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PROJETO DE LEI N. 530/XII

LEI QUE DEFINE OS PRINCPIOS QUE REGEM A COBERTURA JORNALSTICA DAS ELEIES E

REFERENDOS NACIONAIS

Exposio de motivos

1) A democracia representativa requer eleies plurais e competitivas. No

perodo da campanha eleitoral, torna-se particularmente importante o papel

dos meios de comunicao social enquanto mediadores de informao, dado

que, na maioria das vezes, atravs deles que os cidados conhecem as

propostas dos candidatos e formam as suas convices. Mas tal como no

existem direitos absolutos e que prevaleam absoluta e incondicionalmente

sobre outros, o princpio constitucional da igualdade de tratamento das

candidaturas deve ser harmonizado com a liberdade editorial dos jornalistas e

dos rgos de comunicao social. Reclama-se uma ponderao entre

realidades de igual dignidade constitucional, uma vez que ambos beneficiam

do regime de proteo dos direitos, liberdades e garantias, nos termos do

artigo 18. da Constituio da Repblica Portuguesa (CRP).

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Contudo, o progressivo dfice de adaptao realidade jornalstica dos

distintos regimes que regulam as campanhas eleitorais e a contradio

crescente entre estes conduziram a uma lgica de inexequibilidade das regras

existentes, o que se tornou patente na campanha eleitoral para a eleio dos

titulares dos rgos das autarquias locais de 2013.

A omisso de cobertura jornalstica por parte de muitos rgos de

comunicao social que ento se verificou prejudicou o esclarecimento dos

eleitores e retirou dimenso social a esse ato que deveria coroar plenamente

a democracia.

Muitas foram as exortaes provenientes da sociedade civil e de titulares de

rgos de soberania, nomeadamente o Senhor Presidente da Repblica, para

que se criassem condies que permitissem superar a situao.

O poder legislativo no poderia ficar indiferente a este impasse democrtico.

Por um lado, est em causa o princpio da igualdade de oportunidades e de

tratamento das diversas candidaturas, previsto no artigo 113., nmero 3,

alnea a) da CRP, que constitui uma concretizao, em sede de direito

eleitoral, do princpio geral da igualdade (artigo 13.). Por outro, releva a

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liberdade de informao e de imprensa, constituindo a garantia dos direitos

dos jornalistas uma dimenso concretizadora do direito liberdade de

imprensa. O artigo 38. da CRP eleva os direitos dos jornalistas dignidade de

direito formalmente constitucional e isso reveste a maior importncia,

imunizando-os contra qualquer tipo de funcionalizao do seu exerccio.

Um dos fatores que mais tem contribudo para o conflito potencial entre os

princpios da liberdade editorial e o da igualdade de oportunidades e de

tratamento das diversas candidaturas resulta da equiparao integral entre os

perodos de pr-campanha e de campanha eleitoral que tem sido feito por

alguma jurisprudncia e doutrina. Urge separar legislativamente os dois

perodos que so substancialmente distintos, permitindo que ambos se

complementem com evidentes vantagens para o processo democrtico.

Conforme resulta da interpretao conjugada dos artigos 37. e 38. da CRP,

esta protege especificamente a atividade dos meios de comunicao social

como veculos da liberdade de expresso e de informao. Neste contexto,

note-se que uma das dimenses fundamentais da liberdade de radiodifuso

consiste precisamente na liberdade de conformao da programao, sendo

esta definida de acordo com as ideias de criatividade e de trabalho editorial

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ou redatorial 1; Por isso, a liberdade de programao deve ser entendida

como direito negativo, de defesa contra o Estado e atravs dele, justificando-

se uma forte suspeita de inconstitucionalidade sobre todas as interferncias

do Estado, diretas ou indiretas, na definio de contedos conformados pela

liberdade editorial e protegidos pelos direitos constitucionais dos jornalistas.

No ano em que se comemoram 40 anos da revoluo do 25 de abril, cumpre-

nos constatar que a questo do tratamento jornalstico das campanhas

eleitorais tem sido contaminada por uma turbulncia conceptual em sede

legislativa entre realidades potencialmente antagnicas:

jornalismo/informao e propaganda eleitoral. Alis, mesmo possvel

sustentar que, em princpio, no plano constitucional, aquilo que torna estes

dois conceitos especialmente valiosos em especfico ambiente eleitoral

reclama, precisamente a sua autonomia recproca. Acresce a este quadro a

confuso legislativa e jurisprudencial sobre esta matria que perturba a

proteo da confiana a que o Estado deve especial ateno.

O problema adquire expresso plena no Decreto-lei n. 85-D/75 (lei especial

destinada a regular a campanha eleitoral para a Assembleia Constituinte).

1 Jnatas Machado, (2002), Liberdade de Expresso: Dimenses Constitucionais da Esfera

Pblica no Sistema Social, Coimbra Editora: Coimbra; p. 632.

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Alguma doutrina constitucional tem inclusivamente sustentado que este

Decreto-Lei padece de inconstitucionalidade superveniente, por fora da

entrada em vigor da Constituio de 1976, no resistindo a uma anlise de

conformidade material com o novo ordenamento jurdico-constitucional,

conforme determina o artigo 290., n. 2, da CRP, e que deveria considerar-se

duplamente caducado pela feio provisria que revestia e pela

contrariedade aos princpios constitucionais 2 . No abona a favor da

idoneidade daquele regime conter restries e imposies pensadas na

dcada de setenta do sculo XX para a imprensa estatizada, quando agora so

dirigidas generalidade dos rgos de comunicao social privados, num

contexto meditico totalmente modificado, e sem que seja tida em conta a

correspondente mutao do domnio da realidade regulado pela norma3.

Outro fator que tem contribudo largamente para a insegurana jurdica o

aparente conflito positivo de competncias entre a Comisso Nacional de

Eleies (CNE) e a Entidade Reguladora para a Comunicao Social (ERC).

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No mesmo sentido - ALEXANDRINO, Jos de Melo (2010), Anotao ao Artigo 37.,

Constituio Portuguesa Anotada, Tomo I, 2. Edio, MIRANDA/Jorge/MEDEIROS, Rui, p. 855. 3 ALEXANDRINO, Jos de Melo (2013), O mbito constitucionalmente protegido da Liberdade

de Expresso, Verso desenvolvida da Interveno na I Curso de Ps Graduao de Direito da

Comunicao da FDL (a aguardar publicao).

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A CNE competente em todas as matrias atinentes propaganda eleitoral

(como alis decorre do artigo 5., nmero 1, alnea e) da Lei da CNE n.

71/78, de 27 de dezembro). Este preceito legal atribui competncia CNE

para assegurar a igualdade de oportunidades de ao e propaganda das

candidaturas durante as campanhas eleitorais, um direito das candidaturas de

exercerem todas as atividades que visem direta ou indiretamente a sua

promoo.

Compete expressamente ERC, pessoa coletiva de direito pblico, com

natureza de entidade administrativa independente (artigo 1. da Lei n.

53/3005 e artigo 1. dos Estatutos) a atribuio de assegurar nos meios de

comunicao social o direito informao e a liberdade de imprensa, nos

termos do artigo 39., nmero 1, alnea a) da CRP e a possibilidade de

expresso e confronto das diversas correntes de opinio, nos termos da alnea

f) do mesmo preceito constitucional.

Um comando que foi concretizado pelo legislador na Lei reforada que

aprovou os Estatutos da ERC4 em 2005 e que atribuiu ao regulador dos media

competncias e atribuies de vasto alcance em matria de pluralismo e rigor

informativo (artigos 7., alnea a) e 8., alnea e) dos Estatutos), no mbito

4 Estatutos da ERC: Lei n. 53/2005 de 8 de Novembro publicado no Dirio da Repblica, I

Srie - A, n. 214 de 8 de Novembro de 2005.

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dos seus poderes de regulao e de superviso de todas as entidades que, sob

jurisdio do Estado Portugus, prossigam atividades de comunicao social

em Portugal (artigo 6. dos Estatutos).

So atribuies da ERC garantir a efetiva expresso e o confronto das diversas

correntes de opinio, em respeito pelo princpio do pluralismo e pela linha

editorial de cada rgo de comunicao social (artigo 8., alneas d) e e) dos

Estatutos). Constitui ainda objetivo da regulao do sector da comunicao

social, entre outros, promover e assegurar o pluralismo cultural e a

diversidade de expresso das vrias correntes de pensamento (alnea a) do

artigo 7. dos Estatutos.

Importante reforar a diviso de competncias, em conformidade com um

critrio material constitucionalmente exigido.

2) As leis eleitorais e do referendo estabelecem uma proibio de utilizao

de meios de publicidade comercial para efeitos de propaganda poltica, a

partir da publicao do decreto que marque a data da eleio.

Uma vez que o legislador no indica quais os meios de publicidade comercial

proibidos, tem cabido s candidaturas, CNE e aos tribunais interpretar as

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disposies legais, procurando um equilbrio entre a propaganda eleitoral

permitida e proibida.

Acresce que tanto o Decreto-Lei n. 85-D/75, de 26 de fevereiro (Tratamento

Jornalstico s Diversas Candidaturas) como a Lei Eleitoral para os rgos das

Autarquias Locais (LEOAL) preveem uma exceo proibio de utilizao de

meios de publicidade comercial para efeitos de propaganda poltica (a norma

idntica):

Durante o perodo da campanha, as publicaes no podero inserir qualquer

espcie de publicidade redigida relativa propaganda eleitoral. Apenas sero

permitidos, como publicidade, os anncios, que perfeitamente se

identifiquem como tal, de quaisquer realizaes, no podendo cada um

desses anncios ultrapassar, nas publicaes dirias de grande formato e nas

no dirias que se editem em Lisboa e no Porto, de expanso nacional, e

tambm de grande formato, um oitavo de pgina, e nas restantes

publicaes, um quarto de pgina (artigo 10. do DL 85-D/75). Note-se que a

norma da LEOAL aplica-se a todo o perodo eleitoral e no apenas campanha

eleitoral.

A CNE tem aplicado esta exceo, com as necessrias adaptaes, a todos os

meios de comunicao onde possa ser inserida publicidade. Recentemente, no

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mbito das ltimas eleies autrquicas, foi confrontada, com a insero de

publicidade em redes sociais, com especial destaque para o Facebook.

A CNE aprovou, por unanimidade dos Membros presentes, em 14 de janeiro de

2014, a Informao n. 242/GJ/2013, na qual se consolida a sua posio em

matria de propaganda poltico eleitoral atravs dos meios de publicidade

comercial. Clarificar legislativamente esta matria constitui, tambm, um dos

propsitos da presente lei.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicveis, os Deputados do

PSD e do CDS-PP abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.

Objeto

A presente lei define os princpios que regem a cobertura jornalstica das

eleies para Presidente da Repblica, Assembleia da Repblica, Parlamento

Europeu e titulares dos rgos das autarquias locais, bem como dos

referendos nacionais.

Artigo 2

mbito de aplicao

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1. A presente lei aplica-se a todos os rgos de comunicao social que

esto sujeitos jurisdio do Estado Portugus, independentemente do

meio de difuso e da plataforma utilizada.

2. Os atos de propaganda dos candidatos ou partidos, incluindo os tempos

de antena, so da sua iniciativa e inteira responsabilidade, no sendo

confundveis com o trabalho editorial.

Artigo 3

Princpios e regras jornalsticas

1. O tratamento editorial das vrias candidaturas deve respeitar os direitos e

os deveres consagrados na legislao que regula a atividade dos jornalistas

e dos rgos de comunicao social, bem como os respetivos estatutos e

cdigos de conduta.

2. O direito informao deve ser salvaguardado, com respeito dos princpios

de liberdade, independncia e imparcialidade dos rgos de comunicao

social e dos jornalistas face a todas as candidaturas.

3. Os jornalistas devem exercer a atividade com respeito pela tica

profissional, informando com rigor e iseno, e respeitando a orientao e

os objetivos definidos no estatuto editorial do rgo de comunicao social

para que trabalhem.

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4. Consideram-se atividades jornalsticas, para efeitos da presente lei, todas

as notcias, reportagens, bem como entrevistas ou debates ou outro gnero

jornalstico, sob orientao editorial.

Artigo 4

Tratamento jornalstico das candidaturas

1. Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, no perodo de pr-campanha

eleitoral, considerando-se como tal o perodo compreendido entre a data

da publicao do decreto que marque a data do ato eleitoral ou do

referendo e a data de incio da respetiva campanha eleitoral, vigora o

princpio da liberdade editorial e de programao dos rgos de

comunicao social.

2. No perodo de pr-campanha eleitoral deve ser garantida no tratamento

jornalstico ou na realizao de entrevistas e debates a participao em

igualdade de circunstncias das foras polticas com representao

parlamentar.

3. No perodo de campanha eleitoral vigora o princpio da igualdade de

oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas.

Artigo 5

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Competncias da ERC

Sem prejuzo das competncias atribudas a outros rgos, cabe ERC

Entidade Reguladora para a Comunicao Social, acompanhar e garantir o

cumprimento do disposto no presente diploma especificamente no que ao

tratamento jornalstico das candidaturas diz respeito.

Artigo 6.

Anncios publicitrios

1. A partir da data da publicao do decreto que marque a data do ato

eleitoral ou do referendo, apenas sero permitidos os anncios

publicitrios, como tal identificados, em publicaes peridicas, desde que

no ultrapassem um quarto de pgina e se limitem a utilizar a

denominao, smbolo e sigla do partido, coligao ou grupo de cidados e

as informaes referentes realizao anunciada.

2. A partir da data da publicao do decreto que marque a data do ato

eleitoral ou do referendo continua a ser assegurada a plena liberdade de

utilizao das redes sociais e demais meios de expresso atravs da

Internet, sendo a aquisio de anncios nesses meios de comunicao e

participao pblica admissvel em termos homlogos aos previstos no

nmero anterior, com as devidas adaptaes.

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3. Nos vinte dias posteriores marcao do dia de realizao do ato

eleitoral, os partidos polticos e demais entidades concorrentes ao mesmo

devem notificar, por via eletrnica, a Comisso Nacional de Eleies sobre

os servios de publicidade comercial que pretendem utilizar.

Artigo 7.

Norma revogatria

1. revogado o Decreto-Lei n. 85-D/75, de 26 de fevereiro.

2. So ainda revogados:

a) O artigo 54. do Decreto-Lei n. 319-A/76, de 3 de maio;

b) O artigo 64. da Lei n. 14/79, de 16 de maio;

c) O artigo 49. da Lei Orgnica n. 1/2001, de 14 de

agosto.

Palcio de S. Bento, 7 de maro de 2014

Os Deputados do PSD e do CDS-PP,

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Lus Montenegro

Nuno Magalhes

Carlos Abreu Amorim

Telmo Correia