PROPOSIÇÃO DE CRITÉRIOS ESTADUAIS PARA SELEÇÃO DE DEMANDA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL 1ª...

PROPOSIÇÃO DE CRITÉRIOS PROPOSIÇÃO DE CRITÉRIOS ESTADUAIS PARA SELEÇÃO DE ESTADUAIS PARA SELEÇÃO DE DEMANDA HABITACIONAL DE DEMANDA HABITACIONAL DE

INTERESSE SOCIALINTERESSE SOCIAL

1ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Habitação - CEH

26 de abril de 2012

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Validação dos cadastros municipais de inscritos para o Programa Minha Casa Minha Vida da União com contrapartida estadual.

PROPOSIÇÃOPROPOSIÇÃO

Empreendimentos:Mogi Guaçu e Pirassununga

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O disposto na Lei Estadual 13.094 de 24/06/2008 – “Lei do Sorteio’: “os Conselhos instituídos pela Lei n.º 12.801, de 15/01/08,

poderão estabelecer outras situações de dispensa da classificação da demanda por meio de sorteio, sem prejuízo do disposto nesta lei e da política estadual de habitação de interesse social”

O disposto na Lei Estadual 12.801 de 15/01/2008 (SPHIS): as condições requeridas para participação nos programas

estaduais:– Famílias com renda mensal até 5SM– Famílias com renda mensal de 5SM a 10SM poderão ser

atendidas desde que os recursos destinados ao atendimento desses não ultrapassem 20% do orçamento total SH/CDHU

O disposto na Portaria N.º 610 Ministério das Cidades: critérios de elegibilidade e procedimentos para seleção de candidatos

FUNDAMENTAÇÕESFUNDAMENTAÇÕES

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Portaria N.º 610 Ministério das Cidades:

• 3.1.1 O Estado poderá promover a indicação quando for o responsável pelas contrapartidas aportadas no empreendimento, ou nos casos em que o município não possua cadastro habitacional consolidado, mediante prévio entendimento entre os entes públicos

• 4.2.5 Nos casos em que os Estados indiquem os candidatos, os critérios adicionais poderão ser definidos em acordo com os municípios e deverão ser aprovados pelos conselhos municipais e estaduais de habitação, ou nos casos de inexistência, nos respectivos conselhos de assistência social.

FUNDAMENTAÇÕESFUNDAMENTAÇÕES

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validação dos cadastros municipais de inscritos para o Programa Minha Casa Minha Vida da União com contrapartida estadual.validação dos cadastros municipais de inscritos para o Programa Minha Casa Minha Vida da União com contrapartida estadual.

PORTARIA 610 (Ministério Cidades): CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Dispensa da aplicação dos critérios de seleção para famílias em área de risco / desabrigadas / em projetos de regularização que tiverem que ser removidas: no limite de 50% do n.º de unidades previsto para o município

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PORTARIA 610 (Ministério Cidades): PROCESSO DE SELEÇÃO



Os candidatos, dentro de cada grupo, serão selecionados e ordenados por sorteio *

* Dentro de cada grupo, terão prioridade no ordenamento as famílias com pessoas com deficiência, assegurando para elas 7% do n.º total de unidades, conforme Lei Estadual


CRITÉRIOS ESTADUAIS: PROPOSTA

Candidato deve atender a pelo menos

1 dos quesitos que formam os critérios



Residir em barraco

Residir em Favela

OU

Residir em Cômodo

OU

Residir em Domicílio

congestionado

OU



INDICADOR: RAZÃO DE DEPENDÊNCIA


CALCULANDO A RAZÃO DE DEPENDÊNCIA

Mogi Guaçu 137 mil habitantes

Razão dependência média no município 0,40

Família 1 Razão de dependência

familiarComposição familiar Sexo Idade

1-Responsável Fem 39 12-Cônjuge ou companheiro Masc 37 1

3-Filho(a) Masc 12 14-Filho(a) masc 7 15-Filho(a) Masc 4 16-Outro(a) parente Masc 70 1

Família 2 Razão de dependência

familiarComposição familiar Sexo Idade

1-Responsável Fem 28 12-Cônjuge ou companheiro Masc 32 1

4-Filho(a) Masc 9 16-Outro(a) parente Fem 62 17-Outro(a) parente Fem 22 1

4 2 = 2,0 1 4 = 0,25



• Morar ou trabalhar no município do empreendimento nos últimos 3 anos, a contar da data da inscrição;

Ou

• Conforme legislação municipal desde que o tempo de moradia e/ou trabalho definido na lei seja igual ou superior a 3 anos.


APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS: EXEMPLO

FAMÍLIA 1 FAMÍLIA 2 FAMÍLIA 3 FAMÍLIA 4 FAMÍLIA 5 FAMÍLIA 6

Risco NÃO NÃO SIM SIM SIM NÃO

Chefe mulher NÃO NÃO SIM SIM SIM NÃO

Pessoas c/ deficiência SIM NÃO NÃO SIM SIM NÃO

Necessidades habitacionais SIM NÃO SIM SIM SIM NÃO

Situação socioeconômica SIM NÃO SIM SIM SIM SIM

Tempo moradia SIM SIM SIM SIM NÃO SIM

Total critérios atribuídos 4 1 5 6 5 2

GRUPO II II I I I II

FEDERAIS

ESTADUAIS

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O processo de inscrição e os procedimentos de seleção deverão atender aos princípios de igualdade e interesse público;

A SH fará a avaliação das etapas de divulgação (edital), coleta de dados (qualidade das informações), e processamento (aplicação dos critérios), com base na documentação técnica fornecida pelo município, com apoio da CDHU como agente técnico; e,

A SH deverá estabelecer Resolução definindo as regras específicas, conceitos e procedimentos envolvidos no processo de validação dos cadastros municipais de inscritos para programas de HIS promovidos pelo Estado.

DISPOSIÇÕES GERAISDISPOSIÇÕES GERAIS



Será formado um único grupo para sorteio se os candidatos não apresentarem 5 ou 6 critérios

Grupo I: Somente será permitido % inferior se o n.º de integrantes não representar a referida proporção de candidatos selecionados

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