Professora Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira Defensora ... · a)- A intimação da Fazenda...
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Diante do exposto requer:
a)- Acolhimento de preliminar de ( incompetência absoluta e relativa), requerendo a extinção do
processo sem julgamento do mérito ( art. 485,CPC)
b)- Acolhimento da prejudicial de prescrição de decadência, requerendo a extinção do processo
com julgamento do mérito ( art. 487,CPC)
c)- Vencidas as preliminares e a prejudicial de mérito, seja julgado improcedente o pedido
autoral.
d)- Seja julgado procedente o pedido contraposto em Reconvenção, condenando o autor a ------.
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a)- A intimação da Fazenda Pública Estadual, por meio de seu representante
legal, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias;
b)- A expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
XXXXXX, para que proceda à expedição do competente precatório, nos termos
do art. 100, da Constituição Federal, no valor de R$ valor (valor expresso),
quantia esta já atualizada monetariamente, conforme cálculo descritivo anexo; ( I,
§ 3º, art. 535, NCPC) ( ou a expedição por este juízo, do competente RPV, afim de que se efetive o pagamento da condenação no prazo máximo de dois
meses, a contar da devida expedição, II, §3º, art. 535, NCPC).
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