Prot. 1349 14 pl 041-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
PROJETO DE LEI Nº 041/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 25 – SECR. MUN. DE INFRAESTRUTURA, PROJ. E OBRAS - SEMIPRO
Unidade Orçamentária 02 – COORDENAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática 15.451.2509.1.013 – Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas nos Bairros da Região IV
Elemento de Despesa 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos 2.501.0008 – Conv. PMVV/SEDURB nº033/2011-Obras de Recup. Dren. e Recap. Rua Piracicaba, J. Marilândia
NR XXXX Valor R$ 10.000,00
Funcional Programática 15.451.2509.1.018 – Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas nos Bairros da Região V
Elemento de Despesa 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos 2.501.0012 – CONV. PMVV/SEDURB nº 030/2011-Obras Dren. e Pav. Diversas Ruas Bairro Ulisses Guimarães
NR XXXX Valor R$ 65.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado por meio do art. 1º, advirão da Anulação Parcial e ou Total de Dotação Orçamentária – Ementa 1, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 25 – SECR. MUN. DE INFRAESTRUTURA, PROJ. E OBRAS - SEMIPRO
Unidade Orçamentária 02 – COORDENAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática 15.451.2509.1.013 – Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas nos Bairros da Região IV
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 2.999.0000 – Recursos de Outras Fontes – Outros Recursos NR 1553 Valor R$ 10.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Funcional Programática 15.451.2509.1.018 – Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas nos Bairros da Região V
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 2.999.0000 – Recursos de Outras Fontes – Outros Recursos NR 1559 Valor R$ 65.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 28 de maio de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Vila Velha, ES, 28 de maio de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 041/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pela presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação de autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras - SEMIPRO. A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização de devolução de saldo de recursos de Convênio SEDURB nº 030/2011 e 033/2011 e pertinentes a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras – SEMIPRO, para a regularização da prestação de contas do Convênio. Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessária a criação de rubricas no âmbito da referida Secretaria, adequando sua proposta orçamentária às novas despesas especificadas na ação proposta. Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência. Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração a Vossas Excelências.
RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal