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PROPOSTA 671 B/2017 - APROVAR E SUBMETER À ASSEMBLEIA

MUNICIPAL AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA O QUADRIÉNIO

2018-2021, BEM COMO O ORÇAMENTO PARA 2018, O MAPA DE PESSOAL

E A TABELA DE TAXAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA PROPOSTA;

PROPOSTA 676 A/2017 - APROVAR E SUBMETER À ASSEMBLEIA

MUNICIPAL AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA O QUADRIÉNIO

2018-2021, BEM COMO O ORÇAMENTO PARA 2018, O MAPA DE PESSOAL

E A TABELA DE TAXAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA PROPOSTA;

O Sr. Presidente em exercício - Sr. Vereador João Paulo Saraiva há um

pedido de intervenção do Sr. Vereador João Gonçalves Pereira, portanto eu

dava-lhe a palavra.

O Sr. Vereador João Gonçalves Pereira: - Muito obrigado Sr. Presidente em

exercício.

Sr. Vereador João Paulo Saraiva, caros Vereadores, desejar também a todos

um bom um ano, apenas duas notas:

A primeira, Sr. Vereador, ouvi a sua explicação, mas até dia 16 tínhamos muito

tempo a realizar reuniões de Câmara, portanto, esse argumento não colhe,

mas em relação à questão suscitava aqui pela Sra. Vereadora Teresa Leal

Coelho. Sr. Vereador, eu penso que essa explicação também não colhe,

porque o que devia existir era uma proposta de retificação, precisamente

destes documentos, e assumir-se uma proposta com o novo número, já em

2018, uma vez que há uma deliberação sobre estas mesmas matérias em

2017, portanto não é uma retificação. Ou seja, no texto dessa mesma proposta

de retificação pode-se dizer que é uma retificação relativamente à proposta

aprovada em 2017, mas o que nós estamos aqui a decidir hoje é uma

retificação, com a fundamentação que aqui o Sr. Vereador já enunciou, mas

deve ter uma nova numeração, deve ter uma numeração de 2018, e não uma

numeração relativamente a 2017 e, portanto, reforçar a pertinência da questão

suscitada pela Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho.

Muito obrigado.

O Sr. Presidente em exercício (Manuel Salgado): - Sra. Vereadora Teresa

Leal Coelho tem a palavra.

A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Muito obrigado Sr. Presidente.

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Bom, venho reforçar agora o que o Sr. Vereador João Pedro Gonçalves Pereira

acabou de dizer, até por razões de transparência ainda que seja essa a prática

da Câmara, parece-me que o número da proposta deve depois corresponder à

data da proposta, e a data da proposta será de 2018 e, portanto o barra tem

que ser um barra 2018, e parece-me que deve haver uma alteração nesta

matéria. E, por outro lado ainda que assim não fosse, ainda que venha a ser

entendido votar com outra numeração, o próprio introito da proposta deve

clarificar que se trata de uma substituição de uma proposta que foi aprovada,

no ano anterior e uma substituição com data de 2018, portanto parece-me que

é também por razões de transparência que a numeração da proposta deve ser

outra e não esta que indicia que houve uma aprovação em 2017. Por essas

razões de transparência, mas também por razões de respeito por esta Câmara,

esta Câmara tomou uma deliberação, o que significa que essa deliberação está

tomada, foi aprovada, foi adotada, e agora vai ser modificada por outra

deliberação também desta Câmara. Parece-me que colocar o mesmo número

na proposta, desvaloriza aquilo que foi a votação que garantiu uma deliberação

da Câmara Municipal de Lisboa, e aqui eu estou à vontade, porque os

Vereadores do PSD votaram contra esta deliberação, mas entendemos que

deve ser respeitado o facto de a deliberação ter sido efetivamente tomada em

2017. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado, Sra. Vereadora.

Sr. Vereador João Pedro Costa.

O Sr. Vereador João Pedro Costa: - Muito obrigado Sr. Presidente.

Só para reforçar que há também, além das questões da transparência, e da

correção formal da numeração, há aqui uma questão profunda que é política,

houve uma proposta 617, e uma Proposta 676, em que, com um conteúdo

político em que se discutiu a taxa de proteção civil, e que vingou nesta Câmara

uma aprovação orçamental, e uma aprovação de um regulamento de taxas

como determinada posição política, em relação à taxa municipal de proteção

civil. A posteriori, tomamos conhecimento da deliberação do Tribunal

Constitucional, portanto agora há um segundo momento político, há um

segundo momento político, em que é necessário produzir um orçamento

retificativo para ter em conta e considerar a deliberação do Tribunal

Constitucional. E, portanto, querer esconder, querer não assumir que há um

segundo momento político, em que é preciso corrigir, emendar a mão em

relação ao que se fez no final de 2017, é não assumir o que se fez. Acho que o

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PS tem que assumir. Votou em 2017 um orçamento e um regulamento de taxas

em que assumia a vontade e deliberou contra o voto do PSD, manter a taxa

municipal de proteção civil, a posteriori há uma deliberação, agora há um

segundo momento político, que não pode, obviamente ser escamoteado,

encapotado com o mesmo número do momento político anterior. Não tenham

medo, assumam que tiveram um orçamento com a taxa municipal de proteção

civil, e agora há um segundo momento de orçamento retificativo, por isso tem

que ser uma numeração diferente.

(Diálogos fora do microfone)

O Sr. Presidente em exercício: - Sr. Vereador João Paulo Saraiva tem a

palavra.

O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - Bem, está-se a elaborar num erro,

politicamente nós assumimos e, como já o fizemos publicamente várias vezes,

e cada um aqui assume aquilo que tem a assumir, isso não está em causa,

aquilo que está aqui em causa é apenas técnica de numeração de propostas, e

que até agora fizemos nesta Câmara foi exatamente isto que eu estou a dizer.

Quando uma proposta ainda não seguiu a sua tramitação até à deliberação

final, neste caso, pelo órgão competente que é a Assembleia Municipal, ela

pode a todo o tempo regressar à Câmara para levar os ajustamentos que a

Câmara entender, em cima do mesmo número da mesma proposta. Portanto,

não está aqui, não há aqui nenhuma intenção de escamotear coisa nenhuma,

aliás seria esconder o rabo do gato, com o gato todo cá fora, não é? Portanto,

não é, uma coisa completamente absurda, estarmo-nos agora a prender com a

questão da numeração, e da forma, da técnica de numeração das propostas,

que sempre foi seguida nesta Câmara, porque se isto estivesse, vamos lá ver,

a questão que estão a colocar, colocava-se se tivéssemos a discutir no mesmo

ano civil, e se o número, se a extensão de 2017 e 18 fosse diferente, não me

parece que isso faça nenhum sentido, isto já aconteceu nesta Câmara

inúmeras vezes e, portanto, só seguimos a mesma técnica que seguimos até

agora. Não percebo.

O Sr. Presidente em exercício: - Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho tem a

palavra.

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A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Sr. Presidente eu não vejo nenhum

inconveniente que haja uma proposta de alteração às propostas que foram já

aprovadas e, portanto, que elas sigam com numeração do momento em que

foram aprovadas, mas alteradas por propostas que foram já aprovadas,

alterações essas que foram deliberados em 2018. Parece-me que se a prática

na Câmara é aquela que o Sr. Vereador João Paulo Saraiva referiu, e eu não

ponho em causa que seja, aliás, tenho informação que é, não quer dizer que

essa prática não possa ser alterada. Isto é, nós hoje aprovamos uma proposta

de alteração àquelas propostas, e aquelas propostas seguem com aquela

numeração para a Assembleia Municipal, mas alteradas por aquilo que nós

deliberarmos aqui hoje, é só isso, uma sugestão, mas também não é por aí que

os Vereadores do PSD tem dúvidas sobre o sentido de voto, é só apenas para

dar um contributo relativamente àquilo que é uma prática na Câmara.

O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Sra. Vereadora.

Sr. Vereador Ricardo Robles.

O Sr. Vereador Ricardo Robles: - Muito bom dia.

A prática tem sido sempre esta, e portanto a lógica é, a proposta tem uma

numeração quando vem à reunião de Câmara, e depois fica fechada e

concluída quanto é deliberada na Assembleia Municipal.

Eu compreendo que houve uma discussão, e uma votação destas propostas já

em reunião de Câmara, portanto, não me chocava que a numeração fosse a

mesma, mas passasse a ter a designação A, 671/2017A, e a 676/2017A

também, para podemos diferenciar das propostas que cá tivemos e que

votámos, mas acho que alterar a numeração e as datas não faz sentido.

O Sr. Presidente em exercício: - Srs. Vereadores esta proposta do Vereador

Ricardo Robles reúne um consenso pelo menos da maioria alargada.

Sr. Vereador João Ferreira.

O Sr. Vereador João Ferreira: - Muito obrigado Sr. Presidente em exercício.

Muito bom dia a todos, e a quem ainda não tive oportunidade de o fazer

diretamente, desejo agora um bom ano.

Independentemente das questões processuais que terão a sua importância,

aqui o aspeto que talvez valha a pena sublinhar do ponto de vista político,

conhecidas que são a posição de todas as forças que aqui se sentam, é que

tudo isto era evitável, se a proposta que o PCP apresentou e não foi apenas o

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PCP, outras forças o fizeram também, no sentido de revogar uma taxa que é

inconstitucional mas que antes de ser declarado inconstitucional já era uma

taxa politicamente injusta e injustificada. Nada disto se passaria e teríamos

aprovado, provavelmente o orçamento e as Grandes Opções do Plano sem a

taxa municipal de proteção civil, não sendo necessário agora esta correção. Foi

o facto da proposta que aqui foi trazida ou das propostas que aqui foram

trazidas não terem sido para revogação, da taxa municipal de proteção civil,

não terem sido aprovadas que nos confrontam com esta situação que agora se

resolve de uma ou de outra forma como digo, independentemente das

questões processuais que terão a sua importância, acho que já todos

percebemos que o resultado prático aqui é absolutamente o mesmo e,

portanto, o ponto de vista político o mais significativo aquilo que fica é isto

mesmo. A Câmara na sua maioria entendeu insistir na aprovação de uma taxa

que para além de injusta é inconstitucional e agora tem que alterar por força da

decisão do Tribunal Constitucional a decisão que tinha tomado. Nós temos uma

outra questão mais, mas esperaríamos que penso que haverá ainda uma

apresentação da proposta e, portanto, esperaria por essa apresentação. Muito

obrigado.

O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Sr. Vereador.

Sr. Vereador Ricardo Robles.

O Sr. Vereador Ricardo Robles: - Só uma nota muito rápida sobre esta última

intervenção. Naturalmente que era preferível que não tivéssemos tido nunca

esta taxa e que não fosse preciso aguardar tanto tempo por uma resposta do

Tribunal Constitucional, mas ainda bem que cá vem hoje, porque esta proposta

hoje trata de refletir as receitas de 22 milhões de euros que vão deixar de

existir, mas também os 58 milhões de euros que vamos ter que devolver. E,

portanto, se tivéssemos tomado uma decisão prévia à decisão do Tribunal

Constitucional podíamos não estar hoje a discutir os 58 milhões de devolução

e, portanto, ainda bem que ela hoje cá vem, porque vamos refletir isso no

orçamento e os lisboetas vão receber esta taxa.


Sra. Vereadora Assunção Cristas.

A Sra. Vereadora Assunção Cristas: - Muito obrigado Sr. Presidente. Queria

só, enfim, comentar: o Vereador Ricardo Robles deve estar com alguma falta

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de memória e se calhar, valia a pena distribuir a Ata da reunião que aqui

tivemos onde o Senhor Vereador Ricardo Robles disse que, na perspetiva do

Bloco de Esquerda que toda a campanha eleitoral assumiu que esta taxa era

para extinguir. Agora, na altura daquela reunião em que fizemos a votação e

que houve uma proposta do CDS outra do PSD e outra do PCP, a postura do

Bloco de Esquerda foi “vamos esperar pelo Tribunal Constitucional”, porque o

Tribunal Constitucional está a decidir sobre esta matéria. E, portanto, lembro

até que invocou o princípio da separação de poderes para justificar que a

Câmara não deveria votar contra a eliminação da taxa de proteção civil de

acordo com as propostas que foram aqui apresentadas pelas várias forças

políticas, não pelo Bloco de Esquerda, pelas restantes que sempre defenderam

a extinção da taxa de proteção civil, para dizer que o melhor era esperar pelo

Tribunal Constitucional até ao abrigo do princípio da separação de poderes.

Portanto, hoje vir aqui dizer que isto já poderia e deveria ter sido resolvido

antes, eu acho que a duma desonestidade política e intelectual que é

importante sublinhar. Muito obrigada.

O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Senhora Vereadora. Passo a

palavra ao Vereador João Paulo Saraiva.

O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - Em 1º lugar parece-me importante que

dadas as sugestões que foram feitas, tentemos encontrar a história da

numeração e há aqui a uma proposta, que foi do Bloco de Esquerda, que nos

parece, Ricardo Robles, que me parece perfeitamente ajustável e que,

eventualmente, salvaguarda algumas das preocupações manifestadas pelo

PSD e pelo CDS, ainda que, e repito, não houve até agora nenhuma

necessidade de nada deste género, mas não seja por isso. E, portanto, eu

proponho que a proposta 671 se passe a designar-se 671-B/2017, até porque

houve uma Ata aprovada e a proposta 676 seja 676-A/2017. Dito, isto se o

Senhor Presidente em exercício concordar e se ninguém tiver nada a opor, eu

passaria à apresentação das propostas.

E, portanto, o que é que aqui está em causa? Exatamente as duas questões

que já foram sublinhadas: uma na receita, deixam de existir a receita de

22milhões a 16.875 euros que era a receita prevista para a taxa municipal de

proteção civil e, portanto, do lado da receita, esse corte é efetuado, essa linha

é suprimida com consequência na dotação definida final que passa de

833,4milhões de euros para 811,4milhões de euros, refletindo por isso mesmo

os tais 22milhões de euros.

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Do lado da despesa onde é que estes 22milhões de euros foram acomodados?

Exatamente naquilo a que nos referimos como reserva de contingência que

tinha 100milhões de euros, e que por via dessa alteração, passaria a ter

(depois já lá vou à segunda parte), e passou a ter 78 milhões de euros.

Importava ainda acomodar os 58 milhões de euros de devolução. Onde é que

eles estão acomodados? Exatamente no mesmo sítio na reserva contingência,

ficando ainda cerca de 20 milhões de euros para reserva de contingência do

município, podendo ela ser um outro episódio vindo do passado que possa ter

que ser acomodado no orçamento de 2018 ou no caso de ele não vir a existir,

amortização extraordinária de dívida do município. E, portanto, do ponto de

vista do orçamento, a questão explica-se de forma muito sucinta, podíamos ter

mais talhados desta forma.

Do ponto de vista dos regulamentos e da tabela de taxas foi, no fundo a

supressão de todas as alíneas e todas as secções, de todos os artigos, perdão,

e todas as secções que dissessem diretamente respeito à taxa municipal de

proteção civil e foi isso que foi realizado como alteração às suas propostas de

que eu acabei de referir que estão neste momento em discussão. Muito

obrigado.

O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Sr. Vereador. Senhor

Vereador. Nuno Rocha.

O Sr. Vereador. Nuno Rocha: - Muito bom dia, obrigado, um bom ano para

todos.

Sobre este tema, nós gostaríamos de colocar a 4 questões. A 1ª refere-se

exatamente ao tema da reserva de contingência. Num documento no

orçamento está um número, cerca de 81 milhões, no GOP estão 91 milhões.

Era bom clarificar quanto é que é a reserva de contingência para o orçamento

de 2018, se é 81 se é 91 porque são 2 documentos, 2 números diferentes.

Também sobre este tema da reserva de contingência era importante também

perceber, se feitas as contas que é o pagamento dos 58 milhões, utilizando a

reserva contingência, mais o não recebimento dos 22 milhões, sobre os tais 20

milhões como o Senhor Vereador disse e bem, se 20milhões é suficiente para

acomodar situações do passado, como o Senhor Vereador disse,

nomeadamente processos que estão a transitar em tribunal, por exemplo, o

Bragaparques, que se for decidido desfavoravelmente em relação à Câmara há

um problema grave de dinheiro para pagar essa indemnização. Portanto,

também gostava de saber como é que depois esta situação e outras vão ser

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acomodadas só com uma reserva de contingência de 20 milhões de euros para

um orçamento de 800 milhões, parece-nos manifestamente.

A 2ª questão que gostaríamos de colocar, tem que ver com uma despesa

corrente de cerca de 23milhões de euros, que desaparece dum orçamento para

o outro. Portanto, há 23 milhões de euros que estão previstos no anterior

orçamento para despesas correntes e nestes aparecem. Gostávamos de saber

que despesas correntes é que eram essas que podem desaparecer em 2

semanas, e portanto era útil sabermos.

E o último tema que também gostávamos de perceber e ter uma noção de qual

é a implicação desse mesmo movimento, é uma anulação de 54 milhões de

compras de terrenos. E aqui o que gostávamos de saber era, que terrenos é

que eram esses que iam ser comprados com esses 54 milhões? Existem ou

não contratos de promessa de compra e venda já assumidos com os potenciais

vendedores desses terrenos? E quais é que são as implicações práticas de

agora voltarmos atrás com esse compromisso dos 54 milhões de compra de

terrenos, em termos legais em termos de indemnizações a quem estava

prometido, provavelmente comprar os respetivos terrenos.

Portanto eram estas 4 questões Sr. Vereador João Paulo Saraiva, que

gostaríamos de obter resposta. Depois em relação ao tema das taxas, eu julgo

que ainda vai falar sobre esse tema ou poderei colocar já uma questão?

Independentemente da forma como nós iremos votar o regulamento geral de

taxas, o CDS gostaria, novamente deixar aqui uma proposta à Câmara, de

avançarmos o mais rapidamente possível com um estudo sério e eficaz de

simplificação das nossas taxas. Acreditamos que são muitas taxas, isto

confunde os nossos empresários, o pequeno empresário, não nos podemos

esquecer que a economia de Lisboa assenta muito no pequeno empresário e,

portanto, é muito taxa, é muita complicação para a pessoa que tem o café, que

tem a loja, que tem o seu pequeno estabelecimento. E, portanto, no sentido de

ajudarmos a criar emprego, no sentido de ajudarmos os empresários a centrar-

se efetivamente em servir a população e os seus fregueses, era importante e o

CDS está disponível para trabalhar em conjunto com a Câmara, um grupo de

trabalho para simplificação das taxas da Câmara Municipal de Lisboa.

Muito obrigado Sr. Presidente.


Senhora Vereadora Teresa Leal Coelho.

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A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Muito obrigado, Senhor Presidente.

Desde já para subscrever as dúvidas que foram aqui apresentadas antes de

mim que o Senhor Vereador Nuno Rocha, para nos disponibilizar nos para

participar num grupo de trabalho que possa e efetivamente em matéria de

taxas facilitar, criar condições de maior transparência e para facilitar a vida

àqueles que são os municípios em Lisboa, sejam eles os da economia real

sejam os cidadãos que aqui residam que aqui circulam e tem que pagar taxas.

Mas, sobretudo queremos participar nesse grupo de trabalho para eliminar as

taxas que são indevidas e desnecessárias e que só agravam as condições de

contexto na cidade de Lisboa e nós temos cada vez mais criar melhores

condições de contexto na cidade de Lisboa, porque se hoje a cidade de Lisboa

é apelativa por razões de ordem diversa, nós temos que precaver o presente,

mas também o futuro e parece-me que a cidade de Lisboa pode ser uma

cidade mais amigável para os contribuintes que aqui residem ou que aqui

trabalham ou que aqui operam as suas atividades económicas. E portanto,

parece-me que é muito importante e com um grupo de trabalho ou sem grupo

de trabalho, os Vereadores do PSD e já percebemos que temos aqui aliados à

nossa direita, no me grupo político do CDS. Os vereadores do PSD vão

batalhar para que as taxas diminuam, que os encargos para os municípios na

cidade de Lisboa diminuam, entre muitas outras, muito outros objetivos que

temos naturalmente para aqueles que aqui residem e aqui trabalham, mas este

é um ponto para nós bastante importante.

Queria apenas fazer uma referência, na sequência do que disse o Senhor

Vereador Nuno Rocha relativamente à reserva de contingência. Quando foi

aprovada esta proposta aqui em reunião de Câmara que os vereadores do

PSD votaram contra, naturalmente, mas colocámos um conjunto de questões

relativamente à reserva de contingência por falta de especificação. Ora, esta

reserva de contingência, naquilo que era o prospetivo do executivo camarário

não reportava, seguramente, à necessidade de eliminar a taxa de proteção

civil, porque ouvimos por diversas vezes, não só o Sr. Presidente da Câmara

como os restantes elementos do executivo camarário defender a taxa de

proteção civil, como conforme à Constituição à lei e também de enorme

oportunidade política, o que sempre discordámos. Eu recordo, e aqui recordo

também o Senhor Vereador Ricardo Robles que aqui não estava, mas está na

Assembleia Municipal, com certeza muito atento. Que que foi no dia 13 ou 14

de Dezembro de 2014 quando foi aprovada a taxa de proteção civil, que os

Vereadores do PSD aqui nesta sala advertiram o executivo camarário de que

estavam a aprovar um imposto encapotado. E por isso, desde essa data que

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esta posição agora assumida pelo Tribunal Constitucional, tivemos que esperar

uns anos, mas esta posição agora assumida pelo Tribunal Constitucional foi

antecipado pelos vereadores do PSD, numa reunião de Câmara e constará em

Ata, com certeza, e estamos a falar de Dezembro de 2014.

Mas dizia eu, a reserva de contingência não reportaria à devolução da taxa dos

montantes arrecadados relativamente à taxa de proteção civil, porque essa não

era a expectativa do executivo camarário. Então, assim sendo reportaria, como

disse há pouco o Senhor Vereador João Paulo Saraiva, outros processos que

poderão cair em 2018, utilizando a expressão utilizada pelo Senhor Vereador.

Foi referenciado o processo Bragaparques pelo Vereador Nuno Rocha, mas a

verdade é que esta reserva de contingência tem agora um enorme rombo,

porque vai para a devolução e muito bem, da taxa de proteção civil. Eu

pergunto se a reserva de contingência que permanece na perspetiva do

executivo, dá salvaguardas de poder assegurar encargos que venham a surgir

na perspetiva do executivo camarário.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente em exercício: - Sr. Vereador João Paulo Saraiva para

responder, não sei se … Vereador …

O Sr. Vereador João Ferreira: - Muito obrigado, Sr. Presidente em exercício.

Nós tínhamos relativamente à prevista redução no plano plurianual de

investimentos na rubrica terrenos o valor de 54 milhões de euros, tínhamos

precisamente esta mesma questão que não tem que ver necessariamente

apenas com compromissos já assumidos mas mesmo com aquilo que estaria

em perspetiva em termos de aquisição de terrenos, e que possa de alguma

forma ficar comprometido com esta produção.

Não nós registamos aqui a preocupação, quer do CDS quer do PSD,

relativamente à tabela de taxas municipais, registamos também a preocupação

relativamente ao impacto nas pequenas e médias empresas da cidade. Mas

não poderíamos deixar de aqui lembrar a proposta do PCP no que se refere à

derrama, e uma proposta de creio que até inovadora, de introdução de um

conceito de modelação na derrama, precisamente, tendo em vista esse apoio,

ao tecido micro pequenas e médias empresas na cidade.

A derrama, tem em Lisboa uma receita muito significativa, poderemos dizer

muitíssimo significativa. Isso faz dela um instrumento muito poderoso de

intervenção na economia da cidade, no sentido de dinamizar e promover as

melhores condições para o desenvolvimento desse tecido de micro, pequenas

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e médias empresas. Foi esse o sentido da proposta que o PCP aqui

apresentou e que não foi aprovada, tanto o CDS como PSD, segundo creio

também votaram contra, mas nós estamos disponíveis para manter em aberto

esta linha de trabalho e poder trabalhar sobre uma futura proposta neste

sentido de modelação da derrama que crie às micro, pequenas e médias

empresas da cidade, outras e melhores condições para desenvolver esse tão

importantes tecido. Muito obrigado.

O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Sr. Vereador. Sr. Vereador

Nuno Rocha.

O Sr. Vereador Nuno Rocha: - Obrigado. Sr. Vereador João Ferreira.

Obrigado pelas suas palavras. Nós também apresentámos uma proposta da

derrama na passada reunião de Dezembro, 674/2017. Registamos com muito

agrado que haja vontade do seu lado, do vosso lado para trabalharmos em

conjunto na melhoria das taxas que são aplicadas às pequenas, micro aos

negócios familiares e, portanto, temos disponíveis para encontrarmos aqui uma

plataforma que sirva unicamente este propósito, que é criarmos mais emprego,

criarmos melhores condições, criarmos estabilidade para os empresários, e

portanto, trabalharemos com certeza em conjunto nesse sentido, é questão de

nos sentarmos e vermos que pontos é que podemos aqui modificar e de certo

modo ir ao encontro uns dos outros, para termos uma Proposta que sirva

sobretudo os nossos empresários de Lisboa.

O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado, Sr. Vereador. Vou passar a

palavra ao Vereador João Paulo Saraiva para responder às questões

suscitadas.

O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - Muito bem, eu vou tentar ser

sistemático sobre as questões que me foram colocadas.

Relativamente a 81 milhões ou 91 milhões de milhões, há um erro, portanto,

onde está 91 deve ler-se 81, houve um erro, houve ali, na construção do

Orçamento esse número ficou errado, portanto ainda bem que chamou a

atenção, porque são 81; o que está, salvo erro, no sumário executivo, no texto

está errado, portanto não são 91, são 81. Agora gostava seguir todas as

questões que foram colocadas:

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Pergunta mais ou menos generalizada, mas essencialmente à direita, se os 20

milhões são suficientes para acomodar todas as contingências que o município

possa vir a ter?

Eu gostava de lhes dizer que sim, mas não tenho a certeza, porque

contingência são contingências, há processos a ser discutidos em tribunal, nós

defendemos uma determinada situação, a contraparte defende outra, e

portanto, não é fácil dizer que sim, é, responder afirmativamente a essa

questão.

Certamente, o Município tem ativos suficientes para resolver todas as questões

que estão a ser disputadas em tribunal, mesmo que elas nos corram

completamente de forma desfavorável. Nós já provisionámos ao longo dos

anos, todo esse histórico de que, agora como houve muita renovação,

eventualmente os cá estão já não se lembram, mas que uma parte dele,

significativa, foi gerado na governação da Cidade da Direita, e portanto penso

que todos saberemos isso, nomeadamente a questão Braga Parques. E

portanto eu não posso dizer, as questões continuam a ser discutidas em

tribunal, eu não posso dizer que seja suficiente.

Eu posso dizer é que temos, de facto, 20 milhões que estão alocados a um

qualquer imprevisto que tenhamos sobre essa matéria; também podemos dizer

que se não forem necessários, não é expectável que existam desfechos muito

próximos e, portanto, se isso vier a acontecer, nós teremos certamente que

encontrar em conjunto as soluções para esses problemas, mas 20 milhões de

euros estão reservados para essa contingência, essa ou outras que o

Município venha a ter; caso não venham a ser necessários, como também

pode acontecer, os tribunais têm o seu próprio ritmo, como todos sabemos,

eles serão utilizados para fazer uma amortização extraordinária de Dívida e,

portanto, sobre essa matéria penso que está dito.

Quando nós definimos que tínhamos que ter 100 milhões de euros para

reserva de qualquer contingência que o Município viesse a ter durante 2018, ou

caso ela não viesse a existir para amortizar Dívida, tivemos que arrumar do

ponto de vista da classificação económica, esses mesmos 100 milhões de

euros. E, portanto, o que nós fizemos, foi arruma-los naquilo que são rubricas

mais ou menos naturais para que isso pudesse vir a acontecer. E portanto,

estavam esses 24 milhões de euros na rubrica, como referiu e bem, mais

propriamente, 24.728.272, na rubrica de 06.02.03.03, que é outros, outros

dentro da rubrica Impostos e Taxas, do lado das Despesas Correntes, e

portanto, agora já sabemos onde é que são necessários, e portanto viemos a

reforçar com esses 24 milhões e com outros 54 que estavam em Capital. E

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porquê em Capital? Porque o POCAL manda-nos colocar e classificar este tipo

de situações contingentes ou neste caso não contingentes, mas as situações

que venham a ser apuradas, com a despesa que lhe estava conexa. Ou seja,

se a disputa é, por exemplo, sobre terrenos, como temos várias, onde devemos

classificar na Despesa, segundo o POCAL, essa mesma contingência foi em

terrenos, e por isso, a classificação em terrenos que referiram dos 54 milhões

de euros, tem essa natureza. Onde é que nós reforçámos, agora que já

sabemos onde é que vamos precisar destes 58 milhões de euros? Reforçámos

em restituições de Impostos e Taxas cobrados, que é o sítio certo para

podermos reforçar.

E portanto, no fundo, com a naturalidade daquilo que eu acabei de dizer, fomos

buscar a terrenos o que era contingências que estava em terrenos, segundo

classificação do POCAL, e em outras despesas conexas com Impostos e

Taxas, em Despesas Correntes, o restante, e já lá estava acomodada uma

parte, portanto já lá havia 1 milhão e tal, portanto, neste momento passou a

haver, nessa rubrica de restituições, os 58 milhões necessários para fazer face

à despesa que foi referida.

E portanto, parece-me ter explicado essa …

(intervenção impercetivel fora do microfone)

O Sr. Vereador João Paulo Saraiva (cont.): - Não, não havia nenhum

compromisso. Como eu referi há pouco, eles estavam lá, a tal reserva de

contingência, como não existe essa rubrica no nosso POCAL, podíamo-la ter

criado, mas não a quisemos criar. Estando a Despesa da Contingência

provisionalmente conexa com os processos que estão a decorrer, eles estão

relacionados com terrenos, e portanto, o POCAL manda-nos classificar

exatamente na rubrica com que a despesa está conexa, e por isso nós

tínhamos estes 54 milhões de euros. Estes 54 milhões de euros não trazem

nenhum problema, com nenhum tipo de contratação que estivesse pré

assumida ou qualquer outro compromisso que o Município tenha assumido,

eles eram a reserva e estavam inscritos nesta rubrica. Portanto daqui não

advém nenhum tipo de problema para o Município, o dinheiro estava nestas

rubricas e estava já reservado, como eu disse, para estes efeitos.

Com toda a naturalidade lhes digo que, evidentemente, pelo facto de termos

tido esta quebra de 22 milhões na Receita Estrutural do Município, obviamente

durante o ano 2018, como aliás já anunciámos, e penso que será bastante

consensual, que temos que voltar a olhar para a nossa Receita. É preciso

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estudar, evidentemente, é preciso solicitar mais informação para que possamos

tomar decisões o mais habilitadas e decisões sustentadas em estudo, possível,

e portanto é isso que vamos fazer.

Evidentemente, também me parece importante que possamos constituir um

grupo de trabalho, que permita também ao nível político abordarmos esta

matéria, com base na informação técnica que vamos recolher ao longo do 1.º

semestre, e estando eu sensível, penso que deve ser uma abordagem

sistemática da simplificação dos sistemas conexos com as Taxas e com todas

as Receitas Municipais. Também é importante sublinhar que em 2010,

reduzimos extraordinariamente aquilo que era uma inúmera quantidade Taxas

que o Município tinha e, portanto, já foi feito um trabalho muito importante, que

fez uma redução superior a 50% daquilo que eram as Taxas que tínhamos; as

Taxas atuais, (acabam de me chegar os números) são 165, já sem a Taxa

Municipal de Proteção Civil, e antes da reformulação em 2010, e portanto, uma

parte significativa construída, pronto, ao arrepio do que agora é a preocupação

da Direita, eram 2669.

Em 2010 alguns não estariam cá, mas a Direita agora está muito preocupada

com esta questão e eu reconheço e bem, estamos, olhe, estamos alinhados,

Sra. Vereadora, estamos alinhados, a preocupação é alinhadíssima, mas eu

também não me inibo de recordar que os Senhores deixaram este Município,

para além das Dívidas todas que eu falei e dos problemas financeiros que eu

falei há pouco, que não quis estar a esmiuçar, mas já agora que está tão tensa,

deixe-me cá recordar-lhe, que só a Fornecedores devíamos mais de 500

milhões de euros, e portanto devíamos e porque os Senhores deixaram essa

Dívida. Mas dizia eu, também deixaram, do ponto de vista dessa, toda a ânsia

de simplificação que agora têm, deixaram 2669 Taxas. E eu, estando eu ainda

assim, completamente alinhado com essa preocupação, estando eu ainda

assim completamente alinhado com a iniciativa de um grupo de trabalho, não

posso deixar de recordar que passámos das 2669 para 165.

E também já agora, aproveito para recordar que com todas as preocupações

que têm sobre esta matéria, ainda assim e sendo, por exemplo, a área das

“startups”, uma área muito sensível à complexidade da relação com os Poderes

Públicos, esta Cidade é uma das cidades mais vibrantes da Europa sobre esta

matéria, e é uma Cidade onde a esmagadora maioria dos empreendedores,

quer vir a empreender. Portanto, admito que a preocupação existe, devemos

fazer melhoria contínua sempre, mas ainda assim estamos bastante bem,

porque parece-nos claro que todos aqueles que na Europa e no mundo querem

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ser empreendedores, têm como um dos referenciais de primeira linha, a Cidade

de Lisboa.

Depois deixem-me, penso que ainda haverá aqui mais uma ou outra questão a

que eu não tenha respondido, mas vamos já lá direitinhos. Muito bem, parece-

me que é tudo, não sei se me esqueci de alguma questão. A questão da

Derrama, que já não me recordo qual é que era a questão. Estamos a estudá-

la, como foi decidido, como aliás, a Derrama e como eu disse todas as outras,

todos outros Impostos e Taxas do Município, haveremos de apresentar-vos um

trabalho sobre essa matéria durante o ano 2018, até porque como eu disse e

reafirmo, a taxa Municipal de Proteção Civil fazia parte da Receita Estrutural do

Município, e como nós não queremos voltar ao passado do desequilíbrio

estrutural dos orçamentos municipais, que depois vieram a conduzir a um

endividamento sem paralelo no final de 2006, então vamos ter que olhar

novamente para a Receita, para podermos recompor, diria assim, aquilo que é

a Receita Municipal Estrutural. Muito obrigado.

O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado, Sr. Vereador. Tem a palavra,

a Sr.ª Vereadora Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Vereadora Teresa Leal Coelho: - Muito obrigado, Sr. Presidente,

estava mesmo ansiosa para que me dessa palavra, e percebo que muito

provavelmente sou muito pouco expressiva, porque o Sr. Vereador João Paulo

Saraiva não percebeu o que é que eu estava a contestar.

Estava a contestar, desde logo, o facto do Sr. Vereador sistematicamente falar

na Direita quando à sua Direita não estamos nós, à direita de Sr. Vereador

estão outros Partidos Políticos e designadamente está o Vereador Manuel

Salgado. Ee isso, Sr. Vereador, o meu Partido tem um nome do qual muito se

orgulha e orgulha-se por várias razões, entre as quais, os feitos que que já em

Portugal que levou a cabo e um deles foi ter que gerir efetivamente o

Memorando de Entendimento, que nos levou a um resgate financeiro que não

foi provocado por nenhum Governo, nem do PSD, nem do CDS/PP, mas sim

por governos do PS, que nós bem sabemos. E portanto, não vale a pena

estarmos aqui com debates sobre essa matéria, porque entre o deve e o haver,

seguramente que o Partido Socialista fica muito prejudicado em qualquer

discussão.

Mas deixe-me dizer-lhe Sr. Vereador, que a minha questão e faço um apelo ao

Sr. Presidente em exercício e também ao Sr. Vereador, que façam uma

tentativa de chamar o grupo político do PSD, por Vereadores do PSD e o

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partido político representados por o Partido Social Democrata e não é por

qualquer outro epíteto que entenda dar, porque nós temos uma identidade, e a

identidade é essa e gostamos de preservar essa identidade.

E depois queria também dizer ao Sr. Vereador João Ferreira, que deve

memorizar o dia 14 de Dezembro por 2 razões, porque aqui estava no dia em

que nós, a 14 de Dezembro de 2014, advertimos a Câmara que a Taxa de

Proteção Civil era um Imposto encapotado, e portanto inconstitucional e

politicamente inoportuno. Mas também, porque no dia 14 de Dezembro de

2017, nós votámos a favor da Proposta 674-A/2017, apresentada pelos

Vereadores do PCP, no que respeita à Derrama, assim como votámos a favor

também a Proposta do CDS/PP, que teve a numeração 674-B de 2017. E

portanto, memorize 14 de Dezembro é um dia que os Vereadores do PSD têm

trazido algo de muito positivo a Lisboa, mas sempre com voto vencido, porque

a Maioria é outra e foi outra Maioria que não só veio a rejeitar a Derrama

proposta pelo PCP, como proposta pelo CDS/PP; como foi outra Maioria que

veio a aprovar a Taxa de Proteção Civil, noutro 14 de Dezembro. Mas que fique

aqui esta nota, que dia 14 sempre é um dia importante. Muito obrigada.

O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado, Sr.ª Vereadora. Tem a

palavra, a Sr.ª Vereadora Assunção Cristas.

A Sr.ª Vereadora Assunção Cristas: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Apenas

para dizer ao Sr. Vereador João Ferreira, que, de facto o CDS votou a favor da

Proposta do PCP. O CDS votou a favor, curiosamente, o PCP na Proposta da

Derrama apresentada pelo CDS, absteve-se, e portanto não houve uma

reciprocidade votos nesta matéria. E dizer-lhe que se a sua Proposta, se a

vossa Proposta foi rejeitada deve-se ao Partido que está imediatamente a

vossa esquerda, uma vez que foi o Bloco de Esquerda, ou à Direita, que

inviabilizou a aprovação da Proposta do PCP, porque deste lado, quer o CDS,

quer o PSD votaram a favor. E portanto, Sr. Vereador João Ferreira, de facto

nós temos de ser mais cuidadosos na procura desses votos e dessa

justificações. Isto para reforçar que o CDS tem, de facto, uma preocupação

nesta matéria das Taxas, na matéria da Derrama. Achamos que deve ser

aproveitada para dar um impulso ao tecido económico, nomeadamente àquele

que mais precisa, das micro, pequenas e médias empresas, mas também para

aproveitar, diferenciando um bocadinho a economia da nossa Cidade, e lá está,

tem de startups, mas também olhando para aquilo que mais nos diferencia, que

é o Rio, é o Estuário do Tejo, é a proximidade ao mar e, portanto, também

17

dando um impulso mais significativo em matéria de desenvolvimento da

economia azul. Muito obrigada.


palavra, o Sr. Vereador João Gonçalves Pereira.

O Sr. Vereador João Gonçalves Pereira: - Muito obrigado, Sr. Presidente em

exercício.

Diretamente ao Sr. Vereador João Paulo Saraiva, dizer-lhe o seguinte: Eu

percebo o incómodo do Sr. Vereador nesta discussão. É evidente, depois

daquilo que foi uma enorme trapalhada com a Taxa da Proteção Civil, onde

várias Forças Políticas ao longo de anos foram alertando a Maioria e a Maioria,

com enorme arrogância, ia desvalorizando aquilo que eram as chamadas de

atenção. E portanto, eu até confesso Sr. Vereador, que neste início de

Mandato, vi o Sr. Vereador também incomodado, tímido nas intervenções aqui

que fazia e que resultaram seguramente daquele que foi um resultado eleitoral

em que os Senhores perderam uma Maioria Absoluta que tinham, reduziram o

número de Vereadores, e com base naquilo que foi o crescimento de uma

Força Política, de uma voz da Oposição aqui durante 4 anos, que era muitas

vezes desvalorizada, ridicularizada, oh Sr. Vereador. E portanto o eleitorado

tem sempre razão, umas vezes podemos concordar mais ou menos, neste

caso claramente que teve razão.

Dizer-lhe Sr. Vereador que já lhe disse por mais do que uma vez, e voltarei

repetir as vezes que forem necessárias, se acha que apelidar o CDS de direita,

com isso, constitui alguma ofensa, para nós não há problema nenhum,

assumimos que somos um partido de direita, sem qualquer problema, do

Centro e da Direita, portanto, isso para nós não tem nenhuma picardia.

Agora diz-lhe que eu acho, Sr. Vereador, Sr. Vereador ao longo de 4 anos, eu

fui ouvindo aqui muitas vezes falar da história da herança, da herança quando

chegaram à Câmara. E a tal direita que o Sr. fala que governou a Câmara com

coisas positivas, outras menos boas, o que é normal em política. Eu também

elogiei nos últimos 4 anos iniciativas da própria Maioria, portanto, quer dizer,

não há só pontos negativos como é evidente, mas teve sempre … e devo dizer

que a direita quando chegou à governação da cidade após o Dr. João Soares,

PSD e CDS tiveram o recato de não estar permanentemente, não, mas eu vou-

lhe dar dois exemplos, o Sr. não tem essa memória porque não estava cá,

duma governação do PS com a CDU, com a CDU, e eu recordo só em matéria

de trapalhada, eu penso que o Sr. Vereador Manuel Salgado ainda apanhou

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essa tal trapalhada que vinha de trás, de tal herança, e muitas outras também,

claro! Todos nós! Isto faz parte, e nós iremos, quando voltarmos daqui a 4

anos, seguramente, iremos encontrar muitas coisas que o Sr. Vereador deixará

aí, seguramente…

(Diálogos fora do microfone)

O Sr. Vereador João Gonçalves Pereira (Cont.): - … não, não, estou com ar

não, não, ouça, estou com ar entusiasmado, tendo em conta o resultado de dia

1 de Outubro, portanto não imagina a alegria que eu tenho e a forma como

tudo isto, ouça, devo-lhe dizer que muito contente e muito estimulado e o CDS

está muito contente e muito estimulado. Mas vou-lhe lembrar, por exemplo: o

parque de estacionamento do Martim Moniz, o que é que havia na Câmara! O

que é que havia, o que é que o Dr. João Soares deixou nesta Câmara

relativamente ao licenciamento desse parque? Recorda-se? Sabe?

Olhe! Havia um papel assinado pelo Dr. João Soares que não trouxe sequer à

Câmara, com quem? Quer que eu lhe responda com quem?

Oh Sr. Vereador, e portanto falar da herança, quando os Srs. deixaram uma

EMEL completamente endividada? E vem falar da herança? E os problemas

que nós encontrámos também? Ouça, quem está na política, quem está na

governação, está cá para resolver também problemas, como é evidente. Bem,

eu já disse lhe no dia e hora marcada que o Sr. quiser, e que se quiser chamar

o Sr. Presidente da Câmara, eventualmente também o engenheiro Sócrates,

podemos falar sobre as razões que levaram o país à bancarrota, e à troica e,

portanto, não vale a pena nós estarmos aqui sistematicamente a invocar

heranças. O Sr. tem um incómodo na discussão desta proposta, é evidente, eu

percebo esse seu incómodo, fruto do contexto de trapalhada desta história da

taxa da proteção civil, e agora ter que acomodar estas verbas todas, e dizer

bem, eu afinal tinha previsto uma, mas não é bem assim, percebe-se isso! Sr.

Vereador, mas não vale a pena arranjar uma bengala qualquer para dizer que o

problema é da herança, e que é de não sei do quê, não! Não há aqui herança

de coisa nenhuma. O que há é uma irresponsabilidade que houve por parte da

Câmara em todo este processo da taxa de proteção civil, o que nos obriga a

estar agora a fazer esta mesma discussão aqui, e a votar estes mesmos

documentos, agora não arranje subterfúgios para aquilo que são

responsabilidades deste mesmo executivo.

Muito obrigado.

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Tem a palavra o Sr. Vereador João Pedro Costa.

O Sr. Vereador João Pedro Costa: - Muito obrigado Sr. Presidente em

exercício.

Eu devo começar por dizer que acho inqualificável começar a olhar para trás, e

a ver o executivo Camarário que está no poder na Câmara Municipal de Lisboa

há 10 anos, vir queixar-se do que recebeu há 11 anos. Já tiveram 10 anos, por

pior que tivesse sido a herança que tenham recebido, já tiveram todo o tempo

para corrigir o que de tão mal existia na Câmara e, portanto, ao fim de 10 anos

ainda virem queixar-se de uma herança tão má, não percebo o que é que

andaram cá fazer nestes 10 anos.

E mais, eu acho que interessa também muito pouco, até porque os lisboetas

percebem isto, não é? Que em 10 anos o que quer que tivesse mal já tem

obrigação de estar corrigido, interessa muito pouco a quem vive hoje em

Lisboa, ou quem investe hoje em Lisboa, o que é que o executivo Camarário

recebeu como herança há10 anos atrás, e interessa-me muito mais o que é

que está em causa com o orçamento de 2018. E o que está em causa no

orçamento 2018, é que nós estamos na primeira reunião de Janeiro, e estamos

a apreciar o 2º orçamento para o ano que agora está a começar. Ee, portanto,

não estamos a começar este mandato com rigor, e não estamos a começar

este mandato com certamente a mesma velocidade com que começaram há 10

anos atrás.

Há claramente uma situação de trapalhada, de pôr os pés pelas mãos, em que

somos obrigados a vir aqui na primeira reunião do ano corrigir um orçamento

que aprovámos, nós Câmara, com o voto contra do PSD, na última reunião de

2017. E vimos a apreciar um segundo orçamento que é evidente no que

diferencia a condução política que o PS e o Bloco de Esquerda estão a

desenvolver para a Câmara de Lisboa, daquela que seria a condução política

que o PSD entenda ajustada para a Câmara a Lisboa. E qual é a principal

diferença que importa explicar aos lisboetas? Há aqui um orçamento que

continua a apostar em mais impostos, e mais despesa, numa Câmara que

engorda, numa Câmara que quer ter mais receita, que carrega os contribuintes

de Lisboa, que carrega as empresas Lisboa para com isso executar mais

despesa. E que a difere da posição do PSD que entende que a Câmara de

Lisboa deve ser uma Câmara com menos impostos sobre os cidadãos, com

menos impostos sobre as empresas, e que em troca deve ser uma Câmara

mais eficiente e menos despesista.

20

E é de tal forma assim que o Sr. Vereador, quando fala da taxa municipal de

proteção civil refere-se a ela como uma receita estrutural. Portanto, está a

assumir que nunca foi uma taxa, sempre foi um imposto, sempre serviu para

engordar a despesa da Câmara, porque senão não era uma receita estrutural,

não se referia a ela com uma receita estrutural. E continua a refletir-se neste

segundo orçamento que vem aqui à Câmara e sabe porque é que se reflete

neste segundo orçamento que vem à Câmara? Porque, e isto é uma pergunta

muito clara que eu gostava de deixar, na última reunião de 2017, no primeiro

orçamento que veio a Câmara existiam 100 milhões de euros de reserva de

contingência, e eu gostava que me dissesse, que explicasse a esta Câmara,

olhos nos olhos, a que processo respeitavam estes 100 milhões de euros de

reserva de contingência, porque é que estavam no primeiro orçamento que

esta Câmara aprovava. De certeza que não foi um gesto ligeiro que tomou no

orçamento anterior e, portanto, estavam no primeiro orçamento por alguma

razão objetiva, para o orçamento de 2018, havia a previsão de 100 milhões de

euros de possíveis, mas que prováveis, senão não estavam no orçamento

despesas de contingência: Portanto, gostava que explicasse a esta Câmara

quais é que são as despesas de contingência que antevia que pudessem vir a

implicar esses 100 milhões de euros.

Muito bem, a teimosia do Presidente e a vossa teimosia relativamente à taxa

municipal de proteção civil, teve um fim. A nossa ação política dos vários

partidos não serviu para travar essa receita estrutural, como lhe chama, esse

imposto encapotado, como nós sempre lhe chamámos, e o Tribunal

Constitucional pronunciou-se, e pronunciou-se como era evidente desde 2014

que se iria pronunciar. E, portanto, agora a Câmara ficou confrontada com a

necessidade de muito rapidamente, última reunião de Dezembro para a

primeira de Janeiro, ter de encontrar 80 milhões de euros para cobrir a receita

que já não vai ter, a tal receita estrutural, e ir buscar também as verbas para as

restituições. E depois o que é que acontece? O que é que este orçamento nos

trás? Muito bem, em vez de a Câmara, confrontada com esta necessidade de

ter que acomodar 80 milhões de euros, reduzir a sua despesa, não! Vai

esvaziar esta reserva de contingência que, ou das duas, uma, ou deixou de

haver razão da última semana de Dezembro para a primeira de Janeiro para

existir esta reserva contingências. Gostava que me explicasse o que é que

aconteceu para que deixasse de haver razão para esta reserva não existir? Ou

então, quer dizer que voltaremos cá ao longo deste ano para discutir

provavelmente um terceiro orçamento, em que vai ser preciso repor verbas

para a finalidade em que elas estavam consagradas no orçamento, na primeira

21

vez que aqui as trouxe e, portanto é esta a diferença entre o PS e o PSD na

atuação da Câmara Municipal de Lisboa.

Nós entendemos que não queremos mais impostos sobre as pessoas, não

queremos mais impostos sobre as empresas. E este orçamento continua na

mesma lógica, continua na lógica de despesismo, gastar mais, empurrar para a

frente, e para mim incompreensível como é que a reserva de contingências

desapareceu de Dezembro para Janeiro, mas estou certo que me vai explicar

e, portanto, que me vai encontrar, e vai explicar a esta Câmara, e vai-nos

deixar tranquilos que das duas, uma, ou vai assumir que estava enganado no

primeiro orçamento e, portanto, onde estavam 100 bastava estar 20, ou vai

assumir que há dados novos que fizeram com que já deixe de ser necessário

ou então, enfim, esta 3ª versão não acreditarei certamente, que a reserva

contingência se destinava à deliberação do Tribunal Constitucional

relativamente à taxa municipal de proteção civil, porque então o Sr. Presidente

dizia uma coisa à nossa frente e que estava a preparar outra nas nossas

costas.

O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado, Senhor Vereador. Tem a

palavra Vereador Ricardo Robles.

O Sr. Vereador Ricardo Robles: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Só para repor aqui um bocadinho de verdade histórica também sobre a

derrama. Nesse dia 14 de Dezembro já muito sublinhado, existiam 4 propostas,

uma da Câmara, uma do Sr. Presidente, não, subscrita pelo Senhor Vereador

das Finanças, uma pelos dedos PCP, outra do CDS e outra por mim próprio. E

portanto, naturalmente que considerámos que a nossa proposta era mais

adequada e votámos contra as restantes. A proposta do Bloco de Esquerda

tinha uma particularidade que não estava refletida nas restantes, que era um

critério de atribuição de benefício em sede de derrama que tivesse uma

preocupação sobre a precariedade, ou seja sobre as empresas que em Lisboa

criassem postos de trabalho com vínculos permanentes. E, portanto,

entendemos que a política da Municipal de Lisboa deve ter esta preocupação

no exercício de todas as suas competências, igualmente na atribuição de

benefícios fiscais.

O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Sr. Vereador. Tem a palavra

o Sr. Vereador João Paulo Saraiva.

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O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - Muito bem, então começando por a

questão da esquerda e da direita. Vamos lá a ver, para mim, eu dizer que

alguém é da direita não estou a … não é ofensivo, senão tinha que estar a

dizer isso lá em casa a várias pessoas, portanto, em minha casa a coisa é

plural e, portanto, para mim não é ofensivo. É só pôr acentuar e por claro aquilo

que tem que ser claro para as pessoas. É que, de facto, há uma direita e o

PSD agora que não está cá ninguém é pena, porque de facto, ah estão. O PSD

facto está com uma crise de identidade agora e vamos perceber depois se é

mais direita se é menos direita, se é mais social-democrata, ou se volta um

bocadinho àquilo que foi, porque o que é passado recente é claramente direita,

direita liberal. E, portanto, eu diria que é importante que as pessoas … esta

coisa que alguns tentaram durante anos fazer, quer dizer que não há direita e

esquerda, isso já morreu isso é uma falácia do meu ponto de vista e, portanto,

o tento afirmar isso todos os dias. Mas com isto não estou a tentar ofender

ninguém, porque é tão legítimo do meu ponto de vista, uma pessoa ter a

liberdade de ser de esquerda como de direita. Eu sou de esquerda e afirmo-me

como tal mas, quem é de direita merece-me todo o respeito. As políticas, não

concordo com elas e combato-as, é este o cenário. Portanto não fiquem

escamados por eu dizer que é a direita e a esquerda, não estou a querer ser

ofensivo, estou a pôr claramente o ponto acento tónico naquilo que, para mim é

uma realidade dos factos. Há uma a ideologia, muitas vezes até tentando a

encapotá-la de uma outra coisa qualquer, de pragmatismo de não sei quê, mas

há uma ideologia subjacente vincada que tem um conjunto de características. E

essas características são as características que nos têm habituado, agora o

PSD nem tanto, estão pouco mais … estamos para perceber o que é que vai

acontecer, mas, para mim claramente o PSD, à luz daquilo que foram os

últimos anos é um partido de direita.

Depois gostava de vos dizer, mais uma vez de tentar explicar: a reserva de

contingência, Senhor Vereador é exatamente isso mesmo, é uma reserva.

Aliás, causou-vos algum espanto que não disséssemos o que é que era a

reserva. A reserva é: a Câmara Municipal de Lisboa tem um conjunto de

processos em tribunal, entre os quais estavam este processo sobre a taxa

municipal de proteção civil. E, portanto, para nós tentámos ser preventivos

relativamente a alguns desfechos dessa multiplicidade de processos que estão

em tribunal. Como eu disse e já agora reafirmo, como aliás, também todos

sabemos os tribunais demoram a decidir e muitos deles têm muitos anos.

Portanto, é inevitável que quando eles têm desfecho ou quando eles estão

próximos de um desfecho ou quando estamos a falar deles, os com os

23

tínhamos que pôr no seu sítio histórico. E, portanto, admito que haja muitas

outras coisas para pôr no sítio histórico, mas estas de que eu falei que são

milhões de euros e que impedem sobre as nossas cabeças e depois sobre os

nossos orçamentos ano após ano, apesar de terem sido todas provisionadas,

são realidades, não são mitologia grega e elas podem vir a acontecer. E

portanto, como têm nomes e têm protagonistas tem que ser reafirmado e

realçado, para os senhores não estarem sempre a encher a boca com

transparência e rigor e, portanto, também têm que ouvir que, em dado

momento quando vocês foram poder, não havia assim tanto rigor, porque

senão não estávamos agora com milhões de euros de processos em tribunal. E

só essa a questão que preciso de reafirmar novamente.

E já agora para terminar, Sr. Presidente e peço desculpa pela

condescendência relativamente ao tempo. Mas eu sobre esta questão da

inconstitucionalidade, como todos sabemos muito daquilo que nós fazemos,

está sujeito e bem ao Tribunal Constitucional. E, portanto, antes de vir aqui já

agora uma outra mitologia que os senhores gostam sempre de sublinhar e

agora o Senhor Vereador do PSD, João Pedro Costa, peço desculpa de não

recordar do nome, João Pedro Costa sublinhou, é um erro. Os Senhores têm

andado a elaborar num erro que sistematicamente o trazem para estas

discussões e depois ainda se dão ao luxo de o projetar para o exterior através

da Comunicação Social. É mentira que a Câmara Municipal de Lisboa tenha

uma carga e uma política fiscal pesada para os seus contribuintes. Porque o

IMI é o mínimo, o IRS são 50 por cento de devolução, da taxa de saneamento

e a taxa de resíduos urbanos é a 4ª e já foi a 5ª, a 4ª mais baixa da área

Metropolitana de Lisboa. E, portanto, eu peço-lhes que não insistam em

enganar os lisboetas sobre esta matéria e que, para além disso desafio-os a

dizerem há algum município vosso da Área Metropolitana de Lisboa, que tenha

a política fiscal tão baixa como nós temos. E eu gostava de que me dissessem

um, porque todos os que eu conheço, posso estar está errado, eu normalmente

não sou presunçoso ao contrário do que alguém aqui …, pelo mas tento não

ser, às vezes cometemos erros como toda a gente, mas gosto de se se afirma

que o que é verdade e, sobre esta matéria se tiverem uma verdade para

contestar a minha façam o favor.

Voltando à questão da inconstitucionalidade e para terminar. Eu sobre esta

matéria, de facto todos sabemos, que estamos nesta Câmara, que sobre em

inconstitucionalidade, de facto há um tribunal que quando há dúvidas de

inconstitucionalidade ele pronuncia-se e a nossa filosofia é quando o tribunal se

pronuncia e considera inconstitucional, obviamente e sem grandes delongas e

24

sem grandes contestações e sem incómodos encapotados ou mais claros,

fazemos aquilo que o tribunal acaba de nos dizer, como é nossa obrigação

num Estado de Direito.

Agora sobre esta matéria de inconstitucionalidades faz acho muito interessante

que quem mais inconstitucionalidades nos últimos anos, suscitou ao próprio

tribunal, com um passado recente até de incómodo público e de contestação

política ao próprio tribunal, forças de bloqueio entre muitas outras coisas.

Venha agora a armar-se a arauto da constitucionalidade sobre esta matéria.

Nós sobre inconstitucionalidades, temos muito que aprender com a direita

portuguesa. E muito obrigado, porque, de facto, vai ser muito útil ao longo do

tempo e foi agora, que nos venham dizer e falar inconstitucionalidades. Importa

que olhem para aquilo que foi o vosso passado recente sobre matéria de

inconstitucionalidade. Muito obrigado.


Eu tenho inscrita a Vereadora Teresa Leal Coelho e o Vereador João Pedro

Costa. Pedia que fossem sucintos para ver se entravamos nas votações. Muito

obrigado.

A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Muito obrigada Sr. Presidente.

Eu gostaria de, e uma vez que estamos em debate de questões de natureza

orçamental, eu gostaria de ouvir o Senhor Vereador João Paulo Saraiva

informar esta Câmara. Em média quanto é que cada contribuinte em Lisboa

tem de encargos anuais ou mensais como preferir, o Senhor Vereador terá,

com certeza essas contas feitas e saberá, com certeza, quanto é que custa a

um contribuinte viver em Lisboa não só em razão dos impostos que paga como

também em razão das taxas e das tarifas que tem que pagar e incluindo as

taxas relativas ao estacionamento e por aí adiante. E, portanto, os custos de

contexto de cada, aquilo que são os custos de contexto para cada contribuinte

em Lisboa. Eu gostaria de ouvir de forma bastante detalhada quais são os

encargos que se tem por se viver em Lisboa. E, não deixarei de mudar de

opinião se for feita prova em contrário, relativamente àquilo que são os custos

de contexto, volto a utilizar a mesma expressão, da vida em Lisboa.

Julgo que temos o mesmo objetivo, retirar custos de contexto aos munícipes

em Lisboa, e temos que partir de patamares que sejam realistas e o patamar

realista reporta efetivamente aos encargos que as pessoas efetivamente

pagam. Porque uma percentagem, o Senhor Vereador fala no IMI, muito bem,

e quando fala no IMI, fala em percentagens. Ora, a percentagem é sobre o

25

valor e quando o valor é superior aos valores, noutros municípios, naturalmente

que depois aquilo que é pago é bastante superior como é evidente e são

encargos, quer queira quer não.

Se quiser ir apenas para a comparações relativas… não sei, que outro

município, em Portugal inteiro, quer escolher para em termos relativos

compararem encargos entre aquilo que se paga em Lisboa e aquilo que se

paga noutros municípios.

Agora, naturalmente, o Senhor Vereador diz que somos dos que menos

pagamos, eu também sou munícipe em Lisboa, aliás, brevemente irei, com

certeza, para a bicha onde vou receber a devolução dos montantes que paguei

pela taxa de proteção civil. Mas, é isso que eu peço de Senhor Vereador,

porque nós estamos aqui numa lógica construtiva, e, nessa lógica construtiva,

queremos cooperar, mas queremos cooperar para atingir um determinado

objetivo que se tem que materializar na vida e nas Finanças dos munícipes em

Lisboa. E, portanto, Senhor Vereador, se não estiver em condições, neste

momento, para fazermos esse levantamento, temos toda a disponibilidade para

marcar dia, hora, local para que o Senhor Vereador nos explique tintim por

tintim… bom esta expressão nesta fase, para quem acompanha as eleições do

PSD se calhar, não foi a mais adequada, não é?... Mas, para que nos explique

exatamente as condições de… devido às condições contexto que se tem na

cidade de Lisboa e vamos cooperar e vamos com certeza, conjuntamente

melhorar a vida das pessoas.

Agora, não posso deixar, eu não queria gastar muito tempo, mas não posso

deixar de responder às questões que… às referências que fez. Eu tenho que

pedir uma clarificação, quando utilizou a expressão Direita estava a falar do

PSD? É isso? Pronto. Então é só para clarificar porque como nós, temos outra

denominação, eu não sei quando utiliza a denominação Direita a que é que se

refere, mas se era o PSD, relativamente ao Tribunal Constitucional, devo dizer-

lhe que nós temos muitas vezes intervenções analíticas e críticas sobre as

decisões dos tribunais, e nem sempre concordamos. Tal como o Sr.

Presidente, Fernando Medina não concordou com esta decisão do Tribunal

Constitucional que aqui afirmou por diversas vezes que a taxa de proteção civil

não era inconstitucional, nós também discordámos do Tribunal Constitucional

quanto ao teor dos seus acórdãos mas cumprimo-los. Cumprimo-los

rigorosamente. E mais, porque a história deve ser precisa e aquilo que fica no

registo destas reuniões deve ser rigoroso. E, mais, Senhor Vereador, se nós

formos analisar os tais acórdãos que o que o Senhor Vereador falou durante o

período de emergência verificará que muitos deles declararam a

26

inconstitucionalidade de decisões que foram tomadas num primeiro momento

por governos socialistas. Que depois mais tarde vieram a ser apreciadas como

inconstitucionais, mas, num primeiro acórdão na vigência de governos

socialistas não foram apreciadas como inconstitucionais. É assim Sr. Vereador,

são factos, é factual. E, como vê, essas medidas foram assumidas por

governos socialistas e continuadas por governos do PSD e do CDS PP, e,

continuadas a contragosto por governos do PSD e do CDS PP, porque tiveram

efetivamente que tomar medidas drásticas, dramáticas, em razão das

condições financeiras e orçamentais que tínhamos na sociedade portuguesa.

Também, o Sr. Vereador fala nisso, e bem, mas deixe-me dizer-lhe, é também

matéria factual as condições financeiras que em cada momento seja o

município, seja o Estado, aquelas que se verificam seja município, seja no

Estado, mas deixe-me dizer-lhe também que o anterior governo, mesmo a

tendo esse período de emergência celebrou um memorando de entendimento

com a Câmara Municipal de Lisboa. E, transferiu praticamente 300 milhões de

euros para a Câmara Municipal de Lisboa e não nos podemos esquecer disso.

E foi um governo do PSD e do CDS/PP que o fez. E, isso também faz parte do

factual. Mostrou sentido de Estado nessa matéria e fê-lo com uma Câmara de

maioria absoluta do Partido Socialista. Não há aqui partidos maus nem partidos

bons. Há, é partidos que podem ter visões diferentes e há partidos que

assumiram a governação em momentos distintos e o PSD juntamente com o

CDS PP, assumiram a governação…o Governo do país, num momento muito

difícil para os portugueses. E, como o Senhor Vereador sabe, e eu lamento,

mas tenho que repetir, não havia dinheiro para pagar nem salários, nem

pensões, nem Serviço Nacional de Saúde, nem educação, nem o que quer que

seja no mês seguinte ou 2 meses depois, pelas razões que… bom, mas nós

podemos discutir sempre isto e é importante discutir isto que é para não

haver… não se cometerem erros para o futuro. É preciso é clarificar, que não

há uns maus e outros bons, que isto do maniqueísmo ou do revisionismo é

história de outros tempos e de outros contextos e que nós aqui podemos

eliminá-los.

Mas basicamente, tanto tempo que tomei esta Câmara apenas para dizer que

cumprimos sempre escrupulosamente as Declarações de Inconstitucionalidade

do Tribunal Constitucional em contexto muito difícil, contexto que deveríamos

ter tido e deveríamos continuar a ter a solidariedade do Partido Socialista,

porque o Partido Socialista tem que honrar a sua memória, o seu passado, o

rigor. Ainda ontem nós tivemos um momento em que relembrámos, e eu queria

também deixar aqui nota disso, relembrámos a morte há 1 ano atrás de Mário

27

Soares, e em nome de todos esses valores que o PS seguramente partilha

com o PSD e com o restantes Partidos nesta Câmara. O PS deveria ter a

solidariedade e o respeito por aqueles que desempenharam uma tarefa muito

difícil em Portugal desde 2011 até 2015, que permite hoje os portugueses

terem melhores condições de vida e não estarem em condições tão

dramáticas, vamos ver no futuro.

E para terminar, embora seja de Setúbal, ainda hoje ouvi algumas referências

àquilo que se passa na Autoeuropa. Foi um dos últimos grandes investimentos,

mega investimentos que se conseguiram para Portugal, e foi conseguido por

um Governo do PSD e do CDS/PP, e no futuro, não sei se o Governo do PS,

nas condições, nos equilíbrios que criou em Portugal, conseguirá outros

investimentos dessa dimensão para Portugal, e é isso que cria emprego, é isso

que melhora a vida das pessoas e é isso que nos interessa, Sr. Vereador. E

volto a fazer um apelo, para que o Partido Social Democrata seja chamado por

Partido Social Democrata. Muito obrigada.

O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado, Sr.ª Vereadora. Sr.ª

Vereadora Assunção Cristas tem a palavra, eu podia, de facto, oh Sr.

Vereador, de facto nós andamos, desculpe a expressão, isto aqui anda, eu sei

que pediu antes, mas, aliás há o procedimento já agora que estamos a falar de

passado e de práticas. Havia um procedimento nesta Câmara que era, quando

havia vários Vereadores de várias Forças Políticas que pediam a palavra,

dava-se sempre alternadamente ou seja, neste momento, eu dou a palavra à

Sr.ª Vereadora Assunção Cristas. Muito obrigado.

A Sr.ª Vereadora Assunção Cristas: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu vou

ser muitíssimo sucinta, porque também creio que para utilidade e eficiência dos

nossos trabalhos, já a reunião vai longa e além do mais, a Sr.ª Vereadora

Teresa Leal Coelho já fez aqui uma belíssima resposta e um bom resumo,

rebatendo algumas das questões levantadas pelo Sr. Vereador João Paulo

Saraiva, mas queria só sinalizar 2 coisas em nome do CDS.

A primeira, é que naturalmente o Tribunal Constitucional faz a sua avaliação

em momentos e com a composição concreta que tem em cada momento e em

cada circunstância. E portanto, numas alturas pode decidir de uma maneira,

noutras pode decidir de outras, atendendo ao contexto e atendendo à sua

composição. E em todo o caso, como já foi aqui realçado, nós naturalmente

que somos livres para concordar ou discordar da fundamentação dada pelo

Tribunal Constitucional e da sua decisão. Há uma diferença em relação

28

àqueles Acórdãos do tempo de emergência, de um tempo de crise, de um

tempo em que o País estava na bancarrota e que foi preciso recuperá-lo, é que

foram sempre salvaguardados os efeitos passados das decisões tomadas;

neste caso em concreto, não foram salvaguardados efeitos passados, neste

caso em concreto, nós não estamos apenas a discutir os 22 milhões de euros

para o próximo ano, estamos a discutir os 58 milhões de euros que é preciso

devolver aos munícipes da cidade de Lisboa. O que quer dizer, que apesar de

tudo há uma valoração diferente da urgência do contexto e dos instrumentos ao

alcance, num caso do Governo e noutro caso da Câmara Municipal.

Portanto, parece-me que em 2014, quando esta Taxa foi lançada, não havia e

aparentemente o Tribunal Constitucional não reconheceu essa situação de

extraordinária emergência e de atipicidade que pudesse justificar a criação de

uma Taxa, que na verdade se tratava de Imposto, e portanto isso é que me

parece é que importante. E dizer que em relação às questões gerais de

Orçamento. O CDS deixou bem claro quando fizemos esta discussão em

Dezembro e volta a dizê-lo aqui também, nós entendemos que há margem,

porque há uma melhoria da atividade económica, mas que não nos deve deixar

sossegados. Temos uma Cidade muito dependente do setor do Turismo,

precisamos de diversificar, com certeza com “startups”, mas não só com

“startups”, é preciso criar condições para mais investimento e investimento

duradouro e crie uma riqueza diversificada na própria Cidade, e que crie

emprego e emprego qualificado. E para isso precisamos naturalmente de

baixar Derrama, tal como achamos que já estamos em condições de melhorar

a devolução do IRS às famílias e às pessoas que vivem na cidade de Lisboa.

Que se é verdade que têm Taxas mais baixas por um lado, também é verdade

que é um dos municípios que devolvem mais e também é verdade que tem

custos de vida muitíssimo mais elevados. Muito obrigada.


palavra o Sr. Vereador João Pedro Costa, eu peço que seja o mais sucinto que

conseguir.

O Sr. Vereador João Pedro Costa: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito

sucintamente, para dizer que me parece que este debate foi conclusivo sobre o

que se passa nesta Câmara.

Esta Câmara aprovou na última reunião de 2017, um Orçamento com 100

milhões de euros de Reserva de Contingência, vai aprovar com o voto contra

do PSD, espero eu, não é, enfim é expectável, um Orçamento, o 2.º Orçamento

29

na primeira reunião de 2018, com uma Reserva de Contingência de 20 milhões

de euros. E não chegaram os números, as palavras do Sr. Vereador João

Paulo Saraiva reforçaram esta leitura. O PS defendeu em público a legalidade

da Taxa Municipal de Proteção Civil, mas o PS preparou uma Reserva de

Contingência para pagar a devolução da Taxa Municipal de Proteção Civil,

portanto, teve 2 faces, uma em público, uma em privado, acho que a reunião é

conclusiva neste aspeto.

O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado, Sr. Vereador. Eu, já agora,

também gostava de fazer aqui um pequeno comentário.

Queria relevar a intervenção do Sr. Vereador Nuno Rocha, que sistematizou

muito bem a sua análise sobre as Propostas que estão em cima da mesa e

gostava de abordar única e exclusivamente a questão das Contingências. Eu já

cá estou há 10 anos e há 10 anos que, obviamente, tenho participado na

gestão desta Câmara, e há muitos Processos, há processos do tempo do Eng.º

Krus Abecassis, que pessoalmente que é inaceitável a forma como o Município

foi tratado. Porque quem conhece o Processo, sabe que isto não justificava de

forma alguma o montante do Processo que está em Juízo de indemnização

que a Câmara tem para pagar; há Processos sobre terrenos, como por

exemplo, o nó do Eixo Norte-Sul com a 2ª circular, há processos de no Alto dos

Moinhos, há “N” processos que exigem indeminizações à Câmara e que, na

minha opinião que os conhece relativamente, não é possível atribuir

responsabilidades a A ou a B. São processos que qualquer executivo que

esteja neste Município herda, há processos que foram resolvidos e que tinham,

por exemplo, montantes de 70 milhões de euros e foram resolvidos por verbas

muito mais baixas, nomeadamente as Torres do Colombo, que foi uma decisão

tomada pelo então Presidente Pedro Santana Lopes, quando cá chegou. Isto

para dizer, que é evidente, neste momento, nós temos 20 milhões de reservas

para contingências. Se perguntam se chega, não chega, ninguém o poderá

dizer, neste momento, basta que o processo se arraste e passe para o ano

2019 e portanto, já esta verba pode ser mais que suficiente, mas, tem que ser

avaliado e tem que ser avaliada ao longo do ano.

Eu penso que também saíram daqui duas ideias importantes, uma que é a

revisão dos regulamentos de taxas. Mas, mais uma vez e insisto neste ponto,

quando chegámos eram para cima de 2600 taxas, hoje são 165. É evidente

que podem sempre melhorar e podem-se reduzir, mas, também há que ver

bem como é que se joga com estas taxas. Vamos ter o Município totalmente

dependente da promoção imobiliária, ou vamos ter, efetivamente, outras

30

receitas que são receitas importantes para a gestão da cidade. E, da mesma

forma que a proposta de modelação da derrama é uma proposta importante e

que é uma proposta que justifique ser trabalhada em conjunto para se

encontrar soluções como, aliás, e queria ressalvar este ponto, aqui há uns anos

foi aprovado por unanimidade a redução, o IMI, a taxa do IMI, a redução do

IRS, foi aprovado por unanimidade nesta Câmara Municipal. E portanto, é

evidente que é possível fazer este tipo de estudos e de propostas e de chegar

a soluções que sejam para o bem, de facto, do Município.

Portanto, dito isto, eu ia pôr as propostas à votação, primeiro, é a proposta….

(Intervenção impercetivel fora do microfone.)

O Sr. Presidente em exercício (cont.): - Portanto, há umas correções no texto

que resultam de uma discussão prévia à própria reunião e eu pedia ao

Vereador João Paulo Saraiva para se explicitar.

O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - A proposta 676-B/2017, há uma

primeira parte do título que desaparece e, começa em aprovar e submeter à

Assembleia Municipal. Depois na 3ª página logo no início da página, no ponto 9

dos considerandos a frase tem, “proceder à revogação”, a palavra “revogação”

desaparece e, “proceder à eliminação das disposições regulamentares

concernentes à referida taxa”. Depois, no último parágrafo antes dos pontos

deliberativos, também desaparece a 1ª parte e é, “aprovar e submeter à

Assembleia Municipal para que este órgão aprove:”

Nos pontos 1, 2 e 3 não há nenhuma alteração para fazer; no ponto 4, em vez

de “ a revogação” é, “eliminar os artigos 58 e 67”, depois é tudo igual. No ponto

5, em vez de, “a revogação” é “a eliminação do capítulo 4º referente ao

enquadramento”, tal, tal…tudo igual.

Portanto são estes os ajustamentos que, ou seja, a votação da proposta deverá

ser feita com estes ajustamentos. Muito obrigado.

O Sr. Presidente em exercício: - Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho tem a

palavra.

A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Muito obrigada Sr. Presidente.

Aquilo que eu tinha proposto, era a expressão “desaplicação”, mas

conversámos sobre isso e, o entendimento é a utilização da expressão

“eliminação”, estou a reportar aos pontos 4 e 5. “As consequências, os efeitos

31

do acórdão do Tribunal Constitucional levam à desaplicação das normas”, mas

se o entendimento, se há alguma rejeição a esta expressão, muito bem, que

seja “eliminação”. Agora em relação aos pontos, 4 e 5, agora que a

“eliminação” seja acompanhada da expressão “eliminação em cumprimento do

acórdão do Tribunal Constitucional, de tantos …” do tal, com a numeração, ou

que “declarou a inconstitucionalidade”, mas, acrescentar a “eliminação” “em

consequência”, ou “em aplicação”, ou “em cumprimento do acórdão”.

(Intervenção impercetivel fora do microfone)

A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho (cont.): - Não, pontos, 4 e 5.

(Diálogos cruzados)

A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho (cont.): - A eliminação em

cumprimento do acórdão do Tribunal Constitucional XPTO.


A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho (cont.): - Vamos, por acaso, vamos por

acaso.


A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho (cont.): - Vamos, estas duas normas,

vamos. Estas duas normas sim. Sim, nós vamos evidenciar que cumprimos os

acórdãos do Tribunal Constitucional.


A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Oh Sr. Vereador, esta é a parte

deliberativa, o Sr. Vereador ainda há pouco nos referiu… as partes

deliberativas ficam para memória futura também e, para memória futura, Sr.

Vereador, se não se utiliza a expressão “desaplicação”, que é aquela que,

tecnicamente já utilizarmos, eu compreendo a argumentação não há uma

expressão que seja comum, comummente utilizada, que se coloque a

“eliminação” dos artigos e da secção, etc.

32


A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho (cont.): - “Em cumprimento do acórdão

do Tribunal Constitucional”. Sr. vereador, a parte deliberativa tem que ter o

contexto adequado.

O Sr. Presidente em exercício: - Sr. Vereador João Paulo Saraiva.

O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - Não é uma questão de teimosia, mas

desculpem lá, mas senão tínhamos que em todas os outras deliberações que

fazemos, também tínhamos que estar sempre a repetir os argumentos que

estão no preâmbulos isto não faz nenhum sentido técnico. Isso não faz nenhum

sentido, desculpem lá. … Eu percebo que queiram sublinhar em todas as

…mas não faz nenhum sentido.

A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Sr. Vereador, pode parecer uma

eliminação por vontade própria da … não é,

O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - Está aqui na proposta o que levou à

eliminação…

A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Porque a parte deliberativa é que

O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - Desculpem lá, esta discussão é

absurda.

A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Muito bem, muito bem, eu aceito a

sugestão do Senhor Vereador João Ferreira, será formulado como … o nosso

entendimento é que deve estar na parte deliberativa, mas, se assim não for nós

faremos uma declaração de voto. Muito obrigada.

O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado. Sr. Vereador Ricardo Robles

tinha pedido a palavra.

O Sr. Vereador Ricardo Robles: - Apenas para pedir que na votação da

proposta, 676/2017 sobre o Regulamento Geral de Taxas, os pontos 26A e 43B

sejam destacados, tal como fizemos na reunião de 14 de Dezembro.

33

O Sr. Presidente em exercício: - O senhor Vereador.

O Sr. Vereador Pedro Costa: - Obrigado Sr. Presidente.

Relativamente à votação, tínhamos 2 pedidos, no ponto 1 na proposta, 671 se

for possível a rubrica do orçamento se 06.02.01.02 gostávamos que fosse

destacada e votado em separado, que é a que respeita a restituições de

impostos. Portanto ponto 1 no orçamento.

O Sr. Presidente em exercício: - Vamos votar, desculpem lá, a proposta 676-

A/2017.

O Sr. Vereador Pedro Costa: - Nessa proposta também, gostávamos que os

pontos 2 e 3 …. fossem destacados.

A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - 2, 3, 4 e 5 fossem

O Sr. Presidente em exercício: - Sr. Vereador tem a palavra.

O Sr. Vereador João Gonçalves Pereira: - Muito obrigado Sr. Presidente em

exercício. Sr. Presidente, eu ia sugerir o seguinte: que os pontos que as várias

forças políticas pretendem destacar que fossem indicados como estão a sê-lo e

que depois pudesse haver aqui um intervalo de 2 minutos só para aferir

exatamente o que é, para termos consciência do que está a ser destacado

para, em função disso, definir o sentido de voto. Muito obrigado.

O Sr. Presidente em exercício: - Srs. Vereadores, eu propunha, se calhar,

votarmos primeiro o Regulamento, não sei se é muito ortodoxo, só destacando

aqueles 2 pontos que o Bloco de Esquerda solicitou, que o artigo 26A e o artigo

43ª, depois votávamos dos a proposta, primeiros os pontos que propuseram

destacar, que o PSD propôs destacar e, depois globalmente a proposta.

Portanto se estiverem de acordo, eu vou pôr à votação artigo 26A do

Regulamento. Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais, Anexo 1

da Proposta, 676-A/2017. Quem vota contra? Quem se abstém? Este artigo foi

aprovado com os votos contra do PSD, CDS, e a abstenção do PCP. Aprovado

o artigo 26A com o meu voto qualidade, exatamente.

Vamos agora o artigo 43A do mesmo Regulamento e da mesma proposta 676-

A/2017. Portanto quem vota contra?

34

O Sr. Vereador João Gonçalves Pereira: - Muito obrigado. Sr. Presidente, eu

solicitei e não foi por acaso, que fosse identificado quais é que são os pontos

autonomizados para que possamos verificar, porque senão às tantas não

temos tempo aqui para, no momento e, portanto e não sabemos que estamos a

votar e isso não faz muito sentido. Portanto se pudéssemos indicar se é do

regulamento e em se é da proposta, o que é que para ser autonomizado. O

sentido global podemos votar já, isso não tem problema nenhum, quer num

caso, quer noutro, agora os pontos que são autonomizados esses pedia que

fossem identificados e que fosse suspensa a reunião 2-3 minutos para que

pudéssemos aferir exatamente o que é que está a ser autonomizado. Muito

obrigado.

O Sr. Presidente em exercício: - A única coisa que eu não lhe dei foi os 2 ou

3 minutos, porque, de resto o que eu disse foi, que íamos votar primeiro o

Regulamento Geral de Taxas, Preços de Outras Receitas Municipais, Anexo à

Proposta, 676-A/2017 e que íamos votar em separado o artigo 26A, a pedido

do Bloco de Esquerda e o artigo 43A. Depois de votarmos estes 2 artigos

votávamos integralmente o Regulamento e depois de votarmos o Regulamento

votávamos a proposta.

A Sra. Vereadora Assunção Cristas

A Sra. Vereadora Assunção Cristas: - Sr. Presidente é muito simples, nós na

preparação, desta reunião temos um sentido global de voto para os vários

documentos, se temos que fazer desagregação temos que verificar desde logo

como é que se votámos em Dezembro, para sermos consistentes, nós não

gostamos de estar a votar num mês duma maneira e noutro mês doutra. E

peço desculpa as votações são tantas que não temos de cor na nossa cabeça.

Portanto, aquilo que nós fizemos foi, uma vez que não houve uma pausa para

fazermos verificações, seguimos o sentido de voto geral que já tínhamos

pensado, mas que pode não ser aquele que em concreto aplicámos em

Dezembro passado e, portanto, eu sei que todos nós queremos ir embora, mas

se é para haver de desagregações e para que as coisas tenham consistência,

precisamos de um bocadinho para verificar esse histórico.

O Sr. Presidente em exercício: - Senhora Vereadora, não tem problema

nenhum, tem os 2 minutos ou 3 ou 5 se quiserem. Os outros pontos que são

desagregados é, peço ao PSD que indique, ponto 2, 3, 4 e 5.

35

A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Sr. Presidente, o ponto 2 e 3 da

suposta são novos, nós queremos destacar para votar o 2 e 3 separadamente,

mas podem ser conjuntamente 2 e 3 e depois o 4 e 5 são os que aplicam o

acórdão, os efeitos do acórdão do Tribunal Constitucional, nós também os

queremos destacados, mas podem ser conjuntamente podemos votar o 4 e 5 e

anteriormente o 2 e 3 conjuntamente.

O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado.

Srs. Vereadores, vamos repetir a votação da Proposta 676-A/2017, e de acordo

com metodologia que estabelecemos vamos votar em separado o artº. 26A e o

artº. 43A do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas

Municipais.

Em relação ao artº.26A, quem vota contra? Quem se abstém? Aprovado com o

voto contra do PCP e BE, a abstenção do CDS e do PSD e o voto favorável

dos restantes Vereadores.

Vamos votar agora o artº. 43ª, quem vota contra? Quem se abstém? Aprovado

com o voto contra do PCP e BE, a abstenção do CDS e do PSD e o voto

favorável dos restantes Vereadores.

Vamos agora em conjunto o Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras

Receitas Municipais. Quem vota contra? Quem se abstém? Aprovado com o

voto contra do CDS e PSD, a abstenção do PCP e o voto favorável dos

restantes Vereadores.

Vamos votar o corpo da Proposta 676-A/2017, com as alterações que foram

introduzidas e acordadas, votando primeiro o conjunto dos prontos 2, 3

separadamente. Quem vota contra? Quem se abstém? Aprovado com a

abstenção do PCP, e o voto favorável dos restantes Vereadores.

Vamos votar agora os pontos 4 e 5 Quem se abstém? Aprovado por

unanimidade.

Vamos votar agora a Proposta 676-A/2017 em conjunto. Quem vota contra?

Quem se abstém? Aprovado com o voto contra do CDS e PSD, a abstenção do

PCP e o voto favorável dos restantes Vereadores.

O Sr. Presidente em exercício pôs à votação a Proposta 676-A/2017 a qual foi

aprovada por pontos:

Votação proposta (globalidade) – Aprovada por maioria com 9 votos a favor

(6PS, 2Ind. e 1BE), 2 abstenções (PCP) e 6 votos contra (4CDS/PP e

2PPD/PSD).

36

Pontos 2 e 3 – Aprovados por maioria com 15 votos a favor (6PS, 2Ind.,

4CDS/PP, 2PPD/PSD e 1BE) e 2 abstenções (PCP)

Pontos 4 e 5 - Aprovados por unanimidade

Anexo 1 Proposta 676-A/2017 (globalidade) – Aprovados por maioria com 9

votos a favor (6PS, 2Ind. e 1BE), 2 abstenções (PCP) e 6 votos contra

(4CDS/PP e 2PPD/PSD)

Artigo 26º e 43º - Aprovados por maioria com8 votos a favor (6PS e 2Ind.), 6

abstenções (4CDS/PP e 2PPD/PSD) e 3 votos contra (2PCP e 1BE)

Os Srs. Vereadores do CDS/PP e do PPD/PSD apresentaram declaração de

voto.

O Sr. Presidente em exercício: - Vamos votar agoira a proposta 671-B/2017.

Sr. Vereador João Paulo Saraiva.

O Sr. Vereador João Paulo Saraiva: - Só para sublinhar, Sr. Presidente em

exercício, que há uma correção a fazer aquela que ocorreu, aliás, do debate.

Na página 28 onde estão “reserva de contingência 91,1milhões”, são

“81,1Milhões”.

O Sr. Presidente em exercício: - Portanto, com a correção introduzida pelo

Vereador João Paulo Saraiva, vou por à votação a Proposta 671-B/2017, quem

vota contra? Quem se abstém? Não é voto?

O Sr. Vereador João Pedro Costa: - Tinha pedido para destacar a rubrica

06.02.01.02, que é o que respeita às restituições e impostos. 06.02.01.02,

dentro das Outras Despesas Correntes, Restituições e Impostos/Taxas

Cobradas, no quadro das Despesas do Municipio, 4.3A.

O Sr. Vereador João Ferreira: - Muito obrigado Sr. Presidente em exercício,

só tenho uma duvida, é se de ora avante o procedimento serve para toda e

qualquer rubrica do orçamento que se queira votar separadamente, é a minha

duvida.

O Sr. Presidente em exercício: - Sr. Vereador Ricardo Robles.

O Sr. Vereador Ricardo Robles: - É para artilhar esta preocupação, o

orçamento tem de funcionar como um conjunto, não podemos, quer dizer, eu

37

tenho aqui algumas rúbricas sobre as quais poderia eventualmente abster-me

ou votar contra, mas eu acho que isto tem que ser uma análise global e,

portanto, não vamos estar aqui a inventar votações sobre um documento que

depois fica sem sentido, ou então refazemos o orçamento, mas isto não é feito

desta forma.

O Sr. Presidente em exercício: - Muito obrigado Sr. Vereador. Sra. Vereadora

Teresa Leal Coelho.

A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Sr. Presidente, nas deliberações da

Câmara não há votações na especialidade, não há votação na generalidade,

na especialidade e depois final global e, por isso mesmo é necessário fazer a

votação na especialidade quando qualquer grupo politica o requer, e é o caso.

Nós requeremos fazer uma votação na especialidade autónoma desta rubrica,

é assim, nós queremos dar um sentido de voto em consciência relativamente a

este ponto. Mas não precisa de uma proposta alternativa neste caso, é verdade

quando se apresentam propostas sobretudo quando queremos neutralidade é

preciso apresentar propostas alternativas que permitam precisamente essa

neutralidade. E já agora, Sr. Vereador Ricardo Robles, deixe-me dizer-lhe que

eu tenho perfeita consciência disso porque acabei de conduzir os trabalhos da

votação do orçamento de estado, e esse orçamento de estado resultou com um

desequilíbrio precisamente porque muitas das propostas apresentadas pelo

grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, foram aprovadas e não tinham

qualidade da neutralidade fiscal, porque não apresentaram propostas

alternativas ao contrário do que outros grupos. Aqui neste caso a questão não

se coloca, nós temos a responsabilidade para o fazer, neste caso não se

coloca, porque aquilo que nós vamos aprovar é uma restituição que está

imposta pelo Tribunal Constitucional. Queremos destacar esta rubrica, não

queremos que esta rubrica tenha o voto contra dos Vereadores do PSD e,

portanto suscitamos precisamente o destaque dessa rubrica e, em bom rigor,

tem que ser feito porque queremos fazer uma votação específica na

especialidade desta rubrica.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente em exercício: - Sra. Vereadora, e não era possível isso

constar numa declaração de voto? S vão votar contra e não querem votar

contra.

38

A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Sr. Presidente, é sempre possível,

mas é nosso entendimento que a melhor técnica logística neste caso,

aplicando a aprovação do orçamento, a aprovação da proposta do orçamento,

passa por destacar esta rubrica.

O Sr. Presidente em exercício: - Sr. Vereador João Ferreira, eu ouvi a

pergunta do Sr. Vereador…


O Sr. Presidente em exercício (cont.): - Sr. Vereador, eu acho que se me

pergunta a minha opinião pessoal, eu entendo que isto não faz sentido

nenhum, mas pronto, agora eu não sei, também vos digo.


O Sr. Presidente em exercício (cont.): - posso tomá-la, então nesse caso

vamos votar a proposta. Vamos votar na globalidade a proposta 671-B/2017,

quem vota contra? Quem se abstém? Aprovada na globalidade com os votos

contra do CDS, e do PSD, a abstenção do PCP e o voto favorável dos

restantes Vereadores.

O Sr. Presidente em exercício pôs à votação a Proposta 671-B/2017 a qual foi

aprovada por maioria com 9 a favor (6PS, 2Ind. e 1BE), 2 abstenções (PCP) e

6 votos contra (4CDS/PP e 2PPD/PSD)

Os Srs. Vereadores do CDS/PP apresentaram declaração de voto.

A Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho: - Sr. Presidente, eu quero fazer uma

declaração de voto oral.

“Relativamente ao ponto 06.02.01.02, uma vez que não foi destacado para

efeitos e votação com autonomia, os Vereadores do PSD viram-se na

obrigação de votar na globalidade o orçamento contra. Mas em relação a este

ponto os Vereadores do PSD querem deixar expresso em Ata que votariam a

favor, desde logo porque se trata duma questão do cumprimento duma

declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, trata-se dum

imperativo do Estado de Direito Democrático e, portanto quanto à restituição

dos valores arrecadados respeitantes à taxa de Proteção Civil, que já

39

identifiquei a rubrica no Orçamento. O nosso voto seria a favor, mas uma vez

que não houve destaque tivemos que optar pelo voto na globalidade contra”.

Muito obrigado Sr. Presidente.

O Sr. Vereador João Gonçalves Pereira: - Muito brigado Sr. Presidente. É

apenas para transmitir com base naquilo que aqui foi dito pela Sra. Vereadora

ainda agora, nesta declaração de voto oral, eu sugeria que pudesse ser uma

declaração de voto conjunto, uma vez que subscrevemos tudo aquilo que a

Sra. Vereadora Teresa Leal Coelho aqui disse e, portanto, não iremos

apresentar declaração de voto escrita.

PROPOSTA 671 B/2017 - am-lisboa.pt · tivemos onde o Senhor Vereador Ricardo Robles disse que, na...

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