Projetos de Lei

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RESUMO DOS PROJETOS DE LEI PRIORITÁRIOS - NOVEMBRO 2008

SECRETÁRIA DE ADMINISTRÇÃOSECRETÁRIO: PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

EMENTA RESUMOProjeto de Lei – alteração de diversas leis (acordos com categorias) INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELA

PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DO CADASTRO DE FORNECEDORES, MATERIAIS E SERVIÇOS ALTERA DIVERSAS LEIS REFERENTES A PESSOAL

Projeto de Lei – PCCV administração direta INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV, PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DO SEU QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL, E DETERMINA MEDIDAS CORRELATAS

Projeto de Lei – PCCV – administração indireta INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV, PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DO SEU QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL

Projeto de Lei – FUNDAC (reestruturação) A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC, CRIADA PELA LEI Nº 5.810, DE 14 DE JUNHO DE 2006, REDENOMINADA E REESTRUTURADA, PASSA A DENOMINAR-SE FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO – FUNASE, , VINCULADA À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, TENDO POR FINALIDADE, NO ÂMBITO ESTADUAL, A

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EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS OU AUTORES DE ATO INFRACIONAL, COM PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE LIBERDADE

Projeto de Lei – criação de cargos PRODETUR-SEDUC-IRH-DESENVOLVIMENTO SOCIAL-FUNASECRIAÇÃO - 256 E EXTINÇÃO - 09

SECRETÁRIA DE TRANSPORTES - DERSECRETÁRIO: SEBASTIÃO OLIVEIRA

EMENTA RESUMO

Projeto de lei – uso de faixa de domínioESTABELECE O ORDENAMENTO E O USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, DAS RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS E DAS ÁREAS A ELAS ADJACENTES, DE MODO A REGUARDAR A SEGURANÇA DO TRANSITO RODOVIÁRIO E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Projeto de Lei – taxas EPTITAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TAXA FUSP, RELATIVA À FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E À LICENÇA E VISTORIA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE.

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃOSECRETÁRIO: DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

EMENTA RESUMO

Projeto de Lei que altera o Bônus de Desempenho Educacional – BDE, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino

ALTERA A LEI Nº 13.486, DE 01 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUI O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL – BDE



Projeto de Lei Programa “PÉ NO FUTURO”O PROJETO “PE NO FUTURO”, VINCULADO AO PROGRAMA “ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE”, TEM O OBJETIVO DE PROMOVER A CAPACITAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE JOVENS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO

Projeto de Lei – Abono de computador INSTITUÍDO ABONO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E ACESSÓRIOS, A SER CONCEDIDO, EXCLUSIVAMENTE, AOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR, DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUE ESTEJAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO, NO ÂMBITO DAQUELA SECRETARIA

SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃOSECRETÁRIO: GERALDO JÚLIO

EMENTA RESUMO

Projetos de Lei - ABERTURAS DE CRÉDITOSAÚDE-FES

Projetos de Lei - ABERTURAS DE CRÉDITODER-EDUCAÇÃO-FUNAFIN

Projetos de Lei - ABERTURAS DE CRÉDITOFUNREPOL/POLÍCIA CIVIL – CIDADES –

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDS – SEDUC – CEHAB –

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Projetos de Lei - ABERTURAS DE CRÉDITODESENVOLVIMENTO SOCIAL – CIDADES

IPA – UPE – SAÚDE - DESENVOLVIMENTO SOCIAL



SECTMASECRETÁRIO: ARISTIDES MONTEIRO

EMENTA RESUMO

PL – Inovação TecnológicaESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO NO AMBIENTE PRODUTIVO, VISANDO À CAPACITAÇÃO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, AO EQUILÍBRIO REGIONAL E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO.

SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOSECRETÁRIO: FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO – AD/DIPER

EMENTA RESUMOPL – Criação Agência de Fomento AGÊNCIA TEM POR OBJETIVO SOCIAL A

REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE FOMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS PARA INVESTIMENTOS FIXOS E MISTOS, O REPASSE DE RECURSOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FUNDOS ESTADUAIS, REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, A CONCESSÃO DE GARANTIAS, A GESTÃO DE FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DO GOVERNO, PODENDO PRATICAR TODAS AS MODALIDADES OPERACIONAIS PREVISTAS NAS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO



BRASIL

PL – doação de imóvel – GoianaALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, 04 (QUATRO) ÁREAS DE TERRA, QUE PERFAZEM A ÁREA DE 20,75 HA (VINTE VÍRGULA SETENTA E CINCO HECTARES), INTEGRANTES DO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO ESTADO, DENOMINADO “ENGENHO BOA VISTA”, COM ÁREA TOTAL DE 152,88 HA (CENTO E CINQÜENTA E DOIS VÍRGULA OITENTA E OITO HECTARES), MUNICÍPIO DE GOIANA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOTADEU ALENCAR

EMENTA RESUMO

PL – ALTERAÇÃO DA LC105/2008MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 – ALTERAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE AUTORIZAÇÃO DA NÃO PROPOSITURA OU DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL

SECRETÁRIA DE DEFESA SOCIALSERVILHO SILVA

EMENTA RESUMOPL – PCCV Polícia Civil INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL

DO ESTADO DE PERNAMBUCO, VINCULADA À SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV, PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DO SEU QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL

PL – Carreira de Praças ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DE PRAÇA EM SERVIÇO ATIVO NAS CORPORAÇÕES MILITARES ESTADUAIS, DE FORMA SELETIVA, GRADUAL E



SUCESSIVA, FIXANDO AS DIRETRIZES BÁSICAS DA POLÍTICA DE PESSOAL DO ÓRGÃO E A ESTRUTURA DAS CARREIRAS QUE COMPÕEM OS SEUS QUADROS DE PESSOAL

FUNREPOL DISPÕE SOBRE O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO – FUNREPOL.

SECRETARIA DE SAÚDEJOÃO LYRA

EMENTA RESUMOPL Institui a Política de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e Outras Hemoglobinopatias no âmbito do SUS do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

SECRETARIA DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIAANGELO RAFAEL

EMENTA RESUMOPL - Doação de imóvel – Prefeitura da Cidade do Recife A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, PARA A

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE DE ÁREA DE TERRA SITUADA NO BAIRRO DO CORDEIRO - CONDICIONADA À IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS E DE ESCRITÓRIO LOCAL, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO CORDEIRO

SECRETARIA DA FAZENDADJALMO LEÃO

EMENTA RESUMOPL - Crédito presumido – serviço de telecomunicação CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO



ICMS A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, RELATIVAMENTE ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO NA MODALIDADE TELEFONIA MÓVEL CELULAR, OBSERVANDO-SE AS SEGUINTES NORMAS PARA EFEITO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO

PL - Prorroga prazo de vigência – operações com veículos novos PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS

PL - ICMS – operações realizadas por atacadistas ICMS - PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DE LIMPEZA, DE HIGIENE PESSOAL E DE BEBIDAS.

TRIBUNAL DE JUSTIÇADr. JONES FIGUEIREDO

EMENTA RESUMOPL Isenção de TSNR – Programa Habitacional do Servidor Público Estadual TSNR - INCIDENTES SOBRE O

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE, INCLUSIVE A AVERBAÇÃO E CERTIDÃO.

PL Isenção de TSNR – Averiguação de paternidade, inclusive averbação e certidão. TSNR - AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARTICIPANTES DO “PROGRAMA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL”.



PROJETOS DE LEI - ALEPE EM 19/11/08SECRETARIA DA CASA CIVILRICARDO LEITÃO EMENTAPL – Doação de imóvel – Engenho Roçadinho DOAÇÃO, COM ENCARGO, À ASSOCIAÇÃO DE

PRODUÇÃO MISTA DE ROÇADINHO E CATENDE – APROMIRC, ÁREAS DE TERRA SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CATENDE, NESTE ESTADO - CONDICIONADA À IMPLANTAÇÃO, NO LOCAL, DE MICRO-DESTILARIA DE ÁLCOOL HIDRATADO COMO COMBUSTÍVEL

SECRETARIA DE JUVENTUDEPEDRO MENDESEMENTAPL- Criação do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária – CEEPS do Estado de Pernambuco.

CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA – CEEPS, ORGÃO COLEGIADO INTEGRANTE DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E EMPREGO QUE TEM POR FINALIDADE REALIZAR A INTERLOCUÇÃO E BUSCAR CONSENSOS EM TORNO DE POLÍTICAS E AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.


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