Prova Analista(INSS) Resolvida e Comentada

CADERNO DE TESTES

QUESTES COMENTADAS INSS

ANALISTA (2008) CESPEANALISTA DO SEGURO SOCIAL COM FORMAO EM DIREITO

CARGO 07 CADERNO H

1QUESTES COMENTADAS INSS - ANALISTA

QUESTES COMENTADAS INSS ANALISTA (2008) CESPEANALISTA DO SEGURO SOCIAL COM FORMAO EM

DIREITO CARGO 07 CADERNO H

IMPORTANTE: Os nmeros dentro dos parnteses contidos no texto abaixo, se referem aos nmeros das linhas do texto na prova oficial do CESPE.

Tempo livre

(1) A questo do tempo livre o que as pessoas fazem com ele, que chances eventualmente oferece o seu desenvolvimento no pode ser formulada em generalidade abstrata. A expresso, de origem recente alis, antes se dizia cio, e este era um privilgio de uma vida folgada e, portanto, algo qualitativamente distinto e muito mais grato , ope-se a outra: de tempo no (4) livre, aquele que preenchido pelo trabalho e, poderamos acrescentar, na verdade, determinado de fora.

O tempo livre acorrentado ao seu oposto. Essa oposio, a relao em que ela se apresenta, imprime-lhe traos essenciais. Alm do mais, muito mais fundamentalmente, o tempo livre depender da situao geral da sociedade. Mas esta, agora (7) como antes, mantm as pessoas sob um fascnio. Decerto, no se pode traar uma diviso to simples entre as pessoas em si e seus papis sociais. (...) Em uma poca de integrao social sem precedentes, fica difcil estabelecer, de forma geral, o que resta nas pessoas, alm do determinado pelas funes. Isso pesa muito sobre a questo do tempo livre. Mesmo onde o encantamento se (10) atenua e as pessoas esto ao menos subjetivamente convictas de que agem por vontade prpria, isso ainda significa que essa vontade modelada por aquilo de que desejam estar livres fora do horrio de trabalho.

A indagao adequada ao fenmeno do tempo livre seria, hoje, esta: Com o aumento da produtividade no trabalho, mas (13) persistindo as condies de no-liberdade, isto , sob relaes de produo em que as pessoas nascem inseridas e que, hoje como antes, lhes prescrevem as regras de sua existncia, o que ocorre com o tempo livre? (...) Se se cuidasse de responder questo (15) sem asseres ideolgicas, tornar-se-ia imperiosa a suspeita de que o tempo livre tende em direo contrria de seu prprio (16) conceito, tornando-se pardia deste. Nele se prolonga a no-liberdade, to desconhecida da maioria das pessoas no-livres como (17) a sua no-liberdade em si mesma.


Podemos esclarecer isso de maneira simples por meio da ideologia do hobby. Na naturalidade da pergunta sobre qual (19) hobby se tem, est subentendido que se deve ter um, provavelmente tambm j escolhido de acordo com a oferta do negcio do tempo livre. Liberdade organizada coercitiva: Ai de ti se no tens um hobby, se no tens ocupao para o tempo livre! Ento tu s um pretensioso ou antiquado, um bicho raro, e cais em ridculo perante a sociedade, a qual te impinge o que deve ser o (22) teu tempo livre. Tal coao no , de nenhum modo, somente exterior. Ela se liga s necessidades das pessoas sob um (23) sistema funcional. No camping no antigo movimento juvenil, gostava-se de acampar , havia protesto contra o tdio e o (24) convencionalismo burgueses. O que os jovens queriam era sair, no duplo sentido da palavra. Passar-a-noite-a-cu-aberto equivalia (25) a escapar da casa, da famlia. Essa necessidade, depois da morte do movimento juvenil, foi aproveitada e institucionalizada pela (26) indstria do camping. Ela no poderia obrigar as pessoas a comprar barracas e motor homes, alm de inmeros utenslios (27) auxiliares, se algo nas pessoas no ansiasse por isso; mas a prpria necessidade de liberdade funcionalizada e reproduzida pelo (28) comrcio; o que elas querem lhes , mais uma vez, imposto. Por isso, a integrao do tempo livre alcanada sem maiores dificuldades; as pessoas no percebem o quanto no so livres l onde mais livres se sentem, porque a regra de tal ausncia de liberdade lhes foi abstrada.

T. W. Adorno. Palavras e sinais, modelos crticos 2. Maria Helena Ruschel (Trad.). Petrpolis: Vozes, 1995, p. 70-82 (com adaptaes).

Considerando os sentidos e aspectos lingsticos do texto acima, julgue os itens de 1 a 13.

1 Como, de acordo com o texto, as caractersticas essenciais ao tempo livre se baseiam na oposio entre este e o tempo no-livre, correto concluir que as formas de uso do tempo livre sero as mesmas em qualquer poca.

Resposta ENo correto concluir que as formas de uso do tempo livre sero as mesmas

em qualquer poca, e o perodo que justifica : Alm do mais, muito mais fundamentalmente, o tempo livre depender da situao geral da sociedade. A sociedade est sempre em mudanas, e essas mudanas sociais podem influenciar de certa forma na nossa convivncia em sociedade, pois somos seres racionais e carentes. Temos a necessidade de viver em grupo (sociedade), onde criamos nossas prprias leis, costumes, cultura e mitos. Porm, somos ns humanos que mudamos nosso meio social, no intuito de sempre estar buscando a beleza esttica, carter prprio e acima de tudo a felicidade. Contudo, as mudanas sociais influenciadas por nossa convivncia em sociedade (colgio, famlia, trabalho...) deve estar pautada na razo, que julga a tica e a poltica como formas fundamentais em nosso meio, para manter a ordem e o respeito com o todo.


2 Conclui-se da leitura do texto que tanto o tempo no-livre quanto o tempo livre so condicionados pela sociedade.

Resposta CSim, e o perodo que justifica esse item : Alm do mais, muito mais

fundamentalmente, o tempo livre depender da situao geral da sociedade.

3 Do primeiro pargrafo do texto, depreende-se que a idia de tempo livre, isto , a de tempo no ocupado pelo trabalho, no nova.

Resposta CSim, e justificada pelo perodo: A expresso, de origem recente alis,

antes se dizia cio, e este era um privilgio de uma vida folgada...

4 Nas linhas de 1 a 5, nos trechos em que se afirma que tempo livre ope-se a tempo no-livre e que tempo livre acorrentado ao seu oposto, a justaposio de idias contrrias entre si fragiliza a coerncia textual e impossibilita a definio do conceito de tempo livre.

Resposta EA justaposio de idias no fragiliza a coerncia textual e possibilita a

definio do conceito de tempo livre, pois s temos tempo livre na ausncia do tempo no-livre, momento em que no preciso trabalhar, ou se fazer qualquer outra atividade importante em termos de obrigao; A coerncia textual subfaz ao texto e responsvel pela hierarquizao dos elementos textuais, ou seja, uma rede de sintonia entre as partes e o todo do texto. Conjunto de unidades sistematizadas numa adequada relao semntica, que se manifesta na compatibilidade entre as idias, estabelecendo relaes de contedo entre palavras e frases.

5 Na linha 9, o termo encantamento faz referncia ao poder exercido pela sociedade sobre as pessoas.

Resposta CSim, a sociedade humana sempre se organizou em relaes de poder, entendendo-

se por poder a capacidade de condicionar o comportamento.

6 A diferena existente entre tempo livre e tempo no-livre a mesma que distingue as pessoas que esto convictas de que agem por vontade prpria (l.10) daquelas pessoas no-livres (l.16) que desconhecem a sua no-liberdade em si mesma (l.17).

Resposta ENo, tempo livre diferente de liberdade. Liberdade a autonomia e a

espontaneidade de um sujeito racional, diferente de tempo livre, que um momento em que no preciso trabalhar, ou se fazer qualquer outra atividade importante em termos de obrigao.


7 No trecho o tempo livre tende em direo contrria de seu prprio conceito (l.15-16), o acento grave indica crase da preposio a, exigida pela regncia de contrria, com o pronome demonstrativo a.

Resposta CSim, o acento grave indica crase da preposio a, exigida pela regncia de

contrria, com o pronome demonstrativo a.

8 O tempo livre torna-se pardia (l.16) de si mesmo porque as condies de no-liberdade (l.13) das relaes de produo no mundo do trabalho esto presentes nele.

Resposta CA Pardia uma imitao, na maioria das vezes cmica, de uma composio

literria, (tambm existem pardias de filmes e msicas), sendo portanto, uma imitao que geralmente possui efeito cmico, utilizando a ironia e o deboche. Ela geralmente parecida com a obra de origem, e quase sempre tem sentidos diferentes. Na literatura a pardia um processo de intertextualizao, com a finalidade de desconstruir ou reconstruir um texto.

A pardia surge a partir de uma nova interpretao, da recriao de uma obra j existente e, em geral, consagrada. Seu objetivo adaptar a obra original a um novo contexto, passando diferentes verses para um lado mais despojado, e aproveitando o sucesso da obra original para passar um pouco de alegria. A pardia pode ter intertextualidade.

9 A partir do desenvolvimento das idias do texto, correta a seguinte inferncia: nas linhas de 20 a 22, o trecho entre aspas reproduz uma fala consensual, de natureza repressora, que atua sobre as pessoas e decorrente do sistema funcional em que as pessoas se inserem.

Resposta CSim, no perodo est totalmente explcito: Ai de ti se no tens um hobby

(passatempo favorito; derivativo que serve para preencher o tempo em que se repousa de um trabalho habitual), se no tens ocupao para o tempo livre! Ento tu s um pretensioso ou antiquado, um bicho raro, e cais em ridculo perante a sociedade, a qual te impinge o que deve ser o teu tempo livre.

10 O sistema funcional (l.23) que liga as necessidades pessoais liberdade coercitiva refere-se funcionalizao, institucionalizao e reproduo do desejo das pessoas pela indstria e pelo comrcio.

Resposta C


Sim, o poder condicionado mostra-se fundamental nas modernas sociedades, onde valores como liberdade e democracia so apreciados, conquanto no se perceba que a ausncia (ou pouca presena) de instrumentos coercitivos ou compensatrios explcitos significa apenas que o poder exercido de outra forma por meio do pensamento dominante, de um conjunto de valores e princpios aceitos como naturais. Quanto ao poder compensatrio, o desenvolvimento socioeconmico fez com ele fosse, freqentemente, preferido em relao ao exerccio do poder condigno.

11 No texto, o verbo sair (l.24) tem duplo sentido: o literal, Passar-a-noite-a-cu-aberto (l.24); e o figurado, protestar contra o tdio e o convencionalismo burgueses (l.23-24).

Resposta CO sentido literal aquele que pode ser tomado como o sentido bsico, usual

da palavra ou expresso, esse pode ser compreendido sem ajuda do contexto. Quando uma palavra ou enunciado se apresenta em seu sentido usual, adquire valor denotativo.

O sentido figurado o que as palavras ou expresses adquirem em situaes particulares de uso. A palavra tem valor conotativo quando seu significado ampliado ou alterado no contexto em que empregada, seguindo idias que vo alm de seu sentido mais usual.

12 Segundo o texto, a imperiosa necessidade de consumo da sociedade atual gerada mais pelos prprios consumidores que pela indstria, como a do camping, por exemplo, que no poderia obrigar as pessoas a comprar barracas e motor homes, alm de inmeros utenslios auxiliares, se algo nas pessoas no ansiasse por isso (l.26-27).

Resposta ENo, no texto a necessidade foi aproveitada e institucionalizada pela indstria

do camping.

13 De acordo com a tipologia textual, o texto classifica-se como descritivo-narrativo, visto que descreve como as pessoas se comportam na sociedade em relao ao tempo livre e narra como os jovens, no antigo movimento juvenil, protestavam contra o tdio e o convencionalismo burgueses.

Resposta ENo, o texto classifica-se como dissertativo, pois o mesmo que desenvolver

ou explicar um assunto, discorrer sobre ele. Assim, o texto dissertativo pertence ao grupo dos textos expositivos, juntamente com o texto de apresentao cientfica, o


relatrio, o texto didtico, o artigo enciclopdico. Em princpio, o texto dissertativo no est preocupado com a persuaso e sim, com a transmisso de conhecimento, sendo, portanto, um texto informativo. Os textos argumentativos, ao contrrio, tm por finalidade principal persuadir o leitor sobre o ponto de vista do autor a respeito do assunto. Quando o texto, alm de explicar, tambm persuade o interlocutor e modifica seu comportamento, temos um texto dissertativo-argumentativo.

IMPORTANTE: Os nmeros dentro dos parnteses contidos no texto abaixo, se referem aos nmeros das linhas do texto na prova oficial do CESPE.

Em busca do tempo (livre) perdido(1) Tempo sinnimo de dinheiro desde que a Revoluo Industrial mudou

para sempre os meios de (3) produo. O resultado acabou sendo, de certa forma, nefasto (4) para o trabalhador. Hoje se passam horas demais no ambiente de trabalho e horas de menos com a famlia. (6) At as frias foram minguando. O excesso de trabalho (7) um fenmeno global. O mercado global e a tecnologia de comunicao instantnea fizeram do trabalhador um escravo (9) do relgio. E ns nos tornamos escravos dessa tecnologia. (10) importante colocar limites, caso contrrio, o trabalho dominar nossas vidas, diz Joe Robinson, autor do livro Trabalhar para Viver. Em todo o mundo, uma srie (13) de organizaes tem buscado colocar a reduo e a flexibilizao do horrio de trabalho e o aumento do perodo de frias na pauta poltica de seus pases. Nos Estados (16) Unidos, temos as menores frias do mundo industrializado: 8,1 dias depois de um ano de trabalho e 10 dias depois de trs anos, acrescenta Robinson.

Galileu, out./2005 (com adaptaes).

Considerando o desenvolvimento das idias e as estruturas lingsticas do texto acima, julgue os itens a seguir.

14 Na orao O resultado acabou sendo, de certa forma, nefasto para o trabalhador (l.3-4), a retirada da expresso para o trabalhador, que complementa o vocbulo nefasto, no alteraria as relaes semnticas do texto, visto que o emprego desse vocbulo suficiente para que se compreendam as informaes relativas ao resultado referido no trecho.

Resposta EAnalisando a orao sintaticamente podemos verificar que a locuo verbal

acabou sendo transitiva direta e indireta, onde necessita de dois complementos: o objeto direto (nefasto) e o objeto indireto (para o trabalhador), por isso alteraria as relaes semnticas do texto.


15 Considerando-se que uma das funes semnticas do verbo ser explicitar uma relao de igualdade entre termos, a orao O excesso de trabalho um fenmeno global (l.6-7) poderia, preservando-se as relaes significativas, a coerncia da argumentao e a correo gramatical do texto, ser reescrita da seguinte forma: O fenmeno global excesso de trabalho.

Resposta ESe uma das funes semnticas do verbo ser igualar um termo da orao

com outro termo, podemos notar que o excesso de trabalho sim um fenmeno global, mas o fenmeno global no somente o excesso de trabalho, existem outros fenmenos globais, como: Meio Ambiente, Comrcio, Economia, Clima, e outros, por isso no pode ser reescrita da forma O fenmeno global excesso de trabalho.

16 No desenvolvimento da argumentao, o emprego de At (l.6) enfatiza que o tempo para outras atividades, alm das citadas, foi diminuindo, exceto o tempo para o trabalho.

Resposta CEst correta, e o perodo que torna o item verdadeiro : [...]At as frias foram

minguando.[...]

17 O perodo O mercado (...) relgio (l.7-9), por apresentar a causa do que afirmado na orao anterior, poderia, mantendo-se a coerncia do texto, ter seu incio O mercado substitudo por: Por isso, o mercado.

Resposta ENo, porque se usarmos a conjuno por isso o perodo O mercado (...)

relgio (l.7-9) passa a ser o perodo subordinado causal (a causa).Veja: O excesso de trabalho um fenmeno global, por isso, o mercado global

e a tecnologia de comunicao instantnea fizeram do trabalhador um escravo do relgio.

Orao Subordinada Adverbial Causal so aquelas que modificam a orao principal apresentando uma circunstncia de causa, isto , respondem pergunta por qu? feita orao principal. So conjunes causais: porque, que, porquanto, visto que, por isso que, como, visto como, uma vez que, j que, pois que.

18 Se, na linha 10 do texto, o trecho importante colocar limites fosse substitudo por Se no fossem colocados limites, o perodo permaneceria coerente e gramaticalmente correto.

Resposta ENo, porque se usarmos a conjuno se o perodo importante colocar

limites (l.10) passa a ser o perodo subordinado condicional (condio).


Veja: Se no fossem colocados limites, caso contrrio, o trabalho dominaria nossas vidas

Orao Subordinada Adverbial Condicional so aquelas que se caracterizam por transmitir idias de condio orao principal. So conjunes condicionais: se, salvo se, seno, caso, desde que, exceto se, contanto que, a menos que, sem que, uma vez que, sempre que.

19 Dada a organizao das estruturas lingsticas do texto, o verbo ter, em tem buscado (l.13), pode ser empregado tambm no plural (tm), sem que a coerncia nem a correo gramatical do texto fiquem prejudicadas.

Resposta CSegundo a nova regra: Verbos Ter e Vir.Acentuam-se quando na terceira pessoa do plural do presente do indicativo. Como eram: eles tm, eles vm.Como ficaram: Continua tudo igual. Ele vem aqui; eles vm aqui. Eles tm

sede; ela tem sede.

A respeito da redao de correspondncias oficiais, julgue o prximo item.

20 Caso uma servidora pblica aposentada pretenda ingressar com requerimento de reviso do processo de sua aposentadoria no departamento de recursos humanos do rgo em que trabalhou e, por estar impossibilitada de faz-lo pessoalmente, queira nomear pessoa de sua confiana para represent-la, junto quele departamento, nos atos que se faam necessrios referida solicitao, a servidora dever redigir uma declarao, nomeando a pessoa escolhida, para que esta possa represent-la nos citados atos.

Resposta EErrada porque no uma Declarao e sim uma Procurao.A procurao um documento legal que transfere a algum (outorgado) poderes

para agir no nome de outra pessoa (outorgante).Logo, quem concede o direito o outorgante e quem recebe, o outorgado.Quanto forma, h dois tipos de procurao: a pblica e a particular. A primeira

lavrada em cartrio por um tabelio, em livro prprio, o qual ser arquivado. J a segunda, lavrada pelo outorgante ou pessoa autorizada, datilografada ou de prprio punho.

O outorgado tambm chamado Procurador (aquele que representa) e o outorgante de Constituinte (aquele que delega).

A Procurao precisa ter identificao, profisso das partes, os poderes delegados, a finalidade e o prazo de validade. Abaixo, aps o corpo do texto, devem vir expressos local, data e assinatura do outorgante ou constituinte.


Com base na Lei n. 8.112/1990, julgue os itens a seguir.21 vedado a chefe de repartio pblica, em qualquer situao, cometer

a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa.RESPOSTA: E.Podemos dizer que o item 21 est errado, dado a expresso em qualquer

situao, pois a Lei 8.212/90 em seu artigo 117, ressalva previstas em lei. Vamos conferir:

Art. 117. Ao servidor proibido: VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o

desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

22 De acordo com essa lei, vedado ao servidor pblico recusar f a documento pblico.

RESPOSTA: CEm conformidade com o inciso III, do artigo 7:Art. 117. Ao servidor proibido:III - recusar f a documentos pblicos;

23 Prescreve em dois anos a ao disciplinar de suspenso, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

RESPOSTA C.Em conformidade com o inciso II do artigo 142, vejamos:Art. 142. A ao disciplinar prescrever: I - em 5 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de

aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso; II - em 2 (dois) anos, quanto suspenso; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto advertncia. 1o O prazo de prescrio comea a correr da data em que o fato se tornou

conhecido. 2o Os prazos de prescrio previstos na lei penal aplicam-se s infraes

disciplinares capituladas tambm como crime. 3o A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar

interrompe a prescrio, at a deciso final proferida por autoridade competente. 4o Interrompido o curso da prescrio, o prazo comear a correr a partir do

dia em que cessar a interrupo.

24 Se, depois de aprovado em concurso pblico, um cidado for nomeado para cargo no servio pblico e falecer antes de tomar posse, sua esposa ter direito a penso junto ao INSS, direito este que, na situao considerada, consubstancia-se independentemente da posse.

RESPOSTA: E

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QUESTES COMENTADAS INSS - ANALISTA

A posse d efetividade ao provimento, posto que, no ocorrendo a posse, o provimento torna-se sem efeito, nos termos do 6 do artigo 13 da Lei 8.112/90:

Art. 13. A posse dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar as atribuies, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que no podero ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofcio previstos em lei.

6o Ser tornado sem efeito o ato de provimento se a posse no ocorrer no prazo previsto no 1o deste artigo.

25 Considere que Esmeralda, servidora pblica, que solicitou licena no-remunerada para cuidar de sua me enferma, permaneceu nessa condio por cerca de um ano. Posteriormente, ao retirar sua certido de tempo de servio, observou que o referido perodo de licena no havia sido contabilizado e entrou com um pedido de reviso. Nessa situao, o pedido de Esmeralda dever ser negado, pois licena para tratamento de sade de pessoa da famlia do servidor somente contada para efeito de aposentadoria se for remunerada.

RESPOSTA: C Correto, somente se remunerada, a licena conta como tempo de servio. Para

compreendermos a questo, necessria anlise de dois dispositivos legais (Lei 8.112/90), vamos conferir:

Art. 81. Conceder-se- ao servidor licena: I - por motivo de doena em pessoa da famlia;Art. 103. Contar-se- apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: II - a licena para tratamento de sade de pessoal da famlia do servidor,

com remunerao, que exceder a 30 (trinta) dias em perodo de 12 (doze) meses. (Redao dada pela Lei n 12.269, de 2010)

Texto para os itens de 26 a 30

Proposies so sentenas que podem ser julgadas como verdadeiras V ou falsas F , mas no como ambas. Se P e Q so proposies, ento a proposio Se P ento Q, denotada por PQ, ter valor lgico F quando P for V e Q for F, e, nos demais casos, ser V. Uma expresso da forma P, a negao da proposio P, ter valores lgicos contrrios aos de P. PQ, lida como P ou Q, ter valor lgico F quando P e Q forem, ambas, F; nos demais casos, ser V.

Considere as proposies simples e compostas apresentadas abaixo, denotadas por A, B e C, que podem ou no estar de acordo com o artigo 5. da Constituio Federal.

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A: A prtica do racismo crime afianvel.B: A defesa do consumidor deve ser promovida pelo Estado.C: Todo cidado estrangeiro que cometer crime poltico em territrio

brasileiro ser extraditado.De acordo com as valoraes V ou F atribudas corretamente s proposies

A, B e C, a partir da Constituio Federal, julgue os itens a seguir.

26 Para a simbolizao apresentada acima e seus correspondentes valores lgicos, a proposio BC V.

Resposta EVerificando as proposies:A: A prtica do racismo crime afianvel. (verdadeira)B: A defesa do consumidor deve ser promovida pelo Estado. (verdadeira)C: Todo cidado estrangeiro que cometer crime poltico em territrio brasileiro

ser extraditado. (falsa)Interpretando o texto teremos: Se B ento C, denotada por BC, ter valor

lgico F quando B for V e C for F, e, nos demais casos, ser V. Neste caso B verdadeira e C falsa, ento a proposio falsa e no verdadeira como diz o item.

27 De acordo com a notao apresentada acima, correto afirmar que a proposio (A)(C) tem valor lgico F.

Resposta EVerificando as proposies:A: A prtica do racismo crime afianvel. (verdadeira)B: A defesa do consumidor deve ser promovida pelo Estado. (verdadeira)C: Todo cidado estrangeiro que cometer crime poltico em territrio brasileiro

ser extraditado. (falsa)Interpretando o texto teremos: A expresso da forma A, a negao da proposio

A, ter valores lgicos contrrios aos de C. AC, lida como A ou C, ter valor lgico F quando A e C forem, ambas, F; nos demais casos, ser V. Neste caso A falsa e C verdadeira, ento a proposio verdadeira e no falsa como diz o item.

Roberta, Rejane e Renata so servidoras de um mesmo rgo pblico do Poder Executivo Federal. Em um treinamento, ao lidar com certa situao, observou-se que cada uma delas tomou uma das seguintes atitudes:

A1: deixou de utilizar avanos tcnicos e cientficos que estavam ao seu alcance;

A2: alterou texto de documento oficial que deveria apenas ser encaminhado para providncias;

A3: buscou evitar situaes procrastinatrias.

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Cada uma dessas atitudes, que pode ou no estar de acordo com o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal (CEP), foi tomada por exatamente uma das servidoras. Alm disso, sabe-se que a servidora Renata tomou a atitude A3 e que a servidora Roberta no tomou a atitude A1. Essas informaes esto contempladas na tabela a seguir, em que cada clula, correspondente ao cruzamento de uma linha com uma coluna, foi preenchida com V (verdadeiro) no caso de a servidora listada na linha ter tomado a atitude representada na coluna, ou com F (falso), caso contrrio.

A1 A2 A3Roberta FRejaneRenata V

Com base nessas informaes, julgue os itens seguintes.

28 A atitude adotada por Roberta ao lidar com documento oficial fere o CEP.

Resposta CInterpretando o texto e completando a tabela podemos chegar seguinte

concluso: se cada uma dessas atitudes, que pode ou no estar de acordo com o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal (CEP), foi tomada por exatamente uma das servidoras, j exclumos a atitude A3, que foi realizada pela Renata. Se a Roberta no tomou a atitude A1, consequentemente tomou a atitude A2. E a atitude que sobrou, A1, foi tomada pela Rejane.

Verificando ento o item 28, a atitude A2 tomada por Roberta fere o CEP, pois no pode alterar texto de documento oficial que deveria apenas ser encaminhado para providncias.

29 A atitude adotada por Rejane est de acordo com o CEP e especialmente adequada diante de filas ou de qualquer outra espcie de atraso na prestao dos servios.

Resposta EA atitude adotada por Rejane no est de acordo com o CEP, pois deixou de

utilizar avanos tcnicos e cientficos que estavam ao seu alcance para diminuir filas ou qualquer outra espcie de atraso na prestao de seus sricos.

30 Se P for a proposio Rejane alterou texto de documento oficial que deveria apenas ser encaminhado para providncias e Q for a proposio Renata buscou evitar situaes procrastinatrias, ento a proposio PQ tem valor lgico V.

13


Resposta CInterpretando o texto teremos: Se P ento Q, denotada por PQ, ter valor lgico

F quando P for V e Q for F, e, nos demais casos, ser V. Neste caso P verdadeira e Q tambm verdadeira, ento a proposio tem valor lgico V.

Acerca do Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, julgue os prximos itens.

31 O cdigo de tica se caracteriza como decreto autnomo no que concerne lealdade instituio a que o indivduo serve.

RESPOSTA: E.Decreto autnomo aquele que regula situaes no disciplinadas em lei. Dessa

forma, no podemos dizer que o Cdigo de tica um decreto autnomo, posto que foi editado pelo Presidente da Repblica, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituio, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992,

32 rgos que exercem atribuies delegadas do poder pblico devem criar comisses de tica.

RESPOSTA: C.Sim, devem criar comisses, uma vez que se encontra previsto no captulo II do

decreto n 1.171, de 22 de junho de 1994 (Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal):

CAPTULO II DAS COMISSES DE TICA

XVI - Em todos os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal direta, indireta autrquica e fundacional, ou em qualquer rgo ou entidade que exera atribuies delegadas pelo poder pblico, dever ser criada uma Comisso de tica, encarregada de orientar e aconselhar sobre a tica profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimnio pblico, competindo-lhe conhecer concretamente de imputao ou de procedimento susceptvel de censura.

33 Age de modo equivocado o servidor pblico que, ao reunir documentos para fundamentar seu pedido de promoo, solicita a seu chefe uma declarao que ateste a lisura de sua conduta profissional. O equvoco refere-se ao fato de que, nessa situao, o pedido deveria ser feito no ao chefe, mas comisso de tica, que tem a incumbncia de fornecer registros acerca da conduta tica de servidor para instruir sua promoo.

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RESPOSTA: C.Correto, em consonncia com o previsto no Cdigo de tica:


XVIII - Comisso de tica incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execuo do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta tica, para o efeito de instruir e fundamentar promoes e para todos os demais procedimentos prprios da carreira do servidor pblico.

34 Na estrutura da administrao, os integrantes de comisso de tica pblica tm cargo equivalente ao de ministro de Estado no que se refere a hierarquia e remunerao.

RESPOSTA: EErrada, pois no h previso legal acerca da referida afirmativa.35 Caso um servidor pblico tenha cometido pequenos deslizes de conduta

comprovados por comisso de sindicncia que recomende a pena de censura, o relatrio da comisso de sindicncia deve ser encaminhado para a comisso de tica, pois esta que tem competncia para aplicar tal pena ao servidor.

RESPOSTA: C.

Condizente com o disposto no Cdigo de tica:


XVI - Em todos os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal direta, indireta autrquica e fundacional, ou em qualquer rgo ou entidade que exera atribuies delegadas pelo poder pblico, dever ser criada uma Comisso de tica, encarregada de orientar e aconselhar sobre a tica profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimnio pblico, competindo-lhe conhecer concretamente de imputao ou de procedimento susceptvel de censura.

Em relao seguridade social brasileira, sua organizao e seus princpios, julgue os seguintes itens.

36 A importncia da proteo social justifica a ampla diversidade da base de financiamento da seguridade social. Com o objetivo de expandir ou de garantir a seguridade social, a lei poder instituir outras fontes de financiamento, de acordo com o texto constitucional.

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RESPOSTA: C.A proteo social, como garantia, no pode ficar adstrita a apenas uma fonte

de financiamento. O item 36 encontra-se fundamentado no artigo 195 4 da Constituio Federal:

Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais:

4 - A lei poder instituir outras fontes destinadas a garantir a manuteno ou expanso da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

37 O princpio da distributividade na prestao de benefcios e servios tem sua expresso maior na rea de sade, dado o amplo alcance conferido pela intensa utilizao do Sistema nico de Sade.

RESPOSTA: E.O referido princpio encontra-se previsto no art. 194, pargrafo nico, III CF/88.

A prestao do benefcio e do servio feita de acordo com a capacidade econmico-financeira do sistema que custeia a seguridade social, atendendo as necessidades de benefcios e servios mais relevantes. A seguridade social visa garantir a sobrevivncia digna da populao de baixa renda, para isso, um dos mecanismos utilizados a distribuio de renda.

38 As aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema nico, organizado de acordo com as diretrizes de descentralizao, atendimento integral e participao da comunidade.

RESPOSTA: C.Trata-se de cpia integral do artigo 195 da Constituio Federal:Art. 198. As aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada

e hierarquizada e constituem um sistema nico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo;II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem

prejuzo dos servios assistenciais;III - participao da comunidade.

39 De acordo com o princpio da uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais, uma das condies para a aposentadoria por idade do trabalhador rural a exigncia de que atinja 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher.

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RESPOSTA: E.De acordo com o referido princpio, os direitos e benefcios da seguridade social

devem abranger de forma isonmica, tanto as populaes urbanas como as rurais. No entanto, assegurado aposentadoria aos 60 anos se homem, e, 55 anos se mulher.

Julgue os itens a seguir, relacionados seguridade social brasileira, suas perspectivas e desafios.

40 Uma das causas da rpida alterao do perfil demogrfico brasileiro a melhoria das condies de sade e dos ndices de qualidade de vida, assim como a diminuio da mortalidade infantil, o que determina maior longevidade.

Esses fatores no influenciam o sistema previdencirio brasileiro, haja vista sua organizao em um sistema solidrio, embasado em regime financeiro de repartio.

RESPOSTA: E.As condies de sade, qualidade de vida e longevidade, influem diretamente

no sistema previdencirio, pois, apenas como exemplo, pessoas mais saudveis no se aposentam por invalidez.

41 As tcnicas de financiamento dos gastos previdencirios podem ser classificadas em regime de repartio simples (benefcio definido), regime de capitalizao (contribuio definida) e regime de repartio de capitais.

RESPOSTA: C.O regime de repartio simples aquele em que as contribuies que se

arrecadam em cada ano so as necessrias para pagamento a que se destinam, exigveis no mesmo ano.

O regime de repartio de capitais de cobertura aquele em que as contribuies que se arrecadam a cada ano so as necessrias e suficientes para a constituio de capitais que respondero pelo pagamento de benefcios que sero iniciados no mesmo ano, com durao prolongada enquanto viverem os beneficirios ou tiverem mantidos seus direitos. apropriado aos casos de penses por morte e aposentadorias por invalidez, cujas concesses tambm conservam uma regularidade estatstica e referem-se a grupos relativamente pequenos, em cada ano de novo contingente, sendo, portanto, facilmente arrecadveis dentro do mesmo ano.

O regime de capitalizao aquele em que se arrecadam dotaes tcnicas,

contribuies regulares permanentes, contribuies extraordinrias temporrias e outras eventuais receitas programadas ao longo da existncia do plano de benefcios, de modo que, ao final de cada ano, esteja constitudo o capital de cobertura das aposentadorias que devero ser concedidas a partir de cada um desses anos sucessivos, com pagamentos vitalcios, contando-se inclusive com as rendas auferidas com os investimentos realizados com os capitais que se vo acumulando.

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42 O trabalho informal fenmeno evidente nas grandes metrpoles brasileiras e a insero previdenciria das pessoas nessa situao um dos fatores que desequilibram as contas da previdncia social.

RESPOSTA: E.Incorreto, pois somente participam da previdncia social aqueles que dela

participam. Quem no contribui com o sistema, no possui direito aos benefcios, independente de idade, doena ou bito.

Portanto, no podemos dizer que o trabalho informal (no contribuintes) so responsveis pelo desequilbrio do sistema, pois esses trabalhadores no fazem parte do sistema, ou seja, nem contribuem, nem se beneficiam.

43 A Lei n. 9.876/1999, ao restringir a concesso de aposentadorias com a aplicao do fator previdencirio, pode ter contribudo para o aumento de requerimentos de benefcios por incapacidade. Corrobora essa concluso a evoluo da quantidade de pedidos de auxlio-doena, que, no perodo de 1993 a 1999, manteve-se nos nveis histricos e, a partir de 2000, cresceu sensivelmente.

RESPOSTA: C.O fator previdencirio uma equao que resulta em um ndice que leva em

conta o tempo de contribuio, a idade do segurado e a sua expectativa de vida. Em outras palavras, ele serve para desestimular o contribuinte a se aposentar antes do tempo ideal. Dessa forma, podemos dizer que a assertiva encontra-se correta, pois a aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salrio de contribuio, sem incidncia do fator previdencirio, portanto, mais benfico aos segurados.

Considerando que um servidor do INSS necessite preparar uma apresentao utilizando computador e projetor multimdia, julgue o item abaixo.

44 O aplicativo PowerPoint 2003 pode ser utilizado para a preparao da referida apresentao, visto que esse software possui funcionalidades que auxiliam na preparao e na apresentao de palestras, alm de ter funcionalidades que permitem a incluso, na apresentao multimdia, de diversos efeitos visuais e sonoros.

RESPOSTA: C.

CERTO. O PowerPoint um programa que faz parte do pacote Office da Microsoft. Nos slides da apresentao podemos inserir diversos itens multimdia como animaes, efeitos visuais e sonoros. Podemos tambm adicionar documentos

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do pacote Office como o Word e o Excel atravs da insero de objetos no perdendo as caractersticas originais do arquivo inserido.

Com relao ao Excel 2003, julgue o item a seguir.

45 Considere que, em uma planilha do Excel 2003, as clulas C2, C3 e C4 contm, respectivamente, os nmeros 238, 285 e 251, referentes a pagamentos de contas de luz de um usurio em trs meses sucessivos. Nessa situao, para se calcular a mdia aritmtica dos trs valores e apresentar o resultado na clula C5, suficiente realizar a seguinte sequncia de aes: clicar a clula C5, digitar = (C2 + C3 + C4)/3 e, em seguida, teclar Enter.

RESPOSTA: C.

CERTO. Para calcular a mdia, devemos somar os nmeros e depois dividi-los pelo nmero de elementos que compes o conjunto de valores. A planilha ficaria com da seguinte forma:

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Considerando a figura acima, que ilustra uma janela do Word 2003, com um documento em processo de edio, julgue os itens abaixo.

46 Ao se clicar imediatamente esquerda do trecho Nos ltimos anos, no

incio do texto mostrado, e, a seguir, se clicar o boto , ser inserido um caractere de tabulao, fazendo que apenas a linha que contm o referido trecho de texto se desloque para a direita.

RESPOSTA: E.

ERRADO. O boto apresentado no exerccio representa o comando Desfazer. A ltima ao realizada pelo usurio neste caso seria desfeita. O atalho de teclado para o boto desfazer CTRL + Z.

Para inserir um caractere de tabulao, deveramos neste caso pressionar a tecla TAB, um tabulador de 1,25 cm seria inserido no ponto inicial, antes da palavra Nos.

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47 Sabendo-se que o trecho Uma Verdade Inconveniente est formatado em negrito, caso esse trecho seja selecionado e, em seguida, sejam clicados,

sucessivamente, os botes e, a formatao em negrito ser desfeita, e o formato itlico ser aplicado a esse trecho.

RESPOSTA: C

CERTO. Pressionar o boto far com que a formatao em negrito seja

retirada. Ao se clicar no boto o formato itlico ser aplicado seleo. As funes dos botes esto corretamente definidas.

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48 O ato de aplicar um clique simples entre a letra s da palavra anos e a vrgula direita dessa palavra e, a seguir, acionar a tecla Backspace inserir erro de concordncia no texto mostrado.

RESPOSTA: C.CERTO. Ao eliminar a letra S da palavra anos, haver sim um erro de

concordncia. Uma linha verde ondulada aparecer abaixo da sentena indicando o erro. Veja a imagem de um documento do Word com a simulao do exerccio.

NOS LTIMOS ANOS

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49 Para se iniciar automaticamente o Internet Explorer e procurar, na Internet, informaes sobre o filme Uma Verdade Inconveniente, referido acima, suficiente

selecionar esse ttulo no texto e, a seguir, clicar RESPOSTA: E.ERRADO. A funo do boto apresentado no exerccio PESQUISAR.

50 Nos CDs de udio modernos, todos os arquivos so gravados no formato denominado MP3. Em muitos casos, entretanto, comum a realizao de download de arquivos de udio por meio da Internet. Nesse caso, a msica no baixada em formato MP3, pois, entre os formatos disponveis, este o que ocupa maior espao em memria. Em geral, para esse tipo de download, o arquivo baixado no formato WAV, o qual obtido quando o arquivo MP3 passa por um programa de compactao que o torna muito menor, mas que, ainda assim, mantm as caractersticas sonoras essenciais da gravao.

RESPOSTA: E.ERRADO A ordem das extenses est invertida nessa questo. O arquivo WAV

maior em tamanho e quando passa por uma compactao fica bem menor, gerando o formato MP3.

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51 O URL www.google.com identifica a pgina da Web do servio conhecido como enciclopdia livre, no qual colaboradores voluntrios de todo o mundo escrevem e submetem artigos sobre determinado tema. Esses artigos so revisados por outros colaboradores voluntrios e, finalmente, so aprovados para publicao online. Essa enciclopdia livre pode ser acessada de forma gratuita por qualquer usurio com acesso Internet.

RESPOSTA: C

CERTO O servio em questo a Wikipdia. Quando pesquisamos informaes pelo site do Google o resultado apresentado contem pginas da Wikipdia. Veja o exemplo abaixo.

Considerando a situao hipottica em que Joo deseja enviar a Jos e a Mrio uma mensagem de correio eletrnico por meio do

Outlook Express julgue o item abaixo.

52 Caso Joo, antes de enviar a mensagem, inclua, no campo CC: do aplicativo usado para o envio da mensagem, o endereo de correio eletrnico de Mrio, e, no campo Para:, o endereo eletrnico de Jos, ento Jos e Mrio recebero uma cpia da mensagem enviada por Joo, mas Jos no ter como saber que Mrio recebeu uma cpia dessa mensagem.

RESPOSTA E.ERRADO Para que Jos no soubesse do envio da mensagem para Mrio, Joo

deveria ter includo o e-mail de Mrio no Campo CCO, que significa Com Cpia Oculta. Os campos CC (com cpia) e PARA so visveis para todos os destinatrios da mensagem. O campo CC no.

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Texto para os itens de 53 a 60

Entre os 34 milhes de jovens de 18 a 29 anos de idade domiciliados nas cidades brasileiras, 21,8% tm o curso fundamental incompleto e 2,4% so formalmente analfabetos, o que faz pensar em quantos o sero de fato. A incidncia do analfabetismo e da evaso escolar difere entre estados e regies. Esses jovens excludos aparecem em maior proporo (35%) no Nordeste e menor (18%) no Sudeste.

Esse quadro tem causas mais profundas do que as imaginadas pelo senso comum. A necessidade de trabalhar e sustentar a famlia o caso de 17% do 1,7 milho de jovens entre 15 e 17 anos de idade que abandonaram os estudos; 44% dos que no estudam mais nessa faixa de idade tambm no trabalham. Ao justificar a razo pela qual abandonaram a escola, quatro em cada dez jovens disseram ter perdido o interesse ou a convico de que a escolaridade os ajudaria a conquistar um bom emprego. Mesmo a gravidez entre adolescentes vista como um elemento que dificulta a volta escola, e no propriamente como a causa de abandono.

Folha de S.Paulo, 26/1/2008, p. A2 (com adaptaes).

Tendo o texto acima como referncia inicial e considerando a abrangncia do tema por ele focalizado, julgue os itens seguintes.

53 Depreende-se do texto que a universalizao do acesso ao ensino fundamental, j praticamente conquistada pelo Brasil, no assegura, por si s, a permanncia do aluno na escola nem garante o desempenho satisfatrio em sua trajetria escolar.

Resposta CA evaso escolar ocorre quando o aluno deixa de frequentar a aula, caracterizando

o abandono da escola durante o ano letivo. No Brasil, a evaso escolar um grande desafio para as escolas, pais e para o sistema educacional. As causas da evaso escolar so variadas. Condies socioeconmicas, culturais, geogrficas ou mesmo questes referentes aos encaminhamentos didticos pedaggicos e a baixa qualidade do ensino das escolas podem ser apontadas como causas possveis para a evaso escolar no Brasil. Cabe lembrar que, segundo a legislao brasileira, o ensino fundamental obrigatrio para as crianas e adolescentes de 6 a 14 anos, sendo responsabilidade das famlias e do Estado garantir a eles uma educao integral.

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54 Infere-se do texto que, com crescente intensidade, consolida-se, entre as camadas mais simples da populao brasileira, a crena na educao como o meio lcito mais eficiente para se alcanar uma vida melhor, inclusive em termos materiais.

Resposta EO texto no consolida a crena na educao como o meio lcito mais eficiente

para se alcanar uma vida melhor, inclusive em termos materiais. E isso justificado pelo perodo: Ao justificar a razo pela qual abandonaram a escola, quatro em cada dez jovens disseram ter perdido o interesse ou a convico de que a escolaridade os ajudaria a conquistar um bom emprego.

Tendo o texto como referncia, julgue os itens a seguir.

55 Para alm das conhecidas assimetrias no campo econmico, o texto indica que tambm na rea educacional reproduz-se o quadro de desigualdade que acompanha a experincia histrica brasileira, inclusive, em termos regionais.

Resposta CO perodo que d veracidade a esse item : A incidncia do analfabetismo e da

evaso escolar difere entre estados e regies. Esses jovens excludos aparecem em maior proporo (35%) no Nordeste e menor (18%) no Sudeste.

56 Os dados citados no texto comprovam ser a gravidez precoce o fator determinante e essencial para que adolescentes brasileiras engrossem as fileiras da evaso escolar, sobretudo no ensino mdio.

Resposta EEst incorreta, pois o texto afirma que Mesmo a gravidez entre adolescentes

vista como um elemento que dificulta a volta escola, e no propriamente como a causa de abandono.

57 Os nmeros apresentados no texto reiteram a viso consensual de que a necessidade de trabalhar, inclusive para auxiliar na manuteno da famlia, a razo preponderante para que os adolescentes e jovens brasileiros no permaneam na escola.

Resposta EEst incorreta, pois o texto afirma que A necessidade de trabalhar e sustentar

a famlia o caso de 17% do 1,7 milho de jovens entre 15 e 17 anos de idade que abandonaram os estudos; 44% dos que no estudam mais nessa faixa de idade tambm no trabalham.

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58 As razes para o baixo desempenho dos estudantes brasileiros nas distintas etapas da educao bsica podem incluir a inadequao entre o que a escola oferece e aquilo que os alunos esperam receber ou que imaginam importante para o seu cotidiano.

Resposta CO perodo que d veracidade a esse item : Ao justificar a razo pela qual

abandonaram a escola, quatro em cada dez jovens disseram ter perdido o interesse ou a convico de que a escolaridade os ajudaria a conquistar um bom emprego.

59 Nos dias atuais, bem mais do que no passado distante, generaliza-se entre os analistas da sociedade contempornea a convico de que a educao desempenha, no mnimo, um duplo e essencial papel, isto , o de formar cidados e o de preparar profissionais para um mundo do trabalho inovador, assentado no conhecimento cientfico-tecnolgico.

Resposta CCabe escola formar cidados crticos, reflexivos, autnomos, conscientes

de seus direitos e deveres, capazes de compreender a realidade em que vivem preparados para participar da vida econmica, social e poltica do pas e aptos a contribuir para a construo de uma sociedade mais justa. A funo bsica da escola garantir a aprendizagem de conhecimentos, habilidades e valores necessrios socializao do indivduo. Estas aprendizagens devem constituir-se em instrumentos para que o aluno compreenda melhor a realidade que o cerca, favorecendo sua participao em relaes sociais cada vez mais amplas, possibilitando a leitura e interpretao das mensagens e informaes que hoje so amplamente veiculadas, preparando-o para a insero no mundo do trabalho e para a interveno crtica e consciente na vida pblica. necessrio que a escola propicie o domnio dos contedos culturais bsicos, da leitura e da escrita, das cincias, das artes, das letras. Sem estas aprendizagens, dificilmente ele poder exercer seus direitos de cidadania. A escola, portanto, tem o compromisso social de ir alm da simples transmisso do conhecimento sistematizado, preocupando-se em dotar o aluno da capacidade de buscar informaes segundo as exigncias de seu campo profissional ou de acordo com as necessidades de desenvolvimento individual e social. Precisamos preparar nossos alunos para uma aprendizagem permanente, que tenha continuidade mesmo aps o trmino de sua vida escolar.

60 No Brasil, apesar da slida formao acadmica dos professores que existem em nmero mais que suficiente em todas as reas do conhecimento e para o atendimento adequado do conjunto das disciplinas da educao bsica , os baixos salrios que recebem levam ao desencanto profissional e ao baixo desempenho em sala de aula.

Resposta E

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O trabalho do professor socialmente incontornvel. No depende apenas das polticas e dos polticos. uma exigncia social, reconhecida e validada, que implica com a construo do futuro e com o bem-estar da novas e das mais velhas geraes. O clima percepcionado na maioria das escolas de desiluso, de desencanto, de anomia profissional.

Os mais jovens interrogam-se sobre as escolhas que fizeram no momento em que decidiram vir a ser professores. Os que acumularam mais experincia no desenrolar do seu percurso profissional questionam-se sobre o sentido da ddiva desinteressada com que se envolveram numa carreira que, pela sua nobreza e relevncia social, deveria ter sido indiscutivelmente gratificante.

As polticas de reconstruo do tecido curricular, organizacional e de vida ativa dos docentes e das escolas correram mal. Correram mal a todos e pelos piores motivos. Correram mal aos governantes, por precipitao, autismo e muita soberba. Correram mal aos professores pelo desrespeito com que foram mimados, pelo desgaste da sua imagem social, e pela total desestruturao do seu mundo conceptual sobre a escola e sobre o seu futuro.

H muito que os especialistas tentam compreender estes estdios de carreira, ou ciclos de vida dos professores.

Segundo dados do IBGE, 6,4% dos brasileiros tm, hoje, 65 anos de idade ou mais. Em 2050, sero 18,8%, ou quase trs vezes mais. Com referncia a essa informao, julgue os itens a seguir.

61 Considere-se que a populao brasileira seja, hoje, de 180 milhes de habitantes. Nessa situao, correto afirmar que, hoje, h mais de 11 milhes de brasileiros com 65 anos de idade ou mais.

Resposta CUtilizaremos a regra de trs:Se 180 milhes est para 100% dos brasileirosEnto x milhes est para 6,4% dos brasileiros

6,4 . 180 = 1152/100 = 11,52 milhes de brasileiros com 65 anos de idade ou mais.

Item correto.

62 Considere-se que em 2050 a populao brasileira com idade inferior a 65 anos seja de 162,4 milhes de pessoas. Nessa situao, a populao brasileira em 2050 ser superior a 205 milhes de habitantes.

Resposta E

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Se hoje a populao brasileira de 180 milhes de habitantes, e sabemos que a porcentagem da populao com idade inferior a 65 anos ser de 100% - 18,8% = 81,2%.

Ento 180 milhes de habitantes menos os 11,52 milhes de brasileiros com 65 anos de idade ou mais igual a 168,48 milhes de habitantes com idade inferior a 65 anos, hoje.

Se com 168,48 milhes de habitantes com idade inferior a 65 anos possumos 180 milhes de habitantes, provavelmente com 162,4 milhes de pessoas no atingiremos 205 milhes de habitantes.

63 Considere-se que, hoje, dos brasileiros com 65 anos ou mais de idade, mais de 5 milhes sejam do sexo feminino. Nessa situao, se a populao brasileira for, hoje, de 180 milhes de pessoas, menos de 3,8% so do sexo masculino e tm 65 anos de idade ou mais.

Resposta CSe h 11,52 milhes de brasileiros com 65 anos de idade ou mais, menos 5

milhes, ento h 6,52 milhes que so do sexo masculino.Usaremos a regra de trs:Se 180 milhes de pessoas est para 100%Ento 6,52 milhes de pessoas est para x%6,52 . 100 = 652/180 = 3,62% so do sexo masculino e tm 65 anos de idade

ou mais.

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislao previdenciria brasileira.

64 Pedro trabalha em empresa que, anualmente, paga a seus empregados participao nos lucros, de acordo com lei especfica. Em fevereiro de 2008, Pedro recebeu, por participao nos lucros de sua empresa referentes ao ano que passou, o equivalente a 10% de sua remunerao no ms de dezembro de 2007, incluindo 13 salrio e frias. Nessa situao, o montante recebido a ttulo de participao nos lucros integrar a base de clculo do salrio-de-contribuio de Pedro, deduzidos os valores referentes a 13 salrio e frias.

RESPOSTA: E.O dcimo terceiro salrio e as feris integram o clculo do salrio de contribuo!Salrio-de-contribuio o valor que serve de base de incidncia das alquotas

das contribuies previdencirias. Salrio-de-contribuio um dos elementos de clculo da contribuio previdenciria; a medida do valor com a qual, multiplicando-se a taxa de contribuio, obtm-se o valor da contribuio. Utiliza-se o salrio-de-contribuio para o empregado urbano, rural, temporrio, domstico e para o trabalhador avulso etc.

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A denominao salrio-de-contribuio no adequada, pois certas pessoas efetivamente no tm um salrio, como de certa forma o avulso e o autnomo, mas tm salrio-de-contribuio. Na verdade, o salrio-de-contribuio a base de clculo sobre a qual iro incidir as alquotas da contribuio previdenciria. O conceito de salrio-de-contribuio ir depender, porm, do segurado que ir contribuir para o sistema, podendo, portanto, ser distinto em relao a cada um deles.

Salrio-base uma espcie do gnero salrio-de-contribuio, tendo um valor prefixado, em substituio importncia percebida pelo segurado, estabelecido segundo uma escala que anteriormente era em nmero de salrios mnimos e classes, que vo sendo alteradas de acordo com o tempo de filiao do segurado ao Regime Geral de Previdncia Social. o salrio que serve de base para o clculo das contribuies previdencirias do segurado trabalhador autnomo e equiparado, empresrio e facultativo. O salrio-base , portanto, uma fico legal, uma estimativa, no correspondendo exatamente importncia recebida mensalmente pelo segurado.

Salrio de contribuio para o empregado e o trabalhador avulso a remunerao auferida (totalidade dos rendimentos pagos em uma ou mais empresas), durante o ms, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.

Salrio de contribuio para o empregado domstico a remunerao registrada na CTPS, observados os limites mnimo (piso salarial da categoria, ou, no existindo piso, o salriomnimo) e mximo (publicado mediante portaria do Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, sempre que ocorrer alterao do valor dos benefcios).

Salrio de contribuio para o segurado facultativo o valor por ele declarado, no podendo exceder o limite legal.

Vamos conferir quais so as parcelas integrantes e quais as parcelas no integrantes do salrio-de-contribuio:

Parcelas integrantes: I- Remunerao adicional de frias;II- Gratificao natalina - dcimo terceiro salrio: exceto para o clculo do

salrio-de-benefcio, sendo devida a contribuio quando do pagamento ou crdito da ltima parcela ou na resciso do contrato de trabalho.

III- O valor das dirias para viagens, quando excedente a 50 % da remunerao mensal do empregado, integra o salrio-de-contribuio pelo seu valor total.

Parcelas no integrantes:I. os benefcios da previdncia social, nos termos e limites legais;II. a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta;

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III. a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentao aprovado pelo Ministrio do Trabalho e Emprego;

IV. as frias indenizadas e respectivo adicional constitucional;V. as importncias recebidas a ttulo de: a) indenizao compensatria de 40% do montante depositado no FGTS; b) indenizao por tempo de servio; c) indenizao por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por

prazo determinado; d) indenizao do tempo de servio do safrista; e) incentivo demisso; f) aviso prvio indenizado; g) indenizao por dispensa sem justa causa no perodo de 30 dias que

antecede a correo salarial; h) abono de frias; j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salrio; l) licena-prmio indenizada; m) outras indenizaes, desde que expressamente previstas em lei; VI - a parcela recebida a ttulo de vale-transporte, na forma da legislao

prpria; VII - a ajuda de custo, recebida exclusivamente em decorrncia de

mudana de local de trabalho do empregado; VIII - as dirias para viagens, desde que no excedam a 50% da

remunerao mensal do empregado; IX - a importncia recebida a ttulo de bolsa de complementao educacional de

estagirio; X - a participao do empregado nos lucros ou resultados da empresa; XI - o abono do PIS/PASEP;

65 Germano, segurado especial do regime geral, contribui para o sistema na proporo do resultado da comercializao de sua produo. Nessa situao, Germano somente ter direito aposentadoria por contribuio caso promova, pelo prazo legal, os devidos recolhimentos na qualidade de contribuinte individual.

RESPOSTA: C.Correto, pois o segurado especial independe de contribuio para aposentadoria

por idade. No entanto, para fazer jus aposentadoria por tempo de contribuio, Germano precisa contribuir por 35 anos, na qualidade de contribuinte individual.

66 Regina servidora pblica, titular de cargo efetivo municipal. Nessa situao, caso deseje melhorar sua renda quando chegar o momento de se aposentar, Regina poder filiar-se ao regime geral da previdncia social.

RESPOSTA: E.

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Errado, pois o Regime Geral de Previdncia Social, nada tem haver com o regime Prprio dos Servidores Pblicos.

(Lei 8.213/90) Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios, bem como o das respectivas autarquias e fundaes, so excludos do Regime Geral de Previdncia Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime prprio de previdncia social.

1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdncia Social, tornar-se-o segurados obrigatrios em relao a essas atividades.

2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime prprio de previdncia social, sejam requisitados para outro rgo ou entidade cujo regime previdencirio no permita a filiao, nessa condio, permanecero vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabelea acerca de sua contribuio.

67 Srgio, segurado aposentado do regime geral, voltou atividade depois de conseguir um emprego de vendedor, tendo passado a recolher novamente para a previdncia. Nessa situao, caso sofra acidente de qualquer natureza e fique afastado do trabalho, Srgio dever receber auxlio-doena.

RESPOSTA: E.O auxlio doena no acumulvel com aposentadoria.

68 Para fins de obteno de salrio-maternidade, Lcia, segurada especial, comprovou o exerccio de atividade rural, de forma descontnua, nos dez meses anteriores ao incio do benefcio. Nessa situao, Lcia tem direito ao salrio-maternidade no valor de um salrio mnimo.

RESPOSTA: C.Ser devido o salriomatenidade segurada especial, desde que comprove o

exerccio de atividade rural nos ltimos dez meses imediatamente anteriores data do parto ou do requerimento do benefcio, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontnua (art. 93, 2, do Decreto n 3.048/99, com a redao conferida pelo Decreto n 5.545/2005).

69 Antnio, segurado aposentado do regime geral, retornou ao trabalho, visto que pretendia aumentar seus rendimentos mensais. Trabalhando como vendedor, passou a recolher novamente para a previdncia. Nessa situao, caso seja demitido injustamente do novo emprego, Antnio far jus ao recebimento do seguro-desemprego cumulativamente sua aposentadoria.

RESPOSTA: E.

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O seguro desemprego s pode ser cumulado com penso por morte ou auxlio acidente, portanto, Antnio no far jus ao recebimento do seguro.

O Seguro-Desemprego um benefcio integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7 dos Direitos Sociais da Constituio Federal, e tem por finalidade promover a assistncia financeira temporria ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa.

O pagamento do benefcio do Seguro-Desemprego ser suspenso nas seguintes situaes:

admisso do trabalhador em novo emprego; incio de percepo de benefcio de prestao continuada da Previdncia

Social, exceto o auxlio-acidente e a penso por morte;

70 Lucas beneficirio de aposentadoria especial em razo de ter trabalhado exposto a agentes nocivos durante um perodo que, de acordo com a lei pertinente, lhe garantiu o referido direito. Nessa situao, as despesas relativas ao pagamento da aposentadoria de Lucas devem ser custeadas com recursos arrecadados pela cobrana do seguro de acidente de trabalho.

RESPOSTA: E.A aposentadoria de Lucas ser custeada pelas contribuies sociais, assim como

qualquer outra aposentadoria.(Lei 8.212/90) Art. 10. A Seguridade Social ser financiada por toda sociedade,

de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituio Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e de contribuies sociais.

Em relao aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurdico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

71 O princpio constitucional segundo o qual a lei nova no prejudicar o ato jurdico perfeito no se aplica s normas infraconstitucionais de ordem pblica.

RESPOSTA: E.A Constituio Federal, em seu art. 5, XXXVI, afirma que a lei no prejudicar

o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. Estes institutos surgiram da necessidade de impedir a retroatividade das leis, obstando os seus efeitos onde h uma situao jurdica consolidada, tudo em prol da segurana jurdica, pois fere mortalmente o equilbrio moral e material do indivduo se, aps a incorporao de um direito em seu patrimnio, houver a abrupta modificao do mesmo.

No mbito previdencirio, podemos dizer que, se um segurado adquiriu direito a aposentadoria por invalidez, no pode uma lei nova, extinguir seu benefcio.

33


A lei pode at extinguir o benefcio de aposentadoria por invalidez, mas no poder extinguir daqueles que j a possuem.

72 As leis interpretativas que geram gravames so aplicveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, mas no a situaes sujeitas ao domnio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob pena de violao ao ato jurdico perfeito.

RESPOSTA: C.A lei interpretativa toda lei que se prope a determinar o sentido de uma lei.

Se a lei interpretativa prejudicar algum ato jurdico j consolidado, no poder ser aplicada.

aquele ato que se aperfeioou, que reuniu todos os elementos necessrios sua formao, debaixo da lei ou da interpretao velha. O ato jurdico perfeito possui definio normativa presente no Art. 6 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil. Art. 6 - A lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados o ato jurdico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada, 1 - Reputa-se ato jurdico perfeito o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou

73 O direito aposentadoria regido pela lei vigente ao tempo da reunio dos requisitos da inatividade, inclusive quanto carga tributria incidente sobre os proventos.

RESPOSTA: E. sabido que leis entram e saem com muita freqncia no mbito previdencirio,

no entanto, quando uma lei nova surge, no se pode, de uma hora para outra, mudar toda uma vida contributiva, para isso, existem as regras de transio.

A finalidade das regras de transio vincula-se disciplina das situaes pendentes, surgidas na passagem do regime jurdico de uma lei para outra. Sua vigncia temporria, cumprida a finalidade para a qual foi estabelecida, extingue-se sua eficcia.

As regras de transio servem para preservar situaes j consolidadas no tempo (segurana jurdica do cidado, respeito ao direito adquirido, art. 5, inciso XXXVI).

74 Os servidores pblicos de autarquias que promovem interveno no domnio econmico tm direito adquirido a regime jurdico.

RESPOSTA: E.Ningum tem direito adquirido a regime jurdico.Tem direito adquirido a determinadas situaes reguladas por lei, poca dos

fatos.

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75 As normas constitucionais originrias podem alcanar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, no podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurdico perfeito.

RESPOSTA: C.As normas constitucionais podem regulamentar situaes ocorridas no passado,

no entanto, sempre dever ser respeitada a coisa julgada, ou seja, decises que no cabem mais recursos, e, o ato jurdico perfeito (aquele que se encontra consolidado).

Por exemplo. A norma constitucional pode determinar a juno do regime prprio dos servidores pblicos com o regime geral de previdncia social, no entanto, quem se aposentou com as normas do regime prprio, no sero atingidos pela nova lei, j aqueles que esto para se aposentar, podero ser atingidos.

76 As normas que alteram padro monetrio e, devido a essa alterao, estabelecem critrios de converso de valores se aplicam de imediato, no podendo a existncia de ato jurdico perfeito se opor a elas.

RESPOSTA: C.OSTF, no julgamento de ao de Recurso Extraordinrio envolvendo o Plano

Cruzado (Decreto-Lei n 2.290/86 e Decreto n 92.592/86), posicionou-se no sentido de que no existe direito adquirido a padro monetrio. Como bem ressaltou o Ministro Moreira Alves, [...] as normas que alteram o padro monetrio e estabelecem os critrios para a converso dos valores em face dessa alterao se aplicam de imediato, alcanando os contratos em curso de execuo, uma vez que elas tratam de regime legal de moeda, no se lhes aplicando, por incabveis, as limitaes do direito adquirido e do ato jurdico perfeito a que se refere o 3 do artigo 153 da Emenda Constitucional n 1/69. (STF, RE 114982/RS, Julgamento: 30/10/1990)

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitaes constitucionais ao direito de tributar.

77 A fundao pblica mantenedora da Universidade de Braslia tem imunidade tributria em relao a taxa de limpeza pblica instituda pelo Distrito Federal.

RESPOSTA: E.A fundao pblica mantenedora da Universidade de Braslia tem imunidade

tributria em relao a taxa de limpeza pblica instituda pelo Distrito Federal.

78 possvel que tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro conceda iseno de imposto sobre circulao de mercadorias e prestaes de servios de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicao (ICMS) sobre veculos importados.

RESPOSTA: C.

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(Cdigo Tributrio Nacional) Art. 98. Os tratados e as convenes internacionais revogam ou modificam a legislao tributria interna, e sero observados pela que lhes sobrevenha.

79 A imunidade tributria concedida a jornais no alcana a tinta utilizada para a impresso.

RESPOSTA: C.Correto, em consonncia com o seguinte recurso extraordinrio:ICMS. Tinta para impresso de jornal. No ocorrncia de imunidade tributria

- Esta Corte j firmou o entendimento (a ttulo exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotogrfico, inclusive para fotocomposio por laser, filmes fotogrficos, sensibilizados, no impressionados, para imagens monocromticas e papel para telefoto - esto abrangidos pela imunidade tributria prevista no artigo 150, VI d, da Constituio - No caso, trata-se de tinta de impresso de jornal, razo por que o acrdo recorrido, por no ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, no ser ele imune ao ICMS, no divergiu da jurisprudncia desta Corte. Recurso extraordinrio no conhecido.

Parte: GRUPO EDITORIAL SINOS S/AParte: BEN-HUR TORRES E OUTROSParte: ESTADO DO RIO GRANDE DO SULResumo: Icms. Tinta Para Impresso de Jornal. No Ocorrncia de Imunidade

TributriaRelator(a): MOREIRA ALVESJulgamento: 04/12/1997rgo Julgador: Primeira TurmaPublicao: DJ 27-03-1998 PP-00025 EMENT VOL-01904-09 PP-01892

80 A contribuio social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano somente poder ser exigida em 1. de janeiro do ano seguinte.

RESPOSTA: E.As contribuies sociais se submetem apenas ao princpio da anterioridade

nonagesimal, podendo ser cobradas depois de transcorridos 90 dias, contados da data da publicao da lei que as instituiu ou majorou.

81 As medidas necessrias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servios devem ser determinadas por lei.

RESPOSTA: C.Correto, pois em consonncia com o 5 do art. 50 da Constituio Federal,

vejamos:

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5 A lei determinar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servios.

No que concerne autonomia e competncia de estados e municpios, assim como competncia da Unio, julgue os itens que se seguem.

82 Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilcitos penais praticados contra a administrao pblica estadual.

RESPOSTA: E.No compete aos Estados o instituto da anistia. Observem o que diz o artigo 21,

XVII da CF:Art. 21. Compete Unio:XVII - conceder anistia;

83 Na repartio vertical de competncias, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municpios as competncias legislativas que no sejam reservadas Unio ou aos estados.

RESPOSTA: E.Essa teoria diz respeito aos Estados e no aos municpios, veja o que diz a

Constituio federal:

CAPTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituies e leis que adotarem, observados os princpios desta Constituio.

1 - So reservadas aos Estados as competncias que no lhes sejam vedadas por esta Constituio.

84 constitucional lei municipal que disponha sobre a fixao do tempo mximo que o pblico pode esperar por atendimento em agncias bancrias localizadas em seu territrio.

RESPOSTA: C.Vamos conferir jurisprudncia sobre o assunto em questo:RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DECORRENTE DE

LARGO TEMPO NA ESPERA NA FILA NO BANCO. CASO CONCRETO. Dano moral no caracterizado. O simples aguardo em fila de instituio bancria, por perodo superior ao previsto na Lei 8.192/98, constitui mero dissabor do cotidiano na hiptese vertente. No configurando qualquer dano personalidade da parte autora, em decorrncia do caso concreto. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNNIME. (Apelao Cvel N 70025538570, Nona Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Lo Romi Pilau Jnior, Julgado em 24/09/2008)

85 Os municpios com mais de 1 milho de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.

RESPOSTA: E.

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No podem ser criados conselhos de contas de um municpio (CF). Art. 31. A fiscalizao do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo

Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

4 - vedada a criao de Tribunais, Conselhos ou rgos de Contas Municipais

86 As comisses parlamentares de inqurito so conseqncia do sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituio Federal.

RESPOSTA: C.Sim, pois a CPI uma forma de fiscalizao.Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) uma investigao conduzida

pelo Poder Legislativo, que transforma a prpria casa parlamentar em comisso para ouvir depoimentos e tomar informaes diretamente.

Para realizar os seus trabalhos, a CPI tem os mesmos poderes de investigao de uma autoridade judicial, podendo, portanto, atravs de deciso fundamentada de seu plenrio:Quebrar sigilo bancrio, fiscal e de dados (inclusive dados telefnicos); Requisitar informaes e documentos sigilosos diretamente s instituies financeiras ou atravs do BACEN ou CVM, desde que previamente aprovadas pelo Plenrio da CD, do Senado ou de suas respectivas CPIs (Artigo 4, 1, da LC 105); Ouvir testemunhas, sob pena de conduo coercitiva; Ouvir investigados ou indiciados.

Com base nos princpios constitucionais que regem os servidores pblicos, julgue os itens subseqentes.

87 O servidor que ocupa apenas cargo temporrio de livre nomeao e exonerao, ao se aposentar, estar sujeito ao regime geral de previdncia social.

RESPOSTA: C.Sim, pois esse tipo de servidor no abrangido pelo Regime Prprio dos

Servidores Pblicos.

88 possvel, para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo de servio prestado s Foras Armadas por pessoa que ingressou no servio pblico, com 21 anos de idade, em 1. de janeiro de 1999.

RESPOSTA: E.No h previso legal nesse sentido.

89 O comportamento omissivo do presidente da Repblica no que se refere deflagrao do processo legislativo para a reviso geral de vencimento dos servidores pblicos no implica o dever de a Unio indenizar por perdas e danos.

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RESPOSTA: C.Deflagrao est no sentido de provocao. No implica dever de indenizar, pois

a iniciativa no exclusiva do Presidente da Repblica:(Constituio Federal) Art. 61. A iniciativa das leis complementares e

ordinrias cabe a qualquer membro ou Comisso da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Repblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Repblica e aos cidados, na forma e nos casos previstos nesta Constituio

90 A parcela correspondente ao cargo comissionado acrescida ao vencimento de servidor que tambm ocupa cargo efetivo integra a base de clculo de sua contribuio previdenciria.

RESPOSTA: E.A contribuio previdenciria no incide sobre as parcelas no incorporveis

pagas aos funcionrios em atividade no exerccio de funes comissionadas e gratificadas.

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n. 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

91 A avocao de procedimentos administrativos decorre do poder hierrquico.

RESPOSTA: C.Poder Hierrquico: o poder conferido Administrao para organizar a sua

estrutura e as relaes entre seus rgos e agentes, estabelecendo uma relao de hierarquia entre eles.

O poder necessrio para que se possa saber de quem o servidor deve cumprir ordens e quais as ordens que devem ser cumpridas por ele.

necessrio, ainda, para que se possa apreciar a validade do ato publicado, concluir se dever ou no ser cumprido e saber contra quem se ingressar com o remdio judicial.

(Lei 9.784/99) Art. 15. Ser permitida, em carter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocao temporria de competncia atribuda a rgo hierarquicamente inferior.

92 Os rgos administrativos, ao contrrio das entidades, tm personalidade jurdica prpria e podem postular em juzo.

RESPOSTA: E.A entidade que tem personalidade jurdica.(Lei 9.784/99) Art. 1o, 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:I rgo a unidade de atuao integrante da estrutura da Administrao

direta e da estrutura da Administrao indireta;

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II entidade a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica;III autoridade o servidor ou agente pblico dotado de poder de deciso

93 vedado administrao recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

RESPOSTA: C.(Lei 9.784/99) Art. 6. - Pargrafo nico. vedada Administrao a recusa

imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

94 A deciso de recurso administrativo indelegvel.RESPOSTA: C.(Lei 9.784/99) Art. 13. No podem ser objeto de delegao:I - a edio de atos de carter normativo;II - a deciso de recursos administrativos;III - as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade.

95 A revogao de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.RESPOSTA: C.(Lei 9.784/99) Art. 14. O ato de delegao e sua revogao devero ser

publicados no meio oficial. 1o O ato de delegao especificar as matrias e poderes transferidos, os

limites da atuao do delegado, a durao e os objetivos da delegao e o recurso cabvel, podendo conter ressalva de exerccio da atribuio delegada.

2o O ato de delegao revogvel a qualquer tempo pela autoridade delegante. 3o As decises adotadas por delegao devem mencionar explicitamente esta

qualidade e considerar-se-o editadas pelo delegado.

Em relao s licitaes pblicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

96 O adjudicatrio que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo est sujeito s penalidades pelo descumprimento total da obrigao assumida.

RESPOSTA: C.O adjudicatrio que se recusar a assinar o contrato ser considerado inadimplente,

ou seja, ficar na mesma situao daquele que assinar o contrato e no o cumprir. Responder por perdas e danos e sofrer as sanes administrativas previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/93,que sero aplicadas de acordo com o comportamento do adjudicatrio.

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Havendo a recusa (justificada ou injustificada), a lei admite a possibilidade de a Administrao propor a assinatura do contrato ao segundo colocado, nos termos da proposta vencedora.

Se houver concordncia do segundo colocado, o contrato ser firmado; se ele no concordar, a Administrao poder propor ao terceiro colocado, e assim por diante, sempre nos termos da proposta vencedora.

97 constitucional dispositivo de lei que determine a incluso, na anlise da proposta mais vantajosa, dos valores de impostos j pagos pela participante do certame fazenda pblica que realiza a licitao.

RESPOSTA: E. inconstitucional, pois isso iria ferir o Princpio da Isonomia: Discriminar

separar um grupo de pessoas para lhes atribuir tratamento diferenciado do restante.

98 A forma verbal de contratao com a administrao admitida para pequenas compras de pronto pagamento.

RESPOSTA: C.(Lei 8.666/93) Art. 60. Os contratos e seus aditamentos sero lavrados

nas reparties interessadas, as quais mantero arquivo cronolgico dos seus autgrafos e registro sistemtico do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartrio de notas, de tudo juntando-se cpia no processo que lhe deu origem.

Pargrafo nico. nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administrao, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor no superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alnea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

99 A declarao de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurdicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os j produzidos.

RESPOSTA: C.(Lei 8.666/93) Art. 59. A declarao de nulidade do contrato administrativo

opera retroativamente impedindo os efeitos jurdicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, alm de desconstituir os j produzidos.

Pargrafo nico. A nulidade no exonera a Administrao do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado at a data em que ela for declarada e por outros prejuzos regularmente comprovados, contanto que no lhe seja imputvel, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

100 dispensvel a licitao para a contratao de artista consagrado pela crtica especializada.

RESPOSTA: E.

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Art. 25. inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, em especial:

I - para aquisio de materiais, equipamentos, ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferncia de marca, devendo a comprovao de exclusividade ser feita atravs de atestado fornecido pelo rgo de registro do comrcio do local em que se realizaria a licitao ou a obra ou o servio, pelo Sindicato, Federao ou Confederao Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratao de servios tcnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notria especializao, vedada a inexigibilidade para servios de publicidade e divulgao;

III - para contratao de profissional de qualquer setor artstico, diretamente ou atravs de empresrio exclusivo, desde que consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica.

1o Considera-se de notria especializao o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experincias, publicaes, organizao, aparelhamento, equipe tcnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho essencial e indiscutivelmente o mais adequado plena satisfao do objeto do contrato.

2o Na hiptese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado Fazenda Pblica o fornecedor ou o prestador de servios e o agente pblico responsvel, sem prejuzo de outras sanes legais cabveis.

H trs anos, Maria foi atropelada, tendo ficado provado que o atropelamento foi causado por culpa exclusiva de condutor do nibus de empresa prestadora de transporte pblico municipal. Desde ento, ela tenta receber o valor do seguro a ser pago pelo poder concedente. Na ltima vez, acompanhada de sua filha de 11 anos de idade, foi a um dos postos de atendimento da autarquia responsvel pelo segmento, para saber se j existia deciso de seu caso. Aps espera de mais de trs horas, o servidor que a atendeu, muito embora tenha adotado os procedimentos administrativos de rotina para a regular tramitao do pedido, teria afirmado para a requerente e sua filha que achava uma injustia que qualquer dorzinha virasse pretexto para a pessoa no trabalhar e ficar pedindo seguro por acidente.

Com base na situao hipottica apresentada acima, julgue os prximos itens.

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101 A empresa de nibus responder por danos morais e materiais, j que, nesse caso, est caracterizada a responsabilidade subjetiva.

RESPOSTA: C.A responsabilidade do Estado se traduz numa obrigao, atribuda ao Poder

Pblico, de compor os danos patrimoniais causados a terceiros por seus agentes pblicos tanto no exerccio das suas atribuies quanto agindo nessa qualidade.

O Estado responde pelos danos causados com base no conceito de nexo de causalidade na relao de causa e efeito existente entre o fato ocorrido e as conseqncias dele resultantes.

No se cogita a necessidade de aquele que sofreu o prejuzo comprovar a culpa ou o dolo, bastando apenas a demonstrao do nexo de causalidade.

Art. 37, 6., da Constituio Federal: As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado, prestadoras de servios pblicos, respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.

Pessoas jurdicas de direito pblico so aquelas que integram a Administrao (direta e indireta).

As empresas pblicas e as sociedades de economia mista respondem quando estiverem prestando servio pblico. Aquelas que exploram atividade econmica no se obrigam a responder, de acordo com o art. 37, 6., da Constituio Federal; sua responsabilidade equipara-se das empresas privadas ( subjetiva, depende da demonstrao de culpa).

Conclui-se que h pessoas que integram a Administrao Pblica e no respondem na forma do 6. do art. 37 da Constituio Federal; contudo, existem pessoas que, embora no integrem a Administrao Pblica, respondem na forma do 6. do art. 37 (p. ex.: concessionrios e permissionrios que prestam servios pblicos).

O dano que gera a indenizao deve ser:Certo: o dano real, efetivo, existente. Para requerer indenizao do

Estado necessrio que o dano j tenha sido experimentado. No se configura a possibilidade de indenizao de danos que podem eventualmente ocorrer no futuro.

Especial: o dano que pode ser particularizado, aquele que no atinge a coletividade em geral; deve ser possvel a identificao do particular atingido.

Anormal: aquele que ultrapassa as dificuldades da vida comum, as dificuldades do cotidiano.

Direto e imediato: o prejuzo deve ser resultado direito e imediato da ao ou omisso do Estado, sem quebra do nexo causal.

O dano indenizvel pode ser material e/ou moral e ambos podem ser requeridos na mesma ao, se preencherem os requisitos expostos.

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So excludentes de responsabilidade: caso fortuito, fora maior e culpa da vtima. O nexo de causalidade fica descaracterizado caso aparea uma dessas trs circunstncias, podendo o Estado afastar ou mitigar sua responsabilidade.

102 A autarquia responder por dano moral em razo do que disse seu

servidor, o que caracterizou ofensa honra da segurada, em especial pelo fato de a afirmao ter sido feita na presena de sua filha.

RESPOSTA: E.A empresa prestadora de transporte pblico municipal no um autarquia.

103 A conduta de dar regular tramitao ao procedimento de pagamento do seguro exclui a responsabilizao administrativa do servidor.

RESPOSTA: E.No, porque a regular tr

Prova Analista(INSS) Resolvida e Comentada

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