Promoex 1 A interpretação e aplicação da LRF na federação brasileira (A necessidade de...

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A interpretação e aplicação da LRF A interpretação e aplicação da LRF

na federação brasileirana federação brasileira

(A necessidade de uniformização)(A necessidade de uniformização)

Augusto Sherman CavalcantiAugusto Sherman Cavalcanti

IV FÓRUM DO PROMOEXFlorianópolis - SC

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PromoexPromoexIV FÓRUM DO PROMOEXIV FÓRUM DO PROMOEXPRESSUPOSTOS DA LRFPRESSUPOSTOS DA LRF

PolíticasFiscais

Inadequadas

Política econômica que incentivava o déficit público, que se tornoucrônico e elevado e ausência de Política Fiscal consistente

Financiamento desse déficit Insustentável a longo prazo

Ônus significativo para gerações posteriores

PlanoReal(1994)

Aumento significativo dos gastos estatais: autônomo e decorrente da queda da taxa de inflação e do anterior descontrole fiscal

Redução drástica da taxa de inflação

Elevação da taxa real de juros

CrescimentoExplosivo da

Dívida Públicados GovernosSubnacionais

Estagnação de investimentos

Aumento ou manutenção da taxa de juros em patamares aindamais elevados

Estagnação econômica, desemprego, crise social

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PromoexPromoex

EQUILÍBRIOSUSTENTÁVELDAS CONTAS

PÚBLICAS

PLANEJAMENTO(Arts. 3º a 10)

CONTROLE DADÍVIDA PÚBLICA

(Arts. 29 a 31)

CONTROLE DEENDIVIDAMENTO

(Arts. 32 a 42)

Definição(Art. 29)

Limites(Art. 30)

Recondução(Art. 31)

Operaçõesde Crédito

(Arts. 32 a 39)

Concessõesde Garantia

(Art. 40)

Restos aPagar

(Arts. 41 e 42)

GESTÃOPATRIMONIAL(Arts. 43 a 47)

Caixa(Art. 43)

Preservação(Arts. 44 a 46)

Empresas(Art. 47)

TRANSPARÊNCIA(Arts. 48 a 55)

Consolidaçãodas Contas

(Art. 50)

Relatórios(Arts. 52 a 55)

CONTROLE EFISCALIZAÇÃO(Arts. 56 a 59)

Contas(Arts. 56 a 58)

Fiscalização(Art. 59)

DESPESAPÚBLICA

(Arts. 15 a 24)

Geração(Arts. 15 e 16)

Obrigatória eContinuada

(Art. 17)

Pessoal(Arts. 18 a 23)

SeguridadeSocial

(Art. 24)

CONTROLE DODÉFICIT PÚBLICO

(Arts. 11 a 28)

RECEITAPÚBLICA

(Arts. 11 a 14)

Instituição, Provisãoe Arrecadação(Arts. 11 e 12)

Renúncia(Art. 14)

PPA(Art. 3º)

LDO(Art. 4º)

LOA(Arts. 5º a 10)

RECURSOS P/ OSETOR PRIVADO

(Arts. 26 a 28)

TRANSFERÊNCIASVOLUNTÁRIAS

(Art. 25)

IV FÓRUM DO PROMOEXIV FÓRUM DO PROMOEXESTRUTURA SISTÊMICA DA LRFESTRUTURA SISTÊMICA DA LRF

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PromoexPromoexIV FÓRUM DO PROMOEXIV FÓRUM DO PROMOEX

OBJETIVO DA LRFOBJETIVO DA LRF

O EQUILÍBRIO SUSTENTÁVEL DAS CONTAS PÚBLICAS (art. 1.º)ADOÇÃO DE POLÍTICA FISCAL PRUDENTE

O equilíbrio sustentável das contas públicas é buscado mediante controle do déficit público e contenção da dívida do setor público (evitar o crescimento ou promover a redução da dívida pública em relação ao PIB)

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PromoexPromoexIV FÓRUM DO PROMOEXIV FÓRUM DO PROMOEX

OBJETIVO DA LRFOBJETIVO DA LRF

O EQUILÍBRIO SUSTENTÁVEL DAS CONTAS PÚBLICAS (art. 1.º) ADOÇÃO DE POLÍTICA FISCAL PRUDENTE

Na situação econômica atual, quanto à dívida pública, busca-se mais do que a sua contenção; busca-se sua redução a limites tecnicamente aceitáveis em relação ao PIB mediante geração de superávits anuais das contas primárias conjugado com o crescimento econômico possível;

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

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PromoexPromoexIV FÓRUM DO PROMOEXIV FÓRUM DO PROMOEXPOLÍTICA ECONÔMICA SINCRONIZADAPOLÍTICA ECONÔMICA SINCRONIZADA

Fonte: Tesouro Nacional – Kit Dívida


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PromoexPromoexIV FÓRUM DO PROMOEXIV FÓRUM DO PROMOEXEVOLUÇÃO DO PIB DO ESTADO BRASILEIROEVOLUÇÃO DO PIB DO ESTADO BRASILEIRO

PIB: 2000 = PIB: 2001 =

PIB: 2002 = PIB: 2003 =

PIB: 2004 =PIB: 2005 =

PIB: 2006 =

S1

R$1.179.482.000R$1.302.136.000

R$1.477.822.000

R$1.699.948.000

R$1.941.498.000

R$2.147.943.788

R$ 2.322.818.376

IBGE (R$ mil)IBGE (R$ mil)


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PromoexPromoexIV FÓRUM DO PROMOEXIV FÓRUM DO PROMOEXRESULTADOS FISCAIS DORESULTADOS FISCAIS DO

ESTADO BRASILEIROESTADO BRASILEIRO

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - Kit Dívida


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PromoexPromoexIV FÓRUM DO PROMOEXIV FÓRUM DO PROMOEXRESULTADOS FISCAIS DO ESTADO BRASILEIRORESULTADOS FISCAIS DO ESTADO BRASILEIRO

TENDÊNCIASTENDÊNCIAS

- Kit Dívida


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PromoexPromoexIV FÓRUM DO PROMOEXIV FÓRUM DO PROMOEXRESULTADOS FISCAIS DO GOVERNO FEDERALRESULTADOS FISCAIS DO GOVERNO FEDERAL

-0,31%

-2,44%

0,51%

-5,04%

2,13%

-6,22%

1,73%

-2,92%

1,69%

-3,41%

2,16%

-5,87%

2,28%

-2,32%

2,70%

-1,22%

2,60%

-3,20%

2,21%

-3,11%

-7,00%

-6,00%

-5,00%

-4,00%

-3,00%

-2,00%

-1,00%

0,00%

1,00%

2,00%

3,00%

(% d

o P

IB)

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Resultado Primário

Resultado Nominal

Resultados Pimário e Nominal do Governo Federal / Relação ao PIB (%)

Fonte: Tesouro Nacional


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PromoexPromoexIV FÓRUM DO PROMOEXIV FÓRUM DO PROMOEXRESULTADOS FISCAIS DOS ESTADOS MEMBROSRESULTADOS FISCAIS DOS ESTADOS MEMBROS

0,54%

0,33%

0,62%

1,48%

0,59%

3,15%

0,97%0,95%0,89%

1,20%

0,94%

0,15%

0,68%

0,34%

0,00%

0,20%

0,40%

0,60%

0,80%

1,00%

1,20%

1,40%

1,60%

1,80%

2,00%

2,20%

2,40%

2,60%

2,80%

3,00%

3,20%

(%)

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Resultados Primário e Nominal dos Estados / Relação ao PIB (%)

Resultado Primário

Resultado Nominal

Fonte dos Dados: Secretaria do Tesouro Nacional


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PromoexPromoexIV FÓRUM DO PROMOEX

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL

0

25.000.000

50.000.000

75.000.000

100.000.000

125.000.000

150.000.000

175.000.000

200.000.000

225.000.000

250.000.000

Em

R$

mil

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006Fonte dos dados: Secretaria do Tesouro Nacional

Despesa Líquida com Pessoal - Poder Executivo dos Estados (R$ mil)

Despesa com pessoal Receita Corrente Líquida


13


0

50000

100000

150000

200000

250000

300000

350000

Em

milh

ões

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Despesa Líquida com Pessoal - União (R$ milhões)

Despesa com Pessoal Receita Corrente Líquida

Fonte dos dados: Secretaria do Tesouro Nacional


14


47,85

45,9745,49

44,12

41,93

40,2640,80

36,00

37,00

38,00

39,00

40,00

41,00

42,00

43,00

44,00

45,00

46,00

47,00

48,00

(%)

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Despesa Líquida com Pessoal - Poder Executivo dos Estados

Relação DLP/RCL (%)



15


38,0035,00

31,88 31,22 30,2527,37 27,90

-2,00

3,00

8,00

13,00

18,00

23,00

28,00

33,00

38,00

43,00

48,00

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Despesa Líquida com Pessoal - União DPL/RCL (%)

Relação DLP/RCL (%)



16


Relação Despesa com Pessoal da União / PIB* (%)


17


0

50.000.000

100.000.000

150.000.000

200.000.000

250.000.000

300.000.000

350.000.000

Em

R$

mil

31/12/00 31/12/01 31/12/02 31/12/03 31/12/04 31/12/05 30/4/06 31/8/06 31/12/06Fonte dos dados: Secretaria do Tesouro Nacional

Dívida Consolidada Líquida dos Estados (R$ mil)

DCL RCL


18


0

100.000

200.000

300.000

400.000

500.000

600.000

700.000

800.000

Em

R$ m

ilh

ões

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Dívida Consolidada Líquida - União

Dívida Consolidada Líquida - DCL

Receita Corrente Líquida - RCL

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional


19


1,701,73

1,95

1,83

1,74

1,471,43 1,41 1,43

0,00

0,20

0,40

0,60

0,80

1,00

1,20

1,40

1,60

1,80

2,00

(%)

31/12/00 31/12/01 31/12/02 31/12/03 31/12/04 31/12/05 30/4/06 31/8/06 31/12/06


Dívida Consolidada Líquida dos Estados

DCL/RCL (%)


20


296

325314

274

236

220211

-

50

100

150

200

250

300

350

(%)

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


Dívida Consolidada Líquida - União

DCL/RCL (%)


21


15,65

14,39

18,36

17,0616,26

14,41 14,31

0,00

2,00

4,00

6,00

8,00

10,00

12,00

14,00

16,00

18,00

20,00

(%)

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


Dívida Consolidada Líquida dos Estados em Relação ao PIB Nacional (%)

DCL/PIB (%)


22


36,43

41,87 42,89

36,19

32,1231,06 31,31

-

5,00

10,00

15,00

20,00

25,00

30,00

35,00

40,00

45,00

(%)

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006


Dívida Consolidada Líquida em Relação ao PIB (%) - União

DCL/PIB (%)


23


Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - Kit dívida


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PromoexPromoexIV FÓRUM DO PROMOEXIV FÓRUM DO PROMOEXDÍVIDA LÍQUIDA DO SETOR PÚBLICO DÍVIDA LÍQUIDA DO SETOR PÚBLICO

EM RELAÇÃO AO PIBEM RELAÇÃO AO PIB


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HISTÓRICO DE INFLAÇÃO PELO IPC/FIPE - MENSAL (%)

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - Kit Dívida


26


Inflação Anual IPC-FIPE (%)

23,17

10,04

4,83

-1,79

8,64

4,38

7,13

9,9

8,18

6,56

4,53

2,55

-4

-2

0

2

4

6

8

10

12

14

16

18

20

22

24

1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Fonte dos dados: Fipe

(%)

Inflação Anual (%)


27


Taxa de Juros Mensal (Selic)

1,02%

2,08%

1,03%

4,25%

3,33%

0,00%

0,50%

1,00%

1,50%

2,00%

2,50%

3,00%

3,50%

4,00%

4,50%

Fonte: Banco Central


28


Selic (Capitalização anual a partir da divulgação mensal)

19,05

12,43

19,74

26,32

0

5

10

15

20

25

30

JA

N/2

002

MA

R/2

002

MA

I/2002

JU

L/2

002

SE

T/2

002

NO

V/2

002

JA

N/2

003

MA

R/2

003

MA

I/2003

JU

L/2

003

SE

T/2

003

NO

V/2

003

JA

N/2

004

MA

R/2

004

MA

I/2004

JU

L/2

004

SE

T/2

004

NO

V/2

004

JA

N/2

005

MA

R/2

005

MA

I/2005

JU

L/2

005

SE

T/2

005

NO

V/2

005

JA

N/2

006

MA

R/2

006

MA

I/2006

JU

L/2

006

SE

T/2

006

NO

V/2

006

JA

N/2

007

MA

R/2

007

MA

I/2007

Fonte dos dados: Banco Central

(% a

.a.)

Selic (Anual)


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Cotação Diária do Dólar - FEV/1999 a JUN/2007

1,9097

3,9245

2,13

1,646

2,7675

3,205

2,136

0

0,5

1

1,5

2

2,5

3

3,5

4

01/0

2/9

9

01/0

5/9

9

01/0

8/9

9

01/1

1/9

9

01/0

2/0

0

01/0

5/0

0

01/0

8/0

0

01/1

1/0

0

01/0

2/0

1

01/0

5/0

1

01/0

8/0

1

01/1

1/0

1

01/0

2/0

2

01/0

5/0

2

01/0

8/0

2

01/1

1/0

2

01/0

2/0

3

01/0

5/0

3

01/0

8/0

3

01/1

1/0

3

01/0

2/0

4

01/0

5/0

4

01/0

8/0

4

01/1

1/0

4

01/0

2/0

5

01/0

5/0

5

01/0

8/0

5

01/1

1/0

5

01/0

2/0

6

01/0

5/0

6

01/0

8/0

6

01/1

1/0

6

01/0

2/0

7

01/0

5/0

7

Fonte: Banco Central

(R$/1

US

$)

Cotação Oficial/Livre Banco Central Compra

Cotação Oficial/Livre Banco Central Venda

30

PromoexPromoex

EM 7 ANOS DE VIGÊNCIA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONTRIBUIU SIGNIFICATIVAMENTE PARA O ALCANCE DO ESTADO ATUAL DA ECONOMIA BRASILEIRA.

OS DADOS ESTATÍSTICOS E A REALIDADE ECONÔMICA ATUAL APONTAM A NECESSIDADE DE PRESERVAR A LRF EM SEUS FUNDAMENTOS.

IV FÓRUM DO PROMOEXIV FÓRUM DO PROMOEX

31

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A UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LRF


32

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I - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI (ART. 5.º DA CONSTIUIÇÃO)

II - NECESSIDADE DE PADRONIZAÇÃO DE CONCEITOS E METODOLOGIAS, VISANDO A GESTÃO FISCAL MAIS EFICIENTE


33

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PODER JUDICIÁRIO

• STF - Controle de constitucionalidade

• STJ – Recurso Especial (art. 105, III, c, da CF88)

• Tribunais de Justiça (Estados e DF)

IV FÓRUM DO PROMOEXIV FÓRUM DO PROMOEXATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃOATORES RESPONSÁVEIS PELA UNIFORMIZAÇÃO

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CONSELHO DE GESTÃO FISCAL

• competência para acompanhar e avaliar a política e a operacionalidade da gestão fiscal, visando a harmonização e a coordenação entre os entes da federação (art. 67, caput e inciso I)

• competência para disseminar práticas que resultem em maior eficiência da gestão fiscal (art. 67, II)

• tramita na Câmara Federal o projeto de lei 3.744/2000 que institui o CGF


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TRIBUNAIS DE CONTAS

• competência para auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização do cumprimento da LRF (art. 59).

• ao deliberar nos casos concretos ou em consultas (caráter normativo), os TC´s interpretam e aplicam as disposições da LRF na União e em todas as unidades da federação e, com isso, sinalizam para a administração jurisdicionada correspondente a interpretação a ser seguida em situações futuras.


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TRIBUNAIS DE CONTAS

• Não há hierarquia entre os Tribunais de Contas, de maneira que nenhum TC tem competência para uniformizar as interpretações divergentes das disposições da LRF.

• Os Tribunais de Contas são os órgãos que acompanham direta e detidamente a gestão fiscal em cada unidade da federação, de maneira que podem contribuir significativamente para a uniformização de interpretação e aplicação da LRF.

• Para alcançar esse objetivo ..........


37

PromoexPromoex

HÁ NECESSIDADE DE SE PROMOVER MAIOR INTEGRAÇÃO

ENTRE OS TRIBUNAIS DE CONTAS.

MAS NÃO SÓ .......


38

PromoexPromoex

CONVÉM QUE ESSA INTEGRAÇÃO SEJA INTERINSTITUCIONAL, VEZ QUE A UNIFOMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTOS DEPENDE DE OUTROS ATORES, COMO A STN, ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, SOBRETUDO OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, E O MINISTÉRIO PÚBLICO.


39

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PROMOEX

IMPORTANTE E LOUVÁVEL A INICIATIVA DO PROMOEX.

SOBRETUDO NA CRIAÇÃO DE VÍNCULOS INTERINSTITUCIONAIS PARA DEBATE E SUPERAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS DE

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LRF.

IV FÓRUM DO PROMOEX

40

PromoexPromoex

A UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS DISPOSIÇÕES DA LRF E SOBRE AS MELHORES PRÁTICAS NA SUA APLICAÇÃO, ALÉM DE CUMPRIR DEVIDAMENTE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE À LEI, PROPICIA UMA GESTÃO FISCAL MAIS EFICIENTE E, CONSEQÜENTEMENTE, UMA PERSPECTIVA MELHOR DE FUTURO PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA, COM MAIS EMPREGO, MAIS RENDA, MAIS EDUCAÇÃO, MAIS SAÚDE, MAIS DIGNIDADE ......


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BOM TRABALHO!

FIM

IV FÓRUM DO PROMOEX

Promoex 1 A interpretação e aplicação da LRF na federação brasileira (A necessidade de...

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