Alta tecnologia e segurança na proteção de motores elétricos
Proteção Jurídica da Tecnologia
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PROTECÇÃO JURÍDICA DA TECNOLOGIA NA CHINA
9 de Outubro de 2012
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A China promulgou a primeira lei de protecção de marcas em 1963.
Em 1980 aderiu à Organização Mundial da Propriedade Industrial.
Entre os anos 80 e 90 do século passado subscreveu os principais acordos internacionais em matéria de protecção da propriedade intelectual: vg. Convenção de Paris, Convenção de Madrid e convenções de Berna entre outras.
Em Dezembro de 2001 a China aderiu à Organização Mundial do Comércio e subscreveu o acordo TRIPS.
A partir de 2001 inicia um movimento legislativo de intensiva modernização do seu regime jurídico relativo à protecção propriedade intelectual.
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As Patentes e marcas registadas não gozarão de protecção legal na China se não se encontrarem registadas na China junto dos organismos competentes que são; o SIPO e o CTMO.
Sistema “ First File First Serve”.
Possibilidade de registo das marcas e patentes na China, dentro dos 6 meses após o registo das mesmas no estrangeiro o que permite reclamar a prioridade do registo primeiramente efectuado nos termos da Convenção de Paris e do protocolo de cooperação relativo a patentes.
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Registo das patentes de invenção.
o Requerimento o Publicação o Exame de Mérito ou substância ( requerido no prazo de 3 anos após o
pedido) o Aprovação o Notificação o Emissão do certificado
o Os registos dos modelos de utilidade e desenhos industriais não
comportam uma fase de exame de mérito ou substancia.
Registo de marcas o Requerimento o Exame preliminar de Mérito ou substância o Publicação no Boletim Oficial o Registo
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Registo de Marcas na China ao abrigo da Convenção de Madrid e do Protocolo para o Registo internacional de Marcas.
Vantagens:
o Desnecessidade de contratar um agente de propriedade industrial Chinês; o Desnecessidade do requerimento documentação ser redigido em lingua
Chinesa; o Pode abranger mais classes de produtos; o Tem uma vigência de 20 anos;
Desvantagens:
o Na fase de implementação dos direitos a adminstração e os tribunais
chineses exigem que os certificados sejam traduzidos para língua chinesa e sejam legalizados, o que no caso das marcas terá de ser feito pelo CTMO, podendo levar mais de três meses, o que por vezes não é compatível com a necessidade reacção rápida contra violações dos direitos.
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SISTEMA DE REGISTO VOLUNTÁRIO DE DIREITOS DE AUTOR
Aplicável aos programas de computador – Implica a submissão e identificação dos componentes do programa, incluindo códigos fonte, permitindo-se todavia ao requerente a possibilidade de solicitar a selagem dos códigos fonte, documentação, programas e amostras, a qual apenas poderá ser aberto por ordem judicial ou a pedido do requerente.
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Protecção dos Direitos de propriedade intelectual
(Two Track System)
o Via Administrativa (inclui protecção aduaneira). Assegurada por um conjunto de entidades admistrativas: SIPO; CTMO; SAIC; GAC; ASQIQ etc…
o Via Judicial. Assegurada pelos Tribunais, Procuradoria, orgãos Policiais.
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Protecção aduaneira
• O titular dos direitos de PI regista-os junto do GAC;
• O registo é aceite pelo GAC;
• O GAC detecta produtos suspeitos e suspende o desalfandegamento dos mesmos por três dias e notifica o titular dos direitos de PI registados;
• O titular dos direitos de PI requer a retenção dos bens e presta caução;
• O GAC retém os bens e inicia a investigação.
o Se o GAC determinar que não há violação dos direitos de PI registados liberta os bens suspeitos;
o Se concluir pela impossibilidade de determinar se os bens infringem ou não direitos de PI registados, notifica o titular dos direitos para que este instaure a competente acção judicial se o desejar;
o Se determinar que os bens violam os direitos de PI registados, confisca os bens e procede à sua destruição, doação para caridade ou venda em leilão.
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Tribunais do Povo
• Tribunal do Povo de primeira instância ( local)
• Tribunal do Povo Intermédio ( regional) secções civis ( PI)
• Alto Tribunal do Povo (provincial) secções Administrativas
secções Criminais
• Supremo Tribunal do Povo ( nacional)
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Omar Puertas / [email protected] Vasco Bivar de Azevedo / [email protected]
27F Shanghai Central Plaza, 381 Huai Hai Middle Road
200020 – Shanghai – China T. +86 21 2327 7000 – F. +86 21 2327 7007