Pós Penal e Processo Penal - legale.com.br · 40, III, da LONMP) –em crimes afiançáveis....

Pós – Penale Processo Penal

Legale

Competência

SÚMULAS SOBRE COMPETÊNCIA

Súmula Vinculante 45

A competência constitucional do Tribunal do Júriprevalece sobre o foro por prerrogativa

de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Súmula 704

NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS

Súmula 521

O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DA EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, É O DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO.

Súmula 451

A COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE ESTENDE AO CRIME COMETIDO APÓS A CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL.

Súmula 546

A competência para processar e julgar o crime deuso de documento falso é firmada em razão daentidade ou órgão ao qual foi apresentado odocumento público, não importando aqualificação do órgão expedidor.

http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?ordem=-@SUB#TIT37TEMA0

http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?ordem=-@SUB#TIT37TEMA0

Súmula 528

Compete ao juiz federal do local da apreensão dadroga remetida do exterior pela via postalprocessar e julgar o crime de tráficointernacional.

Súmula 200

O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE

CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU.

Súmula 192

COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS

IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL,

QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

Súmula 165

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.

Súmula 151

A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS.

Súmula 38

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE

1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM

DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS

ENTIDADES.

PRISÃO E LIBERDADE

PRISÃO PROVISÓRIA

Prisão Provisória

A prisão provisória, também chamada de prisão processual ou prisão cautelar se destaca no processo penal brasileiro por ser uma forma de isolar o agente da sociedade antes do mesmo ser condenado com trânsito em julgado.

Prisão Provisóriaoutras formas de prisão:prisão civil decretada na esfera cível por

prazo determinado para o devedor de alimentos;

prisão disciplinar que é a prisão do militar que inclusive não é passível de Habeas corpus;

prisão definitiva ou prisão-pena que se dá quando o agente se recolhe à prisão para cumprir a pena imposta, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Prisão em flagrante

Prisão ProvisóriaFlagrante

é a única que não é decretada pela Autoridade Judiciária.


De acordo com o artigo 301 do CPP sempre que alguém estiver em estado de flagrância (art. 302,CPP) qualquer um do povo pode e a Autoridade Policial e seus agentes devem prendê-lo em flagrante


As hipóteses de estado de flagrância estão previstas no art. 302 do CPP, e são elas:


a) estar cometendo a infração;


b) acabar de cometer a infração;


c) ser perseguido após cometer a infração

- inclusive podendo ser preso em outra comarca

- flagrante impróprio ou quase-flagrante


d) ser apanhado, num momento posterior, com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir ser o agente o autor da infração

- flagrante presumido


Não podem ser presos em flagrante:


- Menores de 18 anos


- Diplomatas Estrangeiros (por Tratados ou Convenções)


- Presidente da República (art. 86, §3º da CF)


- Membros do Congresso Nacional (art. 53, §1º da CF) – em crimes afiançáveis


- Deputados Estaduais (art. 27, §1º c/c art. 53, § 1º da CF) – em crimes afiançáveis


- Magistrados (art. 33, II, da LOMN) – em crimes afiançáveis


- Membros do Ministério Público (art. 40, III, da LONMP) – em crimes afiançáveis


- Advogado (art. 7º,§3º da Lei 8.906/94), salvo no exercício da profissão em crime inafiançável

OBS: Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 1.127), promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, o STF deu interpretação ao referido artigo de lei no sentido de que o mesmo não abrange o delito de desacato


ATENÇÃO - Autoridade Policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da lavratura do

auto de prisão em flagrante deverá:


encaminhar cópia à Autoridade Judicial;


encaminhar cópia à Defensoria Pública (se o preso for pobre e não tiver condições de constituir defensor); e


entregar ao preso a nota de culpa que é a informação ao preso do motivo de sua prisão e quem a determinou


Atenção: Diferenças entre

Flagrante Preparado

Flagrante Forjado

Flagrante Esperado


Atenção: Direitos do réu preso em flagrante

- Assistência da Família e de Advogado

- Permanecer calado

- Prisão especial (em alguns casos)

- Outros


Atenção:

- Flagrante no JECRIM

- Flagrante na ação privada

- Flagrante em crime habitual

- Flagrante em crime permanente


Atenção:

- Vício no flagrante X Força probatória e Força Coercitiva


Atenção:

- Apresentação espontânea


Atenção:

- Cabe RDD (isolamento preventivo para o preso em flagrante) (Vejamos:)

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

Pós Penal e Processo Penal - legale.com.br · 40, III, da LONMP) –em crimes afiançáveis....

Documents

Transcript of Pós Penal e Processo Penal - legale.com.br · 40, III, da LONMP) –em crimes afiançáveis....