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Campo Grande - MSFevereiro/2013

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULSecretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes - SEOP

Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL

TRANSPORTESSUSTENTÁVELGROSSO DO SUL

PROGRAMA DEE DE DESENVOLVIMENTO

DO ESTADO DE MATO

Acordo de EmpréstimoLN 7872 BR

RELATÓRIO SEMESTRAL6° semestre

Julho a Dezembro de 2012

PDE/MS

Rodovia MS-112

TÍTULO DO PROJETO

Programa de Transportes e de Desenvolvimento Sustentável do Estado de

Mato Grosso do Sul – PDE/MS

ORGANISMO FINANCIADOR

Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD

MUTUÁRIO

Estado de Mato Grosso do Sul - MS

EXECUTOR

Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos – AGESUL

COORDENAÇÃO DO PDE/MS

Arq. Juliana Maura Azevedo Pegolo Carvalho

GERENCIAMENTO DO PROJETO

Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes – SEOP


iii

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO............................................................................................ 7

1.1. Descrição do Programa.................................................................................... 8

1.2. Objetivos do Programa..................................................................................... 9

1.3. Componentes do Programa.............................................................................. 10

2. EVOLUÇÃO DO PROJETO NO SEMESTRE................................................. 17

2.1. Evolução do Componente 1 – Fortalecimento do Sistema estadual de

Transportes.......................................................................................................

22

2.1.1. Obras de Reabilitação....................................................................................... 24

2.1.2.

2.1.3.

Obras de Pavimentação....................................................................................

Obras de Contrapartida.....................................................................................

37

50

2.1.4.

2.1.5.

Programa de Restauração e Manutenção de Rodovias – CREMA...................

Supervisão de Obras.........................................................................................

56

60

2.2.

2.2.1.

2.2.2.

2.2.3.

2.2.4.

Evolução do Componente 2 – Fortalecimento Institucional..............................

SEMAC..............................................................................................................

SEOP................................................................................................................

AGESUL............................................................................................................

IMASUL.............................................................................................................

61

62

64

66

69

3. GERENCIAMENTO DOS CONTRATOS.......................................................... 70

4. GERENCIAMENTO DAS LICITAÇÕES/ PLANO DE AQUISIÇÕES............... 71

4.1. Obras e Bens.................................................................................................... 71

4.2. Serviços de Consultoria.................................................................................... 74

5. PLANO DE INVESTIMENTOS......................................................................... 77

6. GERENCIAMENTO FINANCEIRO DO PROJETO........................................... 78

7. INTERIM FINANCIAL REPORT´s – IFR´s....................................................... 80

8. INDICADORES DO PROJETO......................................................................... 80



iv

9. MONITORAMENTO AMBIENTAL DAS OBRAS............................................. 86

9.1. Obras de Reabilitação....................................................................................... 86

9.2. Obras de Pavimentação.................................................................................... 88

10. ANEXOS........................................................................................................... 91

10.1. Fichas de Acompanhamento das Obras de Reabilitação Asfáltica................... 92

10.2. Fichas de Acompanhamento das Obras de Pavimentação Asfáltica................ 103

10.3. Nota Técnica Parcerias Público-Privadas (PPP)............................................... 111

10.4 Gerenciamento dos Contratos........................................................................... 117

10.5. Gerenciamento das Licitações........................................................................... 119

10.6. Plano de Investimentos...................................................................................... 121

10.7. Gerenciamento Financeiro do Projeto............................................................... 124

10.8. Interim Financial Report´s – IFR´s..................................................................... 127

10.9. Indicadores do Projeto....................................................................................... 129

10.11. Acompanhamento Ambiental das Obras de Reabilitação Asfáltica................... 133

10.12. Acompanhamento Ambiental das Obras de Pavimentação Asfáltica................ 140

10.13. Fichas de Registro de Ocorrência e Atendimento de Não-conformidades

Ambientais das Obras de Reabilitação Asfáltica...............................................

151



v

LISTA DE QUADROS

Quadro 01. Rodovias e trechos identificados que atendem os critérios adotados

pelo Programa, para execução das obras de reabilitação divididas em

dois grupos.............................................................................................. 11

Quadro 02. Rodovias e trechos identificados que atendiam os critérios adotados

pelo Programa, para execução das obras de pavimentação divididas

em dois grupos........................................................................................ 13

Quadro 03 Rodovias e trechos selecionados para compor o contrato piloto de

Programa de Restauração e Manutenção de Rodovias (CREMA).........

14

Quadro 04. Monitoramento Gerencial das rodovias integrantes do Projeto – Obras

do Grupo I...............................................................................................

19

Quadro 05. Monitoramento Gerencial das rodovias integrantes do Projeto – Obras

do Grupo II..............................................................................................

20

Quadro 06. Resumo do Avanço Físico-Financeiro das Obras do Projeto................. 26

Quadro 07. Descrição da Obra de Reabilitação da Rodovia MS-141........................ 27





Quadro 12. Descrição da Obra de Pavimentação da Rodovia MS-112 Lote 1.......... 39


Quadro 14. Descrição da Obra de Pavimentação da Rodovia MS-274..................... 42

Quadro 15. Descrição da Obra de Pavimentação da Rodovia MS-306..................... 44



Quadro 18. Rodovias selecionadas para integrar o Projeto – Obras do Grupo II –

Subcomponente 1.2................................................................................

51



vi

Quadro 19. Rodovias selecionadas para integrar o Projeto – Obras do Grupo II –

Subcomponente 1.1................................................................................

55

Quadro 20. Segmentos para Reconstrução ou Reciclagem, conforme análise do

Banco Mundial.........................................................................................

55

Quadro 21. CREMA – Distribuição do Orçamento Contratado.................................. 58

Quadro 22. Descrição da Obra de Restauração e Manutenção de Rodovias –

CREMA...................................................................................................

58

Quadro 23. Resumo do Avanço Físico-Financeiro do Componente Fortalecimento

Institucional.............................................................................................

61

Quadro 24. Plano de Aquisições – Obras e Bens...................................................... 72

Quadro 25. Plano de Aquisições – Serviços de consultoria....................................... 75

Quadro 26. Alocação do Empréstimo em US$ e R$.................................................. 77

Quadro 27. Pedidos de Saque ao Banco Mundial até 31/12/2012............................ 79

Quadro 28. População beneficiada e perfil da região atingida pelas obras

rodoviárias do Componente 1................................................................. 85

Quadro 29. Registro e atendimento de Não-conformidades, referente às obras de

pavimentação asfáltica, ocorridas no período......................................... 91

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes – SEOP Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos – AGESUL

7

1. APRESENTAÇÃO O Programa de Transportes e de Desenvolvimento Sustentável do Estado

de Mato Grosso do Sul – PDE/ MS compreende, em síntese, três ações básicas:

� a melhoria de características geométricas e a pavimentação de estradas de

produção;

� a adequação de capacidade, com obras de restauração do sistema viário em

operação e,

� as intervenções para o Fortalecimento Institucional do Estado.

O financiamento solicitado ao BIRD para a execução deste Programa se

deve:

� à necessidade de se empreender o Programa proposto, sob pena de

comprometer os propósitos de crescimento econômico e social do Estado;

� à momentânea dificuldade financeira, por que passa o Estado, resultante da crise

econômica mundial;

� à magnitude do Programa, cerca de 300 milhões de dólares, que normalmente

são apoiados por grandes instituições internacionais;

� à saúde econômica que o Estado apresenta, fruto das intervenções

empreendidas na recuperação da Gestão Fiscal;

� aos interessantes custos que o financiamento externo apresenta, não

comprometendo os compromissos legais e sociais do Estado.

Para atendimento ao disposto na Seção 5.08 (b) das Condições Gerais,

no Anexo 8 parágrafo 42 do Documento de Avaliação do Projeto (PAD) e na Seção II

item A. 1. do Acordo de Empréstimo LN 7872-BR, celebrado entre Banco Internacional

para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e Estado de Mato Grosso do Sul,



8

apresenta-se o 6º Relatório Semestral de Progresso do Programa de Transportes

e de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul – PDE/MS.

O presente relatório consolida informações sobre a execução do projeto,

o andamento dos trabalhos e os resultados alcançados, durante o período de 01 de

julho a 31 de dezembro de 2012.

1.1. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA O Programa de Transportes e de Desenvolvimento Sustentável do Estado

de Mato Grosso do Sul – PDE/MS é prioridade da atual gestão estadual e visa preparar

o Estado para um novo ciclo de crescimento econômico.

Com o propósito de garantir a execução de um importante conjunto de

projetos estabelecidos com o governo federal, foi formulado este Programa que, ao

final, busca garantir resultados mais efetivos para a economia do Estado e melhores

condições de vida à sociedade.

Apresenta-se a seguir, os dados básicos do Projeto:

Nome do Programa Programa de Transportes e de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul – PDE/MS

Nome do Projeto Projeto de Transportes Rodoviários do Estado de Mato Grosso do Sul

Número do Contrato LN 7872-BR

Data de assinatura do Contrato 16 de setembro de 2010

Data de efetividade 23 de novembro de 2010

Prazo total do Contrato 5 (cinco) anos

Data do Project Appraisal Document - PAD 24 de março de 2010

Data de Aprovação pelo Banco (board) 04 de maio de 2010

Data de encerramento do contrato 30 de junho de 2015

Valor do Projeto US$ 375,000,000.00 (trezentos e setenta e cinco milhões de dólares americanos)

Valor do Empréstimo US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares americanos);

Valor da contrapartida US$ 75,000,000.00 (setenta e cinco milhões de dólares americanos).



9

1.2. OBJETIVOS DO PROGRAMA O Programa contribuirá para fomentar o crescimento econômico e

promover a melhoria da competitividade do Estado, consequentemente gerando a

redução das desigualdades regionais, melhorando sua eficiência na rede rodoviária e o

acesso às áreas desenvolvidas e de rápido crescimento do Estado.

Os objetivos do Programa serão atingidos por meio de ações que

envolvem:

� reabilitação de aproximadamente 750 km de rodovias pavimentadas;

� pavimentação de aproximadamente 450 km de rodovias existentes não

pavimentadas;

� estabelecimento de um programa-piloto baseado no Contrato de Reabilitação

de Estradas e Manutenção (CREMA);

� reforço da capacidade da AGESUL em aperfeiçoar procedimentos de

manutenção da rede viária; estruturação de sistema de gestão de estradas e

pontes; melhora nas áreas de aquisições, gestão de contratos, revisão de projetos

e supervisão de obras; implementação de sistemas de gestão da informação;

melhora na supervisão de aspectos sociais e ambientais e na segurança das

estradas;

� consolidação da capacidade de gestão e planejamento da SEOP para avaliar e

mitigar os impactos socioeconômicos da infraestrutura de transporte, avaliação do

potencial de parceiras público-privadas; modernização dos sistemas de

informação e gestão e, reforma da estrutura de gestão rodoviária;

� fortalecimento da capacidade institucional da SEMAC em apoiar a gestão

eficiente de ações do setor público e privado em busca de aperfeiçoamento no

uso da infraestrutura de transporte existente e, introdução de práticas baseadas

em resultados da administração;

� fortalecimento da capacidade do IMASUL em avaliar, monitorar e mitigar

impactos ambientais de atividades e investimentos no setor de rodovias.



10

1.3. COMPONENTES DO PROGRAMA O Programa consiste em realização de obras e fortalecimento institucional

de órgãos envolvidos com o setor viário no estado, e foram constituídos pelos

seguintes componentes:

COMPONENTE 1: Fortalecimento do Sistema Estadual de Transportes.

(valor previsto de US$ 272,750,000.00 – BIRD e, US$ 70,000,000.00 – Contrapartida)

Este componente visa aprimorar a qualidade e cobertura da rede

rodoviária estadual, contribuindo para a redução dos custos de transportes de

mercadorias e as distâncias a centros de serviços e mercados de trabalho, e fomentar

o desenvolvimento regional e a competitividade da economia estadual.

Para seleção dos trechos rodoviários estaduais a serem reabilitados e

pavimentados pelo Programa foram adotados os seguintes critérios:

� obras com uma taxa interna de retorno (TIR) superior a 10%;

� contratos de obras de acordo com os procedimentos descritos no anexo 8 do

PAD;

� impactos ambientais e sociais identificados e mitigados, em conformidade com

os procedimentos acordados com o Banco;

� especificação de projetos de engenharia e trabalho realizados na sequencia de

processos acordados com o Banco e os inclusos no Manual de procedimentos

para projeto de engenharia e fiscalização de obras acordado com o Banco;

� o Projeto centra as suas intervenções nas regiões que possuem potencial

econômico e estão localizados fora de zonas ecologicamente frágeis.

Em geral, as rodovias a serem reabilitadas e pavimentadas possuem

trajetos que melhoram as ligações entre cidades e regiões localizadas no, Centro e Sul

do Estado em trechos de estrada não localizados perto de áreas protegidas ou do

Pantanal.

Para melhor distinção deste componente, foram divididos em três

subcomponentes quais sejam:



11

SUB-COMPONENTE 1.1. Reabilitação do Sistema Viário Pavimentado

Visa restaurar aproximadamente 750 km de rodovias estaduais em

trechos que já atingiram ou ultrapassaram a sua vida útil.

Para alcançar esta meta foram adotadas técnicas adequadas, como:

� reparos localizados, profundos, eventual reciclagem, lama asfáltica, técnicas

de sobreposição de concreto, utilizados dependendo da intensidade do tráfego e

disponibilidade de material;

� reabilitação de pontes;

� proteção da superfície para conter a erosão e melhorar as condições de

escoamento das águas pluviais;

� modernização dos sistemas de drenagem;

� sinalização de cruzamentos perigosos e acessos.

Adequando assim a capacidade operacional do sistema viário

pavimentado em diversas regiões do Estado, que sofrem com as ações do tráfego de

cargas de longa distância.

Durante a preparação do Programa, foram identificados inicialmente os

trechos descritos no Quadro 01, que atendem os critérios adotados.

Quadro 01 - Rodovias e trechos identificados que atendem os critérios adotados pelo Programa, para execução das obras de reabilitação divididas em dois grupos.

GRUPO I

RODOVIA TRECHO EXTENSÃO

MS-141 Naviraí/Ivinhema 94,270 km

MS-145 Entrº. MS – 276/ Entrº. BR – 267 (Deodápolis/ Nova Alvorada do Sul) 87,300 km

MS-276 Entrº. BR-163 (Indápolis)/ Deodápolis 62,450 km

MS-306 MS-223 (Cantina) / Cassilândia 143,400 km

MS-377 Entrº. BR-262/MS/ Entrº. MS-112 (Inocência) 128,000 km



12

GRUPO II


MS-276 Batayporã/ Anaurilândia 60,000 km

MS-395 Anaurilândia/ Brasilândia 132,000 km

MS-480 Entrº. MS-276 / Porto Primavera 20,000 km

TOTAL DE RODOVIAS REABILITADAS 727,420 km

As obras do grupo I são trechos selecionados para serem financiados

com recursos do Banco, conforme consta da ajuda memória de novembro de 2009, e

foram lançadas e licitadas seguindo as regras de licitação internacional da instituição.

As obras do grupo II são trechos financiados com recursos da

contrapartida do Estado, e possuem um parecer favorável do Banco em proceder à

licitação de forma nacional, conforme consta na ajuda memória do mês de abril de

2010, desde que realizada conforme o Manual Operacional do Programa.

Neste grupo foi incluída a reabilitação de 20,000 km da rodovia MS-480

(trecho Entroncamento MS-276/Porto Primavera), substituindo o trecho da rodovia MS-

395. Este trecho foi priorizado devido à necessidade de recuperação urgente

considerando (i) o tráfego pesado, parcialmente desviado da rodovia MS-276

acessando o Porto Primavera, (ii) a condição da infraestrutura, já bem deteriorada, e

(iii) o impacto socioambiental bastante limitado. Este trecho foi vistoriado pela Missão

do Banco, conforme consta na Ajuda Memória do mês de abril de 2010.

Atualmente estes dois trechos MS-276 e MS-480, foram selecionados

para compor o contrato piloto de Conservação Restauração e Manutenção de Rodovias

(CREMA), que se encontra em execução no período.

No mês de julho de 2012 foi encaminhada para análise do Banco, a

proposta de inclusão neste grupo da reabilitação de 45 km da rodovia MS-147 (trecho

Entroncamento MS-276/Vila Rica). A inclusão deste trecho se justifica por apresentar

necessidade de recuperação urgente e condições semelhantes às demais rodovias

integrantes do projeto. Este trecho foi vistoriado pela equipe técnica do Banco em visita

que antecedia a Missão do mês de setembro de 2012 e após a análise da avaliação



13

econômica do trecho foi dada a não objeção para a inclusão do trecho no Programa em

dezembro de 2012.

SUB-COMPONENTE 1.2. Pavimentação de Rodovias Estaduais

Visa pavimentar aproximadamente 450 km de rodovias estaduais,

com o objetivo de adensar a malha de transporte rodoviário, incorporando novas áreas

à produção e permitindo a interligação com os demais modais.

Para alcançar esta meta serão executados serviços, conforme segue:

� terraplenagem;

� sub-base e base, de acordo com o previsto em projeto e disponibilidade de

material da região;

� revestimento da pista com CBUQ ou TSD, de acordo com o previsto em

projeto e no estudo de tráfego;

� implantação do sistema de drenagem comportando o fluxo de águas previsto

nos estudos hidrológicos;

� implantação de obras de artes especiais nas travessias onde se faz

necessário;

� proteção da superfície para conter a erosão e melhorar as condições de

escoamento das águas pluviais;

� implantação da sinalização horizontal e vertical.

Durante a preparação do Programa, foram identificados inicialmente os

trechos descritos no Quadro 02, que satisfazem os critérios adotados.

Quadro 02 - Rodovias e trechos identificados que atendiam os critérios adotados pelo Programa, para execução das obras de pavimentação divididas em dois grupos.

GRUPO I


MS-436 Entrº. BR 060 (Camapuã)/ Pontinha do Cocho (Estaca 0+00 / 2355+00) 47,100 Km

MS-436 Pontinha do Cocho/ Figueirão (Estaca 2355+00/5340+00) 59,700 Km

MS-306 Entrº. MS-316 (Gaúcho Pobre)/ Entrº. MS-223 (Cantina) 32,573 Km

MS-112 Entrº. BR-158 (Três Lagoas)/ Entrº. MS-444 52,800 Km



14

GRUPO I


MS-112 Entrº. MS-444/ Entrº. MS-377 (Inocência) 55,077 Km

MS-274 Angélica - Distrito de Ipezal 32,511 Km

GRUPO II


MS-324 Entrº. BR-060/Córrego Barra Mansa (Água Clara) 166,00 Km

TOTAL DE RODOVIAS PAVIMENTADAS 439,761 Km

As obras do grupo I são trechos selecionados para serem financiados

com recursos do Banco, conforme consta da ajuda memória de novembro de 2009, e

foram lançadas e licitadas seguindo as regras de licitação internacional da instituição.

A obra do grupo II consiste em trecho financiado com recurso da

contrapartida do Estado, com parecer favorável do Banco em proceder à licitação de

forma nacional, conforme consta na ajuda memória do mês de abril de 2010, desde

que realizada conforme o Manual Operacional do Programa.

No mês de julho de 2012 foi encaminhada para análise do Banco, a

proposta de inclusão neste grupo da pavimentação de 17,418 km da rodovia MS-010

(trecho: Entrº. Anel Rodoviário de Campo Grande/ Distrito de Rochedinho) e 13,700 km

da rodovia MS-274 (trecho: Entroncamento MS-145/ Porto Vilma). A não objeção para

a inclusão deste trecho ocorreu em dezembro 2012, após a análise da avaliação

econômica do trecho.

SUB-COMPONENTE 1.3. Programa de Restauração e Manutenção de

Rodovias (CREMA)

Quadro 03 - Rodovias e trechos selecionados para compor o contrato piloto de Programa de Restauração e Manutenção de Rodovias (CREMA). RODOVIA TRECHO EXTENSÃO

MS-276 Batayporã/ Anaurilândia 60,300 km

MS-480 Entrº. MS-276 / Porto Primavera 19,350 km




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Execução de um contrato piloto de Programa de Restauração e

Manutenção de Rodovias (CREMA) para obras de reabilitação, conforme detalhado em

SUB-COMPONENTE 1.1., bem como para a manutenção rotineira e periódica,

incluindo: (i) manutenção do pavimento e reparos, tais como fenda de vedação,

remendar e reparar ruptura de borda, (ii) a limpeza de drenagem, (iii) a limpeza de

vegetação, e (iv) manutenção de sinalização.

Os trechos escolhidos para a execução do contrato piloto foram os 60,30

km da rodovia MS-276 (trecho Batayporã/Anaurilândia) e os 19,35 km da rodovia MS-

480 (trecho Entroncamento MS-276/Porto Primavera). Ambos os trechos integram as

rodovias a serem reabilitadas descritas no SUB-COMPONENTE 1.1, e atendem os

critérios adotados pelo Programa, para execução das obras de reabilitação. As obras

serão financiadas com recursos da contrapartida do Estado, e foram licitadas de forma

nacional atendendo o Manual Operacional do Programa.

COMPONENTE 2. Fortalecimento Institucional

(valor previsto de US$ 10,000,000.00 – BIRD e, US$ 5,000,000.00 – Contrapartida)

Através do fornecimento de equipamentos, produtos, serviços de

consultoria e capacitação, o programa proposto apoiará o fortalecimento institucional,

dos seguintes órgãos:

A. Apoio para melhorar a gestão eficiente de recursos públicos - SEMAC

O programa proposto contribuirá com o objetivo da Secretaria de apoiar a

melhoria da gestão eficiente dos recursos públicos, focando-se, notadamente, (i) a

estruturação e o funcionamento de um sistema de monitoramento e avaliação de

programas de investimento do Mutuário, (ii) a introdução de resultados baseados em

práticas na administração do Mutuário e (iii) desenvolvimento da capacidade do

Mutuário, para alavancar a participação privada no financiamento e operação de

infraestrutura e serviços.



16

B. Apoio ao Estado para reforçar a capacidade de gestão ambiental - IMASUL

O programa proposto irá apoiar o fortalecimento da capacidade do

IMASUL para a gestão ambiental através da melhoria e consolidação da capacidade do

Mutuário em avaliar, monitorar e mitigar os impactos ambientais das atividades e

investimentos, principalmente no setor rodoviário.

C. Apoio à consolidação da capacidade de planejamento no setor dos

transportes - SEOP

O programa apoiará o objetivo da Secretaria de reforçar a sua capacidade

institucional e de planejamento, focalizando, notadamente, (i) na definição de

metodologias e sistemas de forma sistemática e objetiva de avaliar e mitigar os

impactos socioeconômicos da infraestrutura de transporte, (ii) realização de uma

avaliação do potencial para a parceria público-privada no setor dos transportes, (iii)

modernização dos sistemas de informação de gestão da SEOP, e (iv) na realização de

uma reforma da estrutura existente de gestão rodoviária.

D. Apoio à consolidação da capacidade de execução no setor rodoviário -

AGESUL

O programa apoiará o objetivo da Agência de fortalecer sua capacidade

institucional, concentrando-se em: (i) reforçar a AGESUL na capacidade de

planejamento e monitoramento, notadamente na rotina e organização de coleta de

dados (tráfego, estado das estradas), estrutura de um sistema de gestão das estradas

e pontes, integrada a outros sistemas de gestão da agência, (ii) aumentar a capacidade

da AGESUL nas áreas de contratos, gestão de contratos, revisão de projetos de

engenharia e supervisão de obras (iii) implementar uma gestão modernizada e

sistemas de informação, (iv) melhorar a eficiência no uso de recursos públicos, por

meio da introdução de contratação baseada em performance - resultado neste setor,

incluindo, mas não limitando, a estruturação e execução de reabilitação de longo prazo

baseado em contrato - piloto em manutenção e resultados (CREMA), (v) melhorar a



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supervisão de aspectos sociais e ambientais e de operações de obras rodoviárias, e

(vi) melhorar a segurança rodoviária.

2. EVOLUÇÃO DO PROJETO NO SEMESTRE

O Estado de Mato Grosso do Sul através da Secretaria de Obras Públicas

e Transportes - SEOP e da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos -

AGESUL, desenvolveu diversas atividades na coordenação e fiscalização das obras e

serviços, assegurando o acompanhamento e controle para o bom desenvolvimento do

Componente Obras. Apresentou também avanços importantes no desempenho do

Componente 2 – Reforço Institucional, componente este que havia apresentado

avanços poucos significativos nos dois primeiros anos de Projeto, empenhando-se

assim para atingir a execução plena do Projeto.

A evolução do Projeto pode ser considerada globalmente satisfatória para

os seis primeiros semestres de execução. Este avanço se deve, principalmente pelo

avanço eficiente das obras do Componente Obras, financiadas com recursos do

empréstimo, pois dos seis contratos de obras de pavimentação de rodovias apenas

dois encontram-se em execução e estão concluindo os serviços, totalizando 279,761

km de rodovias pavimentadas, enquanto que dos cinco contratos de reabilitação, todos

encontram-se concluídos totalizando 515,420 km de rodovias reabilitados, inclusive a

rodovia MS-306, obra que sofreu atrasos ocasionados pelas chuvas do início do ano e

readequações que se apresentaram necessárias nas soluções de reabilitação previstas

em projeto.

Estas rodovias fazem parte do primeiro grupo de obras do Projeto,

financiadas com recursos do Banco (licitados seguindo as modalidades de licitação

internacional), para um total de R$ 488.425.790,66 (quatrocentos e oitenta e oito

milhões quatrocentos e vinte e cinco mil setecentos e noventa reais e sessenta e seis

centavos) contratados. Os contratos necessitaram de readequações do projeto com a

não objeção do Banco aditando em R$ 27.227.074,72 (vinte e sete milhões duzentos e

vinte e sete mil setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) que somados ao valor

de reajustamento dos contratos de R$ 20.014.534,83 (vinte milhões quatorze mil



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quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), alteram o valor total

contratado para R$ 535.667.400,51 (quinhentos e trinta e cinco milhões seiscentos e

sessenta e sete mil quatrocentos reais e cinquenta e um centavos), conforme

discriminado no Quadro 04.

Os contratos de obras em andamento executados exclusivamente com

recursos do empréstimo, geraram até o mês de dezembro de 2012 um acúmulo de R$

499.962.407,73 (quatrocentos e noventa e nove milhões novecentos e sessenta e dois

mil quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos) em valores medidos de

despesas relativas aos primeiros 26 (vinte e seis) meses de atividades, com um volume

de serviços acumulado maior para as obras de pavimentação (65,18%) deste

montante.

As obras do segundo grupo, a serem executadas com recursos da

contrapartida também obtiveram avanços importantes no período, com as definições

das rodovias e trechos prioritários que atendem aos critérios do Programa para as

obras de pavimentação e reabilitação de pavimentos. As mesmas seguem aguardando

a não objeção dos estudos econômicos e financeiros das obras de pavimentação e

ainda no início do próximo período, devem estar concluídos os procedimentos

administrativos para proceder à licitação de forma nacional, porém atendendo o Manual

Operacional do Projeto.

A obra de restauração e manutenção do pavimento do contrato piloto

CREMA, também executada com recursos da contrapartida do Projeto, encontra-se em

execução, tendo sido reabilitados até o período 39,240 km, sendo 38,090 km entre os

km 27,9 e 60,3 km da rodovia MS-276 e 1,150 km entre os km 12,2 ao 19,35 km da

rodovia MS-480, exceto as interseções. O valor executado acumulado até o período foi

de R$ 11.805.153,42 (onze milhões oitocentos e cinco mil reais cento e cinquenta e

três reais e quarenta e dois centavos).



19

Quadro 04 - Monitoramento Gerencial de obras rodovias integrantes do Projeto – Obras do Grupo I. SubComponente 1.1-REABILITAÇÃO FUNCIONAL Atualizado: 19/02/2013

Rodovia Trecho Extensão

(km) Contrato

Ordem de Início

Prazo inicial

(meses) Conclusão

Aditivo de Prazo

(meses)

Nova Conclusão

Valor Contratual R$

Aditivo R$

% Aditivo Novo Valor

Contratual R$ Reajustamento

R$

MS-306 Cantina - Chapadão do

Sul - Cassilândia 143,400 010/2010 1/2/2011 15 25/4/2012 6 22/10/2012 33.536.609,78 5.089.448,62 15,18% 38.626.058,40 1.970.430,14

MS-377 Entrº BR-262 - Entrº MS-

112 (Inocência) 128,000 005/2010 1/10/2010 12 25/9/2011 0 25/09/2011 47.775.789,55 3.512.024,97 7,35% 51.287.814,52 1.472.253,19

MS-141 Naviraí - Ivinhena 94,270 001/2010 27/9/2010 12 21/9/2011 0 21/09/2011 19.690.394,03 938.428,13 4,77% 20.628.822,16 545.017,38

MS-276 Entrº BR-163 - Indápolis -

Deodapolis 62,450 011/2010 27/9/2010 8 24/5/2011 2 23/07/2011 25.785.978,76 3.760.036,76 14,58% 29.546.015,52 376.101,33

MS-145 Entrº MS-276 - Entrº BR-

267 87,300 002/2010 24/9/2010 8 21/5/2011 2 20/07/2011 33.981.967,70 349.623,62 1,03% 34.331.591,32 596.127,64

Subtotal 174.420.302,22 4.959.929,68

SubComponente 1.2-PAVIMENTAÇÃO


(km) Contrato

Ordem de Início

Prazo inicial

(meses) Conclusão

Aditivo de Prazo

(meses)

Nova Conclusão

Valor Contratual R$

Aditivo R$



R$

MS-306 Gaúcho Pobre - Cantina 32,573 004/2010 30/9/2010 11 25/8/2011 12 19/08/2012 25.928.336,56 0,00 0,00% 25.928.336,56 1.212.243,04

MS-112 Entrº BR-158 - Entrº MS-

444 / Lote I 52,800 006/2010 21/9/2010 18 13/3/2012 2 12/05/2012 62.020.741,35 0,00 0,00% 62.020.741,35 2.453.794,46

MS-112 Entrº MS-444 - Inocência

/ Lote II 55,077 009/2010 27/10/2010 18 17/4/2012 0 17/04/2012 79.850.009,53 0,00 0,00% 79.850.009,53 3.203.260,99

MS-436 Figueirão - Camapuã /

Lote I 47,100 007/2010 19/1/2011 18 11/7/2012 8 08/03/2013 61.492.790,86 6.366.966,50 10,35% 67.859.757,36 3.236.918,27

MS-436 Figueirão - Camapuã /

Lote II 59,700 008/2010 19/1/2011 18 11/7/2012 8 08/03/2013 74.695.172,54 6.324.820,82 8,47% 81.019.993,36 4.042.199,44

MS-274 Angélica - Distrito Ipezal 32,511 003/2010 24/9/2010 11 19/8/2011 11 14/07/2012 23.668.000,00 885.725,30 3,742% 24.553.725,30 906.188,95

Subtotal 341.232.563,46 15.054.605,15

Total 515.652.865,38 20.014.534,83



20

Quadro 05 - Monitoramento Gerencial de obras rodovias integrantes do Projeto – Obras do Grupo II. SubComponente 1.1-REABILITAÇÃO FUNCIONAL Atualizado: 19/02/2013


(km) Situação Prazo inicial (meses) Valor Orçamento R$

MS-147 Entrº. MS-276/Entrº. MS-

376 e Entrº. MS 376(Vicentina)/Vila Rica

45,000 Projeto Aprovado Concluindo Processos Administrativos para Licitação 9 13.788.934,43

Subtotal 13.788.934,43

SubComponente 1.2-PAVIMENTAÇÃO


(km) Situação Prazo inicial (meses) Valor Orçamento R$

MS-010 Entrº. Anel Rodoviário de Campo Grande/Distrito de

Rochedinho 17,418 Projeto em Análise 9 13.226.684,00

MS-324 Água Clara – Córrego

Barra Mansa 14,540 Projeto em Análise 9 16.766.761,53

MS-274 Entrº. MS-145 – Porto

Vilma (Deodápolis) 13,700 Projeto em Análise 9 13.093.994,89

Subtotal 43.087.440,42

SubComponente 1.3- RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS (CREMA)


(km) Contrato

Ordem de Início

Prazo inicial

(meses) Conclusão

Aditivo de Prazo

(meses)

Nova Conclusão

Valor Contratual R$

Aditivo R$



R$

MS-276/480

MS-276:Batayporã-Anaurilândia e MS 480:

Entrº. MS-276-Div.MS/SP (Posto Fiscal)

79,650 OV

172/2012 19/09/2012 60 23/08/2017 - - 33.340.666,91 - - 33.340.666,91 -

Subtotal 33.340.666,91 -

Total 90.217.041,76



21

A empresa Consegv Planejamento e Obras Ltda., realiza a supervisão

técnica e controle tecnológico das obras de pavimentação e a CPR - Consultoria e

Projetos Rodoferroviários a supervisão das obras de reabilitação de rodovias. O Projeto

conta ainda com a supervisão ambiental da empresa Cittá Planejamento Urbano e

Ambiental. Estes contratos são financiados com recursos de contrapartida do Projeto e

atendem os Termos de Referência acordados com o Banco e inclusos no Manual

Operacional do Projeto.

Os contratos de supervisão de obras em andamento geraram até o mês

de dezembro de 2012 um acúmulo de R$ 9.399.603,14 (nove milhões, trezentos e

noventa e nove mil seiscentos e três reais e quatorze centavos)

Para o acompanhamento dos contratos as supervisoras mobilizaram

estrutura física composta por: escritório, laboratório de betume, laboratório de solos,

veículos, equipamentos e equipe técnica dividida por trecho, composta por: eng.

residente, equipe de topografia e equipe de laboratório assegurando que as obras

sejam executadas observando o fiel cumprimento dos projetos, das normas e

especificações estabelecidas e das demais condições contratuais, alertando a

AGESUL quanto às condições de cumprimento dos cronogramas físico e financeiro.

As supervisoras de forma geral realizam um bom acompanhamento das

obras dando apoio a Coordenação do PDE/MS e a fiscalização da AGESUL no

gerenciamento do Projeto. Ocorreu no período o encerramento dos contratos de

supervisão de obras e ambiental, porém novos contratos serão licitados, para o

acompanhamento dos trechos em execução e novos trechos que devem iniciar ainda

no próximo período.

O Banco Mundial esteve em missão no Estado no período, com equipe

composta pela Sras. Virginia Henriquez e Maria João Kaizeler e dos Srs. Satoshi Ogita,

Fabio Hirschhorn, Daniel Pulido, Rodrigo Nakama e Eric Lancelot (Chefe da Missão),

nos dias 23 e 24 de outubro de 2012 para a supervisão do meio termo (mid-term) do

Projeto de Transporte Rodoviário. Esta missão foi precedida pela visita dos Srs. Jason

Paiement e Marcio Batituci nos dias 16 e 17 de outubro, analisando os impactos



22

socioambientais das rodovias proposta como contrapartida e a rodovia MS-436 em

execução na primeira fase do Programa.

O Componente 2 – Fortalecimento Institucional obteve avanços importantes

onde podemos destacar o fechamento dos relatórios de análise técnica e financeira do

Plano Estadual de Logística e Transportes – PELT (SEOP) e do Sistema de

Gerenciamento de Pavimento – SGP (AGESUL), com recomendação de adjudicação

do contrato em nome da empresa que obteve a melhor nota final, baseada na técnica e

preço, conforme disposto no Termo de Referência e na solicitação de proposta - SDP

O projeto de Lei Estadual do Pró PPP-MS foi aprovado pela Assembléia

Legislativa no mês de dezembro/2012, assim como o processo licitatório para aquisição

dos equipamentos de informática foi iniciado. Estão sendo realizadas ainda, revisões

no Termo de Referência para aquisição do software de Sistema de Informações

Geográficas – SIG/MS, a ser implementado pelo IMASUL - Instituto Ambiental do

Instituto de Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso do Sul.

2.1. EVOLUÇÃO DO COMPONENTE 1 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTES

O acompanhamento da evolução do Componente 1 é apresentado a

seguir, subdividido em obras de reabilitação, pavimentação, contrapartida e CREMA.

Para a avaliação do desempenho das metas físicas das obras do Projeto,

foi elaborada uma ficha de acompanhamento, com a metodologia de cálculo de avanço

físico, seguindo o modelo acordado com a equipe técnica do Banco Mundial. Esta ficha

é uma ferramenta para auxiliar na avaliação do desempenho físico-financeiro dos

contratos, bem como a avaliação do avanço físico global. Nela são lançados os valores

executados das medições acumuladas, elaboradas pela fiscalização da AGESUL,

Supervisão de Obras e Equipe do Projeto. Atendendo a recomendação do Banco

Mundial, a mesma foi inserida no sistema de gerenciamento de processos da AGESUL

o Kronos, e passa a ser elaborada automaticamente, com os dados físicos e

financeiros dos contratos, conforme as medições são inseridas no sistema. A ficha de

acompanhamento foi analisada pela equipe técnica do Banco na missão de outubro de

2012.



23

A metodologia utilizada para cálculo do avanço físico é discriminada a

seguir:

� determinar o peso da cada item da medição (Exemplo: RL, RP, limpeza

drenagem, etc.) dentro do orçamento para cada atividade (01-Pista de rolamento, 02-

Drenagem, etc.);

� determinar o peso de cada atividade no orçamento global;

� determinar o percentual do físico executado de cada item acumulado no período

(Relação entre a quantidade total executada medida do item e a quantidade total do

item prevista no contrato );

� determinar o valor do avanço físico de cada item dentro de cada atividade a

partir dos valores obtidos no cálculo do item (3) ponderados pelos pesos calculados no

item (1);

� determinar o percentual (%) do avanço físico de cada atividade somando os

valores dos avanços físicos de cada item dentro de cada atividade;

� determinar o índice do avanço físico global da obra a partir dos valores

calculados no item (5) ponderado pelos pesos calculados no item (2).

O resumo da metodologia de cálculo do avanço físico da obra é

apresentado na figura seguir. As fichas de acompanhamento das obras e a

metodologia para impressão das fichas no sistema Kronos são apresentadas nos

Anexos 10.1 e 10.2.



24

Figura 1 - Metodologia de cálculo de avanço físico das obras.

As atividades deste Componente são apresentadas a seguir, subdivididas

em obras de reabilitação, pavimentação, contrapartida, CREMA e Supervisão de Obras.

2.1.1. Obras de Reabilitação Os 05 (cinco) contratos de obras de reabilitação do primeiro grupo de

obras, financiadas com recursos do Banco, licitados seguindo as modalidades de

licitação internacional, apresentaram desempenho físico satisfatório, com todos os

contratos concluídos, sendo que (04) quatro contratos concluídos no segundo semestre

de 2011: MS-141 (trecho: Naviraí-Ivinhema); MS-145 (trecho: Entrº. MS-

276(Deodápolis)-Entrº. BR-267); MS-276 (trecho: Entrº. BR-163-Deodápolis); MS-377

(trecho: Entrº. BR-262-Entrº. MS-112(Inocência)).



25

E o contrato da rodovia MS-306 (trecho: Entrº. MS-223 (Cantina) –

Chapadão do Sul – Cassilândia, concluída no período.

Conforme anteriormente descrito, todos os contratos de reabilitação

sofreram readequações com aditivo de R$ 13.649.562,10 (treze milhões seiscentos e

quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos), que somados

ao valor de reajustamento dos contratos de R$ 4.959.929,68 (quatro milhões

novecentos e cinquenta e nove mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito

centavos), alteram o valor total desembolsado no contratado das obras de reabilitação

para R$ 179.380.231,90 (cento e setenta e nove milhões trezentos e oitenta mil

duzentos e trinta e um reais e noventa centavos). As adequações nos projetos originais

se mostraram necessárias principalmente pela deterioração acentuada sofrida pelas

rodovias entre a execução dos projetos e início dos serviços, agravadas ainda pelo

excesso de chuvas do início do contrato.

Do primeiro grupo de obras de reabilitação, encontrava-se em execução no

período apenas a obra da rodovia MS-306, contrato este que inclusive foi motivo de

preocupação no monitoramento dos procedimentos executivos da obra, tanto por parte

da equipe de fiscalização da AGESUL e Supervisora, quanto por parte da equipe

técnica do Banco Mundial.

Com o empenho da equipe técnica da AGESUL, supervisão e fiscalização,

todos os problemas identificados foram sanados, com as correções no pavimento

providenciadas pelo consórcio sem ônus para a AGESUL.

Quanto às rodovias do segundo grupo de obras de reabilitação,

demonstradas no Quadro 01, a serem executadas com recursos da contrapartida.

Foram selecionados 2 (dois) trechos para integrarem o lote piloto do CREMA:

■ Rodovia MS-276, trecho Batayporã – Anaurilândia;

■ Rodovia MS-480, trecho Entrº MS-276 – Posto Fiscal.

Estes dois trechos encontram-se em execução e seu avanço está descrito

no item 2.1.4 CREMA.



26

No mês de julho de 2012, foi encaminhada para análise do Banco, a

proposta de inclusão neste grupo da reabilitação de 45 km da rodovia MS-147 (trecho

Entroncamento MS-276/Vila Rica). A inclusão deste trecho se justifica por apresenta

necessidade de recuperação urgente considerando: (i) Fazer parte da área de

influência da região da Grande Dourados, cidade polo do Estado de Mato Grosso do

Sul, (ii) a condição da infraestrutura, já bem deteriorada, e (iii) o impacto socioambiental

bastante limitado. Em dezembro/2012 ocorreu a não objeção do Banco para o estudo

de avaliação econômica do trecho e atualmente encontra-se concluindo os

procedimentos administrativos para proceder à licitação de forma nacional, atendendo

o Manual Operacional do Programa.

O progresso físico do período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2012,

assim como os fatos relevantes ocorridos previstos no Componente 1, subcomponente

1.1 - Reabilitação do Sistema Viário Pavimentado são apresentados individualmente

para cada lote, conforme demonstrado no Quadro 06.

Quadro 06 - Resumo do Avanço Físico-Financeiro das Obras do Projeto – Grupo I.

Quadro Resumo do Avanço Físico-Financeiro das Obras do Projeto

Subcomponente Trecho Semestral Anual Atual (até dez/12)

Avanço Físico *

Avanço Financ.**

Avanço Físico*

Avanço Financ.**

Avanço Físico *

Avanço Financ.**

Reabilitação

MS-141 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 100,00% 100,00%

MS-145 0,00% 0,00% 0,00% 9,46% 99,38% 99,38%

MS-276 0,00% 0,00% 0,00% 7,07% 99,55% 99,55%

MS-377 0,00% 0,00% 0,00% 4,79% 100,00% 100,00%

MS-306 14,92% 7,64% 51,15% 56,33% 100,00% 92,70% Subtotal

Reabilitação 2,98% 1,53% 10,23% 15,53% 99,79% 98,33%

Pavimentação

MS-436 Lote 01 5,85% 7,21% 7,83% 15,05% 99,09% 99,07%

MS-436 Lote 02 11,58% 31,10% 46,58% 65,03% 97,25% 92,44%

MS-306 15,38% 25,50% 25,31% 33,53% 100,00% 100,00% MS-112 Lote 01 0,00% 2,73% 14,31% 32,06% 100,00% 100,00%

MS-112 Lote 02 0,00% 0,73% 2,34% 22,86% 100,00% 98,97%

MS-274 3,86% 6,32% 25,31% 43,68% 100,00% 100,00% Subtotal

Pavimentação 6,11% 12,27% 20,28% 35,37% 99,39 98,41%

* Avanço Físico – serviços executados até o período



27

**Avanço Financeiro – serviços executados e efetivamente pagos até o período.

2.1.1.1. MS-141

Obra concluída em setembro de 2011 atendendo ao prazo contratado,

totalizando 94,270 km reabilitados com qualidade satisfatória.

No decorrer da execução dos serviços foram necessárias adequações

nos projetos originais, ocasionados principalmente pela: (i) deterioração acentuada

sofrida pelas rodovias entre a execução dos projetos e início dos serviços; (ii)

otimização das soluções propostas para restauração do pavimento e; (iii) inclusão de

áreas de acessos, trevos e pista dupla não consideradas do projeto contratado. Estas

adequações provocaram um reflexo financeiro de R$ 938.428,13 (4,77%) no valor

contratado. Todas as readequações que se verificaram necessárias para a conclusão

do contrato receberam não objeção do Banco.

Foram desembolsados ainda R$ 545.017,38 referentes ao reajustamento

do contrato.

O Quadro 07 demonstra o resumo das informações do trecho:

Quadro 07 - Descrição da Obra de Reabilitação da Rodovia MS-141.

MS-141 – Naviraí/ Ivinhema (94,270 km)

Executora: Construtora Brasília Guaíba Valor Contratual: R$ 19.690.394,03 Valor Aditivo: R$ 938.428,13 Valor Contratado Atual: R$ 20.628.822,16 Quilômetros reabilitados 94,27km (100%) Valor Pago: R$ 20.628.822,16 Ordem de Início: 27/09/2010 Conclusão: 21/09/2011 Supervisora: CPR - Consultoria e Projetos Rodoferroviários

� Qualidade dos serviços executados

As soluções de reabilitação adotadas e readequadas tem se mostrado

eficientes e com bom desempenho, atestando que os serviços executados

apresentaram qualidade satisfatória e foram adequadas para atender as solicitações de

serviço do trecho.



28

Os serviços foram executados de acordo com as especificações técnicas

exigidas pela AGESUL com qualidade atestada através da realização dos ensaios

pertinentes, realizados pela empresa de supervisão, atendendo às recomendações do

Manual do Projeto.

� Problemas ocorridos no período

Não ocorreram notificações neste trecho no período.

2.1.1.2. MS-145

Obra concluída em julho de 2011 com aditivo de prazo de 60 dias,

totalizando 87,300 km reabilitados, com qualidade satisfatória.


nos projetos originais, ocasionados principalmente pela: (i) revisão da largura do

pavimento na solução REC18+H4; (ii) aumento das áreas requeridas de reparos

localizados superficiais; (iii) inclusão de áreas de acessos, trevos e pista dupla não

consideradas do projeto contratado; (iv) reconformação da plataforma da pista

existente; (v) eliminação de degrau de acostamentos sem revestimento; (vi) otimização

das soluções propostas para restauração e; (vii) drenagem da travessia urbana do

Distrito de Presidente Castelo. Estas adequações provocaram um reflexo financeiro de

R$ 349.623,62 (1,03%) no valor contratado e foram essenciais para garantir a

funcionalidade da rodovia, qualidade da estrutura do pavimento, eficácia e durabilidade

para suportar as solicitações do tráfego. Todas as readequações que se verificaram

necessárias para a conclusão do contrato receberam não objeção do Banco.


do contrato.



29

O Quadro 08 demonstra o resumo das informações do trecho.


MS-145 – Deodápolis – Entrº. BR-267 (87,300 km) Executora: Consórcio Sucesso/Cbemi Valor Contratual: R$ 33.981.967,70 Valor Aditivo: R$ 349.623,62 Valor Contratado Atual: R$ 34.331.591,32 Quilômetros reabilitados 87,300km (100%) Valor Pago: R$ 34.118.927,98 Ordem de Início: 24/09/2010 Conclusão com aditivo de 60 dias: 20/07/2011

Supervisora: CPR - Consultoria e Projetos Rodoferroviários � Qualidade dos serviços executados




serviço do trecho.

Conforme descrito anteriormente, embora as soluções para reabilitação

funcional dos pavimentos estejam concluídas, alguns serviços não apresentaram a real

necessidade de execução.

Este caso se aplica aos serviços de execução de reparos localizados e

profundos, reciclagem de base e reconformação da plataforma/acostamentos, onde os

quantitativos verificados foram inferiores aos quantitativos levantados no projeto, e nas

cercas de arame farpado, pois as cercas instaladas atualmente nos locais de projeto

apresentavam qualidade superior a cerca do projeto. Desta forma, o contrato ficou com

um saldo no valor de R$ 212.663,34 que não serão medidos. Os serviços não

executados não afetam a qualidade da obra de reabilitação da rodovia. A rodovia

encontra-se reabilitada de forma satisfatória.




Manual do Projeto.



30



2.1.1.3. MS-276

Obra concluída em julho de 2011 com aditivo de prazo de 60 dias,



nos projetos originais, ocasionados principalmente pelo: (i) aumento na área de reparos

localizados (superficiais e profundos); (ii) inclusão de áreas de acessos, trevos e pista

dupla não consideradas do projeto contratado; (iii) drenagem da travessia urbana de

Deodápolis; (iv) drenagem da travessia urbana do distrito de Indápolis e; (v)

restauração do segmento com previsão de manutenção de rotina. Estas adequações

provocaram um reflexo financeiro de R$ 3.760.036,76 (14,58%) no valor contratado e

foram essenciais para garantir a funcionalidade da rodovia, qualidade da estrutura do

pavimento, eficácia e durabilidade para suportar as solicitações do tráfego. Todas as

readequações que se verificaram necessárias para a conclusão do contrato receberam

não objeção do Banco.


do contrato.



MS-276 – Trecho Entrº. BR-163 – Indápolis – Deodápolis (62,450 km)

Executora: Consórcio Técnica Viária / Pavisan

Valor Contratual: R$ 25.785.978,76

Valor Aditivo: R$ 3.760.036,76 Valor Contratado Atual: R$ 29.546.015,52 Quilômetros reabilitados 62,450 km (100%)

Valor Pago: R$ 29.412.131,54

Ordem de Início: 27/09/2010

Conclusão com aditivo de 60 dias: 23/07/2011

Supervisora: CPR - Consultoria e Projetos Rodoferroviários



31





serviço do trecho.

Conforme descrito anteriormente, do mesmo modo que no contrato de

reabilitação da rodovia MS-145, embora as soluções para reabilitação funcional dos

pavimentos estejam 100% concluídas, na medição final alguns serviços não

apresentaram a real necessidade de execução.

Este caso se aplica aos serviços de execução de reciclagem de base,

onde os quantitativos verificados foram inferiores aos quantitativos levantados no

projeto, e nas cercas de arame farpado, pois as cercas instaladas atualmente nos

locais de projeto apresentavam qualidade superior a cerca do projeto. Desta forma, o

contrato ficou com um saldo de R$ 133.883,98 que não serão medidos. Os serviços

não executados não afetam a qualidade da obra de reabilitação da rodovia. A rodovia

encontra-se reabilitada de forma satisfatória. Todas as readequações que se

verificaram necessárias para a conclusão do contrato receberam não objeção do

Banco.




Manual do Projeto.



2.1.1.4. MS-377

Obra concluída em setembro de 2011 atendendo ao prazo contratado,



nos projetos originais, ocasionados principalmente pelo: (i) aumento na área de reparos



32

localizados superficiais; (ii) inclusão de reparos localizados profundos, principalmente

nos bordos da pista; (iii) troca de solução em um segmento, que passa da solução de

projeto, Rep+Mic2 para RT; (iv) redução da área da solução Mic2 devido ao ajuste de

larguras da pista existente e; (v) reconformação dos bordos da plataforma em pontos

erodidos. Estas adequações provocaram um reflexo financeiro de R$ 3.512.024,97

(7,35%) no valor contratado e foram essenciais para garantir a funcionalidade da

rodovia, qualidade da estrutura do pavimento, eficácia e durabilidade para suportar as

solicitações do tráfego. Todas as readequações que se verificaram necessárias para a

conclusão do contrato receberam não objeção do Banco.

Serão desembolsados ainda R$ 1.472.430,14 referentes ao

reajustamento do contrato.



MS-377 – Entrº. BR-262/ Entrº. MS-112 (128,000 km)

Executora: Delta Construções S/A


Valor Aditivo: R$ 3.512.024,97 Valor Contratado Atual: R$ 51.287.814,52 Quilômetros reabilitados 128,000 km (100%)

Valor Pago: R$ 51.287.814,52


Conclusão: 25/09/2011






serviço do trecho.





33


Manual do Projeto.



2.1.1.5. MS-306

Obra concluída no período em outubro de 2012 com aditivo de prazo de

180 dias, totalizando 143,400 km reabilitados com qualidade satisfatória.

Conforme descrito anteriormente, a obra foi iniciada com grande atraso,

agravado pelo período chuvoso que afetou o Estado em 2011, seguido de problemas

gerados pela ineficiência da usina de CBUQ instalada pelo consórcio.


nos projetos originais, ocasionados principalmente pela deterioração acentuada sofrida

pelas rodovias entre a execução dos projetos e início dos serviços, agravadas ainda

pelo excesso de chuvas do início do contrato.

Esta readequação foi elaborada com base em necessidades não previstas

no projeto e consistiu principalmente no aumento na área de reparos localizados

superficiais e alteração de soluções devido à acentuada degradação da condição de

superfície do pavimento existente, consistindo em: (i) alteração da solução RL+Mic 1

para RL+Rep+Mic2; (ii) alteração da solução RL+H3 para REC18+H4; (iii) alteração da

solução RL+Rep+Mic2 para REC18+H4; (iv) alteração da solução RT para MR e;

consideração das áreas de tapers e acesso de Interseções.

A readequação de projeto recebeu a não objeção do Banco, com reflexo

de R$ 5.089.448,62 (15,18%).

Serão desembolsados ainda R$ 1.970.430,14 referentes ao

reajustamento do contrato.

O avanço físico-financeiro da reabilitação da MS-306 pode ser visualizado

no Anexo 10.1, no período o contrato apresentou avanço físico de 14,92% totalizando

100,00% de avanço acumulado. O Quadro 11 demonstra o resumo das informações

do trecho.



34


MS-306 – Entrº. MS-223(Cantina)/ Cassilândia(143,400 km)

Executora: Consórcio CCB/Teccon/Pavia


Valor Aditivo: R$ 5.089.448,62 Valor Contratado Atual: R$ 38.626.058,40 Quilômetros reabilitados 143,400km (100,00%)

Valor Pago: R$ 35.807.150,91


Conclusão: 25/04/2012



Conforme descrito anteriormente a obra de reabilitação da rodovia

apresentou problemas na execução no início do contrato.

Como medida imediata para solução das inconformidades, a supervisão

mapeou os segmentos que apresentaram falhas executivas ou problemas com a

qualidade da massa e o consórcio providenciou a correção dos serviços sem ônus para

a AGESUL.

Ainda como medida para garantir que os serviços sejam executados com

qualidade, a AGESUL em esforço conjunto com o consórcio e supervisora apoiaram as

seguintes ações, visando melhoria dos processos e consequente aumento de

qualidade do produto final compreendendo:

� Definição conjunta, entre supervisora e construtora, de um novo traço de CBUQ;

� Troca da equipe do laboratório da construtora;

� Implantação de britagem própria da construtora;

� Implantação de laboratório exclusivo.

De forma a atender todas as exigências, o consórcio decidiu contratar

uma empresa de consultoria que realizou um novo levantamento nos 11,9 km

questionados compreendendo:

� Cadastro visual da superfície CBUQ, amarrando segmentos com segregação

(mancha de graúdos), trincas e exsudação (excesso de betume);

� Avaliação da estrutura do pavimento, com FWD, a cada 20m;



35

� Diagnóstico e definição de segmentos condenados; ou sobreposição de nova

camada betuminosa onde não houver deficiência estrutural.

O diagnóstico da empresa COPAVEL concluiu que no levantamento

visual detalhado pode-se identificar os locais com necessidade de reparação localizada

para correção dos problemas de segregação observados na pista. As baixas deflexões

obtidas no levantamento estrutural permitiu constatar que o pavimento que não é muito

espesso para o nível de tráfego da rodovia, tem infraestrutura bastante robusta. Os

materiais lateríticos existentes nas camadas inferiores do pavimento conferem a

estrutura, baixa deformabilidade e excelente desempenho estrutural.

Assim pode-se concluir que os problemas de segregação observados se

deveram basicamente a falha nos processos de fabricação e aplicação da mistura

Asfáltica. Apesar dos problemas funcionais observados na pista não existe

comprometimento estrutural do pavimento, dados os bons resultados deflectométricos

encontrados.

O diagnóstico propôs a execução das seguintes etapas na recuperação

dos segmentos levantados:

� Fresagem da mistura aplicada nos locais segregados, obedecendo à nota de

serviço elaborada pela empresa;

� Recomposição da caixa fresada com mistura densa e mais impermeável

desprovida de segregações;

� Ajuste da mistura asfáltica para torná-la mais impermeável e apta à

recomposição das fresagens. Para tanto recomendou-se reduzir ligeiramente a

quantidade de material ¾” de forma a se obter pelo menos 92% passando na

peneira de ½”;

� Após a realização das correções funcionais, selagem com aplicação de

microrevestimento a frio com espessura mínima de 8mm.

� Recomendava-se também a realização de contagem volumétrico-classificatória

do tráfego atual da rodovia com pesagem dos veículos comerciais de forma a

caracterizar o volume e o hábito de cargas da frota atual da rodovia para que a



36

AGESUL possa ajustar o período das intervenções futuras no pavimento deste

segmento.

Estas foram encaminhadas ao Banco e após análise foi dado um parecer

favorável para início das correções.

Os reparos e intervenções necessários apresentados nos levantamentos,

mais as solicitações da fiscalização e supervisão foram executados pelo consórcio, e

após conclusão aplicada camada de microrevestimento a frio em camada de 8mm

conforme previsto no Relatório de Diagnóstico.

A supervisora atestou a qualidade dos serviços executados, através da

realização dos ensaios pertinentes, atendendo às recomendações do Manual do

Projeto.

Em Missão no semestre anterior em abril de 2012, o Sr. Márcílio Neves

verificou segmentos com inconformidades diversas (exsudação, deformações,

trincas, afundamentos ou segregação) no trecho onde foi executada a solução de

reciclagem de base. Estes segmentos foram levantados pela supervisão e os

reparos necessários executados pelo consórcio sem ônus para a AGESUL. O

consórcio atendeu a todas as solicitações de reparos, executando áreas de reparos

maiores que o previsto e depois aplicada camada de microrrevestimento para a

impermeabilização e uniformização dos segmentos reparados.

Nos segmentos em que foi executada a solução mais leve do projeto, de

reparos localizados e Micro revestimento em 1 camada, foram observados defeitos

em percentual significativo. Segundo o consultor os defeitos devem ter sido

causados por insuficiência da solução para o tráfego real ocorrente no trecho.

O consórcio executou de reparos nos locais com rupturas de bordo, para

garantir a segurança do tráfego, mas para a conclusão dos serviços foi necessária uma

nova readequação do contrato, sem reflexo financeiro, priorizando os segmentos em

que as soluções de projeto não se mostraram eficientes, e não foram considerados na

primeira reprogramação.

Com esta nova reprogramações foram otimizadas as soluções de

recuperação adotadas para os segmentos, adequando às solicitações de tráfego



37

atual.




serviço do trecho.




Manual do Projeto.


Não ocorreram notificações neste trecho no período..

2.1.2. Obras de Pavimentação As obras de pavimentação do primeiro grupo de obras também

apresentaram desempenho satisfatório no semestre, com todas as obras do sub

componente caminhando para a conclusão dos serviços. Dos seis (6) contratos em

andamento, encontram-se concluídos os dois (2) lotes de pavimentação da rodovia

MS-112 (trecho entrº. MS-377(Inocência)/entrº. BR-158(Três Lagoas) concluídos no

primeiro semestre de 2012 mais os contratos da MS-306 (trecho: entrº. MS-316

(Gaúcho Pobre)/entrº. MS-223 (Cantina)) e MS-274 (trecho: Angélica/distrito de Ipezal),

com os demais contratos, os (2) dois lotes da MS-436 .(trecho: entrº. BR-060

(Camapuã)/Figueirão),em conclusão com previsão para encerramento em março/2013.

Cinco (5) contratos tiveram que aditar o prazo contratual devido a atrasos

ocorridos principalmente nos períodos chuvosos no estado, início de 2011 e 2012, são

estes: os dois (2) lotes da rodovia MS-436, MS-306 o lote 1 da MS-112, e MS-274.

Conforme descrito anteriormente, os contratos de pavimentação sofreram

readequações com aditivo de R$ 885.725,30 (oitocentos e oitenta e cinco mil

setecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), na pavimentação da rodovia MS-274

e há a não objeção do Banco para readequação dos (2) dois lotes da rodovia MS-436



38

com aditivo de R$ 12.691.787,32 (doze milhões seiscentos e noventa e um mil

setecentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), que somados ao valor de

reajustamento dos contratos de R$ 15.054.605,15 (quinze milhões cinquenta e quatro

mil seiscentos e cinco reais e quinze centavos) alteram o valor total contratado das

obras de pavimentação para R$ 356.287.168,61 (trezentos e cinquenta e seis milhões

duzentos e oitenta e sete mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos),

ocorreu ainda a readequação sem reflexo financeiro nos contratos de pavimentação

das rodovias MS-306 e (2) dois lotes da MS-112.

Quanto às rodovias do segundo grupo de obras de pavimentação,

demonstradas no Quadro 02, a serem executadas com recursos da contrapartida, no

mês de julho de 2012 foram encaminhados para análise do Banco, a proposta de

inclusão neste grupo da pavimentação de 17,418 km da rodovia MS-010 (trecho entrº.

do anel rodoviário de Campo Grande/distrito de Rochedinho) e 13,700 km da rodovia

MS-274 (trecho Entroncamento MS-145/Porto Vilma), substituindo o trecho da rodovia

MS-080, trecho Rio Negro/Entrº. MS-228(Posto Braulino).

Todas as empresas alocaram equipamentos em bom estado de

conservação e em quantidades satisfatórias, bem como dispõem de equipes com

capacidade técnica e experiência de acordo com o requerido para a execução dos

serviços. A postura profissional é adequada, não havendo dificuldades no atendimento

de solicitações da fiscalização da AGESUL e Supervisão.

O progresso físico do período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2012,

assim como os fatos relevantes ocorridos previstos no Componente 1, subcomponente

1.2 Pavimentação de Rodovias Estaduais são apresentados a seguir, individualmente

para cada lote.

2.1.2.1 MS-112 lote 1

Obra concluída em maio de 2012, com aditivo de prazo de 60 dias,

totalizando 52,80 km de rodovia pavimentada, com qualidade satisfatória.


nos projetos originais com ajustes em quantitativos com a finalidade de aprimorar



39

soluções propostas, e aperfeiçoar a execução dos serviços, tendo em vista a conclusão

plena da obra. O projeto da interseção da rodovia com a rodovia BR-158 também

sofreu modificações, buscando melhorar as condições de segurança do acesso, com

tráfego de elevado de veículos pesados. O projeto recebeu orientações técnicas da

equipe técnica do Banco e foi encaminhado ao DNIT em janeiro de 2011, e após

atendimento das recomendações, o mesmo foi aprovado e executado.

Todas as readequações que se verificaram necessárias para a conclusão

do contrato receberam não objeção do Banco e foram executadas sem reflexo

financeiro ao valor contratual inicial.


Quadro 12- Descrição da Obra de Pavimentação da Rodovia MS-112 Lote 1.

MS-112 Lote 1 – Entrº. BR-158 - Entrº. MS-444 (52,800 km) Executora: Encalso Construções Ltda. Valor Contratual: R$ 62.020.741,35 Quilômetros pavimentados: 52,800km (100,00%) Valor Pago: R$ 62.020.741,35 Ordem de Início: 21/09/2010 Conclusão com aditivo de 60 dias: 12/05/2012 Supervisora: Consegv - Planejamento e Obras Ltda.


As estruturas de pavimentação adotadas e readequadas tem se mostrado



serviço do trecho.


exigidas pela AGESUL. Esta qualidade foi atestada através da realização dos ensaios


Manual do Projeto.




40


2.1.2.2. MS-112 lote 2

Obra concluída em abril de 2012, atendendo ao prazo contratado,

totalizando 55,077 km de rodovia pavimentada com qualidade satisfatória.

Conforme descrito anteriormente, foram necessárias adequações nos

projetos originais com ajustes em quantitativos com a finalidade de aprimorar soluções

propostas, e aperfeiçoar a execução dos serviços, tendo em vista a conclusão plena da

obra. Houve a alteração no projeto, através de implantação de desvio do transito na

altura da Vila São Pedro, realizado para garantir a segurança dos usuários da via, o

projeto inicial propôs curvas que traziam risco aos condutores.


do contrato receberam não objeção do Banco e foram executadas sem reflexo



Quadro 13 - Descrição da Obra de Pavimentação da Rodovia MS-112 Lote 2.

MS-112 lote 2 – Entrº. MS-444-Entrº. MS-377 (55,077 km) Executora: Consórcio Fidens/ Mac Valor Contratual: R$ 79.850.009,53 Quilômetros pavimentados: 55,077km (100,00%) Valor Pago: R$ 79.610.799,58 Ordem de Início: 26/10/2010 Conclusão: 17/04/2012 Supervisora: Consegv - Planejamento e Obras Ltda.

A diferença entre o Valor Contratual e o Valor Pago, correspondente a

R$ 239.209,95 refere-se a saldo em aberto mantido até que a empresa faça a baixa

definitiva, e apresente a AGESUL, do CEI – Cadastro Específico do INSS desta obra.




41




serviço do trecho.




Manual do Projeto.



2.1.2.3. MS-274

Obra concluída no período, conforme previsto no relatório anterior em

julho de 2012 com aditivo de prazo de 330 dias, totalizando 32,511 km pavimentados

com qualidade satisfatória. As chuvas do início de 2012 e as readequações foram

fatores que prejudicaram a evolução dos serviços.


nos projetos originais com ajustes em quantitativos com a finalidade de aprimorar


plena da obra. O projeto das interseções da rodovia MS 274, em Ipezal e Angélica,

sofreram modificações buscando melhorar a geometria da interseção de modo a evitar

pistas duplas, assegurar melhor visibilidade, canalizando os fluxos e melhorando o

acesso ao município e distritos. Estas modificações foram analisadas durante a missão

de outubro/2011, com a equipe do Banco e encontram-se em execução.

Estas adequações provocaram um reflexo financeiro de R$ 885.725,30

(3,742%) no valor contratado e foram essenciais para garantir a funcionalidade da

rodovia, qualidade da estrutura do pavimento, eficácia e durabilidade para suportar as

solicitações do tráfego.



42


do contrato receberam não objeção do Banco. O avanço físico-financeiro da

pavimentação da MS-274 pode ser visualizado no Anexo 10.2.


Quadro 14 - Descrição da Obra de Pavimentação da Rodovia MS-274.

MS-274 – Angélica - Distrito de Ipezal ( 32,511 km) Executora: DM Const. de Obras Ltda. Valor Contratual: R$ 23.668.000,00 Valor Aditivo: R$ 885.725,30 Valor Contratado Atual: R$ 24.553.725,30 Quilômetros pavimentados: 32,511km (100,00%) Valor Pago: R$ 24.553.725,30 Ordem de Início: 24/09/2010 Conclusão com aditivo de 330 dias: 14/07/2012 Supervisora: Consegv-Planejamento e Obras Ltda.


Neste período este trecho encontrava-se em conclusão, executando as

interseções nos acessos ao distrito de Ipezal e município de Angélica, e alguns

segmentos que apresentaram alguma inconformidade e foram solicitadas pela

fiscalização, conforme descrito no relatório anterior..




serviço do trecho.




Manual do Projeto.




43

Conforme descrito no relatório anterior, as solicitações do tráfego atual da

rodovia refletem o tráfego da colheita de cana de açúcar realizada em propriedades

que margeiam a rodovia MS-274 para as usinas Adecoagro Vale do Ivinhema no

município de Angélica e Eldorado no município de Rio Brilhante. Essas solicitações de

veículos pesados do tipo reboque e semi reboques provocaram em alguns segmentos,

a exsudação do ligante, evoluindo para uma deformação do bordo do pavimento. Os

segmentos que apresentaram problemas foram analisados e executados pela empresa,

sem ônus para a AGESUL.

A supervisora acompanhou e atestou a qualidade dos serviços

executados, através da realização dos ensaios pertinentes, atendendo às

recomendações do Manual do Projeto.

2.1.2.4 MS-306

Obra concluída no período, conforme previsto no relatório anterior em

agosto de 2012 com aditivo de prazo de 360 dias, totalizando 32,573 km pavimentados

com qualidade satisfatória. Este atraso nos serviços foi ocasionado principalmente pelo

período chuvoso que afetou o Estado no início de 2011, só permitindo o avanço da

terraplenagem no mês de abril de 2011.


nos projetos originais com ajustes nos quantitativos com a finalidade de aprimorar


plena da obra. Desse modo, foram realizadas alterações de quantitativos

proporcionando ajustes às condições prevalecentes na execução da obra, sem reflexo



do contrato receberam não objeção do Banco.

O avanço físico-financeiro da pavimentação da MS-306 pode ser

visualizado no Anexo 10.2. O Quadro 15 demonstra o resumo das informações do

trecho.



44

Quadro 15 - Descrição da Obra de Pavimentação da Rodovia MS-306.

MS-306 – Entrº. MS-316 - Entrº. MS-223 (32,573 km) Executora: CGR Engenharia Ltda. Valor Contratual: R$ 25.928.336,56 Quilômetros pavimentados: 28,240 km (86,70%) Valor Pago: R$ 25.928.336,56 Ordem de Início: 30/09/2010 Conclusão com aditivo de 360 dias: 19/08/2012 Supervisora: Consegv-Planejamento e Obras Ltda.


Neste período este trecho encontrava-se em conclusão, executando os

serviços de terraplenagem, pavimentação, drenagem, obras complementares e

sinalização que estavam pendentes para a conclusão da obra.




serviço do trecho.

Os serviços executados apresentam qualidade satisfatória, de acordo

com as especificações técnicas exigidas pela AGESUL. Esta qualidade foi atestada

através da realização dos ensaios pertinentes, realizados pela empresa de supervisão,

atendendo às recomendações do Manual do Projeto.


Em decorrência das fortes chuvas na região no final do período, mesmo

com a empresa tendo executado a proteção vegetal com gramíneas e as bacias de

amortecimento de forma adequada, foi possível verificar em pontos localizados início

de processos erosivos no bordo da pista. Estes problemas também ocorreram nos

pontos onde a proteção vegetal não desenvolveu suficientemente antes do início das

chuvas, para fornecer a adequada proteção vegetal à erosão. Foram verificados e

levantados pela fiscalização segmentos localizados com ocorrências de panelas que

necessitam de reparos localizados.



45

A empresa realizou as reconformações destes segmentos, com o

enleivamento e execução de bacias de amortecimento e os reparos localizados nos

segmentos onde ser verificou necessário.

A supervisora e fiscalização da AGESUL acompanharam as correções

necessárias.

2.1.2.5. MS-436 lote 1

A obra de pavimentação da rodovia MS-436 lote I apresentou um avanço

físico tímido no período (5,85%), e encontra-se em conclusão com avanço físico

acumulado de 99,07%, com os 47,100 km (100,00%) de pavimentação em tratamento

superficial duplo concluída. Encontra-se executando no período os serviços

contemplados na readequação do contrato.

Conforme descrito anteriormente ocorreram alterações no projeto

contratado no início do contrato, devido às condições particulares dos solos da região

foi necessário discutir em parceria com a equipe técnica do Banco, formas de execução

e pagamento dos dispositivos de amortecimento de energia e escoamento das águas

pluviais a serem implantados na faixa de domínio. Foram também realizados pequenos

ajustes na geometria do traçado da rodovia em função das propostas da construtora de

deslocamentos das pontes projetadas para preservar as pontes de madeira existentes

durante a fase de obras e assegurar uma trafegabilidade adequada. Estes ajustes na

geometria foram realizados sem a necessidade de desapropriações.

Outra alteração no projeto da interseção da rodovia entroncamento com

BR-060. Foram atendidas as sugestões da equipe técnica do Banco, evitando pistas

duplas, assegurando melhor visibilidade, canalizando os fluxos e melhorando o acesso

ao município e distritos. Após a aprovação do DNIT/MS responsável pela gestão da

rodovia BR-060, a mesma encontra-se em execução.

Estas situações adversas encontradas, não mensuráveis durante a

elaboração do projeto, motivaram a necessidade de compatibilizar os quantitativos do

projeto executivo com a real necessidade do empreendimento, de forma coerente,

buscando ajustar-se às soluções mais apropriadas.



46

A reprogramação do contrato incluiu acréscimo nos dispositivos de

drenagem de forma a promover maior segurança aos usuários, e mantendo a

constante preocupação com as ações nocivas das águas, pluviais e subterrâneas,

sempre objetivando proteger o corpo estradal.

Incluiu também a alteração no projeto da interseção prevista no

cruzamento com a rodovia MS-422 e nas obras de arte especiais.

As alterações propostas, distribuídas entre decréscimos e acréscimos de

serviços, adita o contrato em R$ 6.366.966,50 (seis milhões trezentos e sessenta e seis

mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) e são essenciais para

garantir a funcionalidade da rodovia, qualidade da estrutura do pavimento, eficácia e

durabilidade para suportar as solicitações do tráfego.


do contrato receberam não objeção do Banco em dezembro de 2012.

Para a conclusão dos serviços, o contrato recebeu a não objeção para

aditar o prazo em mais 240 (duzentos e quarenta) dias, sendo assim, se as condições

climáticas permanecerem favoráveis, a previsão para conclusão do contrato é para o

início do próximo período em 08 de março de 2013.

O avanço físico-financeiro da pavimentação da MS-436 lote I pode ser

visualizado no Anexo 10.2.



MS-436 lote 1 - Entrº. BR 060 (Camapuã)/ Pontinha do Cocho (47,100 km) Executora: Construtora Sanches Tripoloni Valor Contratual: R$ 61.492.790,86 Valor Aditivo: R$ 6.366.966,50 Quilômetros pavimentados: 47,100km (100%) Valor Medido até 31/12/2012: R$ 60.931.459,03 Ordem de Início: 19/01/2011 Previsão Conclusão com aditivo de 240 dias: 08/03/2012 Supervisora: Consegv-Planejamento e Obras Ltda.



47


A obra encontra-se em conclusão, tendo sido concluída a execução da

capa de rolamento em Tratamento superficial duplo em toda a extensão do trecho.

Encontram-se concluídas também as interseções com a rodovia MS-422 e BR-060 e as

duas obras de artes previstas no contrato, as pontes sobre os córregos Saltinho e

Barreiro.

Encontra-se executando no período os serviços contemplados na

readequação do contrato: drenagem, obras complentares, sinalização e componentes

ambientais.

As inconformidades em pontos localizados descritos no relatório anterior

também serão realizados pela empresa sem ônus para a AGESUL.




atendendo às recomendações do Manual do Projeto.


Em decorrência das fortes chuvas na região no final do período, mesmo

com a empresa tendo executado a proteção vegetal com gramíneas e as bacias de

amortecimento de forma adequada, foi possível verificar em pontos localizados início

de processos erosivos no bordo da pista. Estes problemas também ocorreram nos

pontos onde a proteção vegetal não desenvolveu suficientemente para fornecer a

adequada proteção vegetal à erosão antes do início das chuvas.

A empresa mobilizou equipes para reconformações destes segmentos,

com o enleivamento e execução de bacias de amortecimento e reparos nos segmentos

onde ser verificou necessário.

A fiscalização da AGESUL acompanham as correções necessárias.



48

2.1.2.6. MS-436 lote 2

A obra de pavimentação da rodovia MS-436 lote II também apresentou

um avanço tímido no período (11,58%), e encontra-se em conclusão com avanço físico

acumulado de 92,44%, com 59,700 km (100%) de pavimentação em tratamento

superficial duplo concluída. Encontra-se executando no período os serviços

contemplados na readequação do contrato.

Do mesmo modo que no contrato do lote 1, durante a execução do

contrato foram encontradas situações adversas, não mensuráveis durante a elaboração

do projeto que motivaram a necessidade de compatibilizar os quantitativos do projeto

executivo com a real necessidade do empreendimento, de forma coerente, buscando

ajustar-se às soluções mais apropriadas.

As alterações propostas, distribuídas entre decréscimos e acréscimos de

serviços, aumentam em R$ 6.324.820,82 (seis milhões trezentos e vinte e quatro mil

oitocentos e vinte reais e oitenta e dois centavos) o valor do contrato inicialmente

contratado para o lote II e são essenciais para garantir a funcionalidade da rodovia,

qualidade da estrutura do pavimento, eficácia e durabilidade para suportar as

solicitações do tráfego.

A reprogramação do contrato incluiu acréscimo nos dispositivos de

drenagem de forma a promover maior segurança aos usuários, e mantendo a

constante preocupação com as ações nocivas das águas, pluviais e subterrâneas,

sempre objetivando proteger o corpo estradal.

Contempla também a alteração no projeto das interseções previstas no

projeto no cruzamento com as rodovias MS-424 e nas obras de arte especiais assim

como a solução para recuperação da área na erosão próxima ao Ribeirão Quati.

Estas readequações que se verificaram necessárias para a conclusão do

contrato receberam não objeção do Banco em dezembro de 2013.

Com o início do período de chuvas na região que deve se estender ainda

nos próximos meses, é importante salientar que foi discutida com a empresa a

importância em priorizar a execução dos dispositivos de drenagem, bem como a



49

proteção vegetal com gramíneas, evitando os processos erosivos no bordo da pista

levando-se em consideração o solo arenoso predominante em todo o trecho.

O prazo para conclusão dos serviços havia sido prorrogado para

dezembro/2012, porém como houve a necessidade de readequação dos projetos

houve a não objeção para uma nova prorrogação de 90 dias para conclusão dos

serviços. Assim o contrato teve seu prazo total aditado em mais 240 (duzentos e

quarenta) dias, com o prazo de vigência se as condições climáticas permanecerem

favoráveis no início do próximo período em 08 de março de 2013.

O avanço físico-financeiro da pavimentação da MS-436 lote II pode ser

visualizado no Anexo 10.2. O Quadro 17 demonstra o resumo das informações do

trecho.


MS-436 lote 2 - Pontinha do Cocho / Figueirão (59,700 km) Executora: Construtora Sanches Tripoloni Valor Contratual: R$ 74.695.172,54 Valor Aditivo: R$ 6.324.820,82 Quilômetros pavimentados: 59,700km (97,29%) Valor Medido até 31/12/2012: R$ 72.664.147,46 Ordem de Início: 19/01/2011 Previsão Conclusão com aditivo de 60 dias:

08/03/2013

Supervisora: Consegv-Planejamento e Obras Ltda.


A obra encontra-se em conclusão, tendo sido concluída a execução da

capa de rolamento em Tratamento superficial duplo em toda a extensão do trecho.

Como descrito anteriormente a empresa executou a terraplenagem em duas frentes de

serviços, de forma a atender o avanço máximo permitido pelo Banco que solicitou que

“As obras de pavimentação de rodovias deverão ser executadas de acordo com um

rígido planejamento, de forma a serem executadas em segmentos com extensão

máxima de 5 km, que deverão ser integralmente concluídos simultaneamente. Isto

significa que as frentes de obra de terraplenagem, pavimentação, drenagem e obras

complementares trabalhem de forma seqüencial, possibilitando que cada segmento de



50

5 km seja integralmente concluído, incluindo: os bueiros; a terraplenagem; a sub-base,

base e revestimento, a drenagem profunda e superficial; as obras complementares; e a

sinalização”. Desta forma foi possível recuperar os segmentos danificados pelas

chuvas e ainda avançar para recuperar a produção prejudicada pelas chuvas do início

do período.

Encontram-se concluídas todas as 3 (três) obras de artes previstas no

contrato, as pontes sobre os córregos Ribeirão da Pontinha, Quati e Feio.

Encontra-se executando no período os serviços contemplados na

readequação do contrato: drenagem, obras complementares, sinalização e

componentes ambientais.




atendendo às recomendações do Manual do Projeto, inclusive durante a execução do

contrato, visando garantir a qualidade e controle dos serviços em execução a

supervisora mobilizou um laboratório em Pontinha do Coxo, atendendo as

recomendações do Banco.


Do mesmo que ocorreu no lote 1 da rodovia, em decorrência das fortes

chuvas na região no final do período, mesmo com a empresa tendo executado a

proteção vegetal com gramíneas e as bacias de amortecimento de forma adequada, foi

possível verificar em pontos localizados início de processos erosivos no bordo da pista.

Estes problemas também ocorreram nos pontos onde a proteção vegetal não

desenvolveu suficientemente para fornecer a adequada proteção vegetal à erosão

antes do início das chuvas.

A empresa mobilizou equipes para reconformações destes segmentos,

com o enleivamento e execução de bacias de amortecimento e reparos nos segmentos

onde ser verificou necessário.

A fiscalização da AGESUL acompanham as correções necessárias.



51

2.1.3 – Obras de contrapartida São as obras do grupo II (descritas nos Quadros 1 e 2), trechos

financiados com recursos da contrapartida do Estado de Mato Grosso do Sul e

possuem um parecer favorável do Banco em proceder à licitação de forma nacional,

desde que realizada conforme o Manual Operacional do Projeto.

No primeiro semestre de 2012, foram encaminhados e analisados pela

equipe do Banco os projetos de pavimentação da rodovia MS-080 (Rio Negro / Entrº

MS-228 – Posto Braulino), numa extensão de 10,1 km e pavimentação asfáltica da

rodovia MS-324 (Entrº BR-060/Córrego Barra Mansa). As demais obras aguardavam a

definição para aplicação de recursos financeiros do governo do Estado de MS.

Após discussões técnicas com a equipe da AGESUL e Banco Mundial, no

último ano foram selecionados 2 (dois) novos trechos prioritários, que atendem aos

critérios do Programa para obras de pavimentação, e no mês de julho/2012 foram

encaminhados para análise do Banco, incluindo orçamento, a proposta de inclusão no

segundo grupo de obras da pavimentação os 17,418 km da rodovia MS-010 (trecho

Entrº. do anel rodoviário de Campo Grande/distrito de Rochedinho) e 13,700 km da

rodovia MS-274 (trecho Entroncamento MS-145/Porto Vilma), substituindo o trecho da

rodovia MS-080, trecho Rio Negro/Entrº. MS-228(Posto Braulino). Assim as rodovias

selecionadas para o Sub Componente 1.2-Pavimentação de Rodovias Estaduais foram

as seguintes:

Quadro 18 - Rodovias selecionadas para integrar o Projeto – Obras do Grupo II – Subcomponente 1.2.


MS-324 Entrº. BR-060/Córrego Barra Mansa (Água Clara) 14,540 Km

MS-010 Campo Grande / Rochedinho (distrito de Campo Grande) 17,418 Km

MS-274 Entrº. MS-145/Porto Vilma (distrito de Deodápolis) 13,700 Km

TOTAL DE RODOVIAS PAVIMENTADAS 45,658 Km

Com estas definições foi possível avançar substancialmente na

preparação e finalização dos projetos de engenharia, permitindo que no período fosse

encaminhado um primeiro estudo destes trechos para análise do Banco Mundial.



52

As seguintes recomendações para os projetos foram encaminhadas para

serem analisadas e atendidas ou justificadas:

■ MS-010 – Trecho : Campo Grande – Rochedinho :

Estudos Geotécnicos : a) apresentar os estudos geotécnicos do subleito,

com boletim de sondagens e resultados de ensaios de laboratório; b) estudos

geotécnicos das jazidas de solos, com boletim de sondagens e resultados de ensaios

de laboratório; c) apresentar os estudos geotécnicos das misturas de solo-brita com

resultados de ensaios de laboratório; e d) apresentar os resultados de ensaios de

estudos de pedreiras e areias, indicando se a pedreira e areal são comerciais ou não.

Projeto de Terraplenagem: a) realizar sondagens dos locais de fundações

de aterros para verificar a existência de solos moles, e prever soluções de

estabilização; b) verificar e se necessário incluir os volumes de escalonamentos de

aterros existentes a serem alargados; c) verificar se necessário incluir os volumes de

substituição de solos do subleito, em função dos ensaios; e d) incluir compactação de

bota-foras, se existirem.

Projeto de Pavimentação: a) efetuar estudo técnico e econômico de

alternativas para a camada de base, entre solo-brita e outros tipos de misturas com

base em ensaios de laboratório que demonstrem a qualidade das misturas, atendendo

às Normas; b) apresentar estudo de ISC do subleito, com base nos ensaios; c) efetuar

estudo técnico e econômico de alternativas para a camada de revestimento, entre

CBUQ e TSD, para dimensionamento para período de 10 anos (como adotado nos

demais projetos do programa); e d) apresentar os croquis e características de jazidas

de solos, misturas para a base e pedreiras e areais com planta de localização e resumo

de resultados de ensaios.

Projeto de Drenagem: a) verificar a necessidade de projetar dispositivos

de drenagem profunda nos cortes, mesmo se o solo for arenoso (verificar se não há

nos cortes se há necessidade); e b) verificar as soluções para fundações de bueiros.

Projeto de Desapropriação: a) apresentar o projeto de Desapropriação; e

b) verificar as edificações mostradas na planta no segmento urbano de Rochedinho

entre estacas 815 a 850, quanto à necessidade de reassentamento.



53

Especificações: a) apresentar a listagem das Especificações Gerais do

DNER/DNIT e AGESUL a serem adotadas na obra, e as Especificações Particulares e

Complementares necessárias, sendo: 1.Especificações Particulares – que

particularizam e alteram algum item das Especificações Gerais do DNER/DNIT e

AGESUL;2.Especificações Complementares – para itens de serviço previstos no

projeto que não constam das Especificações Gerais do DNER/DNIT e AGESUL.

Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental: a) apresentar o

Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental.

■ MS-274 – Trecho: Entrº. MS-145 – Porto Vilma:

Estudos Geotécnicos: a) apresentar os resultados de ensaios de estudos

de pedreiras e areias, indicando se a pedreira e areal indicados são comerciais ou não.

Projeto de Terraplenagem: a) apresentar o projeto de terraplenagem das

interseções; b) realizar sondagens dos locais de fundações de aterros para verificar a

suficiência deste volume de remoção de solos moles, pois nas plantas do projeto

geométrico são mostradas várias áreas de brejo transpostas pela estrada; c) verificar e

se necessário incluir os volumes de escalonamentos de aterros existentes a serem

alargados; e d) incluir compactação de bota-foras, que terá volume elevado.

Projeto de Pavimentação: a) alterar o orçamento para camada de

revestimento em TSD; b) apresentar os croquis e características de jazidas de solos,

misturas para a base e pedreiras e areais com planta de localização e resumo de

resultados de ensaios; e c) apresentar demonstrativo de cálculo de quantidades e DMT

de pavimentação.

Projeto de Drenagem: a) apresentar o projeto de drenagem das

interseções; b) verificar as soluções para fundações de bueiros, já que as plantas do

projeto mostram muitas ocorrências de brejos.

Projeto de Desapropriação: apresentar o projeto de Desapropriação.

■ MS-324 – Trecho: Entrº. BR-262/MS – Córrego Barra Mansa:

Projeto de Terraplenagem: a) apresentar o projeto de terraplenagem das

duas interseções; b) apresentar planilha indicando os locais de remoção de solos

moles com as espessuras; c) verificar e se necessário incluir os volumes de



54

escalonamentos de aterros existentes a serem alargados; d) incluir compactação de

bota-foras;

Projeto de Pavimentação: a) indicar claramente que o teor mínimo de

cimento para a base de Solo-cimento é de 6%, para se obter uma resistência à

compressão mínima de 2,1 MPa; b) especificar procedimento para transporte do CBUQ

da usina comercial de Três Lagoas até o trecho, com grande distância de transporte

(148 km), de forma que a mistura chegue ao trecho na temperatura ideal para a

compressão; c) reavaliar a espessura do revestimento em CBUQ, pois no projeto

básico anterior era prevista uma espessura de 3 cm, agora aumentada para 5 cm; d)

rever o dimensionamento do pavimento em função do coeficiente de equivalência

estrutural da base de solo-cimento com mais de 2,1 MPa de resistência.

Projeto de Desapropriação:a) apresentar o projeto de desapropriação,

pois poderá ser necessária desapropriação nas duas interseções projetadas;

Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental: a) apresentar o


As recomendações do consultor foram encaminhadas para as

respectivas projetistas para que os projetos sejam complementados. O projeto

executivo de engenharia com as recomendações e ou justificativas deve ser

encaminhado para nova análise no próximo período.

Quanto às rodovias do segundo grupo de obras de reabilitação, no

mesmo período, foi encaminhada para análise do Banco, a proposta de inclusão neste

grupo da reabilitação de 45 km da rodovia MS-147 (trecho Entroncamento MS-276/Vila

Rica). A inclusão deste trecho se justifica por apresenta necessidade de recuperação

urgente considerando: (i) Fazer parte da área de influência da região da Grande

Dourados, cidade polo do Estado de Mato Grosso do Sul, (ii) a condição da

infraestrutura, já bem deteriorada, e (iii) o impacto socioambiental bastante limitado.

As soluções técnicas são baseadas no catálogo de soluções técnicas

estabelecidas no Manual Operacional respeitando os requisitos ambientais, que

também são definidos no manual de normas operacionais e nacionais. Assim as

rodovias selecionadas foram as seguintes:



55

Quadro 19 - Rodovias selecionadas para integrar o Projeto – Obras do Grupo II – Subcomponente 1.1.


MS-147 Entrº. MS-276/ Vila Rica 45,000 km


A não objeção para a inclusão deste trecho ocorreu em dezembro 2012,

após a análise da avaliação econômica do trecho.

No período recebemos a análise do consultor do Banco Mundial, com as

seguintes recomendações a serem atendidas ou justificadas:

Projeto de Restauração do Pavimento: a) atender às definições e

recomendações do Catálogo de Soluções de Restauração do pavimento e ao Manual

de Procedimentos do Programa, revendo a solução de 3 segmentos para Reconstrução

ou Reciclagem:

Quadro 20 – Segmentos para Reconstrução ou Reciclagem, conforme análise do Banco Mundial

Segmento Km Inicial

Km Final

Estado Flecha (mm)

Deflexão Solução Catálogo

Solução Projeto

10 15,26 16,66 Péssimo 15 59 Reconstrução Rep + Micro 2



Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental:b) apresentar o


As recomendações do consultor foram encaminhadas para a

projetistas para que o projetos seja revisado. O projeto executivo de engenharia com as

recomendações e ou justificativas deve ser encaminhado para análise no próximo

período.

Atendendo a uma das recomendações do Banco Mundial, no período foi

encaminhada a análise dos estudos de avaliação econômica solicitado para as obras

de pavimentação com as seguintes recomendações da equipe do Banco Mundial

atendidas: (i) hipóteses de tráfego no ano 1 induzindo de 50 a 80% (em vez do atual

174%), e um tráfego suplementar induzido de 25 a 30% nos 4 ou 5 anos a seguir. A

não ser que seja devidamente justificado com os fluxos suscetíveis de serem desviados



56

das rodovias ao redor, para a taxa proposta de 174% no ano 0; (ii) HDM com o tráfego

gerado para os cenários (base e programa) e obter o net-benefício para cada ano do

período de 2013-2032; (iii) HDM sem o tráfego gerado para ambos cenários e obter o

net-benefício para cada ano; (iv) Calculo da diferença no net-benefício entre (ii) e (iii)

para cada ano; (v) Redução 50% no resultado da hipótese (iv); (vi) Net-benefício final

somando os resultados de (v) e (iii); e (vii) TIR.

Esta metodologia permite o cálculo mais correto do beneficio com o

tráfego gerado conforme o princípio microeconômico.

Em dezembro/2012 o trecho de reabilitação da rodovia MS-147, recebeu

a não objeção do Banco para as avaliações econômicas e iniciar os procedimentos

para licitação nacional atendendo o Manual Operacional do Programa.

Os projetos das obras de pavimentação devem ser encaminhados e

analisados pela equipe técnica do Banco ainda no próximo período, sendo assim

aguardamos um avanço deste segundo grupo de obras no primeiro semestre de 2013.

2.1.4 – Programa de Restauração e Manutenção de Rodovias - CREMA Trata-se do Programa de Restauração e Manutenção de Rodovias,

previsto no subcomponente 1.3, para obras de reabilitação e manutenção rotineira e

periódica das rodovias. Contratos CREMA comprovam ser mais eficientes que

contratos tradicionais de reabilitação, com melhor qualidade a um custo menor,

representando uma redução entre 25 a 30%, e tais contratos permitem otimizar o

planejamento das despesas de reabilitações sobre períodos mais longos (2 a 3 anos)

providenciando flexibilidade na gestão do dinheiro público.

Em dezembro de 2011 foi encaminhada ao Banco a confirmação das

obras selecionadas para o projeto piloto de CREMA, são elas: a rodovia MS-480

(trecho Entroncamento MS-276/Porto Primavera) e a rodovia MS-276 (trecho

Batayporã/Anaurilândia). A seleção foi realizada considerando-se o peso do tráfego e

observando que a falta de manutenção foi um fator essencial da deterioração rápida

das rodovias.



57

Os projetos foram encaminhados na missão de março/2012, e atende as

soluções técnicas para as obras de recuperação do pavimento definidas no Manual

Técnico de Procedimentos para Projetos.

A restauração do pavimento contempla intervenções em dois níveis: (i)

intervenções descontínuas (reparos em partes defeituosas do pavimento, com

execução apenas no local de ocorrência do defeito ou dano) e intervenções contínuas

(recuperação da rodovia, conforme catálogo de soluções do Projeto).

Os serviços de manutenção foram divididos em recuperação do passivo

de manutenção e manutenção de rotina. A recuperação do passivo de manutenção tem

por objetivo recompor a malha as condições normais de segurança e trafegabilidade,

além de solucionar ou minimizar os problemas mais graves de sinalização. Esta

recuperação será realizada até o final do 6º mês de contrato.

A manutenção rotineira tem por objetivo manter a malha das condições

normais de segurança e trafegabilidade durante o período estabelecido, abrangendo os

elementos: pavimentos, pistas de acostamento, canteiros, interseções, faixas de

domínio, obras de arte especiais, dispositivos de proteção, sinalização, terraplenos,

estruturas de contenção, sistemas de drenagem e OAC.

Para este projeto piloto, os serviços de manutenção rotineira serão

desenvolvidos a partir do 7º mês de contrato até o 60º mês (5 anos).

Após a análise dos projetos e vistoria nos trechos verificando que o

mesmo atendiam aos critérios do projeto, estes dois trechos, obtiveram a não objeção

do Banco para proceder o processo licitatório de forma nacional, o que ocorreu no dia

13 de agosto de 2012.

Ao todo 11 (onze) empresas mostraram-se interesse em participar do

processo licitatório, porém apenas 6 (seis) empresas apresentaram propostas.

A obra de restauração e manutenção encontra-se em andamento. A

empresa contratada para a execução dos serviços foi a Equipe Engenharia Ltda., com

valor contratado atual de R$ 33.340.666,10 (trinta e três milhões trezentos e quarenta

mil seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), distribuídos da

seguinte forma:



58

Quadro 21 – CREMA – Distribuição do Orçamento Contratado.

Restauração do Pavimento: R$ 23.228.099,33

Obras Complementares de Segurança: R$ 2.304.511,68

Manutenção e Conservação de Rotina: R$ 7.808.055,90

A ordem de início dos serviços foi emitida em 19/09/2012, com prazo de

conclusão estimado para 23/08/2017.

A obra será executada no sistema CREMA, metodologia amplamente

aplicada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e

contempla intervenções em dois níveis :

(i) Intervenções contínuas – restauração total do passivo da via e obras

complementares de segurança, recompondo as condições normais de

segurança e trafegabilidade da rodovia, a ser executada a partir do 1º mês

até o 12º mês.

(ii) Intervenções descontínuas – manutenção e conservação rotineira, mantendo a

trafegabilidade no período anterior e posterior a restauração total, a ser

executada a partir do 1º mês até o 60º mês (5 anos).

O avanço físico e financeiro da obra de Restauração e Manutenção de

Rodovias – CREMA, pode ser observado logo abaixo. O Quadro 20 demonstra o

resumo das informações do trecho.

Quadro 22 - Descrição da Obra de Restauração e Manutenção de Rodovias - CREMA.

MS-276:Batayporã-Anaurilândia e MS 480: Entrº. MS-276-Div.MS/SP (Posto Fiscal) - (79,650 km)

Executora: Equipe Engenharia Ltda. Valor Contratual: R$ 33.340.666,10 Quilômetros pavimentados: 39,240km (49,27%) Valor Medido até 31/12/2012: R$ 11.805.153,42 Ordem de Início: 19/09/2012 Previsão Conclusão : 23/08/2017



59


Foram reabilitados até o período 39,240 km de rodovias, sendo 38,090

km entre os km 27,9 e 60,3 da rodovia MS-276 e 1,150 km entre os km 12,2 ao 19,35

da rodovia MS-480, exceto as interseções.

Das soluções de projeto executadas foram realizadas até o período,

5,500km da solução de Reconstrução Total + CBUQ 4 cm, 26,590 km da solução de

reperfilamento 2 cm + microrrevestimento 2 camadas, 1,150 km da solução de micro

1,5cm e 6,00 km da solução de reperfilamento 2cm + CBUQ 4cm.

Foi executado ainda a sinalização horizontal e vertical de 28,300 km da

rodovia MS-276, entre os km 32 e 60,30.




serviço do trecho.


exigidas pela AGESUL .




serviço do trecho. A fiscalização da AGESUL vem realizando o acompanhamento da

obra.



2.1.5 – Supervisão de Obras

Atendendo a exigência dos Termos de Referência acordados com o

Banco e do Manual Operacional do Projeto, quanto a contratação de supervisão das

obras, foram contratadas três empresas, a CPR - Consultoria e Projetos

Rodoferroviários a supervisão das obras de reabilitação de rodovias do grupo I



60

(Subcomponente 1.1), a Consegv Planejamento e Obras Ltda. a supervisão técnica e

controle tecnológico das obras de pavimentação do grupo I (Subcomponente 1.2) e a

Cittá Planejamento Urbano e Ambiental a supervisão ambiental das Obras de

Reabilitação e Pavimentação do Grupo I (Subcomponente1.1 e 1.2).

Os contratos de supervisão de obras em andamento geraram até o mês

de dezembro de 2012 um acúmulo de R$ 9.399.603,14 (nove milhões, trezentos e

noventa e nove mil seiscentos e três reais e quatorze centavos)

Para o acompanhamento dos contratos as supervisoras mobilizaram

estrutura física composta por: escritório, laboratório de betume, laboratório de solos,

veículos, equipamentos e equipe técnica dividida por trecho, composta por: eng.

residente, equipe de topografia e equipe de laboratório assegurando que as obras

sejam executadas observando o fiel cumprimento dos projetos, das normas e

especificações estabelecidas e das demais condições contratuais, alertando a

AGESUL quanto às condições de cumprimento dos cronogramas físico e financeiro.

Na execução dos contratos as supervisoras foram responsáveis pelo

acompanhamento da execução de cada etapa de serviço e realização de ensaios de

controle de qualidade. Também era responsabilidade da supervisão o controle físico e

financeiro de cada contrato, assim como o apoio a AGESUL na elaboração das

medições dos serviços executados.

Como produto dos serviços executados foram elaborados relatórios

mensais para o acompanhamento das intervenções entregues em mídia impressa e

digital que estão disponíveis na Coordenação do PDE/MS.

As supervisoras de forma geral realizaram um bom acompanhamento das

obras dando apoio a Coordenação do PDE/MS e a fiscalização da AGESUL no

gerenciamento do Projeto.

Ocorreu no período o encerramento dos contratos de supervisão de obras

e ambiental. Novos contratos de supervisão serão licitados, para o acompanhamento

dos trechos em execução e novos trechos que devem iniciar ainda no próximo período.



61

2.2. EVOLUÇÃO DO COMPONENTE 2 - FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

Este componente apresentou avanços no período, entre eles o

fechamento dos relatórios de análise técnica e financeira do Plano Estadual de

Logística e Transportes – PELT (SEOP) e Sistema de Gerenciamento de Pavimento –

SGP (AGESUL), a aprovação da Lei Estadual do Pró PPP-MS, abertura do processo

licitatório para aquisição dos computadores e equipamentos de informática, avanços

nas revisões do TDR para aquisição do software que será utilizado pelo SIG/MS,

pesquisas para elaboração de TDR referente a gestão de documentos do IMASUL,

renovação contratual da consultora na área de políticas de transporte, entre outros. O

Quadro 23 apresenta o resumo do avanço deste componente:

Quadro 23 - Resumo do Avanço Físico-Financeiro do Componente Fortalecimento Institucional

Quadro Resumo do Avanço Físico-Financeiro do Componente Fortalecimento Institucional

Entidade Subcomponente Semestral Anual Atual (até Dez/12)

Avanço Avanço Avanço Avanço Avanço Avanço Físico Financ. Físico Financ. Físico Financ.

SEMAC Parceria Público-Privada (1) 0% (1) 0% (1) 0% Gestão de Investimentos 0% 0% 0% 0% 0% 0%

IMASUL Aquisição de imagens (2) 0% (2) 0% (2) 0% Aquisição de software (2) 0% (2) 0% (2) 0%

SEOP PELT - Consultoria

Implementação (3) 0% (3) 0% (3) 0%

PELT - Consultora Individual (4) 24,9% (4) 61,67% 24,9% 24,9%

AGESUL

Sistema de Gerenciamento de Pavimento (SGP) (3) 0% (3) 0% (3) 0%

Reforma Institucional - Consultora Individual (5) 100,0% (5) 100,0% (5) 100,0%

Gerenciamento do Projeto - Consultores Individuais 50,0% 50,0% 83,3% 83,3% 83,3% 83,3%

Aquisição de Bens - Computadores (6) 0% (6) 0% (6) 0%

Aquisição de Móveis 0,0% 0,0% 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% NOTAS: (1) As ações e atividades desenvolvidas não são quantificadas, consistindo em realização de workshop, emissão de

Nota Técnica, Minuta do Decreto que regulamenta a UCPPP e constitui a sua Equipe Técnica no âmbito do

PROPPP-MS; Minuta do TDR para contratação de consultoria para Gestão por Resultados; Edital Para Contratação

de Consultor Individual Para Elaboração de Metodologia de Apoiar a Unidade de PPP no Lançamento e Implantação

do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul – PROPPP-MS e aprovação da Lei

N.4303-2012 PROPPP-MS.

(2) o processo para aquisição de imagens encontra-se em andamento, buscando viabilizar a aquisição gratuita das

imagens, através de uma doação e o processo para aquisição de software encontra-se em fase de aprovação do

Edital



62

(3) Aguardando aprovação do relatório de avaliação financeira.

(4) O contrato da Consultora Individual se encerra em 11/07/13.

5) A revisão do relatório final foi encaminhado ao Banco em 14/11/12, após análise, foi solicitada a realização de

áudio-conferência para discutir o assunto.

(6) Em fase de Licitação.

O detalhamento dos avanços em Fortalecimento Institucional dos órgãos

envolvidos é apresentado a seguir.

2.2.1. SEMAC

Reforço da capacidade institucional da SEMAC em apoiar a melhoria na

gestão dos recursos públicos, através da prestação de assistência técnica, formação e

bens para: (i) a estruturação e funcionamento de um sistema de monitoramento e

avaliação de programas de investimento do Mutuário, (ii) introdução da prática baseada

em resultados na administração do Mutuário e (iii) desenvolvimento da capacidade do

Mutuário para alavancar a participação privada no financiamento e operação de infra-

estrutura e serviços.

As atividades vinculadas a este órgão apresentaram progressos no

fomento da estratégia de execução do programa de PPP pelo estado de Mato Grosso

do Sul. O principal avanço foi referente a elaboração e aprovação da lei que institui o

Programa Estadual de Parceria Público-Privada (PROPPP-MS), destinado a disciplinar

e a promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração

Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as normas gerais previstas na

Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e demais normas aplicáveis à

espécie. A minuta passou por diversas revisões, sempre apoiadas pela equipe do

Banco Mundial e em dezembro/2012 teve sua versão final aprovada pela Assembleia

Legislativa. A Lei Nº 4.303, de 20 de dezembro de 2012, foi publicada no Diário Oficial

do Estado em 21 de dezembro de 2012, conforme anexo 10.3. A criação da Lei

Estadual do Pró PPP-MS representa maior possibilidade de desenvolvimento



63

econômico e social do Estado e está de acordo com as especificidades de Mato

Grosso do Sul.

A Lei PROPPP-MS oficializou a criação do Conselho Gestor do PROPPP-

MS (CGPPP), que será integrado pelo Procurador-Geral do Estado e por três

Secretários de Estado, responsáveis pelo planejamento do Estado, pela gestão

financeira e pela coordenação de governo, designados por ato do Governador do

Estado. Os demais titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em

determinada parceria público-privada, em razão do vínculo temático entre o objeto

desta e o respectivo campo funcional, bem como o representante do Poder Executivo

Municipal, quando a parceria público-privada envolver município do Estado também

poderão participar das reuniões do Conselho, na condição de membros eventuais, com

direito à voz.

O grupo de trabalho de PPP encontra-se operacional, exercendo reuniões

regulares, buscando ações concretas para progredir na contextualização e

implementação do programa PPP do Estado.

Durante a Missão de Outubro/2012 foi acordado um conjunto de ações a

serem implementadas nos próximos meses, entre elas a publicação de uma resolução

conjunta pelas instituições envolvidas (SEMAC, PGE, AGEPAN) para a criação da

Unidade Central de PPP (UCPPP), definindo a sua composição e seu funcionamento.

A aprovação da Lei Nº 4.303 define as atribuições (UCPPP). Ainda durante a missão,

foi abordado o caso do Aquário do Pantanal, onde serão realizados estudos

preliminares de viabilidade econômica-financeira para instalação de sistemas especiais

de operação, tais como galeria de aquários, centro de conhecimento e divulgação

científica da biodiversidade e centro de negócios para o empreendimento “Centro de

Pesquisa e de Reabilitação de Animais da Ictiofauna Pantaneira e Aquário”. Este

projeto foi identificado pela equipe do Banco como candidato com potencial

interessante no estudo de factibilidade de PPP.

Conforme descrito no 5º Relatório Semestral, no âmbito da gestão por

resultado na administração do Estado, foi criada uma unidade específica, composta por

três especialistas, visando à implantação desta modalidade de gestão. No período,



64

estes especialistas atuaram na elaboração de um Plano de desenvolvimento e

integração da faixa de fronteira, que visa apoiar programas de suporte específicos para

municípios perto das fronteiras brasileiras, a fim de dar suporte aos seus

desenvolvimentos. A equipe do Banco definiu o projeto como ambicioso e interessante,

no entanto, dificilmente caberia como piloto de implantação da gestão por resultado,

devido a sua natureza multissetorial e geograficamente restringido, levando a

dificuldades potenciais de operacionalização. Em paralelo a elaboração do Plano de

desenvolvimento e integração da faixa de fronteira, o grupo de trabalho preparou o

TDR para implantação de um piloto de gestão por resultado, que foi apresentado a

equipe do Banco durante a missão de outubro/2012. Foram sugeridas algumas

alterações no TDR, assim como a necessidade de uma consultoria para apoiar a

reflexão sobre um conjunto de indicadores de desempenho de produtos (ao nível

micro), impacto intermediário (ao nível meso) e impacto global (ao nível macro) para

medir o sucesso de ações, atividades e programas.

Durante o período foram encaminhados ao Banco os seguintes

documentos: minuta do decreto que regulamenta na estrutura no estado de Mato

Grosso do Sul a unidade da UCPPP e constitui a sua equipe técnica no âmbito do

PROPPP-MS; minuta do TDR para contratação de consultoria para gestão por

resultados; publicação na Revista de Ciências Jurídicas e Econômicas – Ano 1, n. 2 –

ISSN 2175-4853 de artigo sobre instrumento de gestão pública com foco nos

resultados: IRS – MS índice de responsabilidade social de Mato Grosso do Sul e edital

para contratação de consultor individual para elaboração de metodologia de apoiar a

unidade de PPP no lançamento e implantação do programa de parceria público-privada

do estado de Mato Grosso do Sul – PROPPP-MS a serem realizados pelo governo do

Mato Grosso do Sul.

2.2.2. SEOP

Reforço da capacidade institucional e de planejamento da SEOP para

apoio ao setor de transportes do Mutuário, através da prestação de assistência técnica,



65

formação e bens, notadamente: (i) a definição de metodologias e sistemas de forma

sistemática e objetiva para avaliar e mitigar os impactos socioeconômicos de

infraestrutura de transporte, (ii) a realização de uma avaliação do potencial para a

parceria público-privada no setor de transportes, (iii) a modernização dos sistemas de

informação de gestão da SEOP, e (iv) a realização de uma reforma da estrutura de

gestão de estradas.

No âmbito da SEOP, está sendo realizada a Seleção Baseada em

Qualidade e Custo – SBQC para elaboração do Plano Estadual de Logística de

Transporte, que consiste em um diagnóstico da situação atual e na proposição de

Plano Estadual de Logística e Transportes tendo como área o Estado de Mato Grosso

do Sul. O objetivo da consultoria é a Prestação de serviços técnicos especializados

para a elaboração do PELT-MS, definindo a visão de futuro e as estratégias de

intervenção pública e privada voltadas à articulação física do Estado e à reorganização

das suas cadeias logísticas, orientando o desenvolvimento estadual nos próximos 15

anos, revisando e complementando as diretrizes emanadas do PNLT para o Estado,

adequando-as à realidade existente, para oferecer boas condições de logística para

escoamento da produção local e aumento de eficiência, contribuindo para a sua

competitividade no mercado.

No período anterior, o Banco concedeu a não objeção para o envio da

SDP as empresas integrantes da lista curta, conforme descrito no 5º Relatório

Semestral. Na sequencia, as propostas técnicas foram abertas em 14/08/2012 e os

envelopes contendo as propostas financeiras foram entregues, ainda lacradas, ao

auditor do Estado, para guardá-las até a data de abertura. Seguindo as diretrizes do

Banco Mundial, os membros da comissão julgadora de licitação procederam com a

avaliação técnica das propostas e elaboração de relatório, que recebeu não objeção do

Banco em 26/11/2012, quando foi autorizado prosseguir com a abertura das propostas

financeiras. Na análise financeira, o preço final de algumas empresas precisou ser

convertido para o Real, através das taxas de cotação do Banco Central do Brasil para

venda em 14/08/2012. O Relatório final contendo a análise técnica e financeira foi

encaminhado ao Banco em 19 de dezembro de 2012, recomendando a adjudicação do



66

contrato em nome do consórcio Consorcio: PANTEIA - Transport Research and

Training / GISTRAN - Gerenciamento de Informações e Sistemas de Transportes Ltda.

/ NGT CONSULT - NGT Engenharia e Implantação de Projetos Ltda., no valor de

R$1.630.596,05, sem impostos locais. Após a aprovação do Banco haverá a etapa de

negociação com a empresa colocada em 1ª lugar.

A Sra. Lívia Pereira, consultora individual na área de políticas de

transporte, integrante da equipe do PDE, prestou assistência em todas as fases do

processo licitatório supracitado, desenvolvendo as atividades com a qualidade

desejada, atendendo as expectativas da AGESUL. Dessa forma, seu contrato de

prestação de serviços foi renovado em julho/2012, com aditivo de preço.

Conforme descrito no 5º Relatório Semestral, o Relatório de Reforma

Institucional elaborado pela consultora Sandra Bortoletto foi apresentado a equipe do

BIRD, que considerou o documento insatisfatório, em decorrência disto, a AGESUL

elaborou uma Nota Técnica abordando os pontos considerados deficientes e a

consultora revisou o produto, de forma a atender os itens requisitados. O Relatório

Final revisado foi encaminhado ao Banco em 14/11/2012. Concluída a análise, o Banco

indicou que assunto deveria ser revisado.

O indicador de monitoramento do projeto, no âmbito da SEOP, foi

discutido durante a missão de outubro/2012 e algumas alterações foram propostas. Tal

alteração será descrita detalhadamente no item 8.

2.2.3. AGESUL Reforço da capacidade institucional da AGESUL em apoiar o setor de

estradas do Mutuário, através da prestação de assistência técnica, formação e bens

para: (i) reforçar a AGESUL no planejamento e controle da capacidade de empreender,

notadamente, a rotina e organização de coleta de dados (tráfego, condição de

estradas), estrutura e pavimento e estabelecer ponte integrada para o sistema de

gestão da AGESUL com outros sistemas de gestão, (ii) aumentar a capacidade da

AGESUL nas áreas de contratos, gestão de contratos, supervisão e revisão de

engenharia, projetos e obras, (iii) implementar um sistema de gestão de informação



67

modernizado, (iv) melhorar a eficiência no uso dos recursos públicos através da

introdução e contratação de práticas baseadas em resultado no setor, incluindo mas

não limitando-se a, estruturação de uma base em resultados de longo prazo e

reabilitação de estradas por meio de um contrato-piloto de manutenção (CREMA), (v)

melhorar a fiscalização dos aspectos sociais e ambientais de obras e operações

rodoviárias, e (vi) segurança rodoviária.

Dentre as atividades de Fortalecimento Institucional da AGESUL incluem-

se as aquisições efetivadas de veículos em dezembro/2011, móveis e equipamentos de

informática (no break´s) em janeiro/2012 e computadores, atualmente em andamento,

cuja previsão é de fechamento de licitação e fornecimento dos bens no primeiro

semestre de 2013.

No âmbito da AGESUL, está sendo realizada a Seleção Baseada em

Qualidade e Custo – SBQC para elaboração do Sistema de Gerenciamento de

Pavimentos no Estado de Mato Grosso do Sul – SGP/MS, onde o objetivo da

consultoria é a Prestação de serviços técnicos especializados para Implantação do

SGP, com realização de inventário da malha viária, avaliação das condições atuais da

mesma, realização de pesquisas relacionadas ao peso dos veículos de carga que

trafegam pela malha, estudos de tráfego, implantação de base de dados e de módulo

de gestão, aplicação através do desenho de cenário de investimentos para os próximos

10 anos (os cenários macroeconômicos serão desenvolvidos pela AGESUL/SEOP no

âmbito do Programa Estadual de Logística e Transportes – PELT/MS) e amplo

treinamento.

No período anterior, o Banco concedeu a não objeção para o envio da

SDP as empresas integrantes da lista curta, conforme descrito no 5º Relatório

Semestral. O consorcio liderado pela empresa Viaponte encaminhou comunicado

informando sua renuncia na apresentação de proposta. Na sequencia, as propostas

técnicas foram abertas em 09/08/2012 e os envelopes contendo as propostas

financeiras foram entregues, ainda lacradas, ao auditor do Estado, para guardá-las até

a data de abertura. Seguindo as diretrizes do Banco Mundial, os membros da comissão

julgadora de licitação procederam com a avaliação técnica das propostas e elaboração



68

de relatório, que recebeu não objeção do Banco em 21/11/2012, quando foi autorizado

prosseguir com a abertura das propostas financeiras. Na análise financeira, o preço

final de algumas empresas precisou ser convertido para o Real, através das taxas de

cotação do Banco Central do Brasil para venda em 09/08/2012. O Relatório final

contendo a análise técnica e financeira foi encaminhado ao Banco em 19 de dezembro

de 2012, recomendando a adjudicação do contrato do consórcio ASTEC Engenharia

Ltda. / PLANSERVI Engenharia Ltda., no valor de R$4.856.259,78, sem impostos

locais. Após a aprovação do Banco haverá a etapa de negociação com a empresa

colocada em 1ª lugar.

Os consultores individuais na área engenharia estiveram presentes em

todas as fases do processo licitatório supracitado, prestando assistência desde a

elaboração do TDR até a análise de propostas e elaboração de relatórios,

desempenhando as atividades com a qualidade requerida.

Os consultores de engenharia atualizavam as fichas de acompanhamento

de obras através de planilhas em Excel, atendendo a recomendação do Banco, esta

ferramenta foi adicionada ao sistema Kronos, e passa a ser elaborada

automaticamente, com os dados físicos e financeiros dos contratos, conforme as

medições são inseridas no sistema. Esta nova ferramenta, disponível no sistema,

representa melhoraria da capacidade da AGESUL na área gestão de contratos e

engenharia, garantindo a avaliação do desempenho das metas físicas das obras do

Projeto e avaliação do desempenho físico-financeiro dos contratos.

Um dos itens de Reforço da capacidade institucional da AGESUL é a

melhoria de segurança rodoviária. Visando atender a este quesito, durante a missão de

outubro/2012, a AGESUL apresentou ao Banco sua vontade de aproveitar o estudo do

SGP para obter uma primeira avaliação sobre o assunto. A missão sugeriu que haja

uma aproximação entre o Governo e órgãos capazes de recolher informações sobre

acidentes e vitimas nas rodovias. Atendendo a orientação do Banco, a AGESUL

protocolou um ofício na Polícia Rodoviária Estadual de Mato Grosso do Sul, em

13/12/2012, explicando brevemente o SGP e solicitando registros contendo os tipos de



69

veículos envolvidos, vítimas, datas e horários e locais onde ocorrem os acidentes nas

rodovias sob jurisdição do Estado. O órgão ainda se manifestou a respeito.

O indicador de monitoramento do projeto da AGESUL, número de

quilômetros melhorados, precisa ser adequado de acordo com as revisões no Projeto,

tal revisão será descrita no item 8.

2.2.4. IMASUL Reforço da capacidade institucional do IMASUL para a gestão ambiental,

através da prestação de assistência técnica, treinamento e produtos para melhorar e

consolidar a capacidade do Mutuário para avaliar, monitorar e mitigar os impactos

ambientais das atividades e investimentos, principalmente no setor rodoviário.

Inicialmente o Projeto previa a realização de licitação para aquisição de

imagens, a AGESUL obteve inclusive a não objeção do Banco para um Edital sobre

este assunto, mas surgiu a possibilidade de aquisição destas sem ônus, através de

uma doação do Ministério de Meio Ambiente, o processo encontra-se em andamento.

O objetivo do IMASUL é adquirir imagens satélite de arquivo datando de

2008, ano alem do qual a aplicação da legislação ambiental ficou mais restrita para

avaliar e fiscalizar eventuais novas distorções ilegais sobre a vegetação. As imagens

de satélite poderão apoiar as atividades de fiscalização, conforme assuntos abordados

na missão de outubro/2012.

A licitação para aquisição do software encontra-se em fase de aprovação

do Edital. O Termo de Referência elaborado para o Sistema de Informação

Georreferenciada sofreu diversas revisões e atendendo as solicitações do Banco, as

especificações do software foram alteradas, de maneira a eliminar todos os critérios de

avaliação. O Edital foi revisado com o auxílio do Engenheiro Agrimensor Sr. Humberto

César mota Maciel, Gerente de Regularização Fundiária e Cartografia da AGRAER –

Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural do Governo do Estado de Mato

Grosso do Sul, e representantes do IMASUL - Instituto de Meio Ambiente do Mato

Grosso do Sul e encaminhado ao Banco para análise em 23/11/2012.



70

Durante a missão de outubro/2012, foi indicado a equipe do Banco o

interesse em receber um apoio do Projeto para serviços de gestão e digitalização dos

arquivos de licenciamento ambiental do IMASUL. Para inclusão deste serviço no

escopo do Projeto, foi solicitado o envio de documento contendo as especificações

técnicas e orçamento estimado, estes estão sendo elaborados e deverão ser

encaminhados ao Banco para não objeção no próximo período.

As principais atividades do semestre, vinculadas ao IMASUL, foram

referentes a consolidação dos documentos que balizarão a licitação para aquisição do

software utilizado para Implantação do Sistema Integrado de Gerenciamento de

Informações Geográficas – SIG/MS, obtenção das imagens de satélite e estudos

referentes a Implantação de sistema de gestão informatizada de documentos no órgão.

3. GERENCIAMENTO DOS CONTRATOS No segundo semestre de 2012 o Componente 1 – Obras observou a

conclusão de contratos de reabilitação, e execução intensa de pavimentação de

rodovias estaduais, assim como foram realizados os serviços de Supervisão.

Coincidindo com a conclusão das obras financiadas pelo banco iniciou-se a

contratação e execução das atividades de contrapartida de obras, primeiro com o

CREMA nas rodovias MS 276 e MS 480.

Com relação aos aspectos financeiros deste componente, pode-se

destacar que os recursos de financiamento do Banco foram utilizados em sua

totalidade até novembro/2012. Como havia saldos de contratos de obras a serem

pagos, iniciou-se a utilização de recursos oriundos dos rendimentos de aplicação

financeira da Conta Designada, como no caso do Contrato 08/2010 BIRD de

pavimentação da MS 436 II, que teve o valor de R$ 3.567.200,33 pagos com recursos

de rendimentos, sendo classificada no Projeto como contrapartida do Estado.

Os reajustamentos aos contratos foram aceitos como contrapartida do

Estado pelo Banco, conforme Ajuda Memória da missão de novembro/2012, e

somaram R$ 14.139.412,41 sendo R$ 13.987.292,67 de obras e R$ 152.119.74 de

supervisão. Existem requerimentos de mais 2 obras e 2 supervisões em análise.



71

No Componente 2 – Fortalecimento Institucional a continuidade na

execução das atividades de consultoria individual em Políticas de Transporte, além da

realização de procedimentos licitatórios para a contratação de consultorias para

implementação do PELT, SGP e SIG. As atividades de Fortalecimento Institucional

junto a SEMAC, especificamente as Parcerias Público Privadas – PPP, tiveram a

aprovação da lei que estabelece esta iniciativa no Estado, dentre outros

encaminhamentos, mas sem contratações por enquanto.

Tais informações podem ser observadas no Anexo 10.5 – Gerenciamento

dos Contratos.

4. GERENCIAMENTO DAS LICITAÇÕES/ PLANO DE AQUISIÇÕES O Plano de Aquisições e as correspondentes licitações estão expressas

nas categorias Obras e Serviços de Consultorias, de acordo com os quadros a seguir e

Anexo 10.5.

4.1. OBRAS E BENS As Obras e Bens apresentados a seguir referem-se a atividades

executadas com recursos do Banco Mundial e de contrapartida, como pode ser

observado no Quadro 24. A alteração em relação ao relatório semestral anterior é a

inclusão da obra de reabilitação e manutenção (CREMA) nas MS 276 e MS 480. As

obras de contrapartida elegidas foram apontadas pela AGESUL, em concordância com

o Banco Mundial. Com relação as atividades de Fortalecimento Institucional, a

implementação do PELT, SGP e SIG observaram avanços, sendo que os dois

primeiros tiveram abertura de propostas e avaliação técnica e preço em andamento.

Por fim, haverá nova licitação para aquisição de computadores, com edital publicado

em 02/01/2012 e previsão de abertura de propostas em 14/02/2013.



72

Quadro 24 - Plano de Aquisições – Obras e Bens

Processo Nº Descrição Custo Contratado/

Estimado (R$) Fonte

Método de

Licitação

Pré-qualificação (SIM/NÃO)

Preferência Doméstica (SIM/NÃO)

Revisão do Banco (prévia/po

st)

Data Esperada

Abertura da Licitação

Contrato nº

Período do Contrato

Empresa Contratada

1. OBRAS

1.1 REABILITAÇÃO DE RODOVIAS

19/102.849/2009 MS 141 Naviraí/Ivinhema 20.628.822,16 BIRD ICB 001 NÃO NÃO Prévia 30/03/2010 001/2010 BIRD

27/09/10 a 21/09/11

Construtora Brasília Guaíba

19/102.848/2009 MS 145 Entr. MS 276/Entr. BR 267 34.331.591,32 BIRD ICB 001 NÃO NÃO Prévia 30/03/2010 002/2010 BIRD

24/09/10 a 21/05/11

Consórcio Sucesso/ CBEMI

19/102.850/2009 MS 276 Indápolis/ Deodápolis 29.546.015,52 BIRD ICB 001 NÃO NÃO Prévia 30/03/2010 011/2010 BIRD

27/09/10 a 24/05/11

Consórcio TV Técnica/ Pavisan

19/102.852/2009 MS 306 Cantina/Cassilândia 38.626.058,40 BIRD ICB 002 NÃO NÃO Prévia 30/03/2010 010/2010 BIRD

01/02/11 a 25/04/12

Consórcio CCB/ Teccon/ Pavia

19/102.851/2009 MS 377 Entr. BR 262/MS 112 51.287.814,52 BIRD ICB 003 NÃO NÃO Prévia 30/03/2010 005/2010 BIRD

01/10/10 a 25/09/11

Delta Construções

SUBTOTAL 174.420.301,92

1.2 PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS

19/100.062/2010 MS 436 Estaca 00/2355 61.492.790,86 BIRD ICB 004 NÃO NÃO Prévia 07/04/2010 007/2010 BIRD

19/01/11 a 11/07/12

Construtora Sanches Tripoloni

19/100.063/2010 MS 436 Estaca 2355/5340 74.695.172,54 BIRD ICB 004 NÃO NÃO Prévia 07/04/2010 008/2010 BIRD

19/01/11 a 11/07/12

Construtora Sanches Tripoloni

19/100.064/2010 MS 306 Entr. MS 316/Entr. MS 223 25.928.336,56 BIRD ICB 004 NÃO NÃO Prévia 07/04/2010 004/2010 BIRD

30/09/10 a 25/08/11

CGR Engenharia

19/100.065/2010 MS 112 Entr. BR 158/Entr. MS 444 62.020.741,35 BIRD ICB 005 NÃO NÃO Prévia 07/04/2010 006/2010 BIRD

21/09/10 a 13/03/12

Encalso Construções

19/100.066/2010 MS 112 - Entr. MS 444/Entr. MS 377 79.850.009,53 BIRD ICB 005 NÃO NÃO Prévia 07/04/2010 009/2010 BIRD

26/10/10 a 17/04/12

Consórcio Fidens/MAC

19/100.067/2010 MS 274 – Angélica/Distrito de Ipezal 24.553.725,30 BIRD ICB 006 NÃO NÃO Prévia 07/04/2010 003/2010 BIRD

24/09/10 a 19/08/11

DM Construtora de

Obras

- MS 324 – Entr. BR 060/Agua Clara 17.550.945,46 CP - - - - - - - -



73

Processo Nº Descrição Custo Contratado/

Estimado (R$) Fonte

Método de

Licitação

Pré-qualificação

(SIM/NÃO)

Preferência Doméstica

(SIM/NÃO)

Revisão do Banco (prévia/po

st)

Data Esperada

Abertura da Licitação

Contrato nº

Período do Contrato Empresa Contratada

SUBTOTAL 346.091.721,60

1.3 CREMA

19/101.067/2012 MS 276 e MS 480 33.340.666,91 CP Lei 8.666 NÃO NÃO Prévia 13/08/2012 172/2012 BIRD

19/09/12 a 23/08/17

Equipe Engenharia

TOTAL OBRAS 553.852.690,53

2. FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

- IMASUL – Aquisição de Imagens Georeferenciadas

2.460.250,00 CP NCB - - - - - - -

- IMASUL – Aquisição de Software 1.099.750,00 CP NCB - - - - - - -

- AGESUL – Construção do Prédio e Aquisição Bens

2.483.250,00 CP - - - - - - - -

- AGESUL – Aquisição de Veículos 273.210,00 BIRD NCB 001 NÃO SIM Prévia 15/08/2011 126/2011 09/11/2011 a 08/01/2012

MMC Automotores do Brasil S.A.

- AGESUL – Aquisição de Móveis 394.328,00 BIRD NCB 002 NÃO SIM Prévia 16/08/2011 127/2011 18/11/2011 a 17/01/2012

TMAC Comércio Ar Condicionado Ltda.-

- AGESUL – Aquisição de No Break´s 22.700,00 BIRD NCB 003 NÃO SIM Prévia 17/08/2011 128/2011 22/11/2011 a 21/01/2012

Infortech Informática Ltda.

- AGESUL – Aquisição de Computadores

1.200.000,00 BIRD NCB 027 NÃO SIM Prévia 14/02/2012 - - -

TOTAL 7.933.488,00

TOTAL OBRAS E BENS 561.786.178,53



74

4.2. SERVIÇOS DE CONSULTORIA Os Serviços de Consultoria referem-se a atividades executadas com

recursos do Banco e contrapartida, como observado no Quadro 25. As atividades de

consultoria na implementação de PELT, SGP e SIG observaram avanços, sendo que

os dois primeiros tiveram abertura de propostas e avaliação técnica e preço em

andamento. No semestre em análise não houve contratações.



75

Quadro 25 - Plano de Aquisições – Serviços de consultoria

Processo Nº Descrição Custo Estimado (R$)* Fonte

Método de

Licitação

Revisão do Banco

(prévia/post)

Data Esperada para Submissão da

Proposta Contrato nº Período do Contrato Empresa Contratada

1. SUPERVISÃO

19/100.241/2010 Supervisão de Pavimentação 4.568.920,13 CP Lei 8.666 Prévia 22/04/2010 014/2010 21/09/10 a 12/05/12

Aditivo – até 09/10/2012 CONSEGV

19/100.244/2010 Supervisão Ambiental 1.428.061,99 CP Lei 8.666 Prévia 23/04/2010 016/2010 22/09/10 a 13/05/12

Aditivo – até 10/09/2012 Cittá

19/100.243/2010 Supervisão de Reabilitação 3.186.466,70 CP Lei 8.666 Prévia 23/04/2010 015/2010 17/09/10 a 08/02/12

Aditivo – até 30/09/2012 CPR

SUBTOTAL 9.183.448,82

2. FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

19/100.201/2010 Consultoria Ambiental 82.800,00 BIRD SBQC Prévia 11/01/2010 PS nº 013/2010 08/02/10 a 08/02/11 Fábio H. Silva

19/100.199/2010 Consultoria de Engenharia 82.800,00 BIRD SBQC Prévia 11/01/2010 PS nº 011/2010 08/02/10 a 08/02/11 Adriano K. Barreto

19/100.200/2010 Consultoria Administrativo-financeira 83.400,00 BIRD SBQC Prévia 11/01/2010 PS nº 012/2010 08/02/10 a 08/02/11 Sérgio R. Bastos

19/100.201/2010 Consultoria Ambiental 92.156,40 BIRD SBQC Prévia 24/01/2011 PS nº 013/2010 Aditivo

09/02/11 a 08/02/12 Fábio H. Silva

19/100.199/2010 Consultoria de Engenharia 92.156,40 BIRD SBQC Prévia 24/01/2011 PS nº 011/2010 Aditivo

09/02/11 a 08/02/12 Adriano K. Barreto

19/100.200/2010 Consultoria Administrativo-financeira 92.824,20 BIRD SBQC Prévia 24/01/2011 PS nº 012/2010

Aditivo 09/02/11 a 08/02/12 Sérgio R. Bastos

19/100.268/2011 Consultoria de Engenharia 58.800,00 BIRD SBQC Prévia 01/02/2011 PS nº 018/2011 02/03/11 a 02/03/12 Marilia P. da Silva

19/100.766/2011 Consultoria Políticas de Transporte 81.600,00 BIRD SBQC Prévia 07/04/2011 PS nº 065/2011 18/07/2011 a 17/07/2012

Lívia F. P. Tortoriello

19/100.765/2011 Consultoria Reforma Institucional 29.500,00 BIRD SBQC Prévia 07/04/2011 PS nº 055/2011 21/06/11 a 21/09/11 Sandra L.M Bortoletto

19/100.055/2012 Consultoria Ambiental 97.800,00 BIRD SBQC Prévia 02/02/2012 PS nº 064/2012 28/02/12 a 26/02/13 Fábio H. Silva

19/100.054/2012 Consultoria de Engenharia – Sênior 97.800,00 BIRD SBQC Prévia 27/02/2012 PS nº 061/2012 28/02/12 a 26/02/13 Adriano K. Barreto

19/100.052/2012 Consultoria Administrativo-financeira 97.800,00 BIRD SBQC Prévia 02/02/2012 PS nº 062/2012 28/02/12 a 26/02/13 Sérgio R. Bastos

19/100.053/2012 Consultoria de Engenharia – Junior 69.600,00 BIRD SBQC Prévia 27/02/2012 PS nº 063/2012 15/03/12 a 14/03/13 Marilia P. da Silva

19/100.277/2011 Auditoria Externa 37.830,00 BIRD SMC Prévia 16/05/2012 PS nº 121/2012 18/06/12 a 16/08/12 SOMA Auditoria



76

Processo Nº Descrição Custo Estimado (R$)*

Fonte Método

de Licitação

Revisão do Banco

(prévia/post)

Data Esperada para Submissão da

Proposta Contrato nº Período do Contrato Empresa Contratada

19/100.862/2011 Consultoria SGP 3.931.438,00 BIRD SBQC Prévia - - - -

19/100.864/2011 Consultoria PELT 4.000.000,00 BIRD SBQC Prévia - - - -

19/100.865/2011 Consultoria SIG 3.560.000,00 BIRD SBQC Prévia - - - -

SUBTOTAL 12.588.305,00

- SEMAC – PPP/Gestão Investimentos 3.560.000,00 1.780.000,00

BIRD CP

- - - - - -

- SEOP – PELT/PPP/ Impacto Socioeconômico

1.258.400,00 2.670.000,00

BIRD CP

- - - - - -

- IMASUL – Sistema Informações Geográficas

1.780.000,00 CP - - - - - -

SUBTOTAL 11.048.400,00

TOTAL 23.636.705,00



77

5. PLANO DE INVESTIMENTOS Conforme indicado no Acordo de Empréstimo nº LN 7872 – BR, o valor

disponibilizado pelo Banco é de US$ 300,000,000.00 enquanto a contrapartida a ser

prestada pelo Estado atinge US$ 75,000,000.00. O montante total do Projeto, com a

utilização da taxa de câmbio definida no documento Project Apraisal Document - PAD

de R$ 1,78 em 21/12/2009 corresponde a R$ 667.500.000,00. A alocação atual é

apresentada no Quadro 26.

Quadro 26 - Alocação do Empréstimo em US$ e R$. Categoria Banco Estado (contrapartida) Total

US$ R$ US$ R$ US$ R$

Componente 1 – Obras 289,250,000 514.865.000 70,000,000 124.600.000 359,250,000 639.465.000

Componente 2 – Fort. Institucional 10,000,000 17.800.000 5,000,000 8.900.000 15,000,000 26.700.000

Montante Não Alocado 0 0 0 0 0 0

Taxa Inicial (Front End Fee) 750,000 1.335.000 0 0 750,000 1.335.000

Prêmio de Teto e Piso de Juros 0 0 0 0 0 0

TOTAL 300,000,000 534.000.000 75,000,00 133.500.000 375,000,000 667.500.000

O Quadro de Alocação do Empréstimo original, de acordo com o Contrato

de Empréstimo LN 7872-BR previa o valor de US$ 16,500,000 na categoria Montante

Não Alocado, que em função do valor dos contratos de execução de obras mais alto e

das variações da taxa de câmbio ao longo dos pedidos de saque, que consumiram

mais dólares que o previsto, foi realocada para o Componente 1 – Obras, que passou

de US$ 272,750,000 para US$ 289,250,000. Esta modificação foi devidamente

submetida ao organismo garantidor da operação – União Federal – por meio da

Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN) do Ministério da Fazenda e recebeu a

aprovação pelo Banco Mundial.

No Componente 1 – Obras os contratos celebrados com empresas em

2010 sofreram reajustamentos, pagos a partir de agosto/2012. As obras a serem

executadas com recursos do Estado (contrapartida) encontram-se em etapa inicial,

como a MS 276 e MS 480 que estão sendo restauradas e passando por manutenção,

de acordo com os contratos de CREMA. A execução dos serviços de Supervisão de



78

obras de reabilitação e pavimentação e Supervisão Ambiental são pagas com recursos

do Estado (contrapartida).

O Componente 2 – Fortalecimento Institucional apresentou evolução com

a apresentação de Solicitação de Propostas – SDP´s do Sistema de Gerenciamento de

Pavimento – SGP (AGESUL) e Política Estadual de Logística e Transportes – PELT

(SEOP).

No segundo semestre de 2012 houve o andamento dos contratos de

consultores individuais, como exposto a seguir:

� Gerenciamento do Projeto – os consultores individuais que atuaram neste período

foram a consultoria individual de engenharia com os engenheiros civis Adriano

Kawahata Barreto e Marilia Padilha da Silva; consultoria individual administrativa-

financeira economista Sérgio da Rocha Bastos e consultoria sócio-ambiental

Biólogo Fábio Henrique da Silva cujas atividades são de acompanhamento e

monitoramento do Projeto;

� Consultoria em Plano Estadual de Logística e Transportes - PELT (SEOP) – A

assessoria permanece em andamento, com a revisão das propostas apresentadas

por meio da Solicitação de Propostas – SDP para implementação do Plano Estadual

de Logística e Transportes – PELT no Estado;

Finalmente, não ocorreram aquisições de bens ou contratação de

serviços neste semestre.

A alocação dos recursos está expressa na tabela atualizada do Plano de

Investimentos, demonstrado no Anexo 10.6, onde se observam as atividades iniciadas

e as previstas no Programa.

6. GERENCIAMENTO FINANCEIRO DO PROGRAMA O acordo de empréstimo n° LN 7872-BR, foi celebrado em 16 de

setembro de 2010, a sua efetividade declarada em 23 de novembro de 2010. O 1º

desembolso correspondeu ao pagamento da Taxa Inicial (Front End Fee) realizado em

24 de novembro de 2010 no valor de R$ 1.270.500,00 (US$ 750,000.00).



79

Os Pedidos de Saque do Programa realizados até 31 de dezembro de

2012, desembolsados e disponibilizados na Conta Designada junto ao Banco do Brasil

agência 2.576-3 c/c 119.036-9 GOV PDE MS DESIGNADA BIRD, são apresentados no

Quadro 27.

Quadro 27 - Pedidos de Saque ao Banco Mundial até 31/12/2012.

Pedido de

Saque N.º

Data do Pedido Data Valor Valor (US$) Taxa de

Câmbio

Valor (R$)

Taxa Inicial - 23/11/2010 750.000,00 1,6940 1.270.500,00

1 29/11/2010 06/12/2010 46.926.325,67 1,7048 80.000.000,00

2 28/04/2011 05/05/2011 23.908.070,88 1,5743 37.638.475,98

3 15/06/2011 21/06/2011 34.637.948,96 1,5975 55.334.123,47

4 19/07/2011 26/07/2011 28.968.462,95 1,5563 45.083.618,89

5 23/08/2011 30/08/2011 39.978.585,22 1,6150 64.565.415,13

6 28/09/2011 11/10/2011 31.856.948,13 1,7662 56.267.334,63

7 21/11/2011 01/12/2011 24.858.038,59 1,8593 46.218.551,16

8 16/12/2011 28/12/2011 20.001.285,72 1,8562 37.127.386,61

9 06/01/2012 19/01/2012 24.315.749,91 1,7833 43.362.276,81

10 15/16/2012 22/06/2012 20.190.421,57 2,0437 41.262.155,04

TOTAL 296.391.837,60 508.129.657,72

Os valores desembolsados disponibilizados em conta corrente tiveram

seus saldos transferidos para aplicações financeiras automáticas, que geraram

rendimentos que somaram R$ 8.242.975,10 desde o início do Projeto.

Considerando as entradas (desembolsos mais rendimentos de aplicação

financeira) menos as saídas (pagamentos a fornecedores e Taxa Inicial), o saldo de

recursos do Projeto, disponível em Conta Designada em 31/12/2012, soma o montante

R$ 16.645.524,77.

Os recursos de contrapartida utilizados, pagos com recursos próprios do

Tesouro do Estado, totalizaram R$ 38.426.207,26 sendo referentes ao Componente 1 o

valor de R$ 38.239.457,26 e ao Componente 2 o valor de R$ R$ 186.750,00 (estes

gastos referem-se a pagamentos aos consultores individuais no período inicial do

Projeto – até a Data de Efetividade – e são considerados como contrapartida

assumidos pelo Tesouro do Estado, sem solicitação de reembolso junto ao Banco).

Estes valores em Reais, se convertidos a taxa de câmbio média dos desembolsos

realizados junto ao Banco até 31/12/2012 - de R$ 1,7144 – representará o montante de



80

aproximadamente US$ 22,413,793.32 sendo US$ 22,304,863.08 para o Componente 1

e US$ 108,930.24 para o Componente 2.

O gerenciamento do contrato de empréstimo pela AGESUL é realizado

pelo sistema KRONOS, referentes aos procedimentos de execução físico-financeira de

obras, serviços e bens. O quadro de gerenciamento financeiro do projeto pode ser

observado no Anexo 10.7.

7. INTERIM FINANCIAL REPORT´s – IFR´s Os Interim Financial Report – IFR´s constituem no mais importante

quadro de acompanhamento financeiro do Projeto. O IFR 1-A – Demonstrativo de

Fontes e Usos por Categoria de Despesa expressa a execução financeira corrente,

segregada em Realizado, Planejado e Variação. Ao longo do semestre, ao saldo de

abertura em 30/06/2012 de R$ 62.985.570,02 de Conta Designada realizou-se gastos

que totalizam R$ 47.494.841,14. Considerando ainda os rendimentos de aplicações

financeiras do semestre de R$ 1.154.795,89 o saldo final apontou para a

disponibilidade de R$ 16.645.524,77.

O IFR 1-B – Demonstrativo de Fontes e Usos por Componente e Sub-

componente apresenta o detalhamento por categoria e obra, possibilitando o exame

detalhado de gasto executado no período, comparação com o planejado e variações

relevantes. Por fim, o IFR 1-D - Contratos Acima do Limite de Revisão Prévia

demonstra os pagamentos relacionados por nota fiscal.

No Anexo 10.8 podem ser examinados os quadros IFR´s do 3° e do 4°

trimestres de 2012.

8. INDICADORES DO PROJETO

O período em análise compreende acompanhamento da execução da 1º

Etapa de Obras, previstas no Componente 1 do Projeto, inclusive o Componente1.3 –

CREMA. Desta forma, apresentamos os dados da evolução dos seis contratos de

pavimentação (279,761 km), dos cinco contratos de reabilitação (515,420 km) e do



81

contrato do Programa de Restauração e Manutenção de Rodovias (CREMA –

79,65km), assim como informações sobre os sistemas que estão em fase de licitação,

para a aferição dos indicadores do Projeto. O Anexo 10.9 apresenta um quadro

resumo, com o avanço de tais indicadores, considerando que o contrato encontra-se no

início do Ano 3. (26 meses)

Os indicadores relativos à Redução de custos operacionais para os

usuários de veículos, aumento no uso dos transportes rodoviários e estado da rede

rodoviária estadual pavimentada será avaliada, em parte, através da supervisão da

reabilitação e pavimentação das rodovias financiadas no âmbito do Projeto,

apresentando a extensão de km melhorados, e a outra será mensuradas no término do

Ano 3, através da consultoria que será contratada para desenvolver o Sistema de

Gerenciamento de Pavimento – SGP no estado. Conforme descrito anteriormente, o

SGP encontra-se em processo licitatório, aguardando a aprovação do relatório de

avaliação das propostas financeiras, para posterior negociação com a empresa

colocada em 1ª lugar. Através do SGP será possível obter o inventário da malha

rodoviária estadual, monitorando índices de irregularidade do pavimento, deflexão,

volume de tráfego por rodovia, velocidade média dos veículos, qualidade do pavimento,

geração de indicativos do momento ideal para realização de intervenções, modelagem

em HDM IV, entre outros. A AGESUL será responsável pelo acompanhamento de

indicadores de resultado do projeto.

No Componente 1 do Projeto foram executados seis contratos de

pavimentação e cinco contratos de reabilitação, apresentando 100% dos serviços de

pavimentação concluídos, o contrato do CREMA encontra-se execução, dentre os

79,65km de CREMA contratados foram concluídos 39,24km, totalizando 49,27%.

Dessa forma, o número de km melhorados é de 554,66 km referentes a rodovias

restauradas entregues ao Estado e 279,761 km de rodovias pavimentadas, restando

apenas serviços complementares para entrega definitiva. Considerando os resultados

obtidos, é possível afirmar que a evolução do indicador relativo ao número de km

melhorados é satisfatória, pois o Ano 3 ainda não foi concluído e a extensão de km

melhorados é superior ao previsto.



82

Durante a Missão realizada em outubro/2012 a AGESUL sinalizou ao Banco a

necessidade de alteração no indicador do Projeto denominado “numero de quilômetros

melhorados como parte do Projeto” no ANO 5 de sua execução. A assinatura do

Contrato de Empréstimo LN 7872-BR ocorreu em 16 de setembro de 2010, desde

então surgiram necessidades de ajustes, descritas nos relatórios semestrais de

acompanhamento do Projeto, aprovados pelo Banco. Além das revisões nos trechos

previstos inicialmente, pelo lado da execução financeira, o Project Appraisal Document

(PAD), elaborado em dezembro/2009, tinha como parâmetro de valor o dólar norte

americano a uma taxa de câmbio de R$ 1,78. Desde a assinatura do contrato de

empréstimo até a data de efetividade (23/11/2010), já era observada uma redução na

taxa de câmbio (acentuada ao longo dos desembolsos em 2011, quando chegou a R$

1,55) interferindo negativamente na capacidade financeira do Projeto. Baseado nestas

informações, foi encaminhado ao Banco uma justificativa técnica abordando a

defasagem entre taxas de câmbio, que exigiria aportes complementares para

cumprimento dos indicadores originais, que previa a reabilitação de 750 km e

pavimentação de outros 450 km. Dessa forma, a AGESUL propôs a redução nas

quantidades previstas inicialmente, passando o indicador para 650 km reabilitados e

320 km pavimentados. A solicitação encontra-se em análise pela equipe do Banco.

O indicador para avaliação do Sistema de gestão rodoviária operacional

integrado prevê que ao término do Ano 2 deveria estar pesquisada 1/3 da rede, mas

esta atividade está vinculada ao SGP, que encontra-se em fase de licitação, conforme

descrito anteriormente. A AGESUL prevê que a efetivação do contrato do SGP

possibilitará, ao término do Ano 3, o atendimento da exigência de que 2/3 da rede

estadual esteja pesquisada e o banco de dados pronto ou fase de conclusão.

A SEMAC irá monitorar o valor do indicador para integrar o seu sistema

de monitoramento e avaliação para gerir os recursos públicos que incluem o

acompanhamento de investimentos, práticas baseadas em resultados, e participação

do setor privado. Está prevista a realização de Estudo de avaliação dos sistemas atuais

e futuras necessidades, que será consolidado ao término do Ano 3.

O IMASUL realizará o monitoramento dos indicadores através das

imagens de satélite e aquisição de software para implantação de um Sistema Integrado



83

de Gerenciamento de Informações Geográficas do Estado de Mato Grosso do Sul,

possibilitando a consolidação das ferramentas de gestão ambiental até o término do

Projeto. Este sistema será capaz de aproveitar a infra-estrutura atual e de aumentar a

capacidade de análise técnica de dados e informações para tomada de decisão,

visando o planejamento estratégico principalmente na conservação do meio ambiente.

Visando atender previsão de realização de Estudos para avaliação das ferramentas

atuais e futuras necessidades do órgão, o processo para aquisição de imagens

encontra-se em andamento, buscando viabilizar a aquisição gratuita das imagens,

através de uma doação e o processo para aquisição de software encontra-se em fase

de aprovação do Edital.

Durante a missão de outubro/2012 foram discutidas pertinência e

factibilidade de cada um dos indicadores do Projeto. O indicador elencado para

monitoramento do projeto no âmbito da SEOP (desenvolvimento de 1 sistema de

gestão) foi identificado como potencialmente problemático. De fato, observou-se que,

de acordo com o processo de reflexão sobre o papel respectivo da SEOP e da

AGESUL, a SEOP seria mais uma ente encarregada da definição das políticas, quando

a AGESUL seria encarregada da gestão dos programas. Assim sendo, o maior

beneficiário de ferramentas modernas de gestão deveria ser a AGESUL e não a SEOP.

Neste contexto, foi acordado que o indicador “desenvolvimento de 1 sistema de gestão“

deixará de ser de responsabilidade da SEOP e passará a ser de responsabilidade da

AGESUL, dessa forma, a AGESUL, em conjunto com a equipe do Banco Mundial

identificou um indicador particular para a SEOP, com seguinte redação: “Inclusão no

PPA 2016 – 2020 de no mínimo 90% dos projetos propostos pelo Plano Estadual de

Logística e Transporte - PELT/MS”.

Ao analisar o alvo de desenvolvimento de 1 sistema de gestão como

responsabilidade da AGESUL, é possível identificar o Kronos, sistema de

gerenciamento de processos da AGESUL, como ferramenta pertinente de gestão e

uma vez implantado o SGP, a meta de desenvolver 2 ferramentas modernas até o final

do Projeto será cumprida.

Cabe ressaltar que foram realizadas modernizações no Kronos,

atualmente o sistema permite o cadastro de informações gerenciais e operacionais das



84

obras relacionadas a SEOP e AGESUL, possibilitando ordenamento das ações a

serem executadas, em cada projeto, nas fases de planejamento, projeto, licitação,

contratação, execução do empreendimento e da despesa, assim como a impressão

das fichas de acompanhamento das obras. A modernização do sistema permitiu o

acesso controlado, com a atribuição de senhas de acesso para cada usuário e a

atribuição das rotinas que cada um pode acessar; o cadastramento e consultas de

tabelas básicas utilizadas pelo sistema na sua operacionalização; a determinação dos

custos rodoviários de acordo com as regras do SICRO 2 e dos custos da construção

civil através do SINAPI, assim como o cadastramento e controle dos orçamentos de

referência, contratados e readequados; o cadastramento e controle de investimentos

(contratos de repasse, convênios, termo de cooperação, contratos de empréstimos,

entre outros), adequado às exigências das mais variados proponentes como os

MINISTÉRIOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNASA, BIRD e BID; o

agendamento, controle e apuração das licitações, por lotes de serviços a serem

contratados, nas formas, modalidades, tipos e regimes de execução em conformidade

com a Lei 8666/93 e suas alterações; o cadastro dos contratos e acompanhamento do

seu prazo, valor, paralisações e reinícios, aditivos, responsabilidade técnica,

publicações e relatórios relacionados a atestados, termos de recebimento e

acompanhamento da obra e execução financeira, etapa o qual são registrados a

reserva financeira e orçamentária através de cota e empenho e as execuções dos

pagamentos através das notas de lançamentos, pedidos de desembolsos e ordens

bancárias.

Outro sistema que será desenvolvido pela AGESUL como ferramenta de

gestão é o Sistema de Gerenciamento de Pavimentos no Estado de Mato Grosso do

Sul – SGP/MS, através desta contratação será realizado inventário da malha viária,

avaliação das condições atuais da mesma, realização de pesquisas relacionadas ao

peso dos veículos de carga que trafegam pela malha, estudos de tráfego, implantação

de base de dados e de módulo de gestão e o produto final do trabalho será um sistema

estruturado em (i) um módulo de cadastro, (ii) um módulo de situação (tráfego,

inventário e condição das rodovias) e (iii) um módulo de gerenciamento permitindo



85

estabelecer programações de intervenções na base de critérios objetivos, avaliando

geralmente a taxa de retorno, eventualmente com restrições orçamentárias.

Um dos indicadores da AGESUL visa estabelecer um resultado-piloto

baseado no contrato de manutenção e reabilitação (CREMA), trata-se do Programa de

Restauração e Manutenção de Rodovias, previsto no subcomponente 1.3, para obras

de reabilitação e manutenção rotineira e periódica das rodovias. As rodovias

selecionadas para o projeto-piloto foram a MS-480 (trecho Entroncamento MS-

276/Porto Primavera) e MS-276 (trecho Batayporã/Anaurilândia). Conforme descrito

anteriormente, o CREMA encontra-se em fase execução, com 39,24 km reabilitados

até o período.

Conforme descrito anteriormente, a 1º Etapa de Obras do Componente 1

contempla a pavimentação de 279,761 km e reabilitação de 515,420 km. O quadro 28

apresenta um panorama das obras rodoviárias, sua extensão, população beneficiada e

perfil da região atingida. A expectativa é que a conclusão das obras permita redução de

custo de produção e de transporte de insumos agropecuários, industriais e de bens de

consumo, além de aumentar a acessibilidade entre as regiões do estado, considerando

a vasta extensão territorial.

Quadro 28 - População beneficiada e perfil da região atingida pelas obras rodoviárias do Componente 1

Obras de Reabilitação de Rodovias

Rodovia Trecho Extensão (km)

População Beneficiada

(Hab.) Perfil da Região Beneficiada

MS-141 Naviraí/ Ivinhema 94,270 69.538

Produção agrícola (soja, milho, mandioca, leite e mais recentemente cana de açúcar), além de produção industrial na área de confecções em Naviraí e comércio em Ivinhema;

MS-145

Entrº. MS – 276/ Entrº. BR – 267 (Deodápolis/ Nova Alvorada do Sul)

87,300 29.129

Produção agrícola (soja e milho, e mais recentemente cana de açúcar), além da pecuária de corte e comércio em Deodápolis, e agricultura e indústria em Nova Alvorada do Sul;

MS-276 Entrº. BR-163 (Indápolis)/ Deodápolis

62,450 210.621 Produção agrícola (soja e milho, e mais recentemente cana de açúcar), além da pecuária de corte e comércio;

MS-306 MS-223 (Cantina) / Cassilândia

143,400 61.321

Rodovia passando pelo eixo nordeste do Estado, iniciando com a produção de borracha e pecuária de Cassilândia, passando pela agricultura de alta



86

produtividade de Chapadão do Sul, com soja e algodão e chegando a áreas de exploração agrícola de região de Cantina, próximo de Costa Rica;

MS-377

Entrº. BR-262/MS/ Entrº. MS-112 (Inocência)

128,000 22.339 Rodovia que atravessa região de exploração pecuária, integra a região do Bolsão (leste do Estado) com a BR 262;

Obras de Pavimentação de Rodovias


(km)

População Beneficiada

(Hab.) Perfil da Região Beneficiada

MS-112 (lotes I e II)

Entrº. BR-158 (Três Lagoas)/ Entrº. MS-444 Entrº. MS-377 (Inocência)

107,877 111.189

Rodovia que integra a região de Inocência a costa leste do Estado e divisa com São Paulo, em trecho de elevada exploração da silvicultura para fornecer matérias primas a capital mundial do papel e celulose (Três Lagoas), alem da pecuária;

MS-274 Angélica - Distrito de Ipezal

32,511 9.325 A região é grande produtora de cana de açúcar desde 2008 e também tem exploração de mandioca;

MS-306

Entrº. MS-316 (Gaúcho Pobre)/ Entrº. MS-223 (Cantina)

32,573 20.027

Rodovia passando pelo eixo nordeste do Estado, o trecho inicia com a produção agrícola de soja, milho e algodão, passando pelas áreas de exploração agrícola de região de Cantina, próximo de Costa Rica;

MS-436 (lotes I e II)

Entrº. BR 060 (Camapuã)/ Figueirão

106,800 16.552

A rodovia integra a região de Camapuã, de produção pecuária, com o norte do estado, próximos a Mato Grosso e Goiás.

9. MONITORAMENTO AMBIENTAL DAS OBRAS 9.1. Obras de Reabilitação

No período compreendido por este relatório não foi identificado o não

cumprimento de aspectos relacionados a questões Sócio-ambientais, constantes no

termo de referência do projeto, para o acionamento de políticas de salva guarda do

Banco Mundial.



87

Ao contrário de períodos anteriores, nenhuma ocorrência de não-

conformidades ambientais relacionadas a práticas durante a execução das obras foi

registrada.

Foi realizada a supervisão ambiental das medidas mitigadoras dos

impactos ambientais das atividades executadas nas diferentes fases das obras de

reabilitação asfáltica da rodovia MS 306 e das medidas e ações para recuperação das

áreas utilizadas para apoio as atividades das obras, que se encontram finalizadas.

Todo o processo de supervisão ambiental das obras foi realizado em consonância com

as diretrizes do Banco Mundial.

Os relatórios mensais de supervisão ambiental das obras de reabilitação

asfáltica, foram apresentados pela empresa supervisora ambiental e avaliados pela

equipe da AGESUL, sendo os serviços considerados satisfatórios.

As obras foram executadas em observância as “Especificações Técnicas

para Controle Ambiental de Empreendimentos Rodoviários”, considerando a legislação

ambiental vigente e boas práticas ambientais, com a finalidade de evitar ou minimizar

os impactos dos empreendimentos rodoviários sobre o meio ambiente.

Neste contexto, as empresas adotaram medidas para o controle

ambiental das obras, nas diferentes fases do empreendimento, que foram

acompanhadas pela supervisora ambiental e coordenação do Projeto, conforme

apresentado no Anexo 10.10.

Podemos destacar ações e procedimentos para o controle de emissão de

poeira e gases, emissão de ruídos e vibrações, emissão de efluentes líquidos

(sanitários, óleos e graxas), geração de resíduos sólidos e sinalização de trechos em

obras durante a intervenção no sistema viário.

Procedimentos de rotina para a fiscalização da ocupação irregular de

faixas de domínio de rodovias estaduais, também foram adotados pelos fiscais

regionais da AGESUL, não sendo registradas no período a ocorrência de ocupação

irregular de faixas de domínio de rodovias.

Foram elaborados estudos ambientais e licenciado ambientalmente as

obras de reabilitação asfáltica das rodovias MS-147 (Entr. MS276 – Vila Rica), MS-276

(Batayporã – Anaurilândia) e MS-480 (Entr. MS276 – Porto Vilma), que serão



88

realizadas como contrapartida no projeto, os estudos foram elaborados na modalidade

de Relatório de Avaliação Ambiental (RAA), sendo os serviços considerados

satisfatórios.

9.2. Obras de Pavimentação

No período compreendido por este relatório não foi identificado o não

cumprimento de aspectos relacionados a questões Sócio-ambientais, constantes no

termo de referência do projeto, para o acionamento de políticas de salva guarda do

Banco Mundial.

O processo de licenciamento ambiental das obras de pavimentação

asfáltica do programa apresenta-se regularizado e em fase de Licença de Instalação

para as Rodovias MS 112; MS 274, MS 306 e MS 436.

Apenas uma ocorrência de não-conformidades ambientais relacionadas a

práticas durante a execução das obras da rodovia MS-436 foi registrada, assim como

acompanhada pela supervisora ambiental e coordenação do Projeto, até o momento do

atendimento das mesmas.

Este fato denota a adoção de boas práticas adotadas pelas empresas

construtoras, para evitar possíveis ocorrências de não-conformidades ambientais,

assim como o resultado positivo das rotinas de supervisão ambiental.

O registro de ocorrência de não-conformidade ambiental é realizado em

visita a campo, com o preenchimento de fichas de registro de ocorrência de não

conformidades ambientais, que agregam um conjunto de informações sobre a

ocorrência (código da ocorrência, rodovia, localização, data, tipo de obra n° da

ocorrência, natureza da ocorrência, prazo de atendimento, magnitude, descrição do

tipo da ocorrência, medidas de recuperação, impactos decorrentes, gravidade da

situação, condições do tempo e n° do registro fotográfico).

Posteriormente, o acompanhamento ambiental da ocorrência é efetuado

com vistoria a campo e o preenchimento de fichas de acompanhamento do

atendimento da ocorrência ambiental, que descrevem as informações da ocorrência

(código da ocorrência, rodovia, localização, data, tipo de obra n° da ocorrência) e do

atendimento (situação, n° do registro fotográfico e análise do atendimento).



89

O acompanhamento do atendimento das ocorrências ambientais foi

realizado pela supervisora ambiental, com base nas “Especificações Técnicas para

Supervisão Ambiental de Empreendimentos Rodoviários”, sendo constatado que em

todos os casos, foram adotadas medidas e procedimentos para solucionar as não-

conformidades registradas.

As fichas de registro de ocorrência de não conformidades ambientais e de

acompanhamento do atendimento da ocorrência ambiental, registradas no período, são

apresentadas no Anexo 10.12.

O resumo das ocorrências e das medidas para atendimento de não-

conformidades ambientais registradas durante o período, nas obras de pavimentação

asfáltica, pode ser observado no Quadro 29.

O acompanhamento ambiental das medidas mitigadoras dos impactos

ambientais das atividades executadas nas diferentes fases das obras de pavimentação

asfáltica das rodovias MS 112, MS 274, MS 306 e MS 436 foram realizados pela

empresa supervisora ambiental e coordenação do Projeto, sendo registrado no

período, apenas uma ocorrência de não-conformidades ambientais relacionadas a

práticas durante a execução das obras. Todo o processo de supervisão ambiental das

obras foi realizado em consonância com as diretrizes do Banco Mundial.

Os relatórios mensais de supervisão ambiental das obras de

pavimentação asfáltica das rodovias MS 112, MS 274, MS 306 e MS 436 foram

apresentados pela empresa supervisora ambiental e avaliados pela equipe da

AGESUL, sendo os serviços considerados satisfatórios.

As obras são executadas em observância as “Especificações Técnicas

para Controle Ambiental de Empreendimentos Rodoviários”, considerando a legislação

ambiental vigente e boas práticas ambientais, com a finalidade de evitar ou minimizar

os impactos dos empreendimentos rodoviários sobre o meio ambiente.

Com este propósito, medidas para o controle ambiental das obras, são

adotadas pelas empresas, nas diferentes fases do empreendimento e acompanhadas

pela supervisora ambiental e coordenação do Projeto, conforme apresentado no Anexo

10.11.



90

Podemos destacar ações e procedimentos para o controle de emissão de

poeira e gases, emissão de ruídos e vibrações, emissão de efluentes líquidos

(sanitários, óleos e graxas), geração de resíduos sólidos e sinalização de trechos em

obras durante a intervenção no sistema viário.

Entre os principais impactos sócio-ambientais das obras podemos

destacar o impacto sobre o valor da terra no local do projeto e área de influência,

ocasionado pela valorização imobiliária; impacto sobre as interações sociais e/ou

práticas culturais da localidade, que possibilitará maior interação social e contato ás

práticas culturais das localidades do projeto e o impacto sobre atividade produtiva e

bens produtivos e a redução de custos de transporte e maior facilidade de escoamento

da produção local.

Em atendimento a solicitação do Banco Mundial, feita durante missão

realizada nos dias 16 e 17 de outubro, pelos Srs. Jason Paiement e Marcio Batituci,

para análise dos impactos socioambientais das rodovias propostas como contrapartida

local do projeto e a rodovia MS-436 em execução na primeira fase do Programa, foi

elaborado por um especialista em solos da empresa supervisora ambiental, um parecer

técnico sobre o processo erosivo encontrado na rodovia MS-436.

Procedimentos de rotina para a fiscalização da ocupação irregular de

faixas de domínio de rodovias estaduais, também foram adotados pelos fiscais

regionais da AGESUL, não sendo registradas no período a ocorrência de ocupação

irregular de faixas de domínio de rodovias.

Foram elaborados estudos ambientais e licenciado ambientalmente as

obras de pavimentação asfáltica das rodovias MS-010 (Campo Grande – Rochedinho),

MS-274 (Entr. MS-145 – Porto Vilma) e MS-324 (Água Clara – Córrego Barra Mansa),

que serão realizadas como contrapartida no projeto, os estudos foram elaborados nas

modalidades de Estudo Ambiental Preliminar (EAP), Plano Básico Ambiental (PBA) e

Projeto de Supressão de Vegetação (PSV) sendo os serviços considerados

satisfatórios.



91

Quadro 29 - Registro e atendimento de Não-conformidades, referente às obras de pavimentação asfáltica, ocorridas no período.

Rodovia Localização da

Não-conformidade Registro de Não-

conformidade Atendimento a Não-

conformidade MS - 112 L.I - - Não houve registro. - MS - 112 L.II - - Não houve registro. -

MS - 274 - - Não houve registro. - MS - 306 - - Não houve registro. -

MS - 436 L.I - - Não houve registro. -

MS - 436 L.II - Canteiro de Obras - Área de Apoio

- Resíduos sólidos dispostos, sem segregação e de forma inadequada, no Canteiro de

Obras e Área de Apoio.

- Foi realizada a coleta e a destinação correta dos

resíduos. - A Área de Apoio deverá ser reconformada ao final

das obras.

10. Anexos



10.1. FICHAS DE ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE REABILITAÇÃO ASFÁLTICA

92



10.1. FICHAS DE ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE REABILITAÇÃO ASFÁLTICA

Para a avaliação do desempenho das metas físicas das obras do Projeto,

foi elaborada uma ficha de acompanhamento, com a metodologia de cálculo de avanço

físico, seguindo o modelo acordado com a equipe técnica do Banco Mundial. Esta ficha

é uma ferramenta para auxiliar na avaliação do desempenho físico-financeiro dos

contratos, bem como a avaliação do avanço físico global. Nela são lançados os valores

executados das medições acumuladas, elaboradas pela fiscalização da AGESUL,

Supervisão de Obras e Equipe do Projeto. Atendendo a recomendação do Banco

Mundial, a mesma foi inserida no sistema de gerenciamento de processos da AGESUL

o Kronos, e passa a ser elaborada automaticamente, com os dados físicos e

financeiros dos contratos, conforme as medições são inseridas no sistema.

Os procedimentos para impressão das Fichas de Acompanhamento no

Sistema Kronos são descritos abaixo:

1º Passo – Login no Sistema

Realize o login no sistema entrando com seu nome de usuário e senha no sistema

Kronos. Selecione a opção Entrar.

93



2º Passo – Localização do Contrato/Processo

Selecione a aba Contratos e depois a opção Contrato, conforme a figura abaixo:

Entre com o número do processo ou contrato que se deseja realizar o

acompanhamento e depois a opção Pesquisar, conforme a figura abaixo:

94



3º Passo – Detalhamento do Contrato/Processo

Com o processo localizado, selecione a opção Editar, conforme a figura abaixo:

95



4º Passo – Seleção da Guia Cronograma/Termos

Com a visualização dos dados do contrato disponível, selecione a aba

Cronograma/Termos, conforme a figura abaixo:

5º Passo – Impressão da Ficha de Acompanhamento

Com a aba Cronograma/Termos aberta, selecione a opção Cronograma de Execução,

conforme a figura abaixo:

96



Selecione o período de medição e a opção Imprimir, conforme a figura abaixo:

97

100,00

100,00

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROGRAMA DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PDE/MS

FICHA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS

RESTAURAÇÃO DA RODOVIA MS-141 - PROC. 19/102.849/2009

EFICIÊNCIA

RESTAURAÇÃO DA RODOVIA MS-141 TRECHO. NAVIRAI/ IVINHEMA-KM. 0,00-KM.94,270

CONTRATO 01/2010-BIRD

RegularEMPRESA CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAIBA LTDA.

DATA O.S: 27/09/2010

INÍCIO (km) - FIM (km) - TOTAL (km) - REST. (km) - DATA FIM 22/09/2011

LEGENDAÓtima Índice superior a 95% Boa Índice abaixo de 95% e superior a 75%

Regular Índice abaixo de 75% e superior a 50% Deficiente Índice abaixo de 50%

(1) DATA DO PROJETO EXECUTIVO: dez/2009 EFICIÊNCIA (E)

(2) DATA EFETIVA DE MOBILIZAÇÃO: set/2010 P1 = (2) - (1) 1,00

Obs.: P1 até 1 ano = 1,0; até 2anos = 0,5; mais de 2 anos = 0,0

(3) % FÍSICO EXECUTADO ATÉ A DATA: 100,00 P2 = (3) / (6) 1,00

(4) % FÍSICO PREVISTO ATÉ A DATA: P3 = (5) / (6) 0,90

(5) % FINANCEIRO REALIZADO ATÉ A DATA: P4 = MÉDIA((3);(5))/(7) 0,95

(6) % FÍSICO/FINANCEIRO PREVISTO ATÉ A DATA 100,00 P5 = (10) / (9) 0,05

(7) % DO PRAZO CONTRATUAL CONSUMIDO 99,72 E=P1x0,1+P2x0,2+P3x0,2+P4x0,25+P5*0,25

(8) VALOR TOTAL DO CONTRATO (R$): 20.628.822,16 MÊS REFERENCIA DOS DADOS:

set/2011(9) TOTAL ACUMULADO PAGO ATÉ O PERÍODO (R$): 20.628.822,16

(10) SALDO ATUAL DO CONTRATO (R$): 0,00 Medição Número: 12

EVOLUÇÃO ACUMULADA POR ETAPA DE SERVIÇO

ATIVIDADES

FÍSICO (Total) FINANCEIRO (Total)

% Previstoacumulado até a data

% Realizadoacumuladoaté a data

ContratadoAtual (R$)

Total Medido(R$)

acumulado até a data

Total Pago(R$)

acumuladoaté a data

%Pago

PISTA ROLAMENTO 100,00% 100,00% 16.772.655,18 16.772.655,18 16.772.655,18 100%

DRENAGEM SUPERFICIAL 100,00% 100,00% 493.090,54 493.090,54 493.090,54 100%

OBRAS COMPLEMENTARES 100,00% 100,00% 783.001,02 783.001,02 783.001,02 100%

SINALIZAÇÃO 100,00% 100,00% 1.464.238,40 1.464.238,40 1.464.238,40 100%

ROÇADA E LIMPEZA 100,00% 100,00% 140.057,88 140.057,88 140.057,88 100%

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS 100,00% 100,00% 780.000,00 780.000,00 780.000,00 100%

MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO 100,00% 100,00% 195.779,14 195.779,14 195.779,14 100%

TOTAIS 100,00% 100,00% 20.628.822,16 20.628.822,16 20.628.822,16 100%

Sistema E-KRONOS - Gestão de Obras Públicas

98

99,39%

100%

99,95%

0%





EFICIÊNCIARESTAURAÇÃO DA RODOVIA MS-145 ENTR.MS-276-ENTR.BR-267 (DEODAPOLIS/ANGELICA/RIO

BRILHANTE/NOVA ALVORADA DO SUL)

CONTRATO 002/2010BIRD

RegularEMPRESA CONSÓRCIO SUCESSO/CEBEMI

DATA O.S: 24/09/2010








(4) % FÍSICO PREVISTO ATÉ A DATA: 100,00 P3 = (5) / (6) 0,70

(5) % FINANCEIRO REALIZADO ATÉ A DATA: 99,38 P4 = MÉDIA((3);(5))/(7) 0,68




jul/2011(9) TOTAL ACUMULADO PAGO ATÉ O PERÍODO (R$): 34.118.927,98

(10) SALDO ATUAL DO CONTRATO (R$): 212.663,34 Medição Número: 10


ATIVIDADES





Total Medido(R$)


Total Pago(R$)


%Pago

PISTA ROLAMENTO 100,00% 99,99% 28.523.865,28 28.521.716,51 28.521.716,51 99%


OBRAS COMPLEMENTARES 100,00% 0,00% 195.643,28 0,00 0,00

SINALIZAÇÃO 100,00% 99,95% 1.530.924,22 1.530.222,77 1.530.222,77

ROÇADA E LIMPEZA 100,00% 100,00% 174.481,27 174.481,27 174.481,27 100%



RECONFORMAÇÃO DE PLATAFORMA E ACOSTAMENTOS 100,00% 99,39% 2.313.611,39 2.299.441,55 2.299.441,55

DRENAGEM TRAVESSIA URBANA PRES. CASTELO 100,00% 100,00% 326.148,77 326.148,77 326.148,77

TOTAIS 101,03% 99,38% 34.331.591,32 34.118.927,98 34.118.927,98 99,38%


99

100%





EFICIÊNCIA

RESTAURAÇÃO DA RODOVIA MS-276-TRECHO.ENTR.BR-163 / INDAPOLIS/DEODAPOLIS


RegularEMPRESA CONSÓRCIO TV/PAVISAN

DATA O.S: 27/09/2010














(10) SALDO ATUAL DO CONTRATO (R$): 133.883,98 Medição Número: 10


ATIVIDADES





Total Medido(R$)


Total Pago(R$)


%Pago

PISTA ROLAMENTO 100,00% 99,96% 25.813.559,55 25.802.227,12 25.802.227,12 99,96%


OBRAS COMPLEMENTARES 100,00% 64,89% 349.067,32 226.515,77 226.515,77 64,89%

SINALIZAÇÃO 100,00% 100,00% 985.497,84 985.497,84 985.497,84 100%

ROÇADA E LIMPEZA 100,00% 100,00% 86.193,49 86.193,49 86.193,49 100%

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS 100,00% 100,00% 620.024,00 620.024,00 620.024,00


EXTRACONTRATUAIS - DRENAGEM 100,00% 100,00% 933.038,13 933.038,13 933.038,13 100%

TOTAIS 100,00% 99,55% 29.546.015,52 29.412.131,54 29.412.131,54 99,55%


100

0,00





EFICIÊNCIA

RESTAURAÇÃO DA RODOVIA MS-377 TRECHO. ENTR.BR- 262 ENTR.MS-112(INOCENCIA)


RegularEMPRESA DELTA CONSTRUÇÕES S.A

DATA O.S: 01/10/2010





(2) DATA EFETIVA DE MOBILIZAÇÃO: out/2010 P1 = (2) - (1) 1,00








set/2011(9) TOTAL ACUMULADO PAGO ATÉ O PERÍODO (R$): 51.287.814,52

(10) SALDO ATUAL DO CONTRATO (R$): Medição Número: 12


ATIVIDADES





Total Medido(R$)


Total Pago(R$)


%Pago

PISTA ROLAMENTO 100,00% 100,00% 45.422.043,00 45.422.043,00 45.422.043,00 100%


OBRAS COMPLEMENTARES 100,00% 100,00% 1.528.172,67 1.528.172,67 1.528.172,67 100%

SINALIZAÇÃO 100,00% 100,00% 2.366.807,04 2.366.807,04 2.366.807,04 100%

ROÇADA E LIMPEZA 100,00% 100,00% 135.005,44 135.005,44 135.005,44 100%



TOTAIS 100,00% 100,00% 51.287.814,52 51.287.814,52 51.287.814,52 100%


101

0,00

100%





EFICIÊNCIA

RESTAURAÇÃO DA RODOVIA MS-306 TRECHO. CANTINA/CHAPADÃO DO SUL/ CASSILANDIA-MS


RegularEMPRESA CONSÓRCIO CCB/TECCON/PAVIA

DATA O.S: 01/02/2011





(2) DATA EFETIVA DE MOBILIZAÇÃO: fev/2011 P1 = (2) - (1) 1,00








out/2012(9) TOTAL ACUMULADO PAGO ATÉ O PERÍODO (R$): 38.626.058,40



ATIVIDADES





Total Medido(R$)


Total Pago(R$)


%Pago

PISTA ROLAMENTO 100,00% 100,00% 33.793.626,55 33.793.626,55 33.793.626,55 100%



SINALIZAÇÃO 100,00% 100,00% 2.234.830,05 2.234.830,05 2.234.830,05 100%

ROÇADA E LIMPEZA 100,00% 100,00% 296.975,97 296.975,97 296.975,97 100%

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS 100,00% 100,00% 1.536.422,98 1.536.422,98 1.536.422,98 100%


TOTAIS 100,00% 100,00% 38.626.058,40 38.626.058,40 38.626.058,40


102



10.2. FICHAS DE ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

103



10.2. FICHAS DE ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

Conforme descrito anteriormente às fichas de acompanhamento das

obras de pavimentação são demonstradas a seguir. Os procedimentos para impressão

das fichas é descrito no Anexo 10.1.

104

EFICIÊNCIA

PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MSRegular

INÍCIO (km)

LEGENDA

(1) DATA DO PROJETO EXECUTIVO:

(2) DATA EFETIVA DE MOBILIZAÇÃO:

(3) % FÍSICO EXECUTADO ATÉ A DATA:

(4) % FÍSICO PREVISTO ATÉ A DATA:

(5) % FINANCEIRO REALIZADO ATÉ A DATA:

(6) % FÍSICO/FINANCEIRO PREVISTO ATÉ A DATA

(7) % DO PRAZO CONTRATUAL CONSUMIDO

(8) VALOR TOTAL DO CONTRATO (R$):

(9) TOTAL ACUMULADO PAGO ATÉ O PERÍODO (R$):

(10) SALDO ATUAL DO CONTRATO (R$):

SERVIÇOS PRELIMINARES

TERRAPLENAGEM

PAVIMENTAÇÃO

DRENAGEM

OBRAS DE ARTES ESPECIAIS

OBRAS COMPLEMENTARES

SINALIZAÇÃO

COMPONENTE AMBIENTAL

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS

MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO

TOTAIS

0

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROGRAMA DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

FICHA DE

PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MS

PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MS-436 TRECHO. FIGUEIRÃO/CAMAPUÃ (ESTACA 0+00 A ESTACA

- FIM (km) - Ótima Índice superior a 95%

Regular Índice abaixo de 75% e superior a 50%




FÍSICO PREVISTO ATÉ A DATA:







EVOLUÇÃO

ATIVIDADES

PRELIMINARES




INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS

MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO

20


SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL



436 TRECHO. FIGUEIRÃO/CAMAPUÃ (ESTACA 0+00 A ESTACA2355+00)

TOTAL (km) - REST. (km)Índice superior a 95%

Índice abaixo de 75% e superior a 50% Deficiente

dez/2009

jan/2011

99,09

100,00

99,09

99,09

99,00

61.492.790,86

60.931.459,03

561.331,83


FÍSICO (Total)


100,00%

100,00%

100,00%

100,00%

100,00%

100,00%

100,00%

100,00%

100,00%

100,00%

100,00%


40

99,09

99,09

100

Evolução Físico / Financeira do Contrato (%)

% FÍSICO/FINANCEIRO PREVISTO ATÉ A DATA

% FINANCEIRO PAGO ACUMULADO ATÉ A DATA

% FÍSICO EXECUTADO ACUMULADO ATÉ A DATA



CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS

PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MS-436 - PROC. 19/100.062/2010

436 TRECHO. FIGUEIRÃO/CAMAPUÃ (ESTACA 0+00 A ESTACA

CONTRATO

EMPRESA

DATA O.S:

REST. (km) - DATA FIMBoa Índice abaixo de 95% e superior a 75%

Deficiente Índice abaixo de 50%

P1 = (2) - (1)

P2 = (3) / (6)

P3 = (5) / (6)

P4 = MÉDIA((3);(5))/(7)

P5 = (10) / (9)

E=P1x0,1+P2x0,2+P3x0,2+P4x0,25+P5*0,25

MÊS REFERENCIA DOS DADOS:

Medição Número: 24

ACUMULADA POR ETAPA DE SERVIÇO

FÍSICO (Total)



100,00% 6.970,93

100,00% 10.145.992,71

100,00% 33.542.593,96

100,00% 5.805.820,09

100,00% 2.163.192,55

97,61% 2.838.035,51

80,65% 633.023,29

100,00% 3.941.024,97

100,00% 1.673.997,82

50,00% 742.139,03

99,09% 61.492.790,86

Gestão de Obras Públicas

60 80

99,09

99,09





PDE/MS

CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS

PROC. 19/100.062/2010

007/2010BIRD

CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONILTDA

19/01/2011

08/03/2013Índice abaixo de 95% e superior a 75%

EFICIÊNCIA (E)

1,00


1,00

1,00

0,83

0,01

E=P1x0,1+P2x0,2+P3x0,2+P4x0,25+P5*0,25

MÊS REFERENCIA DOS DADOS:dez/2012


FINANCEIRO (Total)

Total Medido(R$)


Total Pago(R$)


6.970,93 6.970,93

10.145.992,71 10.145.992,71

33.542.593,96 33.542.593,96

5.805.820,09 5.805.820,09

2.163.190,30 2.163.190,30

2.770.273,51 2.770.273,51

510.525,23 510.525,23

3.941.024,97 3.941.024,97

1.673.997,82 1.673.997,82

371.069,51 371.069,51

60.931.459,03 60.931.459,03

100

TRIPOLONI


Total Pago

acumulado%

Pago

100%

100%

100%

100%

100%

98%

79%

100%

100%

50%

99,09%

105

EFICIÊNCIA

PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MSRegular

INÍCIO (km)

LEGENDA







(7) % DO PRAZO CONTRATUAL





TERRAPLENAGEM

PAVIMENTAÇÃO

DRENAGEM



SINALIZAÇÃO

CONTENÇÃO DE EROSÃO


Instalação de Canteiro de Obras e Acampamento

Mobilização e Desmobilização do Canteiro de Obras

TOTAIS

0


SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO



PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MS-436-TRECHO. FIGUEIRÃO/CAMAPUÃ (ESTACA 2355+00 A ESTACA

- FIM (km) - Ótima Índice superior a 95%

Regular Índice abaixo de 75% e superior a 50%












ATIVIDADES




CONTENÇÃO DE EROSÃO


Instalação de Canteiro de Obras e Acampamento

Mobilização e Desmobilização do Canteiro de Obras

20


SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO



TRECHO. FIGUEIRÃO/CAMAPUÃ (ESTACA 2355+00 A ESTACA5340+00)

TOTAL (km) - REST. (km)Índice superior a 95%

Índice abaixo de 75% e superior a 50% Deficiente

dez/2009

jan/2011

97,28

100,00

97,28

97,28

99,00

74.695.172,54

72.664.147,46

2.031.025,08


FÍSICO (Total)


100,00%

100,00%

100,00%

100,00%

100,00%

100,00%

100,00%

100,00%

100,00%

100,00%

100,00%

100,00%


40

97,28

97,28

100









TRECHO. FIGUEIRÃO/CAMAPUÃ (ESTACA 2355+00 A ESTACA

CONTRATO

EMPRESA

DATA O.S:

REST. (km) - DATA FIMBoa Índice abaixo de 95% e superior a 75%

Deficiente Índice abaixo de 50%

P1 = (2) - (1)

P2 = (3) / (6)

P3 = (5) / (6)

P4 = MÉDIA((3);(5))/(7)

P5 = (10) / (9)

E=P1x0,1+P2x0,2+P3x0,2+P4x0,25+P5*0,25

MÊS REFERENCIA DOS DADOS:



FÍSICO (Total)



100,00% 6.970,93

100,00% 8.690.088,72

100,00% 43.996.631,06

95,54% 8.668.279,39

99,57% 3.799.709,79

82,73% 3.149.031,59

28,69% 857.942,80

100,00% 99.732,00

99,99% 2.512.957,46

98,80% 2.018.819,03

50,00% 895.009,77

97,28% 74.695.172,54

Gestão de Obras Públicas

60 80





PDE/MS


PROC. 19/100.063/2010

008/2010BIRD

CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONILTDA

19/01/2011

08/03/2013Índice abaixo de 95% e superior a 75%

EFICIÊNCIA (E)

1,00


1,00

1,00

0,82

0,03

E=P1x0,1+P2x0,2+P3x0,2+P4x0,25+P5*0,25

MÊS REFERENCIA DOS DADOS:dez/2012

Número: 23

FINANCEIRO (Total)

Total Medido(R$)


Total Pago(R$)


6.970,93 6.970,93

8.690.088,71 8.690.088,71

43.996.631,06 43.996.631,06

8.281.379,81 8.281.379,81

3.783.218,31 3.783.218,31

2.605.146,49 2.605.146,49

246.118,78 246.118,78

99.732,00 99.732,00

2.512.763,29 2.512.763,29

1.994.593,20 1.994.593,20

447.504,88 447.504,88

72.664.147,46 72.664.147,46

100

CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI


Total Pago

acumulado%

Pago

100%

100%

100%

96%

100%

83%

29%

100%

100%

98,8%

50%

97,28%

106

0,00





EFICIÊNCIA

PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MS-306-TRECHO. MS-316 (GAUCHO POBRE) ENTR.MS/223 (CANTINA)


RegularEMPRESA CGR ENGENHARIA LTDA

DATA O.S: 30/09/2010













ago/2012 (9) TOTAL ACUMULADO PAGO ATÉ O PERÍODO (R$): 25.928.336,56



ATIVIDADES





Total Medido(R$)


Total Pago(R$)


%Pago

SERVIÇOS PRELIMINARES 100,00% 100,00% 6.348,44 6.348,44 6.348,44 100%

TERRAPLENAGEM 100,00% 100,00% 2.020.114,55 2.020.114,55 2.020.114,55 100%

PAVIMENTAÇÃO 100,00% 100,00% 17.188.681,85 17.188.681,85 17.188.681,85 100%

DRENAGEM 100,00% 100,00% 1.334.609,24 1.334.609,24 1.334.609,24 100%


SINALIZAÇÃO 100,00% 100,00% 422.637,68 422.637,68 422.637,68 100%

COMPONENTES AMBIENTAIS 100,00% 100,00% 569.105,86 569.105,86 569.105,86 100%

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS 100,00% 100,00% 1.131.000,00 1.131.000,00 1.131.000,00 100%


SERVIÇOS EXTRA CONTRATUAIS 100,00% 100,00% 997.736,76 997.736,76 997.736,76 100%

TOTAIS 100,00% 100,00% 25.928.336,56 25.928.336,56 25.928.336,56 100%


107

100%

100%

0,00

100,00




PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA-112 - PROC. 19/100.065/2010

EFICIÊNCIA

PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA-112


RegularEMPRESA ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA

DATA O.S: 21/09/2010













mai/2012(9) TOTAL ACUMULADO PAGO ATÉ O PERÍODO (R$): 62.020.741,35



ATIVIDADES





Total Medido(R$)


Total Pago(R$)


%Pago


TERRAPLENAGEM 100,00% 100,00% 17.202.935,47 17.202.935,47 17.202.935,47 100%

PAVIMENTAÇÃO 100,00% 100,00% 36.685.842,44 36.685.842,44 36.685.842,44 100%

DRENAGEM 100,00% 100,00% 2.409.299,91 2.409.299,91 2.409.299,91 100%

SINALIZAÇÃO 100,00% 100,00% 803.813,74 803.813,74 803.813,74 100%


COMPONENTES AMBIENTAIS 100,00% 100,00% 2.117.072,00 2.117.072,00 2.117.072,00 100%

DESVIO E CAMINHO DE SERVIÇOS (RIO PERIQUITO) 100,00% 100,00% 11.335,17 11.335,17 11.335,17 100%



SERVIÇOS EXTRA CONTRATUAIS 100,00% 100,00% 447.343,60 447.343,60 447.343,60

TOTAIS 100,00% 100,00% 62.020.741,35 62.020.741,35 62.020.741,35


108

97,42

100,00

100%




PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MS-112 TRECHO ENTR.MS -444- ENTR MS 377 (INOCÊNCIA) - PROC. 19/100.066/2010

EFICIÊNCIA

PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MS-112 TRECHO ENTR.MS -444- ENTR MS 377 (INOCÊNCIA)


BoaEMPRESA CONSÓRCIO FIDENS/MAC

DATA O.S: 26/10/2010





(2) DATA EFETIVA DE MOBILIZAÇÃO: out/2010 P1 = (2) - (1) 1,00




(5) % FINANCEIRO REALIZADO ATÉ A DATA: P4 = MÉDIA((3);(5))/(7) 1,04




fev/2012(9) TOTAL ACUMULADO PAGO ATÉ O PERÍODO (R$): 79.850.009,53

(10) SALDO ATUAL DO CONTRATO (R$): 0,00 Medição Número: 16


ATIVIDADES





Total Medido(R$)


Total Pago(R$)


%Pago


TERRAPLENAGEM 100,00% 100,00% 22.633.664,33 22.633.664,33 22.633.664,33 100%

PAVIMENTAÇÃO 100,00% 100,00% 42.023.060,64 42.023.060,64 42.023.060,64 100%

DRENAGEM 100,00% 100,00% 2.905.381,41 2.905.381,41 2.905.381,41 100%

OBRAS DE ARTES ESPECIAIS 100,00% 100,00% 890.000,09 890.000,09 890.000,09 100%

SINALIZAÇÃO 80,00% 100,00% 1.050.454,96 1.050.454,96 1.050.454,96 100%



TRAVESSIA URBANA DA VILA SÃO PEDRO 100,00% 100,00% 376.772,72 376.772,72 376.772,72 100%

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS 100,00% 100,00% 2.138.833,63 2.138.833,63 2.138.833,63 100%


TOTAIS 97,42% 100,00% 79.850.009,53 79.850.009,53 79.850.009,53


109





EFICIÊNCIAPAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MS-274 TRECHO ANGÉLICA/ DISTRITO DE IPEZAL, EXTENSÃO 32,511

KM


RegularEMPRESA DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

DATA O.S: 24/09/2010














(10) SALDO ATUAL DO CONTRATO (R$): 24.553.725,30 Medição Número: 22


ATIVIDADES





Total Medido(R$)


Total Pago(R$)


%Pago


TERRAPLENAGEM 100,00% 100,00% 3.765.033,03 3.765.033,03 3.757.824,59 100%

PAVIMENTAÇÃO 100,00% 100,00% 11.535.407,36 11.535.407,36 11.500.522,83 100%

DRENAGEM 100,00% 100,00% 2.427.544,56 2.427.544,56 2.427.544,56 100%

SINALIZAÇÃO 100,00% 100,00% 599.077,46 599.077,46 599.077,46 100%





TRAVESSIA DE TRECHO URBANO - MUNICÍPIO DE ANGÉLICA 100,00% 100,00% 369.777,86 369.777,86 369.777,86 100%

RETORNOS E ACESSOS A MS 145 EM IPEZAL 100,00% 100,00% 313.240,34 313.240,34 313.240,34 100%

SERVIÇOS EXTRA CONTRATUAIS 100,00% 100,00% 555.447,84 555.447,84 555.447,84 100%

TOTAIS 100,00% 100,00% 24.553.725,30 24.553.725,30 24.553.725,30 100%


110



10.3. LEI ESTADUAL Nº4303-2012 – PROPPP-MS

111

DIÁRIO OFICIAL n. 8.33921 DE DEZEMBRO DE 2012PÁGINA 5

CAPÍTULO IIIDO CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS

ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXTRAÇÃO E DE APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS (CERM)

Art. 14. Fica instituído, no âmbito e sob a administração do IMASUL, o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), de inscrição obrigatória para as pessoas, naturais ou jurídicas, a qualquer título, autorizadas a realizarem a pes-quisa, a lavra, a extração ou o aproveitamento dos recursos minerários do Estado.

Parágrafo único. A inscrição no CERM não se sujeita a pagamento de taxa e deve ser efetuada na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento.

Art. 15. As pessoas obrigadas à inscrição no CERM, observados o prazo, a forma, a periodicidade e as condições estabelecidas em regulamento, devem prestar informações ao IMASUL sobre:

I - os atos de autorização, licenciamento, permissão e de concessão para a pesquisa, a lavra, a extração e o aproveitamento de recursos minerários, o seu prazo de validade e as condições neles estabelecidas;

II - a condição efetiva de fruição dos direitos de pesquisa, lavra, extração e de aproveitamento de recursos minerários;

III - o início, a suspensão e o encerramento das atividades de pesquisa, lavra, extração e de aproveitamento de recursos minerários;

IV - as modificações nas reservas minerais;

V - o método de lavra, transporte e de distribuição dos recursos minerários extraídos;

VI - as características dos recursos minerários extraídos, inclusive o teor míni-mo aproveitável;

VII - a quantidade e a qualidade de recursos minerários extraídos;

VIII - os valores recolhidos, a título da Compensação Financeira pela Extração de Recursos Minerários (CFEM), de que trata a Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, bem como as informações necessárias ao seu cálculo e à comprovação de seu recolhimento;

IX - outros dados solicitados, no prazo estabelecido em notificação.

Art. 16. As pessoas obrigadas a se inscreverem no CERM, que não o fizeram no prazo estabelecido em regulamento, ficam sujeitas ao pagamento de multa equivalente a 1000 (mil) UFERMS, por infração.

Art. 17. Fica acrescentado o § 6o ao art. 4o da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 4º ..................................

.................................................

§ 6o Não se inclui nas disposições deste artigo a extração e a fiscaliza-ção de minerários.” (NR)

Art. 18. Aplicam-se as disposições da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, às consultas e aos processos para a solução administrativa de litígios e de outras ques-tões referentes à TFRM de que trata esta Lei.

Art. 19. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos arts. 2º a 13, após noventa dias da publicação.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLIGovernador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSOSecretário de Estado de Fazenda

LEI Nº 4.302, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e dispõe sobre diferi-mento de ICMS de produtos agropecuários e sobre crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, passa a vigorar com o acrés-cimo e alteração dos seguintes dispositivos:

“Art. 1º ....................................

..................................................

IV - construção, manutenção e melhoramento de travessias urbanas.

.........................................” (NR)

“Art. 4º ....................................

..................................................

VIII - arrecadação decorrente da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).” (NR)

“CAPÍTULO IIDO DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS

COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS” (NR)

“Art. 9º O benefício do diferimento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários, de que tratam os arts. 12 e 47, I e III, e §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual - CTE), fica condicionado a que os produtores rurais remetentes das mercadorias contribuam para a construção, manutenção, recuperação e o melhoramento de rodovias estaduais e de travessias urbanas.

........................................” (NR)

“Art. 11. A fim de uniformizar as contribuições e dividi-las, proporcionalmente, segundo a movimentação de produtos pelos contribuintes no território do Estado, deve ser observada a tabela anexa a esta Lei.” (NR)

“Art. 14. ................................:

.................................................

II - ..........................................:

.................................................

d) construção, manutenção e melhoramento de travessias urbanas.

........................................” (NR)

Art. 2º Não se aplica aos recursos decorrentes da arrecadação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) o repasse aos Municípios previsto no art. 1º da Lei nº 3.140, de 20 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.



JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSOSecretário de Estado de Fazenda

ANEXO À LEI Nº 4.302, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

ANEXO À LEI Nº 1.963, DE 11 DE JUNHO DE 1999.

PRODUTOS UNIDADE VALOR (EM PERCENTUAL DO VALOR DA UFERMS)

I - PECUÁRIOS:a) gado bovino e bufalino (machos e fêmeas):1. até 4 meses2. entre 4 e 12 meses3. acima de 12 mesesb) gado asinino(*) e equino

CabeçaCabeçaCabeçaCabeça

Isento29,42%46,03%46,00%

II - AGRÍCOLAS:a) milhob) arrozc) sojad) algodãoe) cana-de-açúcarf) demais produtos

ToneladaToneladaToneladaToneladaToneladaTonelada

17,80%28,80%35,60%102,60%2,87%17,10%

*Estão compreendidos como gado asinino: burros, jumentos e mulos.


Institui o Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-

guinte Lei:

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Estadual de Parceria Público-Privada (PROPPP-MS), destinado a disciplinar e a promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e demais normas aplicáveis à espécie.

Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indireta-mente pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A Parceria Público-Privada de que trata esta Lei constitui con-trato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, do que trata o artigo 2º da Lei Federal nº 11.079, de 2004.

Parágrafo único. Ao parceiro privado, do contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cabe:

I - aportar recursos financeiros, humanos, materiais, obras e instala-ções;

II - receber contraprestação pecuniária do parceiro público após dispo-nibilização do serviço;

III - receber aporte de recursos para a construção ou aquisição de bens reversíveis, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 11.079, de 2004.

Art. 3º O PROPPP-MS observará as diretrizes dispostas no art. 4º da Lei Federal nº 11.079, de 2004, e poderá ser aplicado nas seguintes áreas:

I - transportes públicos;

II - rodovias, pontes, viadutos e túneis; 112

adrianob

Retângulo


III - portos e aeroportos;

IV - terminais de passageiros e plataformas logísticas;

V - saneamento básico;

VI - destino final do lixo - Centro de Tratamento de Resíduos;

VII - desenvolvimento de atividades e projetos voltados para a área de pessoas com deficiência;

VIII - ciência, pesquisa e tecnologia;

IX - agricultura urbana e rural;

X - energia;

XI - habitação;

XII - urbanização e meio ambiente;

XIII - esporte, lazer e turismo;

XIV - infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública;

XV - infraestrutura destinada à utilização pela Administração Pública;

XVI - incubadora de empresas.

CAPÍTULO IIDO CONSELHO GESTOR DO PROPPP-MS

Art. 4º Fica criado o Conselho Gestor do PROPPP-MS (CGPPP), integra-do pelo Procurador-Geral do Estado e por três Secretários de Estado, responsáveis pelo planejamento do Estado, pela gestão financeira e pela coordenação de governo, desig-nados por ato do Governador do Estado.

§ 1º O presidente do Conselho será designado por ato do Governador do Estado.

§ 2º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.

§ 3º Poderão representar os membros do Conselho, nas suas ausên-cias ou nos seus impedimentos, os seus suplentes especialmente designados por ato do Governador do Estado para assumir as prerrogativas do titular.

§ 4º Participarão das reuniões do Conselho, na condição de membros eventuais, com direito à voz, os demais titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinada parceria público-privada, em razão do vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional, bem como o representante do Poder Executivo Municipal, quando a parceria público-privada envolver município do Estado.

§ 5º O CGPPP terá regimento próprio, aprovado por decreto.

§ 6º Ao membro do Conselho é vedado:

I - exercer o direito de voz e de voto em qualquer ato ou matéria obje-to de parceria público-privada, em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedimento e de fazer constar em ata a natureza e a extensão do conflito de seu interesse;

II - valer-se de informação sobre o processo de parceria público-priva-da, ainda não divulgada, para obter vantagem, para si ou para terceiros.

§ 7º A participação no Conselho não será remunerada, sendo consi-derada serviço público relevante, sem prejuízo das parcelas indenizatórias previstas na legislação.

§ 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a atribuir competências para cada membro do Conselho Gestor.

Art. 5º São incumbências gerais do CGPPP, a serem especificadas em seu regimento, aprovado por decreto:

I - aprovar o Plano Estadual de Parceria Público-Privada, que deverá ser atualizado anualmente, definindo as prioridades;

II - aprovar os resultados dos estudos técnicos e a modelagem dos projetos de Parcerias Público-Privadas;

III - aprovar os projetos de parcerias público-privadas e definir os re-quisitos técnicos mínimos para sua aprovação, bem como as diretrizes para a elaboração dos editais, na forma do art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 2004;

IV - aprovar as minutas de editais de licitação e de contratos de par-ceria público-privada;

V - autorizar a abertura do procedimento licitatório, na forma do art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 2004;

VI - determinar a elaboração dos contratos, dos aditamentos e das prorrogações de parceria público-privada, conforme os requisitos dos arts. 7º e 8º desta Lei;

VII - efetuar, permanentemente, a avaliação geral do Programa Estadual de Parceria Público-Privada, sem prejuízo do acompanhamento individual de cada projeto;

VIII - homologar os relatórios gerenciais dos contratos de parceria público-privada, elaborados pela Unidade Central de Parceria Público-Privada;

IX - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de com-petência;

X - propor a incorporação de bens imóveis dominicais ao patrimônio do FGPPP, conforme disposto no § 4º e § 5º do art. 27 desta Lei;

XI - determinar a publicação, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, dos relatórios e das atas de suas reuniões, sem prejuízo da disponibiliza-ção desses documentos ao público, por meio de rede pública de transmissão de dados, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas;

XII - remeter à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, com periodicidade anual, os relatórios gerenciais dos contratos de parceria pú-blico-privada;

XIII - remeter ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação de parceria público-privada, as informações necessárias para o cumprimento do previsto no art. 28 da Lei Federal nº 11.079, de 2004;

XIV - expedir as deliberações necessárias ao exercício de sua compe-tência;

XV - aprovar, previamente, a escolha da instituição financeira gestora

e a regulamentação do FGPPP;

XVI - autorizar a utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGPPP), como garantia das obrigações pecuniárias contraí-das pela Administração Pública, em contrato de parceria público-privada.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, o órgão men-cionado no caput deste artigo criará em sua estrutura organizacional unidade técnica denominada Unidade Central de Parceria Público-Privada (UCPPP), que será subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário de Estado responsável pelo planejamento do Estado de Mato Grosso do Sul.

CAPÍTULO IIIDA UNIDADE CENTRAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

Art. 6º A Unidade Central de Parceria Público-Privada (UCPPP) subor-dinada, hierarquicamente, ao Secretário de Estado responsável pelo planejamento do Estado de Mato Grosso do Sul, terá as seguintes atribuições:

I - assessorar o CGPPP;

II - disseminar os conceitos e as metodologias próprios dos contratos de parceria público-privada;

III - articular-se com as unidades congêneres em âmbito nacional e internacional;

IV - fomentar e gerenciar a rede de Parcerias Público-Privadas no âm-bito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

V - elaborar o Plano Estadual de Parceria Público-Privada, que deverá ser atualizado anualmente;

VI - propor procedimentos para a contratação de parceria público-pri-vada;

VII - estabelecer critérios para as minutas de editais de licitação e de contratos de parceria público-privada, bem como dos requisitos técnicos mínimos para a sua aprovação;

VIII - acompanhar a elaboração de projetos e de contratos, bem como a sua execução, nos órgãos e nas entidades interessados;

IX - acompanhar, permanentemente, a fiscalização e a execução das parcerias público-privadas, para avaliação dos compromissos contratuais;

X - outras ações correlatas.

CAPÍTULO IVDO PLANO ESTADUAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

Art. 7º O Conselho Gestor de Parceria Público-Privada (CGPPP) aprova-rá, anualmente, o Plano Estadual de Parceria Público-Privada e demais instruções, que exporão os objetivos e definirão as ações do Governo no âmbito do Programa e apre-sentarão, justificadamente, os projetos de parceria público-privada a serem licitados e contratados pela Administração Estadual no período.

§ 1º O órgão ou a entidade da Administração Estadual interessada em celebrar contrato de parceria público-privada, ou a empresa interessada em, às suas expensas, apresentar estudos, investigações e demais levantamentos, encaminhará o projeto à apreciação do CGPPP.

§ 2º A análise e a aprovação de projetos de parceria público-priva-da pelo CGPPP dependerão de pareceres, concomitantes, em até 60 (sessenta) dias, das Secretarias Estaduais cujos titulares integram o CGPPP e da Procuradoria-Geral do Estado, mediante o encaminhamento, por ato do titular do órgão ou da entidade interes-sada, de cópias do processo administrativo instaurado, instruído com o estudo técnico de que trata o art. 9º desta Lei, da proposta de edital de licitação e da respectiva minuta do contrato, após a realização de consulta pública.

§ 3º Compete à Secretaria de Estado que tiver vínculo temático com o objeto do contrato de parceria público-privada emitir parecer acerca da atratividade de financiamento do projeto e da sua necessidade, da sua importância e do seu valor, considerando a relevância social ou o interesse estratégico para o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 4º Compete à Secretaria de Estado responsável pela gestão das fi-nanças emitir parecer acerca da capacidade de pagamento, da viabilidade da concessão de garantia pelo Estado ou pelo FGPPP, dos riscos para o Tesouro Estadual, da inclusão do projeto na estratégia fiscal do Estado e do cumprimento do limite fixado no art. 11, § 2º, desta Lei.

§ 5º Compete à Secretaria de Estado responsável pelo planejamento emitir parecer sobre a repartição dos riscos entre os parceiros público e privado, o mérito do projeto previsto em estudos técnicos e sua compatibilidade com o Plano Estratégico de Desenvolvimento, com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual.

§ 6º Compete à Secretaria de Estado responsável pela administração emitir parecer prévio sobre os editais.

§ 7º Compete à Secretaria de Estado responsável pelas obras públi-cas e pelos transportes emitir parecer prévio sobre os projetos que envolvam obras de engenharia.

§ 8º Compete à Procuradoria-Geral do Estado emitir parecer prévio sobre os editais, os contratos e a viabilidade jurídica do projeto, sem prejuízo de suas funções institucionais.

§ 9º Os projetos aprovados pelo CGPPP integrarão o Plano Estadual de Parcerias Público-Privada, o qual será submetido à apreciação do Governador do Estado, que editará decreto, dando-lhe publicidade e encaminhando cópias à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Art. 8º O Plano Estadual de Parceria Público-Privada poderá incluir os municípios no programa de investimentos, viabilizado por recursos dos orçamentos mu-nicipais, com o máximo grau de proveito possível, visando às ações de interesse público mútuo, possibilitando aos municípios superar as restrições que os impedem de utilizar a PPP, conforme dispõe o art. 38 desta Lei.

CAPÍTULO VDOS PROJETOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

Art. 9º Os projetos de parceria público-privada encaminhados ao CGPPP, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos em regulamento, deverão conter estudo técnico que demonstre, em relação ao serviço, à obra ou ao empreendimento a ser contratado:

I - o efetivo interesse público, considerando a natureza, a relevância e o valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas 113


as diretrizes governamentais;

II - a vantagem econômica e operacional da proposta para o Estado e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras pos-sibilidades de execução direta ou indireta;

III - a efetividade do indicador de resultado a ser adotado, em função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;

IV - a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do ser-viço, de ganhos econômicos e financeiros suficientes para cobrir seus custos;

V - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo con-tratado, explicitando o fluxo de caixa projetado e a taxa interna de retorno;

VI - as metas e os resultados a serem atingidos, as formas e os pra-zos de execução, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou de desempenho a serem utilizados;

VII - o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários previstos no art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 2004.

Parágrafo único. Fica assegurado o acesso público aos dados e às in-formações que fundamentem o estudo técnico de que trata esta Lei, ressalvados aqueles que afrontem a segurança da sociedade ou do Estado.

CAPÍTULO VIDA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

Art. 10. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída so-ciedade de propósito específico, incumbida de implantar e de gerir o objeto da parceria público-privada, conforme dispõe o art. 9º da Lei Federal nº 11.079, de 2004.

Art. 11. A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.

§ 1º Não será aberta licitação para viabilizar a parceria público-privada antes da implementação das seguintes medidas:

I - justificativa do efetivo interesse público, considerando a natureza, a relevância e o valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execu-ção, observadas as diretrizes governamentais;

II - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada, observado o dis-posto nos arts. 15, 16 e 17, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

III - demonstração da origem dos recursos para seu custeio;

IV - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem ade-quação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

V - cumprimento do disposto no art. 7º, § 2º, incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando for o caso;

VI - avaliação e parecer do Conselho Gestor, instituído pelo art. 4º desta Lei;

VII - cumprimento do limite e das providências estabelecidas no artigo 28, caput e parágrafos, da Lei Federal nº 11.079, de 2004.

§ 2º Para efeito do atendimento do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º, do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3º As comprovações referidas no § 1º deste artigo conterão as pre-missas e as metodologias de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compati-bilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 12. Aprovado o Plano Estadual de Parceria Público-Privada, os ór-gãos ou as entidades responsáveis pela implementação dos projetos darão início, após autorização do CGPPP, ao procedimento licitatório, nos termos da legislação federal apli-cável à espécie.

§ 1º Serão enviadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, cópias dos contratos assinados, de seus anexos e de eventuais termos adi-tivos.

§ 2º Os contratos de parceria público-privada vinculados ao PROPPP-MS serão firmados pelas entidades estatais às quais a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade dos bens ou dos serviços objeto da contratação, incluídas as autarquias, as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como os municípios aos quais o Estado tenha se consorciado.

§ 3º O órgão ou a entidade da Administração Pública envolvido na parceria público-privada instituirá Comissão Especial de Licitação para cada contratação pretendida no âmbito do PROPPP-MS, da qual fará parte um membro designado pela Unidade Central de PPP.

§ 4º Os atos de homologação do processo licitatório de parceria pú-blico-privada e de adjudicação do seu objeto à Sociedade de Propósito Específico, ins-tituída pelo vencedor do certame, serão de competência dos órgãos ou das entidades da Administração Pública responsáveis pela implementação da parceria público-privada.

§ 5º Os órgãos ou as entidades de que trata o caput deste artigo po-derão realizar procedimento licitatório com o intuito de realizar os estudos de viabilidade do projeto.

§ 6º O CGPPP analisará e, quando for o caso, autorizará a contratação, por meio do devido processo licitatório, de agências classificadoras especializadas, para análise do nível de riscos inerentes aos projetos de parceria público-privada a serem contratados e para a apresentação de soluções com o objetivo de mitigar os riscos iden-tificados.

§ 7º A autorização de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer antes da celebração do contrato de parceria público-privada, sendo a transferência dos recursos vinculada à adjudicação do vencedor da licitação nos termos desta Lei.

Art. 13. A abertura de processo licitatório está condicionada à licença ambiental prévia ou a expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do em-preendimento, sempre que o objeto do contrato exigir.

Art. 14. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habi-litação e de julgamento, hipótese em que:

I - encerrada a fase de classificação das propostas ou do oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

II - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitan-te será declarado vencedor;

III - inabilitado o licitante mais bem classificado, serão analisados os documentos do licitante com a proposta classificada em 2º (segundo) lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;

IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.

Art. 15. A minuta do edital será submetida à consulta pública, median-te publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, o valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital.

Art. 16. O edital deverá prever a possibilidade de saneamento de fa-lhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.

Art. 17. São cláusulas necessárias dos contratos de parceria público-privada, além daquelas definidas na legislação federal, as que contenham:

I - a indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e o prazo de duração do contrato, compatível com a amortização dos inves-timentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

II - a definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante a adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço;

III - a obrigatoriedade de implantação pelo contratado, parceiro pri-vado, de uma Central de Atendimento ao Usuário, nos casos de prestação de serviços públicos e o envio, ao órgão ou à entidade da Administração Pública envolvida e respon-sável pela fiscalização, de relatório mensal relativo às demandas dos usuários com índice de efetividade do atendimento;

IV - a forma de remuneração e de atualização dos valores contratuais;

V - a apresentação pelo contratado à fiscalização, à agência regulado-ra, quando for o caso, e ao CGPPP, de relatório semestral contendo o detalhamento das atividades desenvolvidas, a análise dos indicativos de resultado, o fluxo de caixa realiza-do, a taxa interna de retorno, a qualidade do serviço e as receitas obtidas contrapostas às despesas realizadas, conforme os critérios objetivos previamente estabelecidos, ex-plicitando o cumprimento dos indicadores de desempenho;

VI - a submissão das regras de desempenho das atividades e serviços àquelas determinadas pela agência reguladora correspondente e o pagamento de taxa de regulação quando o contrato envolver serviço público regulado;

VII - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irre-gularidades eventualmente detectadas;

VIII - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

IX - o estabelecimento de mecanismos amigáveis de solução de diver-gências contratuais, inclusive por meio de arbitragem;

X - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas.

§ 1º O contrato só poderá ser celebrado após prévia licitação na moda-lidade de concorrência e se seu objeto estiver previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.

§ 2º É vedada a celebração de contrato e a elevação das despesas com contratos vigentes nas situações previstas no caput do art. 9º e no § 1º do art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 3º Admitir-se-á, nas licitações para contratação de parcerias público-privadas, a participação de consórcios de empresas, de modo a alcançar-se o capital mí-nimo exigido no respectivo edital, observando-se o preceituado no art. 27 da Lei Federal nº 11.079, de 2004.

§ 4º É vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha informações de natureza sigilosa.

§ 5º Nas hipóteses em que incluir execução de obra, a propriedade do bem imóvel caberá à Administração Pública contratante, independentemente de indeni-zação, salvo disposição contratual em contrário.

§ 6º Na hipótese de arbitragem, os árbitros serão escolhidos dentre aqueles vinculados a instituições especializadas na matéria, de reconhecida idoneidade e notório conhecimento, devendo o procedimento ser realizado conforme as regras de arbitragem previstas na Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

§ 7º O instrumento de parceria público-privada deverá trazer o nome e a qualificação legal da instituição a qual as partes pretendem confiar a condução do procedimento arbitral que porventura vier a ser instaurado.

§ 8º O procedimento arbitral, se for eleito, deverá obediência aos prin-cípios de Direito Administrativo, sob pena de nulidade e imediata remessa das partes ao juízo de direito competente.

§ 9º A arbitragem terá lugar na capital do Estado de Mato Grosso do Sul, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução da sentença arbitral.

Art. 18. O contrato contará, conforme o caso, com a previsão de valo-res destinados ao custeio de atividade relacionada ao projeto contratado, cuja obrigação de pagamento caberá ao parceiro privado, na forma de:

I - taxa para a regulação e fiscalização, destinada à agência regulado-ra;

II - encargo voltado ao custeio de administração e de manutenção da Unidade Central de Parceria Público-Privada (UCPPP) e demais unidades setoriais que vierem a ser criadas; 114


III - encargos para remuneração de verificador independente.

Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos deste artigo deverão estar descritos no edital e no respectivo contrato, assim como as formas de arrecadação e de reajuste, devendo ser considerados pelos interessados privados no procedimento licitatório.

Art. 19. Na hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a car-go do Estado, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas na legislação federal apli-cável, o contrato e o edital de licitação poderão prever que:

I - o débito será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros, segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Estadual;

II - o atraso superior a 90 (noventa) dias conferirá ao contratado a fa-culdade de suspensão dos investimentos em curso, bem como a suspensão da atividade que não seja estritamente necessária à continuidade de serviços públicos essenciais ou à utilização pública de infraestrutura existente, sem prejuízo do direito à rescisão judicial;

III - o débito poderá ser pago ou amortizado com o valor que seria compartilhado com o contratante, nos termos do art. 5º, inciso IX, da Lei Federal nº 11.079, de 2004, conforme manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - as garantias outorgadas pelo FGPPP serão definidas de maneira detalhada, no contrato, visando a dar forma jurídica clara aos direitos e às obrigações das partes.

Art. 20. São obrigações do contratado na parceria público-privada:

I - a manutenção, durante a execução do contrato, dos requisitos de capacidade técnica, econômica e financeira exigidos para a contratação, mediante a apresentação de certidões e de documentos solicitados;

II - a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com liberdade para a escolha dos meios para a sua implementação, nos limites previstos no instrumento contratual;

III - a submissão dos resultados a controle estatal permanente;

IV - a sujeição aos riscos do empreendimento, salvo os casos expres-samente previstos no contrato;

V - a submissão ao gerenciamento e à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus agentes às instalações, às informações e aos documen-tos inerentes ao contrato, inclusive aos registros contábeis da Sociedade de Propósito Específico;

VI - a execução da desapropriação ou da servidão administrativa, quando prevista no contrato e mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado a responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis, cabendo o ressarcimento pelo parceiro público quando estabelecido no contrato.

Parágrafo único. No caso do disposto no inciso VI deste artigo compete ao Poder Público declarar de utilidade pública a área ou o bem que, por suas carac-terísticas, seja apropriado ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de objetos associa-dos, podendo promover as requisições e as desapropriações diretamente ou mediante a delegação de poderes ao contratado.

CAPÍTULO VIIDA CONTRAPRESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 21. A contraprestação da Administração Pública nos instrumentos de parceria público-privada poderá se revestir de uma ou mais das seguintes formas:

I - tarifa cobrada dos usuários;

II - pagamento com recursos do Tesouro Estadual, ou de entidade da Administração Indireta Estadual, ou do Tesouro Municipal;

III - cessão de créditos não tributários;

IV - outorga de direitos em face da Administração Pública;

V - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

VI - pagamento com títulos da dívida pública, emitidos na forma da lei;

VII - outros meios de pagamento admitidos em lei.

CAPÍTULO VIIIDAS GARANTIAS E DOS LIMITES

Seção I Disposições Gerais

Art. 22. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas:

I - com recursos do Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada (FGPPP), instituído pelo art. 27 desta Lei;

II - pela vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;

III - pela instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

IV - pela contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público;

V - pela instituição de empresas públicas ou sociedades de economia mistas com a função de ofertar bens e direitos em garantia;

VI - por outros mecanismos previstos em lei.

Art. 23. No caso de crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro público, a garantia poderá ser acionada, nos termos do contrato, pelo parceiro privado ou pelo agente financiador, nos termos da legislação per-tinente e do contrato firmado.

Parágrafo único. Nos termos do contrato, o parceiro privado ou agente financiador poderá acionar a garantia relativa a débitos constantes de faturas emitidas e ainda não aceitas pelo parceiro público, desde que transcorridos o prazo previsto em lei e descrito no contrato firmado e desde que não tenha havido sua rejeição expressa por ato motivado.

Art. 24. É facultada a constituição de patrimônio de afetação, a ser feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente, ficando vinculado exclusiva-mente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial

decorrente de outras obrigações do FGPPP, que não a para qual foi precisamente vincu-lada a garantia.

§ 1º A remuneração do contratado dar-se-á a partir do momento em que o serviço, a obra ou o empreendimento, objeto da parceria público-privada, estiver disponível para utilização e será variável de acordo com o desempenho do objeto da parceria público-privada, podendo ser avaliado por meio de verificador independente contratado, ressalvada eventual parcela devida a título de aporte de recursos, nos ter-mos do art. 6º da Lei Federal nº 11.079, de 2004.

§ 2º Os ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco do crédito dos financiamentos serão compartilhados com o contra-tante.

§ 3º Para determinação de prioridade no pagamento, as despesas de-correntes do contrato terão, quando previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tratamento idêntico ao do serviço da dívida pública, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 25. O comprometimento anual com as despesas decorrentes dos contratos de parcerias público-privadas, que vierem a ser custeados com recursos do Tesouro Estadual, no todo ou em parte, não excederá o limite de até 5% (cinco por cen-to) da receita corrente líquida apurada, tal como definida na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1º Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, fica o Estado impedido de celebrar novos contratos de parceria público-privada, até o seu restabele-cimento.

§ 2º Excluem-se do limite a que se refere o caput deste artigo os con-tratos de parcerias público-privadas não custeados com recursos do Tesouro Estadual, os quais estarão submetidos às condições específicas do respectivo projeto e às estabe-lecidas pelas partes.

§ 3º A previsão de receita e despesa dos contratos de parcerias públi-co-privadas constará do Anexo de Metas Fiscais a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 10 1, de 2000.

Art. 26. As despesas relativas ao Programa de Parcerias Público-Privadas são caracterizadas como despesas obrigatórias de caráter continuado, sub-missas ao que disciplina a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e constarão dos Relatórios de Gestão Fiscal, inclusive para aferição do comprometimento do limite.

§ 1º Compete à Secretaria de Estado responsável pela gestão finan-ceira exercer o controle dos contratos a serem celebrados e, obrigatoriamente, emitir parecer prévio acerca da capacidade de pagamento e de limites de comprometimento.

§ 2º Compete à Secretaria de Estado responsável pelo planeja-mento a manifestação prévia sobre o mérito do projeto e sua compatibilidade com o Orçamento Plurianual de Investimentos, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual.

§ 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado, obrigatoriamente, emi-tir parecer prévio quanto aos editais e contratos.

§ 4º Os contratos a que se refere o § 3º do art. 24 serão incluídos no Relatório de Gestão Fiscal mencionado no caput deste artigo e estarão sujeitos a todos os demais mecanismos de controle previstos nesta Lei.

Seção II Do Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada

Art. 27. Fica criado o Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada (FGPPP), com natureza privada, do qual poderão participar, além do próprio Estado, suas autarquias, sociedades de economia mista, fundações públicas, empresas estatais e municípios de Mato Grosso do Sul, tendo por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude das parcerias de que trata esta Lei, de acordo com o regulamento.

§ 1º O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens e di-reitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.

§ 2º A integralização das cotas poderá ser realizada por meio de do-tações orçamentárias, inclusive com recursos de fundos estaduais e municipais, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista excedentes ao necessário para a manutenção de seu controle pelo Estado, ou por outros direitos com valor patrimonial.

§ 3º Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados por em-presa especializada, selecionada por meio de licitação, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio do FGPPP bens imóveis dominicais, de propriedade do Estado do Mato Grosso do Sul, das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

§ 5º A integralização com bens a que se refere o § 4º deste artigo será feita independentemente de licitação, mediante prévia avaliação e autorização específica do Chefe do Poder Executivo, por proposta do Conselho Gestor do PROPPP-MS.

§ 6º O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGPPP será condicionado à sua desafetação de forma individualizada.

Art. 28. Fica autorizada a integralização do FGPPP com recursos:

I - de royalties devidos ao Estado de Mato Grosso do Sul;

II - de outros recursos orçamentários do Tesouro e de créditos adicio-nais;

III - de rendimentos provenientes de depósitos bancários e de aplica-ções financeiras do Fundo;

IV - de operações de crédito internas e externas;

V - de doações, auxílios, contribuições e de legados destinados ao Fundo;

VI - provenientes da União;

VII - de receitas de outros fundos estaduais;

VIII - de outras receitas destinadas ao Fundo.

§ 1º É vedada a utilização dos recursos do regime próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul. 115


§ 2º Os recursos oriundos de fundos estaduais, uma vez incorporados ao FGPPP, serão discriminados e, para todos os efeitos, vinculados exclusivamente aos contratos de parceria público-privada de mesma natureza do respectivo Fundo que mo-tivaram sua vinculação e utilização.

§ 3º Os saldos oriundos de fundos estaduais incorporados ao FGPPP serão devolvidos à origem, com todos os rendimentos, após a extinção da garantia a que se vinculam, deduzidas as despesas com sua administração.

§ 4º O Fundo garantirá até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) das obrigações anuais decorrentes dos contratos inseridos no Programa de Parcerias Público-Privadas, que vierem a ser custeadas com recursos do Estado, compu-tados os encargos e atualizações monetárias.

Seção IIIDa Gestão do FGPPP

Art. 29. Os recursos do FGPPP serão depositados em conta especial em instituição financeira oficial.

§ 1º Caberá à instituição financeira zelar pela manutenção da rentabi-lidade e da liquidez do FGPPP, conforme determinações estabelecidas em regulamento.

§ 2º Deverá a instituição financeira remeter ao CGPPP, com perio-dicidade semestral, relatórios gerenciais das ações, da evolução patrimonial, das de-monstrações contábeis, da rentabilidade e da liquidez do FGPPP e dos demais fatos relevantes, sem prejuízo de parecer de auditores independentes, conforme definido em regulamento.

Art. 30. Caberá à Secretaria de Estado responsável pela gestão finan-ceira manifestar sobre a gestão e a alienação de bens e de direitos do FGPPP.

Art. 31. O FGPPP responderá por suas obrigações com os bens e os direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obri-gação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.

§ 1º As condições para a concessão de garantias pelo FGPPP, as mo-dalidades e a utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas em regulamento.

§ 2º Em caso de inadimplemento, os bens e os direitos do FGPPP po-derão ser objeto de constrição judicial e de alienação, para satisfazer às obrigações garantidas, observada a legislação vigente no País.

§ 3º O FGPPP não pagará rendimentos a seus cotistas.

Art. 32. Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do Fundo observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscali-zação financeira e orçamentária, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado e a legisla-ção aplicável.

Art. 33. A dissolução do FGPPP, deliberada pela assembleia dos cotis-tas, ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou da liberação das garantias pelos credores.

Parágrafo único. Dissolvido o FGPPP, o seu patrimônio será rateado en-tre os cotistas, com base na situação patrimonial à data da dissolução, após a devolução dos recursos provenientes dos fundos especiais.

Art. 34. Deverá o Chefe do Poder Executivo editar e publicar regula-mento para definir a política de investimento, a qualidade dos ativos, o conteúdo dos relatórios gerenciais das ações, a rentabilidade e a liquidez do FGPPP, as condições para a concessão de garantias, as modalidades, a utilização dos recursos por parte do bene-ficiário e os demais procedimentos.

CAPÍTULO IXDA FISCALIZAÇÃO

Art. 35. Nas suas respectivas competências, caberão aos órgãos fisca-lizadores e às agências reguladoras o controle e a fiscalização dos contratos do PROPPP-MS, bem como de sua execução, em especial no tocante ao fiel cumprimento dos contra-tos, à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, à eficiência, à justa competição e ao interesse público.

§ 1º Cabe à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN) as atribuições de regulação e de fiscalização dos serviços públicos, de competência do Estado, cuja execução foi transferida ao parceiro privado por meio de contrato de concessão, com a finalidade, entre outras, de:

I - atuar para que os serviços prestados pelas operadoras delegadas, públicas ou privadas, sejam adequados para o atendimento de seus mercados;

II - assegurar a qualidade desses serviços a preços justos e os direitos dos usuários;

III - exercer a função de mediadora de conflitos entre as operadoras delegadas, quais sejam, concessionárias, permissionárias ou autorizatárias; os usuários e as empresas dos setores regulados.

§ 2º O monitoramento e a fiscalização poderão também ser realizados por verificadores independentes, contratados pelos parceiros privados, desde que cer-tificados por instituição reconhecida em sua área de competência e credenciados pela AGEPAN.Art. 36. As Secretarias de Estado, os órgãos de controle e as agências regula-doras encaminharão ao Conselho Gestor, com periodicidade regular que não supere o prazo máximo de doze meses de intervalo, nos termos do prazo definido em contrato, re-latórios circunstanciados acerca da execução dos contratos de parceria público-privada, sendo obrigatória a sua publicação, na íntegra, em Diário Oficial e via internet.

CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento, bem como a incluir os projetos de parceria público-privada no Plano Plurianual.

Art. 38. Para fins do disposto nesta Lei e em matérias de competência comum do Estado e dos Municípios, nos termos do art. 23 da Constituição Federal, fica autorizada a gestão associada de obras e de serviços públicos, mediante consórcio, entre o Estado de Mato Grosso do Sul e os municípios interessados.

Parágrafo único. A formalização do consórcio público e do instrumento de parceria público-privada, de que trata o caput, deverá especificar, minuciosamente, os direitos, os deveres e as garantias do Estado, dos Municípios e do parceiro privado.

Art. 39. Aplica-se às parcerias público-privadas o disposto na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; na Lei Federal nº 8.666, de 1993; na

Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; na Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995; na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; na Lei Federal nº 4.320, de 1964; e, no que couber, nas demais leis pertinentes.

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Anandamóyi, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-

guinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Anandamóyi, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



TANIA MARA GARIBSecretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

DECRETOS NORMATIVOSDECRETO Nº 13.536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da compe-tência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as altera-ções do Ajuste SINIEF 07/05, implementadas pelos Ajustes SINIEF 17/10, 10/11, 04/12, 05/12, 07/12, 12/12, 16/12, 17/12 e 18/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 3º ............................

..........................................

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deve observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, 96/09, de 11 de dezembro de 2009, e legislação super-veniente.

................................” (NR)

“Art. 4º ............................

..........................................

§ 6º Fica definido em 10 (dez) dias o limite de que trata a regra GB09.1 do Manual de Orientação do Contribuinte previsto na cláusula segunda-A do Ajuste SINIEF 07/05.

§ 7º O limite previsto no § 6º somente pode ser utilizado nas hipóteses que não impliquem a inobservância das demais normas relativas à emissão de notas fis-cais, previstas na legislação tributária estadual.

§ 8º Nos casos em que o local de retirada e o local de entrega forem distintos dos endereços do remetente e do destinatário, as informações preenchidas no Grupo de Identificação do Local de Retirada ou no Grupo de Identificação do Local de Entrega, conforme previsto no Manual de Orientação do Contribuinte, devem ser repetidas no campo “Informações Complementares” da NF-e.” (NR)

“Art. 8º ............................

.........................................

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário;

........................................

§ 7º Deve, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e do seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da pres-tação correspondente.

......................................... 116



10.4. GERENCIAMENTO DOS CONTRATOS

117

Categoria ExecutorContrato

nºProcesso

Valor Contratado (R$)

Valor Contratado

(US$)(1)Contratado Objeto

Nao objecao a Contratacao

Data assinatura

Valor Pago pelo

Banco (R$)

Saldo do Contrato junto

ao Banco (R$)

Valor Pago pelo

Estado (R$)

Saldo do Contrato junto

ao Estado (R$)

Total Pago (R$)Medido PI

(R$)

Pago Reajustamento

(R$)

Status Financeiro

OBRAS

1 AGESUL 01/2010-BIRD 19/102.849/2009 20.628.822,16 11.589.225,93 Constr. Brasília Guaíba Reabilitacao MS 141 24/06/10 10/08/10 20.628.822,16 0,00 0,00 0,00 20.628.822,16 - 545.017,38 Concluída

1 AGESUL 02/2010-BIRD 19/102.848/2009 34.331.591,32 19.287.410,85 Cons. Sucesso/CBEMI Reabilitacao MS 145 24/06/10 20/08/10 34.118.927,98 212.663,34 0,00 0,00 34.118.927,98 - 596.127,64 Concluída

1 AGESUL 11/2010-BIRD 19/102.850/2009 29.546.015,52 16.598.885,12 Cons. TV Técnica/Pavisan Reabilitacao MS 276 24/06/10 20/08/10 29.412.131,54 133.883,98 0,00 0,00 29.412.131,54 - 376.101,33 Concluída

1 AGESUL 10/2010-BIRD 19/102.852/2009 38.626.058,40 21.700.032,81 Cons. CCB/Teccon/Pavia Reabilitacao MS 306 24/06/10 30/09/10 35.807.150,91 2.818.907,49 0,00 0,00 35.807.150,91 - - Andamento

1 AGESUL 05/2010-BIRD 19/102.851/2009 51.287.814,52 28.813.378,94 Delta Construções Reabilitacao MS 377 24/06/10 10/08/10 51.287.814,52 0,00 0,00 0,00 51.287.814,52 - - Concluída

1 AGESUL 07/2010-BIRD 19/100.062/2010 61.492.790,86 34.546.511,72 Constr. Sanches Tripoloni Pavimentação MS 436 - I 24/06/10 10/08/10 60.918.125,77 574.665,09 0,00 0,00 60.918.125,77 - 2.639.747,61 Andamento

1 AGESUL 08/2010-BIRD 19/100.063/2010 74.695.172,54 41.963.580,08 Constr. Sanches Tripoloni Pavimentação MS 436 - II 24/06/10 10/08/10 69.050.514,29 2.077.457,92 3.567.200,33 0,00 72.617.714,62 - 3.187.943,25 Andamento

1 AGESUL 04/2010-BIRD 19/100.064/2010 25.928.336,56 14.566.481,21 CGR Engenharia Pavimentação MS 306 24/06/10 10/08/10 25.928.336,56 0,00 0,00 0,00 25.928.336,56 - - Concluída

1 AGESUL 06/2010-BIRD 19/100.065/2010 62.020.741,35 34.843.113,12 Encalso Construções Pavimentação MS 112 - I 24/06/10 10/08/10 62.020.741,35 0,00 0,00 0,00 62.020.741,35 - 2.453.794,46 Concluída

1 AGESUL 09/2010-BIRD 19/100.066/2010 79.850.009,53 44.859.555,92 Cons. Fidens/MAC Pavimentação MS 112 - II 24/06/10 27/08/10 79.610.799,58 239.209,95 0,00 0,00 79.610.799,58 - 3.203.260,99 Concluída

1 AGESUL 03/2010-BIRD 19/100.067/2010 24.553.725,30 13.794.227,70 DM Constr. de Obras Pavimentação MS 274 24/06/10 10/08/10 24.553.725,30 0,00 0,00 0,00 24.553.725,30 - 905.214,94 Concluída

1 AGESUL 172/2012-BIRD 19/101.067/2012 33.340.666,91 18.730.711,75 Equipe Engenharia CREMA MS 276 e 480 07/06/12 10/09/12 0,00 0,00 11.776.177,70 21.564.489,21 11.776.177,70 - Andamento

SUBTOTAL 536.301.744,97 301.293.115,15 493.337.089,96 15.343.378,03 508.680.467,99 13.907.207,60

1 AGESUL 183/2010 19/100.241/2010 4.568.920,13 2.566.809,06CONSEGV

Planejamento e Obras Supervisão Pavimentação - 12/07/10 0,00 0,00 4.566.915,59 2.004,54 4.566.915,59 - 152.119,74 Andamento

1 AGESUL 190/2010 19/100.244/2010 1.555.950,05 874.129,24Cittá Planejamento Urbano Ambiental Supervisão Ambiental - 27/07/10 0,00 0,00 1.489.077,12 66.872,93 1.489.077,12 - - Andamento

1 AGESUL 231/2010 19/100.243/2010 3.353.506,15 1.883.992,22CPR Consult. e Projetos

Rodoferroviários Supervisão Reabilitação - 19/08/10 0,00 0,00 3.343.610,43 9.895,72 3.343.610,43 - - Andamento

SUBTOTAL 9.478.376,33 5.324.930,52 0,00 9.399.603,14 9.399.603,14 152.119,74

2 AGESUL PS 13/2010 19/100.201/2010 82.800,00 46.516,85 Fábio Henrique da Silva Consultoria Ambiental 26/01/10 08/02/10 20.700,00 0,00 62.100,00 0,00 82.800,00 - - Concluído

2 AGESUL PS 11/2010 19/100.199/2010 82.800,00 46.516,85 Adriano Kawahata Barreto Consultoria de Engenharia 26/01/10 08/02/10 20.700,00 0,00 62.100,00 0,00 82.800,00 - - Concluído

2 AGESUL PS 12/2010 19/100.200/2010 83.400,00 46.853,93 Sérgio da Rocha BastosConsultoria

Administrativa-financeira 26/01/10 08/02/10 20.850,00 0,00 62.550,00 0,00 83.400,00 - - Concluído

2 AGESULPS 13/2010

Aditivo 19/100.201/2010 92.156,40 51.773,26 Fábio Henrique da Silva Consultoria Ambiental 07/02/11 07/02/11 92.156,40 0,00 0,00 0,00 92.156,40 - - Concluído

2 AGESULPS 11/2010

Aditivo 19/100.199/2010 92.156,40 51.773,26 Adriano Kawahata Barreto Consultoria de Engenharia 07/02/11 07/02/11 92.156,40 0,00 0,00 0,00 92.156,40 - - Concluído

2 AGESULPS 12/2010

Aditivo 19/100.200/2010 92.824,20 52.148,43 Sérgio da Rocha BastosConsultoria

Administrativa-financeira 07/02/11 07/02/11 92.824,20 0,00 0,00 0,00 92.824,20 - - Concluído

2 AGESUL PS 18/2011 19/100.268/2011 65.579,50 36.842,42 Marilia Padilha da Silva Consultoria de Engenharia 03/02/11 02/03/11 65.579,50 0,00 0,00 0,00 65.579,50 - - Concluído

2 AGESUL PS 55/2011 19/100.765/2011 29.500,00 16.573,03Sandra Lilian Muniz

BortolettoConsultora de Reforma

Institucional 14/05/11 21/06/11 25.232,00 4.268,00 0,00 0,00 25.232,00 - - Concluído

2 AGESUL PS 65/2011 19/100.766/2011 81.600,00 45.842,70Livia Fernandes Pereira

TortorielloConsultora de Políticas de

Transporte 15/05/11 18/07/11 68.315,42 13.284,58 0,00 0,00 68.315,42 - - Concluído

2 AGESUL 126/2011 19/100.423/2011 273.210,00 153.488,76MMC Automotores do Brasil

S.A. Aquisição de Veículos 28/09/11 09/11/11 273.210,00 0,00 0,00 0,00 273.210,00 - - Concluído

2 AGESUL 127/2011 19/100.424/2011 394.328,00 221.532,58TMAC Comércio de Ar

Condicionado Ltda. Aquisição de Móveis 26/09/11 18/11/11 394.328,00 0,00 0,00 0,00 394.328,00 - - Concluído

2 AGESUL 128/2011 19/100.962/2011 96.500,00 54.213,48Premier Hytech

Computadores Ltda. Aquisição de Computadores 16/09/11 22/11/11 0,00 96.500,00 0,00 0,00 0,00 - - Cancelado

2 AGESUL 128/2011 19/100.962/2011 22.700,00 12.752,81 Infortech Informática Ltda. Aquisição de No Break´s 16/09/11 22/11/11 22.700,00 0,00 0,00 0,00 22.700,00 - - Concluído

2 AGESUL - 19/102.009/2011 5.006,43 2.812,60Aquidauana Viagens e

TurismoAquisição de Passagens

Aéreas - - 5.006,43 0,00 0,00 0,00 5.006,43 - - Concluído

2 AGESUL - 19/102.031/2011 4.897,00 2.751,12 Grand Park Hotel Workshop de PPP - - 4.897,00 0,00 0,00 0,00 4.897,00 - - Concluído

2 AGESUL PS 64/2012 19/100.055/2012 97.800,00 54.943,82 Fábio Henrique da Silva Consultoria Ambiental 03/02/12 28/02/12 81.500,00 16.300,00 0,00 0,00 81.500,00 - - Andamento

2 AGESUL PS 61/2012 19/100.054/2012 97.800,00 54.943,82 Adriano Kawahata Barreto Consultoria de Engenharia 27/02/12 28/02/12 81.500,00 16.300,00 0,00 0,00 81.500,00 - - Andamento

2 AGESUL PS 62/2012 19/100.052/2012 97.800,00 54.943,82 Sérgio da Rocha BastosConsultoria

Administrativa-financeira 03/02/12 28/02/12 81.500,00 16.300,00 0,00 0,00 81.500,00 - - Andamento

2 AGESUL PS 63/2012 19/100.053/2012 69.600,00 39.101,12 Marilia Padilha da Silva Consultoria de Engenharia 27/02/12 15/03/12 52.066,42 17.533,58 0,00 0,00 52.066,42 - - Andamento

2 AGESUL PS 121/2012 19/100.277/2011 37.830,00 21.252,81 SOMA Auditoria Auditoria Externa 11/06/12 18/06/12 36.434,78 1.395,22 0,00 0,00 36.434,78 - - Concluído

2 AGESUL PS 65/2011 19/100.766/2011 63.000,00 35.393,26Livia Fernandes Pereira

TortorielloConsultora de Políticas de

Transporte 18/06/12 18/08/12 20.852,51 42.147,49 0,00 0,00 20.852,51 - - Andamento

SUBTOTAL 1.963.287,93 1.102.970,75 1.552.509,06 186.750,00 1.739.259,06 0,00

TOTAL 547.743.409,23 307.721.016,42 494.889.599,02 24.929.731,17 519.819.330,19 14.059.327,34

NOTAS: (1) A taxa de câmbio está cotada em R$ 1,78 (Data Efetiva de Câmbio - PAD), de 21/12/2009

SUPERVISÃO

FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

GERENCIAMENTO DOS CONTRATOS Posição em 31/12/2012

Programa de Transportes e de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul - PDE/MS



10.5. GERENCIAMENTO DAS LICITAÇÕES

119

Categoria Edital ObjetoEdital

encaminhado ao Banco

Data Não Objeção

EditalPublicaçao

Abertura Propostas

Data Não Objeção Contratação

Data Submissão Avaliação

Data Não Objeção Adjudicação

Data assinatura Contrato

Num. Contrato Valor ContratoInicio

ContratoFim

ContratoEmpresa

OBRAS

1 ICB 001 Reabilitacao MS 141 28/01/2010 02/02/2010 03/02/2010 30/03/2010 24/06/2010 - - 10/08/2010 001/2010 BIRD 20.628.822,16 27/09/2010 21/09/2011 Constr. Brasília Guaíba

1 ICB 001 Reabilitacao MS 145 28/01/2010 02/02/2010 03/02/2010 30/03/2010 24/06/2010 - - 20/08/2010 002/2010 BIRD 34.331.591,32 24/09/2010 21/05/2011 Cons. Sucesso/CBEMI

1 ICB 001 Reabilitacao MS 276 28/01/2010 02/02/2010 03/02/2010 30/03/2010 24/06/2010 - - 20/08/2010 011/2010 BIRD 29.546.015,52 27/09/2010 24/05/2011 Cons. TV/Pavisan

1 ICB 002 Reabilitacao MS 306 28/01/2010 02/02/2010 03/02/2010 30/03/2010 24/06/2010 - - 30/09/2010 010/2010 BIRD 33.536.609,78 01/02/2011 25/04/2012 Cons. CCB/Teccon/Pavia

1 ICB 003 Reabilitacao MS 377 28/01/2010 02/02/2010 03/02/2010 30/03/2010 24/06/2010 - - 10/08/2010 005/2010 BIRD 51.287.814,52 01/10/2010 25/09/2011 Delta Construções

1 ICB 004 Pavimentação MS 436 - I 28/01/2010 02/02/2010 18/02/2010 07/04/2010 24/06/2010 - - 10/08/2010 007/2010 BIRD 61.492.790,86 19/01/2011 11/07/2012 Constr. Sanches Tripoloni

1 ICB 004 Pavimentação MS 436 - II 28/01/2010 02/02/2010 18/02/2010 07/04/2010 24/06/2010 - - 10/08/2010 008/2010 BIRD 74.695.172,54 19/01/2011 11/07/2012 Constr. Sanches Tripoloni

1 ICB 004 Pavimentação MS 306 28/01/2010 02/02/2010 18/02/2010 07/04/2010 24/06/2010 - - 10/08/2010 004/2010 BIRD 25.928.336,56 30/09/2010 25/08/2011 CGR Engenharia

1 ICB 005 Pavimentação MS 112 - I 28/01/2010 02/02/2010 18/02/2010 07/04/2010 24/06/2010 - - 10/08/2010 006/2010 BIRD 62.020.741,35 21/09/2010 13/03/2012 Encalso Construções

1 ICB 005 Pavimentação MS 112 - II 28/01/2010 02/02/2010 18/02/2010 07/04/2010 24/06/2010 - - 27/08/2010 009/2010 BIRD 79.850.009,53 26/10/2010 17/04/2012 Cons. Fidens/MAC

1 ICB 006 Pavimentação MS 274 28/01/2010 02/02/2010 18/02/2010 07/04/2010 24/06/2010 - - 10/08/2010 003/2010 BIRD 23.668.000,00 24/09/2010 19/08/2011 DM Constr. de Obras

1 23/2012 CREMA MS 276 e MS 480 - - 09/07/2012 13/08/2012 - - - 10/09/2012 172/2012 33.340.666,91 19/09/2012 23/08/2017 Equipe Engenharia

1 014/2010 Supervisão Pavimentação - - 18/03/2010 22/04/2010 - - - 12/07/2010 183/2010 3.665.377,40 21/09/2010 12/05/2012 CONSEGV

1 016/2010 Supervisão Ambiental - - 18/03/2010 23/04/2010 - - - 27/07/2010 190/2010 1.278.880,60 22/09/2010 13/05/2012 Cittá Plan. Urbano Ambiental

1 015/2010 Supervisão Reabilitação - - 18/03/2010 23/04/2010 - - - 19/08/2010 231/2010 3.186.466,70 17/09/2010 08/02/2012 CPR Consult. e Projetos

2 SBQC Consultoria Ambiental 11/01/2010 - - - 26/01/2010 - - 08/02/2010 PS nº 013/2010 82.800,00 08/02/2010 08/02/2011 Fábio Henrique da Silva

2 SBQC Consultoria de Engenharia 11/01/2010 - - - 26/01/2010 - - 08/02/2010 PS nº 011/2010 82.800,00 08/02/2010 08/02/2011 Adriano Kawahata Barreto

2 SBQCConsultoria Administrativa-financeira 11/01/2010 - - - 26/01/2010 - - 08/02/2010 PS nº 012/2010 83.400,00 08/02/2010 08/02/2011 Sérgio da Rocha Bastos

2 Renov. Consultoria Ambiental - - - - 07/02/2011 - - 07/02/2011PS nº 013/2010

Aditivo 92.156,40 09/02/2011 08/02/2012 Fábio Henrique da Silva

2 Renov. Consultoria de Engenharia - - - - 07/02/2011 - - 07/02/2011PS nº 011/2010

Aditivo 92.156,40 09/02/2011 08/02/2012 Adriano Kawahata Barreto

2 Renov.Consultoria Administrativa-financeira - - - - 07/02/2011 - - 07/02/2011

PS nº 012/2010 Aditivo 92.824,20 09/02/2011 08/02/2012 Sérgio da Rocha Bastos

2 SBQC Consultoria de Engenharia 01/02/2011 - - - 03/02/2011 - - 02/03/2011 PS nº 018/2011 65.579,50 02/03/2011 02/03/2012 Marília Padilha da Silva

2 SBQC Consultoria Reforma Institucional 07/04/2011 - - - 14/05/2011 - - 21/06/2011 PS nº 055/2011 29.500,00 21/06/2011 21/09/2011 Sandra Lilian Muniz Bortoletto

2 SBQC Consultoria Políticas de Transportes 07/04/2011 - - - 21/04/2011 - - 18/07/2011 PS nº 065/2011 81.600,00 18/07/2011 17/07/2011 Livia Fernandes P. Tortoriello

2 SMC Auditoria Externa 28/01/2011 31/01/2011 10/11/2011 24/04/2012 18/05/2012 16/05/2012 11/06/2012 18/06/2012 PS nº 121/2012 37.830,00 18/06/2012 16/08/2012 SOMA Auditoria, Metodos

2 SMC Aquisição de Veículos 12/05/2011 15/05/2011 - - 28/09/2011 - - 09/11/2011 126/2011 273.210,00 09/11/2011 08/11/2012 MMC Automotores do Brasil

2 SMC Aquisição de Móveis 30/05/2011 10/06/2011 - - 26/09/2011 - - 18/11/2011 127/2011 394.328,00 18/11/2011 17/11/2012 TMAC Com. Ar Condicionado

2 SMCAqusição de Equipamentos de Informática - Computadores 09/06/2011 10/06/2011 - - 16/09/2011 - - 22/11/2011 129/2011 96.500,00 22/11/2011 21/01/2012 Cancelado

2 SMCAqusição de Equipamentos de Informática - No Break 09/06/2011 10/06/2011 - - 16/09/2011 - - 22/11/2011 128/2011 22.700,00 22/11/2011 21/01/2012 Infortech Informática Ltda.

2 SMCAqusição de Equipamentos de Informática 09/11/2012 28/11/2012 02/01/2013 14/02/2013 - - - - - - - - Edital publicado em 02/01/2013

2 SBQC Manifestação de Interesse SIG 13/05/2011 14/05/2011 - - - - - - - - - - -

2 SBQC Manifestação de Interesse SGP 13/05/2011 14/05/201122/09/2011 e 23/09/2011 09/08/2012 - - - - - - - - -

2 SBQC Manifestação de Interesse PELT 13/05/2011 14/05/201122/09/2011 e 23/09/2011 14/08/2012 - - - - - - - - -

2 SBQC Consultoria Ambiental 02/02/2012 - - - 03/02/2012 - - 28/02/2012 PS nº 064/2012 97.800,00 28/02/2012 26/02/2013 Fábio Henrique da Silva

2 SBQC Consultoria de Engenharia 27/02/2012 - - - 27/02/2012 - - 28/02/2012 PS nº 061/2012 97.800,00 28/02/2012 26/02/2013 Adriano Kawahata Barreto

2 SBQCConsultoria Administrativa-financeira 02/02/2012 - - - 03/02/2012 - - 28/02/2012 PS nº 062/2012 97.800,00 28/02/2012 26/02/2013 Sérgio da Rocha Bastos

2 SBQC Consultoria de Engenharia 27/02/2012 - - - 27/02/2012 - - 15/03/2012 PS nº 063/2012 69.600,00 15/03/2012 14/03/2013 Marília Padilha da Silva

Posição em 31/12/2012GERENCIAMENTO DAS LICITACOES



120



10.6. PLANO DE INVESTIMENTOS

121

Descricao

Tipologia Obras

Rodovia TrechoExtensão

(Km)VDM TIR Status

Data Não Objeção

pelo Banco

Obras a serem realizadas terão impacto sobre

populações Indígenas?


Áreas Protegidas?

Obras a serem realizadas

necessitarão reassentamentos?


necessitarão desapropriações?

Os Impactos sobre populações Indígenas, áreas protegidas e

proprietários foram identificados e mitigados de acordo com as políticas do

Banco Mundial?

Tipologia EditalData

adjudicação

MS-141 Naviraí/Ivinhema/Angélica 94,3 20.628.822,16 20.628.822,16 856 18,0% Concluido 02/02/2010 Nao Nao Nao Nao Sim ICB ICB 001 29/06/2010

MS-145 Entr MS-276 - Entr BR-267 87,3 34.331.591,32 34.118.927,98 652 21,9% Concluido 02/02/2010 Nao Nao Nao Nao Sim ICB ICB 001 29/06/2010

MS-276 Indápolis - Deodapolis 62,5 29.546.015,52 29.412.131,54 1.610 21,1% Concluido 02/02/2010 Nao Nao Nao Nao Sim ICB ICB 001 29/06/2010

MS-306 Cantina/Chapadão do Sul/Cassilândia 143,4 38.626.058,40 35.807.150,91 1.502 55,6% Concluido 02/02/2010 Nao Nao Nao Nao Sim ICB ICB 002 29/06/2010

MS-377 Entr BR 262-Entr MS 112 (Inocência) 128,0 51.287.814,52 51.287.814,52 494 16,6% Concluido 02/02/2010 Nao Nao Nao Nao Sim ICB ICB 003 29/06/2010

174.420.301,92 171.254.847,11

MS-436 Figueirão - Camapuã 47,1 61.492.790,86 60.918.125,77 388 15,1% Concluido 02/02/2010 Nao Nao Nao Nao Sim ICB ICB 004 30/06/2010

MS-436 Figueirão - Camapuã 59,7 74.695.172,54 72.617.714,62 388 15,1% Concluido 02/02/2010 Nao Nao Nao Nao Sim ICB ICB 004 30/06/2010

MS-306 Gaúcho Pobre - Cantina 32,6 25.928.336,56 25.928.336,56 359 18,3% Concluido 02/02/2010 Nao Nao Nao Sim Sim ICB ICB 004 30/06/2010

MS-112 Entr BR-158 - Entr MS-444 52,8 62.020.741,35 62.020.741,35 479 23,2% Concluido 02/02/2010 Nao Nao Nao Nao Sim ICB ICB 005 30/06/2010

MS-112 Entr MS-444 - Inocência 55,1 79.850.009,53 79.610.799,58 479 20,6% Concluido 02/02/2010 Nao Nao Nao Nao Sim ICB ICB 005 30/06/2010

MS-274 Angélica - Distrito Ipezal 32,5 24.553.725,30 24.553.725,30 294 15,8% Concluido 02/02/2010 Nao Nao Nao Nao Sim ICB ICB 006 30/06/2010

328.540.776,14 325.649.443,18

Contrapartida Reabilitação MS-147 Entr. MS-276/Culturama 45,0 13.400.172,44 0,00 - - Em análise pelo BIRD - Nao Nao Nao Nao Sim Lei 8.666 - -

13.400.172,44 0,00

MS-010 Campo Grande - Rochedinho 17,42 14.157.515,98 0,00 - - Em análise pelo BIRD - Nao Nao Nao Nao Sim Lei 8.666 - -

MS-274 MS-145 - Porto Vilma 13,70 13.241.035,25 0,00 - - Em análise pelo BIRD - Nao Nao Nao Nao Sim Lei 8.666 - -

MS-324 Agua Clara/Córrego Barra Mansa 14,54 17.550.945,46 0,00 - - Em análise pelo BIRD - Nao Nao Nao Nao Sim Lei 8.666 - -

44.949.496,69 0,00

Contrapartida CREMA MS-276 Bataiporã - Anaurilandia e MS 480 79,7 33.340.666,91 11.776.177,70 - 21,5% Concluido 07/06/2012 Nao Nao Nao Nao Sim Lei 8.666 23/2012 20/08/2012

594.651.414,10 508.680.467,99

- 4.568.920,13 4.566.915,59 - - Concluido - - - - - - Lei 8.666 14/2010 14/05/2010

- 1.555.950,05 1.489.077,12 - - Concluido - - - - - - Lei 8.666 16/2010 14/05/2010

- 3.353.506,15 3.343.610,43 - - Concluido - - - - - - Lei 8.666 15/2010 14/05/2010

9.478.376,33 9.399.603,14

Contrapartida - - 20.014.534,83 14.059.327,34

15.385.174,74 0,00 - -

639.529.500,00 532.139.398,47

Financiamento

OBRAS

TOTAL SUPERVISÃO DE OBRAS - CONTRAPARTIDA

Supervisão Ambiental

Supervisão de Reabilitação

Contrapartida Supervisão

Salvaguardas Licitacao

Reajustamentos de Obras e Supervisão

A DEFINIR

TOTAL DO COMPONENTE 1 - OBRAS

Reabilitação

Pavimentação

TOTAL PAVIMENTAÇÃO - BANCO

TOTAL REABILITAÇÃO - CONTRAPARTIDA

TOTAL PAVIMENTAÇÃO - CONTRAPARTIDA

Banco

TOTAL REABILITAÇÃO - BANCO

Supervisão de Pavimentação

PLANO DE INVESTIMENTOS Posição em 31/12/2012


TOTAL - OBRAS

Orçamento Contratado/

Estimado(1)

(R$)

Projeto

Contrapartida Pavimentação

Banco

Valor Pago (R$)

122

Descricao

Tipologia Obras

Trecho Rodovia VDM TIR StatusData Não Objeção

pelo Banco


populações Indígenas?


Áreas Protegidas?


necessitarão reassentamentos?


necessitarão desapropriações?

Os Impactos sobre populações Indígenas, áreas protegidas e

proprietários foram identificados e mitigados de acordo com as políticas do

Banco Mundial?

Tipologia EditalData

adjudicação

SEMAC 3.560.000,00 - - Em andamento - - - - - - SBQC - -

2.460.250,00 - - Edital em análise IMASUL - - - - - - SBQC - -

1.099.750,00 - - Edital em análise IMASUL - - - - - - SBQC - -

1.258.400,00 - - Em andamento - - - - - - SBQC - -

4.000.000,00 Abertura SDP - 14/08/2012 14/05/2011

144.600,00 - - Em execução 15/05/2011 - - - - - SBQC - -

2.364.715,50 - - Abertura SDP - 09/08/2012 14/05/2011 - - - - - SBQC - -

29.500,00 - - Concluído 14/05/2011 - - - - - SBQC - 21/06/2011

954.716,50 - - Em execução26/01/2010 e 09/02/2011 - - - - - SBQC -

19/02/2010 e 02/03/2011

37.830,00 - - Concluído 26/01/2011 - - - - - SMC - -

273.210,00 - - Concluído 15/05/2011 - - - - - SMC NCB 001 -


1.200.000,00 - - Edital publicado 02/01/13 18/12/2012 - - - - - SMC NCB 003 -


17.800.000,00

SEMAC 1.780.000,00 - - Em andamento - - - - - - - - -

IMASUL 1.780.000,00 - - Em andamento - - - - - - - - -

SEOP 2.670.000,00 - - Em andamento - - - - - - - - -

2.483.250,00 - - Em andamento - - - - - - - - -

186.750,00 - - Concluído26/01/2010 e 09/02/2011 - - - - - SQC -

19/02/2010 e 02/03/2011

8.900.000,00

26.700.000,00

1.270.500,00

667.500.000,00

NOTAS: (1) As atividades de Fortalecimento Institucional, com recursos do Banco e que ainda não tem contratos, estão cotadas pela taxa de câmbio de 21/12/2009 - R$ 1,78 (Data Efetiva de Câmbio - PAD).

PELT - Consultoria de Implementação

Aquisição de Bens - Veículos

Projeto

Gerenciamento do Projeto

PLANO DE INVESTIMENTOS Posição em 31/12/2012

Programa de Transportes e de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul - PDE/MSSalvaguardas Licitacao

Orçamento Contratado/

Estimado(1)

(R$)

Financiamento

Parcerias Público Privadas - PPP´s

Sistema de Informações Geográficas (Imagens)

Sistema de Gerenciamento de Pavimento (SGP)Banco

Sistema de Informações Geográficas (Software)IMASUL

AGESUL

Aquisição de Bens - Móveis

Aquisição de Bens - Computadores

Aquisição de Bens - No Break

AGESUL

Contratação de Auditoria Contábil-financeira

Contrapartida

PELT/PPP/Impacto Sócio-econômico

PELT - Consultora Individual

SEOP

Reforma Institucional - Consultora Individual


TOTAL DO COMPONENTE 2 - FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

TOTAL DO PROJETO (EM REAIS)

TOTAL FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL - BANCO

TOTAL FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL - CONTRAPARTIDA

Parcerias Público Privadas - PPP´s

Sistema de Informações Geográficas (SIG-Corporativo)


Aquisição de Bens

Gerenciamento do Projeto

TAXA INICIAL (FRONT END FEE)

123



10.7. GERENCIAMENTO FINANCEIRO DO PROJETO

124

Tipologia Fornecedor Rodovia Extensão (Km) BIRD Contrapartida Total

Constr. Brasília Guaíba MS-141 94,30 20.628.822,16 0,00 20.628.822,16 20.628.822,16 0,00 0,00 0,00 20.628.822,16 - 545.017,38

Cons. Sucesso/CBEMI MS-145 87,30 34.331.591,32 0,00 34.331.591,32 34.118.927,98 212.663,34 0,00 0,00 34.118.927,98 - 596.127,64

Cons. TV/Pavisan MS-276 62,50 29.546.015,52 0,00 29.546.015,52 29.412.131,54 133.883,98 0,00 0,00 29.412.131,54 - 376.101,33

Cons. CCB/Teccon/Pavia MS-306 143,40 38.626.058,40 0,00 38.626.058,40 35.807.150,91 2.818.907,49 0,00 0,00 35.807.150,91 - -

Delta Construções MS-377 128,00 51.287.814,52 0,00 51.287.814,52 51.287.814,52 0,00 0,00 0,00 51.287.814,52 - -

Em andamento MS-276 79,65 0,00 34.340.666,91 34.340.666,91 0,00 0,00 11.776.177,70 22.564.489,21 11.776.177,70 - -

A realizar MS-147 45,00 0,00 13.400.172,44 13.400.172,44 0,00 0,00 0,00 13.400.172,44 0,00 - -

174.420.301,92 47.740.839,35 222.161.141,27 171.254.847,11 3.165.454,81 11.776.177,70 35.964.661,65 183.031.024,81 0,00 1.517.246,35

Constr. Sanches Tripoloni MS-436 47,10 61.492.790,86 0,00 61.492.790,86 60.918.125,77 574.665,09 0,00 0,00 60.918.125,77 - 2.639.747,61

Constr. Sanches Tripoloni MS-436 59,70 74.695.172,54 0,00 74.695.172,54 69.050.514,29 5.644.658,25 3.567.200,33 0,00 72.617.714,62 - 3.187.943,25

CGR Engenharia MS-306 32,60 25.928.336,56 0,00 25.928.336,56 25.928.336,56 0,00 0,00 0,00 25.928.336,56 - -

Encalso Construções MS-112 52,80 62.020.741,35 0,00 62.020.741,35 62.020.741,35 0,00 0,00 0,00 62.020.741,35 - 2.453.794,46

Cons. Fidens/MAC MS-112 55,10 79.850.009,53 0,00 79.850.009,53 79.610.799,58 239.209,95 0,00 0,00 79.610.799,58 - 3.203.260,99

DM Constr. de Obras MS-274 32,50 24.553.725,30 0,00 24.553.725,30 24.553.725,30 0,00 0,00 0,00 24.553.725,30 - 905.214,94

Contrapartida A realizar MS-324 14,54 0,00 17.550.945,46 17.550.945,46 0,00 0,00 0,00 17.550.945,46 0,00 - -

328.540.776,14 17.550.945,46 346.091.721,60 322.082.242,85 6.458.533,29 3.567.200,33 17.550.945,46 325.649.443,18 0,00 12.389.961,25

CONSEGV 0,00 4.568.920,13 4.568.920,13 0,00 0,00 4.566.915,59 2.004,54 4.566.915,59 - 152.119,74

Cittá Plan. Urbano Ambiental 0,00 1.428.061,99 1.428.061,99 0,00 0,00 1.489.077,12 (61.015,13) 1.489.077,12 - -

CPR 0,00 3.186.466,70 3.186.466,70 0,00 0,00 3.343.610,43 (157.143,73) 3.343.610,43 - -

0,00 9.183.448,82 9.183.448,82 0,00 0,00 9.399.603,14 (216.154,32) 9.399.603,14 0,00 152.119,74

0,00 50.124.766,37 50.124.766,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

502.961.078,06 124.600.000,00 627.561.078,06 493.337.089,96 9.623.988,10 24.742.981,17 53.299.452,79 518.080.071,13 0,00 14.059.327,34

PavimentaçãoBanco

Contrapartida Consultoria

Saldo do Contrato junto ao

Estado (R$)


Banco (R$)

Supervisão Ambiental

TOTAL SUPERVISÃO

TOTAL REABILITAÇÃO

TOTAL PAVIMENTAÇÃO

Supervisão Pavim.

SUPERVISÃO DE OBRAS

Supervisão Reab.

Contrapartida

OBRAS

Reabilitação

Banco

Valor Pago Total (R$)

Medido Reajustamento

(R$)

Valor Pago pelo Banco

(R$)

TOTAL OBRAS

SALDO DE CONTRAPARTIDA

Orçamento Contratado/Estimado (em R$)

GERENCIAMENTO FINANCEIRO DO PROGRAMA Posição em 31/12/2012


FinancamentoDescricao Valor Pago pelo

Estado (R$)

Medido PI (R$)

125

Tipologia Fornecedor Rodovia Extensão (Km) BIRD Contrapartida Total

SEMAC 3.560.000,00 1.780.000,00 5.340.000,00 0,00 3.560.000,00 0,00 1.780.000,00 0,00 - -

2.460.250,00 890.000,00 3.350.250,00 0,00 2.460.250,00 0,00 890.000,00 0,00 - -

1.099.750,00 890.000,00 1.989.750,00 0,00 1.099.750,00 0,00 890.000,00 0,00 - -

1.258.400,00 1.335.000,00 2.593.400,00 9.903,43 1.248.496,57 0,00 1.335.000,00 9.903,43 - -

4.000.000,00 1.335.000,00 5.335.000,00 0,00 4.000.000,00 0,00 1.335.000,00 0,00

144.600,00 0,00 144.600,00 89.167,93 55.432,07 0,00 0,00 89.167,93 - -

3.018.462,20 0,00 3.018.462,20 0,00 3.018.462,20 0,00 0,00 0,00 - -

786.738,00 0,00 786.738,00 690.238,00 96.500,00 0,00 0,00 690.238,00 - -

37.830,00 0,00 37.830,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - -

29.500,00 0,00 29.500,00 25.232,00 4.268,00 0,00 0,00 25.232,00 - -

210.656,40 62.100,00 272.756,40 194.356,40 16.300,00 62.100,00 0,00 256.456,40 - -

210.656,40 62.100,00 272.756,40 194.356,40 16.300,00 62.100,00 0,00 256.456,40 - -

211.474,20 62.550,00 274.024,20 195.174,20 16.300,00 62.550,00 0,00 257.724,20 - -

135.179,50 0,00 135.179,50 117.645,92 17.533,58 0,00 0,00 117.645,92 - -

Auditoria Externa 37.830,00 0,00 37.830,00 36.434,78 1.395,22 0,00 0,00 36.434,78 - -

598.673,30 2.483.250,00 3.081.923,30 0,00 598.673,30 0,00 2.483.250,00 0,00 - -

17.800.000,00 8.900.000,00 26.700.000,00 1.552.509,06 16.209.660,94 186.750,00 8.713.250,00 1.739.259,06

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

1.270.500,00 0,00 1.270.500,00 1.270.500,00 0,00 0,00 0,00 1.270.500,00

522.031.578,06 133.500.000,00 655.531.578,06 496.160.099,02 25.833.649,04 24.929.731,17 62.012.702,79 521.089.830,19

Medido PI (R$)

Valor Pago pelo Banco

(R$)Financamento

Contratação de Auditoria Contábil-financeira

Orçamento Contratado/Estimado (em R$)

IMASUL

Sistema de Informações Geográficas (Software)

AGESUL

Aquisição de Bens (Veículos, Móveis e Computadores)

Consultor Indiv. Adm-Financeiro - Sérgio da Rocha Bastos

Reforma Institucional - Consultora Individual

Sistema de Gerenciamento de Pavimento (SGP)

Medido Reajustamento

(R$)

GERENCIAMENTO FINANCEIRO DO PROGRAMA Posição em 31/12/2012


Valor Pago pelo Estado

(R$)


Estado (R$)

Valor Pago Total (R$)

Descricao

Consultor Indiv. Engenharia - Marilia Padilha da Silva

Consultorias e Aquisições

Consultor Indiv. Engenharia - Adriano Kawahata Barreto

MONTANTE NÃO ALOCADO

TAXA INICIAL (FRONT END FEE)

TOTAL FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

PELT - Consultora Individual

Consultor Indiv. Ambiental - Fábio Henrique da Silva


Banco e Contrapartida

SEOP

TOTAL DO PROJETO (EM REAIS)


PPP/ Gestão de Investimentos

Sistema de Informações Geográficas (Imagens)

PELT/PPP/Impacto Sócio-econômico


Banco (R$)

126



10.8. INTERIM FINANCIAL REPORT´s – IFR´s

127

Trimestre Atual Ano Atual Acumulado



A . SALDO DE ABERTURA 30.944.666,50Conta Designada BIRD 23.064.622,00Contrapartida (CP) 0,00Receitas de Aplicações Financeiras 7.880.044,50B. FONTES DOS FUNDOS 26.612.117,79BIRD 0,00Contrapartida (CP) 26.249.187,19Receitas de Aplicações Financeiras 362.930,60TOTAL DISPONÍVEL (A+B) 57.556.784,29

C. USOS DOS FUNDOSCategoria 1: REABIL. E PAVIMENTAÇÃO 40.760.224,51 173.963.218,77 532.139.398,55 15.343.378,03 184.240.105,62 559.859.952,89 25.416.846,48 (10.276.886,85) (27.720.554,34) 585.681.092,96BIRD 10.943.836,99 141.370.703,20 493.337.089,96 0,00 151.208.195,42 520.730.049,19 10.943.836,99 (9.837.492,22) (27.392.959,23) 461.081.092,96Contrapartida (CP) Rend. Conta Designada 3.567.200,33 3.567.200,33 3.567.200,33 3.567.200,33 3.567.200,33 3.567.200,33 0,00 0,00 0,00 0,00Contrapartida (CP) 26.249.187,19 29.025.315,24 35.235.108,26 11.776.177,70 29.464.709,87 35.562.703,37 14.473.009,49 (439.394,63) (327.595,11) 124.600.000,00Categoria 2: FORT. INSTITUCIONAL 151.035,01 856.819,60 1.739.259,06 0,00 1.066.584,47 1.741.523,93 151.035,01 (209.764,87) (2.264,87) 26.700.000,00BIRD 151.035,01 856.819,60 1.552.509,06 0,00 1.066.584,47 1.741.523,93 151.035,01 (209.764,87) (189.014,87) 17.800.000,00Contrapartida (CP) 0,00 0,00 186.750,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 186.750,00 8.900.000,00Categoria 3: MONTANTE NÃO ALOCADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 53.783.907,04BIRD 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 53.783.907,04Contrapartida (CP) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Categoria 4: TAXA INICIAL 0,00 0,00 1.270.500,00 0,00 0,00 1.335.000,00 0,00 0,00 (64.500,00) 1.335.000,00BIRD 0,00 0,00 1.270.500,00 0,00 0,00 1.335.000,00 0,00 0,00 (64.500,00) 1.335.000,00Contrapartida (CP) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Categoria 5: PRÊMIO (TETO E PISO JUROS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00BIRD 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Contrapartida (CP) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00TOTAL DE DESPESAS (USOS) 40.911.259,52 174.820.038,37 535.149.157,61 15.343.378,03 185.306.690,09 562.936.476,82 25.567.881,49 (10.486.651,72) (27.787.319,21) 667.500.000,00BIRD 14.662.072,33 142.227.522,80 494.889.599,02 0,00 152.274.779,89 522.471.573,12 11.094.872,00 (10.047.257,09) (27.581.974,10) 532.665.000,00Contrapartida (CP) 26.249.187,19 32.592.515,57 38.989.058,59 15.343.378,03 33.031.910,20 39.129.903,70 14.473.009,49 (439.394,63) (140.845,11) 133.500.000,00Taxa Inicial (BIRD) 0,00 0,00 1.270.500,00 0,00 0,00 1.335.000,00 0,00 0,00 (64.500,00) 1.335.000,00DISPONÍVEL (-) DESPESAS 16.645.524,77SALDO DE ENCERRAMENTO 16.645.524,77Conta Designada BIRD 11.969.750,00Contrapartida (CP) 0,00Receitas de Aplicações Financeiras 4.675.774,77

ELABORAÇÃO: Sérgio da Rocha Bastos - Consultor Administrativo-financeiro - PDE/MSREVISÃO: APROVAÇÃO:

AGESUL AGESUL AGESUL

JULIANA MAURA AZEVEDO PEGOLO CARVALHOCoordenadora - PDE/MS

AGESULDiretor Presidente

Relatório IFR 1-ADemonstrativos de Fontes e Usos por Categoria de Despesa

HÉLIO YUDI KOMIYAMA

DESCRIÇÃO

PDE/MS

REALIZADO PLANEJADO PROJETO ORÇADO ORIGINAL

Programa de Transportes e de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Mato Grosso do SulVARIAÇÃO (Real <> Planejado)

Período 9 - 01/10/2012 a 31/12/2012

WILSON CABRAL TAVARESDiretor Executivo

MARIA WILMA CASANOVA ROSACoord. de Administração e Finanças

128



10.9. INDICADORES DO PROJETO

129

Modalidades de Monitoramento de Resultados

Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Freqüência e Relatórios

Instrumentos de Coleta de Dados

Responsabilidade pela Coleta de

Dados

-3% -5%

+10% +15%

SITUAÇÃO

Aumento no uso dos transportes

rodoviários e infra-estrutura no Projeto

de estradas asfaltadas

Veículos km de estradas asfaltadas

Projeto: 114.800 (2008)

SITUAÇÃO

Ao final do projeto

Pesquisa de campo sobre estado das

estradas e avaliação econômica

utilizando HDM-IV

Valores alvo Coleta de Dados e Relatórios

AGESUL

Ao final do projetoColeta de dados e levantamento de tráfego

AGESUL

Indicadores de Resultados do

ProjetoLinha básica

Redução de custos operacionais para

os usuários de veículos, por

veículo médio na rede estadual km

Manual de custos rodoviários nas

estradas estaduais pavimentadas (Programa de

largura): 1,035 R $ / VK (2008)

60% 66%49% da rede em

bom estado (2008)

A coleta de dados e elaboração de

relatórios durante a execução do

projeto. Ao término do projeto

Relatórios de supervisão de

obras, Pesquisa de campo sobre condição e avaliação

econômica usando HDM-IV

Estado da rede rodoviária

pavimentada em bom estado

(baseado em defeitos visuais)

AGESUL

SITUAÇÃO

130





Dados

Reabilitados 30 km / 15 km

pavimentados

Reabilitados 170 km / 85 km de pavimentados

Reabilitados 750 km / 450 km de pavimentados

372,020 km reabilitados



228,737 km pavimentados



- 1/3 da rede pesquisadas

1 / 3 da rede pesquisadas e

banco de dados pronto

1 / 3 dos pesquisados e do

sistema de rede no lugar

Operacional

Em fase de licitação


AGESUL

Si t i t d

O acompanhamento

regular e de relatórios anuais.

Ao término do projeto

Memorandos

Relatório de Supervisão de

TrabalhoAGESUL

Número de km melhorados, como

parte do projeto

km reabilitados/ km pavimentados

SITUAÇÃO

sistema de gestão rodoviária

operacional integrado na

AGESUL

valor inicial a ser determinado em

2009, após a conclusão da SPM

coleta de dados SITUAÇÃO

A coleta de dados e elaboração de

relatórios durante a execução do

projeto. Ao término do projeto




- -

Estudo de avaliação dos

sistemas atuais e futuras

necessidades

-

Sistema integrado de gestão

operacional, incluindo o sistema

de acompanhamento de investimentos, práticas baseadas em resultados, a participação do setor privado


Relatório SEMAC

SEMAC

Sistema Integrado de monitoramento e

avaliação dos investimentos do

estado e / ou gastos em SEMAC

Não há integração entre os sistemas

SITUAÇÃO

131





Dados

-

Estudo avaliando as ferramentas atuais e futuras necessidades

- -Consolidação das Ferramentas na

localidade

Em fase de elaboração para

consolidação até o fim do Projeto

Em fase de elaboração para

consolidação até o fim do Projeto

- 1 2

Pelo menos 2 novos sistemas de

gestão em funcionamento/

estudos realizados

1 sistema em funcionamento

(Kronos) e 1 em fase de licitação

(SGP)

1 sistema em funcionamento

(Kronos) e 1 em fase de licitação

(SGP)

Estudo dos Um contrato U t t Resultados do

AGESUL

Falta de ferramentas

suficientes de gestão

Acompanhamento regular e de

relatórios anuais. A ser concluído até

ao final do projeto.

Memorandos

Resultado-piloto b d

Modernos instrumentos de

gestão na AGESUL

IMASULSITUAÇÃO

Consolidação ferramentas de

gestão ambiental no IMASUL

Instrumentos atuais de gestão

ambiental não são estruturados com base em padrões

similares


Relatório anual IMASUL

SITUAÇÃO




-Estudo dos

resultados com base nos contratos

Um contrato baseado em resultados

Um contrato com resultados

Resultados do contrato com base

operacional


39,24 Km reabilitados

- - - - 90%Inclusão no PPA 2016 – 2020 de no mínimo 90% dos

projetos propostos pelo Plano Estadual

de Logística e Transporte-


Relatórios de implementação,

minuta PPASEOP

SITUAÇÃO

SITUAÇÃO

Contratos Clássicos de reabilitação e manutenção das

estradas


Relatórios de execução do

projeto

baseado em contrato de

manutenção e reabilitação implantados

(CREMA)

AGESUL

132



10.10. ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL DAS OBRAS DE REABILITAÇÃO

ASFÁLTICA

133

Quadro 01. Acompanhamento ambiental da obra de reabilitação asfáltica da rodovia MS 141.

AÇÃO IMPACTANTE SITUAÇÃO OBSERVAÇÕES

AÇÃO DO PROJETO: Implantação e operação do canteiro de obras

Raspagem e limpeza de área -

Emissão de poeiras e gases -

Emissão de ruídos e vibrações -

Emissão de efluentes líquidos (sanitários e óleos graxas) -

Geração de resíduos sólidos -

Etapa finalizada.

AÇÃO DO PROJETO: Restauração de pavimento

Emissão de odor -



Intervenção no sistema viário -

Operação de máquinas pesadas -

Etapa finalizada.

AÇÃO DO PROJETO: Execução de reparos em obras de artes especiais

Retirada da vegetação -


Carreamento de partículas sólidas -

Não houve reparos em obras de artes especiais.

AÇÃO DO PROJETO: Reparo e reconstrução de dispositivos de drenagem

Movimentação de terra -

Intervenção em APP -

Geração de bota-fora -

Etapa finalizada.

AÇÃO DO PROJETO: Extração mineral

Necessidade de bens minerais - Etapa Finalizada.

AÇÃO DO PROJETO: Produção de Concreto Betuminoso Usinado Quente


Emissão de odor - Etapa Finalizada.

134









Etapa finalizada.


Emissão de odor -





Etapa finalizada.










Etapa finalizada.






135









Etapa finalizada.


Emissão de odor -





Etapa finalizada.










Etapa finalizada.






136









Etapa finalizada.


Emissão de odor -





Etapa finalizada.










Etapa finalizada.






137









Etapa finalizada.


Emissão de odor -





Etapa finalizada.










Etapa finalizada.






138



10.11. ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

ASFÁLTICA

140

Quadro 05. Acompanhamento ambiental da obra de pavimentação asfáltica da rodovia MS 112, Lote I.



Raspagem e limpeza de área. -

Emissão de poeiras e gases. -

Emissão de ruídos e vibrações. -

Emissão de efluentes líquidos (sanitários, óleos e graxas). -

Geração de resíduos sólidos. -

Etapa finalizada.

AÇÃO DO PROJETO: Preparação da faixa de domínio

Retirada da cobertura vegetal. -

Intervenção nas áreas úmidas. -

Geração de bota-fora. -

Etapa finalizada.

AÇÃO DO PROJETO: Terraplenagem

Movimentação de terra. -




Intervenção no sistema viário. -

Operação de máquinas pesadas. -

Etapa finalizada.

AÇÃO DO PROJETO: Execução da pavimentação asfáltica

Emissão de odor. -




Impermeabilização da superfície. -

Etapa finalizada.

AÇÃO DO PROJETO: Execução de obras de artes especiais

Retirada da vegetação. - Não houve execução de obras de artes especiais.

141



Carreamento de partículas sólidos. -

AÇÃO DO PROJETO: Execução do sistema de drenagem


Ocupação de APP. -


Etapa finalizada.


Necessidade de bens minerais. - Etapa finalizada.

AÇÃO DO PROJETO: Produção de Concreto Betuminoso Usinado Quente (CBUQ)


Emissão de odor. - Etapa finalizada.

142

Quadro 06. Acompanhamento ambiental das obras de pavimentação da rodovia MS 112, Lote II.








Etapa finalizada.





Etapa finalizada.








Etapa finalizada.


Emissão de odor. -





Etapa finalizada.


Retirada da vegetação. - Etapa finalizada.

143








Etapa finalizada.






144

Quadro 07. Acompanhamento ambiental da obra de pavimentação asfáltica da rodovia MS 274.








Etapa finalizada.





Etapa finalizada.








Etapa finalizada.


Emissão de odor. -





Etapa finalizada.


Retirada da vegetação. - Etapa finalizada.

145








Etapa finalizada.






146

Quadro 08. Acompanhamento ambiental das obras de pavimentação da rodovia MS 306.








Etapa finalizada.





Etapa finalizada.








Etapa finalizada.


Emissão de odor. -





Etapa finalizada.


Retirada da vegetação. - Não houve execução de obras de artes especiais.

147








Etapa finalizada.






148

Quadro 09. Acompanhamento ambiental da obra de pavimentação asfáltica da rodovia MS 436.








A empresa possui um quadro reduzido de funcionários no canteiro de obras, entretanto os mesmos estão sendo desmobilizados devido à proximidade do término da obra. A quantidade de máquinas e equipamentos é baixa devido a fase final das obras.


Retirada da cobertura vegetal -

Intervenção nas áreas úmidas -


Etapa Finalizada.






Intervenção no sistema viário

Operação de máquinas pesadas

Etapa Finalizada.


Emissão de odor. -

Emissão de ruídos e vibrações. - Intervenção no sistema viário. -



Etapa finalizada.


Retirada da vegetação - Etapa finalizada.

149



Carreamento de partículas sólidos -



Ocupação de APP -


Os quantitativos previstos em projeto foram finalizados. Há previsão de execução de quantitativos previstos em reprogramação.


Necessidade de bens minerais - Etapa finalizada.



Emissão de odor - Etapa finalizada.

150



10.12. REGISTRO DE OCORRENCIA E ACOMPANHAMENTO DE NÃO-

CONFORMIDADE AMBIENTAL

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