PROGRAMA DE GOVERNO 0307download.uol.com.br/eleicoes/2010/propostas/RN/PRN... · 2010. 7. 22. ·...

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Apresentação

Programa de Governo de Carlos Eduardo Alves (PDT/PCdoB) | Um novo ciclo de mudanças no RN 3

O Rio Grande do Norte tem uma oportunidade “de ouro” de subir no bonde do desenvolvimento equilibrado e sustentável e, assim, melhorar a qualidade de vida de nosso povo. O favorável ambiente econômico e social criado pelo governo do presidente Lula traz enormes desafios ao nosso estado e aumenta a responsabilidade dos eleitores na escolha do novo governador do Estado. Não podemos incorrer no erro de apostar em aventuras ou no retrocesso.

Foi com essa preocupação que iniciamos uma dura caminhada. Ouvimos técnicos, especialistas e lideranças dos movimentos sociais e populares e construímos este PROGRAMA de GOVERNO que, mais que um documento fechado, é um instrumento que será fortalecido pelas propostas de ação que ainda virão no contato direto, ou virtual, com a população. Este instrumento é como uma bússola que nos permitirá trilhar um caminho rumo ao modelo de desenvolvimento sustentável e justo. O caminho que conduzirá Carlos Eduardo Alves ao Governo do Estado. Ele está marcado por dois grandes eixos que englobam todos os demais: I - Crescimento econômico com geração de emprego e renda e II – Desenvolvimento social e humano. A linha que estrutura esses eixos é a da Governança Solidária, que abarca a ideia de democracia participativa, da gestão focada na prestação de serviços de qualidade à população e da eficiência nos gastos públicos.

O primeiro eixo nos conduz na direção do desenvolvimento regional sustentável articulado com a estratégia de desenvolvimento nacional, com forte caráter de inclusão social e combate às desigualdades. Nesta linha, vislumbramos o RN se desenvolvendo econômica e socialmente, com equidade nos territórios, e o Estado criando as condições de infraestrutura e de apoio ao desenvolvimento industrial de segunda e terceira gerações, sem esquecer os cuidados com o meio ambiente e transformando este desenvolvimento em melhoria da qualidade de vida da população.

O segundo eixo nos leva ao desenvolvimento humano através de uma educação massiva e de qualidade; da valorização dos serviços de saúde; do acesso à cultura, ao esporte e ao lazer; da promoção da igualdade social, racial, sexual, de gênero e geração; e da garantia de um vida segura e da promoção dos direitos humanos. Por esta linha, o desenvolvimento social e humano acontece de forma integrada. O ser humano é integral e, ao mesmo tempo, múltiplo, e as políticas sociais não podem mais ser planejadas de forma apartada. Nosso governo compreende que a relação com o outro nos constitui como sujeitos e nos ajuda a crescer humanamente.

Optamos por adotar um modelo de administração pública que amplie a democracia participativa, relacionando-a de forma democrática com os poderes Legislativo e Judiciário, com os municípios, com os partidos políticos, com os meios de comunicação, com as igrejas e com os movimentos sociais. Buscamos uma gestão focada especialmente na prestação de serviços de qualidade à população, na justiça, na igualdade social e no cuidado com os gastos públicos. Nosso governo aposta na ampliação da democracia e no diálogo como fontes inesgotáveis de busca de soluções dos graves problemas que afligem nossa população.

Para cada eixo, indicamos propostas e ações que queremos desenvolver. Sabemos que muitas outras sugestões irão aparecer no decorrer deste trajeto e, com alegria e humildade, saberemos, quando for o caso, acolhê-las e incorporá-las. Este é um programa de um governo democrático, portanto, participativo, e só estará concluído com o envio do Plano Plurianual à Assembleia Legislativa após a posse do governador Carlos Eduardo Alves.

O caminho que nos levará ao Governo do Rio Grande do Norte se encontra com o da nossa candidata à Presidência da República, Dilma Rousseff no rumo do desenvolvimento sustentável e da vida digna no Brasil e no Rio Grande do Norte. De resto, é arregaçar as mangas e trabalhar. Contamos com você nesta caminhada.

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Agradecimentos


A elaboração deste PROGRAMA DE GOVERNO contou com a contribuição de parceiros que estiveram presentes nos três Seminários que realizamos em Caicó (discutindo a região do Seridó), Mossoró (a região Oeste) e Natal (a Região Metropolitana de Natal) e que também participaram dos encontros e reuniões que realizei nas várias regiões e municípios deste Estado.

Parceiros membros do PDT e do PCdoB que estão conosco nessa caminhada rumo ao desenvolvimento pleno do Rio Grande do Norte.

E parceiros indivíduos que constituem um grupo de apoio à nossa candidatura: especialistas, técnicos, pesquisadores, professores, integrantes de movimentos sociais - pessoas que acreditam na nossa proposta de trazer um novo ciclo de mudanças para o nosso estado.

A todas essas pessoas eu quero fazer um agradecimento muito especial pela valiosa colaboração. Ao longo dessa caminhada, esse documento será aperfeiçoado com a participação de outros numerosos parceiros que encontraremos e que também darão a sua contribuição.

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Sumário


Apresentação...................................................................................2 Agradecimentos...............................................................................4 Introdução........................................................................................8 1. Rápidas considerações sobre o modelo econômico do RN .....................10

2. Estratégia do desenvolvimento sustentável com inclusão social pela renda.. ............... ......12 Desenvolvimento Sustentável ............................................................ 12 Macro-objetivos ............................................................................12 A Copa 2014 ..............................................................................15 3. Eixos de desenvolvimento . ........................................................................16 Mapa Estratégico ................................................................................20 Propostas e Ações. .............................................................................21

Eixo I – Desenvolvimento econômico com geração de emprego e renda ..........................22 Indústrias e Serviços . .....................................................................23 Turismo ....................................................................................24 Agricultura, pecuária, pesca e desenvolvimento agrário . .............................. ..26 Meio Ambiente e Saneamento ................................................... 27 Ciência e tecnologia ........................................................................30 Energia e telefonia ..........................................................................31 Habitação e urbanismo .................................................................... 31 Transporte ...................................................................................32 Eixo II – Desenvolvimento Social e Humano .............................................34 Educação.................................................................................35 Saúde .....................................................................................38 Cultura ....................................................................................40 Esporte e Lazer .........................................................................42 Assistência Social, Trabalho e Renda ...........................................43

Segurança Alimentar e Nutrição ...................................................43 Cidadania e direitos humanos ......................................................44 Segurança ................................................................................45 Desenvolvimento com Governança Solidária ............. .................47

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Introdução

Nenhuma questão me obcecou como esta: por que eles encontraram o caminho certo, o do desenvolvimento, e nós o errado, o do subdesenvolvimento?

CELSO FURTADO


Grande parte da sociedade potiguar não tolera mais um estado atrasado, em que o cidadão comum não tem acesso a oportunidades, falta qualidade de vida e, em muitos casos, não há condições básicas de sobrevivência. As perspectivas, infelizmente, também não são boas: o patamar em que estamos não é o que desejamos, e não sabemos para onde estamos indo. Muitos são os debates acerca do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, das Zonas de Processamento Exportação (ZPEs), da Refinaria Clara Camarão, da ligação da malha ferroviária com a Transnordestina, da duplicação de estradas. Contudo, há um silêncio preocupante em torno da estratégia a médio ou a longo prazo para o desenvolvimento do estado, e as conquistas podem, ao invés de significar um novo tempo de bem estar social, perpetuar a economia primária e a concentração da renda.

O papel do gestor não é apenas inaugurar obras. Isso é muito pouco. Precisamos de um projeto de futuro que nos permita fazer ligações entre as ações do presente e o destino desejado e nos dê sustentação para sonhar. A escolha de Natal como sede da Copa 2014 torna esse planejamento não só necessário, mais urgente: que benefícios permanentes pretendemos garantir ao sediar o torneio do mundial? Esse texto apresenta as linhas gerais de uma estratégia de desenvolvimento para o RN e explica quais são as políticas necessárias, em todas as áreas, desta estratégia. No entanto, é importante lembrar que um plano de desenvolvimento é muito mais que um modelo econômico: ele abarca também mecanismos de envolvimento da sociedade, condição sine qua non para que o crescimento aconteça de fato.

Na primeira seção, faz-se uma breve consideração acerca do modelo econômico no Rio Grande do Norte; na segunda, são discutidas as estratégias de desenvolvimento econômico sustentável; e, por último, há o detalhamento dos eixos e diretrizes adotadas neste PLANO DE GOVERNO.

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1. Rápidas considerações sobre o modelo econômico do RN A extração de petróleo e serviços relacionados, a fabricação de produtos alimentícios

e bebidas, a extração de minerais não-metálicos, a confecção de artigos de vestuário e acessórios e a fabricação de produtos têxteis são as cinco atividades econômicas mais importantes da indústria potiguar. Já no setor agropecuário, verifica-se a expansão de uma agricultura moderna, mas com pouca presença agroindustrial. Destacam-se, aqui, a produção de açúcar e do álcool, a fruticultura – no Polo Açu-Mossoró – e a criação de camarão. Como resultado destas transformações, o RN apresentou em 2007, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 22,9 milhões, o 18o maior do país e o quinto do Nordeste. Apesar disso, o RN apresentou a menor taxa de crescimento entre os estados nordestinos de 2002 a 2007, como mostra o gráfico abaixo.

3,3

3,4

3,6

4,0

4,1

4,2

4,5

4,8

4,9

5,0

6,9

- 1,0 2,0 3,0 4,0 5,0 6,0 7,0 8,0

Rio Grande do Norte

Alagoas

Pernambuco

Brasil

Ceará

Paraíba

Nordeste

Piauí

Bahia

Sergipe

Maranhão

Taxa de crescimento real (%) a.a 2002 a 2007 por Estados nordestinos, NE e Brasil

Fonte: IBGE/Ceplan; elaboração própria

Setores como a Agropecuária e o Extrativismo Mineral vêm perdendo peso no valor

adicionado do PIB. Com volume de -8% em 2007, a Agropecuária perdeu 1,3% de participação no valor adicionado estadual em relação ao ano anterior (6,4% em 2006 e 5,1% em 2007). A retração na Indústria Extrativa foi de -5%, (redução em volume de –5,6% da atividade de extração de petróleo e gás natural). Os Serviços Industriais de Utilidade Pública também apresentaram queda de -3,5%.

Apesar de o RN ter alcançado a menor taxa de crescimento entre os estados nordestinos no período, observou-se a expansão da economia potiguar em pouco mais de 3%.

Mas o Estado não conseguiu transformar este bom desempenho em melhoria das condições de vida de sua população. Assim, a sua performance social, estampada nas variáveis e indicadores como renda e escolaridade, tem ficado muito aquém do seu potencial econômico e de investimentos.

O modelo econômico que se consolidou no nosso estado - decorrente não apenas da própria dinâmica do processo de expansão do capital, mas, também, das diversas opções de


política econômica adotadas, incluindo a política econômica de incentivos fiscais -, terminou por privilegiar uma indústria do tipo intensiva em capital, com efeitos limitados sobre a geração de empregos.

Por outro lado, o micro e pequeno empreendedor e a agricultura familiar não receberam os apoios adequados para que pudessem desenvolver todo o seu potencial de geração de renda e de ocupação da força de trabalho. Ao apostar nos grandes empreendimentos, o Governo do Estado negligenciou os pequenos negócios, uma vez que os considerou incapazes de contribuir para um processo de desenvolvimento sustentável.

Esta realidade aponta os limites e características do modelo de desenvolvimento que orientou os investimentos produtivos no Estado e o modelo de gestão adotado pela administração pública estadual.

Superar tais limitações do processo do desenvolvimento do RN, fazendo com que os frutos do crescimento econômico alcancem a todos os potiguares, não significa apenas promover ajustes em sua estrutura econômica, ou mudar a forma de fazer a gestão pública, mas implementar um novo modelo de desenvolvimento, construído a partir de um novo paradigma, em que os pequenos empreendedores, assim como as grandes empresas, tenham espaço e oportunidade. No modelo que nós propomos, há formas de potencializar a pequena produção e criar os canais adequados de inserção de sua produção no mercado. Assim, não só toda a capacidade da economia potiguar será aproveitada, como todos os potiguares estarão incluídos.

A implementação de uma estratégia de desenvolvimento do Rio Grande do Norte dependerá da articulação de interesses diversos, muitas vezes conflitantes. Será através da articulação destes interesses, da identificação dos elementos de convergência, do estabelecimento de negociações sobre os pontos de divergência e da construção de consensos que essa estratégia se tornará efetivamente um elemento orientador da tomada de decisões e se constituirá no balizador do processo de mudanças.

Na área econômica, é necessário assegurar o desencadeamento de um processo de crescimento econômico envolvendo todos os segmentos da economia, aproveitando as potencialidades existentes tanto para os projetos de grande porte - de escala nacional ou global - quanto para os micro e pequenos empreendimentos. A valorização das políticas capazes de gerar emprego e renda é elemento essencial dessa estratégia, com destaque àquelas voltadas para a agricultura familiar, ciência e tecnologia, reforma agrária, crédito e infraestrutura econômica e social.

Ao lado das políticas de crescimento econômico com foco na geração de empregos e distribuição de renda, serão implementadas políticas sociais que promovam maior equidade no acesso aos serviços públicos e bens de uso coletivo, o que melhorará a qualidade de vida da população. As prioridades neste campo serão a educação - formando massa de competência na população economicamente ativa e a tornando capaz de atender aos níveis de sofisticação do mercado de trabalho - e a saúde, respaldada em ações preventivas, tais como habitação e saneamento básico.

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2. Estratégia do desenvolvimento sustentável com inclusão social pela renda

O processo de desenvolvimento deve perseguir a redução das desigualdades regionais, estimulando o desenvolvimento local e priorizando as áreas e regiões mais carentes na distribuição dos investimentos públicos. Ele também deve assegurar a preservação e recuperação dos recursos ambientais, de tal forma que o atendimento às necessidades da geração de hoje não comprometa o bem estar das gerações futuras. 2.1. Desenvolvimento econômico sustentável

O conceito de desenvolvimento sustentável envolve um conjunto de proposições que articulam projetos estruturantes a uma rede de sustentação e apoio a empreendimentos de pequeno e médio portes - sobretudo aqueles com maior capacidade de gerar oportunidades de negócio, postos de trabalho e distribuição de renda. Isto é possível através de uma adequada articulação entre políticas econômicas e políticas sociais, territoriais e ambientais. Somente assim é possível promover a melhoria sustentável da qualidade de vida da população, diminuir as diferenças de gênero e promover o equilíbrio sócio-territorial, inter e intrarregional e assegurar a sustentabilidade ambiental. 2.2 Macro-objetivos Para operacionalizar o desenvolvimento sustentável, é necessário traçar macro-objetivos que revelam de forma quantificável os resultados que serão alcançados com a aplicação e concretização do PROGRAMA DE GOVERNO. Os macro-objetivos definidos para esse programa são: desenvolvimento econômico com crescimento dos pequenos empreendimentos; emprego e distribuição de renda; qualidade de vida; equilíbrio social; equilíbrio sócio-territorial e gestão democrática. A condensação destes macro-objetivos significa o conceito de desenvolvimento econômico sustentável. 2.2.1 Desenvolvimento econômico com crescimento dos pequenos empreendimentos

A estratégia de desenvolvimento econômico sustentável passa pela dinamização da capacidade de geração de bens e serviços, o que agregará valor no território potiguar e dará condições para geração de emprego e renda, além de distribuição dessa renda. A política econômica adotada deve assegurar a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento, capaz de promover a atração e instalação de novos empreendimentos econômicos e o adensamento da cadeia produtiva. A política de atração de investimentos baseada em renúncia fiscal, amplamente usada no Rio Grande do Norte, já deu sinais de esgotamento. Ainda que não seja totalmente descartada, a sua utilização deve ser limitada a casos específicos, compatíveis com a capacidade financeira do Estado, associada à ampla demonstração dos benefícios a serem gerados, acompanhada de uma pauta de compromissos das empresas beneficiadas e que garanta competição leal entre as empresas que estão a caminho e as já instaladas no território potiguar. Instrumentos importantes de atração e dinamização da economia são a implantação de uma eficiente estrutura logística, incluindo transporte de cargas e pessoas, e o uso de tecnologias de informação e


comunicação que conectem o nosso estado aos mercados nacional e global. A posição privilegiada do Rio Grande do Norte no Brasil e na América do Sul pode transformá-lo num portal logístico do continente, um território privilegiado para os fluxos comerciais e para a instalação de novos empreendimentos e suas unidades gerenciais. Para que esta pretensão se torne realidade, será necessária uma eficiente articulação política com o Governo Federal e o setor empresarial, de modo a viabilizar o conjunto de projetos e obras que já constam do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a incorporação nesses projetos alternativas de traçados e de modais de transporte que se fazem necessários. Outra política que poderá elevar o potencial do Rio Grande do Norte na competição econômica é a formação de uma força de trabalho altamente qualificada e maleável, o que só pode ser obtida com melhoria da qualidade do ensino, aumento da escolaridade e expansão do ensino técnico e superior. Até agora, um dos elementos limitantes do modelo de desenvolvimento vigente foi a concentração de esforços nos grandes empreendimentos - que geram renda, mas poucos empregos - e a frequentemente escassa interiorização da cadeia produtiva. O apoio aos pequenos e médios empreendimentos é um dos pontos importantes da nossa estratégia de desenvolvimento para superar essa limitação. Nosso Governo terá um compromisso sério com o pequeno empresário, com o microempreendedor – os que mais oferecem empregos - e com a formação de uma rede de economia solidária articulada com a totalidade do sistema produtivo. Isso será um dos instrumentos-chave capaz de promover inclusão econômica e prosperidade com maior equilíbrio social. 2.2.2 Emprego e distribuição de renda

Ao lado do crescimento econômico, é necessário alcançar indicadores adequados de geração de emprego e renda e de desconcentração da renda territorial, domiciliar e pessoal. Não pretendemos apenas gerar riqueza e crescimento econômico, mas estimular todas as oportunidades de geração de renda, produzir empregos e ocupações com qualidade e promover a inclusão social. Para isso, é necessário fortalecer as atividades econômicas de todos os tipos e apoiar a criação de cooperativas, o micro e pequeno empreendedor, a economia solidária, o trabalhador autônomo e a agricultura familiar. Além disso, serão estimulados os novos segmentos da economia, como a informática, os call centers, a prestação de serviços contábeis e administrativos online e serviços superiores de saúde e educação - núcleos de excelência que atendem à demanda e são capazes de gerar um grande número de postos de trabalho e rendimentos acima das médias do mercado. A estratégia para fortalecer e assegurar o crescimento da empregabilidade do trabalhador potiguar inclui também ações de qualificação profissional e gerencial, oferta de crédito (especialmente microcrédito), organização dos produtores, criação de canais de comercialização e garantia de colocação dos produtos no mercado, além de outros pontos. Esse incentivo à expansão das atividades de serviços de ponta, articulado à qualificação e formação de mão-de-obra, contribuirá para a expansão da oferta de trabalho e emprego. O apoio aos pequenos e médios empreendimentos tem como horizonte a superação da luta pela sobrevivência. É preciso garantir a todas as famílias qualidade de vida tal como ela é compreendida na sociedade moderna. Assim, o objetivo é o de que cada família tenha condições de gerar recursos para sua autossustentação e usufrua do conforto e das benesses das conquistas contemporâneas.

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2.2.3. Qualidade de vida

Enquanto os macro-objetivos anteriores asseguram as bases do desenvolvimento econômico, promovendo melhorias nas condições de vida diretamente através do mercado, o “Qualidade de vida” diz respeito ao acesso de toda a população à infraestrutura básica e serviços públicos, como educação, saúde, segurança, saneamento básico, estrutura urbana e habitabilidade, mobilidade e acessibilidade, qualidade ambiental entre outros. Sabemos que muitos desses serviços, como educação básica, saúde e segurança pública, são direitos de cidadania, e por isso dever do Estado. Outros, como o acesso a serviços de saneamento, ainda que seja um serviço adquirido através do mercado, só pode ser disponibilizado através da oferta pública. A adequada oferta desses bens e serviços, seja diretamente pelo Estado, seja através de concessão pública, é fundamental para assegurar qualidade de vida da população, inclusive corrigindo e minorando as distorções do mercado. 2.2.4 Equilíbrio social, de gênero, e racial

A sociedade potiguar, tal qual a brasileira, é muito desigual, fruto do seu processo histórico e da sua formação socioeconômica. O perfil de distribuição de renda e educação, por exemplo, evidencia as marcantes desigualdades sociais. Essas desigualdades se acentuam quando se considera raça, etnia e gênero. A pobreza e a deficiência de acesso a bens acentuam-se ainda mais quando se trata de negros, indígenas e mulheres. Mesmo quando se trata de acesso aos serviços públicos, verifica-se desigualdade e mesmo de tratamento, como resultado de comportamentos preconceituosos fortemente arraigados e nem sempre percebidos. O Rio Grande do Norte investirá recursos e esforços para reduzir as desigualdades sociais e eliminar as barreiras e práticas que geram discriminação de gênero e raça e acentuam as desigualdades sociais. Para atacar esse problema, será adotado um leque diversificado de estratégias. 2.2.5. Equilíbrio sócio-territorial

Os investimentos econômicos tendem a se concentrar nas regiões mais dinâmicas, mantendo e aprofundando as desigualdades regionais. Nesse caso, cabe ao Estado promover políticas de desenvolvimento territorial capazes de reverter essa tendência natural do mercado e aproveitar as potencialidades regionais e locais, promovendo um maior equilíbrio sócio-territorial, isso sem desconsiderar as necessidades e demandas das áreas mais dinâmicas. O nosso Governo fará os investimentos em infraestrutura econômica e social necessários para melhorar as condições de vida da população e apoiar os processos de desenvolvimento e inserção econômica das áreas mais pobres, como construção de hospitais regionais, unidades de ensino superior e profissionalizante, melhoria do sistema de transporte e comunicação, fomento a projetos de desenvolvimento local e arranjos sócio-produtivos. 2.2.6. Gestão democrática

Por muito tempo acreditou-se que falar em democracia e em participação popular era a mesma coisa, mas isso não é verdade. As pessoas não são iguais e têm formas de participação diferentes. Mesmo quando todos têm acesso ao voto, não o têm igualmente às informações e não acompanham da mesma forma as políticas desenvolvidas pelos seus gestores.

Nós queremos dar um passo além do Orçamento Participativo e assegurar a


participação igualitária de todos, gerando programas de capacitação, articulando espaços participativos como congressos e fóruns, garantindo o acesso à informação de forma clara e acessível pela população e implementando vários instrumentos de consulta direta popular, como plebiscitos e referendos populares. A participação democrática, para nós, começa antes mesmo da gestão, já que este PROGRAMA DE GOVERNO é um documento dinâmico e aberto à contribuição da população através da internet.

2.3 A Copa do Mundo 2014

A confirmação da realização da Copa de 2014 no Brasil consagra, antes de qualquer coisa, a boa fase por que passa o nosso país no cenário mundial atualmente - prestígio decorrente do desempenho de um governo que se afirma na geopolítica internacional. Sediar uma Copa é uma oportunidade única para avançar no desenvolvimento não só pelo fluxo de turistas e geração de empregos temporários que o evento certamente trará; mas também porque serve de catalisador para o planejamento e a atração de investimentos de melhoria da nossa infraestrutura urbana a médio e a longo prazo.

É preciso que as obras para o evento abarquem toda a Região Metropolitana de Natal, evitando a concentração de investimentos em poucos ou em apenas um município, o que ocasionaria maiores gargalos e maiores disparidades intrarregionais e agravaria o quadro atual.

A preparação para a Copa 2014 não se resume ao cumprimento dos prazos da Fifa para construção do estádio Arena das Dunas, mas passa pela necessidade de investimentos no turismo, saneamento básico e transporte, além da educação, segurança e saúde. Essas ações estão equacionadas nos eixos e diretrizes que propomos a seguir.

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3.Eixos de desenvolvimento

Nossas prioridades foram apresentadas e aprovados nos seminários regionais realizados nos meses de maio e junho do corrente ano e estão organizadas nos eixos de desenvolvimento que, pela sua centralidade, fortalecerão a capacidade do Governo em alcançar o conjunto dos seus objetivos estratégicos. Os eixos de desenvolvimento são: I - Crescimento econômico com geração de emprego e distribuição de renda e II - Desenvolvimento social focando educação e saúde com equidade. Através destes eixos é possível ter uma visão clara e estruturada das prioridades do Programa de Governo e de seus objetivos estratégicos. Por esses eixos perpassa a Governança Solidária 3.1 Crescimento Econômico com Geração de Emprego e Distribuição de Renda Este eixo abrange a dinamização da produção de bens e serviços e a necessidade de agregar valor no território potiguar para permitir a geração de emprego e renda. Ele também trata da repartição desta renda em termos sociais e territoriais, priorizando as soluções microeconômicas típicas da produção organizada sob a forma de agricultura familiar, cooperativas, associações, microempresas, e do incentivo a economia solidária, sem prejuízo do incentivo que se faz necessário à produção empresarial de todos os portes. Serão priorizados os projetos estruturantes capazes de garantir um desenvolvimento da rede produtiva com repercussões sociais. A oferta de infraestrutura e logística são elementos essenciais para a viabilização das atividades econômicas. A dinamização da integração econômica do Rio Grande do Norte depende da existência de canais de comercialização e distribuição que permitam ampliar a sua participação no comércio exterior e com as demais regiões do país. No modelo de desenvolvimento proposto, é essencial conciliar os objetivos de desenvolvimento econômico com a preocupação ambiental. Assim, uma política que assegure a proteção da riqueza ambiental e promova a sua utilização sustentável é parte integrante do modelo de desenvolvimento que se pretende implantar. É preciso dizer que a promoção de um crescimento econômico sustentável e uma boa administração dos setores produtivos não garantem, por si só, a adequada repartição de seus resultados. Faz-se necessário promover ações que propiciem a desconcentração da renda, distribuindo a riqueza também entre as classes e regiões menos favorecidas. O Rio Grande do Norte tem uma estrutura produtiva baseada, em grande parte, em projetos com uso intensivo de capital. Sem desmerecer a importância destes empreendimentos, que podem e devem se multiplicar, é preciso um esforço no sentido de empregar a parte da população em idade ativa que deseja trabalhar. Para isso, é preciso todo um esforço na identificação das melhores alternativas para que se alcance este objetivo.


3.2. Desenvolvimento social focando educação e saúde com equidade O segundo eixo consiste na oferta aos cidadãos dos bens e serviços que melhorem a sua qualidade de vida, promovam os processos de inserção e inclusão social e assegurem o acesso aos conhecimentos e habilidades que propiciem uma melhor condição para o ingresso no mercado de trabalho e para o exercício pleno da sua cidadania.

A baixa escolarização da população potiguar, o baixo rendimento do ensino ofertado e as fragilidades na formação técnica da força de trabalho, bem como a oferta inadequada de infraestrutura social, como saúde, saneamento e equipamentos urbanos, são fatores restritivos ao processo de desenvolvimento. Esta situação decorre, em grande medida, da inadequação ou baixa efetividade das políticas públicas que vinham sendo implementadas nos governos anteriores. Concentrar recursos e energia na oferta desses serviços com qualidade catalisará todo o esforço no sentido de melhorar a qualidade de vida dos norteriograndenses, tanto em termos da educação e da saúde básica, quanto da oferta de alternativas de ponta e serviços superiores. Da mesma forma, a melhoria da qualidade de vida da população potiguar terminará por impactar, positivamente, no próprio processo de desenvolvimento.

Os eixos de desenvolvimento não esgotam o conjunto de objetivos que compõem o nosso PROGRAMA DE GOVERNO. Este universo de intervenções, incluindo, obviamente, as suas prioridades estratégicas, consubstanciam-se nas diretrizes estratégicas, esquematizadas na tabela abaixo.

Tabela 1- Diretrizes estratégicas

I-Desenvolvimento econômico com geração de emprego e distribuição de renda

II-Desenvolvimento social focando educação e saúde com equidade

Desenvolvimento sustentável com equidade no território

Educação para o desenvolvimento

Desenvolvimento com distribuição de renda Saúde de qualidade para todos Desenvolvimento com preservação ambiental Qualidade de vida com segurança Desenvolvimento com base científica e tecnológica

Desenvolvimento com participação

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I – Desenvolvimento econômico com geração de emprego e renda

. Desenvolvimento sustentável com equidade no território . Tem como objetivo promover o desenvolvimento regional sustentável articulado com a

estratégia de desenvolvimento nacional, com forte caráter de inclusão social e combate às desigualdades.

Desenvolvimento com distribuição de renda Trata da necessidade de dinamizar a produção de bens e serviços, agregando valor no território potiguar para permitir a geração de emprego, renda, repartição desta renda em termos sociais e territoriais, bem como de promover ações que propiciem a desconcentração da renda, distribuindo os resultados entre as classes e regiões menos favorecidas.

Desenvolvimento com preservação ambiental Assegura uma política que garanta a proteção da riqueza ambiental e que promova a sua utilização sustentável como parte integrante do modelo de desenvolvimento.

Desenvolvimento com base científica e tecnológica Identifica áreas estratégicas de interesse do Estado com o intuito de estabelecer linhas de apoio a ações indutoras, em ciência e tecnologia, que sejam capazes de contribuir com o nosso desenvolvimento.


II – Desenvolvimento Social focando educação e saúde com equidade Educação para o desenvolvimento Será feito investimento intensivo em todos os níveis da educação formal, na ampliação do acesso às tecnologias e no desenvolvimento de outros espaços de aprendizagem. Há ainda que se estimular a formação profissional, levando em conta as potencialidades regionais e as áreas estratégias de desenvolvimento do Estado. Saúde de qualidade para todos Queremos construir um sistema de saúde humanizado, coerente com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde, que garanta atenção integral a todo cidadão potiguar e transforme o estado em um pólo produtor de ciência e tecnologia na área. Qualidade de vida com segurança Assegurar o acesso de toda a população a serviços de infraestrutura e serviços públicos, como educação, saúde, segurança, cidadania, identidade cultural, saneamento básico, infraestrutura urbana e habitabilidade, mobilidade e acessibilidade, qualidade ambiental, dentre outros. Desenvolvimento com participação Implementar um novo modelo de desenvolvimento, baseado na governança solidária, com os seguintes princípios: ética no tratamento das questões públicas; a democracia permeando a relação entre governo e sociedade; a transparência e o controle social das ações de governo - especialmente através dos conselhos de políticas públicas e dos fóruns territoriais; a participação cidadã na formulação e implementação das políticas públicas; o compromisso com a efetividade, a territorialização das ações e, por fim, a transversalidade e a descentralização administrativa.

MAPA ESTRATÉGICO

Estado cuja população desfrute de qualidade de vida, maior participação nos resultados econômicos, com equilíbrio social e ambiental, integrado nacional e internacionalmente

Visã

o de

Fu

turo

Desenvolvimento Econômico Sustentável

Mac

ro O

bjet

ivos

Equilíbrio Sócioterritorial

Crescimento Econômico Aumento do Emprego, e Distribuição de Renda

Qualidade de Vida Equilíbrio Social, de Gênero,

Étnico e Racial

Gestão Democrática

Eixo

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esen

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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM DISTRIBUIÇÃO DE RENDA (PRIORIDADE: TRABALHO,

EMPREGO E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA)

DESENVOLVIMENTO SOCIAL COM EQUIDADE (PRIORIDADE: EDUCAÇÃO E SAÚDE )

Dinamização e adensamento das cadeias produtivas (indústria, comércio, serviços) Ampliação do acesso à educação com qualidade

Implantação de empreendimentos estruturadores Garantia ao cidadão do acesso integral, humanizado, e de qualidade, às ações e aos serviços de saúde, articulados territorialmente de forma participativa e inter setorial

Promoção da desconcentração da atividade industrial Ampliação dos mecanismos de qualificação profissional

Dinamização da atividade agrícola com ênfase na agricultura familiar Universalização do acesso: à água, ao esgotamento sanitário e a melhoria habitacional

Recuperação e Ampliação da Infra-Estrutura Econômica e Logística Garantia de melhor qualidade de vida a população idosa

Dire

triz

es E

stra

tégi

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Criação/Preservação da Base Científica e Tecnológica com vistas ao desenvolvimento Valorização da cultura e garantia de acesso da população à produção e ao consumo de bens culturais

Ética Transparência Controle Social

Participação Efetividade Transversalidade

Ambiente Institucional e Regulatório Descentralização Territorializaçao

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MODELO DE DESENVOLVIMENTO COM GOVERNANÇA SOLIDÁRIA


Propostas e ações

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Eixo I – DESENVOLVIMEMENTO ECONÔMICO COM GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

1. Objetivo Promover o desenvolvimento regional sustentável articulado com a estratégia

de desenvolvimento nacional, com forte caráter de inclusão social e combate às desigualdades regionais.

2. Estratégias Atualizar e implementar do Plano de Desenvolvimento Sustentável do RN como instrumento integrador das políticas públicas e base para formulação do Plano Plurianual (PPA) do Governo, vinculando-o à dinâmica dos “territórios da cidadania” do Governo Federal e respeitando as vocações instaladas, com o objetivo de atrair investimentos para o estado e corrigir as desigualdades regionais. Implementar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável da Região Metropolitana de Natal. Desenvolver o Semiárido e subrregiões, sob orientação dos Planos Regionais, adequando a questão territorial e incluindo a Nova Economia como base para a inclusão social.

Nesse âmbito, cinco projetos estruturantes, a serem desenvolvidos em parceria com o Governos Federal e municipais, se tornam essenciais: Consolidação e implementação da Copa do Mundo 2014 em Natal; Construção de um Porto capaz de escoar a produção industrial do estado; Consolidação do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante; Garantia de apoio à implantação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs),

nos municípios de Assu e Macaíba; Pavimentação das estradas de acesso e de ligação entre os municípios potiguares,

assim como a recuperação das rodovias estruturais do estado.

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3. Propostas e ações Indústria e Serviços

Dinamização, adensamento e fortalecimento de cadeias e arranjos produtivos na agropecuária, indústria, comércio e serviços, com ênfase em: petróleo e gás natural; extração e refino de sal marinho; extração mineral e de ferro; indústria têxtil e vestuário; alimentos; cerâmica estrutural não-refratária para a construção civil; e pesca;

Atração de indústrias que possuam natureza e porte estruturador para a economia do estado e indústrias de forte base tecnológica;

Incentivo à descentralização industrial e a indústrias de bens de consumo local, em especial micro, pequenas e médias empresas;

Estímulo aos arranjos/aglomerações produtivos locais por meio da descentralização e atualização da infraestrutura, do acesso ao crédito, da inovação tecnológica e de compras governamentais;

Potencialização da produção de gás natural, energia eólica, energia solar e biodiesel através do incentivo à instalação de vários gêneros de indústrias;

Regulamentação e dinamização da exploração do calcário na Chapada do Apodi; Fomento a uma política de desenvolvimento econômico que atenda aos três setores

da economia estadual: a tradicional, a popular, e a Nova Economia, visando à promoção da geração de empregos;

Expansão de programas de formação de técnicos para a indústria, em parceria com o SENAI e o IFERN;

Desenvolvimento de programas de qualificação profissional para atender à demanda do comércio e prestadoras de serviços, em parceria com prefeituras, entidades de classe do comércio e de serviços;

Estimulo à economia popular e solidária através do fomento, linhas de crédito, formas de financiamento e divulgação para os empreendimentos estabelecidos e para novos investimentos, incentivando o enorme potencial dos pequenos empreendimentos e da agricultura familiar;

Criação de mecanismos de comercialização da produção, estabelecendo uma estrutura de apoio à exportação.

Ampliação dos programas de renda mínima, em parceria com o Governo Federal; Apoio ao artesanato produzido no estado com programa de aperfeiçoamento,

capacitação, convênios e parcerias, buscando a excelência na produção de artesanato, com acesso a técnicas e desenvolvimento de tecnologias e inovações de materiais e insumos alternativos, que gerem trabalho e renda, mas ao mesmo tempo projetem nossa cultura e tradições para além das fronteiras;


Turismo

O Rio Grande do Norte tem grandes desafios a enfrentar no que se refere ao fortalecimento, consolidação e profissionalização da atividade turística, já que Natal será uma das sedes da Copa do Mundo 2014. Esse evento será uma oportunidade excepcional para o desenvolvimento do Turismo em nosso estado, por se tratar de um dos maiores eventos desportivos do mundo, com forte apelo da mídia e grande capacidade de geração de emprego e renda para os setores envolvidos em sua realização.

As ações aqui propostas abrangem oito temas: planejamento e gestão, informação, estruturação da oferta turística, qualificação, fomento, infraestrutura, logística de transporte e promoção e apoio à comercialização. Esses temas estão de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Turismo. As linhas de ação prioritárias são as seguintes:

Atualização do Plano Estadual de Turismo de forma democrática e participativa, incorporando princípios que promovam qualidade e competitividade aos produtos e aos prestadores de serviços turísticos; adotando exigências governamentais de maior responsabilidade social; contribuindo para a valorização da dignidade humana através do enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, da redução da pobreza e da inclusão social; assegurando a sustentabilidade ambiental;

Manutenção dos atuais vetores de desenvolvimento do Turismo: promoção da igualdade de oportunidades; redução das desigualdades sociais e regionais; geração e distribuição de renda; geração de trabalho e ocupação; proteção do patrimônio histórico e cultural; e respeito ao meio ambiente;

Realização do mapeamento georreferenciado das ações do Plano Estadual de Turismo, integrando as realizações, os investimentos públicos e privados e os resultados nos municípios e territórios/regiões turísticos;

Estabelecimento de parcerias para a implementação de instrumentos de monitoramento e controle dos impactos ambientais, sociais e culturais ocasionados pela atividade turística;

Orientação ao turista quanto aos seus direitos nas relações com os prestadores de serviços;

Sistematização das legislações correlatas aplicáveis aos prestadores de serviços; Incentivo ao cadastramento dos prestadores de serviços turísticos junto ao cadastro

oficial do Ministério do Turismo – CADASTUR; Consolidação de um banco de dados sobre os indicadores do Turismo no RN; Implantação, no estado, da Conta Satélite de Turismo no Brasil; Informatização e integração dos instrumentos de coleta de dados entre o setor público

e privado, como a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes, o Boletim de Ocupação Hoteleira e a Ficha de Passageiro do Transporte em Ônibus Regulares;

Consolidação do Inventário da Oferta Turística no estado, de forma integrada e descentralizada, cadastrando atrativos e equipamentos turísticos;

Realização de levantamento e acompanhamento da estrutura de consumo dos diversos setores vinculados à cadeia produtiva do Turismo;

Disseminação das informações, utilizando também as novas mídias, sobre o turismo e sua importância para o estado;

Fomento ao planejamento turístico nos âmbitos estadual, regionais e municipais;

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Qualificação dos produtos, roteiros e destinos turísticos, com foco na sustentabilidade,

qualidade e competitividade, dinamizando e potencializando os atuais pólos de Turismo existentes no Estado: Costa da Dunas; Costa Branca; Serrano; Seridó; e Agreste/Trairi;

Promoção da diversificação da oferta turística por meio do ordenamento das regiões; Apoio à formatação de novos produtos turísticos com atrativos como os parques

temáticos e Unidades de Conservação Ambiental e seu entorno; Apoio às ações integradas para a estruturação, desenvolvimento e consolidação dos

segmentos turísticos atualmente existentes no RN: de Sol e mar, de Aventura, Cultural, Rural, Náutico e de Negócios;

Qualificação de produtos e serviços locais com objetivo de integrá-los na cadeia produtiva do turismo;

Criação de programas de qualificação profissional em parceria com o setor privado de acordo com as necessidades e demandas do mercado turístico, sem esquecer aqueles voltados para a inclusão de pessoas com deficiência;

Criação de mecanismos de incentivo aos empreendimentos turísticos sustentáveis e que promovam a conservação ambiental;

Apoio ao desenvolvimento de ações para conservação dos atrativos e equipamentos turísticos;

Articulação de ações para promoção e recuperação do patrimônio histórico-cultural; Estímulo à promoção de pacotes turísticos que utilizem o turismo rodoviário; Desenvolvimento de estratégias de divulgação dos portais institucionais; Realização do Salão do Turismo do Rio Grande do Norte; Apoio à realização de mostras regionais/territoriais e municipais de turismo; Expansão da promoção dos destinos em conjunto com os municípios, tendo como

base o Programa de Regionalização do Turismo;


Agricultura, pecuária, pesca e desenvolvimento agrário

Aumento da oferta de alimentos, melhoria do nível tecnológico dos empreendimentos

agrícolas e agroindustriais e implementação de políticas de subsídio para a produção voltada para o atendimento da demanda básica dos maiores núcleos urbanos do estado;

Apoio e fortalecimento dos polos de fruticultura e pesquisa de novos locais de produção, buscando a qualidade das frutas e o acesso a novos mercados, com estímulo a produção integrada;

Implementação do Programa Estadual de Pesca Sustentável, com um conjunto de ações integradas, de valorização dos pescadores, promoção do pescado e fomento como atividade socioeconômica na perspectiva de desenvolver a cadeia produtiva da pesca e da aquicultura no estado;

Condução de ações de defesa sanitária animal e vegetal, equipando as estruturas do estado, garantindo a qualidade da produção para acessar aos mercados as cadeias de aves, suínos, bovinos, ovinos, leite, grãos e frutas.

Incentivo à promoção de sistemas produtivos diversificados, que compatibilize a produção de alimentos com a oferta de energia;

Recuperação da assistência técnica, da extensão rural e da pesquisa pública promovendo parcerias com instituições universitárias e organizações da sociedade civil e valorizando a Emater;

Incentivo às atividades rurais não-agrícolas, como o turismo rural, gastronômico, e ecológico, dialogando diretamente com a paisagem natural, a história, a cultura e as vocações regionais;

Atendimento à agricultura familiar por ser estratégica para a economia solidária. As políticas públicas serão integradas com ações para além da produção, com investimentos em infraestrutura básica e serviços públicos na perspectiva da cidadania no campo, qualidade de vida e dignidade;

Estímulo à produção de mel e dos derivados do caju; Estruturação e qualificação da CEASA como instrumento de Estado para

comercialização e abastecimento, realizando compras institucionais da agricultura familiar;

Apoio aos produtores rurais na melhoria do rebanho potiguar e abertura do mercado para que os produtos obtenham divisas;

Implementação do Programa Estadual de Agroecologia, com múltiplas ações integradas e intersetoriais, visando estimular adesão à transição para sistemas de produção ecologicamente sustentáveis que aliem produção agrícola com preservação ambiental;

Instituição de uma política de apoio aos produtores familiares para estruturação de espaços de comercialização direta, entrepostos e pequenas centrais de armazenamento, aquisição de equipamentos e transporte;

Investimento na conservação de sementes crioulas em propriedades rurais, incentivando a multiplicação e utilização em programas de governo;

Consolidação de políticas públicas que atendam às diferentes especificidades no que se refere à pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural, crédito, seguro, preços e acessos a mercados;

Estimulo a implementação de programas voltados à produção e distribuição de alimentos saudáveis e de qualidade e que contribuam para a melhoria da dieta

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alimentar.

Meio Ambiente e saneamento

Fortalecimento do Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (FEPEMA), revendo normas e fontes de recursos, destinando-os para projetos de iniciativas comunitárias de proteção e defesa do meio ambiente, combate e prevenção do processo de desertificação nos municípios.

Implementação da gestão ambiental compartilhada com os municípios a partir do fortalecimento Sistema Estadual de Meio Ambiente com vistas a execução da Política Estadual de Meio Ambiente;

Fortalecimento institucional do Sistema Estadual de Meio Ambiente, através da criação de uma unidade de apoio e articulação com os municípios voltada para a gestão compartilhada na implementação da Política Estadual de Meio Ambiente;

Descentralização do órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente, a partir da instalação de estruturas administrativas regionalizadas em atendimento aos usuários dos serviços prestados pelo órgão, em especial o licenciamento, a fiscalização e a educação ambiental;;

Implantação de programas ambientais priorizando aqueles voltados para: Implantação de um programa de educação ambiental em todas as escolas

estaduais; Monitoramento Ambiental com ênfase para os recursos hídricos e ambientais, em

parcerias com as demais instituições afins (SEMARH, CAERN e EMPARN) e dos aspectos florestais;

Conservação e proteção ambiental dos biomas (Caatinga e Mata Atlântica) destinando um percentual dos recursos provenientes da arrecadação das licenças para: a) elaboração e implantação do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado;

b) fortalecimento da gestão das Unidades de Conservação Estadual através da elaboração/implementação dos Planos de Manejo, estimulando o funcionamento dos colegiados das unidades de conservação já criadas, priorizando os programas de apoio à visitação, monitoramento e fiscalização, e definindo alternativas de autogestão com o controle do órgão executor;

o c) incentivo à implantação de um programa permanente de identificação criação de áreas a serem especialmente protegidas, ampliando o percentual em relação à área total do estado;

o d) estímulo ao uso das Unidades de Conservação para fins turísticos como atrativo potencial do desenvolvimento sustentável do RN, observadas as normas legais e precedido de plano de manejo;

Implementação e regulamentação da Política Estadual de Saneamento Básico, incluindo a validação da Política Estadual de Resíduos Sólidos;

Elaboração e implementação dos Planos Estadual e Regionais de Saneamento Básico, tendo como unidades de planejamento as bacias hidrográficas, observadas as diretrizes do Plano de Desenvolvimento Sustentável do RN;

Elaboração dos planos de gestão de saneamento ambiental e recursos hídricos que contemplem mecanismos de proteção das fontes de captação de água (rios, nascentes, lagoas, �ransform subterrâneos, etc.) através de criação de Áreas de


Proteção Ambiental – APA’s; Implementação dos Planos Regionais de Resíduos Sólidos Urbanos em todo o

território estadual, e criação de consórcios intermunicipais para a sua operacionalização;

Apoio e fomento ao planejamento na forma da elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico para os municípios;

Estabelecimento de estratégias para universalisar, com eficiência e qualidade, a prestação de serviços de água potável e esgotamento sanitário, coleta, tratamento e destinação final adequada dos resíduos sólidos em aterros sanitários; e investir em sistemas de manejo de águas pluviais e drenagem urbana para todos os municípios do estado do Rio Grande do Norte;

Identificação das cidades que ainda não possuem esgotamento sanitário para orientar plano de busca imediata de formas de captação de recursos financeiros viáveis, de maneira que se inicializem os processos de construção de sistemas de coleta e tratamento de esgotos, e/ou ampliando os sistemas de coleta de esgotos já existentes, com estações de tratamentos ambientalmente adequadas, tal que progressivamente se possa atingir a cobertura de todos os municípios potiguares;

Implantação de forma adequada e eficiente sistemas de controle da água potável fornecida à população, monitorando açudes, rios, lagoas, aquíferos e reservatórios, através da realização de estudos, planos de gestão de demanda e potencial hídrico, avaliação hidrogeológica contínua dos aquíferos, segurança física dos reservatórios, barragens e açudes, e da realização sistemática de ensaios laboratoriais de qualidade da água fornecida à população;

Fortalecimento e aparelhamento, com reforço de pessoal técnico e equipamentos e materiais, dos órgãos de vigilância ambiental e sanitária;

Definição e fortalecimento do sistema de gestão regulatória para o saneamento ambiental, apoiando as ações do órgão regulador do setor e o fomento voltado para a criação, implementação e funcionamento dos Conselhos das Cidades dos municípios potiguares, nos moldes preconizados na Conferência Nacional das Cidades e Conselho Nacional das Cidades – ConCidades, inclusive com a formação de comitês técnicos (saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana, habitação e regularização fundiária e planejamento da gestão territorial urbana e rural) nos conselhos em questão;

Estabelecimento de parcerias, através de convênios com entidades acadêmicas de pesquisa, para capacitar e qualificar pessoal técnico e a realizar estudos e pesquisas na área de desenvolvimento urbano, em especial no saneamento ambiental e recursos hídricos;

Construção de planos de saneamento ambiental, mobilidade e habitação nas áreas urbanas e rural, garantindo a integração das políticas públicas e o controle social, como política de estado como diretriz fundamental para celebração de convênios e disponibilização de recursos entre os entes federados;

Revisão do Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH a fim de adequá-lo à legislação mais recente como o que regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências;

Incentivo à criação de consórcios municipais na área de resíduos sólidos urbanos e rurais que contemplem ações planejadas e articuladas de plano de manejo de resíduos sólidos, coleta seletiva, reciclagem, destinação final em aterros sanitários ou controlados, observando a inclusão social de trabalhadores de lixões e a educação ambiental nos municípios contemplados;

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Fortalecimento da CAERN, investindo na melhoria constante dos serviços prestados à população, com uma gestão profissionalizada, qualificada, democrática e participativa; Qualificação da relação na negociação com todos os municípios que mantém

contratos com a CAERN, visando à manutenção da empresa como prestadora de serviços de abastecimento e saneamento;

Promoção da modernização da infraestrutura da CAERN e da rede de distribuição de água;

Instituição de política estadual com crédito, assessoramento técnico e capacitação para investimentos em captação de recursos, gestão em sistemas de drenagem e controle de enchentes para zonas urbanas;

Estruturação de uma rede de pesquisa integrada para gerar conhecimentos e tecnologias que possam se transformar em serviços, métodos processuais, softwares, bens, máquinas e equipamentos de inovação ecológica, criando uma economia limpa capaz de gerar tecnologias sustentáveis, trabalho e riquezas;

Implantação, com a participação da sociedade civil organizada e em parceria com os municípios, universidades, órgãos ambientais e o setor privado, do Plano Estadual de Combate à Desertificação, levando em consideração as diretrizes do PAN BRASIL.


Ciência e Tecnologia

Formulação de uma política de ciência e tecnologia com a participação de diversos atores, identificando as regiões com potencial de desenvolvimento e as áreas de conhecimento envolvidas (energias renováveis, agroecologia, tecnologias da informação e comunicação, saúde e biotecnologia, meio ambiente, planejamento urbano e regional, microeletrônica, entre outros), visando a construção de um novo ciclo de desenvolvimento, com foco na inovação;

Fortalecimento do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia; Fortalecimento da FAPERN, com vistas ao incremento da Pesquisa Científica e

Tecnológica; Articulação do planejamento estadual com o Plano Nacional de Ciência e Tecnologia,

que propõe a integração com os governos estaduais e municipais; Ampliação dos recursos para o Fundo de Ciência e Tecnologia; Preservação da base científica, com tecnologia aplicada ao desenvolvimento, e apoio

às iniciativas existentes; Fortalecimento das instituições públicas de pesquisa e revitalização da UERN como

instituição de ensino e pesquisa; Ampliação da integração entre as universidades públicas e privadas e as cadeias

produtivas; Ampliação e fortalecimento das parcerias com a UFRN, a UFERSA, o IFERN e o

Instituto Internacional de Neurociências de Natal (IINN), para o desenvolvimento de pesquisas voltadas à elevação da qualidade de vida da população potiguar;

Estímulo à consolidação de Polo Científico/Tecnológico na Região Metropolitana e incentivo à criação de um polo na Região do Semiárido;

Criação do Distrito Tecnológico que englobe os centros de tecnologia, universidades, incubadoras, centros de pesquisa e empresas de bases tecnológicas, dotando-o de infraestrutura e legislação específica para atrair empresas de tecnologia para a Região do Semiárido;

Implementação de políticas de governança eletrônica, aproximando governo e sociedade com o uso das tecnologias de informação e comunicação;

Ampliação do acesso à internet banda larga em todas as regiões do estado, em parceria com o Governo Federal;

Ampliação da utilização de softwares livres.

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Energia e Telefonia

Planejamento, articulação e implementação da política energética e de recursos minerais do estado;

Articulação e fomento dos setores produtivos do RN para ampliar a sua participação no fornecimento de produtos e serviços aos setores de petróleo e gás;

Universalização do serviço de energia elétrica nas áreas urbanas e rurais, em parceria com o Governo Federal, através do “Programa Luz para Todos”;

Disponibilização do serviço de telefonia às pequenas comunidades do interior; Priorização dos investimentos em energias limpas, visando à preservação do meio ambiente.

Habitação e Urbanismo

Mapeamento e enfrentamento do déficit habitacional através de ações concretas que ultrapassem os limites dos incentivos à construção de moradias, avançando para um amplo debate sobre a estrutura urbana;

Articulação da política habitacional com programas de inclusão social, principalmente na área de educação, saúde, meio ambiente, trabalho e renda;

Potencialização das políticas federais como o programa do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida, a regularização fundiária e ampliação do crédito habitacional;

Realização de diagnostico das irregularidades fundiárias no estado e implementação das medidas previstas no Plano Nacional de Habitação;

Implementação de políticas habitacionais que privilegiem a urbanização, a integração e regularização de assentamentos precários; a recuperação de áreas ambiental e urbanisticamente degradadas; criação de um estoque fundiário; e destinação de imóveis abandonados e subutilizados para moradia popular;

Promoção de uma política de regularização fundiária no âmbito estadual, em parceria com as prefeituras, o poder Legislativo e o Judiciário;

Implantação de projetos de urbanização integrada, que priorizem a habitabilidade, o emprego e a renda;

Ampliação das possibilidades de transporte público de qualidade, apoio ao setor produtivo e investimento em saneamento básico e moradia popular, especialmente das periferias das maiores cidades;

Oferecimento de serviços de arquitetura e engenharia sociais em âmbito regional e de apoio técnico às populações de baixa renda, visando a melhoria da qualidade da moradia popular;

Incentivo e apoio técnico para o planejamento das cidades, na elaboração e adequação dos Planos Diretores ao Estatuto da Cidade.


Transporte

Realização de estudo técnico visando a determinar – para o ano horizonte 2025 – as redes primária e secundária de infraestrutura de transporte no estado (todos os modos e terminais de transporte incluídos);

Complementação das redes primária e secundária com tramos viários (que comporão a malha terciária) capazes de articular todo o território estadual com as redes principais;

Modernização e ampliação da capacidade dos terminais portuários de Natal e Areia Branca, segundo projeto da CODERN e formato de parceria a ser discutido com as autoridades portuárias;

Participação junto com CODERN, INFRAERO e Prefeituras de Natal e São Gonçalo do Amarante dos estudos, dos projetos e da implantação da conexão ferroviária entre o novo Aeroporto e o Porto de Natal;

Participação e apoio ao desenvolvimento do projeto do terminal graneleiro de Porto do Mangue, integrando-se (em modelo de parceria a ser discutido) aos agentes sociais e econômicos com interesse em sua implementação, inclusive com aportes financeiros dentro do possível e da realidade orçamentária;

Acompanhamento, de perto, do desenvolvimento das obras e contratuais/institucionais do novo aeroporto de São Gonçalo de Amarante;

Acompanhamento e apoio, no que couber, às obras federais na rede rodoviária do estado;

Definição e implantação de um plano de investimento orientado para recuperar padrões mínimos de níveis de serviço na malha estadual, privilegiando os tramos de conexão entre esta e a rede primária (federal) e certificando-se de que as sedes municipais estejam convenientemente atendidas em termos de acesso rodoviário à rede primária;

Realização de esforço no sentido de incorporar de modo mais efetivo o aeroporto de Mossoró à malha aérea nordestina e nacional;

Intervenção junto ao Governo Federal para garantir recursos para o desenvolvimento dos ramais ferroviários projetados e também para a conexão Mossoró – Sousa;

Inicio de estudos para a ativação do ramal ferroviário Natal-Recife, no sentido de integrar o estado à ferrovia Transnordestina pelo eixo litorâneo;

Reavaliação do impacto do Plano Nacional de Logística de Transportes (PNLT) no estado, contribuindo com o aperfeiçoamento do PNLT, revisando o PELT (Plano Estadual de Logística e Transportes) para adequá-lo às novas estratégias de investimento do PELT e as reconfigurações econômicas do estado;

Reavaliação da rede de serviços intermunicipais de transporte de passageiros, inclusive no que diz respeito às condições contratuais das permissões de operação e à estratégia regulatória e operacional desta rede;

Reavaliação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável da Região Metropolitana de Natal (RMN) bem como o Plano Diretor de Transportes Metropolitanos, com o objetivo de iniciar a sua implementação em duas vertentes: rede operacional de transporte público e sistema viário (com ênfase nos investimentos para a criação de uma malha viária transversal que evite a entrada de veículos de passagem na área mais densa da RMN e, ao mesmo tempo, configure as bases de transporte para uma relação funcional positiva entre os municípios da coroa

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metropolitana e aqueles adjacentes) e adoção de uma base institucional para o planejamento integrado de transporte intrametropolitano;

Desenvolvimento de esforços e projetos para a modernização, ampliação e aperfeiçoamento dos serviços ferro(metro)viários, com base nas propostas do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável e do Plano Diretor de Transportes Metropolitanos;

Refundação dos organismos de participação social e comunitária na política de transportes, tais como Conselhos Estaduais de Transporte Público, de Desenvolvimento da Infraestrutura Viária, e principalmente o Conselho Metropolitano de Transportes da RMN;

Instalação de grupos de estudo sobre transportes, de caráter consultivo, por região do estado, aliando seu trabalho ao processo de elaboração de planos regionais de desenvolvimento;

Reforço do papel planejador do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), com atenção especial para a Coordenadoria de Transportes, para a qual se desenvolverão estudos visando analisar a oportunidade e a adequação de transformá-la em um órgão do mesmo patamar hierárquico que o DER (um possível nome seria Departamento Estadual de Transporte Público), abrangendo também o tratamento do transporte público na RMN (em nível consultivo ou deliberativo, dependendo dos desdobramentos das relações interinstitucionais entre estado e municípios metropolitanos);

Desenvolvimento de estudos que avaliem a importância da criação de um Consórcio Metropolitano de Transportes Públicos, nos moldes do Consórcio da Grande Recife, com funções gestoras delegadas pelos municípios metropolitanos e com o objetivo principal de fazer a integração operacional, regulatória, institucional e tarifária do transporte público no interior da RMN;

Delineamento de uma política de terminais rodoviários de passageiros, em acordo com os municípios interessados, envidando esforços para promover a implantação de novos terminais, a recuperação de terminais existentes e, em caso de situações de não-aproveitamento dos existentes, a requalificação de uso, em todos os casos com vistas a dotar os municípios de centros de serviço integrados de transporte com outras atividades de atendimento às necessidades da população local (centrais do cidadão, saúde pública, atenção ao idoso, dentre outras).


Eixo II – DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO 1. Objetivo

Promover o desenvolvimento humano através de uma educação massiva e de

qualidade; da valorização dos serviços de saúde; do acesso à cultura, ao esporte e ao lazer; da promoção da igualdade social, racial, sexual, de gênero e geração; da garantia de um vida segura e da promoção dos direitos humanos.

2. Estratégia Construção do Plano de Desenvolvimento Humano do RN, como instrumento

integrador das políticas públicas da área e base para formulação do PPA, com o objetivo de integrar as políticas de desenvolvimento humano no estado.

Nesse âmbito, levando-se em consideração a necessidade de parcerias com o Governo Federal, quatro iniciativas se tornam essenciais:

Aumento paulatino dos recursos orçamentários previstos pela Constituição para Educação e Saúde;

Instituição de um espaço de diálogo entre os diversos Conselhos Gestores com atuação nas áreas (saúde, educação, criança e adolescente, assistência social, entre outros);

Valorização do Plano Nacional de Educação – PNE, Sistema Único de Saúde – SUS, Sistema Único de Assistência Social – SUAS e do Plano Nacional de Cultura – PNC;

Assimilação do respeito aos Direitos Humanos como um marco deste Governo.

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3. Propostas e ações Educação

Como princípio básico, este PROGRAMA DE GOVERNO expressa fortemente o compromisso de garantir prioridade às cinco metas, abaixo listadas, a serem alcançadas pelo Brasil até 2022, estabelecidas pelo Movimento Nacional Todos pela Educação:

Meta 1 – Toda criança e jovem de 4 a 17 anos na escola Meta 2 – Toda criança plenamente alfabetizada até os 8 anos Meta 3 – Todo aluno com aprendizado adequado a sua série Meta 4 – Todo jovem com o Ensino Médio concluído até os 19 anos Meta 5 – Investimento em Educação ampliado e bem gerido

I – EDUCAÇÃO BÁSICA a) Ensino Fundamental

Fortalecimento e interiorização do programa “Mais Educação” como forma de garantir a ampliação da jornada escolar e o atendimento individualizado a alunos com dificuldades de aprendizagem;

Municipalização gradual dos anos iniciais do Ensino Fundamental através de convênios firmados entre Estado e Prefeituras no estrito cumprimento do regime de colaboração;

Criação de centros poliesportivos culturais para atendimento a crianças e adolescentes no contraturno escolar ou nos finais de semana;

Implantação do contraturno para alunos do 6º e 7º ano do Ensino Fundamental; Incentivo ao surgimento de práticas pedagógicas inovadoras que resultem em efetiva

aprendizagem dos alunos. b) Ensino Médio

Democratização do acesso, permanência e sucesso escolar, implementando medidas de apoio ao ingresso e permanência do jovem de 15 a 17 anos;

Apoio aos cursos pré-vestibulares comunitários, garantindo melhores condições de disputa para o ingresso no curso superior;

Universalização da oferta do Ensino Médio aos jovens de 15 a 17 anos; Implantação de laboratórios pedagógicos de informática em todas as escolas,

garantindo, desta forma, a inclusão digital do jovem; Ampliação e fortalecimento do protagonismo juvenil, estimulando monitorias e

articulando-o com programas de voluntariado e primeiro emprego; Articulação da formação de nível médio com o ensino profissional e o mundo do

trabalho. c) Inclusão Educacional

Garantia da educação inclusiva cidadã em todos os níveis e modalidades de ensino de sua competência;

Ampliação do atendimento da educação especial no ensino regular com a implantação do sistema de avaliação e acompanhamento dos alunos e garantia de terminalidade específica;


Implantação de um programa de apoio que contemple formação de recursos humanos, contratação de profissionais com formação em educação especial e investimentos em acessibilidade;

Apoio e fortalecimento de programas específicos de educação relacionados aos grupos: educação do campo, de gênero, de orientação sexual, para sujeitos privados de liberdade, quilombolas, indígenas, afrodescendentes, portadores de necessidades especiais, em parceria com ONGs e Instituições de Ensino Superior;

Construção de uma política de Educação de jovens, adultos e idosos (EJA) pautada pela inclusão e qualidade social e alicerçada em um processo isonômico de gestão e financiamento em relação às demais modalidades de ensino;

Garantia da oferta de EJA em horários alternativos e flexíveis, atendendo, dessa forma, à diversidade de demandas existentes na sociedade e o respeito aos tempos dos/das educandos/as.

d) Ensino Profissionalizante

Construção de uma rede estadual de ensino profissionalizante do ponto de vista físico (escolas e equipamentos) e pedagógico (concepção, atualização curricular e formação de professores);

Implantação de centros de formação tecnológica e agrotécnica; Estimulo à formação profissional, considerando-se as potencialidades regionais,

demandas econômicas e as áreas estratégicas de desenvolvimento do estado; Promoção da educação profissional, tecnológica e agrotécnica de forma continuada

para integrar o conhecimento do ensino médio à prática; Promoção de práticas pedagógicas no ensino profissionalizante que articulem os

conhecimentos teóricos e práticos com o contexto social e o mundo do trabalho; Fortalecimento da parceria do estado com o Programa Brasil Profissionalizado.

e) Gestão Educacional

Criação de um centro de formação para o desenvolvimento da gestão educacional e escolar, a fim de atender às demandas das equipes técnicas de estados e municípios;

Redirecionamento da linha de atuação da Secretaria Estadual de Educação/ DIREDs, estabelecendo uma relação de parceria com as secretarias municipais de educação e unidades de ensino que fortaleça a autonomia e capacidade técnica dos entes públicos;

Criação do Portal da Educação e Cultura do Rio Grande do Norte, como veículo de informação e expressão cultural e acadêmica dos seus educadores, com vistas a promover a interação entre estes, seus alunos e a comunidade;

Aperfeiçoamento da gestão escolar, consolidando o processo de planejamento, de avaliação e dos sistemas de informação, para que atendam às áreas administrativa e pedagógica com eficiência, eficácia e efetividade;

Reestruturação do sistema educacional envolvendo formação profissional e gestão democrática;

Eliminação do turno intermediário nas unidades de ensino e aumento da carga horária dos demais;

Apoio ao funcionamento dos conselhos escolares e a capacitação dos conselheiros tendo em vista o fortalecimento da gestão democrática;

f) Formação de Professores e Profissionais de Serviço e Apoio Escolar

Reestruturação da carreira dos profissionais do magistério, resgatando as dívidas

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existentes para com a categoria; Eliminação da participação de leigos no exercício das funções de magistério; Instituição de uma política de formação continuada para todos os trabalhadores da

educação; Desenvolvimento da formação especifica (inicial e continuada) para gestores,

professores e técnicos que atuam na Educação Profissionalizante e na Educação de jovens, adultos e idosos;

Realização de jornadas pedagógicas no início de cada ano letivo.

g) Infraestrutura Física, Recursos Pedagógicos e Atividades Culturais Redimensionamento, reestruturação e modernização da infra-estrutura das unidades

de ensino; Implementação de bibliotecas escolares em todas as unidades de ensino; Modernização da Biblioteca Câmara Cascudo, inclusive com a ampliação de seu

acervo bibliográfico; Implementação de bibliotecas públicas nos municípios que sediam as DIREDs; Ampliação e modernização dos laboratórios de informática.

II. ENSINO SUPERIOR

A política de Estado para a educação superior deverá ter como eixo principal vincular a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN como parceira fundamental para o desenvolvimento social do estado. Para tanto, ela priorizará as seguintes ações:

Fortalecimento da UERN, transformando-a em uma instituição de referência no

ensino, pesquisa e extensão (graduação e pós-graduação) tendo como prioridade a formação de professores em todas as áreas (uma universidade de formação de professores);

Oferta de cursos de graduação e pós-graduação que respondam às demandas provenientes do novo cenário econômico;

Expansão das matrículas nos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu;

Estabelecimento de uma Política de formação continuada para o corpo docente com vistas a incorporar à prática acadêmica o princípio de sustentabilidade;

Democratização do acesso ao ensino superior, possibilitando aos jovens egressos da escola pública maiores oportunidades de elevação de sua escolaridade;

Consolidação de políticas afirmativas e democratizantes de acesso a UERN; Expansão do acervo bibliográfico da UERN, dando suporte informacional às atividades

acadêmicas.


Saúde

Criação de Centros de Diagnóstico de média e alta complexidades nas regionais de

Saúde; Criação de Centros de Atendimento Especializado vinculados aos Centros de

Diagnóstico. Implantação de serviços ambulatoriais de pequenas cirurgias distribuídos por

macrorregiões, com a montagem de equipes volantes de cirurgiões capazes de realizar procedimentos de baixa complexidade atendendo em diversas regiões do Estado;

Implantação de serviço hospitalar especializado em transtornos decorrentes do uso de álcool e drogas, com a criação de serviço especializado capaz de atender as necessidades de pacientes dependentes químicos, visando recuperá-los e atender suas intercorrências clínicas;

Qualificação e otimização dos recursos de saúde disponíveis, com a criação de centrais de regulação de leitos e de exames no RN (Complexo Regulador Estadual) e o fortalecimento de auditorias hospitalares e dos serviços de saúde;

Reestruturação física de unidades de saúde; Fortalecimento da rede de laboratórios em saúde pública: Lacen, laboratórios

conveniados e laboratórios de análise de água (vigilância ambiental em saúde); Ampliação dos serviços de saúde estaduais, através do apoio aos municípios

estratégicos no sentido de garantir médicos 24h, bem como da reestruturação de hospitais estratégicos;

Ampliação das ofertas de serviços das Unidades Hospitalares, com a construção de um novo hospital terciário capaz de realizar cirurgias de alta complexidade (cirurgias cardíacas, ortopédicas, vasculares, neurológicas, dentre outras), incorporando-o a um complexo hospitalar com centro de imagens;

Implementação de centros de reabilitação definidos por macrorregiões do estado; Ampliação do número de leitos de terapia intensiva nos hospitais estaduais; Implementação do plano estadual de atenção à saúde da criança, com o

desenvolvimento de ações prioritárias de redução da mortalidade infantil e a criação do programa estadual de saúde ocular;

Implantação de um plano de atenção da saúde penitenciária, com a reestruturação do Hospital de Custódia e o reforço das ações de prevenção na população prisional;

Implementação do plano estadual de saúde bucal (fluoretação da água); Inclusão, no conteúdo das escolas estaduais, de temas transversais que abordem os

assuntos doação de sangue e de órgãos visando à conscientização dos estudantes; Implantação da política de saúde da pessoa idosa, com a criação da rede de atenção

ao idoso e de uma unidade hospitalar especializada na atenção ao paciente idoso; Implantação da política de atenção à saúde do homem, com a estruturação das ações

de prevenção do câncer de próstata; Implementação da política nacional e estadual de atenção Integral da saúde da

mulher, com a garantia da redução da taxa de mortalidade materna e a priorização de ações de prevenção ao câncer ginecológico e de mama.

Implementação da política de saúde mental, fortalecendo as residências terapêuticas no âmbito estadual e a implantação dos leitos psiquiátricos em hospitais gerais;

Implantação do plano estadual de destinação adequada dos resíduos de serviços de saúde, com o desenvolvimento de sistemas de tratamento dos efluentes hospitalares,

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o estímulo à coleta seletiva do lixo das unidades de saúde e a implementação da política nacional de destinação adequada dos resíduos;

Implementação do plano estadual de atenção à saúde do trabalhador e fortalecimento da Rede Nacional de Atenção à Saúde do Trabalhador;

Implementação do plano estadual de atenção ao diabético e hipertenso, criando, em parceria com os municípios, as centrais de atendimento especializado;

Implementação do plano estadual de atenção à saúde do adolescente, com atenção especial às ações de combate ao uso do tabaco, álcool e à drogadição e o desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez, AIDS e DSTs na adolescência;

Implementação do Comitê Estadual de Urgência e Emergência e reestruturação do Fórum estadual de discussão sobre a Política Estadual de Atenção às Urgências.


Cultura

Fortalecimento da Fundação José Augusto, transformando-a em uma verdadeira Secretaria de Cultura, mas com a flexibilidade de uma fundação;

Ampliação do orçamento da Fundação José Augusto, incluindo os fundos, buscando uma maior articulação com os programas e editais do Governo Federal, além de parcerias e investimentos privados e internacionais;

Convocação de Conferência Estadual de Cultura para definir um Sistema Estadual de Cultura, articulado com municípios, constituído de Conselhos, Planos e Fundos municipais de cultura;

Definição de um Plano Estadual de Cultura com metas, objetivos e ações bem definidos e articulados com as diversas áreas da cultura e todos os setores sociais, de forma democrática e com a ampla participação;

Desenvolvimento de programas de capitalização da cultura através de incentivo a criação de pontos de cultura ou algo similar nas periferias das grandes cidades, pequenas localidades e em áreas rurais;

Fortalecimento da rede pública de comunicação comunitária (rádio e televisão); Democratização e fortalecimento da legislação de incentivo a cultura; Qualificação, reestruturação e integração dos espaços públicos de cultura do estado

como bibliotecas, museus, galerias de arte, teatros, arquivo público, sítios arqueológicos, bens artísticos tombados;

Implementação do Fundo de Apoio à Cultura – FAC, com recursos públicos e editais por setores culturais;

Revitalização dos conceitos de memória e tradição com apoio às manifestações de comunidades tradicionais, rurais e populares, educação patrimonial, restauro de prédios históricos, circuitos de festivais, digitalização de acervos, bem como, valorização das culturas das diversas etnias que formam o povo potiguar;

Criação de um Centro de Cultura em Natal, com uma grande galeria de arte (Natal é hoje uma das poucas capitais que não tem centro de cultura nem galeria de arte) que passe a receber grandes exposições nacionais e internacionais;

Incentivo à criação de redes de cinema em todo o Estado, sobretudo, nos seus principais centros urbanos;

Incentivo e preservação da documentação histórica do RN articulados com programas desenvolvidos pelo Governo Federal, através do Ministério da Cultura, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e Instituto Brasileiro de Museu;

Promoção de parcerias com instituições privadas, através das Leis de Renúncia Fiscal e mesmo com aporte de financiamento direto;

Valorização do Sistema Estadual de Bibliotecas, através da aquisição de um novo acervo bibliográfico, priorizando os programas relacionados à Biblioteca Nacional, e da recuperação e fortalecimento da Biblioteca Pública Estadual Câmara Cascudo;

Instituição de uma efetiva rede de bibliotecas públicas em todo o Estado, com o desenvolvimento de projetos culturais voltados a formação de leitores e o incentivo a emergência de talentos literários;

Fortalecimento e ampliação da rede de Casas de Cultura em todo o Estado, fazendo-os funcionar como polos autênticos de criação cultural;

Redimensionamento da Imprensa Oficial do RN, transformando-a, em articulação com a Fundação José Augusto, em uma editora importante, a exemplo do que ocorre com

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a Imprensa Oficial de Pernambuco (publicação de livros, Revista Continente, do Jornal Pernambuco etc) e da Imprensa Oficial de São Paulo;

Recuperação do Arquivo Público Estadual, dotando-o de uma estrutura de pessoal especializado, instalações e equipamentos compatíveis com a sua grande importância para a memória coletiva do RN;

Mapeamento da produção etnográfica do RN, buscando identificar a diversidade cultural potiguar em suas múltiplas formas de expressão, gerando um banco de dados que possibilite radiografar as regiões do Estado;

Promoção do acesso gratuito da população a eventos e produções artísticas e culturais realizados pela Fundação José Augusto;

Consolidação da Orquestra Sinfônica do RN, transformando-a em referência no campo da música de concerto, em centro de formação de jovens talentos e com uma agenda de apresentações em todo o Estado, a exemplo das festas de padroeiros, como Sant’Ana, de Caicó;

Desenvolvimento de um programa de bandas de música ou filarmônica, objetivando incentivar a cultura musical e a inserção de jovens no mundo da música, da inclusão social e da cidadania, a exemplo das bandas de Cruzeta e Carnaúba dos Dantas e de Caicó;

Valorização da cultura popular em suas várias dimensões (música, literatura, danças festas, teatro, folguedos, dentre outras), através do desenvolvimento de programas e da promoção de festivais e outros eventos;

Desenvolvimento de programas itinerantes, tipo “circo” de cultura ou caravana da cultura, que promovam a interação/diálogo entre artistas e grupos culturais de todo o Estado.

Realização de amplo levantamento dos sítios históricos, arqueológicos e desenvolver um forte programa de recuperação/ comunicação e de incentivo ao turismo cultural;

Elaboração de uma política de museu e memórias, a partir do conhecimento existente visando a preservação da memória histórica e o incentivo ao turismo cultural.


Esporte e Lazer

Implementação de um Plano Estadual de Esporte e Lazer, em parceria com instituições governamentais e não governamentais;

Criação da Lei de Incentivo ao Esporte, visando o fomento a essa atividade em suas várias dimensões;

Implantação, em parceria com diversos setores, de programas para qualificar os espaços públicos através de melhorias de instalações e implantação de atividades sistemáticas de esporte e lazer;

Construção de equipamentos comunitários modulares que contemplem as diversas manifestações esportivas e artístico-culturais em um mesmo espaço público;

Implementação de programas de esporte e lazer que atendam as diversas faixas etárias e gêneros, em parceria com os municípios;

Implementação de ações que desenvolvam o esporte nas suas três dimensões: esporte na escola e da escola (Esporte Educacional); esporte comunitário e de lazer (Esporte Participativo) e o esporte profissional e das federações (Esporte de Rendimento);

Valorização e apoio às competições, campeonatos, torneios e festivais esportivos desenvolvidos no Rio Grande do Norte;

Ampliação da parceria com do Ministério dos Esportes, através da participação nos programas Segundo Tempo, Pintando a Liberdade, Praça da Juventude, Programa de Esporte e Lazer nas Cidades, e Bolsa Atleta, dentre outros, visando a valorização de atletas, técnicos e clubes esportivos;

Dinamização da prática esportiva sustentável com a construção de ciclovias e a prática de esportes aquáticos;

Incentivo à prática de esportes radicais voltados para juventude com a construção, nos diversos municípios, de equipamentos adequados;

Realização de concurso público para formar as equipes multidisciplinares da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer – SEEL, com profissionais de educação física, gestores de lazer, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas e médicos;

Estabelecimento de parcerias com as prefeituras e incentivo à prática de esportes aquáticos, através da utilização de açudes, rios, lagoas, e o nosso litoral;

Transformação do CAIC, o Ginásio do DED e outros espaços esportivos existentes no Estado, em centros de excelência esportiva.

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Assistência Social e Trabalho e Renda

Reestruturação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de forma a garantir a construção de políticas públicas que permitam enfrentar de maneira eficiente o problema da pobreza;

Reordenamento institucional da SETHAS para adequação ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, respeitando o disposto na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH – SUAS;

Alocação de recursos no Plano Plurianual e Leis Orçamentárias destinados à Assistência Social, compatível com as necessidades de consolidação do SUAS no RN;

Efetivação do cofinanciamento dos serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial, nos CRAS e CREAS;

Incentivo, através de apoio técnico aos municípios, na implantação dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS);

Coordenação, regulação e cofinanciamento dos serviços regionalizados em relação à proteção social especial de média e alta complexidades;

Implementação de políticas complementares ao Programa Bolsa Família; Consolidação de uma política estadual de trabalho e renda capaz de enfrentar o

desemprego e a precarização do trabalho por meio de ações articuladas de qualificação profissional, intermediação da mão-de-obra e acesso ao microcrédito;

Promoção de capacitação, qualificação e requalificação profissional de jovens de 18 a 29 anos com vistas à inserção no mercado de trabalho;

Promoção da empregabilidade por meio do estabelecimento de parcerias com iniciativa privada para criação de novos postos de trabalho;

Inclusão das famílias do Programa Bolsa Família como público prioritário em ações de qualificação social e profissional e de intermediação de emprego;

Fortalecimento de programas de estímulo ao primeiro emprego; Promoção de ações que possibilitem oportunidades de trabalho ou inclusão produtiva

em articulação com as políticas públicas de geração de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Segurança Alimentar e Nutricional

Aprovação da Lei Orgânica Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional para fortalecer as ações que garantam o direito a Alimentação como parte dos direitos fundamentais da humanidade;

Ampliação e criação de mais equipamentos públicos de promoção à Segurança Alimentar no Estado, como Bancos de Alimentos, Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias, Educação Alimentar e Nutricional e Programa de Aquisição de Alimentos;

Reavaliação do Programa do Leite com vistas à sua ampliação, criando critérios para inclusão.


Cidadania e Direitos Humanos I - Juventude

Criação da Secretaria Estadual da Juventude; Incentivo à construção do Plano Estadual de Juventude voltado para assegurar

direitos e garantir oportunidades para a Juventude; Revitalização da Política Estadual de Atenção à Criança e ao Adolescente em

consonância com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente; Criação e fortalecimento do papel e das funções do conselho estadual de Políticas

para a Juventude; Instituição de campanhas preventivas contra a drogadição de jovens, como também

programas alternativos de redução de danos e tratamento psicossocial; Criação dos Centros de Referência da Juventude, com atendimento médico,

psicológico, formação profissionalizante, dentre outros. II - Mulheres e Gênero

Estimulo e promoção de consórcios intermunicipais para a implantação de Centros de Referência da Mulher e Casa Abrigo para Vítimas de Violência em todas as regiões do estado;

Ampliação e qualificação das Delegacias da Mulher no estado; Fortalecimento do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, incentivando a sua

articulação com os Conselhos Municipais de Direitos da Mulher; Criação do Programa de Planejamento familiar, incluindo a política de Prevenção da

Gravidez na Adolescência; Priorização das mães chefes de família no acesso aos programas sociais; Implementação do programa de combate à homofobia no RN.

III - Igualdade Racial

Criação de mecanismos de fiscalização quanto à prática de discriminação racial na ocupação de vagas no mercado de trabalho;

Desenvolvimento de políticas públicas efetivas voltadas às comunidades remanescentes de quilombos e às comunidades indígenas;

Fortalecimento da capacidade de sustentabilidade social, cultural, ambiental e econômica de comunidades quilombolas e indígenas, bem como ações que promovam a melhoria da qualidade de vida dessa população, com ênfase para as mulheres chefes de família.

IV - Pessoa com Deficiência

Garantia de acesso da pessoa com deficiência ao tratamento e à educação inclusiva com transporte, atendimento clínico e rede escolar adequados;

Viabilização do cumprimento da legislação de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, elaborando as regulamentações complementares e articulando as três esferas de governo e a sociedade civil.

V - Idosos

Fortalecimento da Política Estadual do Idoso em consonância com as diretrizes da Política Nacional e o Estatuto do Idoso;

Garantia de uma melhor qualidade de vida ao idoso por meio de programas que

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fortaleçam o convívio familiar e comunitário, promovendo o acesso a serviços, ao lazer, à cultura e à atividade física de acordo com sua capacidade funcional, e estabelecendo o direcionamento técnico das ações para a terceira idade, a fim de orientar as políticas sociais;

Incentivo à formação e capacitação de profissionais para atuação na rede de proteção social às pessoas idosas;

Fortalecimento da Ouvidoria para receber denúncias de violação de direitos da Pessoa Idosa;

Combate à impunidade de todas as formas de violência contra a pessoa idosa; Incentivo a projetos de inclusão produtiva para as pessoas idosas; Aprimoramento dos espaços/equipamentos sociais de apoio e promoção da qualidade

de vida das Pessoas Idosas; Valorização dos saberes das Pessoas Idosas em atividades tradicionais como forma

de preservação da cultura local. Segurança

A proposta para adoção da política de estado para a Segurança Pública e Defesa

Social do Rio Grande do Norte, possui cinco eixos: I. Reestruturação operacional da atividade policial civil e militar

Criação das Áreas Integradas de Segurança Pública em todo o estado; Redistribuição do efetivo da polícia civil e polícia militar no interior do Estado e na

Região Metropolitana de Natal de acordo com os dados estatísticos das ocorrências criminais e com a importância turística e geográfica do território (divisas).

II. Valorização profissional de todos os seus agentes

Criação de uma política motivacional planejada com ênfase na meritocracia e na capacitação profissional;

Devolução de todos os policiais com desvio de função ou fora de suas instituições às suas corporações e integração às suas verdadeiras atribuições;

Conclusão de todos os concursos públicos existentes para o setor de segurança pública ainda pendentes;

Remoção dos presos nas delegacias do estado no prazo de seis meses, a contar do início do governo.

III. Fortalecimento das atividades de inteligência, do policiamento preventivo e da polícia tecnológica e científica

Criação da Subsecretaria de Inteligência e Planejamento Estratégico junto à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - SESED;

Redefinição do policiamento comunitário com unidades móveis; Realização de patrulhamento pelos bairros e áreas comerciais; Criação dos corredores de segurança (as principais artérias de escoamento de tráfego


de Natal, Mossoró e Caicó terão viaturas localizadas sempre em pontos estratégicos dessas vias públicas), evitando-se o estacionamento das mesmas em pontos aleatórios ou de conveniência;

Criação do Núcleo Estadual de Prevenção e Combate às Drogas envolvendo as atividades do Programa Estadual de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, do Conselho Estadual e Delegacia de Narcóticos;

Criação do Departamento de Investigação e Capturas; Criação do Departamento de Homicídios; Aquisição de equipamentos de última geração para realização de análises periciais e

exames científicos criminológicos; Capacitação dos profissionais da polícia tecnológica e científica; Retorno da responsabilidade pela Defesa Civil ao Corpo de Bombeiros Militar, que

receberá novas viaturas e equipamentos; Equipar carros de polícia com computadores a bordo com acesso à internet. Com

isso, os policiais poderão fazer consultas on line aos arquivos de placas e chassis de carros roubados, IPVA e até mesmo à lista de pessoas procuradas pela polícia;

Os registros de queixas poderão ser realizados no próprio local, no carro da polícia, e os dados enviados para o sistema passarão a ser disponibilizados imediatamente para todo o sistema de segurança.

IV. Reforma física e construção de unidades de segurança pública

Conclusão das obras do novo prédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública; Construção de duas delegacias de plantão em Natal, sendo uma para a Zona Leste e

outra para a Zona Oeste; Reforma das atuais delegacias de plantão da Zona Norte e Zona Sul da capital; Construção de uma delegacia de Plantão em Mossoró e em Caicó; Construção de novas Delegacias de Polícia obedecendo à concepção de um modelo

de delegacia cidadã; Reforma dos batalhões da policia militar sediados em todo o estado; Construção e/ou aluguel de sedes para grupos de patrulhamento de divisa e turístico.

V. Incorporação do sistema penitenciário à segurança pública e defesa social

A experiência atual não teve êxito. Os constantes conflitos entre as pastas da Justiça e Cidadania e da Segurança Pública relacionados às vagas de presos demonstram a grande dificuldade de uma atuação uniforme e harmoniosa. Nossas propostas são:

Criação de uma Subsecretaria de Controle Penitenciário e Política Carcerária, subordinada à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social;

Mudança do nome e do caráter da atual Secretaria de Justiça e Cidadania, que passa a denominar-se Secretaria de Estado da Cidadania, responsável exclusivamente pela implantação e execução de Políticas Públicas para os Direitos Humanos e Minorias Organizadas.

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DESENVOLVIMENTO COM GOVERNANÇA SOLIDÁRIA

1. OBJETIVO Defender e promover a participação popular como partilha efetiva de poder entre o

Estado e a Sociedade para a promoção da justiça social, combate à desigualdade e promoção da equidade, buscando a melhoria da gestão focada na prestação de serviços de qualidade à população e eficiência nos gastos públicos.

2. ESTRATÉGIAS Construção do Plano de Gestão Pública do RN como instrumento integrador das

políticas da área e base para formulação do Plano Plurianual do Governo, vinculando-o à dinâmica dos territórios da cidadania do Governo Federal e respeitando as vocações instaladas, com o objetivo de integrar as políticas de aprofundamento da democracia no estado;

Implantação do Plano Plurianual Participativo e Territorial. Neste âmbito, três princípios se tornam essenciais: austeridade e seriedade no uso dos recursos públicos; garantia de eficiência, eficácia e efetividade no atendimento ao interesse público; diálogo permanente com os poderes Legislativo e Judiciário, municípios e setores organizados da sociedade, como também com os servidores públicos em suas diversas esferas.

3. PROPOSTAS E AÇÕES Gestão Pública

Recuperação da capacidade de investimento do Estado, combatendo o desperdício e priorizando projetos estruturantes para o bem-estar da população.

Integração de todo sistema de informática do Estado, com ênfase no sistema de compras;

Fortalecimento da Controladoria Geral do Estado, dando-lhe maior autonomia; Ampliação do quadro da Controladoria Geral do Estado (CGE), reforçando a

transparência e a impessoalidade nos processos de licitação e terceirização através do uso mais abrangente do Pregão Eletrônico, da formação de comissões de licitação e do planejamento mais cuidadoso das despesas;

Instituição da Sala de Atendimento Institucional; Criação de ouvidorias em todas as secretarias e órgãos de produção de bens e

serviços públicos; Consolidação, racionalização e simplificação da legislação de arrecadação; Aperfeiçoamento da política de incentivo fiscal, de modo a evitar perdas potenciais de

arrecadação; Realização de Parcerias Público-Privadas; Garantia da autonomia do sistema previdenciário estadual; Qualificação da Política de Incentivos Fiscais, tornando-a mais seletiva com base no

perfil do empreendimento e nas estratégias de localização, a fim de prover maior


impacto na geração de emprego e no aumento da receita pública; Fortalecimento e modernização da regulação dos serviços públicos delegados e

concedidos, e ampliação da competência e atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos - ARSEP/RN através da sua extensão aos serviços de transporte e saneamento básico, dentre outros, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com controle social;

Instituição de um marco regulatório assegurador de harmonia entre os participantes efetivos do processo de regulação econômica, propiciando segurança jurídica aos parceiros privados e/ou públicos, com controle do Estado quanto à eficiência e qualidade dos serviços prestados à população usuária;

Criação de grupos de trabalho interinstitucionais e interssetoriais que possibilitem a participação de setores estratégicos no planejamento das ações governamentais;

Realização de eleições diretas para diretores de escola e hospitais públicos; Fortalecimento das experiências de deliberação coletiva já existentes; Realização de audiências públicas regulares; Criação dos Comitês das Bacias Hidrográficas.

Planejamento Estratégico e Instrumentos de Participação

Implementação do Orçamento Participativo nos Territórios de Cidadania do Governo

Federal; Popularização, através do Orçamento Participativo, do ciclo orçamentário estadual para

a universalização das informações, em linguagem popular, sobre os instrumentos de planejamento estadual (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual-LOA;

Realização de conferências estaduais, plenárias públicas temáticas, plebiscito e referendos, buscando potencializar e incorporar os vários instrumentos de participação, debate e decisão;

Fortalecimento do Planejamento Estratégico, introduzindo a discussão territorial nas diversas esferas de participação;

Criação do Conselho Estadual e dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Sustentável;

Controle Social

Aprimoramento do Portal da Transparência do Governo Estadual, disponibilizando

informações sobre a administração dos recursos públicos - receitas e despesas -, que permitam um efetivo controle social dos agentes públicos e o acompanhamento das decisões políticas que afetem os interesses dos administrados;

Valorização, incentivo e apoio aos conselhos estaduais, regionais e setoriais, gestores das políticas públicas, visando fortalecer a democracia participativa no âmbito da gestão publica do governo estadual;

Realização de programas de capacitação e fortalecimento dos conselhos gestores nas diversas áreas de políticas públicas;

Criação do Comitê Estratégico de Gestão do PPA com representantes do poder público e da sociedade civil organizada;

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Abertura de um fórum permanente de discussão com os movimentos sociais do território e com o terceiro setor e encaminhamento das propostas aos conselhos de políticas públicas para apreciação e deliberação;

Modernização Administrativa

Estruturação da máquina governamental com objetivo de dar maior eficiência, eficácia e

efetividade das ações administrativas e programáticas e aumentar a produtividade no uso dos recursos humanos, econômicos e financeiros, seguindo os princípios da interssetorialidade e interdisciplinaridade;

Implantação de uma Política Estadual e Territorial de Avaliação Institucional e de Monitoramento das Ações do Poder Público;

Instituição de um Programa de Avaliação Institucional da Satisfação dos Usuários dos Serviços Públicos Estaduais e Territoriais;

Implementação de uma Política Estadual de Gestão de Tecnologias da Informação. Servidores

Recuperação do diálogo e instituição de uma Comissão Permanente de Negociação

entre governo e servidores públicos, movimentos sindicais e associativos do funcionalismo para tratar de temas relacionados a carreiras, salários, melhoria de condições de trabalho, direitos, deveres e metas. Esta Comissão estará vinculada diretamente ao gabinete do governador;

Consolidação da Escola de Governo com programas de capacitação e qualificação profissional permanentes e de longa duração, objetivando a valorização dos servidores e maior qualidade na prestação de serviços públicos ;

Priorização à admissão de funcionários efetivos através de concurso público, em detrimento de contratos temporários e de serviços terceirizados;

Estabelecimento de uma política estadual de gestão integrada de pessoal, visando o desenvolvimento profissional do funcionalismo público da gestão;

Valorização do Servidor de Carreira através do Plano de Cargo, Carreiras e Salários (PCCS);

Promoção de uma maior assistência aos servidores aposentados.

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