Projeto de Lei nº 027/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITASREGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA

Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br

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PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

Define os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os vencimentos dos servidores municipais de Lauro de Freitas ficam definidos na forma da tabela que compõe o Anexo Único desta Lei Municipal.

Parágrafo único - Os vencimentos dos contratos em caráter temporário ficam definidos na forma que indica a tabela que compõe o Anexo Único desta Lei Municipal

Art. 2º. O piso salarial dos servidores do Município de Lauro de Freitas não poderá ser inferior a R$ 555,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal abrirá a discussão de reajuste e correção salarial com os servidores públicos municipais não contemplados por esta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação deste diploma legal.

Art. 3º. Fica concedido reajuste de 10,353% sobre o salário vigente para o Professor nível MI A e, os seus desdobramentos sobre os inter níveis e classes pertencentes à tabela de Cargos e Salários constantes do Estatuto do Magistério Público Municipal, conforme se apresenta no Anexo único desta Lei Municipal.

§ 1º. Será concedido, aos profissionais da Educação, a partir do mês de Setembro, acréscimo de no mínimo 1,5% e no máximo 2,4% sobre os salários definidos por esta Lei Municipal para o Professor nível MI A e, os seus desdobramentos sobre os inter níveis e classes pertencentes à tabela de Cargos e Salários constantes do Estatuto do Magistério Público Municipal.

§ 2º. O índice de que trata o caput do presente artigo está subordinado ao repasse do FUNDEB (60/40) pelo Governo Federal em favor do Município de Lauro de Freitas, atingir a estimativa mínima de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para o ano de 2011, apurados, proporcionalmente em 31 de agosto de 2011 .

§ 3º. As demais definições referentes à negociação coletiva firmadas entre a categoria e a Administração Pública Municipal serão tratadas em TAC a ser firmado entre as partes.

Art. 4º. Fica implementado o PMDDE no âmbito do município, limitado às escolas de pequeno porte, não contempladas com o PDDE no ano de 2011, com valor de R$1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), a serem pagos em duas parcelas ao ano.

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Art. 5º. Fica concedido reajuste de 8,29% sobre os salários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, vigentes em 31 de Dezembro de 2010 e, os seus desdobramentos sobre os inter níveis pertencentes à tabela de Cargos e Salários da categoria, conforme se apresenta no anexo único desta Lei Municipal.

Parágrafo Único As demais definições referentes à negociação coletiva firmadas entre a categoria e a Administração Pública Municipal serão tratadas em TAC firmado entre as partes.

Art. 6º. Fica concedido aos Guardas Municipais, reajuste de 8% sobre o salário vigente em 31 de Dezembro de 2010.

Parágrafo único – Aos Guardas Municipais que executarem serviço de apoio ao Sistema Municipal de Trânsito e Transporte, serão concedidos 40% sobre o salário definido por esta Lei Municipal, a título de C.E.T.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2011.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 28 de junho de 2011.

ANTONIO ROSALVO BATISTA NETOPresidente

Registre-se e Publique-se,

ALEXANDRE GOMES MARQUES GILMAR ALVES DE OLIVEIRA 1º Secretário 2º Secretário



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ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE 2011TABELA DE SALÁRIOS

GRUPO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO

NÍVEL VALOR

I 555,00

II 555,65

III 556,05

IV 558,77

V 559,81

VI 561,75

VII 563,90

VIII 565,70

IX 568,95

X 571,05

GRUPO DE CARGOS OPERACIONAIS

NÍVEL VALOR

I 555,00

II 555,65

III 556,05

IV 558,77

V 559,81

VI 562,16

VII 568,04

VIII 569,42

IX 569,96

X 571,05


CARGO VALORAGENTE DE TRÂNSITO 555,00GUARDA MUNICIPAL 561,60



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AUDITOR FISCAL A

GRUPOS DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGOS EM EXTINÇÃO

NÍVEL VALOR

I 555,00

II 555,65

III 556,29

AUXILIAR DE CLASSE

594,44

CARGO VALORAUXILIAR DE ENFERMAGEM (40hs) 555.00

ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. 27. DE 28 DE JUNHO DE 2011

NÍVEL VALOR

I 759,27

II 846,39

III 945,97

NÍVEL VALOR

I 759,27

II 846,39

III 945,97

IV 1.057,99

V 1.149,07



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TABELA DE SALÁRIOS

FISCAL MUNICIPALAGENTE DE TRIBUTOS

NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR

I 555,00 I 555,00

II 579,87 II 563,95

III 614,88 III 567,55

IV 675,86 IV 569,45

V 744,32 V 575,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDEAGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

PADRÕES DA CLASSE VENCIMENTOS DA CLASSE1 577,702 606,593 636,914 668,765 702,206 737,317 774,178 812,889 853,5310 896,20

CARGA HORÁRIA 40 Horas Semanais

FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SAÚDE (FGS)


DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO (DAI)

NÍVEL VALOR

FGS-1 274,70

FGS-2 434,56

FGS-3 730,24

FGS-4 1.131,20

FGS-5 1.249,92

FGS-6 1.960,00



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DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)

GRUPO I – MOTORISTA

CLASSE "A" CLASSE "B" CLASSE "C"NÍVEL A-I 563,90 NÍVEL B-I 591,24 NÍVEL C-I 689,55

NÍVEL A-II 565,00 NÍVEL B-II 609,90 NÍVEL C-II 709,47

NÍVEL A-III 568,53 NÍVEL B-III 629,80 NÍVEL C-III 729,39

NÍVEL A-IV 571,49 NÍVEL B-IV 649,72 NÍVEL C-IV 748,05

NÍVEL A-V 573,39 NÍVEL B-V 669,64 NÍVEL C-V 767,97

GRUPO II – OPERADOR

CLASSE "A" CLASSE "B" CLASSE "C"

NÍVEL A-I 563,90 NÍVEL B-I 609,90 NÍVEL C-I 709,47

NÍVEL A-II 565,00 NÍVEL B-II 629,80 NÍVEL C-II 729,39

NÍVEL A-III 568,53 NÍVEL B-III 649,72 NÍVEL C-III 748,05

NÍVEL A-IV 571,49 NÍVEL B-IV 669,64 NÍVEL C-IV 767,97

NÍVEL A-V 574,19 NÍVEL B-V 689,55 NÍVEL C-V 787,89


GRUPO – MÉDICOS

CARGOSCARGA

HORÁRIASALÁRIO

BASE

NÍVEL VALOR

DAI-1 561,35

DAI-2 731,88

DAI-3 1.157,52

NÍVEL VALORDAS-3 1.200,92 DAS-4 1.778,48



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AMBULATORIOCLÍNICO GERAL 20HS 1.853,13GINECOLOGISTA 20HS 2.004,30

PEDIATRA 20HS 2.004,30ULTRASONOGRAFISTA 20HS 2.004,30

ORTOPEDISTA 20HS 2.004,30PNEUMOLOGISTA 20HS 2.004,30

OTORRINOLARINGOLOGISTA 20HS 2.004,30PSIQUIATRA 20HS 2.004,30UROLOGISTA 20HS 2.004,30

DERMATOLOGISTA 20HS 2.004,30OFTALMOLOGISTA 20HS 2.004,30

MASTOLOGISTA 20HS 2.004,30PLANTONISTA

CLÍNICO GERAL URGENCISTA 24HS 1.853,13CLÍNICO GERAL INTENSIVISTA

(SAMU)24HS

1.853,13

CLÍNICO GERAL REGULADOR (SAMU)

24HS1.853,13

ORTOPEDISTA URGENCISTA 24HS 2.004,30CIRURGIÃO GERAL 24HS 2.004,30

PEDIATRA 24HS 2.004,30OUTRAS ESPECIALIDADES

CLINICO GERAL - SAÚDE DA FAMILIA (PSF)

40HS 1.853,13

CLINICO GERAL AUDITOR 20HS 1.853,13CLINICO GERAL AUTORIZADOR 20HS 1.853,13CIRURGIÃO OFTALMOLOGISTA 20HS 2.004,30

CARDIOLOGISTA 20HS 2.004,30ENDOCRINOLOGISTA 20HS 2.004,30

GASTROENTEROLOGISTA 20HS 2.004,30INFECTOLOGISTA 20HS 2.004,30NEUROLOGISTA 20HS 2.004,30NEFROLOGISTA 20HS 2.004,30ANGIOLOGISTA 20HS 2.004,30

GERIATRA 20HS 2.004,30MÉDICO DO TRABALHO 20HS 2.004,30

ANESTESILOGISTA 24HS 2.004,30


PROFESSORES (AS) / COORDENADORES (AS) PEDAGÓGICOS (AS) 20 HORASTITULAÇÃO A B C D E F

M I 599,94 617,42 635,95 655,01 674,67 694,87M II 616,88 635,41 654,47 674,07 694,33 715,13M IV 805,65 829,80 854,68 880,34 906,77 933,99



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N I 894,24 921,10 948,73 977,15 1.006,46 1.036,67N II 985,48 1.015,03 1.045,48 1.076,83 1.109,14 1.142,41N III 1.025,04 1.055,79 1.087,44 1.120,11 1.153,68 1.188,33N IV 1.084,99 1.117,54 1.151,04 1.185,57 1.221,12 1.257,75

PROFESSORES (AS) / COORDENADORES (AS) PEDAGÓGICOS (AS) 40 HORASTITULAÇÃO A B C D E F

M I 1.198,88 1.234,85 1.271,89 1.310,02 1.349,34 1.389,74M II 1.233,77 1.270,81 1.308,94 1.348,14 1.388,66 1.430,26M IV 1.611,29 1.659,61 1.709,36 1.760,68 1.813,55 1.867,97

N I 1.788,49 1.842,20 1.897,47 1.954,29 2.012,92 2.073,34N II 1.970,96 2.030,06 2.090,97 2.153,67 2.218,29 2.284,83N III 2.050,08 2.111,59 2.174,89 2.240,23 2.307,36 2.376,66N IV 2.169,97 2.235,07 2.302,09 2.371,14 2.442,24 2.515,49

TABELA DE VENCIMENTOSCARGO FUNÇÃO CARGA

HORÁRIAVENCIMENTO

BASE R$

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

ENGENHEIRO AGRIMENSOR 40 HORAS 3.200,00ENGENHEIRO AGRÔNOMO 40 HORAS 2.400,00ENGENHEIRO AMBIENTAL 40 HORAS 3.200,00

ARQUITETO 40 HORAS 2.300,00ENGENHEIRO CIVIL 40 HORAS 3.200,00

ENGENHEIRO ELETRICISTA 40 HORAS 3.200,00ENGENHEIRO DE TRÁFEGO 40 HORAS 3.200,00

ODONTÓLOGO 40 HORAS 3.500,00FISIOTERAPEUTA 40 HORAS 2.300,00FARMACÊUTICO 40 HORAS 2.500,00

BIÓLOGO 40 HORAS 2.600,00QUÍMICO 40 HORAS 2.800,00GEÓLOGO 40 HORAS 2.500,00

CARGO FUNÇÃO CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOBASE R$

PROFISSIONAL DENÍVEL MÉDIO

TÉCNICO EM FARMÁCIA 40 HORAS 1.000,00TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 40 HORAS 1.550,00

TOPÓGRAFO 40 HORAS 1.918,00DESENHISTA PROJETISTA 40 HORAS 2.160,00

SALVA-VIDAS 40 HORAS 950,00

ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE 2011

TABELA DE SALÁRIOS

CT's ADMINISTRATIVOSNÍVEL DESCRIÇÃO DOS CARGOS VALOR

CT-01

Aux. de Serviços Gerais 555,00

Agente de Limpeza



Tel. (71) 3024-8750

Merendeira

Zelador

CT-02

Agente de Policia Administrativa

555,76Artífice

Fiscal de Postura Pública (extinto)

Supervisor de Obras

CT-02-A

Agente Administrativo

556,29 Recepcionista

Telefonista

CT-03Assistente Administrativo

556,94 Assistente Técnico

CT-04

Cadastrador

557,59 Digitador

Fiscal de Limpeza

Técnico Nível Médio

CT-05Aux. de Serviços Administrativos

558,24 Aux. de Serviços Operacionais

CT-06

Aux. de Serviços Técnicos 568,88

Encarregado de Serv.Administrativo

CT-07

Aux. de Mecânico de Máq. e Equipamentos

570,51 Enc. de Serv. Operacionais

Fiscal Municipal

CT-08

Auxiliar de Gabinete

580,03 Encarregado de Serviços Técnicos I

Motorista Oficial I

ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE2011TABELA DE SALÁRIOS

CT's ADMINISTRATIVOS

NÍVEL DESCRIÇÃO DOS CARGOS VALOR

CT-09

Eletricista de Máq. e Equipamentos

653,08 Mecânico de Máq. e Equipamentos

Motorista Oficial II



Tel. (71) 3024-8750

CT-10 Supervisor de Serviços Administrativos I 725,66

CT-11Profissional de Nível Superior

840,66 Encarregado de Serviços Técnicos II

CT-12

Supervisor de Fiscalização

943,35

Salva Vidas

Supervisor de Guarda Municipal

Supervisor de Serviços de Pavimentação

Supervisor de Serviços Operacionais

CT-13

Supervisor de Serv. Administrativos II

1.087,87 Operador de Sistemas de Informática

Assistente Social (40 horas semanais)

Oper. De Sist. Elétricos de Máq./Equip. Rodoviários

CT-14Coordenador de Serv.Administrativo

1.194,89 Encarregado de Serv. De Nível Superior

CT-15 Supervisor de Serv. de Nível Superior 1.475,83

CT-16

Coord. de Oficina Mec. de Máq. e Equip. Rodoviários 1.738,68

Coordenador de Cadastro de Campo

CT-17 Coord. de Serviços de Nível Superior I 1.996,71

CT-18 Coord. de Serviços de Nível Superior II 3.200,41

ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 28 DE JUNHO DE 2011

TABELA DE SALÁRIOSCT's MOTORISTAS E OPERADORES

NÍVEL DESCRIÇÃO DOS CARGOS VALOR

CT-1 A Motorista (Veículos até 4000 kg) 564,50

CT-1B Motorista (Veículos de 4000 até 14.100 kg) 591,23

CT-1C Motorista (Veículos acima de 14.100 kg) 689,55

CT-2 A Operador (Máquinas Leves) 556,29

CT-2B Operador (Máquinas de Médio Porte) 609,90

CT-2C Operador (Máquinas de Pesadas) 709,47



Tel. (71) 3024-8750

CT's ÁREA DA SAÚDE - NÍVEL SUPERIORNÍVEL DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR

CTS-1 Enfermeiro / Odontólogo (40 Horas) 1.444,48

CTS-A1 Atendimento Ambulatorial (12 Horas) 916,37

CTS-A2 Atendimento Ambulatorial (20 Horas) 1.527,28



CTS-B1 Plantão na Emergência de 2ª a 6ª Feira (12 Horas) 1.145,46




CTS-C1 Plantão de Emergência (12 Horas) 1.374,55

CTS-C2 Sábados e Domingos (24 Horas) 2.749,10

Plantões em datas comemorativas (Carnaval, Semana Santa, São João, Natal e Réveillon) terão acréscimo de 100%.

ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº. /2011

ÁREA PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (Acrescidos de CET 50%)NÍVEL DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR

CTS-1 Aux. de Enfermagem (40 Horas) 555,00

CTS-A1 Enfermeiro (40 Horas) 1.444,48

CTS-A2 Médico (40 Horas) 2.442,84Nestes casos, os profissionais terão direito a percepção de 50% de CET

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