PROTECÇÃO DELINQUÊNCIA E JUSTIÇA DE MENORES

7/30/2019 PROTECO DELINQUNCIA E JUSTIA DE MENORES

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Abril/Maio 2006

Ps-graduao em Psicologia Criminal,da Justia e da Excluso Social -

Seminrio Delinquncia e Justia deMenores 1

PROTECODELINQUNCIA E

JUSTIA DE MENORESCarlos Pinto de Abreu Vnia Costa Ramos


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Ps-graduao em Psicologia Criminal, da Justia e da Excluso Social -Seminrio Delinquncia e Justia de Menores 2

PROGRAMA3 ABRIL, 18:30-22:30

Introduo o sistema de justia demenores em Portugal (Reforma de1999)

A Lei de Proteco das Crianas eJovens em Perigo (o menor vtima)

A Lei Tutelar Educativa (o menordelinquente)

Outras providncias nacionais einternacionais relativas a menores(remisso)

4 ABRIL, 18:30-22:30

O Tribunal de Famlia e Menores.

As Comisses de Proteco de Crianase Jovens O Instituto de Reinsero Social Os Servios da Segurana Social, os

Servios de Sade Mental e os CentrosEducativos

Outros servios e instituies

8 MAIO, 18:30-21:30

Os processos de promoo e protecoe o processo tutelar

Relatrio social, percia psiquitrica epercia sobre a personalidade

A medida de acolhimento eminstituio

As medidas tutelares: natureza,aplicao, execuo e reviso

A medida de internamento em centroeducativo

15 MAIO, 18:30-22:30

Orientaes pedaggicas gerais,

projectos de interveno educativa eprogramas teraputicos A delinquncia juvenil O papel do advogado e o papel dos

psiclogos clnicos e forenses Anlise de alguma jurisprudncia Perspectivas de futuro


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ELEMENTOS DE ESTUDOLegislao

Diplomas fundamentais: Constituio da Repblica Portuguesa Conveno dos Direitos da Criana, das Naes Unidas Regras de Beijing, das Naes Unidas Lei de Proteco das Crianas e Jovens em Perigo Lei Tutelar Educativa

Colectneas:RAMIO, Tom dAlmeida, Organizao Tutelar de Menores Anotada e ComentadaJurisprudnciae Legislao Conexa, 5. ed., Quid Juris, Lisboa, 2006

RAMIO, Tom dAlmeida, Lei de Proteco de Crianas e Jovens em Perigo - Anotada eComentada,4 . ed., Quid Juris, Lisboa, 2006

RAMIO, Tom dAlmeida, Organizao Lei Tutelar Educativa Anotada e comentada - Jurisprudnciae Legislao Conexa, 5. ed., Quid Juris, Lisboa, 2006

Direito de Menorestexto da lei, Almedina, Coimbra, 2005

Os diplomas podero tambm ser encontrados em:Dirio da Repblica Electrnico, http://dre.pt

Verbo Jurdico, www.verbojuridico.netGabinete de Documentao e Direito Comparado, PGR, http://www.gddc.pt/
http://dre.pt/http://www.verbojuridico.net/http://www.gddc.pt/http://www.gddc.pt/http://www.verbojuridico.net/http://dre.pt/


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ELEMENTOS DE ESTUDOJurisprudncia

Bases Jurdico-documentais do ITIJ, www.dgsi.pt

Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/ Tribunal Constitucional, http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos

Monografias e Estudos

BOLIEIRO, Helena Isabel Dias, O menor em perigo, a sua proteco e o encaminhamento para a adopo, inOLIVEIRA, Guilherme (coord.), Trabalhos do Curso de Ps-Graduao Proteco de Menores Prof. Doutor F. M.Pereira Coelho I, Coimbra Editora, Coimbra, 2002. pp. 5-82.

BREYNER, Gonalo de Melo, O Ministrio Pblico e a Proteco das Crianas e Jovens, inOLIVEIRA, Guilherme(coord.), Direito Tutelar de Menoreso sistema em mudana, Coimbra Editora, Coimbra, 2002, p. 58-70.

CARREIRA, Joo Paulo Ferraz, As situaes de perigo e as medidas de proteco, inOLIVEIRA, Guilherme(coord.), Direito Tutelar de Menoreso sistema em mudana, Coimbra Editora, Coimbra, 2002, p. 25-38.

CLEMENTE, Rosa, Respostas sociais e institucionais: recursos disponveis, inOLIVEIRA, Guilherme (coord.), DireitoTutelar de Menoreso sistema em mudana, Coimbra Editora, Coimbra, 2002, p. 47-58.

DUARTE-FONSECA, Antnio Carlos, Internamento de Menores Delinquentesa lei portuguesa e os seus modelos:um sculo de tenso entre proteco e represso, educao e punio, Coimbra Editora, Coimbra, 2005
http://www.dgsi.pt/http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaoshttp://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaoshttp://www.pgdlisboa.pt/pgdl/http://www.dgsi.pt/


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ELEMENTOS DE ESTUDOEPIFNIO, Rui, A promoo dos direitos das crianas e jovens e a preveno das situaes de perigo, in

OLIVEIRA, Guilherme (coord.), Direito Tutelar de Menoreso sistema em mudana, Coimbra Editora, Coimbra,2002p. 17-24.

FARINHA,Antnio, A mediao no processo tutelar educativo, inOLIVEIRA, Guilherme (coord.), Direito Tutelar deMenoreso sistema em mudana, Coimbra Editora, Coimbra, 2002, p. 147-158.

FERNANDO, Rui do Carmo Moreira, Lei Tutelar Educativa traos essenciais, na perspectiva da interveno doMinistrio Pblico, inOLIVEIRA, Guilherme (coord.), Direito Tutelar de Menoreso sistema em mudana,Coimbra Editora, Coimbra, 2002, p. 121-146.

FIGUEIREDO, Joo, Execuo de medidas tutelares educativas, inOLIVEIRA, Guilherme (coord.), Direito Tutelarde Menoreso sistema em mudana, Coimbra Editora, Coimbra, 2002, p. 195-210.

FONSECA, Carla, A proteco das crianas e jovens: factores de legitimao e objectivos, inOLIVEIRA, Guilherme(coord.), Direito Tutelar de Menoreso sistema em mudana, Coimbra Editora, Coimbra, 2002, p. 9-15.

FURTADO, Leonor, GUERRA, Paulo, O novo direito das crianas e jovensum recomeo., CEJ, 2001

GUERRA, Paulo, Medidas Tutelares Educativas institucionais e no institucionais execuo e acompanhamento, inOLIVEIRA, Guilherme (coord.), Direito Tutelar de Menoreso sistema em mudana, Coimbra Editora, Coimbra,2002, p. 183-194.

LEOTE DE CARVALHO, Maria Joo, Entre as Malhas do Desvio, Celta Editora, Oeiras, 2003

MARTINHO, Edmundo, A famlia, as respostas sociais e as parcerias, inOLIVEIRA, Guilherme (coord.), DireitoTutelar de Menoreso sistema em mudana, Coimbra Editora, Coimbra, 2002, p. 41-46.

MARTINS, Ernesto Candeias,A Problemtica Scio-Educativa da Proteco e da Reeducao dos MenoresDelinquentes e Inadaptados entre 1871 a 1962, dissertao de mestrado indita apresentada na UniversidadeCatlica Portuguesa, 1995.


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ELEMENTOS DE ESTUDOMARTINS, Jos Norberto, Medidas tutelares educativas, sua execuo e acompanhamento, inOLIVEIRA,

Guilherme (coord.), Direito Tutelar de Menoreso sistema em mudana, Coimbra Editora, Coimbra, 2002, p.175-182.

MORGADO, Maria do Rosrio Correia de Oliveira, O tribunal e as assessorias, inOLIVEIRA, Guilherme (coord.),Direito Tutelar de Menoreso sistema em mudana, Coimbra Editora, Coimbra, 2002, p. 71-84.

SOUTO DE MOURA, Jos Adriano, A Tutela Educativa: factores de legitimao e interveno, inOLIVEIRA,Guilherme (coord.), Direito Tutelar de Menoreso sistema em mudana, Coimbra Editora, Coimbra, 2002, p. 91-120.

PEDROSO, Joo, O Ministrio Pblico e o Apoio Tcnico aos Tribunais: dois factores de crise ou de sucesso da novaLei de Proteco de Crianas e Jovens em Perigo, inOLIVEIRA, Guilherme (coord.), Direito Tutelar de Menores

o sistema em mudana, Coimbra Editora, Coimbra, 2002, p. 85-90.

SANTOS, Boaventura de Sousa (dir.cient.), GOMES, Conceio (coord.), Os Caminhos Difceis da Nova JustiaTutelar Educativa. Uma avaliao de dois anos deaplicao da Lei Tutelar Educativa, Observatrio Permanente daJustia, 2004, http://opj.ces.uc.pt/pdf/Tutelar.pdf

SANTOS, Boaventura de Sousa (dir.cient.), GOMES, Conceio, PEDROSO, Joo (coords.),A adopo: os bloqueiosde um processo admnistrativo e jurdico complexo, Observatrio Permanente da Justia, 2002,

http://opj.ces.uc.pt/pdf/12.pdf

SANTOS, Boaventura de Sousa (dir.cient.), GERSO, Eliana (coord.), Justia de Menores, Relatrio do ObservatrioPermanente da Justia Portuguesa, 1998, volume IV,

http://opj.ces.uc.pt/pdf/04.pdf

VIDAL. Joana Marques, Processos tutelares: que articulao?, inOLIVEIRA, Guilherme (coord.), Direito Tutelar deMenoreso sistema em mudana, Coimbra Editora, Coimbra, 2002, p. 159-174.
http://opj.ces.uc.pt/pdf/Tutelar.pdfhttp://opj.ces.uc.pt/pdf/Tutelar.pdfhttp://opj.ces.uc.pt/pdf/12.pdfhttp://opj.ces.uc.pt/pdf/12.pdfhttp://opj.ces.uc.pt/pdf/04.pdfhttp://opj.ces.uc.pt/pdf/04.pdfhttp://opj.ces.uc.pt/pdf/04.pdfhttp://opj.ces.uc.pt/pdf/04.pdfhttp://opj.ces.uc.pt/pdf/12.pdfhttp://opj.ces.uc.pt/pdf/12.pdfhttp://opj.ces.uc.pt/pdf/Tutelar.pdf


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ELEMENTOS DE ESTUDO

Sites de interesseComisso Nacional de Proteco das Crianas e Jovens em Risco

http://www.cnpcjr.pt/default.asp

Instituto Nacional de Medicina Legal - http://www.inml.mj.pt/

Ordem dos Advogadoshttp://www.oa.pt

Procuradoria-Geral da Repblicahttp://www.pgr.pt

Santa Casa da Misericrdia de Lisboa -http://www.scml.pt/default.asp?site=scml

Segurana Social http://www.seg-social.pt
http://www.cnpcjr.pt/default.asphttp://www.cnpcjr.pt/default.asphttp://www.inml.mj.pt/http://www.oa.pt/http://www.pgr.pt/http://www.scml.pt/default.asp?site=scmlhttp://www.scml.pt/default.asp?site=scmlhttp://www.seg-social.pt/http://www.seg-social.pt/http://www.seg-social.pt/http://www.seg-social.pt/http://www.scml.pt/default.asp?site=scmlhttp://www.pgr.pt/http://www.oa.pt/http://www.inml.mj.pt/http://www.cnpcjr.pt/default.asp


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3 ABRIL

Introduo o sistema de justia de menores em

Portugal (Reforma de 1999)

A Lei de Proteco das Crianas e Jovens emPerigo (o menor vtima)

A Lei Tutelar de Menores (o menor delinquente)

Outras providncias nacionais e internacionais

relativas a menores (remisso)


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1.o sistema de justia de

menores em Portugal(Reforma de 1999)


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Lei de Proteco da Infncia

Aprovada pelo Decreto Lei de 27 de Maio de1911

MODELO DE PROTECO


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MODELO DE PROTECO

Estado como protector dos menores

Desresponsabilizao dos menores

Menor no sujeito processual

No tem direitos e garantias de defesafundamentais


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MODELO DE PROTECO

vs

MODELO DE JUSTIA


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1911Criao das Tutorias de Infncia

Lisboa e Porto

1925Territrio nacional

FIM da aplicao do Cdigo Penal amenores.


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Lei de Proteco da Infncia

Adultos nasprises

Menores e Adultos nas prises

Menores emcasas decorreco


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Menores objecto de intervenotutelar (LPI)

os menores em perigo moral(abandonados, pobres e maltratados);

os menores desamparados (ociosos,vadios, mendigos e libertinos);

os menores delinquentes (contraventores

e criminosos);

os menores indisciplinados.


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Organizao Tutelar de Menores

(OTM)Aprovada em 1962 e revista em 1967

Reestrutura servios;

Acentua papel da interveno clnica de diagnstico e tratamento -

criao dos centros de observao, anexos aos tribunais demenores;

Atribui ao MP a funo de representante das crianas e jovens,competindo-lhe velar pelos seus interesses;

Mantm o modelo de proteco da LPI ida a orientao da lei de1911 e o modelo de assistncia a preconizado;

Introduz duas formas processuais - matrias de natureza tutelar deproteco e outra para providncias de natureza tutelar cvel.


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Organizao Tutelar de Menores

(OTM) Reforma de 1978

Retoma a categoria dos menores em perigomoral afastada em 1967.

Substitui os centros de observao pelos Centros

de Observao e Aco Social (COAS) Correspondeu alteraes da organizao

judiciria - distino entre Tribunais de Famlia competncia tutelar cvel. Tribunais de Menores competncia tutelar de

proteco


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COAS

Primeiro ensaio de interveno tutelaradministrativa.

Tm competncia para aplicar, em certascondies, medidas de proteco a jovens commenos de 12 anos, mediante consentimento dospais.


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Medidas de proteco, reeducao epreparao para a vida

O modelo de proteco - LPI eOTM

Medidas de punio ou reprovao social


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VTIMAS

Menorescarecidos de

proteco

Menorescomcomportamentos

desviantes


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Medidas aplicveis aos jovens delinquentes

determinadas exclusivamente em funo da

personalidade e circunstncias da vida, comdurao indeterminada, sem possibilidade de

substituio.

Ausncia de garantias processuais


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contexto internacional

Declarao Internacional dos Direitos daCriana, de 1959;

Regras de Beijing, de 1985;

Conveno dos Direitos da Criana, de 1989; Regras das Naes Unidas para a Proteco de

Menores Privados de Liberdade, de 1990; Princpios Orientadores das Naes Unidas para

a preveno da Delinquncia Juvenil, de 1990; Recomendao n. (R) 87 20 do Conselho da

Europa, de 1987.


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Inadequao do modelo deproteco da OTM

No considerava direitos fundamentais domenor pondo em causa a legitimidade

da interveno; No conseguia dar resposta aos

problemas relacionados com a

criminalidade juvenil pondo em causa aeficcia da interveno e a satisfao dasexpectativas comunitrias.


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Urgncia de REFORMA dosprocessos tutelares

Adaptao aosdireitos

humanos najustia penal

Distino dotratamento do

menor vtima e domenor delinquente


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1996 incio da reforma Programa de governo no tocante poltica deproteco judiciria de menores deveriam ser

aperfeioadas e diversificadas as formas deapoio/tratamento, em actuao conjunta com as

autarquias e as IPSS, entre outras, distinguindosituaes de disfuncionalidade ou carncia socialde outras que se relacionam com a delinquncia

juvenil

Instaurao Comisso de Reforma do Sistemade Execuo de Penas e Medidas (CRSEPM) encarregada de rever o sistema da justia demenores em Portugal


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1999 Reforma

aprovao de dois diplomas fundamentais Lei 144/99, de 1 de Setembro - Lei de Proteco

de Crianas e Jovens em Perigo (LPCJP)

Lei 166/99, de 14 de Setembro - Lei Tutelar

Educativa (LTE).

MODELO DE JUSTIA


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MODELO DE JUSTIA

Defesa da sociedade

Responsabilizao dos menores

Menor sujeito processual

Respeito pelos seus direitos e garantias dedefesa fundamentais


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1999 ReformaMENOR

DELINQUENTE

MENOR

VTIMA

Necessita de ser educado para odireito, para os valores da ordemjurdica vigente violados com a sua

conduta

Necessita ser retirado deuma situao de perigo,causada por si ou por

terceiro

interveno tutelarde proteco

intervenotutelar educativa


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1999 Reforma

Responsabilizao da famlia; da sociedade; das comunidades de proximidade dosmenores;

Interveno nos processos de promoo eproteco e tutelar educativo


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2.

A Lei de Proteco dasCrianas e Jovens em

Perigo(o menor vtima)


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Constituio da Repblica Portuguesa

Artigo 69.(Infncia)1. As crianas tm direito proteco da sociedade e do

Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral,

especialmente contra todas as formas de abandono, dediscriminao e de opresso e contra o exerccio abusivoda autoridade na famlia e nas demais instituies.

2. O Estado assegura especial proteco s crianas rfs,abandonadas ou por qualquer forma privadas de umambiente familiarnormal.

3. proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores emidade escolar.


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Artigo 67.(Famlia)

1.A famlia, como elemento fundamental da sociedade,tem direito proteco da sociedade e do Estado e efectivao de todas as condies que permitam arealizao pessoal dos seus membros.

[...]


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Artigo 36.(Famlia, casamento e filiao)[...]5. Os pais tm o direito e o dever de educao e

manuteno dos filhos.6. Os filhos no podem ser separados dos pais, salvo

quando estes no cumpram os seus deveresfundamentais para com eles e sempre mediante decisojudicial.

[...]


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Cdigo Civil - Definio de poder paternalARTIGO 1878

(Contedo do poder paternal)1. Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurana esade destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educao,represent-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens.

2. Os filhos devem obedincia aos pais; estes, porm, de acordo com amaturidade dos filhos, devem ter em conta a sua opinio nos

assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia naorganizao da prpria vida.

ARTIGO 1885(Educao)1. Cabe aos pais, de acordo com as suas possibilidades, promover o

desenvolvimento fsico, intelectual e moral dos filhos.2. Os pais devem proporcionar aos filhos, em especial aos diminudosfsica e mentalmente, adequada instruo geral e profissional,correspondente, na medida do possvel, s aptides e inclinaes decada um.


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Conveno sobre os Direitos daCriana

Poder paternal = responsabilidades parentais

Artigo 18. n. 1

a responsabilidade de educar a criana e deassegurar o seu desenvolvimento cabeprimacialmente aos pais e, sendo caso disso, aos

representantes legais.O interesse superior da criana deve constituir a suapreocupao fundamental.


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o Estado est legitimado a intervir sempre que

a segurana, a sade, a formao, odesenvolvimento fsico, psquico eemocional, o bem estar de uma criana

ou jovem esteja em perigoArt. 3. LPCJP


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Interveno

Entidades comcompetncia emmatria de infncia e

juventude (ECMIJ)Comisses deProteco de Crianas eJovens (CPCJ)

SOCIALJUDICIRIA

Tribunais deFamlia e Menores


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Princpios orientadores da intervenopara a promoo e proteco art. 4.

LPCJP

O superior interesse da criana e do jovem; A privacidade; A interveno precoce; A interveno mnima; A proporcionalidade e actualidade; A responsabilidade parental; A prevalncia da famlia; A obrigatoriedade da informao; A audio obrigatria e participao; A subsidiariedade.


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O conceito de situao de perigona LPCJP

Possibilidade de realizao de dano de umdeterminado bem jurdico: Segurana; Sade; Formao da criana Educao; Desenvolvimento.

No necessria a produo de danos naesfera jurdica do menor


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Situaes de presuno deperigosidade - art. 3. n. 2 LPCJP

a criana: Est abandonada ou vive entregue a si prpria; Sofre maus tratos fsicos ou psquicos ou vtima de abusos

sexuais; No recebe os cuidados ou a afeio adequados sua idade e

situao pessoal; obrigada a actividade ou trabalhos excessivos ou inadequados

sua idade, dignidade e situao pessoal ou prejudiciais suaformao ou desenvolvimento;

Est sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos queafectem gravemente a sua segurana ou o seu equilbrio emocional;

Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumosque afectem gravemente a sua sade, segurana, formao,educao ou desenvolvimento sem que os pais, o representantelegal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modoadequado a remover essa situao


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A sistemtica da LeiLei de Proteco de crianas e jovens em perigo

CAPTULO I Disposies gerais (art. 1. - 5.)

CAPTULO II Interveno para promoo dos direitos e de proteco da criana e do

jovem em perigo

SECO I Modalidades de Interveno (art. 6. - 11.)

SECO II Comisses de proteco de crianas e jovens

SUBSECO I Disposies gerais (art. 12. - 14.)

SUBSECO II Competncias, composio e funcionamento (art. 15. - 29.)

SUBSECO IIIAcompanhamento, apoio e avaliao (art. 30. - 33.)

CAPTULO III Medidas depromoo dos direitos e de proteco

SECO I Das medidas (art. 34. - 38.-A.)

SECO II Medidas no meio natural de vida (art. 39. - 45.)


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A sistemtica da LeiSECO IIIMedidas de colocao

SUBSECO I Acolhimento familiar (art. 46. - 48.)SUBSECO II Acolhimento em instituio (art. 49. - 51.)

SECO IV Das instituies de acolhimento (art. 52. - 54.)

SECO V Acordo de promoo e proteco e execuo das medidas (art. 55. -

59.)

SECO VI Durao, reviso e cessao das medidas (art. 60. - 63.)CAPTULO IV Comunicaes (art. 64. - 71.)

CAPTULO V Interveno do Ministrio Pblico (art. 72. - 76.)

CAPTULO VI Disposies processuais gerais (art. 77. - 90.)

CAPTULO VII Procedimentos de urgncia (art. 91. - 92.)

CAPTULO VIIIDo processo nas comisses de proteco de crianas e jovens (art. 93. -99.)

CAPTULO IX Do processo judicial de promoo e proteco (art. 100. - 126.)


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3.

A Lei Tutelar Educativa(o menor delinquente)


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a interveno educativa visa

a educao do menor para o direito

e a sua insero, de forma digna eresponsvel, na vida em

comunidade

Art. 1. n. 1 LTE.


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Pressupostos

Ofensa a bens jurdicos essenciais da

comunidade, corporizada na prtica de

facto qualificado como crime;A necessidade de ser educado para o

direito;A idade mnima de 12 anos.


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comportamento desviante

Este dever-ser corporizado nas normas,designadamente, nas normas jurdico-

penais, que constituem um repositrio dosvalores fundamentais da comunidade.

aferido pelo dever-ser , pelo comportamentoesperado do cidado mdio


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educar para o direito

educar o jovem para que o seu desenvolvimento

ocorra de forma harmoniosa e socialmente

integrada e responsvel, tendo como referncia o

dever-ser jurdico consubstanciado nos valores

juridicamente tutelados pela lei penal, enquanto

valores mnimos e essenciais da convivncia social.


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prtica do facto tpico = parte do desenvolvimento da

personalidade do jovem, teste vigncia das normas,

excluso, marginalidade e desproteco social = causasnicas e exclusivas do comportamento desviante

Desnecessidade de educao para o direito.

A personalidade no em si hostil aos valores sociaisfundamentais, ao dever-ser jurdico essencial.

No pode haver necessidade de conformao dessapersonalidade, pelo menos atravs da aplicao de

medidas tutelares educativas.


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Princpios orientadores dainterveno tutelar educativa

Princpio da oficialidade;

Princpio da legalidade;

Princpio do contraditrio;

Princpio da verdade material;

Princpio da livre apreciao da prova;

Princpio da oralidade e da imediao;

Princpio do segredo processual;

Princpio da celeridade processual;


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A sistemtica da LeiLei Tutelar Educativa

TTULO I Disposio Introdutria (art. 1.)

TTULO II Das medidas tutelares educativasCAPTULO I Disposies gerais (art. 2. - 8.)CAPTULO II Contedo das medidas (art. 9. - 18.)CAPTULO III Regime das medidas (art. 19. - 22.)

CAPTULO IV Interactividade entre penas e medidas tutelares (art.23. - 27.)

TTULO III Dos tribunaisCAPTULO I Tribunal (art. 28. - 39.)CAPTULO II Ministrio Pblico (art. 40.)

TTULO IV Do processo tutelarCAPTULO I Princpios gerais (art. 41. - 49.)CAPTULO II Identificao, deteno e medidas cautelares


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A sistemtica da LeiSECO I Identificao (art. 50.)

SECO II Deteno (art. 51. - 55.)

SECO III Medidas cautelares (art. 56. - 64.)

CAPTULO III Provas (art. 65. - 71.)

CAPTULO IV Inqurito

SECO I Abertura (art. 72. - 74.)SECO II Formalidades (art. 75. - 83.)

SECO III Suspenso do Processo (art. 84. - 85.)

SECO IVEncerramento (art. 86. - 91.)

CAPTULO V Fase jurisdicionalSECO I Natureza e actos preliminares (art. 92. - 93.)SECO II Audincia preliminar (art. 94. - 114.)

SECO III Audincia (art. 115. - 120.)

SECO IVRecursos (art. 121. - 127.)

A i t ti d L i


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A sistemtica da LeiCAPTULO VI Direito subsidirio (art. 128.)

TTULO V Da execuo das medidas

CAPTULO I Princpios gerais (art. 129. - 135.)

CAPTULO II Reviso das medidas tutelares (art. 136. - 139.)

CAPTULO III Regras de execuo das medidas no institucionais (art. 140. -

142.)

CAPTULO IV Internamento em centro educativo

SECO I Disposies gerais (art. 143. - 158.)

SECO II Princpios da interveno em centro educativo (art. 159. - 170.)

SECO III Direitos e deveres dos menores (art. 171. - 176.)

SECO IVPrmios (art. 177.)

A i t ti d L i


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A sistemtica da Lei

SECO V Medidas de conteno (art. 178. - 184.)

SECO VI Regime disciplinar

SUBSECO I Princpios gerais (art. 185. -

203.)

SUBSECO II Procedimento disciplinar (art. 204.)SUBSECO III Execuo das medidas disciplinares (art.

205.)

SECO VII Centros educativos (art. 206. a 209.)

TTULO VI Registo de medidas tutelares educativas (art. 210. - 224.)Lei de

Proteco de crianas e jovens em perigo


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4.

Outras providnciasnacionais e

internacionais relativas amenores

(remisso)


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Providncias nacionaisNo mbito da regulao do poder paternal

a averiguao oficiosa da maternidade (art. 1808. a 1813. CCe 146. j) e 202. a 207. OTM);

a averiguao oficiosa da paternidade (art. 1864. a 1868. CC e146. j) e 202. a 207. OTM);

a adopo (art. 1973. a 2002.-D CC e 146. c) e 162. a173.-G OTM);

a inibio ou limitao do poder paternal (art. 1913. a 1920.-ACC e 146. i) e 194. a 201. OTM);

a tutela (art. 1927. a 1962. CC e 146. a) e 210. OTM); a administrao de bens (art. 1967. a 1972. CC e 146. a) e

210. OTM);


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a aco de alimentos devidos a menores (art. 2003. a 2014.CC e 146. e) e 186. a 190. OTM);

a entrega judicial de menor (art. 1887. CC 146. f) e 191. a193. OTM);

regulao do poder paternal e questes a este respeitantes (art.1901. a 1912. CC e 146. d) e 174. a 185. OTM);

deciso sobre o nome e apelidos do menor, em caso dedesacordo dos pais (art. 1875. n. 2 e 3 CC e 146. l) e 210.

OTM); a nomeao de pessoa que haja de celebrar negcios em nome

do menor (art. 1890. n. 4, 1891., 1921. CC e 146. b) e210. OTM);

Providncias nacionais


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a autorizao do representante legal do menor para a prtica de

certos actos e a confirmao dos que tenham sido praticados semautorizao prvia (art. 146. g) OTM e 1. b) e d) DL 272/2001,

de 13.10);

a providncia para aceitao de liberalidades (art. 146. g) OTM

e 4. DL 272/2001, de 13.10);

a nomeao de curador geral que represente extrajudicialmente o

menor sujeito ao poder paternal (art. 1881. n. 2 CC e 146. b)

e 210. OTM);

a deciso acerca da cauo a prestar pelos pais em favor dos

filhos menores (art. 1898. e 1920. CC e 146. h), 195. a

197. ex vi200. n. 2 OTM);

Inimputabilidade em razo de anomalia


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Inimputabilidade em razo de anomaliapsquica e iniciativas cveis e de

proteco Menor com anomalia psquica - encaminhado o menor para os

servios de sade mental, averiguando da necessidade deinternamento e providenciando pelo internamento compulsivo - naLei de Sade Mental (L 36/98, de 24.07).

Anomalia fsica ou psquica,impeditiva da capacidade degoverno da pessoa e bens; Prodigalidade, uso de bebidasalcolicas ou estupefacientes =

incapacidade de regerconvenientemente o seu patrimnio

interdioe

inabilitao(art. 138. a 156. CC e944. a 958. CPC).

Providncias internacionais


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Providncias internacionaisProblemas de Direito Penal Internacional e Direito Internacional

Penal relativos a menores como autores de actos ilcitos.

X Conveno Relativa Competncia das

Autoridades e Lei Aplicvel em Matria de

Proteco de Menores (Adoptada na 9 Sesso -

Haia, 05.10.1961), aprovada pelo DL n 48 494

de 22.07.1968

Estatuto de Roma (Tribunal PenalInternacional)

Providncias internacionais


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Providncias internacionaisProblemas relativos aos menores como vtimas

X Conveno Relativa Competncia das Autoridades e Lei Aplicvel em Matria de Proteco de Menores(Adoptada na 9 Sesso - Haia, 05.10.1961), aprovadapelo DL n 48 494 de 22.07.1968

Protocolo Adicional Conveno das Naes Unidascontra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo

Preveno, Represso e Punio do Trfico dePessoas, em especial de Mulheres e Crianas


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Providncias internacionaisProblemas de direito privado, de direito internacional privado e de

direito processual civil internacional relativo a menores

REGULAMENTO (CE) N 2201/2003 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2003

VIII Conveno sobre a Lei Aplicvel Prestao de Alimentos a Menores

(Adoptada na 8 Sesso - Haia, 24.10.1956)

IX Conveno sobre o Reconhecimento e a Execuo de Decises em Matria dePrestao de Alimentos a Menores (Adoptada na 8 Sesso - Haia, 15.04.1958)

XXXIII Conveno relativa Proteco das Crianas e Cooperao em Matria

de Adopo Internacional (Adoptada na 17 Sesso - Haia, 29.05.1993)

Conveno Europeia em Matria de Adopo de Crianas (n 058) (aberta

assinatura em 24-04-1967 - entrada em vigor em 26-04-1968)

XXVIII Conveno sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianas

(Adoptada na 14 Sesso - Haia, 25.10.1980)

4 ABRIL


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4 ABRIL

O Tribunal de Famlia e Menores.

As Comisses de Proteco de Crianas e Jovens

O Instituto de Reinsero Social Os Servios da Segurana Social, os Servios de

Sade Mental e os Centros Educativos

Outros servios e instituies


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5.O Tribunal de Famlia e

Menores


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SEC XIX

Movimento social de proteco da infncia Novas teorias criminais sobre a culpa

movimento de subtraco das crianas ao direito

penal clssico

Primeiras instituies perante as quaiscomparecem exclusivamente menores


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Em PORTUGAL :

1911 - Lei da Infnciacriao dasTutorias de Infncia

1925 Tutorias em todo o territrio nacional

1944 As Tutorias passam a designar-se Tribunais deMenores.

1962 - Reforma dos Servios Tutelares de Menoresatribuio ao MP da funo de representante do menor e

defensor dos seus interesses. 1970 criados os tribunais especializados de famlia

O i j di i i t


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Organizao judiciria portuguesa:Lei 3/99, de 13 de Janeiro Lei de

Organizao e Funcionamento dosTribunais Judiciais (LOFTJ).

Jurisdio administrativa Jurisdio judicial Jurisdio constitucional

Tribunais de Famlia e Menores = TribunaisJudiciais


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Hierarquia tribunais judiciais

Supremo Tribunal de Justia

Tribunais da Relao

Tribunais de Comarca

ib i d 1 i i ib i d


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Ps-graduao em Psicologia Criminal, da Justia e da Excluso Social -

Seminrio Delinquncia e Justia de Menores 68

tribunais de 1. instncia = tribunais decomarca (em regra)

competnciagenrica:

Julgam qualquercausa cveil,criminal, laboral,

comercial,familiar, etc.

competncia

especfica:conhecem dedeterminadas

espcies de acoou formas de

processo

competncia

especializada:conhecem dematrias

determinadas

TRIBUNAIS de COMPTETNCIA


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TRIBUNAIS de COMPTETNCIAESPECIALIZADA

tribunais de instruo criminal; tribunais de trabalho;

tribunais de comrcio; tribunais martimos:

tribunais de execuo de penas;

tribunais de famlia; tribunais de menores.

COMARCAS COM TRIBUNAL de


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COMARCAS COM TRIBUNAL deFAMLIA e MENORES

Aveiro; Barreiro; Braga;

Cascais; Coimbra; Faro; Funchal; Lisboa; Loures;

Matosinhos; Ponta Delgada; Portimo;

Porto; Seixal; Setbal; Sintra; Vila Franca de Xira; Vila Nova de Gaia.

Competncias


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Tribunais de Famlia (LOFTJ, OTM)

Processos de jurisdio voluntria relativos a cnjuges; Aces de separao de pessoas e bens e de divrcio; Inventrios requeridos na sequncia de aces de

separao de processos de pessoas e bens e de divrcio,bem como os procedimentos cautelares com aquelesrelacionados;

Aces de declarao de inexistncia ou de anulao do

casamento civil; Aces relativas a declarao de nulidade ou anulao

do casamento.

Em matria matrimonial


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Filhos menores e maiores Instaurar a tutela e a administrao de bens; Nomear pessoa que haja de celebrar negcios em nome do menor e

nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menorsujeito ao poder paternal;

Constituir o vnculo da adopo; Regular o exerccio do poder paternal e conhecer das questes a

este respeitantes; Fixar os alimentos devidos a menores e aos filhos maiores ou

emancipados e preparar e julgar as execues por alimentos; Ordenar a entrega judicial de menores; Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos actos,

confirmar os que tenham sido praticados sem autorizao eprovidenciar acerca da aceitao de liberalidades; Decidir acerca da cauo que os pais devam prestar a favor dos

filhos menores;

Filhos menores e maiores


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Filhos menores e maiores Decretar a inibio, total ou parcial, e estabelecer limitaes ao

exerccio do poder paternal; Proceder averiguao oficiosa da maternidade, da paternidade ou

para impugnao da paternidade presumida;

Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos domenor;

Perante a existncia de tutela ou administrao de bens, determinara remunerao do tutor ou administrador, conhecer da escusa,exonerao ou remoo do tutor, administrador ou vogal doconselho de famlia, exigir e julgar as contas, autorizar a

substituio da hipoteca legal e determinar o reforo e substituioda cauo prestada e nomear curador especial que represente omenor extrajudicialmente;

Filhos menores e maiores


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Filhos menores e maiores Nomear curador especial que represente o menor em

qualquer processo tutelar; Converter, revogar e rever a adopo, exigir e julgar as

contas do adoptante e fixar o montante dos rendimentosdestinados a alimentos do adoptado;

Decidir acerca do reforo e substituio da cauoprestada a favor dos filhos menores;

Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar;

Conhecer de quaisquer outros incidentes nos processosem que competente.

Competncias


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Tribunais de Menores (LOFTJ, OTM,LPCJP, LTE)

Decretar medidas relativamente a menores que, tendocompletado 12 anos e antes de perfazerem 16 anos, seencontrem em alguma das seguintes situaes: Mostrem dificuldade sria de adaptao a uma vida social

normal, pela sua situao, comportamento ou tendncia quehajam revelado;

Se entreguem mendicidade, vadiagem, prostituio,libertinagem, abuso de bebidas alcolicas ou uso ilcito dedrogas;

Sejam agentes de algum facto qualificado pela lei penal como

crime, contraveno ou contra-ordenao; Decretar medidas relativamente a menores de 12 anos,

quando os pais ou representante legal no aceitem ainterveno de autoridade no judiciria;

Competncias


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Tribunais de Menores (LOFTJ, OTM, LPCJP,LTE)

Com ressalva da competncia das entidades no-judicirias: Decretar medidas relativamente a menores que sejam vtimas de maus

tratos, de abandono ou de desamparo ou se encontrem em situaessusceptveis de porem em perigo a sua sade, segurana, educao oumoralidade;

Decretar medidas relativamente a menores que se entreguem mendicidade, vadiagem, prostituio, libertinagem, abuso de bebidasalcolicas ou uso de drogas, quando tais actividades no constituremnem estiverem conexionadas com infraces criminais;

Apreciar e decidir pedidos de proteco de menores contra o exerccioabusivo de autoridade na famlia ou nas instituies a que estejam

entregues; Conhecer da infraco criminal cometida durante o cumprimento de

medida, pelo menor maior de 16 anos, para efeitos da sua reviso,se a personalidade do menor e as circunstncias pouco graves dofacto assim o aconselharem .

Se o processo der entrada aps o menor ter completado


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Se o processo der entrada aps o menor ter completado18 anos, cessa a competncia do tribunal;

LPCJPa instruo e o julgamento do processo LTE

praticar actos jurisdicionais relativos ao inqurito; apreciar factos qualificados como crime, praticados por menor

com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos;

executar e rever medidas tutelares; declarar a cessao ou extino das medidas tutelares.

pena de priso efectiva, em processo penal, menor +16 anos, menor completa 18 anos antes da deciso

cessa a competncia do tribunal

C


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Competncia territorial

jurisdio de famlia (matrimonial) Competncia do tribunal do domiclio ou da

residncia do autor

jurisdio tutelar cvel, educativa ou deproteco Competncia do tribunal da residncia dacriana

C i d T ib l


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Composio do Tribunal

jurisdio de menores

um juiz

dedireito

Previso deaplicao de medidade internamento

Infraco criminalcometida por jovemmaior de 16 anosdurante execuo demedida

um juiz de direito(presidente)

+ dois juzes sociais

jurisdio de famlia

um juiz dedireito

trs juzesde direito

Debatejudicial(LPCJP)

Os juzes sociais


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Os juzes sociais

207. n. 2 CRPA lei poder estabelecer a interveno de juzes sociais

no julgamento de questes de trabalho, de infraces

contra a sade pblica, de pequenos delitos, de

execuo de penas ou outras em que se justifique uma

especial ponderao dos valores sociais ofendidos.

Os juzes sociais


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Os juzes sociaisRegras recrutamento e exerccio de funes - DL 156/78, de 30 de Junho.

Podem ser nomeados juzes sociais quaisquer cidados portugueses de reconhecida

idoneidade, desde que

sejam maiores de 25 anos e menores de 65;

saibam ler e escrever portugus;

pleno gozo dos direitos civis e polticos;

no estejam pronunciados (nem acusados) nem tenham sido condenados por crime doloso

nomeados entre cidados residentes na rea do municpio da sede do respectivo tribunal

Cargo = servio pblico obrigatrio

Considerado, para todos os efeitos, como prestado na profisso, actividade ou cargo do

respectivo titular

Nomeao por 2 anos Fundamentos para escusa e suspeio dos juzes de direito

Remunerao - ajudas de custo e indemnizao por despesas de transporte e perdas de

remunerao

O Ministrio Pblico na LPCJP


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acompanhamentodas actividades das

CPCJ controlo da legalidade e adequao das

decises fiscalizao as actividades processuais promoo dos processos judiciais

adequados

na promoo e defesa dos direitos das crianas e jovens em

perigo,[...] podendo exigir aos pais, representante legal ou aquem tenha a sua guarda de facto os esclarecimentosnecessrios.



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A representao das crianas e jovens

Proposio de aces; Requerimento de providncias tutelares

cveis Uso de quaisquer meios judiciais

necessrios promoo, defesa eproteco dos direitos.





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ao MP que compete dar incio ao processo judicial depromoo e proteco, sempre que:

tome conhecimento de situaes de crianas e jovens emperigo que residam em rea onde inexista CPCJ; em consequncia de comunicao da CPCJ, considere

necessria a aplicao judicial de medida de promoo eproteco;

requeira a apreciao judicial de deciso da CPCJ queaplique medida de promoo e proteco;

tome conhecimento de situaes de perigo actual ouiminente para a vida ou integridade fsica de um menor(procedimento judicial urgente).



O Mi i t i Pbli LPCJP


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O MP participa obrigatoriamente naconferncia e no debate judicial;

Tem legitimidade para recorrer das

decises que, definitiva ouprovisoriamente, se pronunciem sobre aaplicao, alterao ou cessao de

medidas de promoo e proteco;

O Mi i t i Pbli LTE


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O Ministrio Pblico na LTE

defensor da legalidade e curador demenores.

O Mi i t i Pbli LTE


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O Ministrio Pblico na LTE Concretamente, compete ao MP:

Dirigir o inqurito; Promover as diligncias que tiver por convenientes e recorrer,

na defesa da lei e no interesse do menor;

Promover a execuo das medidas tutelares e das custas edemais quantias devidas ao Estado; Dar obrigatoriamente parecer sobre recursos, pedidos e

queixas interpostos ou apresentados nos termos da lei; Dar obrigatoriamente parecer sobre o projecto educativo

pessoal do menor em acompanhamento educativo ouinternado em centro educativo;

Realizar visitas a centros educativos e contactar com osmenores internados.

O Mi i t i Pbli LTE


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Como curador de menores e defensor dos seusinteresses, cabe especialmente ao MP:

Tomar iniciativas cveis de proteco; Requerer a aplicao de medidas de proteco; Participar a situao de menor carecido de proteco

social.

Findo o inqurito (e no havendo arquivamento)- requerer a abertura da fase jurisdicional;

O Mi i t i Pbli LTE


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Papel do MP naaco educativaPapel do MP naaco penal

Exerccio da aco penal/educativa ecolaborao com o Tribunal na descoberta

da verdade e na realizao do direito.

MASNa aco educativa acrescem as funes de

curadoria


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O defensor


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O defensor

Na OTM no era possvel constituir mandatriofora da fase de recurso (art. 41. OTM) - Estadisposio foi declarada inconstitucional comfora obrigatria geral, por violao do artigo

20., n. 2, conjugado com o artigo 18., n. 2 e3 CRP

Os mandatrios forenses advogados ouadvogados-estagirios, podem intervir nosprocessos tutelares na qualidade de patronos oudefensores

O defensor


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O defensor

nomeado pela Ordem dosAdvogados; constitudo por mandato forense.

patrono

representa, por ex., omenor, os progenitoresou pessoas que tenhama guarda de facto domenor LTE ou LPCJP

defensor

LTE - defende omenor em juzo

nomeado pela Ordem dosAdvogados; constitudo por mandato forense

O defensor


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O defensor

LTE obrigatria a nomeao de defensor ao menor

LPCJP - obrigatria a nomeao de patrono criana oujovem:

no debate judicial; quando os seus interesses sejam conflituantes com os

dos pais, representante legal ou quem tenha a guardade facto;

quando a criana ou jovem com maturidade suficiente osolicitar ao tribunal

O defensor


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O defensor

O direito a ser acompanhado por mandatrio vale em todas as circunstncias para todas e quaisquer pessoas perante quaisquer entidades

sob pena de violao do art. 20. N. 2 CRP.

O artigo 20. n. 2 CRP dita que Todos tm direito, nos termos da lei, informao e consulta jurdicas, ao patrocnio judicirio e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.

Normalmente, reserva-se a denominao de patrono para o advogadoque foi nomeado pela Ordem dos Advogados. Nos casos em quehouve constituio de advogado, mais usual falar em mandatrio.

Os rgos de polcia LPCJP


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Os rgos de polcia - LPCJP Perspectiva de preveno.

Comunicam s CPCJ e s ECMIJ quaisquer situaes de perigo das quaisconheam no exerccio das suas funes

A sua intervemo pode ser requerida por qualquer pessoa que tenha

conhecimento de uma situao de perigo

Nas situaes de urgncia, a pedido das CPCJ ou das ECMIJ, compete-

lhes retirar o jovem da situao de perigo na qual este se encontre Podem agir por iniciativa prpria, sempre que se deparem com uma

situao de perigo grave, perante a qual o tempo necessrio obteno

de ordem para retirar a criana seria demasiado longo, em virtude de a

criana poder sofrer danos durante esse procedimento;

Interveno no requerida pelo tribunal comunicada imediatamente

ao MP

Podem ser solicitados a assistir os tcnicos das CPCJ noutras diligncias

Os rgos de polcia LTE


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Os rgos de polcia - LTE Funo de preveno

Articulao com as autoridades judicirias titulares da acoeducativa Estudo e acompanhamento das comunidades locais onde exercem

funes, identificando focos de delinquncia e trazendo-os aoconhecimento das autoridades com competncia em matria

tutelar educativa. No decurso do inqurito

no incio - atravs da aquisio e transmisso da notcia do crime na investigao

Aco deve respeitar os direitos fundamentais dos menores em

causa. Identificao e deteno; Providncias cautelares em relao aos meios de prova Realizao de revistas e buscas


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Seminrio Delinquncia e Justia de

Menores 97

6.As Comisses Proteco

deCrianas e Jovens

As Comisses de Proteco de


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Crianas e Jovens (CPCJ)

Entidades multidisciplinares, nojudicirias;

Referncia s suas antecessoras as Comissesde Proteco de Menores.

criadas pelo DL 189/81, de 17 de Maio; aposta no papel da famlia; aposta no papel da sociedade, em especial das comunidades

locais onde os menores em perigo se inserem

Composio e Estatuto

Funes normalmente pertencentes aos


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ptribunais,

OTM - competncia para aplicar medidas depromoo e proteco a jovens menores de12 anos, em situaes de desadaptao, pr epara-delinquncia, e a jovens menores de 18

anos que se encontrassem em situao deperigo. Interveno sempre mediante o

consentimento dos pais ou responsveis Fora das suas competncias - aplicao da

medida de internamento



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Crianas e Jovens (CPCJ) Funcionamento em articulao com os Tribunais.

Sinalizao pelas CPM dos casos necessitados de intervenojudiciria, remetendo-os ao Tribunal;

Requisio da interveno das CPM pelo tribunal, se detectadanecessidade de medidas tutelares de proteco no exerccio,por exemplo, de competncias de natureza cvel.

MP - um dos intervenientes: representando os interesses processuais das crianas; garantindo o respeito pelos seus direitos; defendendo a famlia ligao estreita entre o processo de carcter administrativo e

o processo judicial.


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Crticas s CPM:

MP vs solidariedade necessidade dainterveno do MP?

Composio demasiado alargada

dificuldades de funcionamento Falta de princpios orientadores de

articulao e interveno processual,

(...)

LPCJP


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LPCJP

Redenominao das CPM em Comissesde Proteco de Crianas e Jovens,mantendo-se a sua natureza no judiciria

Alteraes significativas

Na filosofia;

No funcionamento; Na composio das CPCJ.



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Crianas e Jovens (CPCJ) Ausncia do MP na composio das novas CPCJ Sublinha o carcter no-judicirio das CPCJ.

No podem intervir seno quando seja prestadoconsentimento para a sua interveno, por quem de direito.

Como rgos no judicirios, e salvo as situaes deurgncia, as CPCJ no tm competncia para impor

coercivamente medidas restritivas da liberdade dos menores,sob pena de inconstitucionalidade por violao do art. 18.n. 2 e 27. n. 1, 2 e 3 al. e) CRP


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As CPCJ funcionam de modo Restrito; Alargado.

Composio: Comisso restrita:

nmero mpar, nunca inferior a 5 dos membros queintegram a comisso alargada

membros por inerncia: o presidente representantes do municpio e da Segurana Social.

restantes membros - indicados pela comisso alargada(pelo menos um de uma IPSS ou de uma ONG). Princpio da interdisciplinaridade (se possvel - rea da

sade, servio social, direito, psicologia e educao).



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Crianas e Jovens (CPCJ) Comisso alargada:

Um representante do municpio;

Um representante da segurana social;

Um representante dos servios do Ministrio da Educao;

Um mdico, em representao dos servios de sade;

Um representante das instituies particulares desolidariedade social ou de outras organizaes nogovernamentais que desenvolvam, na rea de competnciaterritorial da comisso de proteco, actividades de carcter

no institucional, em meio natural de vida, destinadas acrianas e jovens;


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Um representante das instituies particulares de

solidariedade social ou de outras organizaes no

governamentais que desenvolvam, na rea de competncia

territorial da comisso de proteco, actividades em regime de

colocao institucional de crianas e jovens;

Um representante das associaes de pais;

Um representante das associaes ou outras organizaes

privadas que desenvolvam, actividades desportivas, culturais

ou recreativas destinadas a crianas e jovens;

Um representante das associaes de jovens ou umrepresentante dos servios de juventude;

Um ou dois representantes das foras de segurana, conforme


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na rea de competncia territorial da comisso de proteco

existam apenas a Guarda Nacional Republicana ou a Polcia de

Segurana Pblica, ou ambas;

Quatro pessoas designadas pela assembleia municipal de

entre cidados eleitores preferencialmente com especiais

conhecimentos ou capacidades para intervir na rea das

crianas e jovens em perigo;

Os tcnicos que venham a ser cooptados pela comisso, com

formao, designadamente, em servio social, psicologia,

sade ou direito, ou cidados com especial interesse pelos

problemas da infncia e juventude.

Acompanhamento das CPCJ


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Acompanhamento das CPCJ

Comisso Nacional de Proteco das Crianasem Risco - DL n. 98/98, de 18 de Abril.

Atribuies: a planificao da interveno do Estado;

coordenao, acompanhamento e avaliao daaco dos organismos pblicos e da comunidade naproteco de crianas e jovens em risco.

O acompanhamento concretiza-se em


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Proporcionar formao e informao adequados no domnio da

promoo dos direitos da proteco das crianas e jovens em perigo;

Formular orientaes e emitir directivas genricas relativamente ao

exerccio de competncias das comisses de proteco,

Apreciar e promover as respostas s solicitaes que lhe sejam

apresentadas pelas comisses de proteco sobre questes surgidas

no exerccio das suas competncias;

Promover e dinamizar as respostas e os programas adequados no

desempenho das competncias das comisses de proteco;

Promover e dinamizar a celebrao dos protocolos de cooperao

A CNPJCP disponibiliza relatrios anuais sobre a sua actividade e a das

CPCJ

Interveno


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Casos em que a actuao das entidades com competncia emmatria de infncia e juventude no possam intervir de forma

adequada a remover a situao de perigo em que o menor seencontre;

Mediante o consentimento expresso dos pais, representante legal oupessoa que tenha a guarda de facto ;

No oposio da criana maior de 12 anos, e tambm a de menorde 12 anos, ;

Dever de deliberar com imparcialidade e independncia

Podem aplicar as medidas previstas no art. 35. LPCJP, excepto amedida de confiana para adopo[

Competncia territorial : limitada, em regra rea do municpioonde se inserem

Competncias da comisso alargada de


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informao, de divulgao e de cooperao:

a)Informar a comunidade sobre os direitos da criana e do jovem e sensibiliz-

la para os apoiar sempre que estes conheam especiais dificuldades;

b) Promover aces e colaborar com as entidades competentes tendo em vista

a deteco dos factos e situaes que, na rea da sua competncia

territorial, afectem os direitos e interesses da criana e do jovem, ponham

em perigo a sua segurana, sade, formao ou educao ou se mostrem

desfavorveis ao seu desenvolvimento e insero social;

c) Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das

carncias e na identificao e mobilizao dos recursos necessrios

promoo dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da

criana e do jovem;

d) Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaborao de


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projectos inovadores no domnio da preveno primria dos factores de risco

e no apoio s crianas e jovens em perigo;

e) Colaborar com as entidades competentes na constituio e funcionamento

de uma rede de acolhimento de crianas e jovens, bem como na formulao

de outras respostas sociais adequadas;

f) Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados s crianas e aos

jovens em perigo;

g) Analisar a informao semestral relativa aos processos iniciados e ao

andamento dos pendentes na comisso restrita;

h) Aprovar o relatrio anual de actividades e avaliao elaborado pelo

presidente e envi-lo Comisso Nacional de Proteco de Crianas e Jovens

em Risco, assembleia municipal e ao Ministrio Pblico.

A comisso alargada rene


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A comisso alargada rene

em plenriopor grupos de trabalho temticos,

de acordo com as suas

necessidades de trabalho, e, no

caso do plenrio, no mnimo de 2

em 2 meses (art. 19. LPCJP).

Comisso restrita :


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a) Atender e informar as pessoas que se dirigem comisso deproteco;

b) Apreciar liminarmente as situaes de que a comisso de protecotenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do casoquando se verifique manifesta desnecessidade de interveno ou aabertura de processo de promoo de direitos e de proteco;

c) Proceder instruo dos processos;d) Solicitar a participao dos membros da comisso alargada nos

processos referidos na alnea anterior, sempre que se mostrenecessrio;e) Solicitar parecer e colaborao de tcnicos ou de outras pessoas e

entidades pblicas ou privadas;f) Decidir a aplicao e acompanhar e rever as medidas de promoo e

proteco;

g) Informar semestralmente a comisso alargada, sem identificaodas pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamentodos processos pendentes.

Na modalidade restrita funciona de modo permanentel l d d


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O plenrio rene, no mnimo, quinzenalmente, procedendo-se distribuio das diligncias processuais pelos seus membros

Mebros podem exercer funes a tempo completo ou parcial,nunca excedendo o exerccio de funes o perodo de 6 anos

Funciona em situaes de emergncia

Papel do presidente - funes de:

representao direco das reunies

orientao das actividade

promoo da execuo das deliberaes

relatrio de actividades anual autorizao para consulta de processos

efectivao das comunicaes previstas na lei

A interveno judicial CPCJC t l d l lid d


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Situaes em que a CPCJ considere adequado o encaminhamentopara adopo;

As situaes em que no sejam prestados ou sejam retirados os

consentimentos necessrios sua interveno, aplicao da

medida ou sua reviso, em que haja oposio da criana ou dojovem, ou em que, tendo estes sido prestados, no sejam

cumpridos os acordos estabelecidos;

As situaes em que no obtenham a disponibilidade dos meios

necessrios para aplicar ou executar a medida que considerem

adequada, nomeadamente por oposio de um servio ouinstituio;

Controlo de legalidadedo MP

obrigaes decomunicao

A interveno judicial CPCJC t l d l lid d


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As situaes em que no tenha sido proferida deciso decorridosseis meses aps o conhecimento da situao da criana ou do

jovem em perigo;

A aplicao da medida que determine ou mantenha a separao da

criana ou do jovem dos seus pais, representante legal ou das

pessoas que tenham a sua guarda de facto. As situaes de facto

que justifiquem a regulao ou a alterao do regime de exerccio

do poder paternal, a inibio do poder paternal, a instaurao da

tutela ou a adopo de qualquer outra providncia cvel,

nomeadamente nos casos em que se mostre necessria a fixao oua alterao ou se verifique o incumprimento das prestaes de

alimentos.

Os factos que tenham determinado a situao de perigo e queconstituam crime.

Controlo de legalidadedo MP

obrigaes decomunicao

Comunicaes Especificar providncias tomadas para proteco da criana ou


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Especificar providncias tomadas para proteco da criana oudo jovem

Acompanhadas de todos os elementos relevantes para a

apreciao da situao, com salvaguarda da intimidade domenor

O MP pode solicitar o processo CPCJ

Interveno judicial subsidiria da interveno da CPCJ: interveno da CPCJ seja impossvel ; Nos casos em que o tribunal tenha tomado conhecimento de

uma situao de perigo, deve comunic-la CPCJ, para que estatente resolver a situao pelos seus meios;

Fora os casos em que tenham sido retirados os consentimentos,a interveno da CPCJ no cessa


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Menores 119

7.O Instituto de Reinsero

Social(o menor delinquente)

criado em 1982, pelo DL 319/82, de 11 deAgosto


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Agosto. Reforma do sistema penal dos anos 70

acolhida a finalidade de ressocializao daspenas.

Reforma do direito de menores

Reestruturao do IRS - nova Lei Orgnica(LOIRS) - DL 204-A/2001, de 26 de Julho.


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o rgo auxiliar da administrao da Justia,

responsvel pelas polticas de preveno criminal e

de reinsero social, nos domnios da preveno

da delinquncia juvenil, das medidas tutelares

educativas e da promoo das medidas penais

alternativas priso

um IP, tutelado pelo Ministrio da Justia

Competncia a nvel nacional,


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Criao de direces de servios de reinserosocial nas RAs para o acautelamento dasespecificidades regionais a criao de centroseducativos naquelas regies.

As equipas de reinsero social so constitudaspor tcnicos de reinsero social recrutados por

concurso entre licenciados nas reas dascincias humanas e sociais (psiclogos, tcnicosde servio social, juristas, etc.) e, ainda, porelementos de apoio administrativo.

Atribuies: contribuir para a definio da poltica criminal nos domnios da

reintegrao social de jovens e adultos e de preveno da


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reintegrao social de jovens e adultos e de preveno dadelinquncia;

assegurar o apoio tcnico aos tribunais na tomada de decises no

mbito dos processos penal e tutelar educativo e dos processostutelares cveis; assegurar a execuo das medidas tutelares educativas; Participar em programas e aces de preveno do crime, em

especial nos domnios da delinquncia juvenil; assegurar a gesto dos centros educativos de menores e de outros

equipamentos e programas para apoio reintegrao social dejovens [...] ; contribuir para a elaborao de instrumentos de cooperao

judiciria internacional e assegurar os procedimentos resultantes deconvenes em que o Instituto seja a autoridade central;

contribuir para um maior envolvimento da comunidade na

administrao da justia penal e tutelar educativa, designadamenteatravs da cooperao com outras instituies pblicas eparticulares e com cidados e grupos de voluntrios que prossigamobjectivos de preveno criminal e de reinsero social de jovens[...].

Para cumprimento das atribuies:


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p

presta assessoria tcnica aos Tribunais; presta apoio psicossocial a menores,jovens e adultos intervenientes em

processos judiciais, em articulao com ascompetentes entidades pblicas eparticulares.

promove a articulao entre o sistema deadministrao da justia e a comunidade.

Assessoria tcnica


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informao, Relatrio Social;

percia sobre a personalidade, em caso deaplicao de medida de internamento,

tudo no domnio do processo tutelareducativo

comparncia perante o Tribunal, na

sesso conjunta de prova, na audinciapreliminar ou na audincia

LTE


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Execuo de medidas tutelares educativas na comunidade ;Desenvolviemnto de actividades de mediao em processo tutelar

educativo;Execuo das medidas tutelares de internamento, atravs da gestode 12 Centros Educativos destinados reintegrao social de crianase jovens agentes de factos legalmente tipificados como crime(execuo da medida tutelar de internamento, da medida cautelar de

guarda, internamento para percia sobre a personalidade, cumprimentoda deteno e internamento em fins de semana).

No captulo da execuo de medidas tutelares educativas

Respeito pelos princpios da proporcionalidade, da interveno mnimae da adequao s suas finalidades, no respeito da vida privada e dadignidade do indivduo e da sua famlia.

Competncias;

Atendimento informao e encaminhamento em articulao com


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Atendimento, informao e encaminhamento, em articulao comentidades pblicas e particulares competentes;

Concesso pontual de apoio scio-econmico na medida dos meios

disponveis, supletivamente ao prestado por outras entidadespblicas responsveis e pressupondo a participao responsvel doindivduo; Acolhimento temporrio em equipamentos sociais geridospelo Instituto ou por outras entidades, no mbito de acordos oucontratos celebrados;

Integrao em projectos de insero scio-profissional e aumento

da empregabilidade, de qualificao profissional sustentada emposto de trabalho e de desenvolvimento de competncias pessoais esociais, com eventual apoio scio-econmico;

Integrao em programas de preveno da reincidncia,designadamente baseados na identificao de factores crimingenose a avaliao de necessidades e riscos;

Cobertura de riscos e danos no mbito dos servios de acolhimento,da execuo de medidas de trabalho e tarefas a favor dacomunidade e da integrao em projectos e aces referidos nasalneas anteriores, atravs da celebrao de contratos de seguro.

Acompanhamento das medidas tutelares noinstitucionais:


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institucionais: medida de acompanhamento educativo, compete aos servios

de reinsero social supervisionar, orientar, acompanhar eapoiar o menor durante a execuo do projecto educativopessoal.

outras medidas apesar - no est prevista expressamente quala entidade responsvel - tem vindo a ser solicitado o IRS

a admoestao, a reparao do ofendido nas modalidades queno a de realizao de actividade em benefcio do ofendido, aimposio de regras de conduta e as prestaes econmicas noso, em regra, acompanhadas pelo IRS.

Medidas tutelares de carcter institucional: gere os Centros Educativos, nos quais so executadas aquelasmedidasart. 144. LTE dispe que os centros educativos so

estabelecimentos orgnica e hierarquicamente dependentes dosservios de reinsero social.

Organizao


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g

Os Servios Desconcentrados subdividem-se em: Direces Regionais (Norte, Centro, Sul, Lisboa e Vale

do Tejo, Aores); Ncleos de Extenso; Equipas de Reinsero Social; Centros Educativos

Servios Centrais; ServiosDesconcentradosao nvel regional elocal.


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Menores 131

8.Os Servios da

Segurana Social, os

Servios de Sade Mentale os Centros Educativos

Segurana SocialCentros Educativos


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Actuao: no decorrer doprocesso stricto

sensu;

no

acompanhamentoda execuo dasmedidas

Servios de SadeMental

Centros Educativos

execuo dasmedidas de

internamento.

Segurana SocialInformao


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Sobre o menor Sobre a famlia restrita e alargada Sobre pessoas que tenham a guarda de facto ou relaes de proximidade com o menor.

Integram as entidades com competncia em matria de infncia e juventude, -podem ter interveno numa fase ainda anterior ao processo.O Estudo do menor (e da sua famlia) efectuado a nvel:

Social; Escolar; Econmico; Familiar.

LPCJP e LTE - elaborao de informaes e Relatrios SociaisPodem ser requeridas outras diligncias em sede da instruo do processo

faz a ligao entre o Tribunal e o meio de vida onde o menor

est integrado, competindo-lhe fazer e transmitir ao tribunal oestudo desse meio, para que este possa decidir.

servios de Sade Mental Exames ;


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Ps-graduao em Psicologia Criminal, da Justia e da Exclu

PROTECÇÃO DELINQUÊNCIA E JUSTIÇA DE MENORES

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