Programa Clickarvore Este edital foi concebido pela Fundação SOS ...
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Programa Clickarvore
Este edital foi concebido pela Fundação SOS Mata Atlântica para contribuir com a restauração e conservação do
Bioma Mata Atlântica, especialmente das Áreas de Preservação Permanente, por meio da mobilização de
internautas, empreendedores do setor e envolvimento de proprietários interessados em restaurar áreas de suas
propriedades. Este edital contará com recursos do Bradesco Cartões.
CONTEXTO
A história brasileira está intimamente ligada à Mata Atlântica, um dos maiores repositórios de biodiversidade e
considerado um dos mais importantes e mais ameaçados biomas do mundo. Entretanto, a devastação da Mata
Atlântica é reflexo da ocupação e exploração desordenada de seus recursos naturais.
Várias instituições têm trabalhado em projetos ligados à conservação da Mata Atlântica. Além do papel
importante exercido pelas organizações não governamentais pela multiplicidade de ações que desempenham e
pelo amplo potencial de atuação que tem demonstrado, governos e proprietários de terra têm um papel
fundamental para assegurar a proteção dos últimos remanescentes e a restauração florestal desse bioma.
Medidas legais, como o estabelecimento de áreas de preservação permanente e Reserva Legal vigentes no Código
Florestal Brasileiro, com o intuito de proteger os bens e recursos naturais, restringir a degradação florestal e
permitir a continuidade das diversas funções das florestas, além de relacionar-se com valores culturais da
população, contribuir para beleza cênica da paisagem e garantir a integridade e segurança das pessoas.
No entanto, verifica-se que a existência de leis restritivas não está sendo suficiente para controlar a destruição da
cobertura vegetal e contribuir com a restauração do que foi degradado. Também, iniciativas desta natureza
dependem de esforços e da participação de diversos setores da sociedade e de cidadãos.
Como resposta à busca pelo controle da degradação ambiental, conservação e restauração da Mata Atlântica
observa-se a necessidade de integração de instrumentos, políticas públicas e mecanismos de incentivo, como uma
ferramenta auxiliar na sustentabilidade socioambiental. Nesta linha, a SOS Mata Atlântica vem atuando em várias
frentes e, com este edital, busca ampliar sua escala de atuação e contribuir efetivamente para a proteção da
biodiversidade do bioma.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS
Há muitos anos ouve-se falar da baixa efetividade dos instrumentos de comando-e-controle, ou seja, das regras
que estipulam aos indivíduos a observância de um determinado padrão (como não desmatar uma área ou não
poluir um rio) e prevêem penalidades para aqueles que não as cumprem (como a multa).
Uma das saídas que vem sendo apontadas para tentar mudar essa situação seria modificar a lógica econômica que
leva ao desmatamento, valorizando de fato, os patrimônios natural, ambiental, biológico, genético e outros
existentes no país. Se a manutenção de florestas passasse a ter algum sentido econômico para os proprietários
isso poderia ser um incentivo a sua conservação e restauração florestal.
Neste contexto, o Programa Clickarvore visa contribuir para a restauração florestal da Mata Atlântica, mobilizando
internautas e estimulando o relacionamento entre o proprietário rural e o viveiro fornecedor, apoiando aqueles
que, voluntariamente, têm interesse em colaborar com a conservação e restauração deste bioma.
Para tanto, busca-se a seleção de áreas prioritárias para a restauração florestal, e maior envolvimento do
proprietário rural e do viveiro fornecedor, por meio de estímulos financeiros durante a implantação e manutenção
dos projetos de restauração florestal.
OBJETO DO EDITAL
Este edital abre uma chamada para a seleção de áreas prioritárias para a restauração florestal da Mata Atlântica. Podem concorrer propostas que tenham por objetivo a restauração florestal e contemplem:
- Conservação da biodiversidade regional;
- Proteção dos Recursos Hídricos; - Conectividade de Fragmentos florestais; e - Proximidade de Unidades de Conservação.
Em todos os casos acima, as propriedades devem estar localizadas no bioma, dentro da região identificada na lista
anexa, ao final desse edital.
PROPOSTAS
As propostas apresentadas deverão obrigatoriamente se encaixar em um dos seguintes perfis:
1. Somente serão aceitos como proponente pessoas física ou jurídica, Associações, OSCIP ou ONG ambientalistas e de proprietários/possuidores de terras, sem fins lucrativos, onde se pretende implantar projeto de restauração florestal.
No caso de propostas encaminhadas por terceiros, pessoa física (pesquisador, técnico, consultor, etc.) ou jurídica (ONG, OSCIP, empresa, universidade, associação, etc.), deve ser apresentada cópia do instrumento de acordo formal entre as partes. Em todos os casos, deve ser apresentada declaração do proprietário, autorizando a execução do projeto por terceiros. Possuidores de terra poderão ser considerados, mas serão avaliados sob critérios distintos e discricionários, bem
como estarão sujeitos à apresentação de declaração específica para autorização da execução do projeto.
Em caso de detentores posse, a proposta se submeterá a uma avaliação prévia do corpo jurídico da Fundação,
podendo ser preliminarmente rejeitada.
VALOR DAS PROPOSTAS
O Programa Clickarvore investirá neste edital o teto máximo de R$ 1.200.000 (um milhão e duzentos mil reais),
valor que permitirá a doação de 600.000 mudas de espécies florestais nativas da Mata Atlântica. As propostas
deverão estar dentro dos seguintes limites:
- Área mínima de 1,5 hectares por propriedade,
- Área máxima de 30 hectares, atendendo as especificações de classificação e pontuação deste edital.
A coordenação do programa reserva-se o direito de aprovar propostas parcialmente, de acordo com a demanda, a
pertinência e a relevância das mesmas. A apresentação de contrapartidas por parte do proponente não é
obrigatória, embora sua existência possa contar favoravelmente para a avaliação da proposta. Não serão apoiadas
propostas cujos proponentes sejam autarquias ou instituições públicas, federais, estaduais ou municipais,
excetuando-se as universidades e centros de pesquisa.
DURAÇÃO DOS PROJETOS
Para todas propostas beneficiadas por este edital, o plantio deverá ser finalizado até 13/12/2013.
PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS
As propostas e os documentos necessários para sua análise devem ser encaminhados impreterivelmente até
20/05/2013 (data de postagem no correio), sendo uma cópia impressa e uma cópia digital da proposta gravada
em CD, para:
PROGRAMA CLICKARVORE
A/C Aretha Medina
Fundação SOS Mata Atlântica
Caixa Postal 13 – Itu (SP)
CEP: 13.300 – 970
CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
1- Somente serão analisadas propostas que possam ser classificadas no perfil mencionado nesse edital.
2- Somente serão analisadas propostas para restauração de áreas de preservação permanente, reservas legais e
corredores ecológicos, em propriedades/terras que estejam localizadas no Bioma Mata Atlântica nas regiões
priorizadas por este edital. Para conhecer os municípios que fazem parte de cada uma destas áreas, consulte a
lista, ao final deste documento. É impreterível que as propostas forneçam as coordenadas das propriedades onde
serão restauradas as áreas.
3- Somente serão analisadas propostas que apresentarem o Termo de Compromisso assinado pelo (a)
proprietário(a)/possuidor(a), atestando sua disposição em restaurar e manter as áreas de preservação
permanente de sua propriedade ou posse, devendo-se juntar, se proprietário, a certidão de matrícula e registro
do imóvel atualizada, comprovando a titularidade da área proposta, ou, se possuidor, escrituras de compra e
venda ou títulos de posse.
3.1. – A avaliação das propostas formuladas por possuidores será feita discricionariamente pela Fundação, tendo-
se, desde já, os proponentes proprietários preferência sobre os proponentes possuidores.
4 – Somente serão analisadas propostas de instituições/proprietários/possuidores que não tenham infrações com
os órgãos ambientais.
Para classificação dos projetos são avaliados parâmetros, os quais são classificados com pesos entre 1 e 3, em
função da importância para restauração florestal, conservação de recursos hídricos e resgate da biodiversidade
(Tabela 1).
Tabela 1. Parâmetros e pontuação para classificação das áreas candidatas ao programa.
Restauração da biodiversidade Pontos Peso Total
1,5 a 6,25 1 1 1
6,26 a 11 2 1 2
11,01 a 15,75 3 2 6
15,76 a 20,05 4 2 8
20,06 a 25,25 5 3 15
25,26 a 30 6 3 18
Conectividade de Fragmentos
Conexão por restauração de APP 1 3 3
Conexão fora de APP 3 3 9
Proteção dos Recursos Hídricos
Restauracao de Nascente 3 3 9
Restauração de corpos d´água 2 3 6
Barramento Artificial 1 3 3
Restauração manancial de abastecimento 1
Próxima de Unidades de Conservação
Zona de Amortecimento 3 3 9
Até 3 km 2 3 6
3 a 10 km 1 3 3
Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN)
Propriedades com RPPN reconhecida 6 3 18
Requisitos Pontuação
Para avaliação de tais parâmetros, um projeto técnico deverá ser apresentado, seguindo roteiro e destacando as
áreas de plantio, através de imagens e fotos, e breve abordagem dos parâmetros citados na tabela 1. No item
RPPN, deverá ser apresentado o certificado de reconhecimento da RPPN pelo órgão ambiental (federal, estadual
ou municipal), com averbação na matrícula do imóvel.
Compromissos do produtor rural:
Após 3 anos da implantação do projeto, a área restaurada deverá apresentar as seguintes características:
- Fisionomia de floresta;
- Indicadores do estabelecimento da dinâmica natural na área implantada;
- Alta diversidade florística.
Com os objetivos atingidos, após avaliação técnica (vistoria) e apresentação de certidão negativa de infração
ambiental, o proprietário rural será beneficiado com uma premiação em dinheiro, mediante apresentação de um
projeto que reverta a premiação em benefício da propriedade rural. Os valores da premiação podem flutuar entre
o mínimo e máximo apresentados na tabela 02, em função da área restaurada em hectares (ha).
Tabela 02.
Bonificação Proprietário Rural - após 3 anos da implantação Área restaurada (ha) Valor /muda Valor Mínimo Valor Máximo
1,5 a 6,25 R$ 0,49 R$ 1.225,25 R$ 5.105,19
6,26 a 11 R$ 0,41 R$ 4.278,52 R$ 7.518,17
11,01 a 15,75 R$ 0,33 R$ 6.056,71 R$ 8.664,23
15,76 a 20,05 R$ 0,25 R$ 6.567,98 R$ 8.355,84
20,06 a 25,25 R$ 0,17 R$ 5.684,80 R$ 7.155,60
25,26 a 30,00 R$ 0,08 R$ 3.368,67 R$ 4.000,80
*No cálculo, será considerado 1667 mudas/hectare.
O pagamento será feito ao proprietário contemplado através de um Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA,
feito em conta bancária em nome do mesmo. Também será exigido após o pagamento, a apresentação de
comprovantes fiscais dos materiais, bens, ou serviços adquiridos, relatados previamente nos projetos
apresentados.
Prazo para o pagamento para o proprietário rural.
Com os objetivos atingidos e o incentivo aprovado, o proprietário rural receberá o recurso, após o envio da
documentação solicitada, em um prazo máximo 30 dias. A aprovação do incentivo estará relacionada com a
avaliação técnica do projeto.
Compromissos do viveiro fornecedor.
Para a doação das mudas aos projetos selecionados, serão escolhidos viveiros fornecedores que atendam os
seguintes requisitos:
- Entrega de mudas de espécies florestais nativas regionais adequadas as formações florestais que compõem o
bioma Mata Atlântica, segundo a Lei 11.428 de 22 de dezembro de 2006 para os projetos aprovados;
- As mudas produzidas deverão atender critérios de qualidade e diversidade, destacando a necessidade de, no
mínimo, 80 espécies florestais nativas regionais e porte mínimo de 20 a 30 cm por muda. Casos específicos serão
analisados separadamente.
- Identificar “possíveis demandas” na região de abrangência vigente, compatíveis com os requisitos do edital, e,
encaminhar as propostas no prazo solicitado;
- Orientar, tecnicamente, os proprietários rurais a respeito das etapas de implantação e manutenção do projeto
de restauração florestal, atuando como parceiro do programa;
- Informar sobre a necessidade de isolamento e retirada dos fatores de degradação da área a ser restaurada, e,
também da ausência de problemas graves de conservação do solo.
Após aprovação das propostas encaminhadas, a liberação da bonificação para o viveiro fornecedor estará
vinculada aos seguintes parâmetros, os quais serão avaliados seguindo os prazos descritos abaixo:
1ª Vistoria – Até 6 meses após a conclusão do plantio
Diversidade florística;
Distribuição das mudas no campo;
Controle de espécies invasoras exóticas;
Aspectos fitossanitários;
Qualidade da muda.
2ª Vistoria – Até 1 ano após a data da 1ª vistoria
Controle de espécies invasoras exóticas;
Aspectos fitossanitários;
Desenvolvimento das mudas;
Índice de mortalidade.
3ª Vistoria – Até dois meses após o plantio ter concluído 3 anos
Fisionomia de floresta;
Indicadores do estabelecimento da dinâmica natural na área implantada;
Alta diversidade florística.
Quando a área em processo de restauração atingir a pontuação necessária dos critérios descritos acima, o viveiro
fornecedor irá receber uma bonificação, mediante o fornecimento de nota fiscal, mostrados na tabela 03.
Tabela 03.
Viveiro Fornecedor
Valor pago por Muda R$ 0,65
Incentivo 1ª Vistoria / muda R$ 0,08
Incentivo 2ª Vistoria / muda R$ 0,08
Incentivo 3ª Vistoria / muda R$ 0,08
Sobre a metodologia e pontuação dos parâmetros avaliados durante as vistorias.
A metodologia aplicada terá como referência um modelo desenvolvido pelo Laboratório de Ecologia e Restauração
Florestal – ESALQ/USP, tendo como título da metodologia “Indicadores de Avaliação e Monitoramento de Áreas
Restauradas com Reflorestamentos Heterogêneos”.
“ROTEIRO DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS”, apresentado ao final deste edital.
REQUISITOS PARA ASSINATURA DOS CONTRATOS
1- Capacidade técnico-administrativa do(s) proponente(s), condizente com as atividades propostas e recursos
solicitados;
2 - Comprovação da existência de um acordo formal entre as partes, sempre que a proposta for resultante da
associação entre proprietário e um terceiro, pessoa física ou jurídica;
3 - Comprovação da titularidade ou posse do imóvel objeto da proposta;
3.1 – Os comprovantes de posse deverão ser instruídos com maior precisão documental possível.
4 - Abertura de conta corrente em nome do proponente, quando necessário.
ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
A avaliação das propostas apresentadas dentro do prazo definido neste edital será realizada pelo Comitê Julgador
do Programa. As propostas deverão ter no máximo 15 (quinze) páginas e conter os itens apresentados no roteiro
de encaminhamento de propostas, apresentado ao final deste documento.
O processo é competitivo. Além da avaliação da qualidade, coerência, pertinência e criatividade e viabilidade
jurídica do projeto, o Programa levará em consideração os seguintes critérios:
Localização e contribuição da área para a proteção da biodiversidade;
Localização e contribuição da área para a proteção de recursos hídricos;
Proximidade com Unidade de Conservação ou área prioritária para conservação (consulte “Avaliação e Ações Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade da Mata Atlântica e Campos Sulinos”, no site http://www.conservacao.org/publicacoes/index.php?t=3
Relevância da área no contexto regional;
Existência de Reserva Legal averbada no imóvel a ser beneficiado, e
Grau de ameaça da região onde a propriedade está inserida.
A avaliação jurídica para propostas envolvendo somente a posse da terra será feita em caráter preliminar, que
poderá ensejar sua prévia rejeição.
O resultado da seleção, com a lista dos projetos aprovados, será divulgado em 21/11/2012, nos seguintes sites:
www.sosma.org.br e www.clickarvore.com.br
INFORMAÇÕES Aretha Medina Programa Clickarvore Telefone: (11) 4013 – 3445 / 4598 e-mail: [email protected]
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS
Os projetos devem seguir as instruções abaixo, empregando os títulos aqui fornecidos. Procure ser claro, objetivo
e sucinto, oferecendo uma boa descrição do que se pretende realizar. Procure não exceder 15 (quinze) páginas.
1. Título:
Nome do projeto
2. Histórico:
Apresente, em termos gerais, um breve histórico da propriedade, caracterizando o seu entorno e a região onde
está inserida e as atividades econômicas atuais. Informe se há restauração florestal realizada ou em andamento.
3. Objetivos:
Estabeleça os objetivos para restauração florestal da propriedade, ou seja, a que resultado se pretende chegar em
médio e longo prazos.
4. Justificativa:
Justifique a importância e o alcance do projeto, demonstrando claramente seu benefício para a conservação da
área.
5. Procedimento para a restauração florestal:
Descreva métodos e procedimentos a serem utilizados na execução do projeto.
6. Cronograma de atividades:
Forneça um cronograma, para um período de três anos, destacando as atividades que serão desenvolvidas, de
acordo com o modelo abaixo.
Cronograma executivo ano I
Atividade Mês 1
Mês 2
Mês 3
Mês 4
Mês 5
Mês 6
Mês 7
Mês 8
Mês 9
Mês 10
Mês 11
Mês 12
Controle de gramíneas invasoras
Preparo de solo
Plantio
Controle de pragas
Coroamento
Replantio
Adubação de base
Adubação de cobertura
7. Proponente:
Forneça nome e contatos (endereços, telefones, e-mail etc.) dos responsáveis pelo projeto.
8. Parcerias:
Liste todas as pessoas e instituições que serão envolvidas no projeto, fornecendo endereços, telefones para
contato, email e descrevendo o papel de cada uma no projeto.
9. Contrapartida:
Identifique outras fontes de recursos que complementarão as ações deste projeto.
10. Contatos:
Informe nome, endereço, endereço eletrônico e telefones do proponente, bem como do responsável técnico pelo
projeto.
11. Anexos:
Nesse item devem ser incluídos registros fotográficos, mapas ou croquis da área a ser restaurada, bem como
outros documentos que o proponente considerar relevante a fim de comprovar a qualidade ambiental da área. A
presença desses documentos conta favoravelmente na avaliação das propostas.
ANEXO 1 – Lista dos municípios contemplados para este Edital.
Sudoeste e Leste de Mato Grosso do Sul
Amambai Coronel Sapucaia Japorã Rio Brilhante
Anaurilândia Deodápolis Jateí Selvíria
Angélica Douradina Juti Sete Quedas
Antônio João Dourados Laguna Carapã Tacuru
Aparecida do Taboado Eldorado Mundo Novo Taquarussu
Aral Moreira Fátima do Sul Naviraí Três Lagoas
Bataguassu Glória de Dourados Nova Andradina Vicentina
Batayporã Iguatemi Novo Horizonte do Sul
Bonito Itaporã Paranaíba
Brasilândia Itaquiraí Paranhos
Caarapó Ivinhema Ponta Porã
Espírito Santo
Afonso Cláudio Divino de São Lourenço Linhares Santa Teresa
Águia Branca Domingos Martins Mantenópolis São Domingos do Norte
Água Doce do Norte Dores do Rio Preto Marataízes São Gabriel da Palha
Alegre Ecoporanga Marechal Floriano São José do Calçado
Alfredo Chaves Fundão Marilândia São Mateus
Alto Rio Novo Governador Lindenberg Mimoso do Sul São Roque do Canaã
Anchieta Guaçuí Montanha Serra
Apiacá Guarapari Mucurici Sooretama
Aracruz Ibatiba Muniz Freire Vargem Alta
Atilio Vivacqua Ibiraçu Muqui Venda Nova do Imigrante
Baixo Guandu Ibitirama Nova Venécia Viana
Barra de São Francisco Iconha Pancas Vila Pavão
Boa Esperança Irupi Pedro Canário Vila Valério
Bom Jesus do Norte Itaguaçu Pinheiros Vila Velha
Brejetuba Itapemirim Piúma Vitória
Cachoeiro de Itapemirim Itarana Ponto Belo Cariacica Iúna Presidente Kennedy Castelo Jaguaré Rio Bananal Colatina Jerônimo Monteiro Rio Novo do Sul Conceição da Barra João Neiva Santa Leopoldina Conceição do Castelo Laranja da Terra Santa Maria de Jetibá
Norte do Paraná
Abatiá Ibaiti Paranapoema Ventania
Abatiá Ibiporã Paranavaí Wenceslau Braz
Alto Paraná Iguaraçu Peabiru
Alvorada do Sul Imbaú Pinhalão
Andirá Inajá Piraí do Sul
Ângulo Indianópolis Pitanga
Apucarana Iretama Pitangueiras
Arapongas Itaguajé Porecatu
Arapoti Itambaracá Prado Ferreira
Arapuã Itambé Presidente Castelo Branco
Araruna Ivaiporã Primeiro de Maio
Ariranha do Ivaí Ivatuba Quatiguá
Assaí Jaboti Quinta do Sol
Astorga Jacarezinho Rancho Alegre
Atalaia Jaguapitã Reserva
Bandeirantes Jandaia do Sul Ribeirão Claro
Barbosa Ferraz Japira Ribeirão do Pinhal
Barra do Jacaré Japurá Rio Bom
Barra do Jacaré Jardim Alegre Rio Branco do Ivaí
Bela Vista do Paraíso Jardim Olinda Rolândia
Bom Sucesso Jataizinho Rosário do Ivaí
Borrazópolis Joaquim Távora Sabáudia
Cafeara Jundiaí do Sul Salto do Itararé
Califórnia Jussara Santa Amélia
Cambará Kaloré Santa Cecília do Pavão
Cambé Leópolis Santa Fé
Cambira Lidianópolis Santa Inês
Campo Mourão Lobato Santa Mariana
Cândido de Abreu Londrina Santana do Itararé
Carlópolis Luiziana Santo Antônio da Platina
Centenário do Sul Lunardelli Santo Antônio do Caiuá
Cianorte Lupionópolis Santo Antônio do Paraíso
Colorado Mandaguaçu Santo Inácio
Congonhinhas Mandaguari São Carlos do Ivaí
Conselheiro Mairinck Manoel Ribas São Jerônimo da Serra
Cornélio Procópio Marialva São João do Caiuá
Corumbataí do Sul Marilândia do Sul São João do Ivaí
Cruzeiro do Sul Maringá São José da Boa Vista
Cruzmaltina Marumbi São Manoel do Paraná
Curiúva Mauá da Serra São Pedro do Ivaí
Doutor Camargo Miraselva São Sebastião da Amoreira
Engenheiro Beltrão Munhoz de Melo São Tomé
Faxinal Nossa Senhora das Graças Sapopema
Fênix Nova Aliança do Ivaí Sarandi
Figueira Nova América da Colina Sertaneja
Figueira Nova Esperança Sertanópolis
Floraí Nova Fátima Siqueira Campos
Floresta Nova Santa Bárbara Tamarana
Florestópolis Nova Tebas Tamboara
Flórida Novo Itacolomi Telêmaco Borba
Godoy Moreira Ortigueira Terra Boa
Grandes Rios Ourizona Tibagi
Guapirama Paiçandu Tomazina
Guaraci Paraíso do Norte Uniflor
Ibaiti Paranacity Uraí
Santa Catarina
Abdon Batista Campo Erê Imaruí Monte Castelo
Abelardo Luz Campos Novos Imbituba Morro da Fumaça
Agrolândia Canelinha Imbuia Morro Grande
Agronômica Canoinhas Indaial Navegantes
Água Doce Capinzal Iomerê Nova Erechim
Águas de Chapecó Capivari de Baixo Ipira Nova Itaberaba
Águas Frias Catanduvas Iporã do Oeste Nova Trento
Águas Mornas Caxambu do Sul Ipuaçu Nova Veneza
Alfredo Wagner Celso Ramos Ipumirim Novo Horizonte
Alto Bela Vista Cerro Negro Iraceminha Orleans
Anchieta Chapadão do Lageado Irani Otacílio Costa
Angelina Chapecó Irati Ouro
Anita Garibaldi Cocal do Sul Irineópolis Ouro Verde
Anitápolis Concórdia Itá Paial
Antônio Carlos Cordilheira Alta Itaiópolis Painel
Apiúna Coronel Freitas Itajaí Palhoça
Arabutã Coronel Martins Itapema Palma Sola
Araquari Corupá Itapiranga Palmeira
Araranguá Correia Pinto Itapoá Palmitos
Armazém Criciúma Ituporanga Papanduva
Arroio Trinta Cunha Porã Jaborá Paraíso
Arvoredo Cunhataí Jacinto Machado Passo de Torres
Ascurra Curitibanos Jaguaruna Passos Maia
Atalanta Descanso Jaraguá do Sul Paulo Lopes
Aurora Dionísio Cerqueira Jardinópolis Pedras Grandes
Balneário Arroio do Silva Dona Emma Joaçaba Penha
Balneário Camboriú Doutor Pedrinho Joinville Peritiba
Balneário Barra do Sul Entre Rios José Boiteux Petrolândia
Balneário Gaivota Ermo Jupiá Balneário Piçarras
Bandeirante Erval Velho Lacerdópolis Pinhalzinho
Barra Bonita Faxinal dos Guedes Lages Pinheiro Preto
Barra Velha Flor do Sertão Laguna Piratuba
Bela Vista do Toldo Florianópolis Lajeado Grande Planalto Alegre
Belmonte Formosa do Sul Laurentino Pomerode
Benedito Novo Forquilhinha Lauro Muller Ponte Alta
Biguaçu Fraiburgo Lebon Régis Ponte Alta do Norte
Blumenau Frei Rogério Leoberto Leal Ponte Serrada
Bocaina do Sul Galvão Lindóia do Sul Porto Belo
Bombinhas Garopaba Lontras Porto União
Bom Jardim da Serra Garuva Luiz Alves Pouso Redondo
Bom Jesus Gaspar Luzerna Praia Grande
Bom Jesus do Oeste Governador Celso Ramos Macieira Presidente Castello Branco
Bom Retiro Grão Pará Mafra Presidente Getúlio
Botuverá Gravatal Major Gercino Presidente Nereu
Braço do Norte Guabiruba Major Vieira Princesa
Braço do Trombudo Guaraciaba Maracajá Quilombo
Brunópolis Guaramirim Maravilha Rancho Queimado
Brusque Guarujá do Sul Marema Rio das Antas
Caçador Guatambú Massaranduba Rio do Campo
Caibi Herval d'Oeste Matos Costa Rio do Oeste
Calmon Ibiam Meleiro Rio dos Cedros
Camboriú Ibicaré Mirim Doce Rio do Sul
Capão Alto Ibirama Modelo Rio Fortuna
Campo Alegre Içara Mondaí Rio Negrinho
Campo Belo do Sul Ilhota Monte Carlo Rio Rufino
Santa Catarina
Riqueza São Cristovão do Sul Seara Turvo
Rodeio São Domingos Serra Alta União do Oeste
Romelândia São Francisco do Sul Siderópolis Urubici
Salete São João do Oeste Sombrio Urupema
Saltinho São João Batista Sul Brasil Urussanga
Salto Veloso São João do Itaperiú Taió Vargeão
Sangão São João do Sul Tangará Vargem
Santa Cecília São Joaquim Tigrinhos Vargem Bonita
Santa Helena São José Tijucas Vidal Ramos
Santa Rosa de Lima São José do Cedro Timbé do Sul Videira
Santa Rosa do Sul São José do Cerrito Timbó Vitor Meireles
Santa Terezinha São Lourenço do Oeste Timbó Grande Witmarsum
Santa Terezinha do Progresso São Ludgero Três Barras Xanxerê
Santiago do Sul São Martinho Treviso Xavantina
Santo Amaro da Imperatriz São Miguel da Boa Vista Treze de Maio Xaxim
São Bernardino São Miguel do Oeste Treze Tílias Zortéa
São Bento do Sul São Pedro de Alcântara Trombudo Central São Bonifácio Saudades Tubarão São Carlos Schroeder Tunápolis
São Paulo
Adamantina Bom Jesus dos Perdões Dirce Reis Ibirarema
Adolfo Bom Sucesso de Itararé Divinolândia Ibiúna
Águas da Prata Borá Dolcinópolis Icém
Águas de Lindóia Boracéia Dracena Iepê
Alambari Bragança Paulista Duartina Igaraçu do Tietê
Alfredo Marcondes Braúna Echaporã Igaratá
Altair Brejo Alegre Eldorado Iguape
Alto Alegre Buri Elias Fausto Ilhabela
Alumínio Buritama Elisiário Ilha Comprida
Álvares Florence Cabreúva Embaúba Ilha Solteira
Álvares Machado Caçapava Embu Indaiatuba
Álvaro de Carvalho Cachoeira Paulista Embu-Guaçu Indiana
Alvinlândia Caconde Emilianópolis Indiaporã
Amparo Cafelândia Espírito Santo do Pinhal Inúbia Paulista
Andradina Caiabu Estrela d'Oeste Ipaussu
Angatuba Caieiras Estrela do Norte Iperó
Anhumas Caiuá Euclides da Cunha Paulista Iporanga
Aparecida Cajamar Fartura Iracemápolis
Aparecida d'Oeste Cajati Fernandópolis Irapuã
Apiaí Cajobi Fernando Prestes Irapuru
Araçariguama Cajuru Fernão Itajobi
Araçatuba Campina do Monte Alegre Ferraz de Vasconcelos Itaju
Araçoiaba da Serra Campinas Flora Rica Itanhaém
Arapeí Campo Limpo Paulista Floreal Itaóca
Araras Campos do Jordão Flórida Paulista Itapecerica da Serra
Arco-Íris Cananéia Florínia Itapetininga
Arealva Canas Francisco Morato Itapeva
Areias Cândido Mota Franco da Rocha Itapevi
Areiópolis Cândido Rodrigues Gabriel Monteiro Itapira
Ariranha Canitar Gália Itapirapuã Paulista
Arujá Capão Bonito Garça Itaporanga
Aspásia Capela do Alto Gastão Vidigal Itapuí
Atibaia Capivari General Salgado Itapura
Auriflama Caraguatatuba Getulina Itaquaquecetuba
Avanhandava Carapicuíba Glicério Itariri
Bady Bassitt Cardoso Guaiçara Itatiba
Balbinos Cássia dos Coqueiros Guaimbê Itatinga
Bálsamo Castilho Guapiaçu Itobi
Bananal Catanduva Guapiara Itu
Barão de Antonina Catiguá Guaraçaí Itupeva
Barbosa Cedral Guaraci Jacareí
Bariri Cerquilho Guarani d'Oeste Jaci
Barra Bonita Cesário Lange Guarantã Jacupiranga
Barra do Chapéu Clementina Guararapes Jaguariúna
Barra do Turvo Conchas Guararema Jales
Barueri Cordeirópolis Guaratinguetá Jambeiro
Bastos Coroados Guareí Jandira
Bento de Abreu Coronel Macedo Guarujá Jarinu
Bernardino de Campos Corumbataí Guarulhos Jaú
Bertioga Cotia Guzolândia Joanópolis
Bilac Cruzália Herculândia João Ramalho
Birigui Cruzeiro Hortolândia José Bonifácio
Biritiba-Mirim Cubatão Iacanga Júlio Mesquita
Bofete Cunha Iacri Jumirim
Boituva Diadema Ibirá Jundiaí
São Paulo
Junqueirópolis Natividade da Serra Pindamonhangaba Riolândia
Juquiá Nazaré Paulista Pindorama Rosana
Juquitiba Neves Paulista Pinhalzinho Roseira
Lagoinha Nhandeara Piquerobi Rubiácea
Laranjal Paulista Nipoã Piquete Rubinéia
Lavínia Nova Aliança Piracaia Sabino
Lavrinhas Nova Campina Piracicaba Sagres
Leme Nova Canaã Paulista Piraju Sales
Lindóia Nova Castilho Pirajuí Salesópolis
Lins Nova Granada Pirangi Salmourão
Lorena Nova Guataporanga Pirapora do Bom Jesus Saltinho
Lourdes Nova Independência Pirapozinho Salto
Louveira Novais Pirassununga Salto de Pirapora
Lucélia Nova Luzitânia Planalto Salto Grande
Luiziânia Nova Odessa Poá Sandovalina
Lupércio Novo Horizonte Poloni Santa Adélia
Lutécia Ocauçu Pompéia Santa Albertina
Macatuba Óleo Pongaí Santa Bárbara d'Oeste
Macaubal Olímpia Pontalinda Santa Branca
Macedônia Oriente Pontes Gestal Santa Clara d'Oeste
Magda Orindiúva Populina Santa Cruz das Palmeiras
Mairinque Osasco Porangaba Santa Cruz do Rio Pardo
Mairiporã Oscar Bressane Porto Feliz Santa Fé do Sul
Manduri Osvaldo Cruz Porto Ferreira Santa Gertrudes
Marabá Paulista Ourinhos Potim Santa Isabel
Maracaí Ouroeste Potirendaba Santa Mercedes
Marapoama Ouro Verde Pracinha Santana da Ponte Pensa
Mariápolis Pacaembu Praia Grande Santana de Parnaíba
Marília Palmares Paulista Presidente Alves Santa Rita d'Oeste
Marinópolis Palmeira d'Oeste Presidente Bernardes Santa Rita do Passa Quatro
Martinópolis Palmital Presidente Epitácio Santa Salete
Mauá Panorama Presidente Prudente Santo Anastácio
Mendonça Paraibuna Presidente Venceslau Santo André
Meridiano Paraíso Promissão Santo Antônio de Posse
Mesópolis Paranapanema Quadra Santo Antônio do Aracanguá
Miracatu Paranapuã Quatá Santo Antônio do Jardim
Mira Estrela Parapuã Queiroz Santo Antônio do Pinhal
Mirandópolis Pardinho Queluz Santo Expedito
Mirante do Paranapanema Pariquera-Açu Quintana Santópolis do Aguapeí
Mirassol Parisi Rafard Santos
Mococa Paulicéia Rancharia São Bento do Sapucaí
Mogi das Cruzes Paulo de Faria Redenção da Serra São Bernardo do Campo
Mombuca Pederneiras Regente Feijó São Caetano do Sul
Monções Pedra Bela Reginópolis São Francisco
Mongaguá Pedranópolis Registro São João da Boa Vista
Monte Alegre do Sul Pedreira Ribeira São João das Duas Pontes
Monte Aprazível Pedrinhas Paulista Ribeirão Branco São João de Iracema
Monte Azul Paulista Pedro de Toledo Ribeirão dos Índios São João do Pau d'Alho
Monte Castelo Penápolis Ribeirão Grande São José do Barreiro
Monteiro Lobato Pereira Barreto Ribeirão Pires São José do Rio Pardo
Monte Mor Pereiras Riversul São José do Rio Preto
Morungaba Peruíbe Rinópolis São José dos Campos
Murutinga do Sul Piacatu Rio Claro São Lourenço da Serra
Nantes Piedade Rio das Pedras São Luís do Paraitinga
Narandiba Pilar do Sul Rio Grande da Serra São Miguel Arcanjo
São Paulo
São Paulo Suzanápolis Tietê Valentim Gentil
São Roque Tabapuã Timburi Valinhos
São Sebastião Taboão da Serra Torre de Pedra Valparaíso
São Sebastião da Grama Taciba Tremembé Vargem
São Vicente Taguaí Três Fronteiras Vargem Grande do Sul
Sarapuí Taiaçu Tuiuti Vargem Grande Paulista
Sarutaiá Tambaú Tupã Várzea Paulista
Sebastianópolis do Sul Tapiraí Tupi Paulista Vera Cruz
Serra Negra Tapiratiba Turiúba Vinhedo
Sete Barras Taquarituba Turmalina Vista Alegre do Alto
Severínia Taquarivaí Ubarana Vitória Brasil
Silveiras Tarabai Ubatuba Votorantim
Socorro Tarumã Uchoa Votuporanga
Sorocaba Tatuí União Paulista Zacarias
Sud Mennucci Taubaté Urânia Chavantes
Sumaré Tejupá Uru Suzano Teodoro Sampaio Urupês