Prova do concurso para delegado da Polícia Federal

7/31/2019 Prova do concurso para delegado da Polcia Federal

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UnB / CESPE DPF / DGP Concurso Pblico Nacional Aplicao: 9/10/2004 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte.

Cargo 1: Delegado de Polcia Federal 2 CADERNO AZUL

Os itens abaixo apresentam opinies ou relatos acerca do porte dearmas, extrados e adaptados de publicaes recentes da imprensanacional. Julgue cada item como certo se a idia nele contidaenfraquece o argumento defendido no texto I.

O fcil acesso s armas deu um novo status aos pequenosdelitos, que passaram a ser letais, alm de aumentarconsideravelmente o poderio da marginalidade frente ao dospoliciais.

Com o desarmamento civil, ir se conseguir apenas privar apopulao do seu legtimo direito autodefesa, verdadeiroatentado a um princpio consagrado pela lei natural dohomem. Vrios pases tentaram reduzir o nvel de violnciapor meio do desarmamento da populao, creditando sarmas de fogo portadas pela sociedade civil aresponsabilidade final pelo aumento do nmero de atentadoscontra a vida humana. Nada mais falacioso.

Embora as camadas de menor poder aquisitivo sejam maisafetadas pelos efeitos da violncia, claro que os jovens dasclasses A e B tambm no esto livres dessa ameaa.Na nsia de dar um basta situao, a maioria deles defendemedidas como a reduo da idade penal para menos de18 anos e a proibio de venda de armas.

Menos de duas horas depois da abertura de um posto derecolhimento de armas, s 9 h, a Polcia Federal j haviarecebido 15 revlveres e trs espingardas. Cada pessoa quedevolvia uma arma ganhava uma rosa.

A gente tem de refletir se a arma em casa serve para algumacoisa, afirmou o chefe do Servio Nacional de Armas daPolcia Federal. Onde os bandidos compraram essas armas?No mercado negro, que, por sua vez, roubou das pessoas debem, porque nenhum ladro jamais comprou arma em loja.

O que importa para os proponentes do1desarmamento da populao o sentimento de estarfazendo algo para acabar com a violncia, mesmo que o

tal algo seja absolutamente incuo.4Desarmar a populao s pode trazer dois

resultados. O mais imediato a continuao e at orecrudescimento da violncia, j que os bandidos vo contar7com a certeza de que ningum ter como reagir. O resultadomais remoto mas nem por isso desprezvel deixar apopulao indefesa frente a aventuras polticas.10Quem duvida, procure a seo de Histria da bibliotecamais prxima.

Paulo Leite. Desarmamento e liberdade. In: Internet:

(com adaptaes).

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.

Na linha 5, a locuo verbal pode trazer est empregadano singular porque deve concordar com populao.

Preservam-se a correo gramatical e a coerncia daargumentao ao se substituir os pontos logo depois deresultados (R.6) e de reagir (R.8), respectivamente, pordois-pontos e por ponto-e-vrgula, fazendo-se os devidosajustes nas letras maisculas.

Por ser opcional o emprego do sinal indicativo de crase notermo regido por frente (R.10), sua insero preservaria acorreo gramatical do texto.

A argumentao do texto leva a inferir que aquilo que seencontrar na seo de Histria da biblioteca mais

prxima (R.11-12) sero razes polticas a favor dodesarmamento da populao.

estado quantidade

So Paulo 16.000

Pernambuco 6.500

Rio Grande do Sul 5.500

Rio de Janeiro 5.000

Com a campanha nacional do desarmamento, a Polcia Federal jrecolheu em todo o Brasil dezenas de milhares de armas de fogo.A tabela acima apresenta a quantidade de armas de fogo

recolhidas em alguns estados brasileiros. Considerando que todasessas armas tenham sido guardadas em um nico depsito, julgueos itens que se seguem.

Escolhendo-se aleatoriamente uma arma de fogo nessedepsito, a probabilidade de ela ter sido recolhida em umdos dois estados da regio Sudeste listados na tabela superior a 0,73.

Escolhendo-se aleatoriamente uma arma de fogo nessedepsito, a probabilidade de ela ter sido recolhida no RioGrande do Sul superior a 0,11.

Escolhendo-se aleatoriamente duas armas de fogo nessedepsito, a probabilidade de ambas terem sido recolhidas emPernambuco inferior a 0,011.

RASCUNHO


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Em meio a tanta notcia ruim, acaba de aparecer uma queainda consegue ser pior, porque ameaa no apenas o presente,mas o futuro de nosso futuro, ou seja, as crianas e osadolescentes. Se hoje suas vidas j so o que so, a perspectivapara os prximos anos de aumento da violncia e dadesnutrio, e de queda na qualidade da educao. No relatriodivulgado pela Organizao das Naes Unidas (ONU), essatalvez seja a revelao mais inquietante. O que ser o amanh emque meninos e meninas estaro mais desnutridos, menos educados

e mais violentos?O diagnstico foi elaborado por 27 ONGs que

monitoram polticas pblicas nessa rea entre as quaisUNESCO, UNICEF, fundaes ORSA e ABRINQ depois deanalisarem o cumprimento das 21 metas do plano Um Mundopara Crianas, ratificadas pelo Brasil e por mais 188 pases.Quanto educao, h pelo menos duas previses desanimadoras:taxa de escolarizao no ensino mdio 15,73% abaixo doprometido e atendimento na primeira infncia aqum doesperado. Em relao violncia, o quadro at previsvel.De 1992 a 2002, os homicdios de pessoas de at 17 anos deidade aumentaram 136% de 3 para 7,1 mortes por 100 milhabitantes.

Zuenir Ventura. O que ser o amanh?In: O Globo, 11/8/2004, p. 7 (com adaptaes).

A partir do texto acima e considerando as mltiplas implicaesdo tema por ele abordado, julgue os itens subseqentes.

Provavelmente pela forte demanda, materializada sobretudonos pases emergentes, nos quais o quadro de desigualdadetende a ser maior, as ONGs concentram sua atuao nocampo social, em particular nos setores da educao e dasade.

O texto reporta-se a trabalho realizado por organizaes no-governamentais, as quais traduzem um modo de atuao nasociedade muito prprio do mundo contemporneo, cuja

presena em escala planetria afirma-se de maneiracrescente, em especial a partir das ltimas dcadas dosculo XX.

Exaustivos estudos tcnicos demonstram que a baixaincidncia de ONGs em pases em desenvolvimento, comoo Brasil, e sua conseqente inoperncia decorrem dadificuldade at agora intransponvel que encontrampara firmar parcerias com o setor governamental, o quepraticamente inviabiliza seu acesso a recursos pblicos.

Dois rgos especializados da ONU a UNESCO e oUNICEF so citados no texto. Embora ambos estejamvoltados para a rea social, nenhum deles tem na educaoum dos alvos centrais de sua atuao.

Entre as razes de desnimo que o autor do texto demonstrasentir em relao ao porvir, est a precria assistnciaprestada pelo Brasil primeira infncia. De fato, sabe-seque, entre outros aspectos, a deficincia alimentar, cognitivae afetiva nessa faixa etria evidenciar seus efeitos negativosao longo da vida.

O quadro de vulnerabilidade social a que o texto alude, emlarga medida responsvel pelo considervel aumento donmero de homicdios de brasileiros com menos de 17 anosde idade, exclui as deficincias educacionais, adesestruturao familiar e as reduzidas possibilidades deacesso aos bens culturais, ao lazer e ao mercado de trabalho,

explicando-se pelo cenrio de violncia presente na periferiados centros urbanos.

Entre as aes do poder pblico consideradas importantesinstrumentos para enfrentar situaes de acentuada carnciamaterial de milhes de brasileiros, o Programa Bolsa Famliaapresenta enorme capilaridade e, ao contrrio de programassemelhantes, tem no vigoroso controle social de suas aes com o pleno envolvimento das comunidades e dosgovernos municipais e estaduais a principal razo de seuxito.

A existncia de um plano assinado por quase duas centenasde pases, como o citado no texto, independentemente dograu de xito ou de insucesso que possa apresentar,configura um cenrio mundial relativamente novo, em quetemas eminentemente sociais so alados ao primeiro planoda agenda poltica internacional contempornea.

Em meio a tanta notcia ruim, h tambm aspectospositivos aos quais o texto confere o devido destaque, comoo fato de que, ao longo da dcada focalizada no estudo, onmero de brasileiros que conseguiu concluir a educaobsica correspondeu ao universo de estudantes que teveacesso ao ensino fundamental.

A indagao feita pelo texto logo ao final do primeiropargrafo permite as mais diversas respostas, entre as quaisa possibilidade de que as mltiplas formas de carncia queenvolvem meninos e meninas de hoje os tornem presasfceis das diversificadas formas de redes criminosas, aexemplo do narcotrfico.

Uma das principais razes pelas quais o Brasil no temconseguido cumprir as metas propostas no plano UmMundo para Crianas a instabilidade financeira vividapelo pas de 1992 a 2002, o que comprometeu suacredibilidade externa.

Alm do impressionante aumento do nmero de mortesviolentas envolvendo brasileiros com menos de 17 anos deidade, que o texto aponta ao falar de homicdios, pode-seagregar a tragdia quanto a vidas humanas e prejuzosmateriais em que se tm transformado os acidentes comveculos automotores, quer nas rodovias, quer nas viaspblicas urbanas.

Em 2002, em uma cidade de 1 milho de habitantes, achance de um jovem de 16 anos de idade ser vtima de umcrime de homicdio era, de acordo com o texto, iguala 0,071%.

Caso os nmeros relativos violncia mencionados noltimo perodo do texto estivessem em uma planilha Excel2000 em execuo, de forma que o contedo da clula D4fosse 3 e o da clula D5 fosse 7,1, para se determinar,por meio das ferramentas disponibilizadas pelo Excel, opercentual de 136% de aumento de homicdios de pessoas deat 17 anos de idade, mencionado no texto, seria suficienterealizar a seguinte seqncia de operaes na janela do

Excel 2000: clicar a clula D6; clicar o boto (Estilo de

porcentagem); clicar a clula D4; teclar ; clicarnovamente a clula D6; finalmente, clicar o boto

(Diminuir casas decimais).


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Julgue o item abaixo, acerca do Excel 2000, considerando que

esse aplicativo esteja em uma sesso de uso.

Considere a realizao do seguinte procedimento: clicar a

clula A1; digitar =Mnimo(12;33;99;25;66)e, em seguida, teclar

. Aps esse procedimento, a referida clula conter o

nmero 12.

A figura acima ilustra a janela Gerenciador de dispositivos no

momento em que estava sendo executada em um computador cujo

sistema operacional o Windows XP. A partir dessa figura,

julgue os itens subseqentes.

O cone refere-se a um driver de

adaptao de vdeo, que deve estar sendo utilizado pelo

computador para a comunicao com o monitor de vdeo.

Um driver, programa residente na bios (basic input/output

system) do computador, carregado para a memria sempre

que o computador ligado. A janela Gerenciador de dispositivos, onde esto listados todos

os dispositivos de hardware instalados no computador,

acessada por meio de opo encontrada na janela Painel de

controle do Windows XP.

Considere que o setup defaultdo computador tenha sido

alterado manualmente pela introduo de uma senha de

identificao. possvel retornar situao defaultanterior

a essa alterao por meio de opo encontrada ao se clicar o

cone .

A figura acima ilustra uma janela do Word 2000 contendo

parte de um texto extrado e adaptado do stio

http://www.obrasileirinho.org.br. Considerando essa figura,

julgue os itens a seguir, a respeito do Word 2000.

A correo gramatical e as idias do texto sero mantidascaso, com o mouse, sejam realizadas as seguintes aes:

clicar imediatamente antes de Efeitos crnicos; pressionar

e manter pressionado o boto esquerdo; arrastar o ponteiro

at imediatamente aps prolongado. ; liberar o boto

esquerdo; clicar o boto ; clicar imediatamente antes de

Efeitos agudos; clicar o boto .

Para se eliminar os marcadores de pargrafo mostrados,

suficiente realizar o seguinte procedimento: clicarimediatamente aps prolongado.; pressionar e manter

pressionada a tecla ; teclar ; liberar a tecla ;

clicar o boto .

Por meio de opes encontradas no menu , possvel

alternar entre diferentes modos de exibio do documento

ativo. Essa alternncia entre modos de exibio do

documento tambm pode ser realizada por meio do conjunto

de botes .


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Considerando a janela do Outlook Express 6 (OE6) ilustrada

acima, julgue os itens a seguir.

Por meio do boto , possvel realizar pesquisa para

verificar se, na pasta , existe mensagemenviada por determinado remetente, identificado por seu

endereo eletrnico.

A partir de funcionalidades disponibilizadas ao se clicar o

boto , possvel que informaes relativas a

determinado contato sejam inseridas no caderno de

endereos do OE6 referente conta ativa. Por meio dessas

funcionalidades, possvel abrir janela do OE6 que permite

a edio e o envio de mensagens de correio eletrnico.

A figura acima ilustra o que se vem denominando de memria

USB, tambm chamada dependrive. Com relao a esse tipo de

hardware, julgue o item a seguir.

Trata-se de dispositivo, normalmente do tipo plug-in-play,

a ser instalado em computador que dispe de porta USB.

Possui capacidade de armazenamento que pode superar

500 MB de dados, cujo contedo pode ter o acesso

protegido por senha. Quando instalado em computador com

sistema operacional Windows XP, a referida memria pode

ser acessvel a partir do Windows Explorer e do Internet

Explorer e possvel que arquivos armazenados em disquete

ou no winchester do computador possam ser para ela

copiados.

Com o intuito de medir a velocidade de transmisso de dados em

uma conexo com a Internet realizada por meio de seu provedor

de acesso, um usurio obteve a janela do Internet Explorer 6

(IE6) ilustrada acima. Considerando as informaes contidas

nessa janela e que a conexo do usurio est referida por ,

julgue os itens subseqentes.

A conexo do usurio mencionado tem velocidade que pode

ser atingida em acessos do tipo wireless no padro Wi-Fi

IEEE 802.11b, desde que devidamente configurados.

Considerando que o acesso acima testado tenha sido

realizado por meio de um computador que tenha ativado

sistema antivrus e de deteco de intruso, se esse sistema

fosse desativado, a velocidade de transmisso medida

poderia atingir valores maiores que o obtido no teste

mencionado.

O usurio aumentaria a taxa de transmisso obtida em sua

conexo Internet por meio de seu provedor atual, caso

adotasse a tecnologia bluetooth, que, alm de permitir taxas

da ordem de at 22,5 Mbps em acessos wireless, dispensa a

necessidade de provedor de acesso.


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CONHECIMENTOS ESPECFICOS

Devido a graves problemas na rea de segurana pblica,como a existncia, no ciclo da persecuo criminal, de doisrgos com tarefas complementares e, algumas vezes,conflitantes; a necessidade de incluso do municpio no sistemade segurana pblica; a incidncia cada vez maior de crimescometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta,com o apoio de 215 deputados, uma emenda Constituio

Federal. Nos trabalhos de reviso constitucional, segundo o textoda emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessounicameral, aprovando-se as alteraes constitucionais pelo votoda maioria absoluta dos seus membros. A realizao da revisoconstitucional ocorreria aps a ratificao popular do texto daemenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses apsa sua aprovao e promulgao. Proposta de igual teor havia sidoapresentada no incio da sesso legislativa, mas fora rejeitada naprimeira votao em plenrio, na Cmara dos Deputados. Porm,com o agravamento da situao na rea de segurana pblica,entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentao.

Considerando a situao hipottica acima, julgue os itens aseguir.

No caso brasileiro, o poder constituinte derivado possuilimitaes temporais, materiais e circunstanciais, expressasno texto constitucional, e limitaes implcitas, relativas titularidade dos poderes constituintes originrio e derivado.

Nos trabalhos de reviso constitucional, como o mencionadono texto acima, possvel alterar-se o dispositivo que preva inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, umavez que se trata de matria relativa poltica de execuopenal.

O processo legislativo da emenda constitucional citadaacima poderia, por meio de mandado de seguranainterposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), serobjeto de controle de constitucionalidade, para o qual estolegitimados apenas os parlamentares da casa legislativa naqual esteja tramitando a proposio.

Nas eleies para prefeito na cidade Alfa, concorria reeleio o atual prefeito, Accio. Bruno, filho de Accio, emborafiliado ao mesmo partido poltico do pai h mais de dois anos,nunca se motivou a concorrer a nenhum cargo eletivo. Oito mesesantes da eleio, Accio, aps inflamado discurso, em que

sustentou que se fosse reeleito melhoraria as condieseducacionais do municpio por meio do investimento prioritriono ensino superior, sofreu um fulminante infarto do miocrdio,morrendo antes da chegada de socorro mdico.

Acerca dessa situao hipottica, julgue os itens que se seguem.

Bruno poder concorrer ao cargo de prefeito da cidade Alfa,em substituio a seu pai, no se aplicando sua candidaturao instituto da inelegibilidade reflexa.

A proposta de investimento prioritrio no ensino superior,base da campanha eleitoral de Accio, contraria o textoconstitucional brasileiro que estabelece que os municpios

devero atuar, de forma prioritria, no ensino fundamental emdio.

Considere que, por medida provisria, o presidente da Repblicatenha criado o Ministrio da Segurana Pblica. Transcorrido oprazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicao,no foi votada a medida provisria, no Congresso Nacional,ocorrendo a sua rejeio tcita. Durante o perodo em que amedida provisria esteve em vigor, o ministro nomeado praticoudiversos atos administrativos, de sua competncia exclusiva, que,

por seu contedo, caracterizaram crime de responsabilidadecontra o livre exerccio dos direitos individuais, tipificado noart. 7. da Lei n. 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidadeadministrativa.

Quanto situao hipottica acima, julgue os itens subseqentes.

Durante a vigncia da referida medida provisria, acompetncia para processar e julgar eventual ao contra oministro da Segurana Pblica, por crime deresponsabilidade e crime de improbidade administrativa,seria do STF, depois de autorizada, pela Cmara dosDeputados, em ambos os casos, a instaurao do processo,cessando essa competncia no momento em que a medidaprovisria fosse rejeitada.

Durante a vigncia da medida provisria, para o presidenteda Repblica transferir o Departamento de Polcia Federal(DPF) do Ministrio da Justia para o Ministrio daSegurana Pblica, criando, nesse ato, sem aumento dedespesa, alguns rgos necessrios ao funcionamento doDPF nessa nova estrutura, ele teria de aprovar uma lei oueditar uma medida provisria que dispusesse acerca damatria.

A Unio decidiu aportar, na qualidade de patrocinadora,recursos para a entidade de previdncia privada de uma empresapblica criada com a finalidade especfica de operar no setor dedistribuio de gs natural e combustvel. Em inspeo realizadapelo rgo responsvel pela fiscalizao do uso de verbasfederais, verificou-se que parte dos recursos repassados pelaUnio estava sendo desviada por meio de fraudes no sistemainformatizado de controle desses recursos.

Considerando a situao hipottica acima, julgue o item abaixo.

A Constituio Federal no permite que a Unio sejapatrocinadora de entidade de previdncia privada de suas

empresas pblicas. No entanto, em face da natureza do crimecometido, ser da Polcia Federal a responsabilidade pelaelaborao do inqurito para apurao da infrao penal.

No que se refere a fontes e princpios do direito administrativo,julgue os itens seguintes.

A veiculao do ato praticado pela administrao pblica naVoz do Brasil, programa de mbito nacional, dedicado adivulgar fatos e aes ocorridos ou praticados no mbito dostrs poderes da Unio, suficiente para ter-se como atendidoo princpio da publicidade.

A jurisprudncia fonte do direito administrativo, mas no

vincula as decises administrativas, apesar de o direitoadministrativo se ressentir de codificao legal.


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Acerca da organizao administrativa e dos agentes pblicos,julgue os itens a seguir.

A vacncia o ato administrativo pelo qual o servidor destitudo do cargo, emprego ou funo e pode ocorrer comextino do vnculo pela exonerao, demisso e morte, ousem extino do vnculo, pela promoo, aposentadoria,readaptao ou reconduo.

possvel a existncia, no plano federal, de entidades daadministrao indireta vinculadas aos Poderes Legislativo eJudicirio.

A respeito dos atos administrativos e servios pblicos, julgue ositens que se seguem.

O contrato de concesso de servio pblico extingue-se pelaresciso quando a iniciativa de extino do contrato dopoder concedente, em decorrncia de descumprimento dasnormas contratuais pelo concessionrio.

Os atos administrativos praticados pela administrao

pblica sob regime de direito privado no gozam depresuno de legitimidade.

A possibilidade de reconsiderao por parte da autoridadeque proferiu uma deciso objeto de recurso administrativoatende ao princpio da eficincia.

Em cada um dos itens a seguir, apresentada uma situaohipottica acerca da parte especial do direito penal, seguida deuma assertiva a ser julgada.

Com a utilizao de uma arma de brinquedo, Joo subtraiude uma pessoa o relgio e a carteira contendo documentos

pessoais, cartes de crdito e R$ 300,00 em espcie. Nessasituao, de acordo com o entendimento do SuperiorTribunal de Justia (STJ), Joo responder por crime deroubo qualificado pelo emprego de arma.

Mrio, delegado de polcia, com o intuito de proteger umamigo, recusa-se a instaurar inqurito policial requisitadopor promotor de justia contra o referido amigo. Nessahiptese, Mrio praticou crime de desobedincia.

Clio, arrolado como testemunha em processo criminalem que se imputava ao ru crime de homicdio culposo,

instigado pelo advogado de defesa a fazer afirmaes falsasacerca dos fatos, a fim de inocentar o ru, o que efetivamente vema fazer.

Com base na situao hipottica acima apresentada, julgue ositens que se seguem.

Clio praticou crime de falso testemunho qualificado, poisfoi cometido com o fim de obter prova destinada a produzirefeito em processo penal.

De acordo com o entendimento dominante do SupremoTribunal Federal (STF), como o delito praticado de mo

prpria, no se admite co-autoria ou participao, sendoatpica a conduta do advogado de defesa.

Em cada um dos itens seguintes, apresentada uma situaohipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No dia 1./3/1984, Jorge foi preso em flagrante por tervendido lana-perfume (cloreto de etila), substnciaconsiderada entorpecente por portaria do Ministrio daSade de 27/1/1983. Todavia, no dia 4/4/1984, houvepublicao de nova portaria daquele Ministrio excluindo ocloreto de etila do rol de substncias entorpecentes.Posteriormente, em 13/3/1985, foi publicada outra portaria

do Ministrio da Sade, incluindo novamente a referidasubstncia naquela lista. Nessa situao, de acordo com oentendimento do STF, ocorreu a chamada abolitio criminis,e Jorge, em 4/4/1984, deveria ter sido posto em liberdade,no havendo retroao da portaria de 13/3/1985, em face doprincpio da irretroatividade da lei penal mais severa.

Rmulo seqestrou Lcio, exigindo de sua famlia opagamento de R$ 100.000,00 como resgate. Nessa situao,o crime de extorso mediante seqestro praticado porRmulo considerado crime habitual.

O mdico Caio, por negligncia que consistiu em noperguntar ou pesquisar sobre eventual gravidez de pacientenessa condio, receita-lhe um medicamento que provocou

o aborto. Nessa situao, Caio agiu em erro de tipo vencvel,em que se exclui o dolo, ficando isento de pena, por noexistir aborto culposo.

Laura, funcionria pblica a servio do Brasil na Inglaterra,cometeu, naquele pas, crime de peculato. Nessa situao, ocrime praticado por Laura ficar sujeito lei brasileira,em face do princpio da extraterritorialidade.

Com relao ao direito processual penal, julgue os itenssubseqentes.

No inqurito policial em que figure como indiciado uminimigo do delegado de polcia responsvel pelasinvestigaes, o Ministrio Pblico opor exceo desuspeio em relao a esse delegado.

Considere que o delegado de polcia de determinadacircunscrio tenha ordenado diligncias em outra, sem terexpedido carta precatria, requisies ou solicitaes. Nessasituao, no houve nulidade no inqurito policialrespectivo.

Considere a seguinte situao hipottica.

Evandro acusado de prtica de homicdio doloso simplescontra a prpria esposa.

Nessa situao, recebida a denncia pelo juiz competente, cabvel a decretao da priso temporria de Evandro, comprazo de 30 dias, prorrogvel por igual perodo, haja vistatratar-se de crime hediondo.

pacfico o entendimento jurisprudencial no sentido de que inconstitucional a priso decorrente de sentena depronncia, nos procedimentos do jri popular.

Em face de crime de ao penal privada, cabvel adecretao de priso preventiva.

De acordo com o entendimento do STF, julgue os itens a seguir.

A inobservncia da competncia penal por preveno geranulidade absoluta do processo.

Considere que a Constituio de um estado brasileirodetermina que o secretrio de Estado de Educao serjulgado pelo tribunal de justia. Nessa situao, prevalecera competncia do tribunal do jri em caso de crime de

homicdio cometido pelo referido secretrio em concurso deagentes com pessoa sem foro por prerrogativa de funo.


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Em fevereiro de 2004, Jernimo, de boa-f, adquiriu daempresa psilon, mediante contrato de compra e venda, umveculo usado, que foi pago em seis prestaes mensais. No setratava de nenhum veculo raro, com caractersticas especiais deinteresse de colecionadores. No contrato, ficou expresso que onegcio seria desfeito, e o veculo restitudo empresa, no casode atraso de trs prestaes consecutivas. No havia, porm,clusula referente responsabilidade pela evico. O certificadode registro de veculo foi emitido em nome de Jernimo.

O referido automvel foi apreendido, em 1./4/2004, pelaautoridade policial, em uma blitz, por se tratar de veculo quehavia sido furtado. No momento da apreenso, o carro eradirigido por Bruno, de 17 anos de idade, filho de Jernimo.Bruno apresentou autoridade policial uma carteira nacional dehabilitao falsa e uma escritura pblica de emancipaoconcedida por seus pais. Verificou-se depois que a escriturapblica no havia sido registrada no competente registro civil. Nodia 15/4/2004, o veculo desapareceu do depsito doDepartamento Estadual de Trnsito (DETRAN), onde foraguardado. Uma sindicncia interna concluiu que o servidorpblico responsvel pela guarda e vigilncia do veculo haviaagido com negligncia.

O DETRAN daquela unidade da Federao era um rgoda administrao direta do estado, tendo sido transformado emautarquia, por meio de uma lei estadual publicada em 10/4/2004.Essa lei, todavia, era omissa quanto data de sua entrada emvigor.

Considerando a situao hipottica descrita, julgue os itensseguintes.

cabvel ao de indenizao movida por Jernimo contraa empresa psilon, visto que fica configurada evicoquando ocorre perda definitiva da propriedade do bem, emdecorrncia de mera apreenso por autoridade policial,sendo prescindvel, no caso, prvia sentena judicial.

Eventual alegao de Bruno, no sentido de que houve coaoilegal por parte dos policiais, no deve ser acolhida, vistoque a solicitao, pela autoridade policial, de documentos depropriedade de veculo e comprovante de habilitao paradirigi-lo no caracteriza, por si s, ato de ilegalidade queenseje indenizao por danos materiais ou morais. Ante aresponsabilidade objetiva do Estado, todavia, competir aoente pblico provar na justia que seus agentes no causaramdano a Bruno.

O DETRAN da referida unidade da Federao, tendo, nadata do desaparecimento do veculo, personalidade jurdicade direito pblico interno, responde perante o proprietrio,independentemente de dolo ou culpa, pelo desaparecimento

do veculo, sendo cabvel ao regressiva contra o servidorresponsvel pelo dano, tendo em vista a constatao de suaculpa no episdio.

Sendo o depositrio infiel, no caso em questo, uma pessoajurdica, possvel que, com fundamento em dispositivos daLei n. 8.866/1994 e em decorrncia do desaparecimento dobem do depsito do DETRAN, seja decretada pelo juiz apriso civil do servidor pblico responsvel pela gerncia ouadministrao do depsito onde estava guardado o veculo.

A escritura pblica de emancipao de Bruno, da formacomo se apresenta na hiptese considerada, habilita-o, desdelogo, para a prtica de todos os atos da vida civil, exceo

daqueles atos jurdicos regulados em legislao especial queexige requisitos especficos de idade superior a 17 anos.

O contrato de compra e venda firmado entre Jernimo e aempresa psilon tem natureza de negcio jurdico bilateral,comutativo, oneroso, inter vivos, receptcio e condicionado.Em decorrncia desse contrato, at que fossem pagas todasas prestaes, Jernimo tinha apenas a propriedade resolveldo bem adquirido.

Sob a tica da revendedora, o veculo automotor emquesto um bem mvel, fungvel e juridicamente

consumvel. A transferncia do domnio do automveladquirido para Jernimo deu-se pela simples tradio, umavez que o registro no DETRAN uma providnciameramente administrativa que no interfere na essncia donegcio jurdico.

Em relao competncia, julgue os itens a seguir.

Sendo proposta demanda perante juzo incompetente emrazo do territrio, por exemplo, sendo o ru domiciliado emSo Paulo e a ao, proposta em Campinas, pode ocorrer deo rgo jurisdicional tornar-se competente se o ru noopuser exceo no prazo legal.

Em ao que verse sobre propriedade, posse ou demarcaode terra, o autor poder optar por demandar no foro dodomiclio do ru ou no foro do local do imvel objeto dademanda, pois a hiptese de competncia territorial e,portanto, relativa.

No que se refere ao juiz, a partes e a procuradores, julgue os itensseguintes.

O advogado somente tem o direito de examinar em cartrioautos relativos a processos nos quais seja procurador de umadas partes e s est autorizado a retir-los do cartrio se lhecompetir manifestar-se no processo, ou seja, se estivercorrendo prazo para a prtica de algum ato processual de sua

atribuio. admissvel litisconsrcio por afinidade de questes de

direito, como no caso de diversos contribuintes que se unempara demandar em face da fazenda pblica, com o fim de seprevenirem da cobrana de tributo cuja inconstitucionalidadese argi.

Na assistncia simples, a interveno no impede o assistidode praticar atos dispositivos, como renncia, desistncia eoutros equiparados.

Em cada um dos itens a seguir, apresentada uma situaohipottica a respeito das condies da ao, seguida de umaassertiva a ser julgada.

O cnjuge que pretende desfazer seu casamento em razo deser o outro adltero props ao de anulao de casamento.Nessa situao, ocorreu carncia de ao por falta deinteresse de agir.

Um locador que pretende recuperar a posse do imvellocado props ao de reintegrao de posse para postular odespejo do locatrio. Nessa situao, ocorreu carncia deao por ilegitimidade ad causam ativa e passiva.

Um proprietrio props ao reivindicatria contra odetentor da posse para reaver o imvel. Nessa situao, noh vcio em relao s condies da ao, as partes so

legtimas, o pedido juridicamente possvel e est presenteo interesse de agir.


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A fiscalizao tributria apreendeu em estabelecimentofarmacutico controle paralelo de vendas de trs anos anteriores fiscalizao, sem emisso de notas fiscais, de cpsulas paraemagrecimento compostas de substncia capaz de causardependncia psquica e acionou imediatamente a polcia, queefetuou a priso em flagrante do scio-gerente por trfego deentorpecente, j que tal substncia estava estocada em prateleira,vindo a ser proferida sentena condenatria com trnsito emjulgado.

Com base na situao hipottica acima, julgue os itens a seguir.

A lei no descreve atos ilcitos como hiptese de incidnciado tributo, entretanto, a autoridade fazendria poder exigiro tributo decorrente da venda dos psicotrpicos.

O proprietrio do estabelecimento cometeu, em tese, crimecontra a ordem tributria.

Se o estabelecimento em considerao for uma farmcia demanipulao e tiver fabricado as cpsulas apreendidas, omunicpio poder cobrar o ICMS devido sobre as vendasrealizadas.

A responsabilidade penal tributria e a tributria penal nose confundem, apesar de ambas adotarem a responsabilidade

subjetiva. Na hiptese considerada, se o produto comercializado for

sujeito a substituio tributria, no gerar, para a farmcia,obrigao de recolher ICMS.

Acerca de legislao tributria, julgue as itens seguintes.

Considere a seguinte situao hipottica.

Aps reiteradas vezes e pelo perodo de quatro anos, aautoridade administrativa fiscal deixou de exigir os jurosincidentes sobre o atraso de at dez dias no pagamento dataxa anual de alvar de funcionamento para o setor dedistribuio de autopeas, apesar de no existir previsolegal.

Nessa situao, os contribuintes na mesma condio tmdireito referida dispensa, em virtude de as prticasreiteradas observadas pela autoridade administrativaconstiturem normas complementares da legislao tributria.

A hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipaisindepende da matria veiculada, revogando, a primeira, asdemais.

Em cada um dos itens a seguir, apresentada uma situaohipottica acerca das regras legais que definem a condio desegurado da previdncia social, seguida de uma assertiva a serjulgada.

Em razo de no conseguir emprego em sua cidade natal,Paulo recolheu suas economias e dirigiu-se para o estado deRondnia, a fim de trabalhar, por 3 meses, no garimpo dediamantes, em rea demarcada como reserva indgena. Aochegar quele estado, comprou os equipamentos necessrios,contratou dois ajudantes e deu incio s atividades. Nessasituao, correto afirmar que Paulo segurado obrigatrioda previdncia social, como contribuinte individual,enquanto seus ajudantes so segurados obrigatrios nacondio de empregados.

Contratada para exercer o cargo em comisso de assessoraexecutiva na Presidncia da Repblica, Mrcia no mantmqualquer vnculo efetivo com a administrao pblica. Nessasituao, em razo da natureza precria da investidura no

referido cargo, Mrcia no se enquadra na condio desegurada obrigatria da previdncia social.

Em cada um dos itens seguintes, apresentada uma situao

hipottica relativa ao conceito de salrio-de-contribuio, seguida

de uma assertiva a ser julgada.

Carlos advogava para diversas empresas na justia do

trabalho, sem manter vnculo de emprego, auferindo valores

fixos mensais de cada uma delas. Nessa situao, o salrio-

de-contribuio de Carlos corresponde soma de todas asremuneraes percebidas, independentemente de qualquer

limite.

Alguns sindicatos patronais e de trabalhadores firmaram

convenes coletivas de trabalho que dispem sobre a

concesso mensal de pequenos reajustes salariais, da ordem

de 1%, a ttulo de antecipao do futuro reajuste devido por

ocasio da data-base. Acertaram, ainda, que tais valores no

seriam considerados para efeito de frias, gratificao

natalina e contribuies previdencirias. Nessa situao, em

razo do status constitucional conferido negociaocoletiva, no h como incidir a exao previdenciria sobre

os reajustes indicados, cujos valores no podem ser

qualificados como salrio-de-contribuio dos trabalhadores

beneficiados.

Em cada um dos itens subseqentes, apresentada uma situao

hipottica relativa a crime contra a seguridade social, seguida de

uma assertiva a ser julgada com base na legislao aplicvel.

Joo mantinha uma pequena granja em chcara de sua

propriedade e contava com o auxlio de dois empregados,que percebiam remunerao mensal equivalente a um salrio

mnimo. Por exercer o negcio por conta prpria e

informalmente, Joo nunca efetuou os registros devidos nas

carteiras de trabalho de seus empregados, tampouco recolheu

as contribuies previdencirias correspondentes. Nessa

situao, se for flagrado pela fiscalizao, Joo responder

pelo crime de sonegao de contribuio previdenciria,

podendo o juiz restringir a pena de recluso prevista (de um

tero at a metade) ou apenas aplicar a pena de multa.

Como forma de otimizar suas atividades, um grande

supermercado contratou os servios de uma cooperativa de

mo-de-obra, buscando o fornecimento de trabalhadores

para as funes de empacotamento e limpeza. No entanto,

por deixar de consignar nos documentos contbeis

adequados os valores pagos cooperativa, o supermercado

no recolheu as contribuies previdencirias incidentes, da

ordem de 15% do valor bruto das notas fiscais respectivas.

Nessa situao, os responsveis pela conduta tpica indicada

respondero pelo crime de sonegao de contribuioprevidenciria.


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Quanto ao instituto dos ttulos de crdito, do direito de empresa

e do direito falimentar, em cada um dos itens que se seguem, apresentada uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a

ser julgada.

Alberto, Bruno e Carlos eram scios de determinada

sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Carlos

faleceu, deixando um nico herdeiro e sucessor de apenas

15 anos de idade e que deseja compor a sociedade no lugarde seu falecido pai. Nessa situao, o herdeiro de Carlos no

poder continuar a empresa, por ser absolutamente incapaz.

Ana e Carolina celebraram contrato de compra e venda de

automvel, no valor de R$ 48.000,00. Para garantir a

efetividade da avena, Carolina emitiu cheque pr-datado

correspondente ao valor do automvel. Por solicitao de

Ana, o referido ttulo de crdito foi avalizado por Jos,garantindo apenas o montante de R$ 10.000,00. Nessa

situao, o aval prestado por Jos para garantir parte da

dvida perfeitamente vlido.

Em uma situao em que Joo, empresrio, tenha decidido

casar-se e tenha celebrado, com sua futura mulher,

pacto pr-nupcial, este dever ser arquivado e averbado no

Registro Pblico de Empresas Mercantis.

Aps trmite processual regular, foi declarada a falncia dePedro. Nessa situao, se Pedro se abstiver de cumprir

quaisquer das obrigaes impostas pela lei de falncias, a ele

poder ser decretada priso, que no poder exceder

de sessenta dias, a requerimento de qualquer credor.

No curso de determinado processo de falncia, houveindcios da ocorrncia de crime falimentar, razo por que foi

instaurado inqurito judicial. Nessa situao, o referido

inqurito possui carter meramente investigatrio, nohavendo, por isso, necessidade de intimao pessoal do

devedor falido.

Adolfo scio de determinada sociedade annima e devedor

inadimplente de Amauri, que contra ele promoveu execuo

forada para que fosse satisfeito seu crdito. Nessa situao,

no podero ser penhorados bens de Andr relativos

sociedade annima, uma vez que as aes da sociedade so

impenhorveis.

Em cada um dos itens a seguir, apresentada uma situaohipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Os altos preos verificados nas exportaes de determinadaempresa importadora atraram a ateno da Polcia Federal,que descobriu que os artigos eram exportados com valoresbastante acima dos praticados pelo mercado, como forma defazer ingressar no pas, de maneira aparentemente lcita,rendimentos obtidos a partir de trfico internacional dedrogas. Nessa situao, os responsveis pelas referidasexportaes cometeram crime de lavagem de dinheiro.

Bartolomeu, pessoa com baixo grau de instruo, foi presoem flagrante pela prtica de ato definido como crime contraa fauna. Nessa situao, o baixo grau de instruo deBartolomeu no exclui a sua culpabilidade, mas constituicircunstncia que atenuaria a sua pena no caso de eventualcondenao penal.

Uma indstria lanou no mercado nacional um pequeno lotede pneus automotivos que, posteriormente, descobriu-se tersido fabricado com material de baixa qualidade, que poderiaromper-se caso fosse submetido s temperaturas que ospneus alcanam quando um automvel conduzido em alta

velocidade sobre asfalto muito quente. Mesmo conscientesdo defeito, os diretores da empresa decidiram mantersilncio sobre o fato, para evitar danos imagem daempresa. Nessa situao, os referidos diretores cometeramcrime punvel com pena restritiva de liberdade, mesmo quenenhum acidente tenha resultado diretamente do referidodefeito de fabricao.

Marcos um jovem de 18 anos de idade que foi preso emflagrante delito pelo porte de substncia entorpecente.Verificando que nem ele nem sua famlia tinham condieseconmicas de prestar a fiana que lhe foi arbitrada, aautoridade policial determinou o recolhimento domiciliar deMarcos na casa de seus pais, que assinaram termo de

responsabilidade. Nessa situao, a referida autoridadepolicial praticou ato ilcito, pois apenas uma autoridadejudicial teria competncia para determinar o recolhimentodomiciliar de Marcos.

Antenor foi condenado a 18 anos de recluso pelo homicdioqualificado de um delegado de polcia federal. Nessasituao, Antenor somente pode progredir para o regimesemi-aberto aps cumprir 12 anos de pena em regimefechado.

Como forma de punir um ex-membro de sua quadrilha queo havia delatado polcia, um traficante de drogas espancouum irmo do delator, em plena rua, quando ele voltava dotrabalho para casa. Nessa situao, o referido traficante

praticou crime de tortura.


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ATENO! Na folha de texto definitivo, identifique-se apenas no cabealho, pois no ser avaliado textoque tenha qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado.

Leia os textos a seguir.

Texto I

A onda de violncia que vivemos hoje

deve-se a incontveis motivos. Um deles parece-me

especialmente virulento: o desinvestimento cultural

na idia do prximo.

Substitumos a prtica de reflexo tica

pelo treinamento nos clculos econmicos;

brindamos alegremente o enterro das utopias

socialistas; reduzimos virtude e excelncia pessoais

a sucesso miditico; transformamos nossasuniversidades em mquinas de produo

padronizada de diplomas e teses; multiplicamos

nossos ptios dos milagres, esgotos a cu aberto,

analfabetos, delinqentes e, por fim, aderimos lei

do mercado com a volpia de quem aperta a corda

do prprio pescoo, na pressa de encurtar o

inelutvel fim.

Voltamos as costas ao mundo e

construmos barricadas em torno do idealizado

valor de nossa intimidade. Fizemos de nossas vidasclaustros sem virtudes; encolhemos nossos sonhos

para que coubessem em nossas nfimas

singularidades interiores; vasculhamos nossos

corpos, sexos e sentimentos com a obsesso de

quem vive um transe narcsico e, enfim, aqui

estamos ns, prisioneiros de cartes de crdito,

carreiras de cocana e da dolorosa conscincia de

que nenhuma fantasia sexual ou romntica pode

saciar a voracidade com que desejamos ser felizes.

Sozinhos em nossa descrena, suplicamos proteoa economistas, policiais, especuladores e

investidores estrangeiros, como se algum deles

pudesse restituir a esperana no prximo que a

lgica da mercadoria devorou.

Jurandir Freire Costa. Folha de S. Paulo, 22/9/96 (com adaptaes).

Texto II

Inesgotvel, o repertrio do

trfico para roubar-nos a dignidade revive as

granadas. Trs delas ganharam a rua no curto

intervalo de cinco dias, atiradas com a

naturalidade de estalinho junino. No

explodiram por sorte, inabilidade ou velhice.

Mas detonaram em nossas barbas o deboche

repetido com a mtrica cotidiana da

violncia: guerra. Uma de suas razes

alimenta-se da disseminao de armas defogo entre os traficantes, ferida aberta

sombra de varizes socioeconmicas, cuja

cicatrizao agoniza no mofo de

desencontros e desinteresses polticos.

Como o natimorto dueto entre os governos

estadual e federal para reaver armamento

militar em favelas do Rio: muita encenao,

nenhuma palha movida.

Doutor em combate, no precisa

s-lo para ver: urge desarmar o adversrio.(Um adversrio aparelhado at os dentes,

cujo desplante avana como formiga no

acar.) Caminho que exige a orquestrao

entre fora e inteligncia, preveno e ataque

regidos pela convergncia de esforos

polticos, indispensvel para se vencer uma

guerra.

Editorial. Jornal do Brasil, 16/9/2004 (com adaptaes).

Redija um texto dissertativo a respeito daviolncia, estabelecendo relaes entre as idias expressas nos

textos I e II acima.


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RASCUNHO

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Universidade de Braslia (UnB)

Prova do concurso para delegado da Polícia Federal

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