Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Lauro de Freitas
Projeto de Lei nr 11-2012 Ficha Limpa Municipal
Projeto de Lei nº 027/2011
Projeto de Lei nº 006/2011
Projeto de Lei nº 035/2011
Projeto de Lei nº 035-2012 Institui a Semana de Prevenção e Combate às Enchentes
Projeto de Lei nº 12-2012 Institui o Sistema de Acessibilidade Praia para Todos
Projeto de Lei 052/2011 - Reajuste nas remunerações do quadro de servidores públicos da Casa Legislativa
Projeto de Lei nº 030-2011
Emenda à Lei Orgânica nº 007 2011
Projeto de Lei nº 033-2012 Institui o Sistema A Mulher na Política dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01-2012 - Modifica o período legislativo anual
Projeto de Decreto Legislativo nº 005-2011
Projeto de Lei nº 008/2011
Projeto de Lei nº 009/2011
Projeto de Resolução de Revisão da Lei Orgânica do Município
Projeto de Lei 017/2011
Projeto de Lei nº 09 2012 - Sistema Municipal Anti-drogas
Projeto de Lei nº 029-2011
Projeto de Lei nº 038/2011
