Prot. 1159 14 pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publicas municipais,...
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Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA “Tabalho, Transparência e Desenvolvinento”
“Deus seja louvado”
Praça Frei Pedro Palácios, S/N – Prainha – Vila Velha – ES – CEP: 29.100-500
Tels.: 3349-3232 – 3219-6964 – Fax: 3349-3229 Site: WWW.cmvv.es.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de alarmes (Botão do Pânico) nas Escolas Publicas Municipais, concectados ao Centro de Operações da Policia Militar.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoeiedade de instalção de alertas de emergencia (botão
do pânico) nas escolas publicas municipais do município de Vila Velha.
Paragrafo único. Os alertas de emergências ( botão do pânico) deverão estar interligados ao
Centro de Operações da Policia Militar.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de convênios
oriundo do Poder Publico Estadual ou Federal, e/ou Iniciativa Privada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha (ES), 09 de Maio de 2014.
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Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA “Tabalho, Transparência e Desenvolvinento”
“Deus seja louvado”
JUSTIFICATIVA
O panorama atual na nossa sociedade traduz cada vez mais um grau maior de
insegurança.
Desta forma, a importância do sistema de alarmes dentro das escolas do
município com ligação direta do sistema operacional da Policia Militar,
promove a política repressiva, e também preventiva de ações nocivas a
sociedade, e principalmente promove a segurança no ambiente escolar.
Podemos elencar todos os dias relatos dos gestores escolares que demostram a
preocupação com a segurança escolar, e no caso não vislumbram nenhum
mecanismo que integram um sitema conjunto entre a Administração Direta e a
atividade policial.
Diante ao exposto, e em consonância com asd providencias legislativas desta
casa Leis, pugnamos pela acolhida da presente propositura, visando a
implementação deste projeto.