RESOLUO DA PROVA DE DIREITO PREVIDENCIRIO FCC 2012

CARGO: TCNICO DO SEGURO SOCIAL INSS PROVA TIPO 01

GABARITO OFICIAL: C (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Constituio Federal, art. 194, pargrafo nico, inciso I.

GABARITO OFICIAL: D (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Constituio Federal, art. 195, inciso I, alnea a.

GABARITO OFICIAL: B (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Aps a extino do SINPAS, o INSS foi criado em 1990 atravs da fuso do Instituto

Nacional de Previdncia Social e do Instituto de Arrecadao da Previdncia e da Assistncia Social.

GABARITO OFICIAL: C (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: As leis, os decretos e as medidas provisrias so considerados fontes primrias do

Direito Previdencirio. Memorandos, Instrues Normativas, Orientaes Normativas e Portarias so fontes secundrias.

GABARITO OFICIAL: D

QUESTO SOBRE A QUAL CABE RECURSO

FUNDAMENTAO: A questo versa sobre INTERPRETAO da lei previdenciria, contudo, a utilizao de PRINCPIOS GERAIS DE DIREITO, para suprir omisso legislativa, tcnica de INTEGRAO. Dispe os arts. 4 e 5 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil (DL n 4.657/42): Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito. Art. 5o Na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum. Verifica-se que em primeiro momento, o art. 4 se refere omisso de lei, razo pela qual poder utilizar-se de mecanismos de INTEGRAO, quais sejam, ANALOGIA, COSTUMES e PRINCPIOS GERAIS DE DIREITO. Contudo, existindo a lei, dever ser utilizado o critrio exposto no art. 5, ou seja, a lei deve ser INTERPRETADA de modo a atender aos fins sociais a que ela se dirige, e s exigncias do bem comum. Assim, no caso do Direito da Seguridade Social, a lei dever atender sociedade, razo pela qual a alternativa E tambm deve ser considerada correta, pois a interpretao da lei sempre priorizar aos fins sociais a que ela se destina (in dubio pro societate), razo pela qual se protesta pela anulao da questo.

GABARITO OFICIAL: A (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Constituio Federal, art. 194, caput.

GABARITO OFICIAL: E (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Constituio Federal, art. 201, caput.

GABARITO OFICIAL: B (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Decreto 3.048/99, art. 9, inciso VII, 14, alnea II.

GABARITO OFICIAL: E (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Constituio Federal, art. 201, 8

GABARITO OFICIAL: A (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO)

FUNDAMENTAO: Lei 8.213/91, art. 59 c/c art. 86

GABARITO OFICIAL: C (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Lei 8.213/91, art. 16

GABARITO OFICIAL: D (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Lei 8.213/91, art. 11, inciso V, alnea f.

GABARITO OFICIAL: E

QUESTO SOBRE A QUAL CABE RECURSO

FUNDAMENTAO: Conforme dispe o caput do art. 18-A da Lei Complementar n 123/3006, o Microempreendedor Individual - MEI PODER OPTAR pelo recolhimento dos impostos e contribuies abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

O enunciado da questo em tela no informa se Joo fez, ou no, sua opo/registro como Microempreendedor Individual MEI. Ainda que ele atendesse a todos os requisitos, se no se registrar como Microempreendedor Individual MEI, ele no poder recolher a contribuio previdenciria com alquota de 5% (cinco por cento).

A questo informa apenas que Joo fez a opo pelo Simples Nacional, mas no informa se ele registrou-se como MEI. Todo MEI optante pelo Simples Nacional, mas nem todo optante pelo Simples Nacional MEI.

Destarte, as informaes repassadas pela banca na questo mencionada no eram claras o suficiente para que o candidato marcasse como correto o gabarito indicado, uma vez que nada consta que Joo era formalizado como MEI, de acordo com a lei que regula tal situao.

GABARITO OFICIAL: A (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Lei 8.212/91, art. 28, 9.

GABARITO OFICIAL: C (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO)

FUNDAMENTAO: Lei 8.213/91, art. 59.

GABARITO OFICIAL: B (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Lei 8.213/91, art. 59 c/c art. 86

GABARITO OFICIAL: A (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Lei 8.213/91, art. 25, inciso I.

GABARITO OFICIAL: C (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Decreto 3.048/99, art. 188-A.

GABARITO OFICIAL: D

QUESTO SOBRE A QUAL CABE RECURSO

FUNDAMENTAO: A questo menciona que Joo trabalhou de 1975 a 1990 na lavoura. Posteriormente, mudou-se para a cidade e passou a exercer a atividade de pedreiro, como empregado em uma construtora.

Destarte, o segurado possui 36 anos de tempo de contribuio, tendo em vista que o exerccio da atividade rural anterior competncia novembro de 1991 conta para fins de tempo de contribuio (15 anos na rea rural atividade na lavoura e 21 anos como empregado de uma construtora), razo pela qual a questo possui duas alternativas corretas (b e d), devendo ser anulada.

Decreto n 3.048/99, art. 60, inciso X:

Art. 60. At que lei especfica discipline a matria, so contados como tempo de contribuio, entre outros: [...] X - o tempo de servio do segurado trabalhador rural anterior competncia novembro de 1991;

GABARITO OFICIAL: D

QUESTO SOBRE A QUAL CABE RECURSO

FUNDAMENTAO: A questo afirma que a renda mensal da aposentadoria especial no est sujeita ao fator previdencirio, quando, pela leitura atenta do artigo 32, inciso II do Decreto 3.048/99, o que se verifica que o SALRIO-DE-BENEFCIO da aposentadoria especial no est sujeita ao fator previdencirio. A renda mensal do referido benefcio, consoante o art. 39, inciso V, do Decreto 3.48/99, de 100% (cem por cento). Assim sendo, a questo no possui alternativa correta a ser marcada.

GABARITO OFICIAL: E (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Decreto 3.048/99, art. 93-A.

GABARITO OFICIAL: A (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Lei 8.213/91, art. 16

GABARITO OFICIAL: D (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Segurada est amparada por RGPS e RPPS, fazendo jus a benefcios de ambos os

sistemas.

GABARITO OFICIAL: E (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Lei 8.213/91, art. 19.

GABARITO OFICIAL: C (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Decreto 3.048/99, art. 159.

GABARITO OFICIAL: B (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Decreto 3.048/99, art. 69, pargrafo nico.

GABARITO OFICIAL: B (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Decreto 3.048/99, art. 13, 1.

GABARITO OFICIAL: D (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Decreto 3.048/99, art. 62, 5.

GABARITO OFICIAL: B (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Decreto 3.048/99, art. 19.

GABARITO OFICIAL: B (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Decreto 3.048/99, art. 26, 4.

GABARITO OFICIAL: E (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: dever das empresas efetuar a reteno e o recolhimento das contribuies

previdencirias dos segurados empregados a seu servio.

GABARITO OFICIAL: A (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Constituio Federal, art. 195, 3.

GABARITO OFICIAL: C

QUESTO SOBRE A QUAL CABE RECURSO

FUNDAMENTAO: A questo afirma que Jos estava em gozo de auxlio-doena e que NESSA OCASIO envolveu-se com drogas e foi preso, razo pela qual no seria devido auxlio-recluso a nenhum dependente de Jos, consoante o disposto no art. 116 do Decreto 3.048/99, in verbis:

Art. 116. O auxlio-recluso ser devido, nas mesmas condies da penso por morte, aos dependentes do segurado recolhido priso que no receber remunerao da empresa nem estiver em gozo de auxlio-doena, aposentadoria ou abono de permanncia em servio, desde que o seu ltimo salrio-de-contribuio seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

A interpretao mais lgica do enunciado da questo, ao citar a expresso nessa ocasio, induz o candidato ao entendimento de que o segurado estava em gozo de auxlio-doena quando ocorreu o seu recolhimento priso, e, por vedao expressa da lei, no cabvel a concesso do benefcio de auxlio-recluso aos dependentes, motivo pelo qual a resposta correta da questo seria a alternativa B.

GABARITO OFICIAL: D (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Emenda Constitucional n 20/98.

GABARITO OFICIAL: A (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Lei n 8.213/91, art. 103.

GABARITO OFICIAL: E (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Decreto 3.048/99, art. 104, 2.

GABARITO OFICIAL: A (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Decreto 3.048/99, art. 82 e art. 94.

GABARITO OFICIAL: E (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Decreto 3.048/99, art. 202, 10.

GABARITO OFICIAL: C (QUESTO SOBRE A QUAL NO CABE RECURSO) FUNDAMENTAO: Decreto 3.048/99, art. 305.

GABARITO OFICIAL: E

QUESTO SOBRE A QUAL CABE RECURSO

FUNDAMENTAO: A questo possui dois motivos para ser anulada.

Se o segurado retornou a atividade em julho de 2010 e ficou incapacitado em outubro de 2010, a ausncia das datas na elaborao do enunciado induz o candidato a marcar como correta a alternativa A, uma vez que se o segurado estivesse com um contrato de 29/07/2010 e ficasse incapacitado em 02/10/2010, embora estivesse com trs meses de trabalho, j teria contribudo quatro vezes ao RGPS, cumprindo a regra do tero e fazendo jus ao benefcio do auxlio-doena.

Da mesma forma, por mais que seja mantido o gabarito, a questo h de ser anulada, por possuir duas respostas cabveis. Se o segurado no faz jus ao benefcio de auxlio-doena, como prope a alternativa E, ele tambm no far jus aposentadoria por invalidez, como prope a alternativa D.

Assim, conclui-se que h mais de um motivo para a questo ser anulada. Se a regra do tero fosse reconhecida, o gabarito oficial seria apenas A. Mas sendo o gabarito oficial E, tambm cabe a resposta D.