PROJECTO DA CENTRAL FLUTUANTE DE ENERGIA EM NACALA … · A licença é válida até 31 de Agosto...

VOLUME II

Rascunho

ADENDA II AO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL

Setembro de 2020

PROJECTO DA CENTRAL FLUTUANTE

DE ENERGIA EM NACALA-PORTO, PROVÍNCIA DE

NAMPULA

SUBSTITUIÇÃO DE HFO COM GÁS NATURAL LÍQUIDO (GNL )

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................. 1

2. DESCRIÇÃO DO PROJECTO: SubstituiçÃo do HFO por Gás Natural ................................................ 3

2.1. Antecedentes .......................................................................................................................... 3

2.2. PROPONENTES DO PROJECTO E ASPECTOS OPERACIONAIS................................................... 8

2.3. Conversão de HFO para GNL ................................................................................................... 9

2.4. FASE DE PREPARAÇÃO DO LOCAL ......................................................................................... 10

2.5. COMPARAÇÃO DE HFO & GNL .............................................................................................. 11

2.6. PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA .................................................................................. 12

3. CONTEXTO LEGAL ......................................................................................................................... 18

3.1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 18

3.2. RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS ................................................................................. 18

3.3. LEGISLAÇÃO NACIONAL ........................................................................................................ 21

3.4. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ........................................................................................... 38

3.5. DIRECTRIZES E PADRÕES INTERNACIONAIS .......................................................................... 40

3.5.1. Qualidade do Ar ............................................................................................................ 40

3.5.2. Ruído ............................................................................................................................. 43

3.5.3. Efluentes e Águas Residuais .......................................................................................... 47

4. IMPACTOS AMBIENTAIS ............................................................................................................... 49

4.1. POTENCIAIS IMPACTOS – AMBIENTE BIOFÍSICO ................................................................... 49

4.1.1. Impactos na qualidade do ar (partículas, NOx, SO2, CO) .............................................. 49

4.1.2. Impactos Climáticos resultantes das Emissões de GEE ................................................. 53

4.1.3. Impactos na Qualidade da Água ................................................................................... 54

4.1.4. Impactos na Ecologia Marinha ...................................................................................... 62

4.2. POTENCIAIS IMPACTOS – AMBIENTE SOCIOECONÓMICO ................................................... 65

4.2.1. Emprego ........................................................................................................................ 65

4.2.2. Emissões de Ruído ........................................................................................................ 66

4.2.3. Conflitos Sociais ............................................................................................................ 67

4.2.4. Saúde da Comunidade: Infeccoes Transmitidas Sexualmente (ITS’s) ........................... 69

4.2.5. Redução da Pesca ......................................................................................................... 70

4.3. IMPACTOS ASSOCIADOS À SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL ....................................... 72

4.4. IMPACTOS ASSOCIADOS A EVENTOS NÃO ROTINEIROS (FUGAS E DERRAMES DE HIDROCARBONETOS E INCÊNDIOS E EXPLOSÕES)............................................................................ 74

5. PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL ................................................................................................... 82

5.1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 82

5.2. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL ............................................ 82

5.1.1. Obrigações da EDM, E.P. ............................................................................................... 82

5.1.2. Obrigações da Karpowership ........................................................................................ 83

5.3. IMPLEMENTAÇÃO DO PGA ................................................................................................... 86

6. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES ............................................................................................ 109

LISTA DE TABELAS

Tabela 1- Coordenadas da Central Flutuante, Torres Eléctricas e Subestação ...................................... 5 Tabela 2- Detalhes Técnicos da Central Flutuante Karadeniz Mehmet Bey ........................................... 6 Tabela 3- Especificação da Wärtsilä para GNL ........................................................................................ 9 Tabela 4- Numero de Trabalhadores para os Trabalhos de Preparação do Local ................................ 10 Tabela 5- Autoridades Institucionais Moçambicanas e as suas Responsabilidades ............................. 19 Tabela 6- Outras Considerações Legais Moçambicanas Relevantes..................................................... 26 Tabela 7- Convenções Internacionais relevantes ................................................................................. 38 Tabela 8- Directrizes de Qualidade do Ar ............................................................................................. 40 Tabela 9- Limiares para Poluentes Atmosféricos Inorgânicos e Orgânicos Cancerígenos ................... 43 Tabela 10- Substâncias com Propriedades Odoríficas Listadas no Decreto n° 67/2010 ...................... 43 Tabela 11- Valores de Referência da OMS para Ruídos Comunitários em ambientes específicos ...... 44 Tabela 12- Valores de Referência da IFC para níveis de Ruídos ........................................................... 45 Tabela 13- Limite de Ruídos da IFC para Vários Ambientes Laborais (dB(A)) ....................................... 45 Tabela 14- Níveis Aceitáveis de Referência de acordo com as normas SANS 10103 para Ruídos para Distritos ................................................................................................................................................. 46 Tabela 15- Impacto do Ruído de acordo com as normas SANS 10103 para Vários Incrementos sobre o Ruído Ambiental ................................................................................................................................... 47 Tabela 16- Comparação dos limites de emissões nacionais e internacionais ...................................... 51 Tabela 17- Potencial Impacto 1: Potenciais impactos na qualidade do ar após a substituição do combustível pesado por gás natural como fonte de energia para operações de rotina ...................... 52 Tabela 18- Limites das emissões de gases atmosféricos ...................................................................... 52 Tabela 19- Potencial Impacto 2: Impactos climáticos resultantes das Emissões de GEE ..................... 53 Tabela 20- Fluxos de Resíduos produzidos pela Central Flutuante ...................................................... 54 Tabela 21- Fluxos de Resíduos produzidos durante Operações de Rotina na UFAR ............................ 55 Tabela 22-Potencial Impacto 3: Redução na qualidade da água devido à descarga de resíduos sólidos não perigosos e perigosos .................................................................................................................... 56 Tabela 23- Capacidade dos Tanques da UFAR ...................................................................................... 59 Tabela 24- Potencial Impacto 4: Redução na qualidade da água devido à derrames acidentais de óleo .............................................................................................................................................................. 60 Tabela 25-Potencial Impacto 5: Redução na qualidade da água devido à descarga da drenagem do convés, água do porão e esgotos .......................................................................................................... 62 Tabela 26- Potencial Impacto 6: Morte ou ferimento de cetáceos e tartarugas marinhas por colisão com embarcações de apoio .................................................................................................................. 63 Tabela 27-Potencial Impacto 7: Introdução e proliferação de espécies invasoras trazidas nas embarcações de apoio e águas de lastro provenientes de outras regiões........................................... 65 Tabela 28-Potencial Impacto 8: Criação de Postos de Trabalho para População Local (Impacto Positivo) ................................................................................................................................................ 66 Tabela 29-Potencial Impacto 9: Perturbação da população devido às emissões de Ruído.................. 67 Tabela 30- Potencial Impacto 10: Conflitos sociais devido à presença de trabalhadores estrangeiros .............................................................................................................................................................. 68 Tabela 31- Potencial Impacto 11: Aumento de ITS e HIV/SIDA no Seio das Comunidades Locais e Trabalhadores Estrangeiros .................................................................................................................. 69 Tabela 32- Potencial Impacto 12: Perturbação da circulação de embarcações, incluindo embarcações de pesca, e redução de áreas e pesca devido a presença de zonas de exclusão em torno da área do projecto ................................................................................................................................................. 71 Tabela 33- Potencial Impacto 13: Possibilidade de Ocorrência de Acidentes, Doenças e Fatalidades 72 Tabela 34- Potencial Impacto 14 a: Impactos decorrentes de eventos não rotineiros - fugas e derrames de hidrocarbonetos .............................................................................................................. 77

Tabela 35- Potencial Impacto 14 b: Impactos decorrentes de eventos não rotineiros – Incêndios e explosões .............................................................................................................................................. 78 Tabela 36- Resumo do Plano de Gestão Ambiental .............................................................................. 87

LISTA DE FIGURAS

Figura 1- Imagem Google Earth indicando a localização do Porto de Nacala na Província de Nampula no Norte dethe Moçambique (Google Earth, 2016) ............................................................................... 4 Figura 2- Local de atracagem da Central Flutuante de Produção de Energia, Subestação de Nacala e Linha de Transmissão .............................................................................................................................. 4 Figura 3- Central Flutuante Karadeniz Mehmet Bey............................................................................... 5 Figura 4- Localização da Actividade ........................................................................................................ 6 Figura 5- Localização da Actividade Proposta ......................................................................................... 8 Figura 6- Esquema geral do Projecto, traçado do gasoduto submarino e batimetria .......................... 11 Figura 7- Layout do Projecto ................................................................................................................. 70 Figura 8- Kit de Derrame de óleo na Área de Fornecimento de Combustível ...................................... 79

ACRÓNIMOS E ABREVIATURAS

ACRÓNIMO SIGNIFICADO

AAE Acordo de Aquisição de Energia

ANAC Administração Nacional das Áreas de Conservação

AQUA Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental

CFM Caminhos de Ferro de Moçambique

DINAB Direcção Nacional de Ambiente

ECI Equipamentos de Combate a Incêndios

EDM Electricidade de Moçambique, E.P.

EIAS Estudo de Impacto Ambiental e Social

ESA Equipamentos Salva Vidas

EPDA Estudo de Pré-viabilidade Ambiental e Definição de Âmbito

GEE Gases de Efeito de Estufa

GNL Gás Natural Líquido HFO Heavy Fuel Oil

HIV/SIDA Vírus de Imunodeficiência Humana / Síndroma de Imunodeficiência Adquirida

IMPACTO Impacto Projectos e Estudos Ambientais Limitada

INAMAR Instituto Nacional da Marinha

ITS Infecções de Transmissão Sexual

MAN MAN Diesel & Turbo Company (Concepção e produção de motores marinhos)

MICOA Ministério para Coordenação da Acção Ambiental

MIREME Ministério dos Recursos Minerais e Energia

MITADER Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural

MTA Ministério da Terra e Ambiente

MOL Mitsui O.S.K. Lines

MTC Ministério dos Transportes e Comunicações

OMI Organização Marítima Internacional

OMS Organização Mundial de Saúde

PGA Plano de Gestão Ambiental

PPP Processo de Participação Pública

PRE Plano de Resposta a Emergências

REIA Relatório do Estudo de Impacto Ambiental

RSC Responsabilidade Social Corporativa

UFAR Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação de GNL

UNIDADES

UNIDADE SIGNIFICADO

% Percentagem

dB Decibel

g Grama

GWh Gigawatt-hora

ha Hectare

kV Kilovolt

kWh Quilowatt-hora

m Metro

m³ Metro cúbico

mCD meters composite depth

mm Milimetro

MW Megawatt

PPM Partes por milhão

LISTA DE ANEXOS

Anexo 1- Licença ambiental válida para operações HFO, prorrogada até 09 de Julho de 2024 Anexo 2- Carta ao MTA para tomar uma decisão sobre o processo ambiental que deve ser seguido a fim de substituir HFO por Gás Natural Líquido (GNL) Anexo 3 - Resposta do MTA à preparação de uma Adenda ao relatório do AIAS Anexo 4 - Plano de Gestão de Resíduos da KPS25 Mehmet Bey Anexo 5 - Plano de Resposta a Emergências KPS25 Mehmet Bey Anexo 6 - Relatório de Actividade de Responsabilidade Social das Empresas em Moçambique Anexo 7 - Plano de Acção para o Desenvolvimento Comunitário

1

1. INTRODUÇÃO

O Projecto da Central Flutuante de 110 MW de Produção de Energia (Projecto Powership), localizado

na Baía de Nacala, foi classificado como projecto de Categoria A pela Direcção Nacional do Ambiente

do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER), agora referido como

Ministério da Terra e Ambiente (MTA), de acordo com o Regulamento sobre o Processo de Avaliação

do Impacto Ambiental de Moçambique (Decreto no 54/2015 de 31 de Dezembro) numa carta com a

referência 214 MITADER / DINAB / GDN / 183/16, de 23 de Fevereiro de 2016. Em conformidade com

o Regulamento sobre a Avaliação de Impacto Ambiental, para obter uma Licença Ambiental para o

Projecto foi exigido um Estudo de Impacto Ambiental e Social (EIAS) completo.

Após a conclusão do Estudo de Impacto Ambiental e Social (EIAS) e a submissão do Relatório do EIAS

do Projecto da Central Flutuante de Produção de Energia foi concedida uma Licença Ambiental de

Operação pelo Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural em 31 de Agosto de 2017, de

acordo com o Decreto n ° 54/2015 de 31 de Dezembro. As condições de aprovação do Relatório do

EIAS, que é parte integrante da licença, foram alcançadas. A licença é válida até 31 de Agosto de 2022.

Em 2018, a Karpowership e a EDM E.P., doravante denominado EDM, acordaram substituir a Karadeniz

Powership Irem Sultan por uma de última geração usando tecnologia de ponta, com novos motores

tendo em vista uma maior eficiência de uso de combustível bem como menor ruído e redução de

emissões atmosféricas.

Neste contexto, a Impacto propôs, em nome do seu cliente, a EDM, através de uma carta ao MITADER,

datada de 12 de Novembro de 2018 (Ref: Impact 306/18), que uma Adenda ao EIAS aprovado fosse

realizada para acomodar as alterações feitas ao projecto. A 13 de Dezembro de 2018, o MITADER

concordou por escrito através da carta (Ref. MITADER / 2920 / DINAB / 252/18) com a realização da

Adenda ao EIAS através da actualização do Plano de Gestão Ambiental. No dia 14 de Fevereiro de

2019, a adenda foi submetida ao MITADER. e a licença foi prorrogada até 09 de Julho de 2024. A

substituição da Karadeniz Powership Irem Sultan pela Karadeniz Powership Mehmet Bey foi realizada

em Novembro de 2019 de acordo com o Plano de Gestão Ambiental programado, não tendo havido

registos de impactos negativos.

Avaliada a carta submetida pela IMPACTO, o MITADER, através da carta Ref No

MITADER/2920/DINAB/GDN/252/18, datada de 13/12/18 decidiu que deveria ser feita uma Adenda

ao EIAS já aprovado, incluindo uma consulta pública para efeitos de actualização da Licença Ambiental.

2

A Adenda foi elaborada e aprovada através da carta Ref No 210/MITADER/183/GM/220/19, datada

de 9 de Maio 2019. Foi preparada uma adenda ao EIAS e PGA existentes para ter em conta as

alterações feitas ao projecto. A 14 de Fevereiro de 2019, a adenda foi submetida e a Licença Ambiental

prorrogada até 09 de Julho de 2024 (ver Anexo 1). A substituição da Central Flutuante Karadeniz

Powership İrem Sultan (KPS 6) pela Karadeniz Powership Mehmet Bey (KPS 25) foi realizada em

Novembro de 2019 e decorreu de acordo com o Plano de Gestão Ambiental aprovado e sem registo

de impactos negativos.

A Karpowership e a EDM pretendem substituir o óleo combustível pesado (Heavy Fuel Oil- HFO) por

Gás Natural Liquefeito (GNL) como fonte de combustível para gerar energia. A oferta de GNL está

prevista para o 10 trimestre de 2021 e a substituição de HFO por GNL aumentará gradualmente até o

GNL tornar-se a única fonte de energia.

A TOKYO-Mitsui O.S.K. Lines, Ltd. (MOL) e a Karpowership concordaram em colaborar no negócio de

fornecimento de GNL para Centrais Flutuantes tendo em vista tornar o GNL, a fonte mais fiável e

preferível do mundo para o fornecimento de soluções energéticas, sob a marca da KARMOL.

O projecto irá gerar energia através da central flutuante, recebendo GNL regaseificado através de uma

Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação de GNL (UFAR) para fornecer electricidade

fiável às redes e instalações costeiras onde a carga base de electricidade /ou substituição das fontes

de combustível são necessárias para responder às preocupações ambientais.

A substituição de HFO por GNL permitirá reduzir substancialmente os potenciais impactos sobre a

qualidade do ar e sobre as águas da Baía de Nacala.

Em Julho de 2019, a IMPACTO, em nome do seu cliente, a EDM, através da carta Ref. Impacto. C167/19

solicitou ao MITADER uma decisão relativamente ao processo ambiental que deve ser seguido de

forma a substituir a principal fonte de combustível durante a operação (HFO)por Gás Natural

Liquefeito (GNL) (veja Anexo 2). Em resposta à carta submetida pela IMPACTO, o MITADER, através

da carta Ref No MITADER/1850/DINAB/GDN/252/19, datada de 31/07/19 decidiu que deveria ser feita

uma Adenda II ao relatório do EIAS já aprovado, precedida de uma reunião de consulta pública, com

3

o envolvimento de todas as partes interessadas e afectadas, para efeitos de actualização da Licença

Ambiental (veja Anexo 3).

2. DESCRIÇÃO DO PROJECTO: SUBSTITUIÇÃO DO HFO POR GÁS

NATURAL

2.1. ANTECEDENTES

A Karpower International DMCC, uma subsidiária da Karadeniz Holding da Turquia, a partir de agora

designada Karpowership, assinou um Acordo Tripartido de Compra de Energia com a EDM e a ZESCO,

a 26 de Novembro de 2015.

Após a conclusão e apresentação do Relatório de Avaliação de Impacto Ambiental (REIA), foi

concedida uma Licença de Exploração Ambiental para o funcionamento da Central Flutuante pelo

Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural a 31 de Agosto de 2017, de acordo com o

Decreto nº 54/2015, de 31 de Dezembro. A Licença Ambiental é válida até 31 de Agosto de 2022.

Em Março de 2016, a Karpowership iniciou o fornecimento de energia a partir da central flutuante,

designada Karadeniz Powership Irem Sultan, localizada a 600 metros da costa, na Baía de Nacala

através de uma linha de transmissão de 1 km que liga a central flutuante a uma subestação no Porto

de Nacala. (Ver Figuras 1 e 2). A informação coordenada do Projecto (central flutuante, Torres

eléctricas e Subestações) é apresentada na Tabela 1. O Óleo combustível pesado (HFO) era usado

como fonte de energia nesta central flutuante.

4

Figura 1- Imagem Google Earth indicando a localização do Porto de Nacala na Província de Nampula

no Norte dethe Moçambique (Google Earth, 2016)

Figura 2- Local de atracagem da Central Flutuante de Produção de Energia, Subestação de Nacala e

Linha de Transmissão

5

Tabela 1- Coordenadas da Central Flutuante, Torres Eléctricas e Subestação

Localização Latitude Sul Longitude Este

Ponto central da Central Flutuante de

Produção de Energia

14º 33 '17.54" 40º 39' 58.17"

M3 Torre 14º 33 '22.67" 40º 40' 16,54"

701 Torre C 14º 33 '36.56" 40º 40' 21,38"

Ponto de localização da Subestação 14º 33 '38.80" 40º 40' 21,85"

Em 2018, a Karpowership e a EDM acordaram substituir a Karadeniz Powership Irem Sultan por uma

de última geração usando tecnologia de ponta, com novos motores com vista a garantir (i) melhor

eficiência de produção com menor consumo de combustível para gerar a mesma quantidade de

energia assim como (ii) menor nível de emissões atmosféricas e ruído. No dia 14 de Fevereiro de 2019,

a Adenda ao EIAS foi submetida ao MITADER e a licença ambiental foi prorrogada até 09 de Julho de

2024. A substituição da Karadeniz Powership Irem Sultan pela Karadeniz Powership Mehmet Bey foi

realizada em Novembro de 2019 de acordo com o Plano de Gestão Ambiental programado, não tendo

havido registos de impactos negativos.

A nova central flutuante designada Karadeniz Mehmet Bey é apresentada na Figura 3 e está localizada

e conectada dentro do mesmo local o qual é apresentado na figura 4. Blocos de betão ancorados na

central flutuante anterior, Karadeniz Powership Irem Sultan foram utilizados para atracar a nova

central flutuante, Karadeniz Powership Mehmet Bey.

A central flutuante Karadeniz Powership Mehmet Bey está em operação desde 27 de Novembro de

2019 usando óleo combustível pesado (HFO) como fonte primária de energia.

Figura 3- Central Flutuante Karadeniz Mehmet Bey

6

Figura 4- Localização da Actividade

Os detalhes técnicos da central flutuante Karadeniz Mehmet Bey estão indicados na Tabela 2 abaixo:

Tabela 2- Detalhes Técnicos da Central Flutuante Karadeniz Mehmet Bey

Número IMO 9232785

Bandeira Libéria

Porto de registo Monróvia

Tipo de embarcação Serviço especial – Central Flutuante

L.O.A. 178.60 M

Largura 25,60 M

Profundidade Moldada 16,30 M

Tonelagem bruta 23.223 Tons

Tonelagem líquida 6.966 Tons

Sociedade de Classificação Bureau Veritas

*L.O.A: O comprimento total (Length overall) é o comprimento de uma embarcação medido paralelamente à

linha de água.

A central flutuante Karadeniz Mehmet Bey é um navio autopropulsor que é modificado para funcionar

como uma Central eléctrica. A central flutuante Karadeniz Mehmet Bey é uma Central equipada com

6 (seis) motores geradores duplos de combustível (que podem utilizar o óleo de combustível pesado

ou gás natural como fonte primária de combustível), cada um com uma capacidade de 18,32 MW, um

Gerador de Turbina a Vapor (STG) com uma capacidade de 15,43 MW; 2 (dois) transformadores de

intensificação com capacidade de protecção e controlo de 80/100 MVA (ONAN/ONAF), um comutador

único de 170 kV e outros equipamentos de apoio e auxiliares com capacidade fiável líquida de 10 a 80

MW de acordo com o Acordo de Aquisição de Energia (AAE).

Nacala Port

KPS25

M3 Tower

7

A 11 de Março de 2018, o contracto com a EDM foi renovado por um período de 5 anos. A EDM emitiu

um aviso de Conversão para Gás Natural Liquido (GNL) (tal como definido no Contracto de Tempo

Indeterminado (Contracto de Leasing) em 26 de Setembro de 2018 para a mudança do combustível

de HFO para gás natural, e a EDM e a Karpowership celebraram a alteração do Acordo de Adenda n.º

1 ao Contracto de Tempo Indeterminado, a 11 de Março de 2018, para reflectir as alterações

necessárias para a transição para o gás natural.

A Karpowership e a EDM pretendem substituir o HFO que é a fonte de combustível primária durante

a operação por GNL. O projecto utilizará o HFO como fonte de combustível até à aquisição de GNL,

cujo fornecimento está previsto para o primeiro trimestre de 2021 e a substituição de HFO para GNL

será feita gradualmente.

Neste âmbito, a Karpowership a TOKYO-Mitsui O.S.K. Lines, Ltd. (MOL) e concordaram em colaborar

no negócio de fornecimento de GNL para a central flutuante tendo em vista tornar o GNL, a fonte mais

fiável e preferível do mundo para o fornecimento de soluções energéticas, sob a marca de KARMOL.

As vantagens desta colaboração são:

i. Produção de energia utilizando GNL para satisfazer a procura de energia rapidamente e

com custos reduzidos para os clientes;

ii. A substituição de HFO s por GNL reduzirá significativamente as emissões de gases com

efeito de estufa;

iii. O historial e a experiência da MOL como fornecedor de GNL e a experiência da Karpower

no negócio de Centrais flutuantes resultarão numa forte parceria.

O projecto irá gerar energia através da central flutuante, recebendo GNL regaseificado através de uma

unidade flutuante de armazenamento e regaseificação de GNL (UFAR) para fornecer electricidade

fiável às redes e instalações costeiras onde a carga base de electricidade /ou substituição das fontes

de combustível são necessárias para responder às preocupações ambientais.

A Disponibilidade de Garantias contratual, de acordo com o AAE durante o Período de Fornecimento

de HFO é de 350GWh por Ano. A Disponibilidade de Garantia anual com base no Acordo após a Data

de Início do GNL é de 510GWh para os primeiros dois anos e após dois anos e, 680GWh por contracto-

Ano para o período remanescente.

8

Durante o período de fornecimento de HFO, desde que exista pelo menos uma unidade disponível, a

expedição mínima deve ser, em todos os momentos, de 10 MW (o equivalente a aproximadamente

60% da capacidade líquida de um motor).

Durante o período de fornecimento do GNL, desde que a central flutuante esteja disponível, a EDM,

E.P. esforçar-se-á por expedir:

• 60 MW ± 10 MW (nos primeiros 2 anos)

• 80 MW ±15 MW para o saldo de 10 anos de contracto (após a data de início de GNL)

2.2. COMPONENTES DO PROJECTO E ASPECTOS OPERACIONAIS

Durante a fase operacional, a Unidade de regaseificação de armazenamento flutuante (UFAR) estará

ancorada na baía de Nacala, a cerca de 1000 metros da central flutuante. A UFAR armazenará o GNL

e converterá o GNL em GN para alimentar a Karadeniz Powership Mehmet Bey. Um transportador de

GNL deve fornecer GNL à UFAR, 3 a 4 vezes por ano e permanecerá apenas 1-2 dias para descarregar

a carga de GNL. O gás natural será então bombeado para a central flutuante, através de um gasoduto

submarino (ver figura abaixo).

Figura 5- Localização da Actividade Proposta

9

A UFAR é especificamente concebida, construída e equipada para fornecer o gás combustível

necessário para os motores geradores de energia instalados na central flutuante.

A UFAR regaseifica a quantidade necessária de GNL e envia-a para a central flutuante em forma gasosa

(GN) através do gasoduto submarino de forma contínua. O GN é fornecido aos motores. Os motores

em funcionamento conduzem o eixo do gerador para gerar electricidade. A electricidade gerada é

transportada através de uma linha de transmissão aérea até a subestação de Nacala e desta para a

rede nacional. Este processo de geração de energia é semelhante ao processo da central flutuante

que actualmente opera na Baía de Nacala, excepto que será utilizado GN em vez de HFO.

A capacidade bruta de armazenamento de GNL da UFAR convertida é de aproximadamente 125.000m³

a 100% de enchimento de quatro tanques de carga. O sistema de contenção de cargas existente e o

equipamento de manuseamento de cargas devem ser utilizados como parte da função de

regaseificação.

O motor Wärtsilä 50SG-A2 foi concebido para um funcionamento contínuo a gás natural com uma

qualidade dentro dos limites recomendados abaixo.

Tabela 3- Especificação da Wärtsilä para GNL

Propriedade Unidade Limite

Valor de Aquecimento mínimo (LHVV), min. MJ/m3N 30

Número Metano (MN), min. . 80

Metano (CH4), conteúdo min. % v/v 70

Sulfureto de hidrogénio (H2S) conteúdo, max. % v/v 0.05

Hidrogénio (H2) conteúdo, max. % v/v 3

Água e condensado de hidrocarbonetos. Motor, max. % v/v Não Permitido

Amónia conteúdo, max. mg/m3N 25

Cloro + Fluorina conteúdo, max. mg/m3N 50

Partículas ou conteúdo de sólidos na entrada do motor, max. mg/m3N 50

Partículas ou tamanho de sólidos na entrada do motor, max. µm 5

2.3. CONVERSÃO DE HFO PARA GNL

3 de 6 motores da Central Flutuante serão inicialmente seleccionados para serem convertidos para

funcionar a gás natural. Antes da chegada da UFAR a EDM irá confirmar a data de conversão do 4º

motor 15-20 dias antes da colocação da UFAR em funcionamento. Os outros dois motores que

10

funcionam a HFO serão então convertidos para funcionar a Gás Natural. O fornecimento de

combustível é da responsabilidade da EDM ao abrigo do Acordo entre a EDM e a Karpower,

controlando assim o fornecimento de combustível para a produção de electricidade e minimizando o

risco potencial de qualidade e disponibilidade.

2.4. FASE DE PREPARAÇÃO DO LOCAL

A central flutuante está ancorada a cerca de 550 m da costa. Foi realizado um levantamento

batimétrico, no local proposto para a Central Flutuante e a UFAR, que confirmou que a profundidade

é suficiente para uma atracagem segura. Portanto, não é necessária dragagem.

Tabela 4- Numero de Trabalhadores para os Trabalhos de Preparação do Local

Descrição Expatriados Locais Total

Gestão e supervisão dos Trabalhos 5 0 5

Parqueamento no local 0 10 10

Comissionamento 25 5 30

Total 30 15 45

A Central Flutuante e a UFAR serão atracadas de forma independente. A Karadeniz Powership Mehmet

Bey, já estava atracada durante as operações de substituição desta pela Karadeniz Powership Irem

Sultan. A UFAR será atracada de forma a permitir a atracagem lado a lado com os navios visitantes de

GNL.

Está prevista a instalação de um gasoduto submarino de gás natural entre a UFAR (Unidade Flutuante

de Armazenamento e Regaseificação), e a Karadeniz Powership Mehmet Bey.

O percurso do gasoduto submarino proposto é composto por uma única linha que liga os dois navios,

com um comprimento total aproximado de 1 km. O esquema geral preliminar da rota do gasoduto

submarino e o mapa batimétrico é apresentado na Figura abaixo.

11

Figura 6- Esquema geral do Projecto, traçado do gasoduto submarino e batimetria

De acordo com o percurso e a batimetria da conduta, a conduta submarina será colocada no fundo do

mar entre aproximadamente 9 m e 15 m de profundidade.

Os blocos de ancoragem em betão armado, previstos para serem em "U", ancorarão a conduta ao

fundo do mar.

Os gasodutos utilizados para o transporte de gás natural são feitos de aço e são concebidos para

satisfazer as normas dos gasodutos de gás natural. O diâmetro do gasoduto será de aproximadamente

24 polegadas.

O processo de construção inclui várias fases. Em cada fase, equipas especialmente treinadas executam

a tarefa específica para assegurar o trabalho da mais alta qualidade. Testes ocorrem em vários pontos

ao longo da construção para evitar falhas ou fugas.

2.5. COMPARAÇÃO DE HFO & GNL

As centrais eléctricas flutuantes são uma das soluções de acesso rápido e rentável, com uma

tecnologia de combustível duplo de última geração, o que significa que têm a capacidade de operar

12

tanto com Gás Natural Liquefeito (GNL)/ Gás Natural como com HFO1. Para o projecto da central

flutuante proposto, o GNL será utilizado como principal fonte de combustível durante a operação. Os

benefícios de operar o motor a GNL incluem reduções de emissões de NOx, SOx, CO2, partículas sem

fumo, fluxos de resíduos reduzidos para satisfazer os requisitos das legislações locais ou

internacionais. Por conseguinte, a qualidade do ar será melhorada.

O GNL é o combustível fóssil mais limpo. Por conseguinte, representa uma excelente alternativa para

reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e ajudar a combater o aquecimento global. O

desenvolvimento da utilização do GNL contribuirá activamente para a protecção do ambiente.

Para fazer face aos desafios do século XXI, em particular o combate ao aquecimento global e à

protecção do ambiente, a União Europeia adoptou um quadro de acções destinadas a alcançar um

objectivo de redução de 40% das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 (em comparação

com 1990) 2, juntamente com um conjunto de medidas destinadas a reduzir as emissões poluentes. O

sucesso destas iniciativas está inerentemente dependente do desenvolvimento de novas fontes de

energia e das mudanças de comportamento. A este respeito, o gás natural é uma excelente solução

para produzir energia eléctrica.

A combustão de gás natural não emite fuligem, poeira ou fumos. Gera menos 30% de dióxido de

carbono (CO2) do que o combustível e menos 45% do que o carvão, com uma redução dupla das

emissões de óxido de azoto (N0x) e quase sem emissões de dióxido de enxofre (SO2).

Além de um menor impacto ambiental, o GNL oferece os melhores rendimentos termodinâmicos e,

consequentemente, a melhor eficiência energética. O custo do GNL é também consideravelmente

mais competitivo do que o de outros combustíveis de baixo teor de enxofre.

O GNL é o combustível marinho mais favorável no que diz respeito às emissões de NOx e SOx com

menos 92% de SO2-eq/tonelada de km do que a alternativa HFO.

2.6. PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA

Nos termos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por embarcações (MARPOL

73/78 ou "Convenção MARPOL" em resumo) (Anexos I, II e IV), é proibida a descarga de petróleo,

substâncias líquidas nocivas e de descargas de embarcações para o meio marinho. Todas as águas

residuais negras e cinzentas geradas durante o funcionamento da central flutuante e das instalações

1 https://ec.europa.eu/clima/news/un-climate-conference-katowice-eu-aims-adoption-rules-and-guidelines-implementing-paris_en 2 https://ec.europa.eu/clima/news/un-climate-conference-katowice-eu-aims-adoption-rules-and-guidelines-implementing-paris_en

13

da UFAR serão transferidas para uma empresa de serviços ambientais subcontratada para tratamento

e eliminação fora do local. A transferência é realizada através de contentores-cisterna. Os

contentores-cisterna são carregados num navio de serviço e o navio de serviço navegará para a Central

flutuante. A lama é então bombeada para o contentor-cisterna e o navio de serviço transporta o

contentor-cisterna de resíduos para o porto de Nacala. Os registos e certificados de recolha de

resíduos serão devidamente documentados e mantidos com registos actualizados continuamente.

Estes são os procedimentos operacionais padrão actualmente em vigor e os mesmos continuarão a

ser usados com a nova central e com a UFAR. Neste contexto, foi também preparado um plano

específico de gestão de resíduos e um plano de gestão de derrames de petróleo para a nova central

flutuante.

Haverá resíduos sólidos mínimos gerados durante o funcionamento da central e da UFAR. Os principais

resíduos sólidos gerados incluirão resíduos sólidos domésticos, resíduos alimentares, resíduos

plásticos, resíduos médicos e resíduos provenientes de actividades de manutenção como lamas de

combustível. Todos os resíduos sólidos serão recolhidos separadamente a bordo da central flutuante,

armazenados em zonas temporárias, transferidos para empreiteiros licenciados e eliminados

adequadamente em conformidade com o Anexo III da MARPOL de Prevenção da Poluição por

Substâncias Nocivas Transportadas por via marinha em forma embalada, com o Anexo V da MARPOL

de Prevenção da Poluição por Lixo dos Navios, e com quaisquer procedimentos específicos de gestão

de resíduos do projecto. Estes são os procedimentos actualmente em vigor e os mesmos continuarão

a ser aplicados na nova central flutuante e na UFAR. Os resíduos médicos são armazenados num

recipiente selado na clínica e rotulados em conformidade. Os resíduos são depois recolhidos por um

representante designado da Karpowership para incineração no Hospital Distrital de Nacala. Estas

medidas são especificadas no PGA e no Plano de Gestão de Resíduos (ver Anexo 4).

De acordo com os estudos de concepção realizados para o projecto, a descarga de água de

arrefecimento não resultará num aumento da temperatura da água do mar superior a ±3°C no ponto

de descarga. O sistema de água de arrefecimento é um processo fechado o que significa que não

haverá soluções químicas ou anti-chamas lançadas no mar. Por conseguinte, não é esperado qualquer

impacto adverso devido à descarga de água de arrefecimento. Medições recentes no local do projecto

mostram que as mudanças na temperatura da água do mar dentro da zona de mistura são inferiores

a ± 1° C. Isto satisfaz as directrizes locais e internacionais relativas à descarga de efluentes na massa

de água.

14

O funcionamento da nova central flutuante e da UFAR, em conformidade com a descarga zero no

oceano, não deverá ter qualquer impacto na qualidade da água do mar e dos sedimentos; portanto,

não será necessária uma mitigação adicional.

O impacto potencial das actividades na ecologia marinha é considerado insignificante durante o

período de funcionamento da central flutuante e da UFAR.

Neste sentido, serão estabelecidos planos específicos no local para controlar a libertação ou a ameaça

de libertação, que pode resultar de uma falha nas actividades de geração; minimizar a extensão do

movimento do derrame libertado da fonte por contenção oportuna; minimizar o impacto ambiental

das libertações primárias através de uma resposta oportuna de contenção e recuperação; maximizar

a eficácia da resposta de recuperação através da selecção de equipamentos adequados e da técnica a

utilizar; maximizar a eficácia da resposta através de equipas operacionais treinadas e competentes e;

facilitar a protecção de habitats sensíveis ao ambiente vulneráveis a potenciais derrames.

Todas as operações da central flutuante e da UFAR estão em conformidade com as normas nacionais

e internacionais. Todos os resultados estão abaixo dos limites de orientação e não há nenhum impacto

negativo da central flutuante na qualidade do ar dentro e em torno da sua Área de Influência. A

Karpowership opera em conformidade com os Regulamentos relativos às Normas de Qualidade e

Emissão Ambiental (Decreto nº 18/2004, de 2 de Junho), alterado pelo Decreto nº 67/2010, de 31 de

Dezembro. A nova central flutuante de uma geração com tecnologia de ponta, com motores novos

fornecerá menores emissões atmosféricas.

Uma pequena quantidade de ruído também será produzida ao gerar energia, e representará uma

fonte adicional de ruído antropogénico no ambiente marinho em torno da central flutuante. O nível

de ruído gerado é susceptível de ser relativamente baixo, mas durante a fase de concepção/desenho,

este efeito potencial foi considerado e foram tomadas medidas de atenuações. As centrais flutuantes

são de preferência construídas em embarcações com área de superfície estreita e os motores são

seleccionados em conformidade.

A Karpowership estabeleceu procedimentos para recrutar, treinar e avaliar o pessoal de operação e

manutenção. Além disso, foram estabelecidos procedimentos para todas as operações relevantes

para a operação, manutenção da central flutuante, gestão ambiental e energética, e relatórios

operacionais internos e externos. Foi desenvolvido um plano específico de resposta a emergências

para a fase de funcionamento do GN. As operações da UFAR têm também um PRE interno utilizado

para operações globais.

O Karadeniz Powership Mehmet Bey tem vários planos e procedimentos que complementam o Plano

de Gestão Ambiental (PGA), que incluem:

15

• Procedimento do Equipamento de Protecção Individual (idênticos aos actuais procedimentos

da Karadeniz Powership Irem Sultan);

• Procedimento de transferência de combustível (procedimento de bunkering);

• Programa de Saúde e Segurança Corporativa;

• Plano de Resposta de Emergência da Karadeniz Powership Mehmet Bey (PRE);

• Plano de Gestão de Resíduos da Karadeniz Powership Mehmet Bey (PGR);

• Plano de Acção para o Desenvolvimento Comunitário;

• Plano de Comunicação.

Estes procedimentos continuarão a ser implementados quando o gás natural substituir o HFO como

fonte de energia.

A UFAR tem vários planos e procedimentos que complementam o Plano de Gestão Ambiental (PGA),

que incluem:

• MOL LNG Segurança Saúde Ambiente - Segurança Geral

• MOL LNG Segurança Saúde Ambiente - Avaliação de risco

• MOL LNG Segurança Saúde Ambiente - Operações perigosas • MOL LNG Segurança Saúde Ambiente - Acesso Seguro • MOL LNG Segurança Saúde Ambiente - Tabaco / Drogas / Álcool • MOL LNG Segurança Saúde Ambiente – Operações de Cozinha

• MOL LNG Segurança Saúde Ambiente - Gestão Ambiental • MOL LNG Plano de Resposta de Emergência (PRE)

O projecto também tem procedimentos e planos conjuntos para cumprir com o PGA, tais como:

• Plano Conjunto de Resposta de Emergência

• Plano de Acção para o Desenvolvimento Comunitário

A Karpowership e a MOL têm um Plano de Resposta de Emergência (PRE) bem desenvolvido que é

mantido tanto em operações da Central flutuante como da UFAR. O Plano de Preparação e Resposta

de Emergência fornece um arranjo de resposta de emergência e estrutura organizacional, com

responsabilidades-chave e esboço dos passos a serem tomados para a preparação, planeamento e

resposta a emergências nas instalações da Central flutuante, incluindo a evacuação do pessoal das

instalações.

O plano assegura ainda que haja uma resposta adequada a todas as emergências que surjam na

instalação, que seja gerida de uma forma segura, eficiente e eficaz. As principais características do

Plano de Preparação e Resposta de Emergência (PRE) incluem o seguinte:

16

• A organização e o pessoal responsável pela implementação do PRE durante uma situação de emergência;

• O processo de identificação e comunicação da situação de emergência; • O processo de controlo dos procedimentos de emergência e de evacuação da Central

Flutuante;

• Processo de prevenção de catástrofes e situações de emergência; • Monitorização, teste e manutenção de sistemas de alarme e dispositivos de alerta prévio; • Coordenação com o público e outras agências relevantes para tornar eficaz o plano de

resposta de emergência; mantendo uma relação boa e activa com os serviços externos.

O principal objectivo do plano de preparação e resposta a emergências é fornecer as orientações

necessárias para a assistência a fim de garantir a segurança das pessoas, a protecção do ambiente, a

protecção das instalações e a restauração da operação.

As principais medidas de mitigação incluem a utilização adequada de equipamento de protecção

pessoal apropriado, incluindo luvas, botas de protecção, capacetes, protectores auriculares, vestuário

de protecção, máscaras e óculos de protecção; além disso, assegurar que os empregados e visitantes

sejam devidamente orientados e sensibilizados antes da visita às instalações para garantir a segurança

pessoal completa.

Consequentemente espera-se que o impacto residual na saúde e segurança ocupacional dos

funcionários seja baixo e a probabilidade é improvável, conforme demonstrado pela ausência de

acidentes na Central Flutuante actualmente em operação na Baía de Nacala.

Além disso, o Projecto está organizado de forma a estar preparado para quaisquer emergências

inesperadas que possam ocorrer durante o funcionamento da Central flutuante. Isto exige que o

Projecto responda a qualquer situação de emergência no mais curto espaço de tempo possível. Para

tal, uma equipa de resposta a emergências será estabelecida para implementar medidas durante um

acidente. A equipa de resposta a emergências será composta por membros de todos os

departamentos que incluem:

• Departamento de Produção • Departamento de Manutenção • Departamento de Saúde, Segurança e Ambiente • Departamento de Administração

Estes membros da equipa receberão formação rigorosa sobre salvamento e respostas de emergência

a qualquer potencial acidente susceptível de ocorrer dentro da Central flutuante e arredores

17

imediatos. A equipa liderará também os esforços de coordenação para garantir a segurança no interior

das instalações e nas imediações.

A Karpowership sente-se no dever de apoiar o desenvolvimento comunitário nas áreas em que está a

trabalhar e pretende ir além das medidas de mitigação dos impactos do projecto e focar-se no

desenvolvimento a longo prazo e na capacitação. A Karpowership tem vindo a desenvolver actividades

de Responsabilidade Social das Empresas desde o início do projecto da central eléctrica em 2016. O

Relatório das Actividades de Responsabilidade Social da Empresa é apresentado no Anexo 6. Assim, a

empresa está empenhada em apoiar actividades de desenvolvimento comunitário claramente

distintas das actividades que se destinam especificamente a evitar/mitigar os impactos adversos do

projecto no ambiente, na sociedade e nas pessoas. É intenção da Karpowership colaborar com a

comunidade, o governo e outros parceiros para maximizar a eficácia e eficiência dos investimentos de

desenvolvimento comunitário para garantir benefícios no terreno para as comunidades afectadas e

não afectadas na área do Projecto da Karpowership. No âmbito deste conceito, a Karpowership

prepara anualmente um Plano de Acção para o Desenvolvimento Comunitário (PADC) para cumprir

com esta obrigação (veja Anexo 7).

O Plano de Acção para o Desenvolvimento Comunitário (PADC) para futuras actividades de

Responsabilidade Social Corporativa (RSC) durante as operações está em preparação e será finalizado

após discussões com a EDM, as comunidades, as autoridades locais, várias partes interessadas (jovens,

mulheres e organizações não governamentais (ONG’s).

18

3. CONTEXTO LEGAL

3.1. INTRODUÇÃO

O objectivo deste capítulo é fornecer uma visão geral dos requisitos legais e das normas relevantes

aplicáveis ao Projecto, incluindo os tratados internacionais de que Moçambique é parte signatária e

que são relevantes para o Projecto. Esta secção descreve o actual quadro jurídico em Moçambique,

relevante para o Projecto, e destaca as áreas específicas da legislação Moçambicana que se aplicam

ao Projecto ou que têm potencial para influenciar o Projecto. As descrições fornecidas não devem ser

consideradas como uma análise abrangente da legislação ambiental em Moçambique, mas como um

resumo dos ´instrumentos´ normativos para o Projecto. Este Capítulo apresenta:

• Um resumo das principais entidades reguladoras;

• Uma breve visão geral do actual quadro regulamentar para a AIA em Moçambique;

• Outras considerações jurídicas Moçambicanas;

• Convenções internacionais;

• Directrizes e normas internacionais;

• Normas e directrizes numéricas relevantes para o Projecto.

3.2. RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS

A Tabela 5 abaixo apresenta um resumo das instituições-chave e as suas funções e responsabilidades

principais em relação à protecção ambiental e a indústria petrolífera.

19

Tabela 5- Autoridades Institucionais Moçambicanas e as suas Responsabilidades

Instituição Papéis e Responsabilidades

Ministério da Terra e

Ambiente - MTA

O Ministério da Terra e Ambiente (MTA) substituiu em 2020, o Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER). O MTA

fiscaliza as áreas de administração e gestão de terra e geomática3, florestas e fauna bravia, ambiente e conservação. O MTA tem agora as

seguintes atribuições:

• Planeamento e ordenamento territorial para o desenvolvimento sustentável do País; • Formulação de propostas de políticas e estratégias de desenvolvimento integrado da terra, ambiente, áreas de conservação, florestas

e fauna bravia;

• Administração e gestão da terra; • Administração, gestão e uso sustentável das florestas e da fauna bravia; • Administração e gestão da rede nacional das áreas de conservação; • Promoção do desenvolvimento do conhecimento no domínio da terra, ambiente, florestas e fauna bravia; • Garantia, manutenção e desenvolvimento de cooperação na área da terra, ambiente, fauna bravia e florestas; • Definição e implementação de estratégias de educação, consciencialização e divulgação; • Coordenação intersectorial e uso sustentável dos recursos disponíveis em prol do desenvolvimento sustentável

MTA é representado a nível provincial pela Direcção Provincial da Terra e Ambiente (DPTA). A nível distrital, a gestão ambiental está sob

alçada do Serviço Distrital de Planeamento e Infraestrutura (SDPI).

A autoridade relevante na área da AIA é, entre outras, a Direcção Nacional do Ambiente (DINAB), que é responsável pela análise dos

relatórios de EIA e pelo licenciamento ambiental, enquanto a Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA) é a

autoridade ambiental responsável pela gestão ambiental, monitorização e auditoria.

Dentro da DINAB, o Departamento de Licenciamento Ambiental (DLA) é responsável pelo licenciamento ambiental, aprovação e atribuição

de licenças ambientais, bem como assegurar a conformidade com todos os requisitos ambientais. O Departamento de Gestão Ambiental

(DGA) da DINAB é responsável pela biodiversidade e pelo desenvolvimento de regulamentos sobre contrabalanços de biodiversidade.

As Áreas de Conservação estão sob alçada do MTA, e são geridas pela Administração Nacional de Áreas de Conservação (ANAC). O MTA é

agora responsável por várias áreas relacionadas com a conservação da fauna bravia e gestão de áreas de conservação, bem como a

administração e aplicação de regulamentos relacionados com as espécies protegidas.

Ministério dos Recursos

Minerais e Energia -

MIREME

O Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME) é um organismo estatal que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas

definidos pelo Governo, dirige e assegura a implementação da política governamental na investigação geológica, exploração de recursos

minerais e energéticos, e desenvolvimento e expansão de infra-estruturas para o fornecimento de electricidade, gás natural e produtos

petrolíferos.

3 A geomática é a disciplina da recolha, armazenamento, processamento, e fornecimento de informações geográficas, ou informações referenciadas espacialmente.

20

Electricidade de

Moçambique - EDM

EDM-EP é uma empresa tutelada pelo Ministério da Energia e Recursos Minerais, transformada em Empresa Pública através do Decreto

28/95, de 17 de Julho. A “nova EDM” (EDM-EP) está orientada nas suas intervenções para a melhoria da qualidade dos serviços que presta

aos consumidores no uso eficiente de electricidade. Na prossecução desta abordagem, podem se realçar os seguintes objectivos

estratégicos:

• Expansão da rede eléctrica domestica e regional; • Desenvolvimento institucional da EDM; e • Participação na exploração do potencial hidroeléctrico de Moçambique.

Para alcançar estes objectivos, foram criadas Direcções Regionais e Áreas Operacionais com vista a tornar as intervenções e

responsabilidades mais eficientes, delegando maior autonomia de decisão.

Inspecção Geral dos

Recursos Minerais e

Energia - IGREME

As funções da IGREME incluem, entre outras:

• Organizar e realizar inspecções, investigações e auditorias a diferentes actividades relacionadas com os Sectores dos Recursos Minerais e Energia

• Inspeccionar e monitorizar a conformidade com as disposições de regulamentos e normas relacionados com a saúde, segurança e ambiente

• Inspeccionar e auditar as instalações de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica, hidrocarbonetos e combustíveis, incluindo instalações de armazenamento e de descarregamento de combustíveis

• Assegurar o controlo de derrames de petróleo e combustíveis. Instituto Nacional da

Marinha - INAMAR

O INAMAR é responsável pela actuação nas áreas da segurança marítima, protecção de navios e instalações portuárias, transporte marítimo,

agenciamento e estiva, pessoal marítimo, preservação do meio ambiente marinho e administração marítima. Na materialização destes

objectivos, compete-lhe, entre outros, o exercício da autoridade marítima nas áreas de jurisdição marítima, lacustre e fluvial e no domínio

público marítimo, a promoção do estabelecimento e manutenção das condições de segurança marítima para a realização das actividades

da marinha e a promoção e incentivo da eficiência económica e específica no interesse dos utilizadores e prestadores de serviços.

Na área da preservação do meio ambiente marinho compete ao INAMAR, propor legislação e regulamentação para prevenir, reduzir,

controlar e combater a poluição proveniente das embarcações ou de outros meios flutuantes e fixos no mar, dirigir e coordenar as acções

de prevenção e combate à poluição marinha e participar em fóruns internacionais para estabelecer regras e normas a este respeito. O

INAMAR é igualmente responsável pela autorização e controlo das actividades de dragagem em portos e águas interiores.

Instituto Nacional de

Hidrografia e Navegação -

INAHINA

O INAHINA é responsável pela condução das actividades técnicas e científicas no âmbito da oceanografia, hidrografia e navegação marítima

em águas sob jurisdição nacional com a finalidade de assegurar a navegação e contribuir para o desenvolvimento do país em áreas científicas

e de defesa do meio ambiente. O INAHINA fornece também recomendações técnicas aos projectos que envolvam novas técnicas de

dragagem, obras marítimas hidráulicas e outras obras que poderiam afectar os padrões hidrográficos dos portos e zonas costeiras.

Caminhos de Ferro de

Moçambique - CFM

Os CFM são responsáveis por governar os portos e linhas férreas em Moçambique. O Porto de Nacala encontra-se sob a alçada da divisão

CFM Norte.

21

3.3. LEGISLAÇÃO NACIONAL

Esta secção apresenta um resumo das disposições da legislação nacional de Moçambique relevantes

aos potenciais impactos do projecto no ambiente. Abaixo se apresentam algumas leis e decretos que

regem a protecção ambiental e social dos recursos naturais e que estão directa ou indirectamente

relacionados com a indústria petrolífera.

Em Moçambique, um processo de AIA é um requisito legal ao abrigo da Lei do Ambiente (Lei no 20/97,

de 1 de Outubro), o Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental (Decreto no

54/2015, de 31 de Dezembro).

LEI-QUADRO DO AMBIENTE (LEI NO. 20/97 DE 1 DE OUTUBRO)

A Lei-Quadro do Ambiente4 tem por objectivo a definição das bases legais para uma utilização e gestão

correctas do ambiente em prol do desenvolvimento sustentável de Moçambique. A Lei do Ambiente

aplica-se a todas as actividades públicas ou privadas, que directa ou indirectamente possam

influenciar o ambiente5.

A Lei estipula que as actividades que são susceptíveis de causar impactos ambientais significativos

devem ser licenciadas pelo MTA, na base dos resultados dum processo de AIA. Alguns dos princípios

fundamentais da gestão ambiental contidos na Lei-Quadro do Ambiente e que se aplicam a este

projecto são:

• Melhoria da qualidade de vida dos cidadãos moçambicanos e a protecção da biodiversidade e

dos ecossistemas;

• Reconhecimento e valorização das tradições e do saber das comunidades locais;

• Priorização de sistemas de prevenção da degradação ambiental;

• Uma visão global e integrada do ambiente;

• A importância da participação pública;

• O princípio do poluidor-pagador;

• A importância da cooperação internacional.

4 Lei no 20/97, Boletim da República no 40, 1ª Série, 3º Suplemento, de 7 de Outubro de 1997 5 Artigo 3, da Lei do Ambiente

22

O Artigo 8 da Lei do Ambiente estipula que o Governo deve criar mecanismos adequados para a

participação pública no que respeita à gestão ambiental e à elaboração de políticas e legislação

ambientais.

O Artigo 9 proíbe a produção e libertação de quaisquer substâncias tóxicas e poluidoras que afectam

os solos, subsolos, as águas ou a atmosfera e todas as actividades que possam acelerar a erosão, a

desertificação ou qualquer outra forma de degradação do ambiente fora dos limites legalmente

estabelecidos.

O Artigo 10 prevê o estabelecimento de padrões legais de qualidade ambiental, parcialmente

definidos pelo Decreto no 18/2004 e Decreto nº 67/2010.

REGULAMENTO SOBRE O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL (DECRETO 54/2015 DE

31 DE DEZEMBRO)

Em conformidade com o Artigo 3 da Lei do Ambiente, o Artigo 3 do Regulamento sobre o Processo de

Avaliação do Impacto Ambiental (Decreto no 45/2004) confirma a aplicação deste Regulamento a

todas as actividades públicas ou privadas que directa ou indirectamente possam influenciar o meio

ambiente.

O Artigo 3 estipula ainda que “a Avaliação de Impacto Ambiental para as actividades petrolíferas e

mineiras é regida por regulamentação específica”. Em 2010, foram criados regulamentos específicos

da indústria intitulados "Regulamentos Ambientais para Operações Petrolíferas" (Decreto n.º

56/2010, de 22 de Novembro).

O Artigo 4 do Decreto 54/2015 estabelece que os projectos devem ser categorizados com base em

uma lista de actividades previstas nos Anexos I, II, III e IV desse mesmo Decreto:

23

• Categoria A+: As actividades desta categoria requerem um Estudo de Pré-viabilidade Ambiental

e Definição de Âmbito (“EPDA”) e Termos de Referência (“TdR”) para o Estudo de Impacto

Ambiental (“EIA”) e, subsequentemente, um EIA. Estes estudos são sujeitos à revisão e

supervisão de especialistas independentes com comprovada experiência relevante6.

• Categoria A: As actividades desta categoria requerem um EPDA e TdR para o EIA e,

subsequentemente, um EIA.

• Categoria B: As actividades desta categoria requerem TdR para um Estudo Ambiental

Simplificado (“EAS”) e, subsequentemente, um EAS.

• Categoria C: As actividades desta categoria requerem Procedimentos de Boas Práticas de

Gestão Ambiental.

O Decreto 54/2015 requer uma análise das potenciais questões fatais e as actividades que têm o

potencial de causar impactos negativos significativos não serão autorizadas nas áreas de protecção

total, áreas de conservação, áreas contendo espécies ameaçadas, endémicas/restritas ou de alcance

limitado, ou espécies migratórias/congregatórias e áreas cruciais para a provisão de serviços

ecossistémicos-chave na escala nacional, provincial ou distrital.

O Artigo 9, Ponto 2, e o Artigo 12 (h e Anexo VIII) explicitamente requerem a aplicação da hierarquia

de mitigação. Também introduz os contrabalanços de biodiversidade como o ultimo passo desta

hierarquia, para compensar impactos residuais significantes, mas aceitáveis, após terem sido tomadas

todas as acções possíveis de prevenção e minimização. O Artigo 11, ponto 2, parágrafo o) e o Artigo

22, Ponto 7 requerem a elaboração de um Plano de Gestão de Contrabalanços da Biodiversidade

(PGCB) sempre que necessário, para assegurar a conformidade com a hierarquia de mitigação.

Adicionalmente, inclui um requisito de manutenção de serviços ecossistémicos.

De acordo com o Artigo 22, ponto 7, a renovação da Licença Ambiental (LA) para os projectos de

categoria A+ pode ser condicionada à apresentação de um Plano de Gestão Ambiental (PGA)

actualizado e/ou de um Plano de Gestão de Contrabalanços da Biodiversidade igualmente actualizado.

Para as actividades de categoria A e B, a renovação da LA depende da apresentação de um PGA

actualizado, caso as Auditorias e práticas ambientais o justifiquem. No caso das actividades de

6 Não há nenhuma exigência para que os estudos de projectos de Categorias A, B e C sejam revistos por Revisores Independentes.

24

categoria C, o processo de renovação requer um relatório de desempenho das boas práticas

ambientais, com base nas condições previstas no documento de autorização.

A consulta pública é obrigatória para todos os projectos de categoria A+, A ou B. Devem ser realizadas

reuniões de Consulta Pública durante duas fases do processo de AIA: a primeira para divulgar o

Relatório preliminar do EPDA, e a segunda para divulgar o Relatório preliminar do EIA. Os comentários

públicos podem ser recebidos até 15 dias após as consultas públicas para actividades de categoria A e

B, e até 45 dias após as consultas públicas para projectos de categoria A+.

O Artigo 27.2 exige que os projectos da categoria A+ paguem 0,30% do valor do investimento do

projecto como uma Taxa de Licença Ambiental (LA) antes de a Autoridade Ambiental emitir a LA para

o projecto. Para projectos das categorias A e B, a taxa é de 0,20% do valor do investimento, e para

projectos da categoria C, 0,02% do valor do investimento (para investimentos >5M Mt ) ou um

montante fixo de 1K Mt (o que for mais elevado).

DIRECTIVA GERAL PARA OS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL (DIPLOMA MINISTERIAL 129/2006 DE

19 DE JULHO)

A Directiva Geral para os Estudos de Impacto Ambiental (Diploma Ministerial N.º 129/2006 de 19 de

Julho) estabelece os requisitos relativos ao conteúdo e informação para um Relatório de EIA. Esta

directiva também estabelece os requisitos mínimos de um EIA a respeito da informação e estrutura

do relatório.

DIRECTIVA GERAL PARA A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO

AMBIENTAL (DIPLOMA MINISTERIAL 130/2006 DE 19 DE JULHO)

A Directiva Geral para a Participação Pública no Processo de Avaliação do Impacto Ambiental (Diploma

Ministerial 130/2006 de 19 de Julho) aprofunda os requisitos processuais para o Processo de

Participação Pública, conforme estabelecido no regulamento de AIA. Esta directiva estabelece as

normas e princípios gerais que devem ser cumpridos na realização do processo de participação

pública.

25

OUTRAS CONSIDERAÇÕES LEGAIS MOÇAMBICANAS

Esta secção (Tabela 6) descreve outras considerações legais que possam ter relevância para o projecto.

26

Tabela 6- Outras Considerações Legais Moçambicanas Relevantes

Sector Lei/Decreto Título Descrição

AMBIENTAL Lei n° 35/2014, de

31 de Dezembro

Código Penal O novo Código Penal de Moçambique introduz crimes contra o ambiente, relacionados com questões

tais como; a propagação de doenças; substâncias tóxicas e nocivas para a saúde; a destruição de

espécies protegidas ou proibidas; a poluição e poluição com perigo para a comunidade.

O Artigo 353 centra-se nas multas aplicáveis ao abate de espécies protegidas ou proibidas (fauna,

flora, mangais, corais e outras espécies marinhas).

A poluição é considerada não admissível sempre que a natureza ou os valores das emissões poluentes

violam as disposições ou limitações impostas pela autoridade competente de acordo com as regras

legais e regulatórias, sendo as empresas ou outras entidades semelhantes solidariamente

responsáveis pelo pagamento da multa e pela reparação dos danos causados.

Lei n° 20/97, de 1 de

Outubro

Lei-quadro do

Ambiente

Esta lei proíbe a importação de resíduos perigosos em Moçambique.

Proíbe igualmente a produção e a deposição de quaisquer substâncias tóxicas e poluentes nos solos,

na água ou na atmosfera, bem como a realização de actividades que tendem a acelerar a erosão e a

desertificação, o desmatamento ou qualquer outra forma de degradação ambiental além dos limites

estabelecidos pela lei.

Lei n° 19/97, de 1 de

Outubro e Decreto

n° 66/1998, de 8 de

Dezembro

Lei e Regulamento de

Terras

No que respeita à biodiversidade, a Lei de Terras classifica a terra no domínio público como Zonas de

Protecção Total e Parcial. De acordo com o Artigo 7, as Zonas de Protecção Total são designadas como

as áreas destinadas a actividades de conservação da natureza e de defesa e segurança nacional. As

Zonas de Protecção Parcial incluem, entre outras:

• As águas interiores, o mar territorial e a zona económica exclusiva marítima (ZEE); • A plataforma continental; • A faixa da orla marítima e no contorno de ilhas, baías e estuários, medida da linha das máximas

preia-mares até 100 metros para o interior do território;

Para as infra-estruturas públicas, as zonas de protecção parcial incluem, entre outras:

• Instalações aéreas, de superfície, subterrâneas e submarinas e condutas de electricidade.

A utilização de terrenos tanto em zonas de protecção total como parcial requer a emissão de uma

licença específica para a finalidade requerida

Decreto n° 11 /

2003, de 25 de

Março

Regulamento de

Florestas e Fauna

Bravia

Estabelece regulamentos adicionais em apoio à Lei de Florestas e Fauna Bravia. Este regulamento

determina os princípios orientadores associados à gestão, protecção, uso e exploração de recursos

florestais e de fauna bravia – p.ex. dugongos, algumas espécies de aves marinhas e costeiras e

tartarugas marinhas.

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Lei n° 5/2017, de 11

de Maio

Lei de Protecção,

Conservação e Uso

Sustentável da

Diversidade Biológica

Estabelece as normas e princípios básicos que regem a protecção, conservação, restauração e

utilização sustentável da diversidade biológica em todo o território nacional, especialmente nas áreas

de conservação, bem como o enquadramento de uma administração integrada para o

desenvolvimento sustentável do País. Esta lei é aplicável a todos os valores e recursos naturais

existentes no território nacional e nas águas sob jurisdição nacional, e a todas as entidades públicas

ou privadas que possam, directa ou indirectamente, influenciar o sistema nacional de áreas de

conservação do País, com ênfase nos recursos naturais em áreas de conservação ou respectivas zonas

tampão. Para além da conservação dos recursos biológicos, a lei refere também a preservação dos

elementos de valor natural, estético, geológico, religioso, histórico ou cultural, excepcional ou único,

em área inferior a 100ha, cuja integridade necessita de ser preservada. No seu Artigo 54, a lei faz

também referência às infracções e sanções relacionadas com o armazenamento, transporte ou

comercialização de recursos naturais e/ou espécies objecto da lei, à importação ou exportação de

recursos naturais sem licença ou em desacordo com as condições legalmente estabelecidas, à

exploração, armazenamento, transporte ou comercialização ilegal das espécies constantes na lista de

espécies protegidas do País, bem como à violação das disposições da Convenção sobre o Comércio

Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES - Convention on

International Trade of Endangered Species of Wild Fauna and Flora). O Artigo 62 refere-se a penas de

prisão para os agentes do crime.

Decreto n° 25/2011,

de 15 de Junho

Regulamento

Relativo ao Processo

de Auditoria

Ambiental

Este regulamento define a auditoria ambiental como um instrumento tanto de gestão como de

avaliação sistemática, documental e objectiva da funcionalidade e organização no controlo e

protecção do ambiente.


de 15 de Junho

Regulamento sobre a

Inspecção Ambiental

Este regulamento visa regulamentar a actividade de supervisão, controlo e auditoria relacionada com

o cumprimento dos padrões de protecção ambiental a nível nacional.


de 1 de Julho

Regulamento para o

Controlo de Espécies

Exóticas Invasivas

O Artigo 8 deste decreto proíbe actividades restringidas envolvendo espécies exóticas invasivas sem

prévia autorização e estipula que “ouvido o Grupo Interinstitucional de Controle de Espécies Exóticas

Invasivas, a Autoridade Ambiental Nacional (MTA) pode proibir qualquer actividade que, por sua

natureza, possa influenciar a propagação de espécies exóticas invasivas”.

As “Actividades Restringidas” incluem as seguintes:

a) Importar para o País qualquer tipo de espécies exóticas invasivas, quer por mar, terra ou ar; b) Possuir qualquer tipo de espécies exóticas invasivas; c) Transportar, movimentar ou, de qualquer outro modo, relocar qualquer tipo de espécies exóticas

invasivas.

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O Artigo 11 do decreto sugere que métodos apropriados devem ser empregues para controlar e

erradicar as espécies exóticas invasivas listadas.

GESTÃO DE

RESÍDUOS

(LÍQUIDOS E

SÓLIDOS)


de 31 de Dezembro

Regulamento sobre a

Gestão de Resíduos

Perigosos

Estabelece o quadro jurídico para a gestão de resíduos perigosos em Moçambique com o objectivo

de minimizar os impactos negativos na saúde pública e no meio ambiente. Estabelece regras gerais

relacionadas com a eliminação dos resíduos, incluindo: o estabelecimento de regras para a produção

e gestão de resíduos perigosos no País, e aplica-se a todas as pessoas singulares e colectivas, públicas

e privadas, envolvidas na gestão de resíduos perigosos ou na importação, distribuição e

comercialização de pneus usados ou pneus novos fora do prazo, estabelecendo os princípios gerais

de gestão, competências e classificação, proibições e obrigações, licenciamento e certificação.

Estabelece igualmente multas e penalidades para actividades ilegais.

Resíduos perigosos são os listados no Anexo IX do regulamento, que apresentam uma ou mais das

características de perigo enumeradas no Anexo III do regulamento, e, para fins de exportação, de

acordo com o Anexo X do regulamento. Incluem resíduos que podem ser explosivos, inflamáveis,

tóxicos, infecciosos e radioactivos ou que tenham outras características que constituam perigo para

a vida ou a saúde dos seres humanos e outros seres vivos e para a qualidade do meio ambiente. As

características dos resíduos perigosos são detalhadas no Anexo III do mesmo decreto.

O regulamento não se aplica a (i) resíduos biomédicos, (ii) resíduos radioactivos, (iii) emissões e

descargas de efluentes, excepto as que contêm as características de perigo previstas no Anexo III do

Regulamento (este anexo só fornece as características das substâncias e resíduos perigosos, mas não

inclui as normas de descarga); (iv) águas residuais, excepto as que contenham as características de

risco constantes do Anexo III do Regulamento, e (v) outros resíduos perigosos sujeitos a regulamentos

específicos.

Os resíduos que podem ser classificados como resíduos perigosos podem incluir, de forma não

limitativa, os seguintes resíduos codificados no Anexo IX:

• Óleos usados e resíduos de combustíveis líquidos (excepto óleos alimentares e os indicados nos capítulos 05, 12 e 19)

• Resíduos de solventes, fluidos de refrigeração e gases propulsores orgânicos • Resíduos de embalagens; absorventes, panos de limpeza, materiais filtrantes e vestuário de

protecção não anteriormente especificados

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• Gases em recipientes sob pressão e produtos químicos fora de uso • Pilhas e acumuladores • Fracções recolhidas selectivamente (incluindo solventes, ácidos, lâmpadas fluorescentes,

óleos e gorduras alimentares, tintas, produtos adesivos e resinas contendo substâncias

perigosas, cartuchos de tinteiros/impressoras/aparelhos de fax.

Todas as instalações e equipamentos baseados em terra, para armazenamento preliminar,

transporte, deposição, tratamento, recuperação ou eliminação de resíduos perigosos, estão sujeitos

a licenças ambientais prévias, de acordo com o regulamento de AIA. Os operadores e transportadores

de resíduos perigosos devem ser certificados pelo MTA; o pedido de certificação deve ser efectuado

de acordo com o Anexo I do regulamento.


de 30 de Novembro

Regulamento para a

Prevenção da

Poluição e Protecção

Ambiental Marinha e

Costeira

O objectivo deste regulamento é prevenir e limitar a poluição resultante de descargas ilegais pelos

navios, plataformas ou fontes baseadas em terra, ao longo da costa de Moçambique, e estabelecer

as bases legais para a protecção e conservação de áreas que estão no domínio público de mares,

lagos, rios, praias e ecossistemas frágeis. Um resumo (para fins de referência) das Regras da

Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, modificado pelo

Protocolo de 1979 (“MARPOL 73/78”) relativamente às descargas de hidrocarbonetos e substâncias

líquidas nocivas encontra-se anexado ao decreto.

Este regulamento:

• Proíbe a deposição de qualquer substância que possa poluir a água e as praias, incluindo a poluição por produtos de hidrocarbonetos.

• Exige a determinação de medidas adequadas para prevenir e limitar a poluição derivada de descargas ilegais efectuadas por navios, plataformas e por fontes baseadas em terra.

• Exige o estabelecimento de uma base legal para a protecção e conservação das áreas que constituem domínio público marítimo, lacustre e fluvial, das praias e dos ecossistemas frágeis.

• Proíbe a colecta de, perturbação e/ou danos a corais, tartarugas marinhas e conchas. • Aplica-se a todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam

actividades que possam causar impactos negativos no ambiente costeiro e marinho.

• Aplica-se à descarga de substâncias nocivas ou perigosas por navios, em portos, instalações portuárias, instalações emissoras ao longo da costa, plataformas ou por outras fontes baseadas

em terra, incluindo nas águas interiores; no mar territorial de Moçambique; no Canal de

Moçambique; na ZEE e nas águas internacionais. Aplica-se a todos os navios nacionais e

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estrangeiros que navegam nas águas sob jurisdição de Moçambique e a instalações localizadas

ao largo da costa de Moçambique.

• Resíduos: determina que os portos, instalações portuárias, plataformas e instalações emissoras ao longo da costa deverão ter obrigatoriamente instalações para a recolha e tratamento de

diversos tipos de resíduos. Os proprietários destas instalações são obrigados a ter procedimentos

de gestão de resíduos, aprovados pela autoridade reguladora; bem como planos de contingência

para o combate da poluição por óleos ou outras substâncias perigosas, e em manter um livro de

registo de resíduos.

• Transporte de hidrocarbonetos ou de outras substâncias perigosas: o regulamento exige livros de registo obrigatórios para substâncias nocivas ou perigosas, a manutenção a bordo de documentos

que especifiquem a sua localização no navio, e abrange a respectiva embalagem e rotulagem.

Estipula que todas as plataformas e os navios com mais de 50 toneladas brutas, que transportem

ou utilizem óleo, devem ter a bordo um livro de registo, nos termos das normas internacionais,

que deve incluir informações sobre a movimentação de óleo, água de lastro e misturas oleosas

(óleo e água), incluindo as entregas efectuadas nas instalações de recepção e tratamento de

resíduos. Exige igualmente que qualquer navio, que transporte qualquer tipo de substâncias

perigosas a granel, deve ter a bordo um livro de registo de carga, nos termos das normas

internacionais, que deverá conter informações relativas ao carregamento, descarregamento,

transferência de carga, resíduos ou misturas de óleo e água para os tanques de resíduos, limpeza

de tanques de carga, lastreamento – incluindo a descarga de água de lastro e quaisquer descargas

de água. Não é especificado nenhum limite mínimo para a quantidade transportada que requer

manutenção de um registo obrigatório.

• Descarga de hidrocarbonetos: abrange todos os aspectos relacionados a descargas de óleo e nocivas, proibindo a descarga em águas sob jurisdição nacional; define excepções e obrigações

no que diz respeito à comunicação de incidentes. O regulamento faz referência às regras da

MARPOL relativas às descargas de hidrocarbonetos e substâncias líquidas nocivas.

• Descarga de resíduos de perfuração: prevê a preparação de um regulamento relativo a esta questão, mas tal regulamento ainda não foi elaborado pelo MITADER. Não existem actualmente

planos para a elaboração deste regulamento e nenhuma das entidades estatais está em

condições de prever se tal regulamento será elaborado nos próximos anos.

• Eventos de poluição: define o papel e as opções da autoridade marítima para evitar a poluição e abrange incidentes e questões de compensação.

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Mais especificamente, a MARPOL especifica as seguintes normas aplicáveis às actividades de

perfuração no mar (offshore):

• Drenagem e água de lastro: é proibida a descarga de água oleosa dentro das 12 milhas náuticas da costa, ou numa área especial. Para além das 12 milhas náuticas, o teor de hidrocarbonetos do

efluente deve ser inferior a 15 partes por milhão (PPM). Os navios são obrigados a ter a bordo

sistemas de monitorização e controlo de descargas de hidrocarbonetos, e equipamentos de

separação de óleo/água.

• Substâncias nocivas: especifica os critérios de descarga e as medidas de controlo das substâncias nocivas. Não é permitida nenhuma descarga dentro das 12 milhas náuticas.

• Águas residuais de esgoto: especifica a trituração de resíduos (por exemplo, resíduos da cozinha e dos esgotos de navios) para

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possa afectar zonas balneares, deve ser controlada com base na monitorização da qualidade sanitária

das respectivas águas e praias.

O Decreto n° 67/2010 altera os Padrões relativos ao Meio Receptor (mar/oceano), incluindo agora a

Tabela 1, relativa a substâncias químicas potencialmente prejudiciais, e a Tabela 1A, relativa a

substâncias químicas (pesticidas) potencialmente prejudiciais. Para informação sobre os padrões

para águas receptoras, consultar a Secção 2.7.3.

Decreto n° 8/2003,

de 18 de Fevereiro

Regulamento sobre a

Gestão de Lixos

Biomédicos

O Regulamento estabelece as regras relativas à gestão de resíduos biomédicos, com vista a

salvaguardar a saúde e segurança dos trabalhadores das unidades sanitárias, dos trabalhadores

auxiliares e do público em geral e minimizar os impactos de tais lixos sobre o ambiente. Este

regulamento é aplicável a unidades sanitárias, instituições de investigação, empresas ou pessoas que

produzem ou manuseiam lixo biomédico; b) transportam lixo biomédico; c) eliminam lixo biomédico;

d) estão empregues numa unidade sanitária que produz, manuseia ou elimina lixo biomédico; e e)

sejam pacientes, trabalhadores ou visitantes de uma unidade sanitária que produz, manuseia,

transporta ou elimina lixo biomédico. Este regulamento exige que todas as unidades sanitárias,

institutos de investigação e empresas por si abrangidas desenvolvam um plano de gestão para o lixo

biomédico.

EMISSÕES

ATMOSFÉRICAS E

QUALIDADE DO AR


de 2 de Junho

Regulamento sobre

Padrões de Qualidade

Ambiental e Descarga

de Efluentes

Este regulamento proíbe a emissão de quaisquer substâncias poluentes e tóxicas para a atmosfera

para além dos limites legalmente estabelecidos (Consultar a Tabela 9 na Secção 3.5.1 abaixo). Porém,

não se definem padrões de emissão para navios e embarcações marítimas. Como tal, o Projecto

cumprirá o disposto no Anexo VI da Convenção MARPOL, adoptado em Setembro de 1997. As regras

neste anexo estabelecem limites para óxido de enxofre e óxido de azoto, a partir dos sistemas de

exaustão de navios, e proíbem as emissões deliberadas de substâncias que causam a destruição da

camada de ozono (Consultar Secção 3.5 abaixo).


de 31 de Dezembro

Alterações ao

Apêndice I

PROJECTO DA CENTRAL FLUTUANTE DE ENERGIA EM NACALA … · A licença é válida até 31 de Agosto...

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Transcript of PROJECTO DA CENTRAL FLUTUANTE DE ENERGIA EM NACALA … · A licença é válida até 31 de Agosto...