PROPOSTAS DE PLANO DE GOVERNO DA NSB

Eixos Temáticos

1. Políticas Públicas de Segurança/ Direitos humanos

Que os membros do PSB no exercício de seus mandatos como parlamentares

nas esferas municipais, estaduais e federal, subsidiados pela NSB:

1.1- encaminhem projetos voltados para o estabelecimento de políticas de

formação nos cursos preparatórios da academia de polícia: militares e civis e

nos cursos de formação para juízes de direito, defensores e promotores

públicos, com o objetivo de sensibilizá-los de modo que estes venham a adotar

um tratamento humanitário em relação ao povo negro, alterando assim

substancialmente a qualidade das abordagens. (seguir o modelo de políticas

públicas do Estado de Pernambuco, para a redução da violência contra a

mulher).

1.2 – proponham e incentivem a capacitação e formação de conselheiros

municipais nas áreas de segurança pública; educação e de jovens e

adolescentes, sem omitir o componente étnico-racial que perpassa tais áreas.

1.3 – formulem projetos visando a implementação e instalação das delegacias

especializadas de combate ao racismo.

1.4 – formulem projetos visando a inserção de conteúdos relacionados às

questões étnico-raciais, nos cursos de formação dos seguranças privados e

particulares.

1.5 – apresentem projetos voltados para a política preventiva no combate a

violência ao jovem e adolescente, sem omitir o componente étnico-racial que

perpassa tal área.

1.6 – assumam publicamente a defesa dos direitos estabelecidos por lei aos

negros e negras a fim de garanti-los.

1.7 - promovam ações para a garantia da implementação de Políticas Públicas

direcionadas para a formação de agentes das Delegacias da Mulher,

Conselhos municipais da mulher e outros para um tratamento humanitário em

relação às questões de gênero sem prescindir das especificidades alusivas a

mulher negra.

1.8 - envidem esforços buscando a implementação da disciplina história das

matrizes africanas na academia das polícias militar e civil

1.9 - assumam compromisso com o processo de formação de agentes

penitenciários sobre a importância, o conhecimento e a prática dos direitos

humanos na sociedade brasileira.

1.10 – apresentem projetos voltados para a formação dos delegados de polícia,

visando o tratamento de conteúdos alusivos ao racismo a fim de que a

abordagem policial e a aplicação da lei não sejam contaminadas por

estereótipos que estigmatizam a pessoa negra.

2. Políticas de Regularização fundiária quilombola/ comunidades tradicionais

Que os parlamentares do PSB vinculados às esferas municipais, estaduais e

federal, em parceria com a NSB:

2.1- apresentem projetos a fim de que sejam viabilizados mapeamentos

municipais, estaduais e nacional de todos os terreiros (candomblé e umbanda)

no Brasil

2.2 - desenvolvam ações que venham a fortalecer a agricultura familiar nas

comunidades quilombolas, oferecendo formação sobre o agronegócio, a

utilização de insumos agrícolas de forma adequada e a utilização dos recursos

hídricos naturais para uma sociedade sustentável.

2.3 - apresentem projetos de políticas públicas que oportunizem o resgate e o

reconhecimento da cultura e das práticas do cotidiano das comunidades

quilombolas (festas, elementos religiosos, culinária entre outros) e promoção

da educação quilombola

2.4 - proponham ações jurídicas que possibilitem a fiscalização dos recursos

financeiros da merenda escolar das comunidades quilombolas.

2.5 - exijam um maior comprometimento e determinação dos governos

(estadual e municipal) junto ao INCRA no sentido de agilizar, reconhecer e

legalizar as comunidades quilombolas no Brasil.

2.6 – se incumbam de trabalhar pela criação de organismos próprios em todos

os níveis no governo para garantir e incentivar as políticas de ação afirmativas

nas comunidades negras urbanas e rurais

2.7 - promovam ações a fim de que seja garantido o cumprimento do plano

nacional em favor da liberdade religiosa, quando da sua promulgação.

2.8 – desenvolvam projetos que tenham como meta incentivos ao povo negro

em suas respectivas comunidades, para que essas reconheçam suas

trajetórias comuns enquanto segmento afro-brasileiro; ex: atividades educativas

baseada em trocas de experiências e saberes entre lideranças de tais

comunidades e ativistas da NSB, com o comprometimento de gabinetes das

Câmaras Municipais, Câmaras Estaduais, Câmara

Federal e Senado, vinculados ao partido.

3. Políticas de geração de emprego e renda para a população negra

Que os parlamentares do PSB vinculados às esferas municipais, estaduais e

federal, subsidiados pela NSB:

3.1 - envidem esforços no sentido de garantirem recursos no Plano de Trabalho

da União, Estados e Municípios, para o desenvolvimento do terceiro setor

destacando as demandas da população Negra.

3.2 - invistam na criação de cursos para formar e capacitar profissionalmente a

população negra, levando em conta as demandas regionais locais, com a

finalidade de inclusão no mercado, visando à geração de renda formal.

Trabalhar a empregabilidade.

3.3 - firmem parcerias com as agências de trabalho, a exemplo do Governo do

Estado de Pernambuco, através do Programa O Negro no Mercado de

trabalho, junto ao IPEA.

3.4 – apresentem projetos visando criar mecanismos de geração de emprego e

renda direcionados às comunidades carentes cujas populações são

constituídas majoritariamente por indivíduos negros.

3.5 – apresentem projetos voltados para a implantação de linha de crédito

almejando financiamento e fomento às iniciativas de jovens empreendedores e

empresários negros e negras, bem como às cooperativas de trabalhadoras e

trabalhadores negros autônomos.

3.6 – se empenhem no sentido de garantir tratamento isonômico e

remunerações iguais para funções equivalentes entre os trabalhadores,

levando-se em consideração as diferenças de gêneros e raça.

4. Políticas de saúde da população Negra

Que os parlamentares do PSB, vinculados às esferas municipais, estaduais e

federal, no uso de suas atribuições e em parceria com a NSB:

4.1 - envidem esforços para incluir nas diretrizes estratégicas dos planos de

governo, (União, Estado e Municípios) uma política nacional de saúde integral

da população negra, garantindo a sua implementação;

4.2 - se incumbam de desenvolver campanha educativa pró-saúde da

população negra extensiva à população em geral, visando a melhoria da

qualidade de vida do povo brasileiro;

4.3 – defendam a implementação efetiva do atendimento específico à saúde da

mulher negra.

4.4- defendam a efetivação nos estados e municípios da triagem neo-natal, no

que concerne à segunda fase, através do teste de eletroforese, tomando como

referência o exemplo do programa “Mãe-Coruja” desenvolvido pelo governo do

Estado de Pernambuco.

Observações: Em face da existência do Plano de Política Nacional de Saúde

Integral da População Negra/Ministério da Saúde, nos limitamos a apontar

aquelas questões que não se encontram contempladas no mesmo.

5. Educação e Cultura.

Que os parlamentares do PSB vinculados às esferas municipais, estaduais e

federal, no uso de suas atribuições e subsidiados pela a NSB:

5.1- desenvolvam cursos de formação para artistas populares ligados às

tradições de matrizes africanas a fim de que estes aprendam a lidar com a

estrutura burocrática do Estado, a exemplo dos editais do MinC que

disponibilizam recursos financeiros anualmente para entidades culturais. (ex:

capacitação para aprender sobre cadastramento e acompanhamento do

SINCOVE).

5.2 – estimulem a criação de pólos de cultura focados nas tradições de

matrizes africanas.

5.3 - dêem prioridade em seus projetos na área da educação para escolas e

universidades públicas, gratuitas e de qualidade;

5.4 - defendam projetos que priorizem a escola em tempo integral;

5.5 - apóiem às prefeituras, na medida em que as articulações políticas forem

possíveis, para que estas invistam na criação e aumento do número de

Creches;

5.6 - garantam o diálogo entre as autoridades das escolas nas comunidades e

os demais membros dos bairros, gerando assim, comprometimento, respeito e

relação de cuidados da comunidade local com a escola e, conseqüentemente,

diminuição da violência;

5.7 - se empenhem para garantir a implementação efetiva da lei (10.639/03) na

educação básica.

5.8 - busquem a realização de parcerias com o Instituto Brasileiro de Geografia

e Estatística, bem como outras instituições afins, visando a utilização dos

dados sobre desigualdades raciais na educação produzidos por tais

instituições.

5.9 - invistam na realização de cursos de qualificação docente nas instituições

de ensino superior, priorizando as licenciaturas, com o intuito de desenvolver

os conteúdos alusivos aos artigos 26 A e 78 da LDB, bem como àqueles

referentes à Lei Federal 10.639/ 03.

5.10 - sejam intransigentes na defesa da aplicação rigorosa do valor

orçamentário fixado na Constituição da República Federativa do Brasil (Art.

212) para educação, visando a criação de condições necessárias no sentido de

ir além dos limites estabelecidos constitucionalmente;

5.11 - assumam publicamente responsabilidades para a garantia da criação

e/ou manutenção da política de cotas étnico-raciais nas universidades

estaduais e federais, embasados pelos dados estatísticos acerca da exclusão

racial no ensino superior. (IPEA, IBGE, FGV, entre outras instituições).

Pontos específicos para implementação das diretrizes curriculares nacionais para educação das relações étnico-raciais e da lei 10.639/03.

Hoje a realidade no Brasil está relacionada à não implementação das diretrizes

curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e do plano

nacional de implementação da lei 10.639/03, entre outros fatores, por falta de

capacitação dos docentes graduados nas licenciaturas para lidarem com tais

conteúdos. Assim sendo, a NSB propõe ao PSB:

A criação de núcleos de estudo curriculares das relações étnico-raciais e do

plano nacional de implementação da lei 10.639/03 da história do

afrodescendente na formação dos estados e do Brasil, nas secretarias de

educação e similares, rompendo a lógica tradicional de diminuição da

importância histórica da população negra na formação do país.

A constituição de convênios com instituições públicas de ensino superior

visando a capacitação na educação das relações étnico-raciais para docentes,

discentes e técnicos de tais instituições.

A exigência dos governos municipais, estaduais e federais, para que estes

estabeleçam como critério de admissão dos professores prioritariamente nas

disciplinas de história, literatura, arte-educação, sociologia e filosofia, curso

e/ou capacitação em relações étnico-raciais, embasados no plano nacional de

implementação da lei 10.639/03.

A defesa do direito à diferença no que concerne às escolas localizadas nas

áreas quilombolas, comunidades-terreiras e aldeias indígenas. Garantia das

manifestações culturais e religiosas locais de modo que estas não sejam

excluídas dos projetos políticos pedagógicos das instituições de ensino que

lidam com estas realidades.

A assunção de compromisso público na perspectiva de pressionar os

Conselhos estaduais e municipais e conselhos de gestão escolar para que

estes aprovem e regulamentem os currículos das escolas de ensino

fundamental e médio, a fim de adequá-los à educação das relações étnico-

raciais.

Reiteramos que é imprescindível que haja o compromisso político dos candidatos a governo do PSB nos seus respectivos Estados no que concerne a defesa do plano nacional de implementação das diretrizes curriculares nacionais para educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana

Considerações finais

A fim de que cumpramos com todas as demandas supracitadas é mister

capacitar não apenas os membros da NSB, como também as demais fileiras do

Partido Socialista Brasileiro de modo que aprendamos, como partido, a

articularmos todas as categorias que servem como pretexto para a exclusão

social. Necessitamos abolir a classe como categoria exclusiva ou como aquela

que se sobreponha às demais. São antigas as noções de esquerda que se

apóiam na idéia de que todos os fenômenos estão sobre determinados pelo

econômico. Marxistas comprometidos com as questões culturais como

Raymond Williams e Stuart Hall (New Left Review), puseram à prova com

muita habilidade tais argumentações.

A classe dissociada das categorias étnico-raciais e de gênero, entre outras de

fundamental relevância, se transforma em um dogma. Isto precisa ser

superado, até porque esta discussão já está posta há mais de quarenta anos

quando o movimento denominado de contra-cultura estabeleceu

questionamentos imprescindíveis para a compreensão da “sociedade de

classe”. Insistimos que não é somente a classe que exerce um papel, como

fator estruturantes da nossa sociedade, mas também o racismo e a misógina.

Nesse sentido, não existe problema pós-revolucionário. As tensões de agora

precisam ser tratadas no presente de forma simultânea, jamais postergadas, na

vã esperança de que, alguns temas, por se tratarem de “assuntos menores”,

podem aguardar os desdobramentos “mais importantes”.

Portanto, à guisa de conclusão conclamamos todo o PSB, a se debruçar sobre

a questão étnico-racial. Que o partido compreenda que o compromisso de

combate ao racismo é um dever da instituição e não algo restrito à NSB. Esta

discussão não pode e não deve ser guetizada. Nesta sutura a NSB assume o

papel de um catalisador a estimular o debate interno ao partido. Estamos

cientes de que este processo que representa uma mudança radical de ponto de

vista não se dará sem discussões e até sem mesmos embates políticos tensos.

Até porque não acreditamos que quaisquer partidos sejam isentos de

contradições internas. Enfim, que aprendamos a lidar com as nossas

contradições pela saúde do partido e pela atitude responsável em defesa de

um socialismo democrático.

Profº. Mcs. Domingos Barbosa (Dumas) – Educador, Filósofo e Membro da NSB/ES