PROJETO LINK DO SELO AO ATO (TESTAMENTO) - Rio de Janeiro€¦ · Tipo Indica se o tipo de...

2013

Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro

DGTEC-DESIS Atualizado em: 05.09.2013

PROJETO LINK DO SELO AO ATO (TESTAMENTO) O arquivo de interface permitirá a comunicação entre o sistema utilizado pelo cartório e o software de críticas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

PROJETO LINK DO SELO AO ATO

(TESTAMENTO)

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DGTEC DESIS

Sumário

INTRODUÇÃO ................................................................................................................................. 2

HISTÓRICO DE REVISÕE S ............................................................................................................ 3

DADOS HEADER (CABEÇA LHO) .................................................................................................. 4

DADOS ATO .................................................................................................................................... 5

DADOS TESTAMENTO .................................................................................................................. 7

DADOS REVOGADOS .................................................................................................................... 8

DADOS TESTEMUNHA ................................................................................................................ 10

DADOS CUSTA.............................................................................................................................. 11

DADOS FOOTER (RODAPÉ) ....................................................................................................... 11


(TESTAMENTO)

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DGTEC DESIS

INTRODUÇÃO O arquivo de interface servirá para permitir a comunicação entre o sistema utilizado

pelo cartório e o software de crítica de recebimento de atos do Tribunal de Justiça do Rio de

Janeiro. O formato do mesmo foi definido como XML e este utilizará a definição Schema XSD

- Método de validação de XML descrito no padrão W3C XML (http://www.w3.org/) disponível

no documento “TJERJ-LinkSelo-Testamento-V400.xsd”, devendo assumir a formatação e as

características especificadas neste padrão.

Nota:

1. O que é um Schema? Um schema é uma estrutura.

2. O que XSD? O XSD fornece a sintaxe que define a forma na qual os elementos e

atributos podem ser representados em um arquivo XML.

3. Fixado o limite máximo da transmissão dos atos por arquivos em até 1000 atos por

arquivo e também no tamanho físico do arquivo em até 2 megabytes.

4. Os elementos / atributos devem ser exatamente iguais aos descritos no layout, pois

as tags xml são “case sensitive”.

5. Um arquivo pode conter vários tipos de atos, conforme descrição do layout.

6. Todos os campos facultativos devem ser preenchidos caso exista a informação.

7. Obrigatório a utilização do encoding “iso-8859-1” a fim de evitar problemas no

processamento de palavras com acentuação e caracteres especiais.

O arquivo é formado pelas seguintes TAG s:

<xml> <Header .../>

<Ato ... TipoAto=”RT” ...> <Testamento ..../>

<DadosRevogados ..../> <Testemunhas ..../>

<Custas ..../>

</ Ato> <Ato ... TipoAto=”CT” ...>

<Testamento ..../> <DadosRevogados ..../>

<Testemunhas ..../>

<Custas ..../> </ Ato>

<Footer .../> </xml>

http://www.w3.org/


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DGTEC DESIS

HISTÓRICO DE REVISÕES Data Versão Descrição

08/08/2007 1.0 Versão inicial

30/11/2007 1.1 Ajustes

21/07/2008 1.2

Alteração que torna opcional o preenchimento do campo

ValorDistribuidor quando a serventia não recebe o respectivo

valor.

20/08/2008 2.0.0 Ajustes finais.

02/04/2009 2.0.1

Mudanças para atender ao Provimento CGJ 12/2009:

Na tag <Testamento>, inclusão dos campos

DataNascimento e Naturalidade;

Na tag <Testemunha>, inclusão dos campos EstadoCivil,

Endereco, e Profissão e mudança na obrigatoriedade do

campo Nacionalidade.

01/01/2013 3.0.0 Habilitado o reembolso FUNARPEN.

18/03/2013 3.0.1 Incluído o fundo de custeio de ato gratuito – 2% e anexado as

novas custas correspondentes à lei 6370/2012.

22/08/2013 4.0.0 Definição de formatos nos arquivos XSD.


(TESTAMENTO)

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DGTEC DESIS

Abaixo descrevemos o conteúdo a ser enviado no Arquivo de Interface.

DADOS HEADER (CABEÇALHO)

Na Tag <Header>, temos os seguintes Campos:

Item Campo Descrição Tipo Obrigatório Observações

1 Serventia

Indicar o Código

do Serviço onde o ato foi

praticado.

Texto (5) Sim

2 Software Campo Fixo, onde deve ser

informado nome

do sistema gerador das

informações.

Texto (10) Sim

3 Versao Sinaliza a versão do XSD

que está sendo utilizado como

referência para validação do

formato do

arquivo.

Texto (3) Sim Valor Esperado = “400”.

4 Arquivo Nome do

Arquivo XML

gerado.

Texto (40) Sim O nome do arquivo deverá ser

composto de: Tipo do Arquivo

+ Código do cartórios + CPF do escrevente + Data

(yyyymmdd) + hora (hhmmss).

5 TipoArquivo Indica o tipo de

arquivo que

será lido pelo serviço de

crítica.

Texto (2) Sim Domínio:

- “R1” – RCPN e Interdição e

Tutela - “N1” – Escritura

- “N2” - Procuração - “N3” – Testamento

- “N4” – Firma

- “I1” – Registro de Imóveis - “P1” - Protesto de Títulos

- “T1” - Títulos e Documentos


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DGTEC DESIS

DADOS ATO

Na Tag <Ato>, temos os seguintes campos:

Campo Descrição Tipo Obrigatório

CAC Número Seqüencial Texto (10) Sim

TipoAto Indica qual o tipo do ato praticado, obedecendo a seguinte

regra:

- “RT”: Registro de Testamento - “CT”: Certidão de Testamento

Texto (5) Sim

Selo Série e Número do Selo utilizado.

No Formato LLLNNNNN; Onde L corresponde a Letras e N a

Números. Exemplo: ABC12345

Texto (8) Sim

Registro

(nº sequencial do software do cartório)

Número a ser utilizado pelo

software do cartório, de forma a identificar o ato em seu próprio

sistema.

Texto (20) Não

NumRecibo Número de recibo referente ao livro adicional.

Texto(20) Não

DataAto Data em que o ato atual foi praticado. Formato dd/mm/yyyy.

Texto (10) Sim

Escrevente CPF ou Identidade do Escrevente

que praticou o ato. Exemplo: 98638909987

Texto (11) Sim

NomeEscrevente Nome do escrevente que praticou

o ato.

Texto (100) Sim

TipoDocumentoEscrevente Indica qual o documento foi

utilizado para identificação do

Escrevente. Possíveis valores: “CPF” – Quando o documento for

CPF. “ID” – Quando o documento for

Identidade.

Texto (10) Sim

DataAtoRegistro Data em que o ato de Registro foi praticado. Formato dd/mm/yyyy.

Texto (10) Sim

EscreventeAtoRegistro CPF ou Identidade do Escrevente

que praticou o ato de Registro. Exemplo: 98638909987

Texto (11) Não

NomeEscreventeRegistro Nome do escrevente que praticou

o ato de Registro.

Texto (100) Não

TipoDocumentoEscrevente

Registro

Indica qual o documento foi

utilizado para identificação do

Escrevente que fez o Registro. Possíveis valores:

“CPF” – Quando o documento for CPF.

“ID” – Quando o documento for Identidade.

Texto (10) Não

TipoCobranca Indica qual o tipo de Cobrança Texto (2) Sim


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DGTEC DESIS

efetuada no Ato e se o mesmo foi abonado ou não, com o

respectivo tipo de abonação. JG – Justiça Gratuita

CC – Com Cobrança

SC – Sem Cobrança (2) NH – NIHIL (Abono de

Emolumentos)

FETJ Valor correspondente a 20% recolhido para o FETJ.

Texto (8) Sim (1)

FUNDPERJ Valor correspondente a 5% recolhido para o FUNDPERJ.

Texto (8) Sim (1)

FUNPERJ Valor correspondente a 5%

recolhido para o FUNPERJ.

Texto (8) Sim (1)

FUNARPEN Valor correspondente a 4%

recolhido para FUNARPEN.

Texto (8) Sim (1)

AtoGratuito Valor correspondente a 2% recolhido no custeio de ato

gratuito.

Texto (8) Sim (1)

ValorMutua Valor de Mútua cobrado na prática do ato.

Texto (8) Sim (1)

ValorAcoterj Valor de Acoterj cobrado na prática do ato.

Texto (8) Sim (1)

ValorTotal Valor total cobrado ao usuário

pela prática do ato.

Texto (8) Sim (1)

FolhaInicial Número da Folha Inicial utilizado no registro.

Texto (10) Sim

FolhaFinal Número da Folha Final utilizado no registro.

Texto (10) Sim

Livro Código e Numero do Livro

utilizado no Registro do Ato

Texto (18) Sim

ATO Número do Ato utilizado no registro do ato.

Texto (10) Sim

Observacao Qualquer outra informação, de caráter observatório sobre a

prática do ato.

Texto (255) Não

NumeroHash Numero Hash Identificador do ato. Utilizado somente no caso de

selo digital.

Texto (25) Não

ValorDistribuidor Valor recolhido pelo distribuidor. Incluindo FETJ, FUDPERJ,

FUNPERJ, Mútua e Acoterj.

Texto (8) Não (1)(3)

CodAtoLivroAdic Código do ato de acordo com o Livro Adicional Eletrônico.

Vide Tabela 1.

Texto (5) Sim

NumDistrito Numero do Distrito (para casos de mudança de acervo)

Texto (10) Não

(1) Colocar o caracter ponto ( . ) como separador de decimais. Caso não exista a informação do atributo, preencher com 0 (zero). Ex. 10.50 ou 0

(2) Utilizado somente quando motivado por erro da serventia.

(3) Lançamento obrigatório para os Serviços que recebem este valor.


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DGTEC DESIS

DADOS TESTAMENTO Para o caso onde o ato praticado for registro ou certidão, as tags abaixo são informadas:

Na Tag <Testamento>, as seguintes informações serão transmitidas:


CAC Número Seqüencial informado no ato ao qual pertence.

Texto (10) Sim

Tipo Indica se o tipo de testamento

realizado P – Público

C – Cerrado

Texto (1) Sim (1)

Revogatorio Indica se o testamento é revogatório.

Valores possíveis: S = Sim

N = Não

Texto (1) Sim (1)

LocalPratica Local em que o ato de Testamento foi praticado. Valores Possíveis: S – Sede F – Filial O – Outros

Texto (1) Sim

Nome Nome do Testador Texto (100) Sim

CPF Número do CPF do Testador Texto(11) Não (2)

IdentidadeIFP Número do documento de identidade estadual (IFP/Detran) do Testador.

Texto(25) Não (3)

DataEmissaoIFP Data de emissão do documento de

identidade estadual (IFP/Detran) do Testador.

Texto(10) Não (3)

Identidade Identidade do Testador. Texto (25) Não (3)

OrgaoEmissor Órgão emissor do documento de identidade informado ou Tipo de

Certidão informado (caso onde o documento apresentado seja uma

certidão).

Texto (70) Não (3)

Nacionalidade Nacionalidade do Testador. Texto (30) Não (6)

EstadoCivil Estado Civil do Testador, seguindo a

seguinte regra:

1 – Solteiro 2 – Casado

3 – Viúvo 4 – Separado Judicialmente

5 – Divorciado

7 – Separado Consensualmente 8 - Desquitado

9 – Ignorado

Texto (1) Não (6)

RegimeBens Descrição do Regime de Bens do

Testador. Preencher quando o Estado

Civil for Casado.

Texto (30) Não (5)

Observacao Observação caso o testador não

possuia CPF

Texto (255) Não (4)


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DGTEC DESIS

DataNascimento Data de nascimento do testador. Texto (10) Não (7)

Naturalidade Naturalidade do testador. Texto (40)_ Não (7)

Observações:

(1) No caso de testamento revogatório, a Tag <DadosRevogados> deverá obrigatoriamente

ser preenchida com os dados do testamento que está sendo revogado. Somente se a tag Revogatório foi igual a “S” (Sim).

(2) Para atos lavrados a partir de 01/10/2007, o atributo CPF é de preenchimento

Obrigatório. Caso o testador não possua CPF, o atributo torna-se opcional e o campo de Observacao se torna obrigatório.

(3) Para atos lavrados a partir de 01/10/2007, é obrigatório o preenchimento de pelo menos

1 documento de identificação. Se o documento apresentado for uma identidade do tipo Detran ou IFP, preencher somente os campos referentes à Identidade IFP (Identidade IFP e

Data Emissão IFP). Caso seja outro tipo de documento, os campos (Identidade e Órgão Emissor) devem ser preenchidos.

(4) Para atos lavrados a partir de 01/10/2007, é obrigatório no caso de não preenchimento do CPF.

(5) Preenchimento obrigatório quando Estado Civil for igual a CASADO e o ato com data de

lavratura igual ou superior a 01/10/2007.

(6) Preenchimento obrigatório para atos lavrados a partir de 01/10/2007.

(7) Preenchimento obrigatório para os atos com data do ato maior ou igual à 05/05/2009.

Deve ser necessariamente informado o número do Registro Geral do Rio de Janeiro caso este

conste do documento de outro órgão, válido como Identidade, apresentado no Ato.

DADOS REVOGADOS Na Tag <DadosRevogados>, as seguintes informações serão transmitidas:

CAC Número Seqüencial informado

no ato ao qual pertence.

Texto (10) Sim

LavradoRio Indica se a Revogação foi lavrada em uma serventia do

Estado do Rio de Janeiro.

Valores possíveis: S – Sim

N - Não

Texto (1) Sim

Selo Série e Número do Selo utilizado

na certidão apresentada (Se

existir). Obedecendo ao formato:

LLLNNNNN onde: L são Letras e N números

Texto (8) Não (1)

Serventia Indica a descrição da serventia

que o Ato Conjunto foi Lavrado

Texto (150) Não (2)

Data Data em que o ato de Registro Texto (10) Não (2)


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DGTEC DESIS

foi praticado. Formato dd/mm/yyyy.

Livro Código e Numero do Livro

utilizado no Registro do Ato

Texto (18) Não (2)

Ato Número do Ato utilizado no

registro do ato.

Texto (10) Não (2)

(1) O preenchimento é obrigatório para atos lavrados a partir de 01/10/2007 no estado

do Rio de Janeiro (LavradoRio = 1). (2) O preenchimento é obrigatório para atos lavrados antes de 01/10/2007 dentro ou

fora do estado do Rio de Janeiro (LavradoRio = 1 ou LavradoRio = 0).

Regra: Para os atos lavrados no Estado do Rio de Janeiro depois da data de implantação do sistema, é obrigatório informar o atributo que corresponde ao Número do Selo.

Para certidões antigas que serão emitidas a partir de atos lavrados no Estado do Rio de Janeiro e feitos antes da instalação do sistema, o atributo selo perde a obrigatoriedade e

deverão ser informados os atributos de serventia, data, livro e ato.

Para certidões antigas que serão emitidas a partir de atos lavrados fora do Estado do Rio

de Janeiro, o atributo selo perde a obrigatoriedade e deverão ser informados os atributos de serventia, data, livro e ato, caso eles existam.


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DGTEC DESIS

DADOS TESTEMUNHA A Tag <Testemunha> é composta das seguintes informações:



Texto (10) Sim

Ordem Número seqüencial das testemunhas

associadas a esta escritura. Seu valor deverá ser sempre iniciado em 1.

Ex. Procuração Dentro da Escritura

Texto (2) Sim

Nome Nome da Testemunha. Texto(100) Sim

Identidade Número da Identidade da Testemunha Texto(25) Não (1)

OrgaoEmissor Órgão emissor do documento de

identidade ou Tipo de Certidão informado (caso onde o documento

apresentado seja uma certidão).

Texto(70) Não (1)

IdentidadeIFP Número do documento de identidade estadual (IFP/Detran).

Texto(25) Não (1)

DataEmissaoIFP Data de emissão do documento de

identidade estadual (IFP/Detran).

Texto(10) Não (1)

Nacionalidade Nacionalidade da Testemunha. Texto(40) Não (2)

EstadoCivil Estado Civil da testemunha. Valores

possíveis: 1 – Solteiro

2 – Casado

3 – Viúvo 4 – Separado Judicialmente

5 – Divorciado 7 – Separado Consensualmente

8 - Desquitado 9 – Ignorado

Texto (1) Não (2)

Endereco Endereço completo da testemunha. Texto (100) Não (2)

Profissao Profissão da testemunha Texto (100) Não (2)

TipoTestemunha Indica o tipo de testemunha A – A Rogo

T – Testemunha

Texto (1) Sim

Observações:

(1) É obrigatório o preenchimento de pelo menos 1 documento de identificação. Se o

documento apresentado for uma identidade do tipo Detran ou IFP, preencher somente os campos referentes à Identidade IFP (Identidade IFP e Data Emissão IFP). Caso seja outro

tipo de documento, os campos (Identidade e Órgão Emissor) devem ser preenchidos.

Deve ser necessariamente informado o número do Registro Geral do Rio de Janeiro caso este

conste do documento de outro órgão, válido como Identidade, apresentado no Ato.

(2) Preenchimento obrigatório caso a data do ato seja maior ou igual à 05/05/2009.


(TESTAMENTO)

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DGTEC DESIS

DADOS CUSTA

A Tag <Custas> é composta das seguintes informações:

É fundamental respeitar a combinação de opções de custas válidas para que o ato

seja recebido pelo Tribunal de Justiça com sucesso. Anexado neste documento a Tabela de custas atual como referência, considerando

também as novas opções descritas na lei 6370/2012. Veja Tabela 1 na página 12.



Texto(10) Sim

Tabela Informar qual tabela foi utilizada. Texto(20) Sim

Item Item da Tabela utilizado. Texto(20) Sim

SubItem Subitem da Tabela. Texto(20) Sim

Quantidade Quantidade de vezes onde foi aplicado

o item da tabela de custa no referido documento.

Texto(10) Sim

Complemento Complemento da tabela de custas,

quando houver.

Texto(50) Não

Excessao Exceção aplicada a um determinado

item da tabela de custa.

Texto(50) Não

ValorCusta Valor do item selecionado. Colocar ponto como separador de casas

decimais. Ex: 10.50

Texto(8) Sim

DADOS FOOTER (RODAPÉ) Na Tag <Footer>, são necessárias as seguintes informações:


QtdRegistros Quantidade de Atos contidos no

arquivo.

Texto (5) Sim


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DGTEC DESIS

Tabela 1 – Tabela de Custas

CODIGO TABELA CODIGO ITEM CODIGO SUBITEM

LEI 6370/12 - 16 1 *

LEI 6370/12 - 16 2 *

LEI 6370/12 - 16 3 *

LEI 6370/12 - 16 4 *

LEI 6370/12 - 16 5 *

LEI 6370/12 - 16 6 *

LEI 6370/12 - 17 1 A

LEI 6370/12 - 17 1 B

LEI 6370/12 - 17 1 C

LEI 6370/12 - 17 1 D

LEI 6370/12 - 17 1 E

LEI 6370/12 - 17 1 F

LEI 6370/12 - 17 10 *

LEI 6370/12 - 17 10 A

LEI 6370/12 - 17 2 *

LEI 6370/12 - 17 3 *

LEI 6370/12 - 17 4 *

LEI 6370/12 - 17 5 *

LEI 6370/12 - 17 6 *

LEI 6370/12 - 17 7 *

LEI 6370/12 - 17 8 *

LEI 6370/12 - 17 9 *

LEI 6370/12 - 18 1 A

LEI 6370/12 - 18 1 B

LEI 6370/12 - 18 10 *

LEI 6370/12 - 18 10 A

LEI 6370/12 - 18 10 B

LEI 6370/12 - 18 11 *

LEI 6370/12 - 18 12 *

LEI 6370/12 - 18 2 A

LEI 6370/12 - 18 2 B

LEI 6370/12 - 18 2 C

LEI 6370/12 - 18 2 D

LEI 6370/12 - 18 2 E

LEI 6370/12 - 18 2 F

LEI 6370/12 - 18 2 G

LEI 6370/12 - 18 3 *

LEI 6370/12 - 18 4 *

LEI 6370/12 - 18 5 *

LEI 6370/12 - 18 6 *

LEI 6370/12 - 18 7 *

LEI 6370/12 - 18 8 *

LEI 6370/12 - 18 9 *

LEI 6370/12 - 19 1 *

LEI 6370/12 - 19 1 A

LEI 6370/12 - 19 2 *

LEI 6370/12 - 19 3 *

LEI 6370/12 - 19 4 *


(TESTAMENTO)

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DGTEC DESIS

LEI 6370/12 - 19 5 *

LEI 6370/12 - 19 6 *

LEI 6370/12 - 19 7 *

LEI 6370/12 - 19 8 *

LEI 6370/12 - 19 9 *

LEI 6370/12 - 20.1 1 1

LEI 6370/12 - 20.1 1 2

LEI 6370/12 - 20.1 1 3

LEI 6370/12 - 20.1 1 4

LEI 6370/12 - 20.1 1 5

LEI 6370/12 - 20.1 1 6

LEI 6370/12 - 20.1 1 7

LEI 6370/12 - 20.1 1 8

LEI 6370/12 - 20.1 1 9

LEI 6370/12 - 20.2 1 1

LEI 6370/12 - 20.2 1 2

LEI 6370/12 - 20.2 1 3

LEI 6370/12 - 20.2 1 4

LEI 6370/12 - 20.3 1 1

LEI 6370/12 - 20.3 1 2

LEI 6370/12 - 20.3 1 3

LEI 6370/12 - 20.3 1 4

LEI 6370/12 - 20.3 1 5

LEI 6370/12 - 20.3 1 6

LEI 6370/12 - 20.3 1 7

LEI 6370/12 - 20.3 1 8

LEI 6370/12 - 20.4 1 *

LEI 6370/12 - 20.4 10 *

LEI 6370/12 - 20.4 10 A

LEI 6370/12 - 20.4 10 B

LEI 6370/12 - 20.4 11 *

LEI 6370/12 - 20.4 2 *

LEI 6370/12 - 20.4 3 *

LEI 6370/12 - 20.4 4 *

LEI 6370/12 - 20.4 5 A

LEI 6370/12 - 20.4 5 B

LEI 6370/12 - 20.4 5 C

LEI 6370/12 - 20.4 6 *

LEI 6370/12 - 20.4 7 A

LEI 6370/12 - 20.4 7 B

LEI 6370/12 - 20.4 8 A

LEI 6370/12 - 20.4 8 B

LEI 6370/12 - 20.4 8 C

LEI 6370/12 - 20.4 8 D

LEI 6370/12 - 20.4 9 A

LEI 6370/12 - 20.4 9 A1

LEI 6370/12 - 20.4 9 A2

LEI 6370/12 - 20.4 9 A3

LEI 6370/12 - 20.4 9 B

LEI 6370/12 - 20.4 9 C

LEI 6370/12 - 21 A *


(TESTAMENTO)

14/21


DGTEC DESIS

LEI 6370/12 - 21 B *

LEI 6370/12 - 21 C *

LEI 6370/12 - 21 D *

LEI 6370/12 - 21 E *

LEI 6370/12 - 21 F *

LEI 6370/12 - 21 G *

LEI 6370/12 - 21 H *

LEI 6370/12 - 21 I *

LEI 6370/12 - 21 J *

LEI 6370/12 - 21 K *

LEI 6370/12 - 21 L *

LEI 6370/12 - 21 L A

LEI 6370/12 - 21 L B

LEI 6370/12 - 22 1 1

LEI 6370/12 - 22 1 2

LEI 6370/12 - 22 1 3

LEI 6370/12 - 22 1 4

LEI 6370/12 - 22 1 5

LEI 6370/12 - 22 1 6

LEI 6370/12 - 22 1 7

LEI 6370/12 - 22 1 8

LEI 6370/12 - 22 1.1 *

LEI 6370/12 - 22 1.1 A

LEI 6370/12 - 22 1.2 A

LEI 6370/12 - 22 1.2 B

LEI 6370/12 - 22 1.3 *

LEI 6370/12 - 22 1.4 *

LEI 6370/12 - 22 1.4 A

LEI 6370/12 - 22 2 A

LEI 6370/12 - 22 2 B

LEI 6370/12 - 22 2 C

LEI 6370/12 - 22 2 D

LEI 6370/12 - 22 2.1 *

LEI 6370/12 - 22 3 A

LEI 6370/12 - 22 3 B

LEI 6370/12 - 22 3 C

LEI 6370/12 - 22 4 *

LEI 6370/12 - 22 5 I-A

LEI 6370/12 - 22 5 I-B

LEI 6370/12 - 22 5 II

LEI 6370/12 - 22 5 II-A

LEI 6370/12 - 22 5 II-B

LEI 6370/12 - 22 6 *

LEI 6370/12 - 22 6 A

LEI 6370/12 - 22 7 1

LEI 6370/12 - 22 7 2

LEI 6370/12 - 22 7 3

LEI 6370/12 - 22 7 4

LEI 6370/12 - 22 7 5

LEI 6370/12 - 22 7 6

LEI 6370/12 - 22 7 7


(TESTAMENTO)

15/21


DGTEC DESIS

LEI 6370/12 - 22 7 8

LEI 6370/12 - 23 1 1

LEI 6370/12 - 23 1 2

LEI 6370/12 - 23 1 3

LEI 6370/12 - 23 1 4

LEI 6370/12 - 23 1 5

LEI 6370/12 - 23 1 6

LEI 6370/12 - 23 1 7

LEI 6370/12 - 23 1 8

LEI 6370/12 - 23 2 *

LEI 6370/12 - 23 3 *

LEI 6370/12 - 23 4 1

LEI 6370/12 - 23 4 2

LEI 6370/12 - 23 4 3

LEI 6370/12 - 23 4 4

LEI 6370/12 - 23 4 5

LEI 6370/12 - 23 4 6

LEI 6370/12 - 23 4 7

LEI 6370/12 - 23 4 8

LEI 6370/12 - 23 4 9

LEI 6370/12 - 23 5 *

LEI 6370/12 - 23 6 1

LEI 6370/12 - 23 6 2

LEI 6370/12 - 23 6 3

LEI 6370/12 - 23 6 4

LEI 6370/12 - 23 6 5

LEI 6370/12 - 23 6 6

LEI 6370/12 - 23 6 7

LEI 6370/12 - 23 6 8

LEI 6370/12 - 23 7 *

LEI 6370/12 - 23 8 *

LEI 6370/12 - 24 1 A

LEI 6370/12 - 24 1 B

LEI 6370/12 - 24 1 C

LEI 6370/12 - 24 1 D

LEI 6370/12 - 24 1 E

LEI 6370/12 - 24 1 F

LEI 6370/12 - 24 1 G

LEI 6370/12 - 24 1 H

LEI 6370/12 - 24 1 I

LEI 6370/12 - 24 1 J

LEI 6370/12 - 24 1 K

LEI 6370/12 - 24 1 L

LEI 6370/12 - 24 1 M

LEI 6370/12 - 24 1 N

LEI 6370/12 - 24 1 O

LEI 6370/12 - 24 1 P

LEI 6370/12 - 24 1 Q

LEI 6370/12 - 24 1 R

LEI 6370/12 - 24 1 S

LEI 6370/12 - 24 1 T


(TESTAMENTO)

16/21


DGTEC DESIS

LEI 6370/12 - 24 1 U

LEI 6370/12 - 24 1 V

LEI 6370/12 - 24 1 W

LEI 6370/12 - 24 1 X

LEI 6370/12 - 24 1 Y

LEI 6370/12 - 24 1 Z

LEI 6370/12 - 24 2 *

LEI 6370/12 - 24 3 1

LEI 6370/12 - 24 3 2

LEI 6370/12 - 25 I 1

LEI 6370/12 - 25 I 10

LEI 6370/12 - 25 I 11

LEI 6370/12 - 25 I 12

LEI 6370/12 - 25 I 13

LEI 6370/12 - 25 I 14

LEI 6370/12 - 25 I 15

LEI 6370/12 - 25 I 16

LEI 6370/12 - 25 I 17

LEI 6370/12 - 25 I 18

LEI 6370/12 - 25 I 19

LEI 6370/12 - 25 I 2

LEI 6370/12 - 25 I 3

LEI 6370/12 - 25 I 4

LEI 6370/12 - 25 I 5

LEI 6370/12 - 25 I 6

LEI 6370/12 - 25 I 7

LEI 6370/12 - 25 I 8

LEI 6370/12 - 25 I 9

LEI 6370/12 - 25 II *

LEI 6370/12 - 25 1 19-A

LEI 6370/12 - 25 1 19-B

LEI 6370/12 - 25 10 *

LEI 6370/12 - 25 10 A

LEI 6370/12 - 25 11 *

LEI 6370/12 - 25 11 A

LEI 6370/12 - 25 11 B

LEI 6370/12 - 25 12 *

LEI 6370/12 - 25 12 A

LEI 6370/12 - 25 12 B

LEI 6370/12 - 25 12 C

LEI 6370/12 - 25 12 D

LEI 6370/12 - 25 13 A

LEI 6370/12 - 25 13 B

LEI 6370/12 - 25 2 *

LEI 6370/12 - 25 3 *

LEI 6370/12 - 25 4 *

LEI 6370/12 - 25 5 *

LEI 6370/12 - 25 6 A

LEI 6370/12 - 25 6 B

LEI 6370/12 - 25 7 A

LEI 6370/12 - 25 7 B


(TESTAMENTO)

17/21


DGTEC DESIS

LEI 6370/12 - 25 7 C

LEI 6370/12 - 25 7 C1

LEI 6370/12 - 25 9.1 *

LEI 6370/12 - 25 9.1 A

LEI 6370/12 - 25 9.1 B

LEI 6370/12 - 25 9.2 *

LEI 6370/12 - 25 9.2 A

LEI 6370/12 - 25 9.2 B

LEI 6370/12 - 25 9.3 *

1 1 *

1 10 *

1 11 *

1 12 *

1 2 *

1 3 *

1 4 A

1 4 B

1 5 *

1 6 *

1 7 *

1 8 *

1 9 *

10 1 I

10 1 II

10 1 SEM SUBITEM

10 2 I

10 2 II

10 3 *

10 4 *

10 5 *

10 6 *

10 7 A

10 7 B

10 8 A

10 8 B

10 8 C

10 8 D

2 1 *

2 2 *

2 3 *

2 4 *

2 5 *

2 6 *

3 1 *

3 10 *

3 11 *

3 11 A

3 11 B

3 11 C

3 2 A

3 2 B


(TESTAMENTO)

18/21


DGTEC DESIS

3 2 C

3 2 D

3 2 E

3 3 *

3 4 *

3 5 *

3 6 *

3 7 *

3 8 *

3 9 *

4 1 *

4 2 *

4 3 *

5 OBS10 *

5 OBS11 *

5 OBS5 *

5 1 *

5 2 *

5 3 A

5 3 B

5 3 C

5 4 *

5 5 A

5 5 B

6 A *

6 B *

6 C *

6 D *

6 E *

6 F *

6 G *

6 H *

6 I *

6 J *

6 K *

6 L *

7 OBS12A *

7 OBS14A *

7 1 I

7 1 II

7 1 III

7 1 IV

7 2 A

7 2 B

7 2 C

7 3 *

7 4 *

7 5 *

7 6 *

7 7 A

7 7 B


(TESTAMENTO)

19/21


DGTEC DESIS

7 8 *

8 1 *

8 2 *

8 3 *

8 4 *

8 5 *

9 1 A

9 1 B

9 1 C

9 1 D

9 1 E

9 1 F

9 1 G

9 1 H

9 1 I

9 1 2

Observações:

1. Todos os valores dentro do XML devem vir entre aspas duplas (“ “). 2. Os atributos / campos dever ser exatamente iguais aos descritos no layout, pois as tags

xml são “case sensitive”. 3. Um arquivo pode conter vários tipos de atos, conforme descrição do layout.

4. Certidões virão obrigatoriamente com todas as TAGs correspondente ao Registro de Testamento.

a. Ex: Certidão de Testamento:

<Ato ... TipoAto=”CT” ...> <Testamento ..../>

<DadosRevogados ..../> <Testemunhas ..../>

<Custas ..../>

</Ato>

5. Todos os campos devem ser preenchidos caso exista a informação.

6. Obrigatório a utilização do encoding “iso-8859-1” (em letras maiúsculas) a fim

de evitar problemas no processamento de palavras com acentuação e caracteres

especiais. Exemplo: <? xml version="1.0" encoding=" iso-8859-1" ?>

Em caso de eventuais esclarecimentos, entre em contato com a nossa Central de Teleatendimento pelo telefone (21) 3133-9100.


(TESTAMENTO)

20/21


DGTEC DESIS

Tabela 1 – Codificação do Livro Adicional para Testamento

CODIGO DESCRIÇÃO

2017 testamento cerrado - aprovação

2018 testamento cerrado - escrito pelo tabelião a rogo do testador

2019 testamento público

2020 testamento público, se feito apenas para dispor sobre montepio ou pecúlio

2021 testamento público, se feito apenas para revogação

PROJETO LINK DO SELO AO ATO (TESTAMENTO) - Rio de Janeiro€¦ · Tipo Indica se o tipo de...

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