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A D ANULADA B D A B C B B B A D D B D D A C D
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
D A A A C D D B B B A C D B C C A A D A
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80
B D B A C B C A D A A B D A A D A A A A
SIMULADO EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2016.1
PROVA- BRANCA
SUA PROVA
Além deste caderno de prova do Tipo 1,
contendo oitenta questões e um questionário de
percepção sobre a prova com dez questões
objetivas, você receberá do fiscal de sala:
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questões objetivas formuladas na prova
de Tipo 1.
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5 horas é o tempo disponível para a
realização da prova, já incluindo o tempo
para a marcação da folha de respostas da
prova objetiva.
2 horas após o início da prova é possível
retirar-se da sala, sem levar o caderno de
prova.
1 hora antes do término do período de
prova é possível retirar-se da sala levando
o caderno de prova.
NÃO SERÁ PERMITIDO
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examinandos.
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autorização do fiscal de sala.
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bipe, telefone celular, walkman, agenda
eletrônica, notebook, palmtop, receptor,
gravador, telefone celular, máquina
fotográfica, controle de alarme de carro
etc., bem como relógio de qualquer
espécie, protetor auricular, óculos escuros
ou quaisquer acessórios de chapelaria,
tais como chapéu, boné, gorro etc., e
ainda lápis, lapiseira, borracha e/ou
corretivo de qualquer espécie.
Usar o sanitário ao término da prova,
após deixar a sala.
INFORMAÇÕES GERAIS
Verifique se o número deste caderno de
provas coincide com o registrado no
rodapé de cada página. Caso contrário,
notifique imediatamente o fiscal da sala,
para que sejam tomadas as devidas
providências.
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especialmente nome, número de inscrição
e documento de identidade e leia
atentamente as instruções para preencher
a folha de respostas.
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com caneta esferográfica transparente de
cor azul ou preta.
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relativo à confirmação do tipo/cor de
prova, conforme o caderno recebido.
Não será permitida a troca da folha de
respostas por erro do examinando.
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preenchimento de sua folha respostas.
Para fins de avaliação, serão levadas em
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realizadas na folha de respostas.
Quando terminar sua prova, você deverá,
OBRIGATORIAMENTE, entregar a
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preenchida e assinada ao fiscal da sala.
Aquele que descumprir esta regra será
ELIMINADO.
Os 3 (três) últimos examinandos de cada
sala só poderão sair juntos, após
entregarem ao fiscal de aplicação os
documentos que serão utilizados na
correção das provas. Esses examinandos
poderão acompanhar, caso queiram, o
procedimento de conferência da
documentação da sala de aplicação, que
será realizada pelo Coordenador da
unidade, na Coordenação do local de
provas. Caso algum desses examinandos
insista em sair do local de aplicação antes
de autorizado pelo fiscal de aplicação,
deverá assinar termo desistindo do
Exame e, caso se negue, será lavrado
Termo de Ocorrência, testemunhado
pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo
fiscal de aplicação da sala e pelo
Coordenador da unidade de provas.
PROVA BRANCA
Questão 01
Bernardo é bacharel em Direito, mas não está
inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do
Brasil, apesar de aprovado no Exame de Ordem.
Não obstante, tem atuação na área de advocacia,
realizando consultorias e assessorias jurídicas.
A partir da hipótese apresentada, nos termos do
Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do
Brasil, assinale a afirmativa correta.
a) Tal conduta é permitida, por ter o bacharel logrado
aprovação no Exame de Ordem.
b) Tal conduta é proibida, por ser equiparada à
captação de clientela.
c) Tal conduta é permitida mediante autorização do
Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados
do Brasil.
d) Tal conduta é proibida, tendo em vista a ausência
de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Questão 02
A advogada Maria foi presa em flagrante por furto
cometido no interior de uma loja de departamentos.
Na Delegacia, teve a assistência de advogado por
ela constituído. O auto de prisão foi lavrado sem a
presença de representante da Ordem dos
Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de
Maria a arguir sua nulidade. Sobre a hipótese,
assinale a afirmativa correta.
a) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois só
é obrigatória a presença de representante da OAB
quando a prisão decorre de motivo ligado ao
exercício da advocacia.
b) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois a
presença de representante da OAB é facultativa em
qualquer caso, podendo sempre ser suprida pela
presença de advogado indicado pelo preso.
c) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois
advogados não podem ser presos por crimes
afiançáveis.
d) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois a
presença de representante da OAB em caso de
prisão em flagrante de advogado é sempre
obrigatória.
Questão 03
João é advogado da sociedade empresária X Ltda.,
atuando em diversas causas do interesse da
companhia. Ocorre que o controle da sociedade foi
alienado para estrangeira, que resolveu contratar
novos profissionais em várias áreas, inclusive a
jurídica. Por força dessa circunstância, rompeu-se a
avença entre o advogado e o seu cliente. Assim,
João renunciou ao mandato em todos os processos,
comunicando formalmente o ato à cliente houve
novo contrato com renomado escritório de
advocacia, que, em todos os processos, apresentou
o instrumento mandato antes do término do prazo
legal à retirada do advogado anterior. Na renúncia
focalizada no enunciado, consoante o Estatuto da
Advocacia, deve o advogado
a) afastar-se imediatamente após a substituição por
outro advogado.
b) funcionar como parecerista no processo pela
continuidade da representação.
c) atuar em conjunto com o advogado sucessor por
quinze dias.
d) aguardar dez dias para verificar a atuação dos
seus sucessores.
Questão 04
Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após
deliberação,
a) ação direta de inconstitucionalidade em face de
leis ou atos normativos federais.
b) queixa-crime contra quem tenha ofendido os
advogados inscritos na respectiva Seccional.
c) mandado de segurança individual em favor dos
advogados inscritos na respectiva Seccional,
independentemente de vinculação com o exercício
da profissão.
d) mandado de segurança coletivo, em defesa de
seus inscritos, independentemente de autorização
pessoal dos interessados.
Questão 05
Isabella, advogada atuante na área pública, é
procurada por cliente que deseja contratá-la e que
informa a existência de processo já terminado, no
qual foram debatidos fatos que poderiam interessar
à nova causa. Antes de realizar o contrato de
prestação de serviços, dirige-se ao Juízo
competente e requer vista dos autos findos, não
anexando instrumento de mandato.
Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, a
advogada pode
a) ter vista dos autos somente no balcão do cartório.
b) ter vista dos autos no local onde se arquivam os
autos.
c) retirar os autos de cartório por dez dias.
d) retirar os autos, se anexar instrumento de
mandato.
Questão 06
Mara é advogada atuante, tendo especialização na
área cível. Procurada por um cliente da área
empresarial, ela aceita o mandato. Ocorre que seu
cliente possui, em sua empresa, um departamento
jurídico com numerosos advogados e um gerente.
Por indicação deles, o cliente determina que Mara
inclua, no mandato que lhe foi conferido, os
advogados da empresa, para atuação conjunta.
Com base no caso apresentado, observadas as
regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e
Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
a) A advogada deve aceitar a imposição do cliente
por ser inerente ao mandato.
b) A advogada deve aceitar a indicação de um
advogado para atuar conjuntamente no processo.
c) A advogada deve acolher o comando, por ser
natural na vida forense a colaboração.
d) A advogada não é obrigada a aceitar a imposição
de seu cliente no caso.
Questão 07
O advogado Armando alterou o endereço de seu
escritório e, para comunicar tal alteração, enviou
correspondência a grande número de pessoas,
notadamente, seus clientes e outros advogados.
Observadas as regras do Estatuto da OAB e do
Código de Ética e Disciplina da OAB, Armando
realizou publicidade irregular?
a) Sim. Considera-se imoderado qualquer anúncio
profissional mediante remessa de correspondência a
uma coletividade.
b) Sim. Ao advogado é vedado o envio de
correspondência a clientes, salvo para tratar de
temas que sejam de interesse desses últimos.
c) Não. Armando poderia ter enviado a
correspondência em questão, pois estava apenas
comunicando a alteração de seu endereço.
d) Não. A publicidade por meio de correspondência
é permitida em qualquer caso e para comunicar
qualquer tipo de informação.
Questão 08
Pedro, em determinado momento, recebeu uma
proposta de Antônio, colega de colégio, que se
propôs a agenciar a indicação de novos clientes,
mediante pagamento de comissão, a ser retirada
dos honorários cobrados aos clientes, nos moldes
da prática desenvolvida entre vendedores da área
comercial.
Com base no caso relatado, observadas as regras
do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
a) O advogado pode aceitar a sugestão, tendo em
vista a moderna visão mercantil da profissão.
b) Caso a Seccional da OAB autorize, registrando
avença escrita entre o advogado e o agenciador, é
possível.
c) Sendo publicizada a relação entre o advogado e o
agenciador, está preenchido o requisito legal
d) Há vedação quanto ao agenciamento de clientela,
sem exceções.
Questão 09
Ao final de audiência de instrução e julgamento
realizada em determinada vara criminal, o juiz
solicita que o advogado não deixe o recinto, bem
como que ele atue em outras duas audiências que
ali seriam realizadas em seguida. O advogado
recusa-se a participar das outras duas audiências
mencionadas, até mesmo por haver Defensor
Público disponível.
Com base no caso exposto, assinale a afirmativa
correta
a) O advogado não cometeu infração ética, porque
apenas resta configurada infração disciplinar na
recusa do advogado a prestar assistência jurídica
quando há impossibilidade da Defensoria Pública
b) O advogado cometeu infração ética, porque ele já
estava na sala de audiências.
c) O advogado não cometeu infração ética, porque é
vedado ao advogado participar de duas audiências
sucessivas.
d) O advogado cometeu infração ética, porque ele
tem o dever de contribuir para a boa administração
da justiça.
Questão 10
O escritório Hércules Advogados Associados foi
fundado no início do século XX, tendo destacada
atuação em várias áreas do Direito. O sócio-
fundador faleceu no limiar do século XXI e os sócios
remanescentes manifestaram o desejo de manter o
nome do advogado falecido na razão social da
sociedade.
A partir da hipótese sugerida, nos termos do
Regulamento Geral da Ordem dos
Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
a) Falecendo o advogado sócio, determina-se a sua
exclusão dos registros da sociedade incluindo a
razão social do escritório.
b) Permite-se a manutenção do sócio-fundador nos
registros do escritório, mediante autorização especial
do plenário da Seccional.
c) Havendo previsão no ato constitutivo da
sociedade de advogados, pode permanecer o nome
do sócio falecido na razão social.
d) Existindo acordo entre o escritório de advocacia,
os clientes e a Seccional da Ordem dos Advogados
do Brasil, é permitida a manutenção do nome do
sócio falecido.
QUESTÃO 11
“A solução do conflito aparente de normas dá-se, na
hipótese, mediante a incidência do critério da
especialidade, segundo o qual prevalece a norma
específica sobre a geral.” É conhecida a distinção no
âmbito da Teoria do Direito entre antinomias
aparentes (ou antinomias solúveis) e antinomias
reais (ou antinomias insolúveis). Para o jusfilósofo
Norberto Bobbio, uma antinomia real se caracteriza
quando estamos diante
a) de duas normas colidentes que pertencem a
ordenamentos jurídicos diferentes.
b) de normas que colidem entre si, porém essa
colisão é solúvel mediante a aplicação do critério
cronológico, do critério hierárquico ou do critério de
especialidade.
c) de normas colidentes e o intérprete é abandonado
a si mesmo pela falta de um critério ou pela
impossibilidade de solução do conflito entre os
critérios existentes.
d) de duas ou mais normas que colidem entre si e
que possuem diferentes âmbitos de validade
temporal, espacial, pessoal ou material.
QUESTÃO 12
Na Doutrina do Direito, Kant busca um conceito
puramente racional e que possa explicar o direito
independentemente da configuração específica de
cada legislação. Mais precisamente, seria o direito
entendido como expressão de uma razão pura
prática, capaz de orientar a faculdade de agir de
qualquer ser racional. Assinale a opção que contém,
segundo Kant, essa lei universal do direito.
a) Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto
na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro,
sempre e simultaneamente como fim, e nunca como
meio.
b) Age exteriormente, de modo que o livre uso de
teu arbítrio possa se conciliar com a liberdade de
todos, segundo uma lei universal.
c) Age como se a máxima de tua ação se devesse
tornar, pela tua vontade, lei universal da natureza.
d) Age de forma que conserves sempre a tua
liberdade, ainda que tenhas de resistir à liberdade
alheia.
QUESTÃO 13
O instituto da intervenção é de extrema
excepcionalidade, razão pela qual restam
minuciosamente delineadas as hipóteses na
CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz da
CRFB/88, hipótese correta de intervenção.
a) O Estado X, sob o pretexto de celeridade e
efetividade, vem realizando somente contratações
diretas, sem a aplicação da Lei Federal de Licitações
e Contratos Administrativos Lei n.8.666/93. Nessa
situação, poderá a União intervir no Estado X para
prover a execução de lei federal.
b) O Município Y, localizado no Estado Z, não vem
destinando nos últimos seis meses o mínimo exigido
da receita municipal na manutenção das escolas
públicas municipais, sob o fundamento de que a
iniciativa privada realiza melhor ensino. Nesta
hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz da
CRFB/88, poderão intervir no Município Y para
garantir a aplicação do mínimo exigido da receita
municipal na aludida manutenção.
c) Nos casos de desobediência à ordem ou decisão
judiciária, a decretação de intervenção independe de
requisição judicial.
d) O Município Z, em razão de problemas
orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente,
pela primeira vez na sua história, não realizar o
pagamento da sua dívida fundada. À luz da
CRFB/88, poderá o Estado W, onde está localizado
o referido Município, intervir no ente menor para
garantir o pagamento da dívida fundada.
QUESTÃO 14
No município de São José dos Cavaleiros, 87%
dos atendimentos médicos nas emergências
hospitalares são decorrências de acidentes
automobilísticos ocasionados pelo consumo de
bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município,
Sra. X ciente das estatitica expostas, apresenta
projeto de lei propondo que os cidadãos
proprietários de veículos automotores, residentes
no município, municiem seus veículos com
equipamento que impeça a partida do carro no
caso de o condutor ter consumido álcool. A
Câmara Municipal, por voto 2/3 dos vereadores,
aprova a lei.
Esta legislação deve ser considerada.
a) constitucional, por tratar de proteção de direito
fundamental.
b) inconstitucional, por tratar de matéria de
competência privativa da União.
c) inconstitucional, por vício forma relacionado
ao quórum mínimo para votação.
d) constitucional, por tratar de assunto de
interesse local e ter sido aprovada por processo
legislativo idôneo.
QUESTÃO 15
O Governador do Estado K, preocupado com o
resultado da balança comercial do seu Estado,
conhecido pelo setor exportador, pretende regular
a importação de bens de determinados países,
apresentando, nesse sentido, projeto de lei à
Assembleia Legislativa. Em termos de
competência legislativa, esse tema é, nos termos da
Constituição Federal,
a) dos Estados
b) da União.
c) do Distrito Federal
d) dos Municípios.
QUESTÃO 16
Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara
dos Deputados foi devidamente encaminhado ao
Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi
aprovado com pequena modificação, sendo
suprimida certa expressão sem, contudo, alterar o
sentido normativo do texto aprovado na Câmara.
Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da
República, que promoveu a sua sanção, dando
origem à Lei “L".
Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal,
a) não houve irregularidade no processo legislativo,
porque não há necessidade de reapreciação, pela
Câmara dos Deputados, do projeto de lei que tenha
expressão suprimida pelo Senado Federal, quando
sentido o normativo da redação remanescente não
foi alterado
b) não houve irregularidade no processo legislativo,
porque é função precípua da Casa revisora
estabelecer as mudanças que lhe parecerem
adequadas, sendo desnecessário o retorno à Casa
iniciadora, mesmo nas situações em que a alteração
modifique o sentido normativo inicial.
c) houve irregularidade no processo legislativo, pois
qualquer alteração realizada, pela Casa revisora, no
texto do projeto de lei implica a necessária
devolução à Casa iniciadora, a fim de que aprecie tal
alteração.
d) houve irregularidade no processo legislativo, mas,
por tratar–se de problema de natureza interna
corporis do Congresso Nacional, somente uma ADI
proposta pela Mesa da Câmara dos Deputados teria
o condão de suscitar a inconstitucionalidade da Lei
“L".
QUESTÃO 17
Maria da Silva, deputada federal integrante do
partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa
aprovado, com apoio de outros partidos políticos.
Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser
vetado na integralidade por decisão do Presidente
da República. Após tomar ciência do veto
presidencial, a deputada, com o intuito de
derrubálo, procura as lideranças dos partidos que
apoiaram seu projeto.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a
opção que apresenta o procedimento correto.
a) Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu
arquivamento.
b) Após o veto, a matéria somente poderá ser
reapreciada no ano subsequente.
c) O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o
envio do projeto para promulgação pelo Presidente
da República.
d) A apreciação do veto deverá ocorrer, em
separado, por cada Casa Legislativa, podendo ser
rejeitado pela maioria absoluta de cada uma delas.
QUESTÃO 18
A Medida Provisória Z, embora tendo causado
polêmica na data de sua edição, foi convertida,
em julho de 2014, na Lei Y.
Inconformado com o posicionamento do
Congresso Nacional, o principal partido de
oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários
dispositivos normativos da referida Lei. Todavia,
no início do mês de fevereiro de 2015, o
Presidente da República promulgou a Lei X,
revogando integralmente a Lei Y, momento em
que esta última deixou de produzir os seus
efeitos concretos.
Nesse caso, segundo entendimento cristalizado
no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
a) deverá a ADI seguir a sua regular tramitação,
de modo que se possam discutir os efeitos
produzidos no intervalo de tempo entre a
promulgação e a revogação da Lei Y.
b) deverá a ADI seguir a sua regular tramitação,
de modo que se possam discutir os efeitos
produzidos n tempo entre a edição da Medida
Provisória Z e a revogação da Lei Y.
c) deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o
seu objeto, daí resultando a sua extinção,
independentemente de terem ocorrido, ou não,
efeitos residuais concretos.
d) em razão da separação de poderes, deverá
ser reconhecida a impossibilidade de o
SupremoTribunal Federal avaliar as matérias
debatidas, sob a ótica política, pelo Poder
Legislativo.
QUESTÃO 19
O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi
construído a partir de vertentes teóricas que
estabeleceram continuidades e clivagens históricas
no que se refere à essência e à interrelação das
funções estatais, tanto no plano vertical como no
horizontal, bem como à proteção dos direitos
fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a
afirmativa correta.
a) A Constituição de 1824 adotou, de maneira rígida,
a tripartição das funções estatais, que seriam
repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o
Judiciário.
b) A Constituição de 1891 dispôs sobre o
federalismo de cooperação e delineou um Estado
Social e Democrático de Direito.
c) A Constituição de 1937 considerou o Supremo
Tribunal Federal o guardião da Constituição,
detendo a última palavra no controle concentrado de
constitucionalidade.
d) A Constituição de 1946 foi promulgada e
reinaugurou o período democrático no Brasil, tendo
contemplado um rol de direitos e garantias
individuais.
QUESTÃO 20
Sobre o sistema global de proteção dos Direitos
Humanos, assinale a afirmativa correta.
a) O Direito Humanitário, a Organização
Internacional do Trabalho e a Liga das Nações
são considerados os principais precedentes do
processo de internacionalização dos direitos
humanos, uma vez que rompem com o conceito
de soberania, já que admitem intervenções nos
países em prol da proteção dos direitos
humanos.
b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos
juntamente com a adoção do Pacto Internacional
dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta
Internacional dos Direitos Humanos, podendo
um Estado adotar ou não os seus postulados.
c) O sistema global restringe-se à Carta
Internacional dos Direitos Humanos. Outros
tratados multilaterais sobre Direitos Humanos,
que se referem a violações específicas de
direitos, tais como Convenção Internacional
contra a Tortura, são facultativos e,
consequentemente, não são considerados como
parte do sistema global.
d) O sistema global é composto por
mecanismos não-convencionais de proteção dos
direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles
criados por convenções específicas de Direitos
Humanos, de adoção facultativa para os
Estados.
QUESTÃO 21
Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo,
foi inaugurado o Centro de Referência e Acolhida
para Imigrantes (CRAI), que é o primeiro do país
e tem como objetivo oferecer a estrutura de uma
casa de passagem e auxiliar os imigrantes na
adaptação à vida na capital paulista, além de dar
condições para a autonomia de tais imigrantes.
Do ponto de vista dos Direitos Humanos, essa
situação é regula Internacional sobre a Proteção
dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e dos Membros das suas Famílias,
adotada pela ONU em dezembro de 1990 e em
vigor desde julho de 2003. Em relação ao
posicionamento do Estado brasileiro essa
Convenção, assinale a afirmativa correta.
a) A Convenção não foi ratificada pelo Brasil e,
por isso, suas normas não produzem efeito
jurídico em território brasileiro.
b) A Convenção foi ratificada pelo Brasil e, por
isso, suas normas podem ser juridicamente
exigidas.
c) A Convenção foi ratificada pelo Brasil, mas
não foi regulamentada. Por isso, suas normas
possuem efeito contido no território brasileiro.
d) A Convenção não foi ratificada pelo Brasil,
mas suas normas produzem pleno efeito jurídico,
uma v normas de Direitos Humanos não
dependem de ratificação para vigorar em
território brasileiro.
QUESTÃO 22
A Companhia Energética de Minas Gerais
(Cemig) foi responsabilizada por fiscais do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo
Ministério Público do Trabalho (MPT) pela
submissão de 179 trabalhadores a condições
análogas às de escravos, em Belo Horizonte.
Esse fato gravíssimo comprova, na prática,
violação de um princípio crucial acerca dos
Direitos Humanos. Assinale a opção que
expressa esse princípio.
a) O princípio do relativismo cultural determina
que o trabalho forçado seja combatido apenas
nos países onde a legislação defina tal conduta
como ilícita.
b) O princípio da razoabilidade, pois não é
razoável que pessoas sejam submetidas ao
trabalho na condição análoga à de escravo.
c) O princípio do direito humanitário, pois o
trabalho na condição análoga à de escravo é
desumano.
d) O princípio da indivisibilidade dos direitos
humanos, pois o trabalho na condição análoga à
de escravo viola a um só tempo os direitos civis
e políticos e os direitos econômicos e sociais.
QUESTÃO 23
O MERCOSUL é um organismo internacional
que visa à integração econômica de países que
se localizam geograficamente no eixo conhecido
como Cone Sul, nos termos do Tratado de
Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro Preto
(1994). Sobre o sistema de solução de
controvérsias do MERCOSUL, assinale a
afirmativa correta.
a) O MERCOSUL não possui um sistema próprio
de solução de controvérsias, adotando, nos
termos do Tratado de Assunção, o sistema
estabelecido no Anexo II do Tratado de
Marrakesh para a Organização Mundial do
Comércio.
b) Provisoriamente estabelecido no Protocolo de
Brasília (1993), o sistema de solução de
controvérsias do MERCOSUL encontra-se,
atualmente, normatizado pelo Protocolo de Ouro
Preto (1994), que estabeleceu a estrutura
orgânica definitiva do
c) O sistema de solução de controvérsias do
MERCOSUL, atualmente normatizado nos
termos do Protocolo de Olivos (2002),
estabeleceu como instância final judicante o
Tribunal Permanente de Revisão.
d) O sistema de soluções de controvérsias do
MERCOSUL somente foi normatizado pelo
Protocolo de Las Leñas (1996), que estabeleceu
os procedimentos de cooperação e assistência
jurisdicional em matéria civil, comercial,
trabalhista e administrativa.
QUESTÃO 24
O litígio que envolve Estados e organizações
internacionais podendo ser de natureza
econômica, política ou meramente jurídica, é
conceituado como controvérsia internacional.
Acerca dos meios diplomáticos para soluções
pacíficas de controvérsias internacionais,
assinale a afirmativa correta.
a) A negociação é um mecanismo que conta
com o envolvimento de um terceiro, cuja função
é propor uma solução pacífica para o conflito
entre as partes.
b) Os bons ofícios caracterizam-se pela oferta
espontânea de um terceiro que colabora com a
solução de controvérsias, podendo ser um
Estado, um organismo internacional ou uma
autoridade.
c) A mediação caracteriza-se pelo envolvimento
de um terceiro, que somente pode ser pessoa
natural.
d) A conciliação é muito semelhante à mediação.
Entretanto, caracteriza-se pela possibilidade de
atuar como mediador, pessoa natural, Estado ou
organismo internacional.
QUESTÃO 25
A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco
Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) para as indústrias
de veículos automotores terrestres que
cumprissem determinadas condições. Sobre a
isenção tributária, é possível afirmar que:
a) as indústrias de aviação podem requerer a
benefício, pois a norma que concede isenção
deve ser interpretada extensivamente.
b) a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou
modificar a isenção concedida.
c) a isenção da COFINS pode ser concedida
mediante decreto, desde que a norma seja
específica.
d) as indústrias de veículos automotores
terrestres não estão dispensadas do
cumprimento das obrigações acessórias, pois
elas são independentes da existência da
obrigação principal.
QUESTÃO 26
Determinado contribuinte verificou a existência
de débitos vencidos de Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e
da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os
dois tributos são relativos ao ano-calendário de
2012 e se referem ao imóvel onde reside. O
contribuinte pagou ao Município M montante
insuficiente para a quitação de ambos os
tributos. Diante de tais débitos, a autoridade
administrativa municipal que recebeu o
pagamento:
a) determinará, primeiramente, a imputação do
pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
b) determinará o pagamento na ordem
decrescente dos prazos prescricionais.
c) determinará o pagamento na ordem crescente
dos montantes.
d) determinará, primeiramente, a imputação do
pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.
QUESTÃO 27
Uma obrigação tributária referente ao Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de
junho de 2012. O débito foi objeto de lançamento
em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida
ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A
execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de
2014 e, em 02 de março de 2015, o juiz proferiu
despacho citatório nos autos da execução fiscal.
Considerando que o contribuinte devedor alienou
todos os seus bens sem reservar montante
suficiente para o pagamento do tributo devido,
assinale a opção que indica o marco temporal,
segundo o CTN, caracterizador da fraude à
execução fiscal, em termos de data de
alienação.
a) 21 de janeiro de 2014
b) 02 de junho de 2014
c) 02 de março de 2015
d) 21 de outubro de 2014
QUESTÃO 28
Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu
notificação para pagamento de débitos de
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação
de que a contribuinte não havia apresentado
qualquer impugnação e nem realizado o
pagamento, o Município X ajuizou execução
fiscal para a cobrança destes créditos.
Considerando os fatos narrados e as disposições
da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da
execução fiscal proposta pelo Fisco,
a) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a
prescrição somente depois de ouvida a Fazenda
Pública.
b) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a
prescrição somente depois de ouvida a Fazenda
Pública e a contribuinte.
c) poderá decretar a prescrição de ofício,
independentemente da prévia oitiva da Fazenda
Pública.
d) só poderá decretar a prescrição se esta vier a
ser suscitada pela contribuinte.
QUESTÃO 29
Carlos, servidor público federal, utilizou dois
servidores do departamento que chefia para o
pagamento de agência bancária e para outras
atividades particulares. Por essa razão, foi
aberto processo administrativo disciplinar, que
culminou na aplicação de penalidade de
suspensão de 5 (cinco) dias. Sobre o caso
apresentado, assinale a afirmativa correta
a) Carlos procedeu de forma desidiosa e, por
essa razão, a penalidade aplicável seria a de
advertência, não a de suspensão.
b) A infração praticada por Carlos dá ensejo à
penalidade de demissão, razão pela qual se
torna insubsistente a penalidade aplicada.
c) Caso haja conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida
em multa, ficando o servidor obrigado a
permanecer em serviço.
d) A penalidade aplicada a Carlos terá seu
registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo
exercício, caso e cometa, nesse período, nova
infração disciplinar.
QUESTÃO 30
Manolo, servidor público federal, obteve a
concessão de aposentadoria por invalidez após
ter sido atestado, por junta médica oficial, o
surgimento de doença que o impossibilitava de
desenvolver atividades laborativas. Passados
dois anos, entretanto, Manolo voltou a ter boas
condições de saúde, podendo voltar a trabalhar,
o que foi comprovado por junta médica oficial.
Nesse caso, o retorno do servidor às atividades
laborativas na Administração, no mesmo cargo
anteriormente ocupado, configura exemplo de
a) reintegração.
b) reversão.
c) aproveitamento.
d) readaptação.
QUESTÃO 31
Numerosos professores, em recente reunião da
categoria, queixaram-se da falta de interesse dos
alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos
Professores de Colégios Particulares do
Município X apresentou, então, um plano para
ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade
entre 10 e 18 anos, obter a qualificação de
“Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público” (OSCIP) e celebrar um termo de
parceria com a União, a fim de unir esforços no
sentido de promover a cultura nacional.
Considerando a proposta apresentada e a
disciplina existente sobre o tema, assinale a
afirmativa correta.
a) O sindicato não pode se qualificar como
Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, uma vez que tal qualificação, de origem
doutrinária, não tem amparo legal.
b) O sindicato não pode se qualificar como
OSCIP, em virtude de vedação expressa da lei
federal sobre o tema.
c) O sindicato pode se qualificar como OSCIP,
uma vez que é uma entidade sem fins lucrativos
e o objetivo pretendido é a promoção da cultura
nacional.
d) O sindicato pode se qualificar como OSCIP,
mas deve celebrar um contrato de gestão e não
um termo de parceria com o poder público.
QUESTÃO 32
Caio, chefe de gabinete do prefeito do município
X, ocupante exclusivamente de cargo em
comissão, conhecendo os planos concretos da
prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e
outras intervenções urbanísticas a um bairro
mais distante, revela a alguns construtores tal
fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos
naquela localidade antes que ocorresse sua
valorização imobiliária. Caio recusa,
expressamente, todos os presentes enviados
pelos construtores. Sobre a situação hipotética
descrita acima, assinale a opção correta.
a) O ato de improbidade pode estar configurado
com a mera comunicação, antes da divulgação
oficial, da medida a ser adotada pela prefeitura,
que valorizará determinados imóveis, ainda que
não tenha havido qualquer vantagem para Caio.
b) A configuração da improbidade administrativa
depende, sempre, da existência de
enriquecimento ilícito por parte de Caio ou de
lesão ao erário, requisitos ausentes no caso
concreto.
c) Caio, caso venha a ser condenado
criminalmente pela prática das condutas acima
descritas, não poderá responder por improbidade
administrativa, sob pena de haver bis in idem.
d) Caio não responde por ato de improbidade,
por não ser servidor de carreira; responde,
todavia, por crime de responsabilidade, na
qualidade de agente político, ocupante de cargo
em comissão.
QUESTÃO 33
A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do
Estado X lavrou auto de infração, cominando
multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
à empresa Explora, em razão da instalação de
uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa
naquele Estado. A empresa não impugnou o
auto de infração lavrado e não pagou a multa
aplicada. Considerando o exposto, assinale a
afirmativa correta.
a) A aplicação de penalidade representa
exercício do poder disciplinar e autoriza a
apreensão de bens para a quitação da dívida,
em razão da executoriedade do ato.
b) A aplicação de penalidade representa
exercício do poder de polícia e autoriza a
apreensão de bens para a quitação da dívida,
em razão da executoriedade do ato.
c) A aplicação de penalidade representa
exercício do poder disciplinar, mas não autoriza
a apreensão de bens para a quitação da dívida.
d) A aplicação de penalidade representa
exercício do poder de polícia, mas não autoriza a
apreensão de bens para a quitação da dívida.
QUESTÃO 34
Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e
operação de uma rodovia estadual à iniciativa
privada, com a previsão de que a amortização
dos investimentos e a remuneração do particular
decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários
do serviço, estaremos diante de uma
a) concessão de obra pública.
b) concessão administrativa.
c) concessão patrocinada.
d) concessão de serviço público precedida da
execução de obra pública.
QUESTÃO 35
No curso de obra pública, a Administração
Pública causa dano em local compreendido por
área de preservação permanente.
Sobre o caso apresentado, assinale a opção que
indica de quem é a responsabilidade ambiental.
a) Em se tratando de área de preservação
permanente, que legalmente é de domínio
público, o ente só responde pelos danos
ambientais nos casos de atuação com dolo ou
grave.
b) Em se tratando de área de preservação
permanente, a Administração Pública
responderá de forma objetiva pelos danos
causados ao meio ambiente, independentemente
das responsabilidades administrativa e penal.
c) Em se tratando de dano ambiental com área
de preservação permanente, a Administração
Pública não tem responsabilidade, sob pena de
confusão, recaindo sobre o agente público
causador do dano, independentemente das
responsabilidades administrativa e penal.
d) Trata-se de caso de responsabilidade
subjetiva solidária de todos aqueles que
contribuíram para a prática do dano, inclusive do
agente público que determinou a prática do ato.
QUESTÃO 36
Determinada sociedade empresária consulta seu
advogado para obter informações sobre as
exigências ambientais que possam incidir em
seus projetos, especialmente no que tange à
apresentação e aprovação de Estudo Prévio de
Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório
(EIA/RIMA). Considerando a disciplina do
EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a
afirmativa correta.
a) O EIA/RIMA é um estudo simplificado,
integrante do licenciamento ambiental, destinado
a avaliar os impactos ao meio ambiente natural,
não abordando impactos aos meios artificial e
cultural, pois esses componentes, segundo
pacífico entendimento doutrinário e
jurisprudencial, não integram o conceito de “meio
ambiente”.
b) O EIA/RIMA é exigido em todas as atividades
e empreendimentos que possam causar
impactos ambientais, devendo ser aprovado
previamente à concessão da denominada
Licença Ambiental Prévia.
c) O EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as
Licenças Ambientais Prévia e de Instalação, tem
a sua metodologia e o seu conteúdo regrados
exclusivamente por Resoluções do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA),
podendo a entidade / o órgão ambiental
licenciador dispensá-lo segundo critérios
discricionários e independentemente de
fundamentação, ainda que a atividade esteja
prevista em Resolução CONAMA como passível
de EIA/RIMA.
d) O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação
de impactos ambientais, de natureza preventiva,
exigido para atividades/empreendimentos não só
efetiva como potencialmente capazes de causar
significativa degradação, sendo certo que a sua
publicidade é uma imposição Constitucional
(CRFB/1988).
QUESTÃO 37
Sara e Bernardo doaram o imóvel que lhes
pertencia a Miguel, ficando o imóvel gravado
com usufruto em favor dos doadores. Dessa
forma, quanto aos deveres dos usufrutuários,
assinale a afirmativa INCORRETA:
a) Não devem pagar as deteriorações
resultantes do exercício regular do usufruto.
b) Devem arcar com as despesas ordinárias de
conservação do bem no estado em que o
receberam.
c) Devem arcar com os tributos inerentes à
posse da coisa usufruída.
d) Não devem comunicar ao dono a ocorrência
de lesão produzida contra a posse da coisa.
QUESTÃO 38
Marina comprometeu-se a obter para Mônica um
negócio de compra e venda de um imóvel para
que ela pudesse abrir seu curso de inglês.
Marina encontrou uma grande sala em um prédio
bem localizado e informou a Mônica que entraria
em contato com o vendedor para saber detalhes
do imóvel.
A partir da hipótese apresentada, assinale a
opção correta.
a) Marina marca uma reunião entre o vendedor e
Mônica, mas o negócio não se realiza por
arrependimento das partes. Sem pagar a
comissão, Mônica dispensa Marina, que reclama
seu pagamento, explicando que conseguiu o
negócio e que não importa se não ocorreu a
compra da sala.
b) Passado o prazo contratual para a obtenção
do negócio, o próprio vendedor entra em contato
com Mônica para celebrar o negócio, liberando-
a, portanto, de pagar a comissão de Marina.
c) Como a obrigação de Marina é apenas de
obtenção do negócio, a responsabilidade pela
segurança e pelo risco é apenas do vendedor,
sendo desnecessário que Marina se preocupe
com esses detalhes.
d) A remuneração de Marina deve ser
previamente ajustada entre as partes; caso
contrário, Mônica pagará o valor que achar
suficiente.
QUESTÃO 39
João é locatário de um imóvel residencial de
propriedade de Marcela, pagando mensalmente
o aluguel por meio da entrega pessoal da
quantia ajustada. O locatário tomou ciência do
recente falecimento de Marcela ao ler
“comunicação de falecimento” publicada pelos
filhos maiores e capazes de Marcela, em jornal
de grande circulação. Marcela, à época do
falecimento, era viúva. Aproximando-se o dia de
vencimento da obrigação contratual, João
pretende quitar o valor ajustado. Todavia, não
sabe a quem pagar e sequer tem conhecimento
sobre a existência de inventário. De acordo com
os dispositivos que regem as regras de
pagamento, assinale a afirmativa correta.
a) João estará desobrigado do pagamento do
aluguel desde a data do falecimento de Marcela.
b) João deverá proceder à imputação do
pagamento, em sua integralidade, a qualquer
dos filhos de Marcela, visto que são seus
herdeiros.
c) João estará autorizado a consignar em
pagamento o valor do aluguel aos filhos de
Marcela.
d) João deverá utilizar-se da dação em
pagamento para adimplir a obrigação junto aos
filhos maiores de Marcela, estando estes
obrigados a aceitar.
QUESTÃO 40
Raul, cidadão brasileiro, no meio de uma
semana comum, desaparece sem deixar
qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos,
sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre
seu paradeiro. Raul, que sempre fora um
trabalhador exemplar, acumulara em seus anos
de labor um patrimônio relevante. Como Raul
morava sozinho, já que seus filhos tinham suas
próprias famílias e ele havia se separado de sua
esposa 4 (quatro) anos antes, somente após
uma semana seus parentes e amigos deram por
sua falta e passaram a se preocupar com o seu
desaparecimento.
Sobre a situação apresentada, assinale a opção
correta.
a) Para ser decretada a ausência, é necessário
que a pessoa tenha desaparecido há mais de 10
(dez) dias. Como faz apenas uma semana que
Raul desapareceu, não pode ser declarada sua
ausência, com a consequente nomeação de
curador.
b) Em sendo declarada a ausência, o curador a
ser nomeado será a ex-esposa de Raul.
c) A abertura da sucessão provisória somente se
dará ultrapassados três anos da arrecadação
dos bens de Raul.
d) Se Raul contasse com 85 (oitenta e cinco)
anos e os parentes e amigos já não soubessem
dele há 8 (oito) anos, poderia ser feita de forma
direta a abertura da sucessão definitiva.
QUESTÃO 41
Marcos e Paula, casados, pais de Isabel e
Marcelo, menores impúberes, faleceram em um
grave acidente automobilístico. Em decorrência
deste fato, Pedro, avô materno nomeado tutor
dos menores, restou incumbido, nos termos do
testamento, do dever de administrar o patrimônio
dos netos, avaliado em dois milhões de reais. De
acordo com o testamento, o tutor foi dispensado
de prestar contas de sua administração.
Diante dos fatos narrados e considerando as
regras de Direito Civil sobre prestação de contas
no exercício da tutela, assinale a opção correta.
a) Pedro está dispensado de prestar contas do
exercício da tutela, tendo em vista o disposto no
testamento deixado pelos pais de Isabel e
Marcelo, por ser um direito disponível.
b) Caso Pedro falecesse no exercício da tutela,
haveria dispensa de seus herdeiros prestarem
contas da administração dos bens de Isabel e
Marcelo.
c) A responsabilidade de Pedro de prestar
contas da administração da tutela cessará
quando Isabel e Marcelo atingirem a maioridade
e derem a devida quitação.
d) Pedro tem a obrigação de prestar contas da
administração da tutela de dois em dois anos e
também quando deixar o exercício da tutela, ou
sempre que for determinado judicialmente.
QUESTÃO 42
Segundo o Código Civil de 2002, acerca do
direito de representação, instituto do Direito das
Sucessões, assinale a opção correta.
a) É possível que o filho renuncie à herança do
pai e, depois, represente-o na sucessão do avô.
b) Na linha transversal, é permitido o direito de
representação em favor dos sobrinhos, quando
concorrerem com sobrinhos-netos.
c) Em não havendo filhos para exercer o direito
de representação, este será exercido pelos pais
do representado.
d) O direito de representação consiste no
chamamento de determinados parentes do de
cujus a suceder em todos os direitos a ele
transmitidos, sendo permitido tanto na sucessão
legítima quanto na testamentária.
QUESTÃO 43
Márcia era viúva e tinha três filhos: Hugo, Aurora
e Fiona. Aurora, divorciada, vivia sozinha e tinha
dois filhos, Rui e Júlia. Márcia faleceu e Aurora
renunciou à herança da mãe. Sobre a divisão da
herança de Márcia, assinale a afirmativa correta.
a) Diante da renúncia de Aurora, a herança de
Márcia deve ser dividida entre Hugo e Fiona,
cabendo a cada um metade da herança.
b) Diante da renúncia de Aurora, a herança de
Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui
e Júlia, em partes iguais, cabendo a cada um 1/4
da herança.
c) Diante da renúncia de Aurora, a herança ser
dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, cabendo
a Hugo e Fiona 1/3 da herança, e a Rui e Júlia
1/6 da herança para cada um.
d) Aurora não pode renunciar à herança de sua
mãe, uma vez que tal faculdade não é admitida
quando se tem descendentes de primeiro grau.
QUESTÃO 44
O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi
surpreendido por seu pai enquanto falava pela
internet com Fábio, 30 anos, que o induzia à
prática de ato tipificado como infração penal.
Pedro informou imediatamente o ocorrido à
autoridade policial, que instaurou a persecução
penal cabível.
No caso narrado, ao induzir o adolescente F à
prática de ato tipificado como infração penal, a
conduta de Fábio.
a) configura crime nos termos do ECA, ainda que
realizada por meio eletrônico e que não venha a
ser provada a corrupção do adolescente, por se
tratar de delito formal.
b) não configura crime nos termos do ECA, pois
a mera indução sem a prática do ato pelo
adolescente configura infração administrativa, já
que se trata de delito material.
c) configura infração penal, tipificada na Lei de
Contravenções Penais, mas a materialidade do
crime com a prova da corrupção do adolescente
é imprescindível à condenação do réu em
observância ao princípio do favor rei.
d) não configura crime nos termos estabelecidos
pelo ECA, posto que inexiste tipificação se o ato
for praticado por meio eletrônico, não havendo
de se aplicar analogia em malam partem.
QUESTÃO 45
Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20
anos de idade, permanecem sozinhos na casa
da família, enquanto os pais viajam por 30 dias
em férias no exterior. Durante tal período,
Marcelo, que acabou de terminar o ensino
médio, recebe uma excelente proposta de
trabalho. Ao comparecer à empresa para assinar
o contrato de trabalho, Marcelo é impedido pela
falta de um responsável. Marcelo, então, procura
orientação de um advogado.
Assinale a opção que apresenta a ação que
deverá ser ajuizada, de acordo com o Estatuto
da Criança e do Adolescente, para que o
adolescente não perca a oportunidade de
emprego.
a) Marcelo deve ingressar com ação de
emancipação, com pedido de antecipação de
tutela.
b) Caio deve ingressar com ação de guarda de
Marcelo, requerendo a sua guarda provisória.
c) Caio deve ingressar com ação, objetivando o
direito de assistir Marcelo para a prática do ato.
d) Caio deve ingressar com ação de tutela de
Marcelo, com pedido liminar.
QUESTÃO 46
Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com
dispositivo de segurança denominado airbag do
motorista, apenas para o caso de colisões
frontais. Cerca de dois meses após a aquisição
do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão
traseira, e a motorista teve seu rosto
arremessado contra o volante, causando-lhe
escoriações leves. A consumidora ingressou
com medida judicial em face do fabricante,
buscando a reparação pelos danos materiais e
morais que sofrera, alegando ser o produto
defeituoso, já que o airbag não foi acionado
quando da ocorrência da colisão. A perícia
constatou colisão traseira e em velocidade
inferior à necessária para o acionamento do
dispositivo de segurança. Carmen invocou a
inversão do ônus da prova contra o fabricante, o
que foi indeferido pelo juiz.
Analise o caso à luz da Lei nº 8.078/90 e
assinale a afirmativa correta.
a) Cabe inversão do ônus da prova em favor da
consumidora, por expressa determinação legal,
não podendo, em qualquer hipótese, o julgador
negar tal pleito.
b) Falta legitimação, merecendo a extinção do
processo sem resolução do mérito, uma vez que
o responsável civil reparação é o comerciante,
no caso, a concessionária de veículos.
c) A responsabilidade civil do fabricante é
objetiva e independe de culpa; por isso, será
cabível indenização à vítima consumidora,
mesmo que esta não tenha conseguido
comprovar a colisão dianteira.
d) O produto não poderá ser caracterizado como
defeituoso, inexistindo obrigação do fabricante
de indenizar a consumidora, já que, nos autos,
há apenas provas de colisão traseira.
QUESTÃO 47
Academia de ginástica veicula anúncio
assinalando que os seus alunos, quando viajam
ao exterior, podem se utilizar de rede mundial
credenciada, presente em 60 países e 230
cidades, sem custo adicional. Um ano após
continuamente fazer tal divulgação, vários alunos
reclamam que, em quase todos os países, é
exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A
academia responde que a referência ao “sem
custo adicional” refere-se à inexistência de
acréscimo cobrado por ela, e não de eventual
cobrança, no exterior, de terceiro.
Acerca dessa situação, assinale a afirmativa
correta.
a) A loja veicula publicidade enganosa, que se
caracteriza como a que induz o consumidor a se
comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua
saúde ou segurança.
b) A loja promove publicidade abusiva, pois
anuncia informação parcialmente falsa, a
respeito do preço e qualidade do serviço.
c) Não há irregularidade, e as informações
complementares podem ser facilmente buscadas
na recepção ou com as atendentes, sendo
inviável que o ordenamento exija que detalhes
sejam prestados, todos, no anúncio.
d) A loja faz publicidade enganosa, que se
configura, basicamente, pela falsidade, total ou
parcial, da informação veiculada.
QUESTÃO 48
A sociedade limitada encontra-se regulada nos
artigos 1052 a 1087 do Código Civil. Para que
ela possa atingir sua finalidade, necessita de
patrimônio, já que sua personalidade é diversa
da personalidade dos sócios.
Em relação ao capital e ao patrimônio social
desse tipo societário, assinale a afirmativa
incorreta.
a) No momento em que a sociedade limitada é
constituída e inicia a atividade que constitui o
objeto social, o patrimônio é igual ao capital
social.
b) Na constituição da sociedade há possibilidade
do ingresso de sócio cuja contribuição consista
exclusivamente em prestação de serviços.
c) A distribuição dolosa de lucros ilícitos acarreta
a responsabilidade solidária dos administradores
que a realizarem e dos sócios que os receberem.
d) O sócio remisso é aquele que não integraliza
sua quota na forma e prazo previstos, podendo,
por esse fato, ser excluído da sociedade.
QUESTÃO 49
Para a validade do aval, dado no anverso de
uma nota promissória:
a) Torna-se indispensável a concordância
expressa do avalizado;
b) É suficiente a simples assinatura do avalista;
c) Deverá constar se o aval é pelo total da
quantia expressa ou parcial;
d) Deverá ser inserida, expressamente,
declaração firmada pelo credor concordando
com a indicação do avalista.
QUESTÃO 50
Sobre a distinção entre endosso e cessão de
crédito, assinale a afirmativa correta.
a) A cessão de crédito é a forma de transmissão
dos títulos à ordem, enquanto o endosso é a
forma de transmissão dos títulos não à ordem.
b) A cessão de crédito ao cessionário pode ser
parcial ou total, enquanto o endosso deve ser
feito pelo valor integral do título, sob pena de
nulidade.
c) A eficácia do endosso em relação aos
devedores do título depende de sua notificação;
na cessão de crédito, a eficácia decorre da
simples assinatura do cedente no anverso do
título.
d) O direito de crédito do endossatário é
dependente das relações do devedor com
portadores anteriores; o direito do cessionário é
literal e autônomo em relação aos portadores
anteriores.
QUESTÃO 51
Almino José consultou seu advogado com o
intuito de constituir uma Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada – EIRELI.
Com base na legislação aplicável à EIRELI,
assinale a opção que apresenta a resposta
correta dada pelo advogado.
a) O administrador da EIRELI deverá ser
nomeado no ato constitutivo e será apenas o
sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau
dessas pessoas.
b) O ato constitutivo da EIRELI deverá ser
arquivado no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, independentemente do objeto.
c) As deliberações infringentes da lei que Almino
José vier a tomar acarretarão sua
responsabilidade ilimitada pelas obrigações da
pessoa jurídica.
d) A cláusula é válida parcialmente, sendo nula
na parte em que autoriza a cessão a não sócio,
eis que ela depende sempre do consentimento
de três quartos do capital social.
QUESTÃO 52
Em relação ao aceite nas letras de câmbio, é
INCORRETO afirmar:
a) A letra pode ser apresentada até o
vencimento pelo portador ou até por um simples
detentor;
b) É vedado ao sacado riscar o aceite já dado,
mesmo antes da restituição da letra;
c) O sacador pode determinar que a
apresentação ao aceite não poderá efetuar-se
antes de determinada data;
d) O sacado pode limitar o aceite a uma parte da
importância sacada
QUESTÃO 53
Edgar pleiteou a remoção da inventariante
Joana, nomeada nos autos do processo de
inventário dos bens deixados por morte de sua
genitora Maria, argumentando que a
inventariante não prestou as primeiras
declarações no prazo legal e não está
defendendo os interesses do espólio.
Acerca do incidente de remoção de inventariante
e as regras previstas no Código de Processo
Civil, assinale a afirmativa correta.
a) O incidente de remoção de inventariante,
proposto por Edgar, deverá tramitar nos próprios
autos da ação de inventário.
b) O juiz, ao receber o requerimento de remoção
de inventariante, deverá, conforme previsão
expressa do CPC, afastar Joana de suas
funções imediatamente e, em seguida,
determinar a sua intimação para defender-se e
produzir provas.
c) Acolhido o pedido de remoção da
inventariante Joana, o magistrado deverá
nomear, prioritariamente, Edgar, em razão de ser
o autor do requerimento.
d) Removida a inventariante Joana, esta deverá
entregar imediatamente ao substituto os bens do
espólio de Maria e, se deixar de fazê-lo, será
compelida mediante mandado de busca e
apreensão ou imissão de posse, conforme se
tratar de bem móvel ou imóvel.
QUESTÃO 54
Os critérios relativos de fixação de competência
podem ser alterados pela ocorrência de alguns
fenômenos processuais. Uma das situações que
pode levar à modificação da competência,
quando fixada com base em critérios relativos, é
a ocorrência da chamada continência.
Assinale a alternativa que descreve,
corretamente, continência.
a) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais
ações, quando lhes for comum o objeto ou a
causa de pedir.
b) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais
ações quando há identidade quanto às partes e
à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser
mais amplo, abrange o das outras.
c) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais
ações quando há entre elas identidade de
partes, de causa de pedir e de pedido e todas
tramitam em diferentes juízos simultaneamente.
d) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais
ações quando possuem pedidos que, somados,
não ultrapassam o valor de sessenta salários
mínimos.
QUESTÃO 55
Martina constatou que sua garagem vem
sofrendo rachaduras no teto com risco iminente
de ruína, após seu vizinho Henrique iniciar obras
de levantamento do terceiro pavimento em sua
residência, sem observância dos parâmetros de
construção previstos em várias leis municipais.
Assinale a afirmativa correta.
a) Na hipótese narrada somente a
municipalidade possui legitimidade para
ajuizamento de demanda em face de Henrique.
b) De acordo com o enunciado, Martina não
possui legitimidade ativa para ajuizar ação de
nunciação de obra nova.
c) Diante da urgência flagrante, antes de ajuizar
a ação denunciação de obra nova, Martina
poderá promover o embargo extrajudicial da obra
iniciada por Henrique, notificando-o verbalmente
perante duas testemunhas para não continuar a
obra.
d) Quando a ação de nunciação de obra nova
estiver no Tribunal de Justiça para julgamento da
apelação, a prestação de caução perante o
tribunal será suficiente para afastar o embargo
judicial liminar concedido pelo juízo de origem,
podendo Henrique prosseguir com a obra nova.
QUESTÃO 56
Raul ajuizou ação de indenização por danos
materiais, pelo rito ordinário, em face de Sérgio,
pretendendo ressarcir prejuízos suportados com
o conserto de seu táxi, decorrentes de uma
colisão no trânsito causada por imprudência do
réu. O pedido foi julgado procedente, mas a
determinação exata da condenação dependia de
apuração do débito, relativo às consequências
do ato ilícito. Diante da atual sistemática do
Código de Processo Civil, é correto afirmar que a
liquidação de sentença, na hipótese,
a) é considerada simples incidente processual,
devendo o juiz, de ofício, iniciá-la, determinando
a citação do réu.
b) constitui-se em processo autônomo, iniciado
mediante requerimento da parte interessada, do
qual será citado o réu.
c) constitui-se em fase do processo de
conhecimento, iniciada mediante requerimento
da parte interessada, do qual será intimada a
parte contrária na pessoa de seu advogado.
d) constitui-se em procedimento autônomo,
devendo o juiz, de ofício, iniciá-lo, mediante
intimação das partes.
QUESTÃO 57
Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de
um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles
realizaram um contrato de locação com Joana,
estudante, por prazo indeterminado. Após três
anos de vigência de contrato, devido aos
grandes eventos internacionais na cidade, os
irmãos propuseram uma ação revisional de
aluguel, tendo em vista a valorização constatada
na área em que fica o imóvel.
A partir da hipótese sugerida, assinale a opção
correta.
a) Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo
unitário, uma vez que há solidariedade entre os
irmãos, o que faz com que um deles, sozinho,
possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para
ambos.
b) Trata-se de litisconsórcio passivo
multitudinário, pois a ação revisional, se
procedente, alterará o valor da locação para todo
e qualquer candidato à locação.
c) Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo
simples, pois no lugar de uma única ação, cada
irmão pode entrar com uma ação revisional
diferente para atualizar o valor do imóvel, e as
duas correrão normalmente, em separado.
d) Trata-se de litisconsórcio ativo necessário
unitário, uma vez que a lei assim o exige e a
decisão do juiz será a mesma para os dois
irmãos.
QUESTÃO 58
A respeito do recurso, um dos meios de
impugnação das decisões judiciais, assinale a
afirmativa correta.
a) O prazo será restituído em favor da parte,
contra quem começará a correr novamente
depois da intimação se, durante o prazo para
interposição do recurso, falecer seu advogado e
não houver outro advogado constituído nos
autos.
b) A decisão judicial que dispõe sobre os
embargos à execução poderá ser impugnada por
meio do recurso de agravo de instrumento.
c) A desistência do recurso depende da
anuência do recorrido e representa a extinção do
processo.
d) Os embargos de declaração interpostos em
face de decisão judicial proferida em sede de
Juizado Especial interrompem o prazo para o
recurso.
QUESTÃO 59
Glória é contratada como secretária de Felipe,
um grande executivo de uma sociedade
empresarial. Felipe se apaixona por Glória, mas
ela nunca lhe deu atenção fora daquela
necessária para a profissão. Felipe, então,
simula a existência de uma reunião de negócios
e pede para que a secretária fique no local para
auxiliá-lo. À noite, Glória comparece à sala do
executivo acreditando que ocorreria a reunião,
quando é surpreendida por este, que coloca uma
faca em seu pescoço e exige a prática de atos
sexuais, sendo, em razão do medo, atendido.
Após o ato, Felipe afirmou que Glória deveria
comparecer normalmente ao trabalho no dia
seguinte e ainda lhe entregou duas notas de R$
100,00.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que
Felipe deverá responder pela prática do crime de
a) violação sexual mediante fraude.
b) assédio sexual.
c) favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual.
d) estupro.
QUESTÃO 60
Sofia decide matar sua mãe. Para tanto, pede
ajuda a Lara, amiga de longa data, com quem
debate a melhor maneira de executar o crime, o
melhor horário, local etc. Após longas
discussões de como poderia executar seu
intento da forma mais eficiente possível, a fim de
não deixar nenhuma pista, Sofia pede
emprestado a Lara um facão. A amiga
prontamente atende ao pedido. Sofia despede-
se agradecendo a ajuda e diz que, se tudo correr
conforme o planejado, executará o homicídio
naquele mesmo dia e assim o faz. No entanto,
apesar dos cuidados, tudo é descoberto pela
polícia.
A respeito do caso narrado e de acordo com a
teoria restritiva da autoria, assinale a afirmativa
correta.
a) Sofia é a autora do delito e deve responder
por homicídio com a agravante de o crime ter
sido praticado contra ascendente. Lara, por sua
vez, é apenas partícipe do crime e deve
responder por homicídio, sem a presença da
circunstância agravante.
b) Sofia e Lara devem ser consideradas
coautoras do crime de homicídio, incidindo, para
ambas, a circunstância agravante de ter sido, o
crime, praticado contra ascendente.
c) Sofia e Lara devem ser consideradas
coautoras do crime de homicídio. Todavia, a
agravante de ter sido, o crime, praticado contra
ascendente somente incide em relação à Sofia.
d) Sofia é a autora do delito e deve responder
por homicídio com a agravante de ter sido, o
crime, praticado contra ascendente. Lara, por
sua vez, é apenas partícipe do crime, mas a
agravante também lhe será aplicada.
QUESTÃO 61
Durante uma discussão, Theodoro, inimigo
declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a
barriga de seu rival com uma faca, com intenção
de matá-lo. Ocorre que, após o primeiro golpe,
pensando em seus sobrinhos, Theodoro
percebeu a incorreção de seus atos e optou por
não mais continuar golpeando Valentim, apesar
de saber que aquela única facada não seria
suficiente para matá-lo.
Neste caso, Theodoro
a) não responderá por crime algum, diante de
seu arrependimento.
b) responderá pelo crime de lesão corporal, em
virtude de sua desistência voluntária.
c) responderá pelo crime de lesão corporal, em
virtude de seu arrependimento eficaz.
d) responderá por tentativa de homicídio.
QUESTÃO 62
Para aferição da inimputabilidade por doença
mental ou desenvolvimento mental incompleto
ou retardado, assinale a alternativa que indica o
critério adotado pelo Código Penal vigente.
a) Biológico.
b) Psicológico.
c) Psiquiátrico.
d) Biopsicológico.
QUESTÃO 63
Roberto estava dirigindo seu automóvel quando
perdeu o controle da direção e subiu a calçada,
atropelando dois pedestres que estavam
parados num ponto de ônibus. Nesse contexto,
levando-se em consideração o concurso de
crimes, assinale a opção correta, que contempla
a espécie em análise:
a) concurso material.
b) concurso formal próprio ou perfeito.
c) concurso formal impróprio ou imperfeito.
d) crime continuado.
QUESTÃO 64
Isadora, mãe da adolescente Larissa, de 12 anos
de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho
e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê
seu companheiro, Frederico, mantendo relações
sexuais com sua filha no sofá. Chocada com a
cena, não teve qualquer reação. Não tendo sido
vista por ambos, Isadora decidiu, a partir de
então, chegar à sua residência naquele mesmo
horário e verificou que o fato se repetia por
semanas. Isadora tinha efetiva ciência dos
abusos perpetrados por Frederico, porém, muito
apaixonada por ele, nada fez. Assim, Isadora,
sabendo dos abusos cometidos por seu
companheiro contra sua filha, deixa de agir para
impedi-los.
Nesse caso, é correto afirmar que o crime
cometido por Isadora é
a) omissivo impróprio.
b) omissivo próprio.
c) comissivo.
d) omissivo por comissão.
QUESTÃO 65
Bruna foi presa em flagrante e denunciada pela
prática de um crime de falsificação de
documento público. Na ocasião da prisão, foi
apreendida uma mochila que estava dentro do
veículo de Bruna, sendo que em seu interior
existiam algumas joias. Diante da natureza do
crime apurado, não existe mais interesse na
mochila apreendida com as joias para o
desenrolar do processo. Cláudia, colega de
trabalho de Bruna, requer a restituição desses
bens, alegando ser proprietária. Existe, porém,
dúvida quanto ao direito da reclamante.
Considerando as informações narradas na
hipótese, é correto afirmar que:
a) a restituição poderá ser ordenada pela
autoridade policial ou pelo juiz, sempre ouvido o
Ministério Público.
b) o pedido de restituição não deverá ser
autuado em autos em apartado.
c) havendo dúvida sobre o verdadeiro dono, não
superada no incidente, o juiz remeterá as partes
para o juízo cível, ordenando o depósito das
coisas.
d) não caberá produção de provas no incidente
de restituição.
QUESTÃO 66
José subtrai o carro de um jovem que lhe era
totalmente desconhecido, chamado João. Tal
subtração deu-se mediante o emprego de grave
ameaça exercida pela utilização de arma de
fogo. João, entretanto, rapaz jovem e de boa
saúde, sem qualquer histórico de doença
cardiovascular, assusta-se de tal forma com a
arma, que vem a óbito em virtude de ataque
cardíaco.
Com base no cenário acima, assinale a
afirmativa correta.
a) José responde por latrocínio.
b) José não responde pela morte de João.
c) José responde em concurso material pelos
crimes de roubo e de homicídio culposo.
d) José praticou crime preterdoloso.
QUESTÃO 67
Quanto ao inquérito policial, assinale a afirmativa
INCORRETA.
a) O inquérito policial poderá ser instaurado de
ofício pela Autoridade Policial nos crimes
persequíveis por ação penal pública
incondicionada.
b) O inquérito, nos crimes em que a ação pública
depender de representação, não poderá ser
iniciado sem ela.
c) Nos crimes de ação penal privada, não caberá
instauração de inquérito policial, mas sim a
lavratura de termo circunstanciado.
d) O inquérito policial, mesmo nos crimes
hediondos, poderá ser dispensável para o
oferecimento de denúncia.
QUESTÃO 68
Em determinada ação penal privada, na qual se
apura a prática dos delitos de calúnia e
difamação, a parte não apresenta, em alegações
finais, pedido de condenação em relação ao
delito de calúnia, fazendo-o tão somente em
relação ao delito de difamação. Com relação ao
caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
a) Ocorreu a perempção em relação ao delito de
calúnia.
b) Não ocorreu perempção em relação a nenhum
delito.
c) Ocorreu o perdão tácito em relação ao delito
de calúnia.
d) Não ocorreu perempção, mas, sim, renúncia
em relação ao delito de calúnia.
QUESTÃO 69
Thales foi denunciado pela prática de um crime
de apropriação indébita. Para oitiva da vítima
Marcos, residente em cidade diversa do juízo
competente, foi expedida carta precatória, sendo
todas as partes intimadas dessa expedição.
Antes do retorno, foi realizada audiência de
instrução e julgamento, mas apenas foram
ouvidas as testemunhas de acusação João e
José, que apresentaram versões absolutamente
discrepantes sobre circunstâncias relevantes,
sendo que ambas afirmaram que estavam no
local dos fatos. Hélio, padre que escutou a
confissão de Thales e tinha conhecimento sobre
a dinâmica delitiva, em razão de seu dever de
guardar segredo, não foi intimado. Com a
concordância das partes, a audiência de
continuação para oitiva das testemunhas de
defesa e interrogatório foi remarcada.
Considerando apenas as informações narradas,
assinale a afirmativa correta.
a) O depoimento de João foi inválido, já que a
oitiva do ofendido deve ser realizada antes das
demais testemunhas e a expedição de carta
precatória suspende a instrução criminal.
b) O juiz poderá fazer a contradita, diante das
contradições sobre circunstâncias relevantes nos
depoimentos das testemunhas.
c) Hélio está proibido de depor sem autorização
da parte interessada, salvo quando não for
possível, por outro modo, obter a prova do fato.
d) O advogado do acusado não precisa ser
intimado pessoalmente da data designada para
audiência a ser realizada no juízo deprecado.
QUESTÃO 70
Plácido, empregado de um restaurante, sem
qualquer motivo, passou a agredir verbalmente
seu superior, até que, violentamente, quebrou
uma mesa e uma cadeira que estavam próximas.
Contornada a situação, Plácido foi dispensado e
a empresa descontou no seu TRCT os valores
do prejuízo com os móveis, que correspondiam a
60% do salário do trabalhador. Sobre o episódio
apresentado, assinale a opção correta.
a) A empresa pode descontar o valor mesmo
sem previsão contratual para tanto, pois a atitude
de Plácido, ao praticar o dano, foi dolosa.
b) O desconto na remuneração do empregado
relativo ao dano causado é vedado em qualquer
hipótese.
c) A empresa só poderia descontar o valor do
dano causado por Plácido se houvesse previsão
contratual nesse sentido.
d) Não estando a parcela relacionada a um
desconto tipificado em lei, não pode haver o
desconto nas verbas devidas a Plácido.
QUESTÃO 71
Josué e Marcos são funcionários da sociedade
empresária Empreendimento Seguro Ltda.,
especializada em consultoria em segurança do
trabalho e prevenção de acidentes. No ambiente
de trabalho de ambos, também ficam outros 10
funcionários, havendo placas de proibição de
fumar, o que era frisado na contratação de cada
empregado. O superior hierárquico de todos
esses funcionários dividiu as atribuições de cada
um, cabendo a Marcos a elaboração da
estatística de acidentes ocorridos nos últimos
dois anos, tarefa a ser executada em quatro
dias. Ao final do prazo, ao entrar na sala, o chefe
viu Josué fumando um cigarro. Em seguida, ao
questionar Marcos sobre a tarefa, teve como
resposta que ele não a tinha executado porque
não gostava de fazer estatísticas. Diante do
caso, assinale a afirmativa correta.
a) Josué e Marcos são passíveis de ser
dispensados por justa causa, respectivamente
por atos de indisciplina e insubordinação.
b) Ambos praticaram ato de indisciplina.
c) Ambos praticaram ato de insubordinação.
d) A conduta de ambos não encontra tipificação
legal passível de dispensa por justa causa.
QUESTÃO 72
Maria trabalha como soldadora em uma empresa
há 7 anos. Sua jornada contratual deveria ser de
segunda a sexta-feira, das 9 às 18h, com
intervalo de uma hora para refeição e, aos
sábados, das 8 às 12h. Nos últimos 3 anos, no
entanto, o empregador vem exigindo de Maria a
realização de uma hora extra diária, pois realizou
um grande negócio de exportação e precisa
cumprir rigorosamente os prazos fixados. Findo
o contrato de exportação, o empregador
determinou que Maria retornasse à sua jornada
contratual original. Nesse caso, considerando o
entendimento consolidado do TST, assinale a
afirmativa correta.
a) As horas extras se incorporaram ao salário de
Maria e dela não podem ser retiradas, sendo
vedada a alteração maléfica.
b) O empregador deverá pagar a Maria uma
indenização de 1 mês de horas extras por cada
ano de horas extras trabalhadas e, assim,
suprimir o pagamento da sobrejornada.
c) O empregador deverá conceder uma
indenização à empregada pelo prejuízo
financeiro, que deverá ser arbitrada de comum
acordo entre as partes e homologada no
sindicato.
d) Maria terá de continuar a trabalhar em regime
de horas extras, pois não se admite a novação
objetiva na relação de emprego.
QUESTÃO 73
A empresa Info hoje Ltda. firmou contrato com
Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e
suporte de serviços técnicos de informática a
clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia
20% do valor de cada atendimento, sendo certo
que trabalharia em sua própria residência,
realizando os contatos e trabalhos por via remota
ou telefônica. Paulo deveria estar conectado
durante o horário comercial de segunda a sexta
feira, sendo exigida sua assinatura digital
pessoal e intransferível para cada trabalho, bem
como exclusividade na área de informática.
Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa
correta.
a) Paulo é prestador de serviços autônomo, não
tendo vínculo de emprego, pois ausente a
subordinação, já que inexistente fiscalização
efetiva física.
b) Paulo é prestador de serviços autônomo, não
tendo vínculo de emprego, pois ausente o
pagamento de salário fixo.
c) Paulo é prestador de serviços autônomo, não
tendo vínculo de emprego, pois ausente o
requisito da pessoalidade, já que impossível
saber se era Paulo quem efetivamente estaria
trabalhando.
d) Paulo é empregado da empresa, pois
presentes todos os requisitos caracterizadores
da relação de emprego.
QUESTÃO 74
Jorge é um tele trabalhador e cumpre jornada
preestabelecida pelo empregador, que o
monitora por meio de meios telemáticos. A
empresa montou um home office na residência
do empregado, fornecendo móveis (mesa e
cadeira ergonômica), computador e impressora.
Em determinado dia de trabalho, quando
conferia relatórios, a cadeira em que Jorge
estava sentado quebrou e ele, devido à queda
violenta, machucou-se. Na hipótese, de acordo
com a Lei,
a) ocorreu acidente do trabalho, sendo
irrelevante se o trabalho é prestado na
residência do empregado.
b) não se pode cogitar de acidente do trabalho
no teletrabalho, pois o empregado está em seu
domicílio e não sob as vistas do empregador. c)
o evento jamais poderá ser considerado acidente
do trabalho, uma vez que a situação não foi
testemunhada por ninguém.
d) todo acidente domiciliar é acidente do
trabalho, segundo a legislação previdenciária.
QUESTÃO 75
Os garçons e empregados do restaurante Come
Bem Ltda. recebem as gorjetas dadas pelos
clientes, de forma espontânea, uma vez que não
há a cobrança obrigatória na nota de serviço.
Diante da hipótese apresentada, assinale a
afirmativa correta.
a) As gorjetas integram a remuneração, mas não
servem de base de cálculo para o pagamento do
aviso prévio, adicional noturno, horas-extras e
repouso semanal remunerado.
b) As gorjetas não integram a remuneração, uma
vez que são espontâneas, pois não há o controle
das quantias concedidas.
c) As gorjetas são integradas, para todos os
efeitos, na remuneração do empregado,
repercutindo, assim, no pagamento de todos os
direitos trabalhistas.
d) As gorjetas integram a remuneração apenas
para efeitos de aviso prévio trabalhado, adicional
noturno, horas-extras e repouso semanal
remunerado, pois as demais parcelas não estão
relacionadas com o dia a dia de trabalho efetivo;
não havendo trabalho, não há gorjeta.
QUESTÃO 76
Na fase de execução de uma reclamação
trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da
causa postulando a homologação de acordo que
envolveria 80% do valor que estava sendo
executado. Diante dessa situação, de acordo
com a CLT e o entendimento consolidado do
TST, assinale a afirmativa correta.
a) O juiz não pode homologar o acordo porque
estará violando a coisa julgada, pois o
pagamento estará sendo feito em valor inferior
àquele determinado pela Justiça.
b) O juiz tem a obrigação de homologar o
acordo, se essa é a legítima vontade das partes,
sem vícios ou dúvidas.
c) O acordo, uma vez homologado, faz coisa
julgada material para todos, sem exceção,
somente podendo ser desconstituído por ação
anulatória.
d) É possível a homologação do acordo, que
pode ser realizado a qualquer momento, mas
ficará a critério do juiz fazê-lo à luz do caso
concreto.
QUESTÃO 77
Em ação que tramitou sob o procedimento
sumaríssimo, o juiz decidiu determinado pedido
de forma contrária ao disposto em orientação
jurisprudencial do TST. Em sede de recurso
ordinário, com o mesmo fundamento, o TRT
manteve a decisão de primeiro grau. Diante
disso, a parte entendeu por bem interpor recurso
de revista. A partir do caso apresentado,
assinale a opção correta.
a) O recurso de revista não deverá ser admitido,
pois o fundamento da decisão não é contrário à
Constituição Federal ou à Súmula do TST.
b) É cabível o recurso, pois a decisão é contrária
ao entendimento do TST.
c) O recurso de revista é incabível no
procedimento sumaríssimo. Logo, não deverá
ser admitido.
d) Deverá ser admitido o recurso de revista, em
razão do princípio do duplo grau de jurisdição
obrigatório.
QUESTÃO 78
A papelaria Monte Fino Ltda. foi condenada
numa reclamação trabalhista movida pelo ex-
empregado Sérgio Silva. Uma das parcelas
reivindicadas e deferidas foi o 13º salário, que a
sociedade empresária insistia haver pago, mas
não tinha o recibo em mãos porque houve um
assalto na sociedade empresária, quando os
bandidos levaram o cofre, as matériasprimas e
todos os arquivos com a contabilidade e os
documentos da sociedade empresária.
Recuperados os arquivos pela polícia, agora, no
momento do recurso, a Monte Fino Ltda.
pretende juntar o recibo provando o pagamento,
inclusive porque a sentença nada mencionou
acerca da possível dedução de valores pagos
sob o mesmo título. De acordo com o caso
apresentado e o entendimento jurisprudencial
consolidado, assinale a afirmativa correta.
a) É possível a juntada do documento no caso
concreto, porque provado o justo impedimento
para sua oportuna apresentação.
b) O momento de apresentação da prova
documental já se esgotou, não sendo possível
fazê-lo em sede de recurso.
c) Pelo princípio da primazia da realidade,
qualquer documento pode ser apresentado com
sucesso em qualquer grau de jurisdição,
inclusive na fase de execução,
independentemente de justificativa.
d) Há preclusão, e o juiz não pode aceitar a
produção da prova em razão do princípio da
proteção, pois isso diminuiria a condenação.
QUESTÃO 79
Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na
qual postula exclusivamente diferenças na
complementação de sua aposentadoria. Hudson
explica que, durante 35 anos, foi empregado de
uma empresa estatal e contribuiu para o ente de
previdência privada fechada, da qual a ex-
empregadora é instituidora e patrocinadora.
Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados
da ativa tiveram reajustes salariais que não
foram observados na complementação da
aposentadoria de Hudson, gerando diferenças,
que agora o autor cobra tanto da ex-
empregadora quanto do ente de previdência
privada. Considerando o caso e de acordo com a
CLT, assinale a afirmativa correta.
a) O processo deverá ser remetido pelo Juiz do
Trabalho para a justiça estadual.
b) A reclamação trabalhista deverá ser extinta
sem resolução do mérito por falta de
competência.
c) A ação trabalhista deverá ter curso normal,
com citação e designação de audiência para
produção de provas.
d) O destino do feito dependerá dos termos da
contestação, pois pode haver prorrogação de
competência.
QUESTÃO 80
No bojo de uma execução trabalhista, a
sociedade empresária executada apresentou
uma exceção de pré-executividade, alegando
não ter sido citada para a fase de conhecimento.
Em razão disso, requereu a nulidade de todo o
processo, desde a citação inicial. O juiz conferiu
vista à parte contrária para manifestação e, em
seguida, determinou a conclusão dos autos.
Após analisar as razões da parte e as provas
produzidas, convenceu-se de que a alegação da
sociedade empresária era correta e, assim,
anulou todo o feito desde o início. Diante desse
quadro, assinale a afirmativa correta.
a) Contra essa decisão caberá agravo de
petição.
b) Trata-se de decisão interlocutória e,
portanto, não passível de recurso imediato.
c) Caberá a interposição de recurso
ordinário.
d) Caberá a interposição de agravo de
instrumento.