PROFESSORA: ANGELA ISSA HAONAT

TEMA 05 – 11.10.06

RECURSOS CONTINUAÇÃO EXECUÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Revisão última parte aula passada

APENAS PROTELATÓRIOS:

HAVERÃO DE SER REJEITADOS LIMINARMENTE, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE A PAGAR AO EMBARGADO MULTA NÃO EXCEDENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA

ROL TAXATIVO DO ART. 48

1. CONTRADIÇÃO

FALTA DE LÓGICA ENTRE OS PONTOS FUNDAMENTAIS DA

DECISÃO, ISTO É, A INCOERÊNCIA ENTRE O ANTECEDENTE E O

CONSEQUENTE, VERIFICÁVEIS EM 03 HIPÓTESES:

A) CONTRADIÇÃO ENTRE PROPOSIÇÕES DA PARTE DECISÓRIA, POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE CAPÍTULOS DA DECISÃO;

CONTRADIÇÃO

B) CONTRADIÇÃO ENTRE A PROPOSIÇÃO ENUNCIADA NAS RAZÕES DE DECIDIR E O CONSEQÜENTE DISPOSITIVO;

C) CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O CORPO DO ACÓRDÃO.

CONTRADIÇÃO

ROL TAXATIVO DO ART. 48

2. OMISSÃO

A NÃO MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DE

MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA, QUE NÃO

POERIA DEIXAR DE ENFRENTAR DIRETAMENTE.

ROL TAXATIVO DO ART. 48

2. OBSCURIDADE

FALTA DE CLAREZA DA DECISÃO EM ALGUM PONTO

RELEVANTE, GERANDO DÚVIDA ENTRE AS PARTES

CORREÇÃO EX OFFICIO DE ERRO MATERIAL

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

ERRO MATERIAL

SÃO EQUÍVOCOS QUE O MAGISTRADO

OCASIONALMENTE PODE INCIDIR, SEM CAUSAR NENHUM

EFEITO DIRETO OU INDIRETO NO CONTEÚDO DECISÓRIO, SEJA NA PARTE DA MOTIVAÇÃO OU

NA CONCLUSÃO.

ERRO MATERIAL

PODERÁ ASSIM, A QUALQUER TEMPO CORRIGIR O ERRO, OU,

AINDA PODERÁ FAZÊ-LO MEDIANTE A PROVOCAÇÃO

DAS PARTES.

EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ART. 50

Quando interpostos contra sentença, os embargos de

declaração suspenderão o prazo para recurso.

ISTO SIGNIFICA....

EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL

RESTARAM APENAS OS DIAS QUE LHE

SOBEJAREM, POIS O PRAZO NÃO RECOMEÇA A FLUIR EX NOVO (INTEIRO)

ART. 51 DA LEI 9.099/95

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO

ART. 51 DA LEI 9.099/95

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

ART. 51 DA LEI 9.099/95

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

ART. 51 DA LEI 9.099/95

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; (PARTES)

ART. 51 DA LEI 9.099/95

V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

ART. 51 DA LEI 9.099/95

§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer

hipótese, de prévia intimação pessoal das

partes.

ART. 51 DA LEI 9.099/95

§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando

comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada,

pelo Juiz, do pagamento das custas.

EXTINÇÃO

EXTINÇÃO

OU

REDISTRIBUIÇÃO

DO

PROCESSO?

OBSERVE...

MESMO EM NOME DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL O LEGISLADOR OPTOU PELA EXTINÇÃO DO

PROCESSO.

ANALISE AS RAZÕES ...

1. A PRIMEIRA RAZÃO RESIDE NO FATO DE QUE O ART. 51 NÃO VERSA APENAS SOBRE A EXTINÇÃO POR FALTA DE COMPETÊNCIA (III)

CONTUDO, EM CASOS EXCEPCIONAIS É POSSÍVEL QUE O JUIZ OPTE PELA

REDISTRIBUIÇÃO, MAS ISSO...

MERECE ALGUMAS CONSIDERAÇÕES...

O QUE APARENTEMENTE PODERIA SIGNIFICAR

ECONOMIA E CELERIDADE

PROCESSUAL, ENCONTRA OUTROS

EMPECILHOS...

VEJAMOS...

OS RITOS PREVISTOS NO CPC (SUMÁRIO,

ORDINÁRIO E ESPECIAL) NÃO SE COMPATIBILIZAM

TOTALMENTE COM O SUMARIÍSSIMO DOS

JUIZADOS (EX. REQUISITOS DA INICIAL,

PAGAMENTO DE CUSTAS)

E AS EXCEÇÕES?

ESTAS SE APRESENTAM QUANDO O FEITO SE

APRESENTAR EM CONDIÇÕES CONCRETAS DE PROCEDIBILIDADE PARA TAL

CONVERSÃO. VEJAMOS...

EXCEÇÕES A REGRA DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

POR VEZES O MAGISTRADO PODERÁ OBSERVAR QUE A INICIAL E A RESPOSTA DO RÉU PERFAZEM OS REQUISITOS DA 9.099/95 E DO CPC, E, QUE A IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO RESIDE APENAS NO FATO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA...

EXCEÇÕES A REGRA DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

... QUE EMERGIU APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA, (INCLUSIVE COM PEDIDO CONTRAPOSTO), PASSANDO ASSIM A EXIGIR UM INSTRUMENTO MAIS ROBUSTO À VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO.

DIANTE DISSO...

E EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA

PROCESSUAL PARECE RAZOÁVEL QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS

À DISTRIBUIÇÃO E CONTADORIA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS

INICIAIS E ENCAMINHAMENTO PARA UMA VARA CÍVEL COMUM.

DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA

ART. 52 DA LEI 9.099

OBSERVAÇÃO

AS MODIFICAÇÕES ADVINDAS COM A LEI

11.232/05 NO CPC (ARTS. 475-I USQUE 475-R) APLICAM-SE

AOS JUIZADOS, EXCETUANDO-SE AS

INCOMPATIBILIDADES COM A LEI ESPECIAL.

PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NOS JEC

AS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS SERÃO NELES MESMO EXECUTADAS.

EXEQÜENTE: VENCEDOR DA DEMANDA (PF OU PJ);

ART. 52

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

ART. 52

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

ART. 52

IV - não cumprida voluntariamente a sentença

transitada em julgado, e tendo havido solicitação do

interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo

à execução, dispensada nova citação;

ART. 52

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não

fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará

multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá ...

ART. 52

... requerer a elevação da multa ou a transformação da

condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará,

seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar,

quando evidenciada a malícia do devedor na execução do

julgado;

ART. 52

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

ART. 52

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. ...

ART. 52

... Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

ART. 52

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

ART. 52

c)erro de cálculo.

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

E A EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS?

DE ACORDO COM O ART. 53 (DESDE

QUE NO VALOR DE ALÇADA)

OBEDECERÁ O DISPOSTO NO CPC, COM AS

MODIFICAÇÕES DA NOVA LEI.

PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA (PDI)

TEM A FINALIDADE DE ESTABELECER O

PLANEJAMENTO DA INFORMATIZAÇÃO NA EMPRESA,

ESTABELECENDO DIRETRIZES BÁSICAS QUE NORTEARÃO AS ATIVIDADES RELACIONADAS

COM A INFORMÁTICA.

LEMBRE-SE AINDA...

QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS:

ARTS. 54 E 55 DA LEI 9.099/95

LEMBRE-SE AINDA...

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

LEMBRE-SE AINDA...

     Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

LEMBRE-SE AINDA...

    Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.