Professor: Prof. Dr. Hélio Gustavo Alves, Mestre e Doutor em … · 2017-08-15 · §1º Na...

Tema: Teoria Pentadimensional do Direito

Professor: Prof. Dr. Hélio Gustavo Alves, Mestre e

Doutor em Direito Previdenciário pela PUC-SP e

autor de obras previdenciárias.

Contato:

Insta e Facebook: Helio Gustavo Alves

Fone: (47) 99934-2456

Reflexão

“Saber é poder definir. Quando duas pessoas

discutem, devem saber primeiro sobre o que discutem.

Se não definirem previamente o objetivo da discussão

poderá suceder que os dois usem a mesma palavra

com sentidos diferentes ou duas palavras diferentes

com o mesmo sentido”

SÓCRATES

1º Fato

2º Valor

3º Norma

4º Atualização Legislativa da Norma

5º Controle Principiológico da Socialização daNorma

Teses:

1 - Salário Pa/Maternidade;

2 - Pensão por Morte Homoafetivo;

3 - Auxílio-doença proporcional;

4 - Conversão de benefícios por incapacidades;

5 - Aplicação do art. 47

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QUE PAÍS É ESTE?

Na favela, no Senado

Sujeira pra todo lado

Ninguém respeita a Constituição

Mas todos, acreditam no futuro da Nação

Que país é este?

Que país é este?

Que país é este?”

(Renato Russo)

● Incapacidade:

- Física

- Mental

- Social (nova tese)

CRITÉRIO MATERIAL

Conceito de Incapacidade Social: Quando a

sociedade incapacita o segurado às

atividades laborais.

Exemplos: Pré-conceitos com pessoas

Portadoras de deficiências ou doenças.

Soluções: Buscar um benefício por

incapacidade, se possível, cumulado com o

progama de HA/reabilitação profissional.

CONCEITO: INCAPACIDADE SOCIAL

Dec. 3048/99 - Art. 73. O auxílio-doença dosegurado que exercer mais de uma atividadeabrangida pela previdência social será devidomesmo no caso de incapacidade apenas para oexercício de uma delas, devendo a períciamédica ser conhecedora de todas as atividadesque o mesmo estiver exercendo.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o auxílio-doençaserá concedido em relação à atividade para aqual o segurado estiver incapacitado,considerando-se para efeito de carênciasomente as contribuições relativas a essaatividade.

Auxílio-Doença Proporcional

Art. 74. Quando o segurado que exercer mais deuma atividade se incapacitar definitivamentepara uma delas, deverá o auxílio-doença sermantido indefinidamente, não cabendo suatransformação em aposentadoria por invalidez,enquanto essa incapacidade não se estender àsdemais atividades.


Tese:

- Segurado com única atividade, resta incapacitadosomente para meio período laboral.

- Se empregado, terá sua redução salarial;- Se profissional liberal, terá sua redução de renda;

Logo,- O poder de compra salarial haverá redução;- Pelo enfermidade, estará impedido de retornar

exercer a carga horária total e receber o saláriointegral;

- Se houver redução salarial ou de renda, o podercontributivo previdenciário reduzirá;


Tese:

- Qual a diferença do contribuinte com duas

atividades sendo que somadas as contribuições

chegam no máximo o equivalente ao teto, para

um contribuinte com uma única atividade efetua

a contribuição para o teto?


Tese:

- Se enfermos de meia jornada, ambos terão

redução laboral? Simmmm

- Se enfermos ambos terão redução de renda de

meia jornada? Simmmm

- Se enfermos ambos terão proteção social do

auxílio-doença ? Nãoooo


Questionamento:

O segurado tem única atividade e/ou

contribuição, que por doença é obrigado a

diminuir a carga horária pela metade,

tendo redução salarial, QUAL SUA

PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA?


Tese:

Que reza o dispositivo?

Art. 73. O auxílio-doença do segurado que exercer

mais de uma atividade abrangida pela

previdência social será devido mesmo no caso

de incapacidade apenas para o exercício de uma

delas, devendo a perícia médica ser

conhecedora de todas as atividades que o

mesmo estiver exercendo.


Tese:

Qual o objetivo deste dispositivo?

Art. 73. O auxílio-doença do segurado que exercermais de uma atividade abrangida pela previdênciasocial será devido mesmo no caso de incapacidadeapenas para o exercício de uma delas, devendo aperícia médica ser conhecedora de todas asatividades que o mesmo estiver exercendo.

Quem o dispositivo deseja proteger?


Tese:

Aplicar a hermenêutica constitucional:

Princípios:

- Igualdade;

- Proteção Social;

- Ordem Social;

- Solidariedade;


Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo II - Dos Direitos Sociais

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde,o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, aprevidência social, a proteção à maternidade eà infância, a assistência aos desamparados, naforma desta Constituição.

Capítulo II - Dos Direitos Sociais

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos erurais, além de outros que visem à melhoriade sua condição social:

…

XXIV - aposentadoria;

Título VIII - Da Ordem Social

Capítulo I - Disposição Geral

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do

trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça

sociais.

● Prazo de 12 ou 24 meses para ocorrer aconversão de auxílio-doença paraaposentadoria por invalidez: lenda ou verdade?

● Para conceder auxílio-doença?Incapacidade ......

● Para conceder aposentadoria por invalidez?Incapacidade ......

CRITÉRIO DE CONVERSÃO

Seguindo o conceito: “Aposentadoria porinvalidez é o benefício decorrente daincapacidade do segurado para o trabalho,sem perspectiva de reabilitação para oexercício de atividade capaz de lhe assegurara subsistência” Russomano, Mosart Victor

● Para conceder auxílio-doença?Há perspectiva de reabilitação.

● Para conceder aposentadoria por invalidez?Não há perspectiva de reabilitação.

1ª Nova tese do CRITÉRIO DE CONVERSÃO

● A Lei 3807/60 em seu artigo 27: transformação doauxílio-doença em aposentadoria por invalidez em24 meses no auxílio-doença.

● O decreto lei 66/66, alterou o art. 27 reduzindo oprazo de 24 meses para 12 meses.

● A Lei 5890 de 1973 revogou o dispositivo do art.27 da 3807/60, retirando o prazo de conversão.

2ª Nova tese de CRITÉRIO DE CONVERSÃO

● Critério Objetivo aplicando por analogia a Lei 3807/60,

artigo 27, regulamentava a transformação do auxílio-

doença em aposentadoria por invalidez quando o

segurado permanecia por 24 meses no auxílio-doença.

● Concessão do auxílio-doença cumulado com o programa

de reabilitção profissional em 45 dias, não cumprindo o

INSS o prazo legal, que converta o benefício em

aposentadoria por invalidez.

2ª Nova tese de CRITÉRIO DE CONVERSÃO

Fantástico!!!

Vale a pena!

Acredite!!!

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade detrabalho do aposentado por invalidez, seráobservado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco)anos, contados da data do início da aposentadoriapor invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeusem interrupção, o benefício cessará:

● Receberá valor integral por 6 meses / com reduçãode 50% após 6 meses / com redução de 75% pormais 6 meses / Após o período acima cessa portotal, se observado a capacidade total.

APLICAÇÃO DO ART. 47 NO

AUXÍLIO-DOENÇA

Problemática: Revogação doart. 27 da Lei 3807/60.

APLICAÇÃO DO ART. 47

NO AUXÍLIO-DOENÇA

Caso: Esposa falece no parto e não era contribuinte do INSS.

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da

Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias,

com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes

do parto e a data de ocorrência deste, observadas as

situações e condições previstas na legislação no que

concerne à proteção à maternidade.

SALÁRIO PA/MATERNIDADE

Caso: Esposa falece no parto, porém, não era contribuinte do

INSS.

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado

que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o

benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo

restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro

sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no

caso do falecimento do filho ou de seu abandono,

observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)


Tese Aplicada:

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da

Previdência Social que adotar ou obtiver

guarda judicial para fins de adoção de

criança é devido salário-maternidade pelo

período de 120 (cento e vinte) dias.

(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)


Tese Aplicada:

Princípios da tese:

- Igualdade;

- Solidariedade;

- Ordem Social (art. 193 da CF)


Hierarquia de Classe:

Art. 16 § 2 Hierarquia de classe

1- Cônjuge, Companheira(o) e o filho a ele equiparado, não emancipado, menor de 21 ou inválido

2- os pais

3- os irmãos não emancipados, de qualquer condição, desde que seja menor de 21 ou inválido e não seja emancipado.

* Mas, a questão é: o que é ser dependente?

QUEM A CONSTITUIÇÃO FEDERALAMPARA?

Art. 201, V da CF de 1988Homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e

dependente.

OBS: Com este artigo os homens (homossexuais)adquiriram o direito a pensão por morte;

Reflexão sobre a Hierarquia dos dependentes!

A LOPS art 37 descreve:“A importância da pensão devida ao conjunto de dependentes do segurado

será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% do valor daaposentadoria que o segurado percebia, ou daquela a que teria direito sena data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tanta parcelas iguais,cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos forem osdependentes do segurado, até o máximo de 5.

Parágrafo único: A importância total assim obtida, em hipótese alguma a 50%do valor da aposentadoria, que percebia ou a que teria direito, serárateada em cotas iguais entre todos os dependentes com direito a pensão,existentes ao tempo da morte do segurado.”

Mais de um dependente

Como é dividida a Pensão?

Lei 8213/91

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm



PATRIMÔNIO CONTRIBUTIVO SOCIAL NO DIVÓRCIO;

- Seguro Social;

- Espécies de Contribuintes

● Diretos e Indiretos

- Proteção Social: Quem tem Direito?

- PATRIMÔNIO SOCIAL

● Quem é o dono?

SEPARAÇÃO JUDICIAL

- Divisão de Bens na Separação Judicial;

● Depende do regime;

- Alimentos na Separação Judicial;

● Dispensa x Renúncia

SEPARAÇÃO JUDICIAL

- Alimentos na Separação Judicial;

● Independente do regime é Irreenúnciavel

QUESTÃO TRABALHISTA

- Alimentos descontado diretamente na folha de salário;

● % para a alimentante sobre as verbas recisórias que

integram o valor liquido se seus rendimentos, somente as verbas indenizatórias não são devidas;

QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA

Separação Judicial x Previdenciário

Ex morto(a)- Na Pensão por Morte;

● Se recebia pensão alimentícia?● Se não recebia pensão Alimentícia?

Súmula 336"A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial

tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,comprovada a necessidade econômica superveniente"

QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA

Separação Judicial x Previdenciário

Ex vivo(a)

- Divisão:

● Total - quando?

● Proporcional - quando?

● Regime de casamento;

Previdência Pública x Previdência Privada

AUXÍLIO RECLUSÃO A FUGA E A PROTEÇÃO SOCIAL À FAMÍLIA

Suspensão do Auxílio Reclusão:

- Em caso de fuga;

- Em caso de recebimento de auxílio-doença no

período de privação de liberdade;

- A não apresentação trimestral do atestado de

prisão firmado pela autoridade competente;

- Livramento condicional, cumprimento de pena

em regime aberto ou prisão albergue.

AUXÍLIO-RECLUSÃO NA FUGA

Diante destes fatos sociais cabe indagar:

- Será que todos os presos sabiam que iria ocorrer a fuga, ourebelião?

- Será que a família sabia que iria ocorrer a fuga?

- Será que a família tem alguma participação?

Nas três perguntas a reposta é não.


Na primeira é simples, pois dentro de um presídio há facçõesque são independentes e separadas por pavilhões.

Na segunda e na terceira também é não, pois nem mesmo ospresos sabem quando de fato irá ocorrer, quiçá o familiar,pois, em diversas reportagens vimos que nas rebeliõesfamiliares são detidos com refém.

Portanto, havendo a fuga não se sabe o paradeiro do preso, a única certeza que se tem, é que ele está DESAPARECIDO e não ausente.


Critério Material da Pensão por morte:

- Evento morte;

- Evento morte presumida: Ausente e Desaparecimento(art. 78 § 1)

Na fuga o preso esta vivo ou morto?

Logo, no DESAPARECIDO cabe que benefício?

Este minha mãe leu

e achou Fantástico!!!

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Obrigado a todos!

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