimento ao erário, o que inviabiliza a persecução penal.

• 3. Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dosservidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei deImprobidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidoresefetivos e vitalícios.

• Cometerá ato de improbidade administrativa, violando o dever daimparcialidade, legalidade, lealdade às instituições, o servidor públicoque, em consequência de desafeição com determinado cidadão, negarpublicidade de um ato oficial.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 4. Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue opróximo item.

• O servidor público que revelar a particular determinado fato sigiloso deque tenha ciência em razão das atribuições praticará ato de improbidadeadministrativa atentatório aos princípios da administração pública.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 5. De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bemcomo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

• A ideia de probidade administrativa equivale à de moralidade, namedida em que ambas se relacionam à honestidade na administraçãopública, sendo, por isso, exigidas do agente público a observância dosprincípios éticos e a consciência dos valores morais.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 6. À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —,julgue o item a seguir.

• É imprescindível a ocorrência de dolo para a tipificação, como ato deimprobidade administrativa, da conduta de agente público que causeprejuízo ao erário.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 7. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa —Lei n.º 8.429/1992 — e suas alterações, julgue o item que se segue.

• Os atos de improbidade administrativa atingem apenas entidadesintegrantes do Poder Executivo.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 8. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992—, se um agente público regularmente processado e condenado por tercausado lesão ao patrimônio público vier a falecer antes de submeter-seàs penalidades que lhe tiverem sido impostas, estas não poderão afetaros seus sucessores, tampouco atingir a herança.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 9. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992—, o agente público que revelar, para pessoa de sua confiança, fato deque tem ciência em razão de suas atribuições e sobre o qual deveriamanter segredo cometerá conduta antiética, não se configurando, nessecaso, ato de improbidade administrativa.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 10. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, configura ato deimprobidade administrativa que atenta contra os princípios da administraçãopública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, em especial,• A) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verbapública de qualquer natureza.• B) utilizar, em obra particular, máquinas de propriedade de entidades daadministração pública indireta estadual.• C) frustrar a licitude de processo seletivo para a celebração de parcerias comentidades sem fins lucrativos.• D) realizar operação financeira sem a observância das normas legais eregulamentares.• E) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

• 11. (CESPE – 2017 - TRF) Com relação a atos de improbidadeadministrativa e a dispositivo da Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue oitem a seguir.

• O servidor público que retardar ou deixar de praticar ato de ofícioindevidamente responderá por improbidade administrativa apenas nocaso de o ato ter sido praticado por ação ou omissão dolosa.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 12. (CESPE – 2017 - TRF) Com relação a improbidade administrativa e aaspecto constante da Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o itemsubsequente.

• Se servidor público, em conluio com representante de sociedadeempresária, cometer ato de improbidade administrativa, ambosresponderão pelo integral ressarcimento do dano causado, bem comoestarão sujeitos, no que couber a cada um, às penalidades previstas nalei que trata da improbidade administrativa.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 13. (CESPE – 2017 - TRF) À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata daimprobidade administrativa, julgue o item subsequente.

• A configuração de ato de improbidade administrativa dependerá,necessariamente, da existência de dano efetivo ao erário.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 14. Acerca de improbidade administrativa e controle da administraçãopública, julgue os itens a seguir. Embora possa corresponder a crimedefinido em lei, o ato de improbidade administrativa, em si, nãoconstitui crime.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 15. Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dosatos de improbidade administrativa, a referida Lei apresenta roltaxativo de condutas que importam o cometimento de atos deimprobidade administrativa.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 16. A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativapraticados por agentes públicos e os apresenta em três tipos: os queimportam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os queatentam contra os princípios da Administração Pública. Constitui um exemplode ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

a) agir negligentemente na arrecadação de tributos;b) deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo;c) frustrar a licitude de concurso público;d) ordenar a realização de despesas não autorizadas;e) usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidadespúblicas.

• 17. No que se refere à responsabilidade e ao controle da administraçãopública, julgue os itens subsequentes. A prática de ato de improbidadepor particular prescinde da participação de agente público para suaconfiguração.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 18. A respeito do controle da administração pública, julgue os próximositens. O particular tem legitimidade para figurar como sujeito ativo deato de improbidade administrativa, isolada e independentemente daparticipação de agentes públicos.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 19. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itensseguintes. Valer-se do trabalho de servidores terceirizados constitui atode improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito;aceitar garantia insuficiente na realização de operação financeira é atode improbidade que causa prejuízo ao erário; e descumprir exigência derequisitos de acessibilidade previstos na legislação é ato de improbidadeque atenta contra os princípios da administração pública.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 20. Julgue os itens que se seguem acerca de improbidade administrativa.A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidadeadministrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configuracomo sanção.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 21. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itensseguintes. As penalidades previstas na Lei de ImprobidadeAdministrativa também são aplicadas a não servidores e a quem induzaou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficiede forma direta ou indireta.• ( ) certo ( ) errado

• 22. Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximositens. A utilização de veículo da administração pública para finsparticulares pode ser considerada ação de enriquecimento ilícito.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 23. Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximositens. O dano ao erário, enriquecimento ilícito e a violação deprincípio administrativo, se praticados por agente público, sãoconsiderados atos de improbidade administrativa.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 24. Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.8.429, de 2 de junho de 1992, tratando-se de penalidadespersonalíssimas, em nenhuma hipótese, poderá o sucessor seralcançado por sanções previstas na Lei de ImprobidadeAdministrativa.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 25. Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar quereputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público,ainda que sem remuneração.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 26. Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.8.429, de 2 de junho de 1992, aplicam-se também as disposições daLei de Improbidade Administrativa, no que couber, àquele que,mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a práticado ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer formadireta ou indireta.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

27. Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens aseguir. O agente público que, no exercício de suas funções, enriqueceilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seupatrimônio.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 28. Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil doservidor público federal, julgue os itens subsequentes. O rol decondutas tipificadas como atos de improbidade administrativaconstante na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992) é taxativo.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

29. Ao negar publicidade a ato oficial, o servidor público comete ato deimprobidade administrativa que atenta contra os princípios daadministração pública.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 30. As sanções decorrentes de prejuízos ao erário causados por servidorque se tenha enriquecido ilicitamente podem recair a seu sucessor, atéo limite do valor da herança.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 31. Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidadeadministrativa, julgue os próximos itens. As sanções decorrentes deprática de atos de improbidade administrativa podem ser aplicadas aosagentes públicos e aos particulares.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 32. Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidadeadministrativa, julgue os próximos itens. As cominações da lei deimprobidade administrativa alcançam os sucessores daquele que causarlesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 33. Julgue os itens que se seguem acerca de improbidadeadministrativa. O enquadramento de ato como atentatório à probidadeadministrativa parte de uma concepção restrita da legalidade, o queresultou em enumeração taxativa de condutas no texto legal.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 34. Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos deimprobidade administrativa, somente servidor público pode ser sujeitoativo de ato de improbidade administrativa.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 35. Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dosatos de improbidade administrativa, o integral ressarcimento dodano causado ao patrimônio público somente se dá se o agente tiveragido com dolo.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 36. Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dosatos de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causarlesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estásujeito às cominações da referida Lei até o limite do valor daherança.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 37. Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão delicitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal,recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômicaindevida para que favorecesse determinada empresa em umprocedimento licitatório. Após o curso regular do processoadministrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria naprática delituosa, foi aplicada a pena de demissão.• Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, combase na legislação aplicável ao caso.• A infração praticada por Maria caracteriza-se como ato de improbidadeadministrativa que importa enriquecimento ilícito.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 38. Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidadeadministrativa, julgue os próximos itens. O simples atraso na entregadas contas públicas, sem que exista intenção manifesta, não configuraato de improbidade que atenta contra os princípios da administraçãopública.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 39. Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos deética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes. Em razão do carátermeramente exemplificativo do rol de condutas que caracterizam os atosde improbidade administrativa, poderá ser cometido ato deimprobidade ainda que a infração praticada pelo agente público nãoesteja descrita na Lei de Improbidade Administrativa.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 40. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa,julgue o próximo item. Os sujeitos ativos do ato de improbidadeadministrativa restringem-se aos agentes públicos que concorram para aprática da conduta de improbidade perpetrada contra a administraçãoou a induzam.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 41. Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximositens. Constituem atos de improbidade administrativa a permissão, afacilitação e a concorrência para o enriquecimento ilícito de terceiros.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 42. Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na ConstituiçãoFederal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito da improbidadeadministrativa. Conforme a referida lei, são espécies de atos deimprobidade administrativa aqueles que atentam contra o decoroparlamentar e contra a dignidade da justiça.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• 43. Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na ConstituiçãoFederal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito da improbidadeadministrativa. Entre as sanções para a prática de ato de improbidadeadministrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992 inclui-se a suspensão dosdireitos políticos, que não se encontra expressamente prevista na CF.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

GABARITO1 – B2 – A3 – C4 – C5 – C6 – E7 – E8 – E9 – E10 – E

11 – C12 – C13 – E14 – C15 –E16 – E17 – E18 – E19 – C20 – C

21 – C22 – C23 – C24 – E25 – C26 – C27 – C28 – E29 – C30 - C

31 – C32 – C33 – E34 – E35 – E36 – C37 – C38 – C39 – C40 – E41 – C42 – E43 – E