PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER...
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Licitações e Contratos
(Lei nº 8.666/93)
PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA
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PERGUNTA
QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?
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1. Previsão Constitucional (Art. 37, XXI):
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1. Previsão Constitucional (Art. 37, XXI): Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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1. Previsão Constitucional (Art. 37, XXI): Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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1. Previsão Constitucional (Art. 37, XXI): Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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1. Previsão Constitucional (Art. 37, XXI): Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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1. Previsão Constitucional (Art. 37, XXI): Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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1. Previsão Constitucional (Art. 37, XXI): Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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1. Previsão Constitucional (Art. 37, XXI): Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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PERGUNTA
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA?
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
ESTABELECE
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
ESTABELECE
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
ESTABELECE
NORMAS GERAIS
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
ESTABELECE
NORMAS GERAIS
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
ESTABELECE
NORMAS GERAIS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
ESTABELECE
NORMAS GERAIS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
ESTABELECE
NORMAS GERAIS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
SOBRE
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
ESTABELECE
NORMAS GERAIS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
SOBRE
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
ESTABELECE
NORMAS GERAIS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
SOBRE
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
ESTABELECE
NORMAS GERAIS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
SOBREOBRAS
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
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NORMAS GERAIS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
SOBREOBRAS
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
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NORMAS GERAIS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
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UNIÃO
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
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ÂMBITO
UNIÃO
ESTADOS
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
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UNIÃO
ESTADOS
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
ESTABELECE
NORMAS GERAIS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
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ÂMBITO
UNIÃO
ESTADOS
DF
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2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
ESTABELECE
NORMAS GERAIS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
SOBREOBRASSERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADEALIENAÇÕES
LOCAÇÕES
ÂMBITO
UNIÃO
ESTADOS
DF
![Page 40: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/40.jpg)
2. Lei 5.666/93 (Art. 1º):
ESTABELECE
NORMAS GERAIS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
SOBREOBRASSERVIÇOS Inclusive de PUBLICIDADEALIENAÇÕES
LOCAÇÕES
ÂMBITO
UNIÃO
ESTADOS
DF
MUNICÍPIOS
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PERGUNTA
QUEM OBRIGATORIAMENTE DEVE SEGUIR ESSA LEI?
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3. Âmbito de Aplicação:
PODERES
![Page 43: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/43.jpg)
3. Âmbito de Aplicação:
PODERES
![Page 44: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/44.jpg)
3. Âmbito de Aplicação:
PODERES
![Page 45: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/45.jpg)
3. Âmbito de Aplicação:
PODERES
LEGISLATIVO
![Page 46: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/46.jpg)
3. Âmbito de Aplicação:
PODERES
LEGISLATIVO
![Page 47: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/47.jpg)
3. Âmbito de Aplicação:
PODERES
LEGISLATIVO
JUDICIÁRIO
![Page 48: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/48.jpg)
3. Âmbito de Aplicação:
PODERES
LEGISLATIVO
JUDICIÁRIO
![Page 49: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/49.jpg)
3. Âmbito de Aplicação:
PODERES
LEGISLATIVO
JUDICIÁRIO
EXECUTIVO
![Page 50: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/50.jpg)
ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
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ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
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ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
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ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
Âmbito Federal: UNIÃO
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ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
Âmbito Federal: UNIÃO
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ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
Âmbito Federal: UNIÃO
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ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
Âmbito Federal: UNIÃO
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ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
Âmbito Federal: UNIÃO
Âmbito Regional: ESTADOS
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ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
Âmbito Federal: UNIÃO
Âmbito Regional: ESTADOS
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ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
Âmbito Federal: UNIÃO
Âmbito Regional: ESTADOS
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ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
Âmbito Federal: UNIÃO
Âmbito Regional: ESTADOS
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ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
Âmbito Federal: UNIÃO
Âmbito Regional: ESTADOS
Âmbito Local: MUNICÍPIOS
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ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
Âmbito Federal: UNIÃO
Âmbito Regional: ESTADOS
Âmbito Local: MUNICÍPIOS
![Page 63: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/63.jpg)
ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
Âmbito Federal: UNIÃO
Âmbito Regional: ESTADOS
Âmbito Local: MUNICÍPIOS
![Page 64: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/64.jpg)
ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
Âmbito Federal: UNIÃO
Âmbito Regional: ESTADOS
Âmbito Local: MUNICÍPIOS
![Page 65: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/65.jpg)
ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
Âmbito Federal: UNIÃO
Âmbito Regional: ESTADOS
Âmbito Local: MUNICÍPIOS
ATENÇÃO: DF (ENTE HÍBRIDO): ESTADOS + MUNICÍPIOS
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ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
Âmbito Federal: UNIÃO
Âmbito Regional: ESTADOS
Âmbito Local: MUNICÍPIOS
ATENÇÃO: DF (ENTE HÍBRIDO): ESTADOS + MUNICÍPIOS
![Page 67: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/67.jpg)
ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
Âmbito Federal: UNIÃO
Âmbito Regional: ESTADOS
Âmbito Local: MUNICÍPIOS
ATENÇÃO: DF (ENTE HÍBRIDO): ESTADOS + MUNICÍPIOS
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ENTIDADES POLÍTICAS (ENTES FEDERATIVOS ou ADMINISTRAÇÃO
DIRETA)
Âmbito Federal: UNIÃO
Âmbito Regional: ESTADOS
Âmbito Local: MUNICÍPIOS
ATENÇÃO: DF (ENTE HÍBRIDO): ESTADOS + MUNICÍPIOS
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ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
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ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
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ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
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ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
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ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
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ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
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ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
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ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
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ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
EMPRESAS PÚBLICAS
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ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
EMPRESAS PÚBLICAS
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ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
EMPRESAS PÚBLICAS
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ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
EMPRESAS PÚBLICAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
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ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
EMPRESAS PÚBLICAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
![Page 82: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/82.jpg)
ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
EMPRESAS PÚBLICAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
![Page 83: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/83.jpg)
ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
EMPRESAS PÚBLICAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
![Page 84: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/84.jpg)
ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
EMPRESAS PÚBLICAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
APENAS PARA ATIVIDADES MEIO
![Page 85: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/85.jpg)
ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
EMPRESAS PÚBLICAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
APENAS PARA ATIVIDADES MEIO
![Page 86: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/86.jpg)
ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
EMPRESAS PÚBLICAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
APENAS PARA ATIVIDADES MEIOALÉM DESSES:
![Page 87: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/87.jpg)
ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
EMPRESAS PÚBLICAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
APENAS PARA ATIVIDADES MEIOALÉM DESSES: FUNDOS ESPECIAIS E EMPRESAS CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ENTES FEDERADOS
![Page 88: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/88.jpg)
ENTIDADES ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA)
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
EMPRESAS PÚBLICAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
APENAS PARA ATIVIDADES MEIOALÉM DESSES: FUNDOS ESPECIAIS E EMPRESAS CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ENTES FEDERADOS
![Page 89: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/89.jpg)
CONCLUSÃOA OAB não precisa fazer licitação!
![Page 90: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/90.jpg)
PERGUNTA
O QUE ESTÁ LEI ESPECIFICAMENTE BUSCA?
![Page 91: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/91.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
![Page 92: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/92.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
![Page 93: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/93.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
![Page 94: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/94.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
![Page 95: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/95.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
![Page 96: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/96.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
![Page 97: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/97.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
![Page 98: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/98.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL
![Page 99: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/99.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL
![Page 100: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/100.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
![Page 101: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/101.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
![Page 102: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/102.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
![Page 103: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/103.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
![Page 104: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/104.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
![Page 105: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/105.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
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4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
LEGALIDADE
![Page 107: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/107.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
LEGALIDADE
![Page 108: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/108.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
LEGALIDADEIMPESSOALIDADE
![Page 109: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/109.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
LEGALIDADEIMPESSOALIDADE
![Page 110: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/110.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
LEGALIDADEIMPESSOALIDADE
MORALIDADE
![Page 111: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/111.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
LEGALIDADEIMPESSOALIDADE
MORALIDADE
![Page 112: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/112.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
LEGALIDADEIMPESSOALIDADE
MORALIDADEIGUALDADE
![Page 113: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/113.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
LEGALIDADEIMPESSOALIDADE
MORALIDADEIGUALDADE
![Page 114: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/114.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
LEGALIDADEIMPESSOALIDADE
MORALIDADEIGUALDADE
PUBLICIDADE
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4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
LEGALIDADEIMPESSOALIDADE
MORALIDADEIGUALDADE
PUBLICIDADE
![Page 116: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/116.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
LEGALIDADEIMPESSOALIDADE
MORALIDADEIGUALDADE
PUBLICIDADEPROBIDADE
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4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
LEGALIDADEIMPESSOALIDADE
MORALIDADEIGUALDADE
PUBLICIDADEPROBIDADE
![Page 118: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/118.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
LEGALIDADEIMPESSOALIDADE
MORALIDADEIGUALDADE
PUBLICIDADEPROBIDADE
JULGAMENTO OBJETIVO
![Page 119: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/119.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
LEGALIDADEIMPESSOALIDADE
MORALIDADEIGUALDADE
PUBLICIDADEPROBIDADE
JULGAMENTO OBJETIVO
![Page 120: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/120.jpg)
4. Objetivos da norma (Art. 3º:):
OBJETIVO
ISONOMIA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVELJULGADA ESTRITAMENTE
PRINCÍPIOS
LEGALIDADEIMPESSOALIDADE
MORALIDADEIGUALDADE
PUBLICIDADEPROBIDADE
VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
JULGAMENTO OBJETIVO
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PERGUNTA
COMO FUNCIONA UMA LICITAÇÃO?
![Page 122: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/122.jpg)
5. Fases da Licitação.
![Page 123: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/123.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
![Page 124: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/124.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
![Page 125: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/125.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
![Page 126: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/126.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
![Page 127: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/127.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
![Page 128: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/128.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
![Page 129: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/129.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
![Page 130: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/130.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
![Page 131: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/131.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
![Page 132: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/132.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
![Page 133: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/133.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
![Page 134: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/134.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DOS ENVELOPESHABILITAÇÃO
![Page 135: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/135.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DOS ENVELOPESHABILITAÇÃO
![Page 136: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/136.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DOS ENVELOPESHABILITAÇÃO
JULGAMENTO
![Page 137: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/137.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
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JULGAMENTO
![Page 138: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/138.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
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JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
![Page 139: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/139.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
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JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
![Page 140: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/140.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
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JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
![Page 141: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/141.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
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JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
![Page 142: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/142.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
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JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Autoridade competente
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5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
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JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Autoridade competente
![Page 144: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/144.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
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JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Autoridade competente
![Page 145: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/145.jpg)
5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
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RECEBIMENTO DOS ENVELOPESHABILITAÇÃO
JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Autoridade competente
Comissão
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5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
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RECEBIMENTO DOS ENVELOPESHABILITAÇÃO
JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Autoridade competente
Comissão
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5. Fases da Licitação.
FASES
INTERNA:
EXTERNA
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JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Autoridade competente
Comissão
Autoridade competente
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5. Fases da Licitação.
NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento2º - Homologação X Adjudicação
FASES
INTERNA:
EXTERNA
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JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Autoridade competente
Comissão
Autoridade competente
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5. Fases da Licitação.
NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento2º - Homologação X Adjudicação
FASES
INTERNA:
EXTERNA
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JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Autoridade competente
Comissão
Autoridade competente
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5. Fases da Licitação.
NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento2º - Homologação X Adjudicação
FASES
INTERNA:
EXTERNA
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JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Autoridade competente
Comissão
Autoridade competente
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5. Fases da Licitação.
NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento2º - Homologação X Adjudicação
FASES
INTERNA:
EXTERNA
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JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Autoridade competente
Comissão
Autoridade competente
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5. Fases da Licitação.
NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento2º - Homologação X Adjudicação
FASES
INTERNA:
EXTERNA
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JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Autoridade competente
Comissão
Autoridade competente
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5. Fases da Licitação.
NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento2º - Homologação X Adjudicação
FASES
INTERNA:
EXTERNA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DOS ENVELOPESHABILITAÇÃO
JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Autoridade competente
Comissão
Autoridade competente
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5. Fases da Licitação.
NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento2º - Homologação X Adjudicação
FASES
INTERNA:
EXTERNA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DOS ENVELOPESHABILITAÇÃO
JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Autoridade competente
Comissão
Autoridade competente
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5. Fases da Licitação.
NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento2º - Homologação X Adjudicação
FASES
INTERNA:
EXTERNA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DOS ENVELOPESHABILITAÇÃO
JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Autoridade competente
Comissão
Autoridade competente
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5. Fases da Licitação.
NOTA – Pregão/Inversão das Fases. Âmbito: EXTERNO 1º - Habilitação X Julgamento2º - Homologação X Adjudicação
FASES
INTERNA:
EXTERNA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DOS ENVELOPESHABILITAÇÃO
JULGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Autoridade competente
Comissão
Autoridade competente
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OUTRAS MODALIDADES PREGÃO
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OUTRAS MODALIDADES PREGÃO
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OUTRAS MODALIDADES
Publicação do Edital
PREGÃO
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OUTRAS MODALIDADES
Publicação do Edital
PREGÃO
Publicação do Edital
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OUTRAS MODALIDADES
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
PREGÃO
Publicação do Edital
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OUTRAS MODALIDADES
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
PREGÃO
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
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OUTRAS MODALIDADES
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Habilitação
PREGÃO
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
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OUTRAS MODALIDADES
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Habilitação
Julgamento
PREGÃO
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
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OUTRAS MODALIDADES
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Habilitação
Julgamento
Homologação
PREGÃO
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
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OUTRAS MODALIDADES
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Habilitação
Julgamento
Homologação
Adjudicação
PREGÃO
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
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OUTRAS MODALIDADES
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Habilitação
Julgamento
Homologação
Adjudicação
PREGÃO
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
INVE
RSÃO
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OUTRAS MODALIDADES
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Habilitação
Julgamento
Homologação
Adjudicação
PREGÃO
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
INVE
RSÃO
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OUTRAS MODALIDADES
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Habilitação
Julgamento
Homologação
Adjudicação
PREGÃO
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Julgamento
INVE
RSÃO
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OUTRAS MODALIDADES
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Habilitação
Julgamento
Homologação
Adjudicação
PREGÃO
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Julgamento
INVE
RSÃO
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OUTRAS MODALIDADES
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Habilitação
Julgamento
Homologação
Adjudicação
PREGÃO
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Julgamento
HabilitaçãoIN
VERS
ÃO
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OUTRAS MODALIDADES
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Recebimento dos Envelopes
Habilitação
Julgamento
Homologação
Adjudicação
PREGÃO
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Julgamento
HabilitaçãoIN
VERS
ÃO
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OUTRAS MODALIDADES
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Habilitação
Julgamento
Homologação
Adjudicação
PREGÃO
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Julgamento
Habilitação
Adjudicação
INVE
RSÃO
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OUTRAS MODALIDADES
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Habilitação
Julgamento
Homologação
Adjudicação
PREGÃO
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Julgamento
Habilitação
Adjudicação
INVE
RSÃO
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OUTRAS MODALIDADES
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Habilitação
Julgamento
Homologação
Adjudicação
PREGÃO
Publicação do Edital
Recebimento dos Envelopes
Julgamento
Habilitação
Adjudicação
HomologaçãoINVE
RSÃO
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PUBLICAÇÃO DO EDITAL
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PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
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PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
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PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
HABILITAÇÃO
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RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
HABILITAÇÃO
![Page 183: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/183.jpg)
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
HABILITAÇÃO
JULGAMENTO
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PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
HABILITAÇÃO
JULGAMENTO
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PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
HABILITAÇÃO
JULGAMENTOHOMOLOGAÇÃO
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PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
HABILITAÇÃO
JULGAMENTOHOMOLOGAÇÃO
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PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
HABILITAÇÃO
JULGAMENTOHOMOLOGAÇÃOADJUDICAÇÃO
![Page 188: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/188.jpg)
PERGUNTA
COMO É FEITO O JULGAMENTO DE UMA LICITAÇÃO?
![Page 189: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/189.jpg)
6. Julgamento Objetivo
![Page 190: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/190.jpg)
6. Julgamento ObjetivoConceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL
![Page 191: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/191.jpg)
6. Julgamento ObjetivoConceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL
![Page 192: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/192.jpg)
6. Julgamento ObjetivoConceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOAL
![Page 193: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/193.jpg)
6. Julgamento ObjetivoConceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
![Page 194: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/194.jpg)
6. Julgamento ObjetivoConceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
![Page 195: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/195.jpg)
6. Julgamento ObjetivoConceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
![Page 196: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/196.jpg)
6. Julgamento ObjetivoConceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
TIPOS DE LICITAÇÃO
![Page 197: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/197.jpg)
6. Julgamento ObjetivoConceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
TIPOS DE LICITAÇÃO
![Page 198: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/198.jpg)
6. Julgamento ObjetivoConceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
TIPOS DE LICITAÇÃO
![Page 199: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/199.jpg)
6. Julgamento ObjetivoConceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
TIPOS DE LICITAÇÃO
MELHOR TÉCNICA
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6. Julgamento ObjetivoConceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
TIPOS DE LICITAÇÃO
MELHOR TÉCNICA
![Page 201: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/201.jpg)
6. Julgamento ObjetivoConceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
TIPOS DE LICITAÇÃO
MENOR PREÇOMELHOR TÉCNICA
![Page 202: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/202.jpg)
6. Julgamento ObjetivoConceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
TIPOS DE LICITAÇÃO
MENOR PREÇOMELHOR TÉCNICA
![Page 203: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/203.jpg)
6. Julgamento ObjetivoConceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
TIPOS DE LICITAÇÃO
MENOR PREÇOMELHOR TÉCNICA
TÉCNICA E PREÇO
![Page 204: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/204.jpg)
6. Julgamento ObjetivoConceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
TIPOS DE LICITAÇÃO
MENOR PREÇOMELHOR TÉCNICA
TÉCNICA E PREÇO
![Page 205: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/205.jpg)
6. Julgamento ObjetivoConceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
TIPOS DE LICITAÇÃO
MENOR PREÇOMELHOR TÉCNICA
TÉCNICA E PREÇOMAIOR LANCE OU OFERTA
![Page 206: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/206.jpg)
6. Julgamento Objetivo
Nota [Modalidade Concurso]: JULGAMENTO É SUBJETIVO
Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
TIPOS DE LICITAÇÃO
MENOR PREÇOMELHOR TÉCNICA
TÉCNICA E PREÇOMAIOR LANCE OU OFERTA
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6. Julgamento Objetivo
Nota [Modalidade Concurso]: JULGAMENTO É SUBJETIVO
Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
TIPOS DE LICITAÇÃO
MENOR PREÇOMELHOR TÉCNICA
TÉCNICA E PREÇOMAIOR LANCE OU OFERTA
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6. Julgamento Objetivo
Nota [Modalidade Concurso]: JULGAMENTO É SUBJETIVO
Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
TIPOS DE LICITAÇÃO
MENOR PREÇOMELHOR TÉCNICA
TÉCNICA E PREÇOMAIOR LANCE OU OFERTA
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6. Julgamento Objetivo
Nota [Modalidade Concurso]: JULGAMENTO É SUBJETIVO
Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
TIPOS DE LICITAÇÃO
MENOR PREÇOMELHOR TÉCNICA
TÉCNICA E PREÇOMAIOR LANCE OU OFERTA
Atenção [Tipos são Diferentes de Modalidades]: Este é o “procedimento”, aquele é o critério de escolha.
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6. Julgamento Objetivo
Nota [Modalidade Concurso]: JULGAMENTO É SUBJETIVO
Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
TIPOS DE LICITAÇÃO
MENOR PREÇOMELHOR TÉCNICA
TÉCNICA E PREÇOMAIOR LANCE OU OFERTA
Atenção [Tipos são Diferentes de Modalidades]: Este é o “procedimento”, aquele é o critério de escolha.
![Page 211: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/211.jpg)
6. Julgamento Objetivo
Nota [Modalidade Concurso]: JULGAMENTO É SUBJETIVO
Conceito: É A FORMA DE ESCOLHA IMPESSOALNascem: TIPOS DE LICITAÇÃO
TIPOS DE LICITAÇÃO
MENOR PREÇOMELHOR TÉCNICA
TÉCNICA E PREÇOMAIOR LANCE OU OFERTA
Atenção [Tipos são Diferentes de Modalidades]: Este é o “procedimento”, aquele é o critério de escolha.
![Page 212: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/212.jpg)
PERGUNTA
QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA LICITAÇÃO?
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7. MODALIDADES
![Page 214: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/214.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
![Page 215: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/215.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
![Page 216: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/216.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
![Page 217: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/217.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
![Page 218: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/218.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
![Page 219: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/219.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
TOMADA DE PREÇOS
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7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
TOMADA DE PREÇOS
![Page 221: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/221.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONVITETOMADA DE PREÇOS
![Page 222: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/222.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONVITETOMADA DE PREÇOS
![Page 223: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/223.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSOCONVITE
TOMADA DE PREÇOS
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7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSOCONVITE
TOMADA DE PREÇOS
![Page 225: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/225.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
![Page 226: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/226.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
![Page 227: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/227.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSO
PREGÃOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
![Page 228: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/228.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSO
PREGÃOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
![Page 229: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/229.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSO
PREGÃOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
![Page 230: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/230.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSO
PREGÃOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006
![Page 231: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/231.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSO
PREGÃOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006
![Page 232: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/232.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSO
PREGÃOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006
![Page 233: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/233.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSO
PREGÃOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006
ELETRÔNICO: DL 5.450/2005
![Page 234: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/234.jpg)
7. MODALIDADES
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSO
PREGÃOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006
ELETRÔNICO: DL 5.450/2005
![Page 235: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/235.jpg)
7. MODALIDADES
ATENÇÃO (MODALIDADE CONSULTA) Exclusiva para as Agências Reguladoras, criada por lei específica (Lei 9.986/2000, Art. 37).“É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.”
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSO
PREGÃOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006
ELETRÔNICO: DL 5.450/2005
![Page 236: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/236.jpg)
7. MODALIDADES
ATENÇÃO (MODALIDADE CONSULTA) Exclusiva para as Agências Reguladoras, criada por lei específica (Lei 9.986/2000, Art. 37).“É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.”
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSO
PREGÃOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006
ELETRÔNICO: DL 5.450/2005
![Page 237: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/237.jpg)
7. MODALIDADES
ATENÇÃO (MODALIDADE CONSULTA) Exclusiva para as Agências Reguladoras, criada por lei específica (Lei 9.986/2000, Art. 37).“É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.”
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSO
PREGÃOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006
ELETRÔNICO: DL 5.450/2005
![Page 238: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/238.jpg)
7. MODALIDADES
ATENÇÃO (MODALIDADE CONSULTA) Exclusiva para as Agências Reguladoras, criada por lei específica (Lei 9.986/2000, Art. 37).“É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.”
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSO
PREGÃOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006
ELETRÔNICO: DL 5.450/2005
![Page 239: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/239.jpg)
7. MODALIDADES
ATENÇÃO (MODALIDADE CONSULTA) Exclusiva para as Agências Reguladoras, criada por lei específica (Lei 9.986/2000, Art. 37).“É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.”
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSO
PREGÃOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006
ELETRÔNICO: DL 5.450/2005
COMBINAR MODALIDADES É VEDADO!
![Page 240: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/240.jpg)
7. MODALIDADES
ATENÇÃO (MODALIDADE CONSULTA) Exclusiva para as Agências Reguladoras, criada por lei específica (Lei 9.986/2000, Art. 37).“É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.”
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSO
PREGÃOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006
ELETRÔNICO: DL 5.450/2005
COMBINAR MODALIDADES É VEDADO!
![Page 241: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/241.jpg)
7. MODALIDADES
ATENÇÃO (MODALIDADE CONSULTA) Exclusiva para as Agências Reguladoras, criada por lei específica (Lei 9.986/2000, Art. 37).“É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.”
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSO
PREGÃOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006
ELETRÔNICO: DL 5.450/2005
COMBINAR MODALIDADES É VEDADO!
![Page 242: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/242.jpg)
7. MODALIDADES
ATENÇÃO (MODALIDADE CONSULTA) Exclusiva para as Agências Reguladoras, criada por lei específica (Lei 9.986/2000, Art. 37).“É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.”
Modalidades
CONCORRÊNCIA
CONCURSO
PREGÃOLEILÃO
CONVITETOMADA DE PREÇOS
INSTITUÍDO: LEI 10.520/2006
ELETRÔNICO: DL 5.450/2005
COMBINAR MODALIDADES É VEDADO!
![Page 243: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/243.jpg)
PERGUNTA
O QUE É O RDC (REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO)?
![Page 244: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/244.jpg)
8. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRTAÇÃO
Criado pela lei 12.462/2011
Para a seguintes hipóteses:
![Page 245: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/245.jpg)
JOGOS OLÍMPICOS DE 2016
![Page 246: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/246.jpg)
![Page 247: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/247.jpg)
GOOOOOOOOOL!
![Page 248: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/248.jpg)
GOOOOOOOOOL!
DA ALEMANHA!
![Page 249: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/249.jpg)
![Page 250: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/250.jpg)
JOGOS PARAOLÍMPIOS DE 2016
![Page 251: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/251.jpg)
![Page 252: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/252.jpg)
COPA DAS CONFEDERAÇÕES DE 2013
![Page 253: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/253.jpg)
COPA DO MUNDO DE 2014
![Page 254: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/254.jpg)
INFRAESTRUTURA ÁREA ATÉ 350 KM DAS CIDADES SEDES DOS MUNDIAIS
![Page 255: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/255.jpg)
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
![Page 256: PROFESSOR: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA. PERGUNTA QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER LICITAÇÃO?](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070508/570638601a28abb8238ffac8/html5/thumbnails/256.jpg)
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
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ESTABLECIMENTOS SÓCIOEDUCATIVOS
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ESTABELECIMENTOS PENAIS
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RECAPITULANDO
JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016; COPA DAS CONFEDERAÇÕES;COPA DOMUNDO; PAC; SUS;ESTABELECIMENTOS
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PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
NOVOS PARÂMETROS; NOVOS CRITÉRIOSDE JULGAMENTO; NOVAS FASES; CONTRATAÇÃO INTEGRADA; PROCEDIMENTOS AUXILIARES.
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NOVOS PARÂMETROSArt. 4º § 1o As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais;IV - avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;V - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; eVI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.§ 2o O impacto negativo sobre os bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados deverá ser compensado por meio de medidas determinadas pela autoridade responsável, na forma da legislação aplicável.
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NOVOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
Art. 18. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:I - menor preço ou maior desconto;II - técnica e preço;III - melhor técnica ou conteúdo artístico;IV - maior oferta de preço; ouV - maior retorno econômico.
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NOVAS FASES
Art. 12. O procedimento de licitação de que trata esta Lei observará as seguintes fases, nesta ordem:I - preparatória;II - publicação do instrumento convocatório;III - apresentação de propostas ou lances;IV - julgamento;V - habilitação;VI - recursal; eVII - encerramento.
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CONTRATAÇÃO INTEGRADA
Art. 9o Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:I - inovação tecnológica ou técnica; II - possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou III - possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
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PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Art. 29. São procedimentos auxiliares das licitações regidas pelo disposto nesta Lei:I - pré-qualificação permanente;II - cadastramento;III - sistema de registro de preços; eIV - catálogo eletrônico de padronização.
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ENQUANTO ISSO NO STF!ADI (Ação direta de Inconstitucionalidade) nº 4655 – Relator: Luiz Fux.Impetrante: MPF (Roberto Gurgel). Argumentos:
1º - “haverá comprometimento ao patrimônio público”2º - há “necessidade de se garantir aos gestores segurança para que deem início, de fato, às licitações e consequentes obras, serviços e atividades voltadas à Copa do Mundo Fifa 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016”.
AGU – Foi contra: Não há discricionariedade excessiva e outros paises de primeiro mundo fizeram.
ATUALMENTE: 12/02/2013 – Concluso ao relator.
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ROBERTO GURGUEL (EX-PGR)
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ANDAMENTO NO STF