MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOCONCURSO PBLICO003. PROVA DISCURSIVA II(QUESTES DISSERTATIVAS)PROMOTOR DE JUSTIA SUBSTITUTO Voc recebeu este caderno contendo 4 questes dissertativas. Confira seu nome e nmero de inscrio impressos na capa deste caderno. Assineapenasnolocalindicadonacapa;qualqueridentificaofeitapelo candidato no corpo deste caderno acarretar a atribuio de nota zero prova. Quandoforpermitidoabrirocaderno,verifiqueseestcompletoouse apresenta imperfeies. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. Redijaarespostadecadaquestocomcanetadetintaazuloupreta,no espao reservado para tal. Os rascunhos no sero considerados na correo. A ilegibilidade da letra acarretar prejuzo nota do candidato. permitida a consulta apenas de legislao no comentada, no anotada e no comparada, cdigos, leis de introduo dos cdigos, regimento interno, simples remisso a artigos ou smulas. Todo esse material no poder estar sublinhado ou destacado com marca texto. No ser permitido o uso de qualquer material fotocopiado, nem de impresso obtido por intermdio da internet, devendo o candidato grampear as pginas doscdigosreferentesssmulaseexposiodemotivos,envoltasem papel cenrio. A durao da prova Discursiva II (questes dissertativas e pea processual) de 4 horas, j includo o tempo para a transcrio dos textos definitivos. S ser permitida a sada definitiva da sala e do prdio aps transcorridas 3 horas do incio da prova. Ao sair, voc entregar ao fiscal este caderno. At que voc saia do prdio, todas as proibies e orientaes continuam vlidas.AGUARDE A ORDEM DO FISCAL PARA ABRIR ESTE CADERNO DE QUESTES.15.09.2013Assinatura do CandidatoCONCURSO PBLICO003. PROVA DISCURSIVA II (QUESTES DISSERTATIVAS)PROMOTOR DE JUSTIA SUBSTITUTONO ESCREVA NESTE ESPAOMINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOCONCURSO PBLICO003. PROVA DISCURSIVA II(QUESTES DISSERTATIVAS)PROMOTOR DE JUSTIA SUBSTITUTOPARA USO DA VUNESPQUESTO NOTA1234NO ESCREVA NESTA PGINA4 MPES1201/003-PrDiscursiva-II-QDissertativasRASCUNHONO ASSINE ESTA FOLHAEm hiptese alguma ser considerado o texto escrito neste espao.QUESTO 1 DIREITO CONSTITUCIONALExplique brevemente o que vm a ser a denominada clusula da reserva do possvel, a proibio do retrocesso e o mnimo existencial. Em seguida, mencione uma situao jurdica concreta de atuao do Promotor de Justia em relao a algum desses institutos. 5 MPES1201/003-PrDiscursiva-II-QDissertativasRespostaNO ASSINE ESTA FOLHAQUESTO 16 MPES1201/003-PrDiscursiva-II-QDissertativasRASCUNHONO ASSINE ESTA FOLHAEm hiptese alguma ser considerado o texto escrito neste espao.QUESTO 2 DIREITO DA INFNCIA E DA JUVENTUDEA Constituio Federal e o Estatuto da Criana e do Adolescente atriburam famlia, ao Estado e sociedade o dever de assegurar a efetivao dos direitos fundamentais da criana e do adolescente. Ante essa multiplicidade de sujeitos envolvidos na defesa desses direitos, discorra sobre a atuao do Ministrio Pblico na defesa de interesse individual indisponvel de uma nica criana ou ado-lescente.7 MPES1201/003-PrDiscursiva-II-QDissertativasRespostaNO ASSINE ESTA FOLHAQUESTO 28 MPES1201/003-PrDiscursiva-II-QDissertativasRASCUNHONO ASSINE ESTA FOLHAEm hiptese alguma ser considerado o texto escrito neste espao.QUESTO 3 TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGNEOSTodo prefeito municipal tem o dever de prestar contas. Pergunta-se:a)No que consiste tecnicamente essa prestao de contas do prefeito municipal e quem tem a prerrogativa constitucional de analis-las e julg-las?b)No caso de essas contas no serem prestadas, quais as consequncias jurdicas podem advir ao prefeito?9 MPES1201/003-PrDiscursiva-II-QDissertativasRespostaNO ASSINE ESTA FOLHAQUESTO 310 MPES1201/003-PrDiscursiva-II-QDissertativasRASCUNHONO ASSINE ESTA FOLHAEm hiptese alguma ser considerado o texto escrito neste espao.QUESTO 4 DIREITO ADMINISTRATIVORealizado o processo licitatrio, a Administrao Pblica Estadual resolve no contratar com o licitante vencedor, pois considera necessria a revogao do certame, motivada por razes de convenincia e oportunidade. Nesse caso, ainda no foi realizada a con-tratao, mas j houve homologao e adjudicao. Pergunta-se:a)Pode o licitante vencedor exigir indenizao do Poder Pblico? Justifique sua resposta.b)Caso a Administrao Pblica Estadual sustentasse, no ato de revogao, que as razes de convenincia e oportunidade se fizeram presentes pela identificao de que houve prtica de cartel pelas empresas participantes do certame, poderia haver atuao do Ministrio Pblico? Justifique sua resposta.11 MPES1201/003-PrDiscursiva-II-QDissertativasRespostaNO ASSINE ESTA FOLHAQUESTO 4