PROVA RESOLVIDA DELEGADO DA POLICIA FEDERAL 2013

(Obs: Infelizmente não encontrei os comentários a respeito das questões 82 a 85). -Espero que ajude

No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes.1 A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais que consiste na possibilidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional. CERTO- doutrina + art. 34 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) = Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da constituição de 1967, com redação dada pela Emenda nº 1, de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1 de 1969, e pelas posteriores.

De acordo com o fenômeno da recepção material das normas constitucionais, as normas da constituição anterior podem persistir na nova ordem constitucional instaurada, desde que com ela compatível e seja esta a vontade do poder constituinte. O ponto de divergência em relação ao fenômeno da desconstitucionalização reside na forma como a norma será recepcionada: (a) para a recepção material das normas constitucionais, as normas constitucionais pretéritas serão recepcionadas com status de normas constitucionais; (b) já na desconstitucionalização as normas constitucionais anteriores serão recepcionadas com status de normas infraconstitucionais.

Além do conhecimento doutrinário, a questão também exigiu conhecimento do ADCT, mais especificamente do artigo 34, eis que através desse foram recepcionados, como normas constitucionais, os dispositivos da Constituição Federal de 1967 que disciplinavam o Sistema Tributário Nacional. Vale lembrar que a recepção material foi temporária, limitada até o quinto mês da promulgação da Constituição Federal de 1988.

2 No sentido sociológico, a CF reflete a somatória dos fatores reais do poder em uma sociedade.

CERTO- Ferdinand La Salle, responsável pela elaboração do sentido sociológico, visualiza a Constituição como a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.

Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens subsecutivos.3 Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o STF, apesar de lhe ser aplicável o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, admite-se a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido, na hipótese configuradora da denominada inconstitucionalidade por arrastamento. CERTO- É

certo que é aplicável o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido na ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, isso não significa dizer que o Supremo esteja adstrito aos fundamentos jurídicos do pedido. Muito pelo contrário. Por se tratar de um processo objetivo (discute-se apenas a lei em abstrato), a causa de pedir é aberta. Com efeito, o STF não se vincula ao fundamento jurídico exposto pelo autor, podendo motivar a decisão com base em fundamentos não arguidos na inicial. Assim, a depender do fundamento exposto na decisão (que pode, como visto, ser diferente do defendido na inicial da ADI), outras normas dependentes daquela norma objeto da ADI padecerão de vício de inconstitucionalidade por arrastamento.

4 De acordo com entendimento do STF, no controle difuso de constitucionalidade, os tribunais não podem aplicar a denominada interpretação conforme a CF sem a observância da cláusula de reserva de plenário. ERRADO- Jurisprudência (STF, AI 849.529-AgR): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. O princípio da reserva de plenário não resta violado, nas hipóteses em que a norma em comento (art.115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo tribunal a quo, vale dizer: a controvérsia foi resolvida com o fundamento na interpretação conferida pelo tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes:AI 808.263-AgR, Primeira Turma Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 16.09.2011; Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 16.05.2011, entre outros. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, a título de aposentadoria por tempo de contribuição.” 4. Agravo regimental desprovido.

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

5 Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus. ERRADO- jurisprudência (STF, RHC 106.398) RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDA NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE ESTARIA FUNDAMENTADA, UNICAMENTE, EM ELEMENTOS COLIGIDOS NA FASE POLICIAL (PROVA EMPRESTADA) - INOCORRÊNCIA - DECRETO CONDENATÓRIO QUE TAMBÉM ENCONTRA APOIO EM PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO - PLEITO RECURSAL QUE, ENVOLVENDO DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO DELITUOSO E DE SUA AUTORIA, IMPÕE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E IMPLICA CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS: CONTRADITÓRIO, PLENITUDE DE DEFESA EPROVA EMPRESTADA. - O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de o Estado condenar o réu com apoio exclusivo em prova penal produzida, unicamente, na fase da investigação policial, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram, a qualquer acusado, o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes: HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - Os subsídios ministrados pelas investigações policiais, que são sempre unilaterais e inquisitivas - embora suficientes ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público -, não bastam, enquanto isoladamente considerados, para justificar a prolação, pelo Poder Judiciário, de um ato de condenação penal. É nula a condenação penal decretada com apoio em prova não produzida em juízo e com inobservância da garantia constitucional do contraditório. - A prova emprestada, quando produzida com transgressão ao princípio constitucional do contraditório, notadamente se utilizada em sede processual penal, mostra-se destituída de eficácia jurídica, não se revelando apta, por isso mesmo, a demonstrar, de forma idônea, os fatos a que ela se refere. Jurisprudência. - Inocorrência, no caso em exame, de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa, porque a condenação penal decretada contra o réu, ora paciente, sustentou-se em elementos de informação produzidos em juízo, com integral observância da cláusula inscrita no inciso LV do art. 5º da Constituição da República. O caráter documental do processo de “habeas Corpus” torna inviável o exame de fatos despojados da necessária liquidez. O caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, no domínio estreito do “writ” constitucional, a indagações de ordem probatória nem mesmo à rediscussão em torno da autoria do fato delituoso. Precedentes- o exame e a interpretação do conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento constituem matéria pré-excluída

do âmbito da ação de “habeas corpus”, que faz instaurar processo de caráter eminentemente documental, a significar que apenas fatos incontroversos- porque impregnados de liquidez e revestidos de certeza objetiva- revelam-se suscetíveis de apreciação jurisdicional na via desse remédio constitucional. Precedentes- A ação penal de “habeas corpus” não constitui meio jurídico adequado para a apreciação da prova nem se qualifica como instrumento próprio para exame de questões pertinentes à eventual justiça da decisão condenatória. Tais postulações encontram na ação de revisão criminal que possui espectro mais amplo e que admite e comporta, por isso mesmo, dilação probatória, a sede processual juridicamente apropriada para a sua análise. Precedentes.

6 O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica. ERRADO- doutrina + lei (artigos sobre direito de associação – art. 5º, incisos), a Constituição Federal não exige a existência prévia de pessoa jurídica para o exercício do direito de associação.

Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue os itens a seguir.7 A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, exigindo-se repressão uniforme. CERTO- art. 144, § 1º, I, CF - I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

8 De acordo com a norma constitucional, cabe exclusivamente à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, portanto a atuação da polícia militar de determinado estado da Federação no flagrante e apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade do auto de prisão. ERRADO- art. 144, § 1º, II, da CF.

        § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

        II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

Comentários: Como visto, a questão pecou na restrição imposta pelo termo “exclusivamente”. A atribuição da Polícia Federal de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins não é exclusiva deste órgão, sendo plenamente possível a atuação investigativa da Polícia Civil, desde que não se trate de tráfico transnacional de drogas, bem como da Polícia Militar, órgão incumbido do policiamento ostensivo (repressão). Sendo assim, a prisão em flagrante e apreensão de drogas pela Polícia Militar é lícita e não macula de nulidade o auto de prisão.

Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue os itens subsequentes. 9 A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.ERRADO- art. 225, § 4º, da CF 

        § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

10 As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva. CERTO- art. 20, XI c/c o art. 231, e § 4º, ambos da CF

        Art. 20. São bens da União:        (...)        XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

        Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

(...)        § 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item.11 A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei. ERRADO- art. 61, “caput”, da CF-  Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Com base nas disposições da CF acerca das competências dosjuízes federais, julgue o item a seguir.12 Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no território nacional, bem como as disputas sobre direitos indígenas.No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue os itens seguintes. CERTO- art. 109, VI, X e XI, da CF

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(...)        VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;(...)        X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;        XI – a disputa sobre direitos indígenas.

13 O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, já que exerce função pública. ERRADA- Os afastamentos previstos no art. 38, da CF, aplicam-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, não se aplicando àqueles que possuem contrato temporário com a Administração.

14 Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos. CORRETA- Órgãos compostos são aqueles que possuem subdivisão interna. Quanto maior a posição hierárquica do órgão, maior a chance de ser um órgão composto. Os Ministérios e Secretarias possuem outros órgãos menores em suas estruturas, tais como Divisões, Diretorias, Seções, etc. Daí, serem classificados como órgãos compostos.

Julgue o item que se segue, relativo à administração indireta e aos serviços sociais autônomos.15 A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado que pode tanto executar atividade econômica própria da iniciativa privada quanto prestar serviço público. CORRETA- Tanto as empresas públicas quanto às sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que podem ser criadas com esses dois objetivos: prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica.

Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue os itens subsequentes.16 O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, aplica-se tanto aos órgãos da administração direta quanto às entidades integrantes da administração indireta, inclusive aos fundos especiais. CORRETA- O objeto do pregão é sempre a aquisição de bens e serviços comuns, conforme disposto no art. 1º, da Lei 10.520/02, e pode ser utilizado para contratação de qualquer valor estimado. Nesse ponto, assemelha-se à concorrência.

17 Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação. ERRADA- Não cabe convalidação (conserto do vício) de ato administrativo com vício de competência em razão da matéria, tendo em vista que há exclusividade no assunto, ou seja, a matéria só pode ser objeto de deliberação por um único órgão/agente, não podendo ser convalidado quando praticado por outro órgão/agente.

18 Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica. ERRADA- Na permissão, o serviço é executado pelo particular, em nome do Estado, por sua conta e risco, porém, ela poderá ser atribuída à pessoa jurídica ou à pessoa física, conforme a lei 8.987/95.

Julgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.19 De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. CORRETA- Literalidade do art. 12, da Lei 9.784/99. Lembrando que a delegação é sempre parcial (nunca total!) e não necessariamente haverá uma relação de hierarquia entre as partes envolvidas.

20 Considere que uma empresa vencedora de certame licitatório subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a administração pública, apesar de não haver previsão expressa para tanto no edital ou no contrato. Nessa situação, caso o contrato seja prestado dentro do prazo estipulado e com estrita observância aos critérios de qualidade impostos contratualmente, não poderá a administração rescindir o contrato unilateralmente, visto que não se configura hipótese de prejuízo ou descumprimento de cláusulas contratuais. ERRADA- O contrato administrativo possui natureza intuitu personae, ou seja, como regra, não pode haver subcontratação, salvo a parcial, desde que autorizada pela Administração e prevista no edital. Assim, a subcontratação não prevista no edital ou contrato, poderá ensejar a rescisão unilateral do contrato, por culpa do contratado, conforme a Lei 8.666/93, art. 78, VI.

21 O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário. ERRADA- Não há exclusividade no controle prévio por parte da Administração. Quando o Poder Judiciário concede uma liminar em face de um ato administrativo, temos um controle prévio por parte do Poder Judiciário. Além disso, o controle posterior também pode ser exercido pela Administração, quando ela anula um ato administrativo, por exemplo.

Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.22 Caso o MP também ajuíze ação penal contra o servidor, pelo mesmo fato, a ação de improbidade ficará sobrestada até a prolação da sentença penal a fim de se evitar bis in idem. ERRADA- As ações são independentes. As sanções previstas na lei 8.429/92, art. 12, não excluem outras sanções.

23 Na hipótese de sentença condenatória, o juiz poderá, de acordo com a gravidade do fato, aplicar ao servidor pena de multa e deixar de aplicar-lhe a suspensão de direitos políticos, ambas previstas em lei. CORRETA- Nos termos do art. 12, as sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

24 Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária. ERRADA- Nos termos do art. 17, a ação de improbidade poderá ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada. Não confunda! Qualquer pessoa poderá representar contra ato de improbidade, mas não propor a ação.

Considerando a distinção doutrinária entre culpabilidade de ato e culpabilidade de autor, julgue o seguinte item.25 Tratando-se de culpabilidade pelo fato individual, o juízo de culpabilidade se amplia à total personalidade do autor e a seu desenvolvimento. CERTA- A maior parte da doutrina entende que para fins de aplicação de pena, o juiz deve levar em consideração a culpabilidade do fato, onde será analisada a conduta do agente à luz da personalidade deste. Segundo Guilherme de Souza Nucci: “...caso algum lado negativo desta personalidade se aplicar ao crime, sua pena será aumentada. Do contrário não. Logicamente, pode-se usar algum aspecto positivo da personalidade do agente, quando ligado ao fato praticado, para reduzir a sua pena...”. (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, Ed. 2013, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 249)

A respeito da pena pecuniária, julgue o item abaixo.26 A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite das forças da herança. ERRADO- As penas, sejam de qualquer natureza -privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa – não passarão da pessoa do condenado, conforme expressamente previsto ao teor do art. 5º, XLV da CF/88. A possibilidade de reparação patrimonial e a decretação do perdimento de bens em desfavor dos herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido, não é manifesta em relação a pena de multa, mas sim em questões civis, como perdas e danos, tributárias, entre outras.

Em relação ao concurso de agentes, à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz, bem como à cominação das penas, ao erro do tipo e, ainda, à teoria geral da culpabilidade, julgue os itens subsecutivos.27 No arrependimento eficaz, é irrelevante que o agente proceda virtutis amore ou formidine poence, ou por motivos subalternos, egoísticos, desde que não tenha sido obstado por causas exteriores independentes de sua vontade. CORRETO- Segundo Nelson Hungria, citado por Luiz Regis Padro, “é indiferente a razão interna do arrependimento ou da mudança de propósito”, para a caracterização da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz. Luiz Régis Prado, Curso de Direito Penal, Ed. Revista dos Tribunais, Ed. 2012, pag. 244. Segundo Fernando Capez: “Do mesmo modonão se faz mister que o agente proceda virtutis amore ou formidine poence, por motivosnobres ou de índole ética (piedade, remorso, despertada repugnância pelo crime) ou por motivos subalternos, egoísticos (covardia, medo, receio de ser eventualmente descoberto, decepção com o escasso proveito que pode auferir); é suficiente que não tenha sido obstado por causas exteriores, independente de sua vontade”. CAPEZ,

Fernando. Curso de Direito Penal, Parte Geral, Volume 01, Ed. Saraiva, Ed. 2012, pag. 268-269).

28 O indivíduo, maior e capaz, condenado, definitivamente, por diversos crimes, a pena unificada que perfaça, por exemplo, noventa anos de reclusão, fará jus ao livramento condicional somente após o cumprimento de um terço ou metade de noventa. CORRETO- A unificação das penas prevista ao teor do art.75 do CP, não produz efeitos para fins de concessão de benefícios, tais como o livramento condicional, devendo estes serem mensurados com base no total da pena imputada ao condenado. Estabelece o art. 83 do CP que o livramento condicional poderá ser concedido depois de cumprido 1/3 da pena ou 1/2 em caso de condenado reincidente.

29 De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, o erro sobre os pressupostos fáticos das causas descriminantes consiste em erro de tipo permissivo. ERRADO- Para os seguidores da teoria extrema da culpabilidade erro sobre pressuposto fático é sempre erro de proibição, sem existir exclusão do dolo. A teoria que adota que tal situação seria enquadrada como erro de tipo permissivo é a Teoria Limitada da Culpabilidade.

30 Configura autoria por convicção o fato de uma mãe, por convicção religiosa, não permitir a realização de transfusão de sangue indicada por equipe médica para salvar a vida de sua filha, mesmo ciente da imprescindibilidade desse procedimento. CORRETO- Caracteriza a autoria por convicção, segundo Rogério Greco, “as hipóteses em que o agente conhece efetivamente a norma, mas a descumpre por razões de consciência, quepode ser política, religiosa, filosófica, etc.”Rogério Greco, Código Penal Comentado, Ed. 2013, Ed. Impetus, pag. 97.

No que se refere à teoria geral do crime, julgue o próximo item.31 Segundo a teoria causal, o dolo causalista é conhecido como dolo normativo, pelo fato de existir, nesse dolo, juntamente com os elementos volitivos e cognitivos, considerados psicológicos, elemento de natureza normativa (real ou potencial consciência sobre a ilicitude do fato). CORRETO- Segundo a teoria causal, também denominada de naturalista ou clássica, para que exista dolo, não basta apenas que o agente queira praticar a conduta. É necessária também a aferição de que este agente possui a consciência que sua conduta é ilícita, que ofende aos ditames normativos. Segundo esta corrente doutrinária, o dolo sempre deverá ser observado conjuntamente com a potencial consciência da ilicitude do fato.

Em relação aos efeitos da condenação, julgue o item que se segue.32 Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal, não caberá, como efeito da condenação, a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar, nos termos do CP. CORRETO- O crime em tese praticado pela mãe seria de violência doméstica, nos termos do art. 129 do CP. § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de

coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Percebe-se que o crime é punido com pena de detenção. Para que seja possível a manifestação do perdimento do pátrio poder, como efeito ou causa extra penal da sentença condenatória, seria necessário que fosse praticado crime doloso punido com pena de reclusão, conforme estabelece o art. 92, II do CP. Art. 92 - São também efeitos da condenação: II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, dos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;

No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue os seguintes itens.33 Considere que João, maior e capaz, após ser agredido fisicamente por um desconhecido, também maior e capaz, comece a bater, moderadamente, na cabeça do agressor com um guarda-chuva e continue desferindo nele vários golpes, mesmo estando o desconhecido desacordado. Nessa situação hipotética, João incorre em excesso intensivo. ERRADO- No caso narrado temos o excesso extensivo da legítima defesa e não o excesso intensivo como indicado no enunciado. O excesso intensivo, segundo Mirabete, ocorrerá quando o agente “por consternação, medo ou susto, excede a medida requerida para a defesa”. Júlio Fabbrini Mirabete, Manual de Direito Penal, Parte Geral, Ed.2010, Ed. Atlas, pag. 182 No excesso extensivo da legítima defesa o agente, mesmo tendo feito cessar a agressão que sofria, continua utilizando-se dos meios de repulsa originariamente empregados, mesmo que estes não sejam mais necessários.

34 Suponha que determinada sentença condenatória, com pena de dez anos de reclusão, imposta ao réu, tenha sido recebida em termo próprio, em cartório, pelo escrivão, em 13/8/2011 e publicada no órgão oficial em 17/8/2011, e que tenha sido o réu intimado, pessoalmente, em 20/8/2011, e a defensoria pública e o MP intimados, pessoalmente, em 19/8/2011. Nessa situação hipotética, a interrupção do curso da prescrição ocorreu em 17/8/2011. ERRADO- A publicação da sentença ocorre no momento em que a mesma é entregue em cartório, já que neste momento sai da esfera exclusiva de conhecimento do juiz. Assim, a interrupção da prescrição ocorreu no dia 13/08/2011 e não na data indicada. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO DA DEFESA. DESNECESSIDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA DEFESA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. SÚMULA Nº 523/STF. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA Nº 284/STF. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "(...) 4. O processo penal pátrio é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade onde inexiste prejuízo para a apuração da verdade substancial da causa."(HC 15.523/SP, da minha Relatoria, in DJ 29/10/2001).2. Inobstante eventual irregularidade na intimação da Defesa do julgamento proferido em sede de revisão criminal, olvidou-se o recorrente em demonstrar qualquer prejuízo daí advindo, especialmente tendo tomado ciência da decisão colegiada e interposto, tempestivamente, o presente recurso especial. 3. Realizando-se o cotejo entre a norma contida no artigo 160 do Código de Processo Penal e os fundamentos do acórdão

recorrido, verifica-se que, efetivamente, eventual nulidade m face da não abertura de prazo à Defesa para formulação de quesitos não foi tema apreciado pelo Tribunal a quo, quer explicitamente, quer implicitamente. Incidência dos Enunciados nº 282 e 356 da Súmula do Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. "(...) 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que não enseja nulidade a falta de intimação da defesa para a audiência de inquirição de testemunhas no Juízo Deprecado, mormente quando induvidosa a intimação da expedição da Carta Precatória." (HC 18.757/PE, da minha Relatoria, in DJ 25/2/2002).5. "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." (Súmula do STF, Enunciado nº 523). 6. O réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica, em atenção ao princípio da mihi factum, dabo tibi jus. 7. Não se vislumbra qualquer interesse na pretensão recursal, uma vez que a aplicação da regra contida no artigo 71 do Código Penal, ao contrário do concurso material pleiteado na denúncia, beneficia o réu. 8. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). 9. A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme no sentido de que a interrupção do curso da prescrição se dá, em regra, com a publicação da sentença condenatória em cartório, que em nada se confunde com a intimação das partes, pessoalmente ou por intermédio do órgão de imprensa oficial. 10. Recurso especial improvido. (REsp 453.868/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2004, DJ 02/08/2004, p. 582)

35 Considere que Jorge, Carlos e Antônio sejam condenados, definitivamente, a uma mesma pena, por terem praticado, em coautoria, o crime de roubo. Nessa situação, incidindo a interrupção da prescrição da pretensão executória da referida pena em relação a Jorge, essa interrupção não produzirá efeitos em relação aos demais coautores.ERRADO-A prescrição da pretensão executória regula-se pela pena em concreto, e a interrupção do decurso do prazo prescricional neste caso tem incidência individual, conforme dispõe o § 1o. do art. 117 do CP c/c com o inciso V do mesmo artigo. Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

36 A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos relativos à prescrição da pretensão executória.ERRADO- O art. 113 do CP tem interpretação restritiva, não sendo o mesmo aplicado aos casos de abatimento da pena pela detração penal. Portanto, a detração não é considerada nem para efeito da prescrição da pretensão punitiva, nem para efeito da prescrição executória. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TENTATIVA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ORDEM DENEGADA. A aplicação do art. 113 do Código Penal é restrita às situações por ele especificadas, quais sejam, evasão de condenado ou revogação de livramento condicional. Impossibilidade de aplicação extensiva ou

analógica. O período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de contagem do prazo prescricional, que deve ser analisado a partir da pena concretamente imposta pelo Julgador e, não, do restante da reprimenda a ser executada pelo Estado. Precedentes. Ordem denegada. (HC 193.415/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ATACANDO REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUGA ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA. DETRAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o período em que o réu permanece preso provisoriamente, em razão de flagrante, serve apenas para desconto da reprimenda a ser cumprida, não se empregando a detração para fins prescricionais. Interpretação restritiva do art. 113 do CP. 2 O aumento de pena decorrente da continuidade delitiva não é considerado para fins do cálculo da prescrição da pretensão punitiva. Incidência da Súmula 497/STF. 3. Na hipótese dos autos, a pretensão punitiva pelo crime de furto, cuja pena-base restou definida em 2 anos e 6 meses, prescreve em 8 anos (art. 109, IV, do CP). 4. A utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal se opera em caráter excepcional quando o apontado constrangimento ilegal se mostra flagrante, dispensando, inclusive, o revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese diversa do presente caso. Precedentes do STJ. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (HC 57.926/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 21/09/2009) 37 Ocorre legítima defesa sucessiva, na hipótese de legítima defesa real contra legítima defesa putativa. ERRADO- A legítima defesa sucessiva vai ocorrer em reação ao excesso da legítima defesa. Em outras palavras, caso A esteja originariamente agindo amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa real, contra B, mas A passar agir em excesso desta legítima defesa, B poderá se valer da legítima defesa sucessiva para fazer cessar tal excesso. Segundo Rogério Greco a legítima defesa sucessiva “é originária do excesso da legítima defesa, em que o agressor inicial se transforma em vítima e a vítima, a seu turno, se transforma em agressora”. Rogério Greco, Código Penal Comentado, Ed. 2013, Ed. Impetus, pag. 82.

Com relação aos crimes previstos no CP, julgue os itens que se seguem.38 No estelionato perpetrado em detrimento de entidade de direito público, admite-se a incidência da figura privilegiada (pequeno valor do prejuízo) por ser circunstância de natureza objetiva. ERRADO-Acredito que esta questão deve gerar controvérsias, pois o tema não goza de pacificação doutrinária ou jurisprudencial. Defendo que o gabarito está errado por entender que o pequeno valor do prejuízo deve ser aferida subjetivamente e não objetivamente. Alguns doutrinadores entendem que não seria cabível tal figura de privilegiamento, quando o crime for praticado em detrimento de entidade de direito público.

39 A inserção, em documento público, de informações relativas à pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório, com o objetivo de constituir prova perante a previdência social, configura falsidade ideológica, delito que se consuma no momento da inserção dos dados inverídicos, independentemente do uso posterior dessas informações. ERRADO- Trata-se de crime de falsificação de documento público na

modalidade equiparada, nos termos do art. 297 do CP. Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

40 A falsa atribuição de identidade só é caracterizada como delito de falsa identidade se feita oralmente, com o poder de ludibriar; quando formulada por escrito, constitui crime de falsificação de documento público. ERRADO- Primeiramente, não basta que a conduta do agente possua a capacidade de ludibriar a vítima, é necessário que esta conduta seja praticada com a finalidade especial de obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Caso atribua-se uma identidade falsa, fazendo constar em documento informação diversa da verdade, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, teremos, em tese, o delito de falsidade ideológica, constante ao teor do art. 299 do CP e não o crime de falsificação de documento público.

41 Os delitos de inserção de dados falsos e de modificação ou alteração de dados não autorizada em sistema de informações só se configuram se praticados por funcionário público autorizado, com o fim específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano, sendo as penas aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resultar dano para a administração pública ou para o administrado. CORRETO-A inserção de dados falsos em sistema de informação resta tipificada ao teor do art.313-A do CP. Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado Trata-se de crime que presume finalidadeespecial de agir – obter vantagem para si ou para outrem ou causar dano.

42 O delito de sequestro e cárcere privado, inserido entre os crimes contra a pessoa, constitui infração penal de ação múltipla, e a circunstância de ter sido praticado contra menor de dezoito anos de idade qualifica o crime. ERRADO- entende-se por crime de ação múltipla aquele que a norma contém vário verbos como núcleo do tipo. www.cers.com.br,o crime em apreço apresenta ao teor do dispositivo normativo apenas uma conduta – privar alguém de sua liberdade. Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos.

No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue os itens subsequentes.43 O crime de lavagem de capitais, delito autônomo em relação aos delitos que o antecedam, não está inserido no rol dos crimes hediondos. CORRETO- O rol dos crimes hediondos está taxativamente previsto ao teor do art. 1º - crimes hediondos

próprios – e art.2º - crimes hediondos equiparados - da lei 8072/90, não fazendo parte de tal rol o crime de lavagem de capitais.44 O crime de lavagem de capitais, consoante entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, divide-se em três etapas independentes: colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration), não se exigindo, para a consumação do delito, a ocorrência dessas três fases. CORRETO- Segundo o COAF – CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS, as três etapas indicadas no enunciado podem assim ser definidas: Colocação – a primeira etapa do processo é a colocação do dinheiro no sistema econômico. Objetivando ocultar sua origem, o criminoso procura movimentar o dinheiro em países com regras mais permissivas e naqueles que possuem um sistema financeiro liberal. A colocação se efetua por meio de depósitos, compra de instrumentos negociáveis ou compra de bens. Para dificultar a identificação da procedência do dinheiro, os criminosos aplicam técnicas sofisticadas e cada vez mais dinâmicas, tais como o fracionamento dos valores que transitam pelo sistema financeiro e a utilização de estabelecimentos comerciais que usualmente trabalham com dinheiro em espécie. 2. Ocultação – a segunda etapa do processo consiste em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos. O objetivo é quebrar a cadeia de evidências ante a possibilidade da realização de investigações sobre a origem do dinheiro. Os criminosos buscam movimentá-lo de forma eletrônica, transferindo os ativos para contas anônimas – preferencialmente, em países amparados por lei de sigilo bancário – ou realizando depósitos em contas "fantasmas". 3. Integração – nesta última etapa, os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico. As organizações criminosas buscam investir em empreendimentos que facilitem suas atividades – podendo tais sociedades prestarem serviços entre si. Uma vez formada a cadeia, torna-se cada vez mais fácil legitimar o dinheiro ilegal. Fonte: https://www.coaf.fazenda.gov.br/conteud o/sobre-lavagem-de-dinheiro-1/fases O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de não ser necessárioa prática de todos os atos para restar o delito consumado.

45 Se os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei n.º 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a administração tributária, a pena imposta aumentará de um terço até a metade. ERRADO- Não existe esta hipótese de majoração de pena aplicável a tais delitos. Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.

46 Na Lei de Drogas, é prevista como crime a conduta do agente que oferte drogas, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem, não sendo estabelecida distinção entre a oferta dirigida a pessoa imputável ou inimputável. CORRETO-A referida conduta está tipificada ao teor do art. 33 da lei de drogas – Lei 11.343/06.Art. 33, § 3º - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.47 Um homem foi flagrado com arma de fogo de uso restrito, tendo a perícia técnica posteriormente atestado a cabal impossibilidade de o instrumento produzir disparos. Nessa situação, configura-se atípica a conduta de porte de arma, não podendo ser considerado o uso desse artefato para a prática de outra infração como majorante da

pena pelo uso de arma. CORRETO- Outra questão que acredito que vai gerar muita controvérsia. Não existe um entendimento pacificado entre o STF e o STJ no sentido deser ou não atípica a conduta. Como as decisões mais recentes sobre o tema são do STJ, acredito que o CESPE dará esta questão como correta, pois se trata de entendimento dominante neste tribunal.

48 O presidente de uma comissão parlamentar mista de inquérito, após as devidas formalidades, ordenou, de forma sigilosa e reservada, a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de dados telefônicos de testemunha que se reservara o direito de permanecer calada perante a comissão. Nessa situação, a primeira medida é ilegal, visto que a interceptação telefônica se restringe à chamada reserva jurisdicional, sendo permitida, por outro lado, a quebra do sigilo de dados telefônicos da testemunha, medida que não se submete ao mesmo rigor da primeira, consoante entendimento da doutrina majoritária. CORRETO- O entendimento dominante na jurisprudência é no sentido que a quebra do sigilo de dados telefônicos pode sim ser determinada por Presidente de CPI. Destaque-se que existe uma diferença entre sigilo das comunicações telefônicas e sigilo de dados telefônicos. Nesta, não existe acesso ao conteúdo das conversas, mas sim, acesso a dados como números de origem e destino das ligações, tempo de duração, área onde foram originadas e recebidas as chamadas, entre outras.

49 Três criminosos interceptaram um carro forte e dominaram os seguranças, reduzindo-lhes por completo qualquer possibilidade de resistência, mediante grave ameaça e emprego de armamento de elevado calibre. O grupo, entretanto, encontrou vazio o cofre do veículo, pois, por erro de estratégia, efetuara a abordagem depois que os valores e documentos já haviam sido deixados na agência bancária. Por fim, os criminosos acabaram fugindo sem nada subtrair. Nessa situação, ante a inexistência de valores no veículo e ante a ausência de subtração de bens, elementos constitutivos dos delitos patrimoniais, ficou descaracterizado o delito de roubo, subsistindo apenas o crime de constrangimento ilegal qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de armas. ERRADO- No caso narrado temos, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante o crime de tentativa de roubo circunstanciado e não constrangimento ilegal.

50 O prefeito de um município dispensou licitação, fora das hipóteses previstas na legislação de regência, para a contratação de pessoal e bens atinentes aos festejos de São João na cidade. Nessa situação, o delito abstratamente previsto é uma infração penal em branco, homogênea ou de complementação homóloga, para cuja caracterização é imprescindível a demonstração de prejuízo ou de dolo específico, por não ser delito de mera conduta. CORRETO- Trata-se de crime tipificado ao teor do art. 89 da lei 8666/93.Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. O entendimento dominante em sede de STF e mais recentemente de STJ é no sentido que para fins de caracterização do delito é necessário dolo específico do agente e dano ao erário.

Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os itens que se seguem.51 As intimações e os comunicados de atos processuais, no âmbito dos juizados especiais criminais, podem ser feitos, de forma válida, por meio de correspondência ou qualquer outro meio idôneo de comunicação para cientificar seus destinatários, como por exemplo, por telegrama, por fax ou por telefonema. CORRETO – O artigo 19, da Lei 9.099/95 prevê que “Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação”.

52 Em se tratando de ações penais privadas, prevalece, no processo penal, a competência de foro, com preponderância do interesse do queixoso no que diz respeito à distribuição territorial da competência. ERRADA – Vide artigo 73 do CPP - “Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração”.

53 Considere que, no curso de inquérito policial em que se apure crime de ação pública incondicionada, quando da primeira remessa dos autos ao Poder Judiciário com solicitação de retorno para novas diligências, a vítima do delito requeira a sua habilitação nos autos como assistente de acusação. Nessa situação, o pedido deve ser negado, visto que a figura do assistente é admitida no processo somente após o recebimento da denúncia e antes do trânsito em julgado da sentença. CORRETO – No inquérito policial não há partes, nem acusação formal, por isso, não há que se falar na admissão de assistente de acusação no seu curso.

54 Suponha que um agente penalmente capaz pratique um roubo e, perseguido ininterruptamente pela polícia, seja preso em circunscrição diversa da do cometimento do delito. Nessa situação, a autoridade policial competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante é a do local de execução do delito, sob pena de nulidade do ato administrativo. ERRADA – Vide artigo 308 do CPP, que deixa claro que quem lavra o flagrante é autoridade policial do local onde é efetuada a prisão em flagrante – Art. 308. “Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo”.

Em cada um dos itens de 55 a 60, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.55 No curso de inquérito policial presidido por delegado federal, foi deferida a interceptação telefônica dos indiciados, tendo sido a transcrição dos dados em laudo pericial juntada em apenso aos autos do inquérito, sob segredo de justiça. Encaminhado o procedimento policial ao Poder Judiciário, o juiz permitiu o acesso da imprensa ao conteúdo dos dados da interceptação e a sua divulgação, sob o fundamento de interesse público à informação. Nessa situação hipotética, independentemente da autorização judicial de acesso da imprensa aos dados da interceptação telefônica, a divulgação desse conteúdo é ilegal e invalida a prova colhida, uma vez que o procedimento em questão, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, é sigiloso, por expressa regra constitucional. ERRADA – Em que pese ser ilegal a divulgação do conteúdo da interceptação, a prova produzida não será invalidada.

56 Um homem penalmente capaz foi preso e autuado em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final do processo-crime, o juiz da causa determinou a juntada do laudo toxicológico definitivo, o que não ocorreu. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não poderá o juiz proferir sentença condenatória valendo-se apenas do laudo preliminar da substância entorpecente. CORRETA – O laudo preliminar serve para fundamentar a prisão em flagrante e o oferecimento da denúncia, mas não para condenação (exige-se laudo definitivo para tanto) – “O laudo de constatação provisório é suficiente para a lavratura do auto de prisão em flagrante e da oferta de denúncia, entretanto, não supre a ausência do laudo definitivo - cuja ausência gera nulidade absoluta, pois que afeta o interesse público e diz respeito à própria prestação jurisdicional. recedentes desta Corte” (STJ, HC 139231/MS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 01/09/2011).

57 Uma quadrilha efetuou ilegalmente diversas transações bancárias na modalidade de saques e transferências eletrônicas em contas de inúmeros clientes de determinada agência do Banco do Brasil. A instituição financeira ressarciu todos os clientes lesados e arcou integralmente com os prejuízos resultantes das fraudes perpetradas pelo grupo. Nessa situação hipotética, cabe à Polícia Federal a instauração do inquérito policial, porquanto a ela compete, com exclusividade, a apuração de crimes praticados contra bens e serviços da União. ERRADA – O Banco do Brasil é sociedade de economia mista e os crimes contra ele perpetrados são apurados pela Polícia Civil (vide artigo 109, da CF).

58 Um delegado da Polícia Federal instaurou inquérito policial, mediante portaria, para investigar a conduta de deputado federal suspeito da prática de crimes contra a administração pública. Intimado para oitiva nos autos, o parlamentar impetrou habeas corpus contra o ato da autoridade policial, sob o argumento de usurpação de competência originária do STF. Nessa situação hipotética, assiste razão ao impetrante, visto que, para a instauração do procedimento policial, é necessário que a autoridade policial obtenha prévia autorização da Câmara dos Deputados ou do STF . ERRADA – Não é necessária autorização da Câmara dos Deputados para investigar Deputado Federal (aqui está o erro do quesito).

59 José foi indiciado em inquérito policial por crime de contrabando e, devidamente intimado, compareceu perante a autoridade policial para interrogatório. Ao ser indagado a respeito de seus dados qualificativos para o preenchimento da primeira parte do interrogatório, José arguiu o direito ao silêncio, nada respondendo. Nessa situação hipotética, cabe à autoridade policial alertar José de que a sua recusa em prestar as informações solicitadas acarreta responsabilidade penal, porque a lei é taxativa quanto à obrigatoriedade da qualificação do acusado. CERTA – O artigo 186 do CPP deixa claro que o direito ao silêncio deve ser informado DEPOIS da devida qualificação. Art. 186. “Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas”.

60 Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais, o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das investigações e a instauração do competente inquérito policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos deverão ser remetidos à justiça

estadual, pois a atuação da Polícia Federal não transfere à justiça federal a competência para processar e julgar o crime. CERTA – Vide Lei 10.446/02 (que ampliou a atribuição investigativa, mas não significou ampliação da competência da Justiça Federal, esta ditada pelo artigo 109, da CF).

A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue os próximos itens.61 Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do funcionário público, a legislação processual antecipa o contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a apresentação da defesa preliminar. CERTA – Vide artigo 514 do CPP – Art. 514. “Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias”.

62 Suponha que a instrução criminal de um processo tenha sido presidida pelo juiz titular de determinada vara e que, na fase decisória, a sentença condenatória tenha sido proferida por juiz substituto, diverso do que tenha colhido as provas e acompanhado a instrução processual. Suponha, ainda, que a defesa, no prazo legal, tenha apelado da decisão sob a argumentação de nulidade absoluta da sentença condenatória em face de ter sido proferida por juiz que não presidira à instrução. Nessa situação hipotética, não assiste razão à defesa, visto que não vigora, no processo penal, o princípio da identidade física do juiz. CERTA – ATENÇÃO, em que pese ter o gabarito preliminar considerado correta a assertiva, marcaria o item como ERRADO, em face do § 2o , do artigo 399, do CPP, que contempla o princípio da identidade física do juiz no processo penal - “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”.

63 Considere a seguinte situação hipotética. João, penalmente capaz, no decorrer de uma discussão de trânsito, agrediu Manuel, tendo a agressão causado ferimentos de natureza leve na vítima. Apresentadas as partes à autoridade policial, Manuel representou criminalmente contra o autor do fato, tendo sido lavrado o competente termo circunstanciado. Na fase judicial, o MP propôs ao autor a transação penal com a aplicação imediata de pena de multa, o que foi aceito por João, com a consequente homologação do acordo pelo juiz da causa. Transitada em julgado a decisão homologatória, João deixou de efetuar o pagamento da multa. Nessa situação hipotética, ao MP cabem o oferecimento da denúncia em detrimento de João e a instauração da competente ação penal. ERRADA – Homologada a transação penal, o descumprimento da pena de multa aplicada acarretará apenas a execução da mesma (como dívida de valor), sendo impossível sua conversão em pena privativa de liberdade ou a retomada da marcha processual, com oferecimento de denúncia.

Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006.64 A autoridade de polícia judiciária deve comunicar ao juiz competente a prisão em flagrante no prazo improrrogável de cinco dias, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao MP em até vinte e quatro horas. ERRADA – A comunicação ao juiz da prisão em flagrante por tráfico de drogas deve ser imediata, vide artigo 50, da Lei 11.343/06 – “Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia

do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas”.

65 Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitida ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. CERTA – “Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz da razoabilidade” (STJ, HC 239939/PE, 5ª Turma, rel. Min. Laurita Vaz, j. 14/05/2013).

66 O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, não podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser convertidas em penas restritivas de direitos. ERRADA– A jurisprudência é pacífica no sentido de que é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crime de tráfico de drogas,tanto que o Senado Federal retirou do § 4o , do artigo 33, da Lei 11.343/06 a vedação da substituição – “Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não e dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

67 É legal a manutenção da custódia cautelar sob o único fundamento da vedação da liberdade provisória a acusados de delito de tráfico de drogas, consoante a jurisprudência STF. No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com base no direito processual penal. ERRADA – O que a jurisprudência afirma é justamente o contrário (manutenção da custódia cautelar deve ser Fundamentada em sua necessidade concreta) – “1.Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei 11.343/06 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio,o deferimento do benefício. 2. Para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, exatamente como efetuado na espécie” (STJ, RHC 36958/SP, 5ª Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 11/06/2013).

68 Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional. ERRADA – Não é sempre que o crime de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal – vide artigo 2º, II, da Lei 9.613/98.

69 A simples existência de indícios da prática de um dos crimes que antecedem o delito de lavagem de dinheiro, conforme previsão legal, autoriza a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência do referido delito, não sendo necessária a prévia punição dos acusados do ilícito antecedente. CORRETA– Vide decisão do STJ – “O crime de lavagem de dinheiro também é autônomo, conforme reiteradamente tem proclamado a nossa jurisprudência, e, conquanto exija o delineamento dos indícios de cometimento de uma infração penal antecedente, com ela não guarda qualquer relação de dependência para efeito de persecução penal, inclusive na hipótese de ocultação de

valores oriundos de sonegação tributária” (STJ, HC 235900/CE, 6ª Turma, rel. Min. Og Fernandes, j04/06/2013).

70 Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o prosseguimento da apuração de cometimento do crime de lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos delitos antecedentes. CORRETA – Vide § 1o, do artigo 2º, da Lei 9.613/98 – “A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente” e decisão do STJ –“Aliás, se própria Lei 9.613/1998 permite a punição dos fatos nela previstos ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente, é evidente que a extinção da punibilidade pela prescrição de um dos co-autores dos delitos acessórios ao de lavagem não tem o condão de inviabilizar a persecução penal no tocante a este último ilícito penal” (STJ, HC 207936/MG, 5ª Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j.27/03/2012).

71 No que se refere à legitimidade para o polo passivo da ação penal por lavagem de capitais, é dispensável a participação do acusado do crime de lavagem de dinheiro nos delitos a ele antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da ilicitude dos valores, dos bens ou de direitos cuja origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade tenha sido ocultada ou dissimulada. CORRETA – Mesmos fundamentos do item retro.

Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar. No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior. O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos. Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue os itens de 72 a 76.72 Ao instaurar imediatamente inquérito policial e requerer as interceptações telefônicas para averiguar as acusações contra seus comandados, o delegado em questão agiu corretamente, em obediência ao princípio da moralidade administrativa. ERRADA – A notícia anônima de crime deve ser averiguada antes da instauração de inquérito policial – vide artigo 5º, § 3º, do CPP.

73 Apesar de a lei prever o prazo máximo de quinze dias para a interceptação telefônica, renovável por mais quinze, não há qualquer restrição ao número de prorrogações, desde que haja decisão fundamentando a dilatação do período. CORRETA – A jurisprudência é pacífica nesse sentido.

74 Segundo o entendimento do STF, é permitido, em caráter excepcional, à polícia militar, mediante autorização judicial e sob supervisão do MP, executar interceptações

telefônicas, sobretudo quando houver suspeita de envolvimento de autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo a execução dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação de técnicos das concessionárias de serviços públicos de telefonia nas interceptações. CORRETA – A questão é controvertida. Doutrinariamente sou contrário à investigação conduzida por membro do MP e participação da PM em investigação civil, mas de fato há julgado do STF que fundamenta o gabarito: “Habeas Corpus. 2. Prisão em flagrante. Denúncia. Crimes de rufianismo e favorecimento da prostituição. 3. Interceptação telefônica realizada pela Polícia Militar. Nulidade. Não ocorrência. 4. Medida executada nos termos da Lei 9.296/96 (requerimento do Ministério Público e deferimento pelo Juízo competente). Excepcionalidade do caso: suspeita de envolvimento de autoridades policiais da delegacia local. 5. Ordem denegada” (STF, 2ª Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/05/2012).

75 Autorizadas por juízo absolutamente incompetente, as interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial são ilegais, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal. CORRETA – A jurisprudência entende que não é nula a interceptação telefônica determinada por juízo aparentemente competente (a causa de deslocamento da competência surgiu no curso da investigação).

76 Na situação considerada, ainda que o CD-ROM com o conteúdo das conversas telefônicas tenha sido juntado aos autos da ação penal, houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, dada a ausência de transcrição integral do conteúdo interceptado. Julgue os itens a seguir, relacionados aos modelos teóricos da criminologia. CORRETA – A jurisprudência pacífica entende que o conteúdo da interceptação não precisa ser integralmente transcrito.

77 O surgimento das teorias sociológicas em criminologia marca o fim da pesquisa etiológica, própria da escola ou do modelo positivista. CORRETA- Mais uma de bandeja. Só seria anulada sob pressão! Conforme conversamos em aula, por diversas vezes, a Criminologia é ciência empírica. Sempre foi. Enquanto ciência criminológica, sempre será. No dia em que deixar de ser, torna-se outra coisa, mas não Criminologia. O gabarito que o CESPE deu foi Errado para essa questão. A meu ver, está, sim, errado. A etiologia do crime é fundamental para saber de onde veio, como se desenvolveu, como nasceu, como se instalou naquele local, enfim, tudo sobre a origem do crime. Isso jamais morre na ciência da Criminologia. O que fazem os órgãos de segurança, meus queridos, hoje em dia, senão pesquisar a origem, as causas e consequências? Embora haja quem defenda a cessação do estudo da etiologia do crime, eu estou com o gabarito do CESPE, conforme viram nas nossas aulas. 

78 De acordo com o interacionismo simbólico, ou simplesmente interacionismo, cuja perspectiva é macrossociológica, deve-se indagar como se define o criminoso, e não quem é o criminoso. CORRETA- O labelling approach, conforme vimos em uma das últimas aulas gravadas do nosso curso ? quem ainda se encontra em andamento, mas já completo para a PF, a importância de se estigmatizar o criminoso não é algo que se utilize para saber quem é o criminoso. O que importa é saber a definição de criminoso, o que o levou a ser, a se comportar como tal, traduzir seu modus operandi, enfim...o interacionismo simbólico teve essa perspectiva. Alguns colegas afirmaram que a questão poderia ser derrubada, uma vez que a perspectiva não seria unicamente

macrossociológica, mas sistêmica, como um todo, comportando, também, a microssociológica. Concordo. Não creio que seja suficiente para derrubar a questão, mas o entendimento que a doutrina nos aponta, que é sistêmico, é traduzido por macro. Lembram que eu disse que às vezes quando a gente sabe mais, erra mais? Pois é...esse é um dos momentos...

79 O positivismo criminológico caracteriza-se, entre outros aspectos, pela negação do livre arbítrio, pela crença no determinismo e pela adoção do método empírico-indutivo, ou indutivo-experimental, também apresentado como indutivo-quantitativo, embasado na observação dos fatos e dos dados,independentemente do conteúdo antropológico, psicológico ou sociológico, como também a neutralidade axiológica da ciência. CORRETA- Meus amigos do E V P, nós vimos essa questão, não foi? Foi exatamente esse rol que apontamos e eu disse que seria importante relacionarmos essas características, embora isso fosse chatinho. Às vezes as disciplinas nos apontam listas de características para os variados elementos que trazem em seu conteúdo e não podemos ignorá-las. O mesmo falo dos tipos de crime...fazer o rol parece cansativo, mas o resultado é sempre muito bom! Caiu exatamente como no slide.80 As ideias sociológicas que fundamentam as construções teóricas de Merton e Parsons obedecem ao modelo da denominada sociologia do conflito. CORRETA- A ideia da Sociologia do Conflito é de Karl Marx.

81 A teoria funcionalista da anomia e da criminalidade, introduzida por Emile Durkheim no século XIX, contrapunha à ideia da propensão ao crime como patologia a noção da normalidade do desvio como fenômeno social, podendo ser situada no contexto da guinada sociológica da criminologia, em que se origina uma concepção alternativa às teorias de orientação biológica e caracterológica do delinquente.CORRETA- Essa questão foi de bandeja para vocês, amigos do E V P. A Teoria da Anomia estava toda no enunciado. Discutimos a evasão de uma fase para ingresso na outra, com as características marcantes de cada uma, alertando quanto a essa guinada radical, uma vez que se saía de um contexto fechado, biológico, para uma perspectiva mais ampla.

No que se refere à prevenção da infração penal, julgue os próximos itens.82 Ações como controle dos meios de comunicação e ordenação urbana, orientadas a determinados grupos ou subgrupos sociais, estão inseridas no âmbito da chamada prevenção secundária do delito.CORRETA-

83 As modalidades preventivas nas quais se inserem os programas de policiamento orientado à solução de problemas e de policiamento comunitário, assim como outros programas de aproximação entre polícia e comunidade, podem ser incluídas na categoria de prevenção primária. ERRADA-

84 Na terminologia criminológica, criminalização primária equivale à chamada prevenção primária.ERRADA-

85 A prevenção terciária, considerada intervenção tardia e parcial, destina-se exclusivamente à população carcerária, objetivando evitar a reincidência, mas não atua nas condições gerais que favorecem a ocorrência de episódios violentos. ANULADA-

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.86 A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada. CERTO, conforme resposta do CESPE, mas marcaria a questão como ERRADA conforme fundamentação: O art. 6° e seu §1°, da LINDB, “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. §1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.”            Também cabe destacar que o art. 2°, §2°, da LINDB diz que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Portanto, tratando-se de lei especial e geral, podem as duas leis coexistir, sem que uma revogue a outra. Além disso, a regra em nosso sistema jurídico é a irretroatividade das leis, ou seja, elas não se aplicam às situações constituídas anteriormente. Trata-se de um princípio que visa dar estabilidade e segurança ao ordenamento jurídico preservando situações já consolidadas sob a lei antiga, em que o interesse particular deve prevalecer. Aliás, o art. 5°, XXXVI, CF/88 prevê que “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.COMENTÁRIO SOBRE A DIVERÊNCIA: realmente se pesquisarmos na doutrina constitucional podemos encontrar situações de novas normas que “atinjam situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos”. Essas situações ocorrem nas chamadas retroatividades máxima e média da norma constitucional a critério unicamente do Constituinte originário, que pode determinar a aplicação de suas normas aos fatos já consumados no passado, desconstituindo-os (retroatividade máxima) ou sua aplicação às prestações vencidas e não pagas na data da promulgação da Carta (retroatividade média). A regra geral, porém, é a retroatividade mínima (incidência imediata). Como adverte Pedro Lenza: “O STF vem se posicionando no sentido de que as normas constitucionais, fruto da manifestação do poder constituinte originário, têm, por regra geral, retroatividade mínima, ou seja, aplicam-se a fatos que venham a acontecer após a sua promulgação, referentes a negócios passados. (...) portanto, sendo a regra a retroatividade mínima, nada impede que a norma constitucional, já que manifestação do poder constituinte originário ilimitado e incondicionado juridicamente, tenh retroatividade média ou máxima. Contudo para tanto, deve existir expresso pedido na Constituição”. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2008, p.99)

A respeito da pessoa natural e da propriedade, julgue os itens que se seguem.87 Como causa de perda de propriedade de bem móvel, o abandono pode ser presumido, desde que presente a intenção do proprietário; como causa de perda de propriedade de imóvel, será o abandono absolutamente presumido ante o inadimplemento de ônus fiscais, depois de cessados os atos de posse.CERTO-Aqui percebemos a atual tendência da CESPE em restringir-se à redação legal.O art. 1.276 expressa: “O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como

bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.§ 1º O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

88 Se o beneficiário de ato jurídico praticado por incapaz provar ter agido de boa-fé, o ato será anulado somente em caso de o incapaz ser interditado por ocasião de sua prática.ERRADO-A princípio o art. 166 do CC afirma que é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz e o art. 171 diz que é anulável o negócio jurídico realizado por agente relativamente incapaz, sendo ainda que a sentença de interdição é declaratória e alcança todos os atos jurídicos anteriores praticados pelo incapaz, desde a manifestação da incapacidade atestada por perícia médica.Contudo, os direitos de terceiro de boa fé devem ser preservados. Inclusive o STJ já conta com julgado nesse sentido: “Nulidade de ato jurídico praticado por incapaz antes da sentença de interdição. Reconhecimento da incapacidade e da ausência de notoriedade. Proteção do adquirente de boa-fé. Precedentes da Corte. 1. A decretação da nulidade do ato jurídico praticado pelo incapaz não depende da sentença de interdição. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência da incapacidade, impõe-se a decretação da nulidade, protegendo-se o adquirente de boa-fé com a retenção do imóvel até a devolução do preço pago, devidamente corrigido, e a indenização das benfeitorias, na forma de precedente da Corte. 2. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 296.895-PR).

No que concerne ao empresário e às sociedades empresárias, julgueo próximo item.89 Ao empresário individual não é permitida a realização da atividade-fim intuitu personae, uma vez que ele é o organizador da atividade empresarial. Por isso, ele deve contratar pessoas para desempenhar esse tipo de atividade. CERTO-A teoria da empresa, encabeçada por Fábio Ulhoa Coelho, exige para configuração da figura do “empresário” a reunião de quatro fatores de produção: I) Mão de obra contratada; II) Matéria prima; III) Capital; IV) Tecnologia, o que se refletiu no art. 966 do CC.

Com relação aos títulos de crédito, julgue o item abaixo.90 O devedor que, como forma de pagamento de um negócio celebrado, transfere ao credor, por simples tradição, títulos de crédito emitidos por terceiros, sem endossá-los, não possui responsabilidade solidária pelo pagamento da cártula. Certo- A simples tradição do título, sem endosso, tem efeito de mera cessão civil de crédito, a qual imputa ao cedente apenas a responsabilidade pela existência do débito, não havendo garantia do pagamento. É o que expressa o art. 919 do CC: “A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil”. A respeito da cessão de crédito consta no CC: Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.

91 De acordo com o STJ, o habeas data é instrumento idôneo para a obtenção de acesso aos critérios utilizados em correção de prova discursiva aplicada em concursos públicos.ERRADA - O STJ rejeitou o uso da ação constitucional como via de revisão de nota obtida em concurso público. Uma candidata a fiscal agropecuária federal tentou usar o habeas data para ter acesso aos critérios de correção da prova discursiva da banca examinadora. Segundo alegava, a nota era informação pessoal, e a banca se recusava a fundamentar a rejeição a seus recursos. Para o ministro João Otávio de Noronha, a lei não previa nem mesmo implicitamente a possibilidade de tal medida para o fim pretendido pela candidata. A Primeira Seção também rejeitou a possibilidade de receber a ação como mandado de segurança, por inexistir no caso convergência entre o pedido e a causa de pedir do habeas data com eventual direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança (HD 127).

92 O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando incapacidade de arcar com o pagamento dos valores executados. ERRADA - O posicionamento do STJ é em sentido inverso: "Recurso ordinário de habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Prazo recursal. Cerceamento do direito de defesa. Exame de provas. Revisional.

3 - Na linha da jurisprudência da Corte, a propositura de ação revisional não impede a prisão civil do devedor de alimentos e o habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar os alimentos no montante fixado.

4 - Recurso ordinário não conhecido (RHC 16.682/MG, Terceira Turma, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes de Direito, DJ de 21.02.05)".

“Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Alegação de impossibilidade de pagamento. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Súmula 309/STJ. Dívida pretérita. Não configuração. Pagamento parcial. Não-afastamento da constrição. Ação revisional. Não impeditivo da execução. Atuação o ministério público. Legitimidade. Desprovimento.”

1 - O remédio heróico, por possuir cognição sumária, não se presta ao exame de questões que demandem a dilação probatória, como a capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia. A via eleita não é apta para o reexame do valor da pensão paga pelo Recorrente a seus filhos, bem como dos valores pactuados em transação pertinente ao montante às prestações em atraso. Precedentes. 2 - É entendimento assente nesta Superior Corte de Justiça ser legítima a prisão civil do devedor de alimentos quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo. Incidência da Súmula 309/STJ. 3 - Dívidas pretéritas são aquelas anteriores a sentença, ou acordo que as tenham estabelecido e não se confundem com o inadimplemento das que foram definitivamente firmadas, injustificável transmudar-se o caráter alimentar da dívida, na ocorrência de um razoável retardo na quitação das parcelas, favorecendo justamente o maior devedor e que mais mereceria a coerção pessoal. (RHC 5.890/SP, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJ de 04.08.97).

4 - O pagamento parcial da dívida alimentar, na linha da Jurisprudência deste eg. Tribunal de Uniformização, não é capaz de elidir a segregação do executado.5 - A propositura da ação revisional não impede a execução de alimentos, ainda que sob o rito do art. 733 do CPC, não consistindo em óbice a eventual decretação de prisão civil do alimentante que se revela inadimplente. 6 - No que concerne à atuação do Parquet, constata-se que o mesmo agiu como fiscal da lei - e não como substituto processual - quando se manifestou acerca da decretação da prisão civil do paciente, em conformidade com os arts. 82 e 83 do CPC. 7 - Recurso desprovido (RHC 18.182/DF, Quarta Turma, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 03.10.05)". "Habeas corpus. Prisão civil. Débito alimentar. Impossibilidade financeira. Matéria probatória. I - A prisão civil de devedor de pensão alimentícia é cabível quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores à citação, e as que lhes são subseqüentes. Não comprovado o pagamento destas, não se apresenta ilegal o decreto prisional. II - A alegação de impossibilidade financeira para pagamento da verba alimentar não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, por exigir necessariamente exame da matéria fático-probatória. III - Requerida pelo Ministério Público Estadual a prisão civil do devedor, não se há de falar em prisão de ofício. IV - A ação revisional de alimentos não obsta o decreto de prisão civil. Precedente da Turma (RHC 13.598-SP). IV - Recurso ordinário desprovido (RHC 14.813/MA, Terceira Turma, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 25.02.04)".

A respeito de competência, julgue os itens subsecutivos.93 No que se refere ao processamento e ao julgamento de guarda e alimentos de menor de idade residente no Brasil, a competência será concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira se o pai do menor, réu no processo, residir em outro país. CORRETO- O art. 89 do CPC estabelece poucas hipóteses de competência exclusiva da jurisdição brasileira: I) ações relativas a imóveis situados no Brasil; e II) inventário e partilha de bens situados no Brasil. Assim, ações de outras naturezas são de competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira, não existindo sequer litispendência entre ações idênticas em trâmite perante jurisdições distintas, conforme prevê o art. 90 do CPC:Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.            A jurisprudência do STJ é nesse sentido:SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ESTRANGEIROS, ALIMENTOS E GUARDA DE FILHOS. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. HOMOLOGABILIDADE.REQUISITOS ATENDIDOS.1. Segundo o sistema processual adotado em nosso País em tema de competência internacional (CPC, arts. 88 a 90), não é exclusiva, mas concorrente com a estrangeira, a competência da Justiça brasileira para, entre outras, a ação de divórcio, de alimentos ou de regime de guarda de filhos, e mesmo a partilha de bens que não sejam bens situados no Brasil. Isso significa que “a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas” (CPC, art. 90) e vice-versa.

2. Por isso mesmo, em casos tais, o ajuizamento de demanda no Brasil não constitui, por si só, empecilho à homologação de sentença estrangeira  (SEC 393, Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 05/02/09;SEC 1.043, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/02/09; SEC (Emb.Decl) 4.789, Min. Félix Fischer, DJe de 11/11/10; e SEC 493, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 06/10/11), sendo que a eventual concorrência entre sentença proferida pelo Judiciário brasileiro e decisão do STJ homologando sentença estrangeira, sobre a mesma questão, se resolve pela prevalência da que transitar em julgado em primeiro lugar.3. É firme a jurisprudência da Corte Especial no sentido de que, inobstante sujeitas a revisão em caso de modificação do estado de fato, são homologáveis as sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda de menor ou de alimentos, mesmo que penda, na Justiça brasileira, ação com idêntico objeto. Precedentes: SEC 3.668/US, Min. Laurita Vaz, DJe de 16/02/11; SEC 5.736/US, de minha relatoria, DJe de 19/12/2011).4. A sentença estrangeira é homologada nos termos e nos limites em que foi proferida, a significar que, quanto à partilha dos bens, sua eficácia fica limitada aos bens estrangeiros nela partilhados, não a outros.5. Pedido deferido. (SEC 4.127/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 27/09/2012)

94 Em regra, a competência da justiça federal decorre da identidade das partes envolvidas na relação processual, de modo que a natureza da lide pode não ser fator determinante para a fixação da competência.CERTO- Porém a resposta para o professor é ERRADA. A competência da Justiça Federal é estabelecida no art. 109 da CF, que adotou, basicamente, o critério da qualidade das pessoas que participam do processo como regra de distinção. Contudo, a natureza da causa fundada na matéria discutida no processo vai sempre afastar a competência, no caso das causas de falência, de Direito Eleitoral e de Direito do Trabalho. COMENTÁRIO: “Reparo minha posição, pois a CESPE utilizou termo ampliativo e não restritivo: “a natureza da lide pode não ser fator determinante para a fixação da competência”. Assim, não se tratando das matérias de falência ou da justiça especializada não há que se verificar a natureza da ação”.

Julgue o item a seguir, relativo às tutelas de urgência.95 A antecipação dos efeitos da tutela, por ser medida voltada ao procedimento comum ordinário ou sumário, não se apresenta viável em ações sob procedimento especial. ERRADO-A doutrina recente aponta que a antecipação da tutela representa um compromisso com o princípio da efetividade da jurisdição, decorrente do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV), exigindo celeridade do Estado na apreciação das demandas judiciais, de modo que não pereçam os direitos do autor. E para que seja alcançada tal finalidade, imperioso se dar prevalência ao direito material sobre o direito processual e, sobretudo às regras procedimentais. Assim, certamente pode-se sustentar que a antecipação de tutela, de regra, pode ser aplicada em qualquer procedimento, exceto para aqueles que se distinguem justamente por terem tutelas de urgência específicas, como é o caso do mandado de segurança e as ações possessórias, que possuem pressupostos especiais para a concessão de uma liminar.

José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social. Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue os itens subsequentes.96 Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja pequeno, não é possível, considerando-se a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem jurídico tutelado (patrimônio da previdência social). ERRADA- O STJ vem admitindo a aplicação do Princípio da Insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária (AgRg no REsp 1260561, de 06/11/2012).

97 Se, até antes do início da ação fiscal, José confessar a dívida e efetuar espontaneamente o pagamento integral dos valores devidos, prestando as devidas informações ao órgão da previdência social, a punibilidade de sua conduta poderá ser extinta.OBS: Gabarito preliminar: CORRETO. De acordo com o artigo 168-A, §2º, do Código Penal, “é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal”. Considerando que o examinador usou a expressão “a punibilidade da sua conduta poderá ser extinta”, considera-se que tecnicamente a questão deve ser considerada errada, pois a punibilidade deverá ser extinta, não havendo uma faculdade ao juiz. O juiz não “poderá” extinguir a punibilidade, ele “deverá” extingui-la. Não existe a possibilidade jurídica de o agente confessar a dívida, efetuar espontaneamente o pagamento integral dos valores devidos e prestar as devidas informações ao órgão da previdência social antes do início da ação fiscal e o juiz não extinguir a punibilidade. Isto posto, requer que o gabarito seja considerado ERRADO

98 Ainda que não tivesse descontado das remunerações de seus empregados os valores relativos às contribuições previdenciárias, José responderia pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária.

ERRADA – Em não havendo o desconto das contribuições sobre as remunerações dos segurados a seu serviço, José não consumou o delito de apropriação indébita previdenciária, na forma do artigo 168-A, do Código Penal. Em virtude de agravamento de doença, Maria, que exerceu por vinte anos, como empregada de uma fábrica de roupas, a função de costureira, foi considerada incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garantisse a subsistência, tendo sido aposentada por invalidez.

Em virtude de agravamento de doença, Maria, que exerceu por vinte anos, como empregada de uma fábrica de roupas, a função de costureira, foi considerada incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garantisse a subsistência, tendo sido aposentada por invalidez. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.99 Caso Maria comprove necessitar de assistência permanente de outra pessoa, ela fará jus ao valor da aposentadoria por ela recebida acrescido de 25%, ainda que ultrapasse o

teto de pagamento de benefícios do RGPS, acréscimo que cessará com sua morte, visto que não é incorporável ao valor da pensão a ser paga a seus dependentes. CORRETA – Questão de acordo com o texto do artigo 45, da Lei 8213/91, que dispõe sobre o auxílio-acompanhante.

Julgue o seguinte item, relativo à decadência dos benefícios previdenciários.100 O direito de requerer pensão por morte decai após dez anos da morte do segurado.ERRADA – O direito de requerer a pensão estão está sujeito a prazos prescricionais ou decadenciais.

De acordo com as normas constitucionais e legais acerca do financiamento da seguridade social, julgue os itens seguintes.101 Integram o salário de contribuição que equivale à remuneração auferida pelo empregado, as parcelas referentes ao salário e às férias, ainda que indenizadas.ERRADA – As férias indenizadas não integram o salário de contribuição, pois não possuem natureza remuneratória.

102 Para o custeio da seguridade social, a União, no exercício da competência residual, pode instituir, por meio de lei complementar, contribuições sociais não previstas na CF e cuja base de cálculo ou fato gerador sejam idênticos ao de outros impostos.CORRETA– A União poderá instituir contribuições para a seguridade social não previstas no seu texto, desde que o faça por lei complementar (CF, artigo 195, §4º), que poderão ter a base de cálculo ou fato gerador de impostos (STF, RE 258.470, de 21.03.2000).

Acerca das normas que regem os segurados da previdência social, julgue o item abaixo.103 Caso um delegado da Polícia Federal eleito deputado no estado onde atue como delegado opte pelo exercício do mandato eletivo, ele não poderá se filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime próprio.CORRETA– O participante de RPPS que seja eleito para mandato eletivo permanecerá vinculado ao RPPS, e não ao RGPS, na forma do artigo 11, I, letra J, da Lei 8213/91.

Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois empregados seus, analfabetos. No contrato social dessa sociedade, um dos empregados consta como sócio administrador e o outro, como sócio. A confecção do contrato social e a utilização dos créditos fictícios ficaram a cargo do contador da empresa, que tinha consciência dos fatos. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na legislação tributária vigente.104 Se o uso do crédito fictício só for constatado pela autoridade tributária após cinco anos da data do fato gerador, o lançamento será considerado homologado e o crédito, definitivamente extinto. ERRADA- O dies a quo para a contagem do prazo decadencial é verificado nos artigos 173 e 150, § 4º do CTN. O art. 173, I do CTN prevê como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O art. 150, § 4º prevê que a contagem se inicia na data da ocorrência do fato gerador. O exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é justamente aquele em que houver ocorrido o fato gerador. Assim, enquanto o art. 150, §

4º prevê o início da contagem no próprio exercício em que ocorre o fato gerador, o art. 173, I CTN disponibiliza um prazo um pouco maior, pois prevê o início da contagem apenas no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação respeitam a regra do art. 150, § 4º do CTN. Os tributos sujeitos ao lançamento de ofício e por declaração, bem como os casos em que houver fraude, dolo, simulação ou ausência de pagamento, sujeitam-se à regra do art. 173, I do CTN. Tendo em vista que foi utilizado crédito fictício, então o prazo é contado pela regra do art. 173, I do CTN. Por isso, acredito que a banca irá considerar incorreta essa assertiva.

105 A administração tributária poderá requisitar o auxílio da força policial para garantir, em caso de oposição, o direito de fiscalizar todos os livros e documentos das referidas empresas. ERRADA- O STF tem entendido que, inobstante a prerrogativa do Fisco de solicitar e analisar documentos, os agentes fiscais só podem ingressar em escritório de empresa quando autorizados (pelo proprietário, gerente ou preposto). Em caso de recusa, não podem os agentes simplesmente requerer auxílio da força policial, em razão da garantia de inviolabilidade do domicílio, oponível também ao Fisco, a medida dependerá de autorização judicial. (HC 82788). Ao considerar que a banca é jurisprudencial, entendo que irá considerar incorreta essa afirmativa.

Com base na legislação tributária, julgue o item a seguir.106 É legalmente aceito que, aberto regular processo administrativo, a autoridade administrativa busque junto à autoridade administrativa tributária, informações fiscais para apurar infração administrativa. No que concerne ao direito financeiro, julgue os seguintes itens.CORRETO- devidamente embasado nos termos do art. 198, § 1º, II do CTN.

107 Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários para custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação de despesas, independentemente de sua natureza.ERRADO- Verifica-se que algumas despesas não podem ser anuladas para fins de emendas conforme dispõe o art. 166 da CF.

Sobre o assunto a CF assim dispõe:CF. Art. 166 § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:a) dotações para pessoal e seus encargos;b) serviço da dívida;c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ouIII - sejam relacionadas:a) com a correção de erros ou omissões; oub) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

108 Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.

CORRETO- Cópia quase fiel da CF.

CF Art. 166. § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.109 A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que o Estado que tenha assinado um tratado, ainda que não o tenha ratificado, está obrigado a não frustrar seu objeto e finalidade antes de sua entrada em vigor.CERTA- COMENTÁRIO:A assinatura representa o consentimento provisório de um Estado, mas isso não quer dizer que ela seja desprovida de valor jurídico. Ao contrário, são vários os efeitos da assinatura. O art. 18 da CV/69, estabelece que um Estado é obrigado a abster-se da prática de atos que frustrem o objeto e a finalidade do tratado quando houver assinado. Com efeito, a assinatura representa uma obrigação moral e política do Estado em não atuar de forma a comprometer o objeto do tratado. Trata-se de obrigação fundamentada no princípio da boa fé.

110 Diferentemente dos arquivos diplomáticos, os arquivos consulares podem ser violados em caso de fundada suspeita de atentado contra a incolumidade do Estado receptor. ERRADA- COMENTÁRIO: Os arquivos e documentos consulares, a exemplo dos diplomáticos, são invioláveis em qualquer circunstância e onde quer que se encontrem.

111 Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comissão de Delimitação de Plataformas Continentais da Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a exercer, na plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até o limite de 350 milhas náuticas, competências equivalentes às exercidas no mar territorial. ERRADA-COMENTÁRIO: Essa questão trata daquilo que conhecemos como Amazônia Azul.

Segundo a Convenção de Montego Bay, o Estado costeiro deve traçar o limite exterior da sua plataforma continental, quando esta se estender além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial. Assim, verifica-se que uma plataforma continental cuja extensão ultrapasse as 200 milhas marítimas é situação excepcional. Tendo em vista a excepcionalidade da situação, esta precisa ser reconhecida pela ONU (Organização das Nações Unidas).

Pois bem, o Brasil realizou estudos acerca da sua plataforma continental e constatou que, em diversos pontos de nosso literal, o bordo exterior da margem continental prolonga-se além das 200 milhas marítimas. Já tendo apresentado à ONU a proposta de extensão da plataforma continental, o Brasil apenas aguarda a decisão daquela organização internacional(seu pleito ainda não foi reconhecido!). Caso a decisão seja positiva, o território marítimo brasileiro irá aumentar bastante e, com isso, as riquezas minerais sob o domínio do País. Nessa imensa área, estão às maiores reservas de petróleo e gás, fontes de energia imprescindíveis para o desenvolvimento do Brasil, além da existência de potencial pesqueiro.

112 Somente Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos perante a Corte Internacional de Justiça. CERTA- COMENTÁRIO: somente Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos perante a CIJ. A CIJ é o principal órgão judiciário das Nações Unidas.

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subsequentes.113 É fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações. CERTA- COMENTÁRIO: Essa questão tem como base o art. 38 do Estatuto da CIJ. As fontes do DIP são os tratados, os costumes, os princípios gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência.

114 A extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro quando o pedido do governo estrangeiro for fundado em tratado ou em promessa de reciprocidade. CERTA- COMENTÁRIO: A extradição possui como fundamento jurídico um tratado entre os dois países envolvidos ou ainda, na falta de um tratado, uma promessa de reciprocidade. Se um país A encaminha a um país B um pedido de extradição de um indivíduo poderemos ter duas situações que fundamentem o ato de extradição: Existe um tratado entre A e B, no qual há um compromisso mútuo de extraditar um estrangeiro mediante solicitação um do outro. Segundo Mazzuoli, quando o pleito extradicional tiver fundamento em um tratado internacional este não poderá ser indeferido pelo Presidente da República.

O país A se compromete a acatar futuros pedidos de extradição feitos por B. (Promessa de reciprocidade). Quando o pleito extradicional tem fundamento em promessa de reciprocidade, é plenamente possível a negativa da extradição pelo Presidente da República. 

115 Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.CERTA-COMENTÁRIO: O gozo de direitos políticos por portugueses no Brasil e brasileiros em Portugal somente será reconhecido aos que tiverem três anos de residência habitual, dependendo, ainda, de requerimento à autoridade competente. Destaque-se que o gozo de direitos políticos no Estado de residência implica na suspensão do exercício desses direitos no Estado de nacionalidade. Assim, se ao português for garantido o exercício dos direitos políticos no Brasil, ficará suspenso o exercício desses mesmos direitos em Portugal.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.116 O delegado, no desempenho de sua função institucional de investigação de infração legal, deve diferenciar se o ato ilegal foi praticado por pessoa jurídica empresa ou por pessoa física ou jurídica empresário, pois a empresa não se confunde com a pessoa que a compõe, tendo personalidade jurídica distinta da de seus sócios.CERTO-A expressão pessoa jurídica empresa é incorreta. A empresa é a atividade realizada pelo empresário nos termos do art. 966 do CC. Comentário do professor sobre a divergência: “A questão é passível de anulação. A banca não visou a terminologia técnica”.

117 Apesar de os gregos e os fenícios serem historicamente associados a atividades de compra e troca, o surgimento do direito comercial de forma organizada corresponde à ascensão da classe burguesa na Idade Média. À medida que artesãos e comerciantes europeus se reuniam em corporações de ofícios, surgiam normas destinadas a disciplinar os usos e costumes comerciais da época. CERTO- Em tempos remotos, havia algumas regras de direito comercial, mas insuficientes para formarem o Direito Comercial. Na Idade Média com a ascensão da burguesia, em especial na Itália, as corporações de

ofícios foram o trampolim do Direito Comercial para se estabelecer como um direito especial e autônomo.

118 Uma sociedade estrangeira não pode funcionar no Brasil sem autorização do governo do estado onde será instalada e sem certidão de nada consta emitida pela Polícia Federal, por meio de sua superintendência local. ERRADO- A sociedade estrangeira depende de autorização do Poder Executivo Federal (art. 1.134, CC). De acordo com a legislação empresarial vigente, julgue os itens a seguir.119 O denominado cheque pré-datado, apesar de usual no comércio brasileiro, não está previsto na legislação, segundo a qual o cheque é uma ordem de pagamento à vista, estando a instituição bancária obrigada a pagá-lo no ato de sua apresentação, de modo que a instituição não pode ser responsabilizada pelo pagamento imediato de cheques datados com lembrete de desconto para data futura. CERTO-A Lei 7.357/85, no art. 32, determina que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, considerando-se não escrita qualquer cláusula em sentido diverso. Por isso, a instituição financeira deve pagar o título a qualquer momento. Aliás, o STJ entende que a Súmula 370, cujo enunciado diz que “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”, não é aplicável à instituição financeira que realizou o regular pagamento e sim ao apresentante (credor) do cheque.

120 Em caso de falência de sociedades, diretor e gerente equiparam-se ao falido para todos os efeitos penais, na medida da culpabilidade de cada um dos envolvidos, estando sujeitos, em caso de condenação, à inabilitação para o exercício da atividade empresarial, que deve ser certificada pelo delegado que tenha acompanhado o inquérito.ERRADO-A primeira parte do item está correta. Realmente, a Lei de Falências equipara à condição de devedor ou falido para todos os efeitos penais, os sócios, gerentes, administradores e conselheiros.Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.Também pode ser considerada correta a segunda parte da afirmativa, pois é efeito da condenação por crime prevista na lei de recuperação e falência de empresas (art. 181).Contudo, a última parte do item está incorreta. O art. 181, nos seus §§ 1º e 2º, afirma que os efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, sendo que, após o trânsito em julgado, o juiz criminal notificará o Registro Público de Empresas (Junta Comercial) para tomar as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.