Projeto de Lei 2939/2011 Ecad
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PL 2939/2011 Inteiro teor Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3968/1997
Identificação da Proposição
AutorRonaldo Benedet - PMDB/SC
Apresentação13/12/2011
EmentaAltera dispositivos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Explicação da EmentaImpede a cobrança de valores relativos aos direitos autorais pelo ECAD nas seguintes situações: - Retransmissão de rádio e televisão pelas empresas hoteleiras, hospitais, empresas de transporte e/ou outros estabelecimentos públicos e privados que não sejam da área do entretenimento. - Execução musical em festas particulares (ex: casamentos, bodas e aniversários); - Representação teatral e execução musical em eventos beneficentes organizados por entidades religiosas, associações, fundações, partidos políticos e órgãos públicos.
Indexação Alteração, Lei dos Direitos Autorais, proibição, cobrança, valor, transmissão, rádio, televisão, hotel, hospital, consultório médico, escritório, meio de transporte, passageiro, transporte terrestre, transporte marítimo, transporte fluvial, transporte aéreo, execução, música, evento, privativo, casamento, aniversário, peça teatral, evento beneficente.
Informações de Tramitação
Forma de ApreciaçãoProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de TramitaçãoOrdinária
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2012 Apense-se ao PL-3968/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
Árvore de apensados e outros documentos da matéria
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Destaques (0) Emendas (0) Histórico de despachos (1)
Legislação citada Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Recursos (0) Redação Final
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Cadastrar para acompanhamento Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data Andamento
13/12/2011
PLENÁRIO (PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei n. 2939/2011, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Altera dispositivos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera Direitos Autorais". Inteiro teor
13/12/2011COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
Publicação inicial no DCD do dia 14/12/2011
31/01/2012
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
Apense-se ao PL-3968/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/02/2012
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Recebimento pel a CCJC.
Membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC
Presidente: Ricardo Berzoini (PT/SP) 1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT/RJ) 2º Vice-Presidente: Fabio Trad (PMDB/MS) 3º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB/AP)
TITULARES SUPLENTESPT
Alessandro Molon PT/RJ (Gab. 652-IV) Dalva Figueiredo PT/AP (Gab. 704-IV)
João Paulo Cunha PT/SP (Gab. 2-II) Décio Lima PT/SC (Gab. 218-IV)
João Paulo Lima PT/PE (Gab. 360-IV) Fátima Bezerra PT/RN (Gab. 236-IV)
José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV) Gabriel Guimarães PT/MG (Gab. 821-IV)
Luiz Couto PT/PB (Gab. 442-IV) Geraldo Simões PT/BA (Gab. 446-IV)
Nelson Pellegrino PT/BA (Gab. 826-IV) Iriny Lopes PT/ES (Gab. 469-III)
Odair Cunha PT/MG (Gab. 556-IV) José Guimarães PT/CE (Gab. 358-IV)
Paulo Teixeira PT/SP (Gab. 281-III) Márcio Macêdo PT/SE (Gab. 654-IV)
Ricardo Berzoini PT/SP (Gab. 344-IV) Miguel Corrêa PT/MG (Gab. 627-IV)
Sérgio Barradas Carneiro PT/BA (Gab. 571-
III) Nazareno Fonteles PT/PI (Gab. 640-IV)
Vicente Candido PT/SP (Gab. 560-IV) Pedro Eugênio PT/PE (Gab. 902-IV)
PMDBAlceu Moreira PMDB/RS (Gab. 445-IV) Benjamin Maranhão PMDB/PB (Gab. 458-IV)
Arthur Oliveira Maia PMDB/BA (Gab. 537-
IV) Francisco Escórcio PMDB/MA (Gab. 814-IV)
Asdrubal Bentes PMDB/PA (Gab. 410-IV) - vaga do PP
João Magalhães PMDB/MG (Gab. 211-IV)
Carlos Bezerra PMDB/MT (Gab. 815-IV) - vaga do PSC
Júnior Coimbra PMDB/TO (Gab. 274-III)
Danilo Forte PMDB/CE (Gab. 384-III) Mauro Lopes PMDB/MG (Gab. 844-IV)
Eduardo Cunha PMDB/RJ (Gab. 510-IV) Odílio Balbinotti PMDB/PR (Gab. 278-III)
Eliseu Padilha PMDB/RS (Gab. 222-IV) Renan Filho PMDB/AL (Gab. 907-IV)
Fabio Trad PMDB/MS (Gab. 452-IV) Sandro Mabel PMDB/GO (Gab. 443-IV)
Leonardo Picciani PMDB/RJ (Gab. 302-IV) Wilson Filho PMDB/PB (Gab. 534-IV)
Luiz Pitiman PMDB/DF (Gab. 931-IV) - vaga do Bloco PV, PPS
Marçal Filho PMDB/MS (Gab. 448-IV) - vaga do PMN
Mauro Benevides PMDB/CE (Gab. 607-IV) Osmar Serraglio PMDB/PR (Gab. 845-IV)
PSDBBonifácio de Andrada PSDB/MG (Gab. 431- Cesar Colnago PSDB/ES (Gab. 602-IV)
IV) Bruna Furlan PSDB/SP (Gab. 836-IV) Dudimar Paxiuba PSDB/PA (Gab. 527-IV)
João Campos PSDB/GO (Gab. 315-IV) - vaga do PTB
Nelson Marchezan Junior PSDB/RS (Gab.
368-III)
Jorginho Mello PSDB/SC (Gab. 329-IV) Reinaldo Azambuja PSDB/MS (Gab. 572-III)
Jutahy Junior PSDB/BA (Gab. 407-IV) Ricardo Tripoli PSDB/SP (Gab. 241-IV)
Luiz Carlos PSDB/AP (Gab. 750-IV) Romero Rodrigues PSDB/PB (Gab. 825-IV)
Zenaldo Coutinho PSDB/PA (Gab. 336-IV) PP
Esperidião Amin PP/SC (Gab. 252-IV) Cida Borghetti PP/PR (Gab. 412-IV)
Jerônimo Goergen PP/RS (Gab. 316-IV) Dilceu Sperafico PP/PR (Gab. 746-IV)
Paulo Maluf PP/SP (Gab. 512-IV) Roberto Teixeira PP/PE (Gab. 450-IV)
Vilson Covatti PP/RS (Gab. 228-IV) Sandes Júnior PP/GO (Gab. 702-IV)
(Deputado do PMDB ocupa a vaga) (Deputado do PRB ocupa a vaga)
DEMFelipe Maia DEM/RN (Gab. 528-IV) Alexandre Leite DEM/SP (Gab. 841-IV)
Mendonça Filho DEM/PE (Gab. 314-IV) Antonio Carlos Magalhães Neto DEM/BA (Gab. 939-IV)
Mendonça Prado DEM/SE (Gab. 508-IV) Efraim Filho DEM/PB (Gab. 744-IV)
Onyx Lorenzoni DEM/RS (Gab. 828-IV) Eli Correa Filho DEM/SP (Gab. 519-IV)
(Deputado do PSC ocupa a vaga) Pauderney Avelino DEM/AM (Gab. 610-IV)
PR
Anthony Garotinho PR/RJ (Gab. 714-IV) Bernardo Santana de Vasconcellos PR/MG (Gab. 854-IV)
Henrique Oliveira PR/AM (Gab. 562-IV) Jaime Martins PR/MG (Gab. 333-IV)
Maurício Quintella Lessa PR/AL (Gab. 425-
IV) Laercio Oliveira PR/SE (Gab. 629-IV)
Ronaldo Fonseca PR/DF (Gab. 382-III) Vinicius Gurgel PR/AP (Gab. 852-IV)
Vicente Arruda PR/CE (Gab. 603-IV) (Deputado do PTdoB ocupa a vaga)
PSBCabo Juliano Rabelo PSB/MT (Gab. 913-IV) Gonzaga Patriota PSB/PE (Gab. 430-IV)
Dr. Ubiali PSB/SP (Gab. 543-IV) Laurez Moreira PSB/TO (Gab. 736-IV)
Edson Silva PSB/CE (Gab. 921-IV) Luiz Noé PSB/RS (Gab. 338-IV)
Sandra Rosado PSB/RN (Gab. 650-IV) (Deputado do PSD ocupa a vaga)
PDTFélix Mendonça Júnior PDT/BA (Gab. 912-
IV) João Dado PDT/SP (Gab. 509-IV)
Marcos Medrado PDT/BA (Gab. 834-IV) Marcos Rogério PDT/RO (Gab. 583-III)
Vieira da Cunha PDT/RS (Gab. 711-IV) Wolney Queiroz PDT/PE (Gab. 936-IV)
Bloco PV, PPSFábio Ramalho PV/MG (Gab. 374-III) Rosane Ferreira PV/PR (Gab. 454-IV)
Roberto Freire PPS/SP (Gab. 606-IV) Sandro Alex PPS/PR (Gab. 221-IV)
(Deputado do PMDB ocupa a vaga) Sarney Filho PV/MA (Gab. 202-IV)
PTBArnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV) Sérgio Moraes PTB/RS (Gab. 258-IV)
Paes Landim PTB/PI (Gab. 648-IV) (Deputado do PSD ocupa a vaga)
(Deputado do PSDB ocupa a vaga) 1 vagaPSC
Andre Moura PSC/SE (Gab. 846-IV) - vaga do DEM
Edmar Arruda PSC/PR (Gab. 962-IV)
Pastor Marco Feliciano PSC/SP (Gab. 366-III) Hugo Leal PSC/RJ (Gab. 631-IV)
(Deputado do PMDB ocupa a vaga) PCdoB
Delegado Protógenes PCdoB/SP (Gab. 745-
IV) Daniel Almeida PCdoB/BA (Gab. 317-IV)
Evandro Milhomen PCdoB/AP (Gab. 419-IV) (Deputado do PSD ocupa a vaga)
PRB
Antonio Bulhões PRB/SP (Gab. 327-IV) Jhonatan de Jesus PRB/RR (Gab. 535-IV) - vaga do PP
Otoniel Lima PRB/SP (Gab. 370-III)
PMN(Deputado do PMDB ocupa a vaga) Dr. Carlos Alberto PMN/RJ (Gab. 208-IV)
PTdoB(Deputado do PSL ocupa a vaga) Lourival Mendes PTdoB/MA (Gab. 937-IV)
Luis Tibé PTdoB/MG (Gab. 632-IV) - vaga do PR
PSD Liliam Sá PSD/RJ (Gab. 434-IV) - vaga do PTB
Moreira Mendes PSD/RO (Gab. 943-IV) - vaga do PSB
Silas Câmara PSD/AM (Gab. 532-IV) - vaga do PCdoB
PSLDr. Grilo PSL/MG (Gab. 645-IV) - vaga do PTdoB
Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499E-mail: [email protected]