CURSO DE DIREITO Vila Velha - Reconhecido pela Portaria MEC n. 591 de

17/03/2011, publicada no D.O.U. de 21/03/2011. Autorizado pela Portaria MEC n. 2.778, publicada no

DOU de 10/09/2004.

Disciplina: Direito Civil III Cdigo: CCJ-0014

Professor: Maurcio Turma: 1001

Identificao da prova: AV1 Semestre: 2014/2 Turno: Matutino

Aluno(a): Matrcula:

Importante: A prtica de cola acarreta na atribuio de nota zero avaliao. Ao identificar esta prtica o(a) professor(a) dever comunicar o fato Coordenao, que promover a instaurao de processo de infrao disciplinas, nos termos do Regimento Interno da FESVV. Durante o perodo de realizao da avaliao os aparelhos eletrnicos, como telefones celulares, smartphones etc. devero permanecer desligados. Todo o material dever ser guardado, ficando sobre a mesa apenas lpis, caneta, borracha e o material de consulta autorizado. Tais diretrizes so Institucionais e podero ser complementadas por outras orientaes estabelecidas pelo(a) professor(a). Instrues para realizao da prova: A avaliao dever ser feita caneta de cor azul ou preta. A interpretao faz parte da avaliao. Durante a avaliao as respostas no sero verificadas pelo professor. Leia atentamente as questes antes de respond-las.

Valor da prova:

8,0

Pontos Obtidos:

Data da Realizao: 29/09/2014

Questo 1: ______ de 0,50 No mbito do Direito Privado, em relao ao princpio da boa-f objetiva, correto afirmar que:

A sua aplicao se restringe aos contratos de consumo.

B para a caracterizao de sua violao imprescindvel se faz a anlise do carter volitivo das partes.

C no se aplica fase pr-contratual, ou das negociaes preliminares.

D trata-se de princpio que atua como norma de comportamento, e abrange tambm os deveres anexos do contratante, como dever de informao.

E funda-se to somente na proteo da confiana s partes contratantes, em face de terceiros.

Questo 2: ______ de 0,50 Jos promete ao Sr. Lucas que Patrcia ir cantar na inaugurao de seu novo empreendimento, sem, contudo, ter a anuncia expressa de Patrcia em referido ato. Analisando esta problemtica, correto afirmar que: A Patrcia ser obrigada a cumprir a obrigao, visto tratar-se de promessa de fato de terceiro.

B Caso Patrcia no aceite cumprir a obrigao caber a Lucas pleitear perdas e danos em face de Jos.

C Caso Patrcia aceite cumprir a obrigao e posteriormente venha a descumprir a avena, persiste a obrigao de Jos exclusivamente.

D O contrato firmado entre Jos e Lucas nulo, visto que no se pode firmar um contrato prevendo um terceiro como obrigado.

E Se Patrcia fosse casada com Jos no regime de separao de bens, persistiria sua responsabilidade perante Lucas, independente de sua anuncia expressa em cumprir a obrigao.

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Questo 3: ______ de 0,50 Assinale a opo CORRETA a respeito dos vcios redibitrios e da evico:

A As partes podem inserir no contrato clusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evico.

B O adquirente, ante o vcio redibitrio da coisa, somente poder reclamar o abatimento do preo.

C No h responsabilidade por evico caso a aquisio do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pblica.

D Se o alienante no conhecia, poca da alienao, o vcio ou defeito da coisa, haver excluso da sua responsabilidade por vcio redibitrio.

E O vcio redibitrio compromete o negcio jurdico.

Questo 4: ______ de 0,50 (OAB/FGV VIII Exame) Embora sujeito s constantes mutaes e s diferenas de contexto em que aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurdicos. Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta:

A A celebrao de contrato atpico, fora do rol contido na legislao, no lcita, pois as partes no dispem da liberdade de celebrar negcios no expressamente regulamentados por lei.

B A atipicidade contratual possvel, mas, de outro lado, h regra especfica prevendo no ser lcita a contratao que tenha por objeto a herana de pessoa viva, seja por meio de contrato tpico ou no.

C A liberdade de contratar limitada pela funo social do contrato e os contratantes devero guardar, assim na concluso, como em sua execuo, os princpios da probidade e da boa-f subjetiva, princpios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Cdigo Civil.

D Ser declarado nulo o contrato de adeso que contiver clusulas ambguas ou contraditrias.

E O princpio da probidade estabelece que o cumprimento do contrato pressupe inalterabilidade da situao de fato, assim quando h considervel alterao da situao de fato existente no momento da execuo, em confronto com a que existia por ocasio da celebrao do contrato, o mesmo pode ser revisto judicialmente a pedido da parte prejudicada.

Questo 5: ______ de 0,50 Quanto a evico, marque a alternativa CORRETA:

A As benfeitorias necessrias ou teis, no abonadas ao que sofreu a evico, sero pagas pelo alienante.

B Podem as partes, por clusula expressa, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evico, mas no podem for-la.

C O alienante, o permutador e doador respondem pela evico

D O adquirente pode demandar pela evico, mesmo que soubesse, ao tempo da alienao, que a coisa era alheia ou litigiosa.

E pacfico na doutrina e jurisprudncia que a denunciao da lide requisito para que o evicto seja ressarcido pelos danos sofridos pela evico.

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Questo 6: ______ de 0,50 Com relao extino dos contratos, assinale a opo correta:

A A resoluo voluntria decorrente do comportamento doloso de um dos contratantes, produzindo efeitos ex nunc.

B A resoluo por onerosidade excessiva ocorre em virtude de fato no imputvel s partes, como sucede nas hipteses de ao de terceiro ou acontecimento inevitvel, denominados casos fortuitos ou fora maior

C A revogao uma forma de resilio bilateral do contrato.

D A extino do contrato por declarao de ofcio do juiz chamada, tecnicamente, de resciso.

E O arrependimento poder ser utilizado por qualquer uma das partes, desde que prevista no contrato e antes do incio da sua execuo.

Questo 7: ______ de 1,0 Marta vende a Ronaldo a sua fazenda que est localizada no municpio de Trs Riachos-SC. De acordo com o anunciado pela alienante, a rea da fazenda de 500 hectares. Ronaldo pagou o valor de R$ 200.000,00 pelo imvel. Ocorre que, algum tempo depois da realizao do negcio, Ronaldo descobre que a fazenda tinha dimenso bem inferior a descrita na escritura. Diante dessa situao e levando-se em considerao as regras do Contrato de Compra e Venda estabelecidas no Cdigo Civil, quais so os direitos de Ronaldo?

R: Como se trata de venda ad mensuram, segundo o art. 500, CC, Ronaldo poder pedir a complementao da rea. Se essa no for possvel, poder pedir abatimento no valor ou a resoluo do contrato.

Questo 8: ______ de 1,0 Pedro vivo e pai de trs filhos (Ricardo, Carlos e Eduardo). Pedro, precisando de dinheiro, resolve vender sua casa de praia e o seu filho Carlos tem interesse em compr-la. Levando-se em considerao as regras estabelecidas no Cdigo Civil, quais so as exigncias legais para que esta venda seja eficaz? 1 Contrato dever ser ela elaborado na forma de escritura pblica. 2 Dever ter autorizao dos irmos Ricardo e Eduardo. Na falta destas exigncias, existe outra forma de considerar o negcio jurdico perfeito e acabado? Se sua resposta for sim, indique que forma essa. Se sua resposta for no, justifique. Para a falta da escritura pblica a resposta no, pois causa nulidade absoluta, por isso a falta dela torna o contrato invlido para sempre. Para a falta da autorizao dos irmos a resposta sim, pois causa nulidade relativa que vai ser aperfeioada com o passar do tempo caso o direito dos irmos anularem o negcio sofra decadncia.

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Questo 9: ______ de 1,0 Segundo Carlos Roberto Gonalves "A venda a contento do comprador constitui pacto adjeto a contratos de compra e venda relativos, em geral, a gnero alimentcios, bebidas finas e roupas sob medida". Acerca desse contrato, responda:

a) Trata-se de clusula suspensiva ou resolutiva? Suspensiva.

b) Os critrios de aceitao so subjetivos ou objetivos? Subjetivas.

c) Caso no haja prazo para que o comprador manifeste o seu contentamento, qual o procedimento dever ser adotado pelo vendedor para perfectibilizar a venda?

O vendedor dever interpelar o comprador e dar um prazo para que ele d sua resposta, sob pena de recolhimento do material e cancelamento da proposta.

Questo 10: ______ de 2,0 Germano vendeu a Juca uma chcara localizada a poucos quilmetros do centro de Curitiba. Neste contrato fixaram as partes que se Germano quisesse comprar de volta o imvel poderia exercer esse direito oferecendo a Juca o mesmo valor que recebeu pela venda. Sobre este contrato, pergunta-se: a) Pode-se identificar algum tipo de clusula especial neste contrato de compra e venda? Em caso afirmativo, qual a clusula e qual seu conceito? Sim. Clusula de retrovenda. Trata-se de clusula que d direito ao vendedor de recomprar seu imvel pelo mesmo valor que o vendeu. b) No havendo prazo estipulado para o exerccio do direito previsto na clusula especial, qual ser o limite temporal mximo? Quando tem incio a contagem desse prazo? Esses prazos podem ser alterados pela vontade das partes? 3 anos. A partir da celebrao do contrato de compra e venda (escritura pblica). Apenas para baixo. c) Caso a clusula no seja observada por Juca, que medidas Germano poder tomar? Explique sua resposta. Se Juca se recusar a receber o valor e entregar o imvel, Germano poder realizar o pagamento judicialmente, exigindo a entrega do imvel.