Prova Objetiva 10.2.2 ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA ... · das novas possibilidades oferecidas por...
Transcript of Prova Objetiva 10.2.2 ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA ... · das novas possibilidades oferecidas por...
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D1 - Língua Portuguesa
Questão: 1
PARECER
A argumentação dos candidatos de que haveria duas opções corretas não procede. Os recursos
são indeferidos pelas razões explicitadas a seguir. A expressão "resta uma opção" torna a opção
incorreta porque o texto é explícito: " Se antes isso já era possível, agora o é muito mais, embora
nos façam crer que há apenas uma opção, um caminho, com vistas à construção do futuro. A
grande originalidade do presente período histórico é a visibilidade, em todos os cantos do mundo,
das novas possibilidades oferecidas por ele e a consciência de que é possível uma multiplicidade de
combinações."
A opção correta: " No rumo à modernidade, o Brasil não deve ser apenas devedor da contribuição
de outros países, mas parceiro do mundo globalizado." está de acordo com as ideias do texto, que
afirma: " Não se trata, assim, de recusar o mundo, mas de assegurar um movimento conjunto, em
que o país não seja exclusivamente tributário, mas soberanamente partícipe na produção de uma
história universal."
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D1 - Língua Portuguesa
Questão: 2
PARECER
A argumentação dos candidatos de que haveria duas opções corretas não procede. Os recursos
são indeferidos pelas razões explicitadas a seguir.
A conjunção "embora" é concessiva e poderia de forma correta ser substituída por "conquanto", que
também é concessiva. A opção que provoca erro é a que sugere a substituição de "alcançá-la" por
"alcançar-lhe", já que a forma pronominal "-la" está na função de objeto direto e "lhe" somente pode
ocupar o lugar de objeto indireto.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D1 - Língua Portuguesa
Questão: 3
PARECER
A argumentação dos candidatos de que haveria duas opções corretas não procede. Os recursos
são indeferidos pelas razões explicitadas a seguir.
A substituição de "então" por "naquela época" não prejudica as informações originais do texto, uma
vez que o texto estaria gramaticalmente correto se reescrito assim: "Pode-se localizar o início da
aviação nas experiências de alguns pioneiros que, desde os últimos anos do século XIX, tentaram o
voo de aparelhos naquela época denominados mais pesados do que o ar, para diferenciá-los dos
balões, cheios de gases, mais leves do que o ar."
A opção correta é: Em "se sustentavam" (l. 12 ) e "se elevassem" (l. 15 ),o pronome "se" indica voz
reflexiva. Isso porque o sentido é sustentavam a si mesmos e elevavam a si mesmos
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D1 - Língua Portuguesa
Questão: 4
PARECER
A argumentação dos candidatos de que haveria duas opções corretas não procede. Os recursos
são indeferidos porque a opção indicada como gabarito completaria o texto de forma
gramaticalmente correta:
No período de 1907 a 1910, Santos Dumont realizou inúmeros voos com o monoplano Demoiselle. Patrono da Aeronáutica e da Força Aérea Brasileira, da qual recebeu a patente de Marechal do Ar, e é considerado, até hoje, o brasileiro que mais se destacou na história da aviação mundial. Ao voo de Santos Dumont seguiu-se um período de competição entre países da Europa e os Estados Unidos na conquista de recordes de velocidade e distância. Com a I Guerra Mundial, a aviação tomaria considerável impulso, em virtude do uso dos aviões como arma de grande poder ofensivo, mas seria na década de 1920/30 que esse avanço se consolidaria. Desde antes da I Guerra Mundial, atravessar o Atlântico sem escalas era a meta dos aeronautas e projetistas de aviões. Em 1919, Raymond Orteig, de Nova Iorque, ofereceu um prêmio de US$ 25.000,00 a quem voasse de Nova Iorque a Paris, sem escalas.
Todas as outras opções apresentam itens incorretos já na lacuna 1.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D1 - Língua Portuguesa
Questão: 6
PARECER
A argumentação dos candidatos de que haveria duas opções corretas não procede. Os recursos
são indeferidos pelas razões explicitadas a seguir.
O advérbio "bastante" é invariável no sentido em que está sendo empregado no texto, que é o de
"muito": muito utilizadas.
A opção que apresenta erro de concordância evidente é "Os modelos 190 e 195 ocupou...".
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D1 - Língua Portuguesa
Questão: 8
PARECER
A argumentação dos candidatos de que haveria duas opções corretas não procede. Os recursos
são indeferidos pelas razões explicitadas a seguir.
A expressão "O Brasil que voa - Perfil dos Passageiros, Aeroportos e Rotas do Brasil" constitui o
título da pesquisa citada e não poderia ser intercalada por outro período no texto, conforme sugere
o candidato.
A inserção de "que é" antes do segmento "o mais completo levantamento sobre transporte aéreo de
passageiros do País" transforma o aposto em oração subordinada adjetiva explicativa.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D1 - Língua Portuguesa
Questão: 14
PARECER
A argumentação dos candidatos não procede, pois o enunciado da questão solicita que a
ordenação seja feita dentro dos parênteses, o que resultaria numa sequência coerente e coesa:
"Leia os trechos a seguir e ordene-os nos parênteses de modo a preservar a coerência e a coesão textual.
( 4 ) Assim surgiu a Panair do Brasil, que possuía 100% do capital americano. O capital nacional só
começou a entrar na empresa a partir de1942.
( 2 ) Inicialmente o coronel veio conversar com o governo brasileiro para entrar na concorrência do
transporte de malas postais na América do Sul.
( 1 ) A Panair teve origem na empresa Nyrba - New York Rio Buenos Aires Lines Inc - que chegou
ao Brasil através do Coronel Ralph O' Neil, da Marinha Americana.
( 5 ) O vôo inaugural se deu em 24 de janeiro de 1930, entre Rio de Janeiro e Fortaleza, com escalas
em Campos, Vitória, Caravelas, Ilhéus, Salvador, Aracaju, Maceió, Recife e Natal incluindo o pernoite
em Salvador. No total, a viagem durava 34h50 em cada sentido da rota.
( 3 ) Somente em 1930 O' Neil conseguiu autorização para operar linhas aéreas no Brasil. A crise da
bolsa de New York atrapalhou os negócios da Nyrba, que terminou por ser incorporada pela Pan
American, um gigante da aviação americana.
O texto final é o seguinte:
A Panair teve origem na empresa Nyrba - New York Rio Buenos Aires Lines Inc - que chegou ao
Brasil através do Coronel Ralph O' Neil, da Marinha Americana. Inicialmente o coronel veio conversar
com o governo brasileiro para entrar na concorrência do transporte de malas postais na América do
Sul. Somente em 1930 O' Neil conseguiu autorização para operar linhas aéreas no Brasil. A crise da
bolsa de New York atrapalhou os negócios da Nyrba, que terminou por ser incorporada pela Pan
American, um gigante da aviação americana. Assim surgiu a Panair do Brasil, que possuía 100% do
capital americano. O capital nacional só começou a entrar na empresa a partir de1942. O vôo
inaugural se deu em 24 de janeiro de 1930, entre Rio de Janeiro e Fortaleza, com escalas em
Campos, Vitória, Caravelas, Ilhéus, Salvador, Aracaju, Maceió, Recife e Natal incluindo o pernoite em
Salvador. No total, a viagem durava 34h50 em cada sentido da rota.
Certamente os candidatos não compreenderam o enunciado e consideraram a ordenação sugerida
de forma incorreta.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D2 - Língua Inglesa
Questão: 16
PARECER
Um candidato recorre contra as questões 16 a 19, alegando que há um erro de digitação no
enunciado do texto principal. De fato se lê: "Read texgt 1...", mas não chega a prejudicar o
entendimento das questões individuais.
Os candidatos recorrem da questão 16 alegando que o erro de grafia na palavra "word" que deveria ser " world " comprometeu o claro entendimento da questão, e que as palavras "word" e "world" possuem significados diferentes, e outros argumentos parecidos.
Têm procedência os argumentos apresentados pelos candidatos considerando que realmente existe
o erro de digitação. Embora o erro seja de apenas uma letra, "word" no lugar de "world", a banca
entende que não cabe aos candidatos deduzir a intenção do enunciado, apenas o que está, de fato,
escrito. Por via das dúvidas, acatamos a proposta de anular a questão.
Em função da proposta de anular a questão por motivo de erro de digitação a banca deixa de entrar
no mérito dos outros argumentos apresentados.
AProponho anulação-se da questão 16.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D2 - Língua Inglesa
Questão: 17
PARECER
Um candidato recorre da questão na base de um cálculo errado, alegando que a resposta certa
deve ser c) 1.2 billion. Porém o cálculo certo é "a) 3.5 billion" baseado na assertiva "the number
of airline passengers is expected to double to 7 billion by 2034." Se o número vai dobrar para
chegar a 7 bilhões, atualmente deve ser de 3.5 bilhões.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D2 - Língua Inglesa
Questão: 18
PARECER
Um candidato recorre da questão alegando que as respostas c) e e) seriam igualmente
corretas. Mas tal argumento não procede já que o texto fala em uma redução na previsão
anterior de crescimento econômico que poderá causar uma redução na demanda de viagens
aéreas, e não faz nenhuma menção do tamanho das aeronaves.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D2 - Língua Inglesa
Questão: 19
PARECER
O único recurso da questão 19 diz "(Baseando‐se na minha memória, eu acredito que a disposição das alternativas mostradas para essa questão no site da ESAF não é a mesma que a apresentada na prova impressa que estava diante de mim no dia da prova. Para mim, a resposta correta, que é o conteúdo da letra "c", estava escrita no espaço destinado à letra "b")". Tal assertiva tem uma base subjetiva que a banca não pode verificar. Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D2 - Língua Inglesa
Questão: 20
PARECER
Os candidatos recorrem da questão alegando que o texto não justifica a resposta d). Não
procede o argumento considerando que a autoria do texto é da companhia ECC. O objetivo principal
é de destacar os serviços oferecidos pela ECC (em parceria com Embraer) para quem compra um avião
usado.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D2 - Língua Inglesa
Questão: 21
PARECER
O candidato recorre da questão alegando que "pre‐owned aircraft" se refere à uma aeronave que já foi vendida antes mesmo de ser finalizada, ou seja, antes mesmo de deixar sua linha de produção. Portanto peço mudança de gabarito para 'b'. Porém o Dictionário Merriam Webster (entre muitos outros dicionários) traz a seguinte definição: pre-owned: owned by someone else before: previously owned
http://www.merriam-webster.com/dictionary/pre-owned
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D2 - Língua Inglesa
Questão: 22
PARECER
Os candidatos recorrem da questão alegando que o texto não fala diretamente sobre serviços de
manutenção e que não há um trecho do texto que diz que a manutenção será por toda a vida da
aeronave.
Porém o texto contrasta os vendedores que não oferecem manutenção (parágrafo 1) com a própria
ECC que providencia o "Lifetime Program", ou seja garantia por toda a vida da aeronave (parágrafo
2).
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D2 - Língua Inglesa
Questão: 23
PARECER
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Os candidatos recorrem da questão alegando que "seamlessly" quer dizer "perfectly" (perfeitamente)
e que "smoothly" quer dizer "suavemente".
Porém o Dictionário Merriam Webster traz:
smooth: free from impediments or difficulties even or uninterrupted in flow or flight http://www.merriam-webster.com/dictionary/smoothly
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D3 - Direito Administrativo
Questão: 26
PARECER
Os recorrentes alegam em síntese que:
Tanto a alternativa A quanto a C estariam incorretas, razão pela qual pleiteiam a anulação da questão.
Não assiste razão aos recorrentes.
A alternativa A está em desacordo com o Art.11 do Decreto nº 6.029/07, por isso é incorreta. Já a
alternativa C é cópia da norma estampada no parágrafo único do Art.15 do referido decreto sendo,
portanto, verdadeira.
Pelo exposto, mantenho a questão recorrida e o seu gabarito oficial.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D3 - Direito Administrativo
Questão: 28
PARECER
Os recorrentes alegam em síntese que a forma e a finalidade do ato administrativo poderiam ser
elementos discricionários.
Não assiste razão aos recorrentes.
A forma deve ser entendida como a exteriorização do ato, sendo certo que no direito público a regra
é a formalidade.
Deve-se distinguir a formalidade essencial, cuja ausência geraria vício no ato administrativo, da
formalidade acidental, que não afetaria a existência e a validade do ato caso fosse omitida.
A forma, como define Diogo de Figueiredo Moreira Neto1, é a exteriorização material do ato
administrativo, através da qual a vontade manifestada se expressa, e se comprova no mundo jurídico.
Diante disso, dela não se pode dispor ou transigir, sendo, portanto, elemento vinculado do ato
administrativo.
Também a finalidade é elemento sempre vinculado do ato administrativo, não sendo passível de
disposição por parte do agente. À luz da doutrina do autor acima citado2 é definida como o aspecto
específico do interesse público, explícita ou implicitamente expresso na norma legal, que se pretende
realizar pela produção dos efeitos jurídicos esperados do ato administrativo.
Pelo exposto, mantenho a questão recorrida e o seu gabarito oficial.
1 Em Curso de Direito Administrativo, 15ª edição, Editora Forense, página 156. 2 Em Curso de Direito Administrativo, 15ª edição, Editora Forense, página 155.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D3 - Direito Administrativo
Questão: 29
PARECER
Os recorrentes alegam em síntese que:
A primeira afirmativa seria falsa porque o Supremo Tribunal Federal - STF já teria se manifestado no
sentido de que, ainda que excepcionalmente o Congresso Nacional julgaria as contas do Tribunal de
Contas da União.
A questão estaria trazendo tema não previsto no conteúdo programático veiculado no edital do
certame.
O TCU possuiria legitimidade processual para ajuizar a ação de execução em caso de dano ou lesão
ao Erário.
A quarta afirmativa, segundo os recorrentes, não encontraria guarida na jurisprudência do STF.
O Ministério Público também seria para promover a reparação do dano.
Assiste parcial razão aos recorrentes.
O tema “controle externo da administração” não está previsto no conteúdo programático básico para
o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, sendo exigido apenas para as áreas
submetidas ao conteúdo específico.
Pelo exposto, anula-se a questão nº 29 da prova objetiva nº 2 – conhecimentos básicos para o cargo
de especialista em regulação de aviação civil.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D3 - Direito Administrativo
Questão: 30
PARECER
O único recorrente da questão limita-se a afirmar que no seu entendimento a resposta correta seria a
alínea A.
Como justificativa para a sua afirmativa ele argumenta que no pregão, ganha quem oferecer a melhor
oferta.
Não assiste razão ao recorrente.
As descrições utilizadas na questão guerreada encontram-se em consonância com as Leis nº
8.666/93 e 10.520/2002.
Pelo exposto, mantenho a questão recorrida e o seu gabarito oficial.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D4 - Direito Constitucional
Questão: 31
PARECER
Os recorrentes requerem a anulação da questão, aduzindo em suma:
- as normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida
regulamentação;
- a Banca considerou correto o item IV e o mesmo está incorreto;
- os itens I, III e V estão corretos.
Não assiste razão aos recorrentes, na medida em que, a questão, conforme especifica
o comando, requer seja assinalada a opção em que os itens estão incorretos, não há menção de que
a opção indicará todos os itens errados , uma vez que há itens corretos e outros incorretos. Neste
sentido, estão corretos os itens III e V e os demais incorretos.
A opção que apresentar itens incorretos, somente, deverá ser assinalada, uma vez que
há opção que apresenta item correto e item incorreto.
Neste sentido, o professor e constitucionalista José Afonso da Silva em usa obra
Aplicabilidade das normas constitucionais, Revista dos Tribunais, assevera que ao contrário do que
entendia a doutrina clássica, todas as normas constitucionais, sem exceção, são revestidas de
eficácia jurídica, ou seja, de aptidão à produção de efeitos jurídicos, sendo assim todas aplicáveis,
em maior ou menor grau, nos termos do disposto no artigo 5º, §§ 1º e 2º da CF, o que torna o item I
errado.
Já o item II, segundo o mesmo autor, as normas de eficácia limitada são as que
possuem aplicabilidade indireta e eficácia mediata, pois dependem da intermediação do legislador
infraconstitucional para que possam produzir seus efeitos jurídicos próprios. Entretanto, a norma
regulamentadora não precisa ter a mesma estatura jurídica da lei regulamenta, ou seja, uma lei pode
ser regulamentada por um decreto.
O item V está correto, pois segundo o constitucionalista José Afonso da Silva, as
normas constitucionais de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos - ou normas
programáticas - são aquelas que veiculam um programa a ser implementado pelo Estado, uma meta
a ser alcançada visando à realização de fins sociais, de modo a direcionar as atividades administrativa
e legislativa.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D4 - Direito Constitucional
Questão: 32
PARECER
Os recorrentes requerem a anulação da questão, aduzindo em síntese:
- a opção 'a' também está correta;
Não assiste razão aos recorrentes, na medida em que, o comando da questão é
expresso ao mencionar que se assinale a opção que se coaduna com os princípios gerais da atividade
econômica dispostos na Constituição Federal, logo, a opção 'a' não está de acordo com o disposto
no artigo 173, § 2º da CF, já que nem as empresas públicas e nem as sociedades de economia mista
poderão ter privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D4 - Direito Constitucional
Questão: 33
PARECER
Os recorrentes requerem a anulação da questão aduzindo, em suma:
- a opção 'c' também está correta;
- a opção 'b' também está correta.
Não assiste razão aos recorrentes, na medida em que o comando da questão requer
seja assinalada a opção que não se apresenta como requisito a configurar a responsabilidade civil do
Estado, ante o disposto no texto constitucional em relação à responsabilidade estatal e neste sentido,
configura-se como requisitos a ensejar a responsabilidade civil do Estado: ocorrência de dano; nexo
causal entre o eventus damni e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço
público; a oficialidade da conduta lesiva; inexistência de causa excludente da responsabilidade civil
do Estado.
Destarte, no Direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base
no risco administrativo, que, ao contrário do risco integral, admite abrandamentos. Assim, a
responsabilidade do Estado pode ser afastada no caso de força maior, caso fortuito, ou ainda, se
comprovada a culpa exclusiva da vítima.
Havendo culpa exclusiva da vítima, ficará excluída a responsabilidade do Estado.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D4 - Direito Constitucional
Questão: 34
PARECER
Os recorrentes requerem a anulação da questão aduzindo em suma:
- não está previsto no edital referido conteúdo;
- a opção 'd' também está correta.
Não assiste razão aos recorrentes, pois os direitos de segunda geração (direitos
econômicos, sociais e culturais) - que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas
- acentuam o princípio da igualdade e os direitos de terceira geração, são os que materializam
poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagrando
o princípio da solidariedade e constituem um momento importe no processo de desenvolvimento,
expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados enquanto valores fundamentais
indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D4 - Direito Constitucional
Questão: 35
PARECER
Os recorrentes requerem a anulação da questão ou subsidiariamente a alteração do
gabarito aduzindo em suma:
- a opção correta é a opção 'a';
- a opção indicada como correta está errada;
- a opção 'b' também está correta.
Não assiste razão aos recorrentes, na medida em que em se tratando da opção 'a', a
mesma está errada, pois nos termos do artigo 41 da CF não são efetivos, mas estáveis, os servidores
após três anos de efetivo exercício.
Em relação a opção 'b' a mesma está incorreta, pois, segundo o disposto no artigo 41,
§ 2º da CF, o servidor será reintegrado e não reconduzido ao cargo.
Por fim, a opção 'e' está correta por ser a regência do expresso no artigo 40, § 9º da
CF.
Mantenho a questão e o gabarito.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D5 - Legislação do Sistema de Aviação Civil
Questão: 36
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que a expressão "parágrafo anterior" existente na alternativa,
sem a transcrição do parágrafo impediu o entendimento da alternativa e que não se pode inferir o seu valor
de verdade.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que a questão pede assinalar a
alternativa incorreta, portanto o fato da expressão "parágrafo anterior" estar na alternativa, só corrobora mais
uma vez com a incorreção da alternativa "D". Além disto, o CBA garante no § 2º do Art. 291 que a autoridade
aeronáutica deve tomar todas as providências que possibilitem a continuação do voo, em caso de crimes onde
a tripulação tenha que ser detida e jamais interromper o voo para a completa investigação do ilícito, portanto
a questão está em conformidade de cobrança do conhecimento da lei.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D5 - Legislação do Sistema de Aviação Civil
Questão: 37
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que:
1) Que a alternativa "E" está incorreta por não estar completa e que os aeródromos privados não fazem
parte dos aeroportos.
2) Que a alternativa "E" não está de acordo com o Capítulo II do Título III, nem em qualquer parte da Lei
nº 7.565/1986.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que:
1) A alterativa "E" é a transcrição de parte do Art. 36-A que foi acrescido pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015.
Também não faz sentido o argumento "aeródromos privados não fazem parte dos aeroportos", pois
Art. 36-A fala em aeródromos e não aeroportos.
2) Ao contrário do que se argumenta, o Art. 36-A está na Seção II do Capítulo II do Título III. Trata-se de
um artigo acrescido recentemente na lei.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D5 - Legislação do Sistema de Aviação Civil
Questão: 38
PARECER
O candidato recorreu da questão alegando que a no Art. 2º da Resolução 293/2013 da ANAC não existe menção
ao certificado de nacionalidade e por isso a alternativa "B" não é correta.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que, embora a Resolução 293/2013 da
ANAC possa ser omissa em relação ao certificado de nacionalidade, este fato não altera a eficácia da norma
maior, no caso Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) - Lei n. 7.565/1986, portanto, continua válido o que
preceitua o Inciso I do Art. 72 da lei. Além disso, a Resolução 293/2013 não é objeto de cobrança previsto no
edital.
Mantenho a questão
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D5 - Legislação do Sistema de Aviação Civil
Questão: 39
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que:
1) A alternativa "B" está incorreta porque a omissão da preposição "de" alterou o sentido do que reza o
Art. 86-A da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), pois a emissão de recomendações
de segurança operacional não é objetivo da investigação de prevenção de acidentes.
2) Que a, além da alternativa "B", alternativa "C" também está correta, pois atende ao parágrafo único
do Art. 86-A da Lei nº 7.565/1986.
Procedem, total ou parcialmente, os argumentos considerando que:
1) De fato, a omissão da preposição "de" em contração com o artigo "a" no trecho final do texto da
alternativa "B" em "... ocorrência e a emissão de recomendação de segurança operacional", pois a
forma como ficou o texto indica que também seria objetivo da investigação a emissão de
recomendações de segurança operacional, no entanto, não é isto que o Art. 86-A pretende dizer, pois
artigo trata como objetivo único a prevenção de outros acidentes e incidentes por meio da
identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência e da
emissão de recomendações de segurança operacional. Portanto a alternativa "B" é incorreta.
2) Procede parcialmente o segundo argumento, pois conforme exposto na argumentação anterior, a
alternativa "B" está incorreta, por outro lado, a alternativa "C" está totalmente em conformidade com
o parágrafo único do Art. 86-A da Lei nº 7.565/1986 que diz: "Em qualquer fase da investigação,
poderão ser emitidas recomendações de segurança operacional", e isto inclui também a fase final.
Altera-se do gabarito da opção "B" para a opção "C" na questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D5 - Legislação do Sistema de Aviação Civil
Questão: 40
PARECER
O candidato recorreu da questão alegando que se pode questionar na formulação da questão a especificidade
das atividades.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que o enunciado da questão pede
atribuições específicas do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, e a alternativa "E" apresenta
uma atribuição comum (Art. 4º da Lei nº 10.871/2004) aos cargos previstos no Art. 1º da mesma lei.
Mantenho a questão
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D5 - Legislação do Sistema de Aviação Civil
Questão: 41
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que:
1) Que o verbo "perceber" na alternativa "E" está sendo usado incorretamente e que o certo deveria ser
"receber";
2) Que a alternativa "E" está em conformidade com o Art. 18-A da Lei 10871/2004.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que:
1) O verbo "perceber" é o mesmo verbo utilizado no Art. 18-A, portanto, a alegação não faz sentido.
2) No Art. 18-A não existe qualquer menção quanto ao servidor ser submetido extraordinariamente a
novo processo de avaliação e continuará a perceber a GDAR em valor correspondente a esta avaliação,
portanto a alternativa "E" não está em conformidade com o Art. 18-A.
Mantenho a questão
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D5 - Legislação do Sistema de Aviação Civil
Questão: 42
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que:
1) A alternativa "C" está incorreta, pois a competência é da Diretoria;
2) Que a alternativa "A" também estaria incorreta e que o gabarito deve ser alterado para a letra "C".
3) Que o comando da questão se refere à estrutura básica e que a alternativa "C" está incorreta.
Procede o terceiro argumento com relação ao comando da questão referir-se à estrutura básica da ANAC.
Embora seja também uma competência da ANAC claramente expressa no inciso XXIV do Art. Art. 8º da Lei
11.182/2005, o comando da questão refere-se à estrutura básica da ANAC, portanto, neste caso, a alternativa
"C" está em desacordo, pois o IV do Art. 11 diz claramente que se trata de competência da Diretoria, em se
tratando da Seção I (Estrutura Básica).
Anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D5 - Legislação do Sistema de Aviação Civil
Questão: 43
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que:
1) A alternativa "D" também está correta, pelos termos do § 4 do Art. 8º da Lei nº 11.182/2005.
2) Que, segundo o parágrafo único do Art. 18 da Lei Complementar nº 97/1999, a letra "D" também está
correta.
3) Que o gabarito deu como resposta a alternativa "B", no entanto a alternativa "B" é incorreta com
respaldo no § 1º do Art. 4º do Decreto 5.731/2006.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que:
1) Não há o que argumentar quanto ao § 4 do Art. 8º da Lei nº 11.182/2005 que diz textualmente:
"Sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de
aerolevantamento dependerá de autorização emitida pelo Ministério da Defesa". (grifo meu)
Portanto, segundo a Lei nº. 11.182/2005 à qual o enunciado da questão se refere, a alternativa "D" é
incorreta porque diz que a autorização é emitida pelo Comando da Aeronáutica.
2) O enunciado da questão inicia com a seguinte expressão "Considerando a Lei n. 11.182/2005,...",
portanto o foco da questão é a Lei 11.182/2005, e segundo a lei em foco, a autorização é emissão de
autorização de serviços aéreos de aerolevantamento é dada pelo Ministério da Defesa, não pelo
Comando da Aeronáutica.
3) A argumentação é inócua, pois a alternativa "B" já é considerada inválida pelo gabarito que indica a
alternativa "E" como resposta certa.
Mantenho a questão
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D5 - Legislação do Sistema de Aviação Civil
Questão: 45
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que:
1) Que a alternativa "A" é correta, conforme o Art.11 inciso IX do Decreto 5.731/2006.
2) Que, segundo a alínea "a" do inciso III do Art. 11 do Anexo I do Decreto 5.731/2006, a
atuação da ANAC não objetivará diretamente promover maior circulação de pessoas e
intercâmbio de bens e serviços entre as regiões do país e deste com o exterior, configurando
assim que a alternativa "D" também configura uma exceção.
3) Que as alternativas "D" e "E" também configuram exceções.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que:
1) O comando da questão pede uma exceção quanto a objetos de atuação da ANAC quanto à regulação
da exploração da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, considerando o Anexo I do nº
Decreto 5.731/2006, e a alternativa "A" está em conformidade com o inciso IX do Art. 11 do mesmo
decreto, portanto não configura uma exceção.
2) A alínea "a" do inciso III do Art. 11 do Anexo I do Decreto 5.731/2006 corrobora como objeto de
atuação da ANAC, uma vez que complementa o objeto maior estabelecido no inciso III, que visa
estabelecer regime tarifário e de preços específicos para alcançar este objeto subjacente, portanto
permanece válida a alternativa "D" e não configura uma exceção.
3) Conforme a contra argumentação mostrada no item acima, a alternativa "D" não configura uma
exceção. Com relação à alternativa "E", pelo mesmo princípio, trata-se de um objeto secundário
inserido na alínea "b" do inciso III do Art. 11 do Anexo I do Decreto 5.731/2006 que complementa o
objeto maior estabelecido no inciso III.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D5 - Legislação do Sistema de Aviação Civil
Questão: 46
PARECER
O candidato recorreu da questão alegando que a questão causou "confusão" e alega que a letra "B" está em
conformidade com o Art. 48 da lei 5731/2006.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que o enunciado da questão é muito
claro quando considera o Anexo I e se refere às atribuições dos dirigentes. A alternativa "B" descreve como
sendo do "Ouvidor" uma atribuição que é do Procurador-Geral.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D5 - Legislação do Sistema de Aviação Civil
Questão: 47
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que a alternativa "B" também está incorreta, uma vez que após
a criação da Secretaria da Aviação Civil, a ANAC não mais deverá submeter sua proposta orçamentária anual
ao Ministério da Defesa.
Procede o argumento, considerando que de fato a informação constante no Anexo I do Decreto nº
5.731/2006 está desatualizada, que o inciso XXXIX do Art. 8º da Lei 11.182/2005 reza que a proposta
orçamentária deverá ser submetida ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência
da República. Portanto, existem duas alternativas incorretas, sendo que questão pede a opção incorreta.
Anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D5 - Legislação do Sistema de Aviação Civil
Questão: 48
PARECER
O candidato recorreu da questão alegando que a alternativa "C" está correta, pois o parágrafo único do Art.
24-D utiliza o termo "até" que faculta que tenha como estrutura básica o Gabinete e a Secretaria-Executiva.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que o termo "apenas" contido no texto
da alternativa "C" impõe que a estrutura básica da Secretaria da Aviação Civil seja unicamente composta pelo
Gabinete e pela Secretaria-Executiva, portanto em desacordo com o parágrafo único do Art. 24-D da Lei
12.462/2011.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D5 - Legislação do Sistema de Aviação Civil
Questão: 49
PARECER
O candidato recorreu da questão alegando que a alternativa "B" não constitui uma exceção e que, portanto, não há alternativas possíveis na questão, e que o fato da questão incluir a frase "no espaço aéreo controlado, quanto à segurança e à celeridade do fluxo de tráfego" não torna a alternativa incorreta. Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que o Decreto 65.144/1969 que institui
o Sistema de Aviação Civil. O Controle do Espaço Aéreo não tem relação com o Sistema de Aviação Civil, pois é
incumbência do DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) prestar o serviço de controle de tráfego
aéreo e de gerenciamento do fluxo de tráfego aéreo no que diz respeito a fluidez e segurança. A celeridade e
segurança do fluxo de tráfego não é uma tarefa envolvida pelo Sistema de Aviação Civil, pois em nenhum artigo
do Decreto 65.144/1969 isto é mencionado.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Conhecimentos Básicos
Disciplina: D5 - Legislação do Sistema de Aviação Civil
Questão: 50
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que:
1) Que as alternativas "D" e "E" estão corretas, e que embora a afirmativa "E" não corresponda a literal
transcrição de dispositivo do Código Aeronáutico a lógica do texto legal, bem como a experiência
comum a qualquer cidadão que já utilizou esses serviços, permite compreender que após a área de
acesso geral está o salão de embarque;
2) Que a conjunção "e", na expressão "e entra no salão de embarque" no final do texto da alternativa "E",
pode exercer o papel de conjunção aditiva, dando a entender que a operação de embarque ocorre
também quando o passageiro, já despachado, entra no salão de embarque;
3) Que de acordo com a Lei n. 7565/86, a alternativa "c" da questão apresenta os mesmos direitos para
atrasos superiores a 24 horas e que a alternativa não limita o direito a atrasos superiores a 24 horas.;
4) Que a banca não deixou claro que desejava que o candidato avaliasse a letra pura da lei, mas sim se o
candidato sabia onde se inicia a operação de embarque;
Não procedem os argumentos apresentado, levando-se em consideração que:
1) A questão da experiência prática do cidadão não pode ser considerada como argumento para invalidar
a questão, a banca é constituída para avaliar o conhecimento do candidato a respeito da Lei
7.565/1986, e segundo a lei em questão, a alternativa "E" está incorreta, pois a operação de embarque,
só se configura quando o passageiro entra na respectiva aeronave, não no salão de embarque,
conforme afirma a alternativa "E", conforme bem destaca o § 1º do Art. 233 da Lei 7.565/1986.
2) Não há o que se argumentar, pois a conjunção "e" faz parte do texto da lei no § 1º do Art. 233 da Lei
nº 7.565/1986. Simplesmente a afirmativa "E" foi invalidada pela troca da expressão "na respectiva
aeronave" pela expressão "no salão de embarque", portanto a conjunção "e" exerce a mesma função
gramatical do texto legal e não pode dar a entender qualquer outra coisa.
3) A alternativa "C" está inválida, pois não é possível observar em qualquer parte do texto da Lei nº
7.565/1986 se afirma tal tempo superior a 24 horas, onde a partir deste momento o passageiro poderá
optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do valor do bilhete. O Art. 231
garante a opção ao passageiro quando o tempo de interrupção é superior a 4 horas, não de 24 horas,
portanto a alegação não encontra respaldo na lei.
4) O enunciado da questão está muito claro quando se refere ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA),
Lei nº 7.565/1986, e pede a opção correta relacionada ao contrato de transporte do passageiro.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO:10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova:Conhecimentos Básicos
Disciplina:D6 - Administração Pública
Questão:51
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que o gabarito deveria ser alterado de "b" para "c"; de
"b" para "e"; pedem anulação justificando que há vício material, uma vez que uma das opções repete um
número; outro candidato pede anulação e alega que a repetição impossibilita a sequência; há ainda um caso
que em que um candidato pede a anulação alegando que sua prova tinha problema de impressão/gabarito que
envolvia as questões de nº 51 a 60, mas que percebeu somente no momento de preenchimento do gabarito.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que as alterações de
gabarito propostas não se justificam diante da literatura que trata do tema. Os pedidos de anulação alegando
vício material e impossibilidade de atender a sequência do comando, também, não fazem nenhum sentido,
pois basta ter uma alternativa que atenda a ordem estabelecida pelo comando da questão e que ela seja
indicada no gabarito como a correta, e tal opção existe. De acordo com Ted e Gaebler (1998, p. 26, 116, 213,
305 e 338), conforme assinalado no quadro a seguir:
Reinventando as formas de governar no séc. XXI e propondo um novo paradigma de Estado
FORMA DE GOVERNAR PREMISSA OU PAPEL
(1) Governo catalisador
p. 26
( ) é ter uma visão de conjunto. Ter em mente o papel fundamental da inovação nos serviços públicos - a necessidade de inovar é cada vez maior.
(2) Governo orientado por missão
p. 116
( ) é induzir mudanças por meio do mercado. A organização pública como facilitadora, intermediária em mercados novos ou existentes.
(3) Governo empreendedor
p. 213
( ) é gerador de receitas ao invés de despesas. A crise dos impostos... chegou para ficar. Para garantir receitas futuras, precisamos criar novas fontes de receitas.
(4) Governo orientado para mercado
p. 305
( ) é transformar órgãos burocratizados, pois órgãos orientados por missões são mais racionais que aqueles orientados por normas.
(5) Governo reinventado
p. 338
( ) é navegar, não remar. Prestar serviço é remar, e o governo não é bom remador.
Quanto ao pedido de anulação da questão em função de problemas que envolvem as questões de nº 51 a 60,
pode-se afirmar que problemas dessa espécie são resolvidos pelos fiscais no momento da aplicação da prova.
Os fiscais de prova sempre começam lendo todas as instruções, pedindo para verificar/conferir toda a prova e
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
quando surge um evento qualquer, ele é analisado e decidido na hora da prova, dentro do tempo ajustado.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO:10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova:Conhecimentos Básicos
Disciplina:D6 - Administração Pública
Questão:52
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que o gabarito deve ser alterado de "a" para "b"; de
"a" para "c"; pedem anulação alegando que a assertiva 1 não faz parte do edital; outro pede anulação por não
ter opção certa no gabarito; há ainda um caso que pede a anulação alegando que sua prova tinha problema de
impressão/gabarito que envolvia as questões de nº 51 a 60, mas que percebeu somente no momento de
preenchimento do gabarito.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que a questão trata do item
2 do edital - Teorias das organizações e da administração pública. Estrutura e função da Administração Pública;
o gabarito sugerido é sustentado na obra de Silva (2013, p. 262, 263 e 265), onde demonstra que as assertivas
"I" e "III" são VERDADEIRAS e que a "I" está FALSA, conforme trechos a seguir: I. "O poder é a habilidade de
induzir outras pessoas a conduzir o objetivo de alguém, conforme Silva (2013, p. 263) é VERDADEIRA; II. "Os
indivíduos que respondem ao poder tendem a se comportar" de forma refutável, conforme Silva (2013, p. 262)
é FALSA; III. "As organizações muitas vezes têm muitos objetivos contraditórios", conforme Silva (2013, p. 265)
é VERDADEIRA. Deve-se ressaltar que a alteração proposta no texto do autor (grafada na cor vermelha) torna
a assertiva FALSA.
Quanto ao pedido de anulação da questão em função de problemas que envolvem as questões de nº
51 a 60, pode-se afirmar que problemas dessa espécie são resolvidos pelos fiscais no momento da aplicação
da prova. Os fiscais de prova começam com as instruções pedindo para verificar/conferir toda a prova e,
quando surge um evento qualquer, ele é analisado e decidido na hora da prova, dentro do tempo ajustado.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO:10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova:Conhecimentos Básicos
Disciplina:D6 - Administração Pública
Questão:53
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que o gabarito deve ser alterado de "c" para "b"; pede
anulação argumentando com tipos de organização; há ainda um caso que pede a anulação alegando que sua
prova tinha problema de impressão/gabarito que envolvia as questões de nº 51 a 60, mas que percebeu
somente no momento de preenchimento do gabarito.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que o pedido de alteração
do gabarito, bem como o pedido de anulação, pois não tem sustentação na extensa bibliografia de teorias das
organizações. De acordo com Silva (2013, p. 262), poder coercitivo baseia-e em sanções físicas, como ameaças,
imposição de dor, geração de frustração, (...).; poder remunerativo baseia-se (...) salários, comissões (...); poder
normativo baseia-se na (...), alocação de liderança, recompensas simbólicas (...).
Quanto ao pedido de anulação da questão em função de problemas que envolvem as questões de nº
51 a 60, pois se trata de um assunto que é resolvido pelos fiscais no momento da aplicação da prova, que
começa com as instruções pedindo para verificar/conferir toda a prova, e termina quando surge um evento
qualquer, que é analisado e decidido na hora da prova, dentro do tempo ajustado.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO:10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova:Conhecimentos Básicos
Disciplina:D6 - Administração Pública
Questão:54
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que o gabarito deve ser alterado de "e" para "b"; pede
anulação argumentando que não tem 3 itens corretos; alega que a questão está em desacordo com o PPA e a
CF/88; alega que o item 1 não está de acordo com o conceito de taxa no CTN; há ainda um caso que pede a
anulação alegando que sua prova tinha problema de impressão/gabarito que envolvia as questões de nº 51 a
60, mas que percebeu somente no momento de preenchimento do gabarito.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que o pedido de alteração
do gabarito, bem como o pedido de anulação, não tem sustentação uma vez que não se trata de conceito de
taxa, impostos e contribuições. A questão aborda convergências e diferenças entre gestão pública privada,
conforme fontes de referências bibliográficas a seguir: Quanto à assertiva I - Na Gestão Pública, a obtenção de
receitas é derivada de tributos (impostos, taxas e contribuições), de caráter compulsório, sem a devida contrapartida
em termos de prestação direta de um serviço, enquanto que, na Gestão Privada, a receita advém da venda de
produtos e serviços e é paga pelos clientes. Esta assertiva está de acordo com Chiavenato (2012, p. 108) e está em
consonância com o Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída
em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". [...] Art. 5º Os tributos são
impostos, taxas e contribuições de melhoria". Deve-se destacar que a assertiva não trata de conceitos, mas
de como obter receitas no setor público.
Quanto ao pedido de anulação da questão em função de problemas que envolvem as questões de nº
51 a 60, pois se trata de um assunto que é resolvido pelos fiscais no momento da aplicação da prova, que
começa com as instruções pedindo para verificar/conferir toda a prova, e termina quando surge um evento
qualquer, que é analisado e decidido na hora da prova, dentro do tempo ajustado.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO:10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova:Conhecimentos Básicos
Disciplina:D6 - Administração Pública
Questão:55
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que a questão deve ser anulada pois não está alinhada
com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); outro entende que a alternativa "b" está correta, o que invalida a
questão; outro reclama que o enunciado é muito extenso; há ainda um caso que pede a anulação alegando
que sua prova tinha problema de impressão/gabarito que envolvia as questões de nº 51 a 60, mas que percebeu
somente no momento de preenchimento do gabarito.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que o enunciado apenas
contextualiza o tema abordado na questão, portanto, não é extenso; quanto à alegação que o tema é sobre a
LRF não faz nenhum sentido, uma vez que se trata de mudanças sugeridas para o modelo de Administração
Pública no Brasil; Quanto à alternativa "b", informo que Chiavenato (2012, p. 108) trata o assunto da seguinte
forma: "(...) a administração pública gerencial está apoiada na anterior (modelo burocrático, parêntese meu),
da qual conserva, embora de forma flexível, alguns de seus princípios fundamentais, (...), segundo rígidos
critérios (...). Isso indica que a Administração Pública gerencial deve ser flexível a ponto de permitir criatividade
e flexibilidade no modelo de gestão. Só assim, o setor público poderá sofre um choque de inovação. A
flexibilização da rigidez do modelo Weberiano, não pode comprometer a segurança dos processos. Assim, a
alternativa "b" está incorreta, pois incompatível com a moderna Administração Pública.
Quanto ao pedido de anulação da questão em função de problemas que envolvem as questões de nº
51 a 60, pois se trata de um assunto que é resolvido pelos fiscais no momento da aplicação da prova, que
começa com as instruções pedindo para verificar/conferir toda a prova, e termina quando surge um evento
qualquer, que é analisado e decidido na hora da prova, dentro do tempo ajustado.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO:10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova:Conhecimentos Básicos
Disciplina:D6 - Administração Pública
Questão:56
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que o gabarito deve ser alterado de "a" para "d", pois
como a questão trata de resultados o correto seria "Indicadores de Gestão"; há ainda um caso que pede a
anulação alegando que sua prova tinha problema de impressão/gabarito que envolvia as questões de nº 51 a
60, mas que percebeu somente no momento de preenchimento do gabarito.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que a questão trata de
tecnologias de gestão disponibilizada pelo GESPÚBLICA que é o instrumento que orienta a modelagem e a
gestão de ações voltadas ao alcance de resultados é a Gestão de Processos. A alegação vai na linha de
Indicadores de Gestão que é a verificação de resultados. Veja no link a seguir:
http://www.gespublica.gov.br/Tecnologias, "O programa GESPÚBLICA disponibiliza tecnologias de gestão
capazes de estimular e promover a melhoria continuada de processos gerenciais e de resultados aos órgãos e
entidades públicos que delas se apropriarem", acesso em 08/04/16 às 14:58h.
Quanto ao pedido de anulação da questão em função de problemas que envolvem as questões de nº
51 a 60, pois se trata de um assunto que é resolvido pelos fiscais no momento da aplicação da prova, que
começa com as instruções pedindo para verificar/conferir toda a prova, e termina quando surge um evento
qualquer, que é analisado e decidido na hora da prova, dentro do tempo ajustado.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO:10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova:Conhecimentos Básicos
Disciplina:D6 - Administração Pública
Questão:57
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que o gabarito deve ser alterado de "d" para "a",
justificando que os itens II e III estão errados; de "d" para "c", alegando que os itens "I" e "III" estão errados;
questiona que isso não é o conceito de ética; outro afirma que a questão é cópia da aula de Administração
Pública do prof. (...); há ainda um caso que pede a anulação alegando que sua prova tinha problema de
impressão/gabarito que envolvia as questões de nº 51 a 60, mas que percebeu somente no momento de
preenchimento do gabarito.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que a questão trata de ética
no serviço público, mas não discute o conceito de ética, os pedidos de alteração de gabarito não apresentam
argumentos consistentes. Quanto à afirmação que a questão é cópia da aula de Administração Pública do prof.
(...), afirma que não procede pois a mesma seguiu fonte bibliográfica de um respeitável autor, que será citado
a seguir; A justificativa para manter o gabarito e refutar a acusação de cópia de aula de um citado professor é:
conforme Chiavenato (2012, p. 252) os itens "I" e "II" são VERDADEIROS, como segue: I. "A ética estabelece a
conduta apropriada e as formas de promovê-la, segundo as concepções vigentes na sociedade como um todo
ou em grupos sociais específicos", segue o pensamento do autor; II. "As frequentes denúncias de corrupção,
como a recente Operação Lava Jato, estimulam a sociedade a ter um conceito negativo da conduta ética da
classe política", segue o pensamento do autor; O item III. "A ética no serviço público segue o pressuposto de
que os fins justificam os meios, já que o interesse maior está na eficácia administrativa" é contrária ao
pensamento do autor, pois o correto é "os meios não justificam os fins".
Quanto ao pedido de anulação da questão em função de problemas que envolvem as questões de nº
51 a 60, pois se trata de um assunto que é resolvido pelos fiscais no momento da aplicação da prova, que
começa com as instruções pedindo para verificar/conferir toda a prova, e termina quando surge um evento
qualquer, que é analisado e decidido na hora da prova, dentro do tempo ajustado. Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO:10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova:Conhecimentos Básicos
Disciplina:D6 - Administração Pública
Questão:58
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que a questão deve ser anulada, pois a alternativa "c"
não pode ser considerada incorreta e assim não teria resposta certa, pois todas as alternativas estão corretas;
há ainda um caso que pede a anulação alegando que sua prova tinha problema de impressão/gabarito que
envolvia as questões de nº 51 a 60, mas que percebeu somente no momento de preenchimento do gabarito.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que a questão trata de
deveres do servidor público, de acordo com o código de ética, conforme Decreto 1.171/94, Seção II - Dos
principais Deveres do Servidor Público. Assim, as alternativas "a", "b", "d", "e" estão corretas e devidamente
alinhadas com o decreto citado, anteriormente. A alternativa "c" que é o gabarito, está ERRADA o que faz com
ela seja exceção entre todas as alternativas, pois a redação correta é "resistir a todas as pressões de superiores
hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, (...)". Observe que a
alternativa é ERRADA, pois é exatamente o contrário do que prega o Código de Ética Profissional do Servidor
Público do Poder Executivo Federal.
Quanto ao pedido de anulação da questão em função de problemas que envolvem as questões de nº
51 a 60, pois se trata de um assunto que é resolvido pelos fiscais no momento da aplicação da prova, que
começa com as instruções pedindo para verificar/conferir toda a prova, e termina quando surge um evento
qualquer, que é analisado e decidido na hora da prova, dentro do tempo ajustado. Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO:10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova:Conhecimentos Básicos
Disciplina:D6 - Administração Pública
Questão:59
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que a questão deve ser anulada argumentando que
sua prova tinha problema de impressão/gabarito que envolvia as questões de nº 51 a 60, mas que percebeu
somente no momento de preenchimento do gabarito.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que o pedido de anulação
da questão é em função de problemas que envolvem as questões de nº 51 a 60, pois se trata de um assunto
que é resolvido pelos fiscais no momento da aplicação da prova, que começa com as instruções pedindo para
verificar/conferir toda a prova, e termina quando surge um evento qualquer, que é analisado e decidido na
hora da prova, dentro do tempo ajustado. Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO:10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova:Conhecimentos Básicos
Disciplina:D6 - Administração Pública
Questão:60
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que a questão deve ser anulada, pois o item "IV" é
verdadeiro, indicando que em organizações altas, a amplitude de controle é extensa; há ainda um caso que
pede a anulação alegando que sua prova tinha problema de impressão/gabarito que envolvia as questões de
nº 51 a 60, mas que percebeu somente no momento de preenchimento do gabarito.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que de acordo com a
literatura, os itens "II" e "III" são VERDADEIROS, conforme afirma Silva (2012, p. 359), II-"organizações altas, a
amplitude de controle é estreita" e III-"Em organizações planas, a amplitude de controle é extensa", enquanto
que os itens "I" e "IV" são FALSOS e tem nenhum respaldo na literatura que os tornem verdadeiros.
Quanto ao pedido de anulação da questão em função de problemas que envolvem as questões de nº
51 a 60, pois se trata de um assunto que é resolvido pelos fiscais no momento da aplicação da prova, que
começa com as instruções pedindo para verificar/conferir toda a prova, e termina quando surge um evento
qualquer, que é analisado e decidido na hora da prova, dentro do tempo ajustado. Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D7 - Legislação Específica
Questão: 1
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando:
Que o responsável pelo deferimento do requerimento de autorização para exploração de aeródromo civil
público é competência do Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil, e que o termo "titular" nem sempre
pode se referir ao aludido ministro e que a opção Ministro Chefe da Secretaria de Aviação civil não consta
dentre as opções.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que:
O titular da pasta da Secretaria de Aviação Civil (secretaria com status de ministério), é o próprio Ministro Chefe
da Secretaria de Aviação Civil, portanto a opção está elencada dentre as alternativas propostas.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D7 - Legislação Específica
Questão: 2
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando:
1) Que a questão não tem alternativa válida, uma vez que a alternativa "D" fala apenas em transporte
aéreo público, sem mencionar o termo "regular", sendo o serviço de táxi-aéreo uma modalidade de
transporte público não-regular;
2) Que a Lei n. 7.565/1986 não está no edital como legislação específica para o cargo;
3) Que a alternativa "C" é correta, citando o Art. 178. "Os proprietários ou operadores de aeronaves
destinadas a serviços aéreos privados, sem fins comerciais, não necessitam de autorização para suas
atividades aéreas (artigo 14, § 2°)."
4) Que as alternativas "A", "B" e "C" contém atividades que se enquadram em serviços aéreos privados
de acordo com o art.177 do CBA.
Têm procedência os argumentos apresentados pelos candidatos, considerando que o comando da questão
deixa a entender que as operações de serviço é que são passíveis de delegação de exploração por autorização.
O enunciado da questão deveria deixar claro que a exploração de aeródromos civis públicos é passível de
delegação por meio de autorização. Além disso, o recurso interposto contra a alternativa "C" também procede,
pois de fato, o serviço de táxi-aéreo é uma modalidade de transporte público não-regular, conforme bem
destaca o artigo Art. 220 do CBA.
Anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D7 - Legislação Específica
Questão: 5
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando:
1) O uso do termo "indispensável" invalida a alternativa "A" e invoca o § 1º do Art. 19 do Decreto nº
7.871/2012, como exceção ao caput do Art. 19.
2) Que a alternativa correta deve ser a alternativa "A".
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que:
1) Para extinguir a autorização por revogação, cassação, caducidade ou anulação, o Art. 19 do Decreto nº
7.871/2012 estabelece claramente uma relação de dependência quanto à instauração de
procedimento prévio, ou seja, para se extinguir a autorização, é indispensável instalar o procedimento.
O § 1º do Art. 19 não estabelece uma exceção à esta regra, mas define a obrigação da ANAC de avisar
ao autorizatário sobre inadimplementos ou descumprimentos com a possibilidade de prazo para saná-
los, no entanto, se mesmo assim, permanecem configuradas as irregularidades, é indispensável instalar
o procedimento para extinguir a autorização, ou seja, a extinção não pode ocorrer por decisão
unilateral da Agência, portanto a ANAC tem que instaurar o procedimento prévio, onde se assegura o
contraditório e a ampla defesa.
2) O recurso apresentado é inócuo, possivelmente por lapso do requerente, pois a alternativa correta já
é a alternativa "A".
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D8 - Direito Administrativo
Questão: 11
PARECER
Os recorrentes alegam em síntese que a questão mereceria anulação por ter considerado verdadeira
a segunda afirmativa em desacordo com o disposto na Lei nº 8.745/93 e na jurisprudência dos
tribunais superiores.
Assiste razão aos recorrentes.
Houve erro material na composição da questão que deveria ter registrado a negativa, o que tornaria
a sentença verdadeira, no sentido de que a contratação temporária de pessoal direcionada para o
suprimento de atividades finalísticas da contratante por si só, NÃO viola o princípio do concurso
público.
Pelo exposto, anula-se a questão 11 da prova objetiva nº 2 para o cargo de Especialista em Regulação
de Aviação Civil – área 1.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D8 - Direito Administrativo
Questão: 12
PARECER
Os recorrentes alegam em síntese que:
Não haveria como classificar a primeira afirmativa em verdadeira ou falsa porquanto o Decreto nº
12.462/11 (sic) não trataria do tema específico.
A segunda afirmativa seria verdadeira de acordo com a redação do inciso III, §2º, Art.9º da Lei nº
12.462/11 e com o Decreto nº 5.781/2011 (sic).
Não assiste razão aos recorrentes.
A adoção do tipo técnica e preço deixou de ser obrigatória com a MP nº 630/13, convertida na Lei nº
12.980/14.
Pelo exposto, mantenho a questão recorrida e o seu gabarito oficial.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D8 - Direito Administrativo
Questão: 13
PARECER
Os recorrentes alegam em síntese que:
Tanto a alínea D quanto a alínea E estariam corretas, o que ensejaria a anulação da questão.
A anulação da questão seria necessária pela alegada impossibilidade de julgamento mais objetivo a
seu respeito.
Não assiste razão aos recorrentes.
A alínea D não está correta porquanto nem sempre será exigida do órgão ou da entidade concedente
a realização do chamamento público, nos termos dos Art. 4º, §2º e 16-A do Decreto nº 6.017/2007.
A alínea E está de acordo com o Art.11 do referido decreto.
Pelo exposto, mantenho a questão recorrida e o seu gabarito oficial.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D8 - Direito Administrativo
Questão: 14
PARECER
Os recorrentes alegam em síntese que:
Os bens particulares que estejam afetados à prestação de um serviço público também seriam
classificáveis como bens públicos, razão pela qual a questão deveria ser anulada.
Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista também seriam bens públicos
Não assiste razão aos recorrentes.
O Art. 98 do Código Civil assim estabelece:
“Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a
pessoa a que pertencerem.”
A afetação de determinado bem particular à prestação de um serviço público não lhe modifica a
natureza jurídica, apenas lhe confere características próprias do regime dos bens públicos enquanto
permanecer com essa utilização, tudo em função do princípio da continuidade do serviço público.
O Supremo Tribunal Federal endossa a primeira afirmativa da questão guerreada, o que pode ser
confirmado nos MS’s nº 23.627 e 23.875.
O julgamento dos MS’s 25.092 e 25.181 não teve o condão de modificar a orientação dada
anteriormente de que os bens das sociedades de economia mista não seriam públicos.
Pelo exposto, mantenho a questão recorrida e o seu gabarito oficial.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D8 - Direito Administrativo
Questão: 15
PARECER
Os recorrentes alegam em síntese que:
A alínea E não estaria baseada em nenhuma norma jurídica e por isso a questão deveria ser anulada.
A expressão “atividades que envolvem o exercício do poder de polícia” seria muito abrangente, e
ensejaria a anulação da questão.
A alternativa C estaria incorreta por que o poder de polícia seria delegável.
A alínea A estaria correta.
Não assiste razão aos recorrentes.
A alínea E está incorreta justamente por que não há qualquer impedimento legal para que uma
agência reguladora seja qualificada como agência executiva. Para isso basta que sejam preenchidos
os requisitos legais e que se requeira a qualificação.
A alínea A está incorreta por que o poder regulamentar é de titularidade exclusiva do chefe do poder
executivo.
Poder das agências de regular um segmento de mercado insere-se no poder discricionário conferido
ao administrador público por lei.
A alínea C está correta porque afirma que a atividade regulatória implica o exercício do poder de
polícia, inclusive a aplicação das sanções, sendo portanto uma atividade típica de Estado que deve
ser exercida por pessoa jurídica de direito público, nos termos do que já assentou o Supremo Tribunal
Federal no julgamento da ADI 1.717/DF.
Pelo exposto, mantenho a questão recorrida e o seu gabarito oficial.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D8 - Direito Constitucional
Questão: 7
PARECER
Os recorrentes pleiteiam a anulação da questão ou alteração do gabarito, aduzindo,
em suma:
- que a opção apontada como correta é controversa na doutrina;
- que seja alterado da opção 'b' para a opção 'e'.
O gabarito já assinala como correta a opção 'b' a qual está de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ainda que se aponte como fundamento possível
entendimento doutrinário a respeito, uma vez que compete ao referido órgão a análise final do teor
da Constituição Federal em face do ordenamento.
Neste diapasão, a medida provisória opera sob condição resolutiva de sua conversão
em lei, logo, se não for convertida, perderá seus efeitos desde a edição, restaurando-se o direito
anterior, a teor, ainda, do artigo 62, § 3º da Constituição Federal.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D8 - Direito Constitucional
Questão: 8
PARECER
Os recorrentes pleiteiam a anulação da questão ou alteração do gabarito, aduzindo,
em suma:
- a imprecisão do termo utilizado na opção apontada como correta gera dúvida nos candidatos;
- ausência de previsão editalícia quanto ao CNJ.
Não assiste razão aos recorrentes, uma vez que o edital é claro nos itens 8.2.1. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1. Composição e competências. Os legitimados a propositura de ação direta de constitucionalidade estão elencados no artigo 103 da CF e dentre eles não se encontra o CNJ. Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D8 - Direito Constitucional
Questão: 9
PARECER
Os recorrentes que apresentaram alguma fundamentação nos recursos interpostos
pleiteiam a anulação da questão ou alteração do gabarito, aduzindo, em suma:
- a opção 'c' também está correta de acordo com o artigo 134, § 4º da CF;
- a opção 'e' também está errada de acordo com o artigo 25 da CF e por isso deve ser anulada.
Não assiste razão aos recorrentes uma vez que a inamovibilidade não se encontra
disposto no artigo 134, § 4º da CF.
A opção 'e' está correta conforme dispõe expressamente o artigo 128, § 2º da CF.
Mantenho a questão e o gabarito.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D8 - Direito Constitucional
Questão: 10
PARECER
Houve a interposição de um recurso o qual requer a anulação da questão ao argumento
de que a opção 'b' também estaria correta, visto que seria uma das características do Estado
Regulador.
Não assiste razão ao recorrente, uma vez, que de fato a opção 'b' é uma das
características do Estado regulador, entretanto, o comando da questão requer exatamente o oposto,
a exceção dentre as opções que não se enquadraria como característica do Estado Regulador.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D9 - Direito Civil e Processo Civil
Questão: 16
PARECER
Os recorrentes requerem a anulação da questão aos argumentos, em síntese:
- a opção 'a' também está correta conforme dispõe o artigo 734, parágrafo único do Código Civil;
- a opção 'e' não está correta, uma vez que incompleta, ante as informações contidas no comando da
questão;
- ausência de previsão no Edital do conteúdo contido na questão.
Não assiste razão aos recorrentes, uma vez que, em se tratando de previsão editalícia
constata-se pela simples leitura "20. Contratos em geral. 21. Várias espécies de contratos. 22. Contrato de Transportes" que a questão versa, exatamente, sobre a diversidade de espécies de
contratos e do contrato de transportes. Quanto a alegação de que a opção 'a' estaria igualmente correta, melhor sorte não assiste aos recorrentes, uma vez que afronta o disposto no artigo 734, parágrafo único do Código Civil, de forma expressa, não tendo sido referido dispositivo considerado até o momento, inconstitucional. No que diz respeito a opção 'e', a mesma está de acordo com o disposto no artigo 507 do CC, e dentro do conteúdo das espécies de contrato:
Seção II Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
Subseção I Da Retrovenda
Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.
Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.
Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D9 - Direito Civil e Processo Civil
Questão: 17
PARECER
Os recorrentes requerem a anulação da questão aduzindo, em síntese:
- não há alternativa correta, uma vez que os itens I e II estão incorretos;
- que os itens I, III e IV estão incorretos;
- o item II é matéria de Processo Civil;
- o item V está errado e em desacordo com o artigo 4º do Código Civil;
- a opção 'e' também estaria correta.
Não assiste razão aos recorrentes, uma vez que o comando pede ao final que se
assinale a opção a qual os itens ali expostos estejam incorretos. Em momento algum a questão fez
alusão a que de acordo com os itens acima assinale todos os que estão incorretos, logo, de certo há
itens corretos e outros incorretos e alguns deles estariam contidos na opção a ser assinalada, sendo
que no caso era para assinalar, como já mencionado, a opção em que os itens ali dispostos
estivessem incorretos.
A despeito de o item I também estar incorreto, de acordo com o disposto no artigo 53,
e parágrafo único do CC, não há opção em que o mesmo esteja contido e que responda ao comando
da questão, uma vez que junto a ele há outro item correto. Mesma linha de raciocínio para o item V,
o qual está em desacordo com o contido no artigo 4º, inciso II do Código Civil.
Diferentemente do alegado, o item II não é só matéria de Processo Civil, mas também
de Civil, no que tange ao direito material, logo, basta simples leitura do disposto no artigo 67, inciso
III do referido diploma legal.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D9 - Direito Civil e Processo Civil
Questão: 18
PARECER
Os recorrentes requerem a anulação da questão, aduzindo, em síntese:
- a opção apontada como correta afronta o disposto no artigo 130 do CC.
A opção apontada como correta, diferentemente do alegado pelos recorrentes, está
em perfeita consonância com o disposto no artigo 130 do CC:
Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os
atos destinados a conservá-lo.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D9 - Direito Civil e Processo Civil
Questão: 19
PARECER
Os recorrentes requerem a anulação da questão, alegando, em síntese:
- a doutrina e a jurisprudência entendem ser cabível embargos infringentes em sede de julgamento
não unânime de agravo de instrumento;
- a opção apontada como correta afronta o disposto no artigo 530 do CPC.
Não assiste razão aos recorrentes, uma vez diferentemente do alegado, o artigo 530,
o qual, à época da aplicação da prova, o de 73, retratava:
art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau
de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for
parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Assim, sob a ótica legal expressa então vigente, são requisitos para que os embargos
infringentes sejam admitidos:
a) que o acórdão seja não unânime, isto é, decidido por maioria de votos e b) tenha reformado, em
grau de apelação, a sentença de mérito ou julgado procedente ação rescisória.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D9 - Direito Civil e Processo Civil
Questão: 20
PARECER
Os recorrentes requerem a anulação da questão ao argumento, em tese:
- a opção 'd' também está correta ante o disposto no artigo 301, inciso IX do CPC.
Não assiste razão aos recorrentes uma vez que a opção 'd' encontra-se elencada no
inciso VII do artigo 267 do então vigente CPC/73 como causa extintiva do processo sem resolução
de mérito.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO:10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova:Área 1
Disciplina:D10 - Direito Empresarial
Questão:22
PARECER
Trata-se de recursos contra a questão 22, integrante da prova de direito empresarial.
Inicialmente, há de se registrar que um dos recursos versa sobre tema estranho ao da questão
em referência, razão pela qual é inadmitido.
Em outro recurso, o candidato sustenta que a letra C, considerada como correta pelo gabarito,
não seria perfeita, eis que supostamente haveria confusão, por parte do examinador, entre os conceitos de
controlada e controladora, o que não ocorre.
De fato, a assertiva é cópia literal do disposto no art. 244, § 2º, da Lei n. 6.404/76, que dispõe:
“As ações do capital da controladora, de propriedade da controlada, terão suspenso o direito de voto.”
Ainda, há recurso em que se questiona que a opção de letra A deveria ter sido considerada
correta, pois estaria em conformidade com o disposto no art. 1.099 do Código Civil. O próprio recorrente afirma,
em sua fundamentação, que a questão é específica em relação à Lei n. 6.404/76, o que torna inaplicável a
conceituação legal do Código Civil. Na verdade, a alternativa A traz texto revogado da Lei n. 6.404/76, que foi
substituído por força da Lei n.11.941/2009.
Com essas considerações, são indeferidos os recursos e mantido o gabarito da questão 22.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO:10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova:Área 1
Disciplina:D10 - Direito Empresarial
Questão:23
PARECER
Trata-se de recursos contra a questão 23, integrante da prova de direito empresarial. Em suma,
os recorrentes sustentam que a assertiva de letra E estaria correta segundo alguns julgados do STJ e, assim,
não haveria opção a ser assinalada.
Não procede a argumentação. A assertiva contraria expressamente o texto do art. 52, II, da Lei
n. 11.101/2005 e, assim, é incorreta.
Com essas considerações, são indeferidos os recursos e mantido o gabarito da questão 23.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO:10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova:Área 1
Disciplina:D10 - Direito Empresarial
Questão:24
PARECER
Trata-se de recursos contra a questão 24, integrante da prova de direito empresarial. Em
síntese, sustentam os recorrentes que haveria mais de uma assertiva correta, pois, em mais de uma delas há
menção a sociedades tipicamente empresariais.
Confundem-se os recorrentes. Na verdade, a única resposta a ser assinalada é a de letra E,
que contém “Sociedade anônima e sociedade de economia mista”.
Com efeito, o Código Civil, em seu art. 982, prevê:
“Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.”
Assim, evidencia-se que uma sociedade somente é empresária quando tem por objeto atividade
própria do empresário. Nesse contexto, pode-se ter, por exemplo, uma sociedade limitada que seja simples, e
não empresária.
Ademais, vê-se que a sociedade anônima (e a sociedade de economia mista, por ser uma
espécie de sociedade por ações) é empresária, independentemente de seu objeto, conforme o que se solicitada
no enunciado da questão.
Com essas considerações, são indeferidos os recursos e mantido o gabarito da questão 24.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO:10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova:Área 1
Disciplina:D10 - Direito Empresarial
Questão:25
PARECER
Trata-se de recurso contra a questão 25, integrante da prova de direito empresarial. Em
apertada síntese, o recorrente sustenta que não haveria resposta a ser assinalada, pois não foi mencionada a
exceção constante do art. 94, III, da Lei n. 11.101/2005, “exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial”.
O fato de não constar das alternativas a expressão citada não torna as torna impróprias, pois
elas se referem à regra, à generalidade dos casos. Além disso, a alternativa D encontra-se frontalmente
contrária à previsão do art. 94, III, c, da Lei n. 11.101/2002, devendo, assim, ser assinalada.
Com essas considerações, são indeferidos os recursos e mantido o gabarito da questão 25.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D11 - Direito Econômico e Direito do Consumidor
Questão: 26
PARECER
Os recorrentes requerem a anulação da questão, aduzindo, em síntese:
- a opção 'a' também está correta, pois o importador somente se exonerará da responsabilidade civil
se a culpa de terceiro puder ser alegada quanto a outra pessoa que não o vendedor estrangeiro.
Não assiste razão aos recorrentes, visto que referida opção está em desacordo com o
expresso no artigo 12, § 3º, inciso III do CPC.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D11 - Direito Econômico e Direito do Consumidor
Questão: 27
PARECER
Os recorrentes requerem a anulação da questão, aduzindo, em síntese:
- a opção apontada como correta não está prevista no artigo 18 do CDC, não havendo opção correta
que responda a questão.
Não assiste razão aos recorrentes uma vez que a opção apontada como correta está
prevista no caput do artigo 18 do CDC, sendo que as hipóteses previstas no § 3º do mesmo artigo
somente ocorrerem em situações específicas não mencionadas no enunciado da questão.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D11 - Direito Econômico e Direito do Consumidor
Questão: 28
PARECER
O recorrente requer a anulação da questão, aduzindo, em síntese, que não havia
determinação do que era para fazer.
Constata-se que não há fundamento expresso no recurso que mereça qualquer
análise, entretanto, fica claro pelo teor das opções que havia uma opção correta e quatro incorretas,
bastando simples leitura.
Mantenho a questão.
-
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D11 - Direito Econômico e Direito do Consumidor
Questão: 30
PARECER
Os recorrentes requerem a anulação da questão aduzindo, em síntese:
- não haver resposta correta, pois não especifica de quem foi adquirida a garrafa de champagne;
- falta nexo causal;
- o importador e o fabricante não foram identificados;
- a opção 'd' também está correta.
Não assiste razão aos recorrentes, na medida em que, despicienda a identificação
nominal de importador ou fabricante para o deslinde da questão, visto que o artigo 12, caput, do CDC
estabelece responsabilidade objetiva em caso de acidente de consumo, dispensando a demonstração
de culpa do fornecedor.
Em relação a opção 'd', a mesma está incorreta visto que a responsabilidade do
comerciante é subsidiária em caso de fato do produto (acidente de consumo) nos termos do art. 13
do CDC.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D11 - Direito Econômico e Direito do Consumidor
Questão: 31
PARECER
Os recorrentes requerem a anulação da questão aduzindo em suma:
- nenhuma das opções responde ao enunciado da questão;
Não assiste razão aos recorrentes, na medida em que o comando da questão requer
seja assinalada a opção em que não há configuração de infração cometida contra a ordem econômica
com fulcro na Lei nº 12.529/2011 estando referidas infrações dispostas no artigo 36 e dentre as
opções somente a alínea 'b' não se encontra inserida no diploma legal em comento.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros; e
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1o A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.
§ 2o Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.
§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços;
c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;
d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;
II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;
III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;
VII - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;
X - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XII - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;
XIII - destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;
XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;
XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;
XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D11 - Direito Econômico e Direito do Consumidor
Questão: 33
PARECER
Os recorrentes requerem a anulação da questão aduzindo, em suma:
- não há opção que responda à questão.
Não assiste razão aos recorrentes uma vez que o comando da questão requer seja
marcada a opção em que não há se configura hipótese de monopólio da União, dentre as modalidades
de intervenção do Estado no domínio econômico, nos termos da Constituição Federal e no artigo 177
elenca referidas situações não se encontrando a alínea 'c'. Neste contexto, a simples leitura do
referido artigo já apresenta a resposta.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D11 - Direito Econômico e Direito do Consumidor
Questão: 34
PARECER
Os recorrentes requerem a anulação da questão aduzindo, em suma:
- a alternativa 'b' é a mais adequada para responder a questão por encontrar correspondência ao
artigo 170, parágrafo único da CF;
- a alternativa 'c' é a opção que trata da atividade fiscalizadora exercida pelo Estado na defesa da
concorrência;
- a economia capitalista pode ter seus efeitos mitigados pelo estado de bem-estar social, porém nem
sempre se faz necessária a intervenção estatal.
Não assiste razão aos recorrentes, na medida em que, a opção 'a' traduz a alternativa
que se coaduna com o enunciado, pois o welfare state consiste no estado prover diversos direitos
sociais aos cidadãos de modo a mitigar os efeitos naturalmente excludentes da economia capitalista.
A opção 'b' está errada, pois a livre concorrência depende, necessariamente, da
garantia da livre-iniciativa, nos termos do disposto no artigo 170, inciso IV da CF e parágrafo único e
da Lei antitruste (12.529/2011).
Por fim, a opção 'c' também está errada, pois a atividade reguladora é prévia,
normatizando a atividade econômica de modo a orientar os agentes econômicos, e não posterior
como menciona a referida opção.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D11 - Direito Econômico e Direito do Consumidor
Questão: 35
PARECER
Houve a interposição de um recurso querendo a anulação da questão ao argumento
de que os efeitos positivos produzidos no mercado claramente terão que ser levados em consideração
para fins de repressão ao abuso do poder econômico, por ocasião das penas aplicadas.
Não assiste razão ao recorrente, uma vez que o artigo 45 da Lei nº 12.529/2011
estabelece:
Art. 45. Na aplicação das penas estabelecidas nesta Lei, levar-se-á em consideração:
I - a gravidade da infração;
II - a boa-fé do infrator;
III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
IV - a consumação ou não da infração;
V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros;
VI - os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado;
VII - a situação econômica do infrator; e
VIII - a reincidência.
Logo, cuida-se de disposição expressa em lei.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D12 - Direito Internacional Público e Privado
Questão: 37
PARECER
O recurso alega que a opção “b” é também resposta correta. Alega-se que o “quórum” pode
não ser o qualificado e o tratado de direitos humanos ser incorporado como lei ordinária.
Ocorre que o enunciado da opção “b” faz expressa referência ao procedimento e quórum de
aprovação de tratados de direitos humanos. Portanto, trata-se do quórum necessário para
aprovação de tratados de direitos humanos com seu status próprio.
O recurso pede, ainda, a anulação da questão por ausência da palavra internacional na opção
“a”, indicada como a correta no gabarito. O recurso não é acolhido por não haver dubiedade
no enunciado ou na opção correta da questão. Tanto o enunciado como a opção correta se
referem a tratados de direitos humanos e a questão da prova se insere na disciplina Direito
internacional Público e Privado.
O recurso não prospera.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D12 - Direito Internacional Público e Privado
Questão: 40
PARECER
Pede-se a anulação da questão e alegando não ser possível considerar o indivíduo como
sujeito de direito internacional, haver impropriedade na redação da questão e não possuir o
direito internacional privado normas de fonte internacional. O recurso não prospera pois seus
fundamentos não são capazes de comprovar os alegados equívocos da formulação da
questão. Não se verifica dubiedade na redação da questão, bem como há expressa referência
às circunstâncias em que se compreende o indivíduo como sujeito de Direito Internacional.
Por fim, trata-se de erro conceitual sustentar que o direito internacional privado possui apenas
normas de fonte interna.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D12 - Direito Internacional Público e Privado
Questão: 41
PARECER
O recurso pretende a anulação da questão alegando-se que há mais de uma opção correta.
Sustenta-se que a afirmação feita comporta nuances, vale dizer, existiriam condicionalidades
para que a afirmação fosse correta. Ocorre que o início da redação indica tratar-se de situação
inserida no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, portanto, respeitando-se as
condicionalidades nela impostas. O recurso não prospera.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D12 - Direito Internacional Público e Privado
Questão: 42
PARECER
O recurso não questiona o acerto da questão. Alega-se a possível inversão da localização das
alternativas “a” e “b” no caderno de questão apresentado ao candidato no momento da prova.
O recurso não prospera por fugir do campo do questionamento de conteúdo.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D12 - Direito Internacional Público e Privado
Questão: 43
PARECER
O recurso pede a anulação da questão pela possibilidade de existirem outras respostas
corretas, além da indicada no gabarito. Entretanto, os fundamentos do recurso apoiam-se em
conceitos inexatos. Não estão colocadas no enunciado na questão as circunstâncias que
determinam a estatura de emenda constitucional unicamente aos tratados de direitos humanos
incorporados em conformidade com o §3º, do Art. 5º da CRFB/88. Tampouco se justifica a
indicação de possibilidade de aprovação de tratado internacional em hipótese de matéria
reservada à complementar. A questão enunciada refere-se a tratados em matéria comum. Por
isso, o recurso não prospera.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D12 - Direito Internacional Público e Privado
Questão: 44
PARECER
O recurso pede a anulação da questão. Alega-se a inexistência do conflito de normas de
tratados internacionais com normas produzidas internamente no âmbito do Poder Legislativo
brasileiro. Afirma-se a prevalência das normas internacionais. O recurso não prospera. O
fundamento do recurso desconsidera o tratamento do conflito de fontes no direito
internacional brasileiro e a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na
matéria.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D12 - Direito Internacional Público e Privado
Questão: 45
PARECER
O recurso sustenta que a questão deve ser anulada uma vez que a opção “a” também seria
correta. Alega que o direito internacional privado é ramo do direito privado. Há equívoco
conceitual na fundamentação do recurso e, por isso, o recurso não prospera.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D13 - Direito Tributário
Questão: 47
PARECER
Os recursos alegam que a questão deve ser anulada tendo em vista que não há menção expressa
ao CTN e que assertiva I está também correta, pois a obrigação tributária principal também decorre
do lançamento. O mesmo é alegado com relação à alternativa II, pois, na visão dos candidatos, as
obrigações acessórias também decorrem do seu fato gerador, visto que o art. 115 do CTN refere-se
ao fato gerador próprio das obrigações acessórias. Todos alegam que a questão está baseada no art.
113 do CTN.
Efetivamente, o objetivo da Banca foi aferir o conhecimento dos candidatos relativamente ao
nascimento e exigibilidade da relação jurídica que vincula o sujeito passivo ao cumprimento do dever
de pagar tributo ao sujeito ativo e qual é o conteúdo dessa obrigação. Assim, temos, nos termos do
art. 113 do CTN, que a obrigação tributária (vínculo jurídico) é principal (surge com a ocorrência do
fato gerador tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária) e acessória (decorre
da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no
interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos).
A questão cinge-se a três hipóteses e requer a escolha da opção correta das assertivas ali postas.
No item I é afirmado que a obrigação tributária principal decorre do lançamento. Ora, não pode haver
lançamento sem a ocorrência do fato gerador, visto que a partir deste surge o vínculo jurídico ou a
obrigação tributária como já visto.
No item II é afirmado que a obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e
tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou
da fiscalização de tributos. O que se pretendeu era explicitar que a obrigação acessória não depende
da obrigação principal, eis que esta decorre da legislação não dependendo necessariamente da lei,
pois surge independentemente da obrigação principal. Isto porque o contribuinte mesmo não tendo
tributo a recolher pode ter ou se abster de praticar ato que não configure obrigação principal. Exemplo
disso é a necessidade de pessoas isentas terem de apresentar declaração nesse sentido.
No entanto, esta Banca reconhece que a assertiva pode causar dúvidas em face do disposto no art.
115 do CTN, e, neste caso, prevalece o interesse dos candidatos por medida de justiça.
Dessa forma, entendemos que os recursos podem ser atendidos e anulamos a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D13 - Direito Tributário
Questão: 48
PARECER
A insurgência dos candidatos envolve a afirmação de que há duas alternativas a serem marcadas
como corretas as letras “b” e “e”. É alegado que alternativa “e” está correta, pois o exercício da
competência para instituir impostos é realmente partilhado pela CF de 88. Alega-se também que a
redação da letra “e” está imprecisa, possibilitando sua interpretação no sentido de que todos os entes
políticos possuem competência para instituir impostos, o que está correto.
A resposta será centrada na alternativa questionada, visto que o gabarito aponta como correta a
alternativa “b”.
O questionamento foi formulado com a intenção de não deixar dúvidas relativamente ao que a Banca
estava querendo aferir do conhecimento do candidato, assim foi perguntado, textualmente: A
Constituição Federal estabelece taxativamente a competência tributária de cada ente político,
dessa forma, relativamente ao assunto podemos dizer:
Letra “e” “no tocante aos impostos, o exercício da competência é partilhado entre os entes
políticos.”
Ora, a toda evidência a resposta ao questionamento engloba tanto a assertiva inicial quanto as
alternativas postas nas letras de “a” a “e” e não se coaduna dizer que a Constituição estabeleceu
taxativamente a competência tributária de cada ente político e que essa competência é partilhada
entre os mesmos. O cerne da questão era a compreensão do candidato de que a competência não
pode ser exercida por outro ente, não pode ser transferida e não pode ser partilhada, ou seja, os
Estados não podem, por exemplo, exercer a competência no tocante ao Imposto sobre a Renda ou o
Imposto sobre Produtos Industrializados, assim como a União não pode exercer a competência no
que concerne ao IPTU ou ICMS (ver arts. 6º a 8º do CTN). A CF já traz a medida do poder público de
editar tributos, atribuindo os fatos jurídicos capazes para fins do exercício da competência pelos entes
políticos.
Em face do exposto, esta Banca nega os recursos e mantém a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D13 – Direito Tributário
Questão: 50
PARECER
O candidato afirma que a questão causa ambiguidade e que a resposta correta pode ser mais de uma
alternativa.
A afirmação não pode prosperar. O questionamento envolve a definição de taxa e que pode ser
remunerado por essa espécie tributária. A competência para cobrança das taxas pertence,
cumulativamente, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios podendo ser cobradas
pela prestação de serviços administrativos (utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição) ou pelo exercício do
poder de polícia.
A alternativa considerada correta é a letra “b”, tendo em vista que a taxa de coleta de lixo domiciliar é
o mais clássico exemplo de exação que pode ser cobrada pela utilização efetiva ou potencial de um
serviço público. As taxas são tributos vinculados o que significa dizer que seus fatos geradores
encontram-se relacionados a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Os serviços que podem ensejar a cobrança de taxas são aqueles de utilização individual e mensurável
não podendo ser objeto de taxa os serviços públicos universais, ou seja, aqueles que são prestados
a todos os cidadãos indistintamente.
Assim, a questão enumera vários tipos de serviços, na letra “a”, o serviço de iluminação pública o
qual pode ser objeto de contribuição e não de taxa (ver art. 149-A da CF). Na letra “c” o serviço de
segurança pública, o qual também não enseja taxa, pois prestado a titulo universal sem especificidade
e divisibilidade. O mesmo ocorre com relação aos serviços de limpeza pública de vias e logradouros
e de saúde pública enumerados nas letras “d” e “e”, respectivamente.
Em face do exposto, esta Banca nega o recurso e mantém a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D14 - Gestão Governamental
Questão: 51
PARECER
Os recursos interpostos solicitam a anulação da questão ou a mudança do seu gabarito da letra E
, para a letra C. Os argumentos sustentam que, o conceito de gestão pública por resultados
apresentado no item I é verdadeiro.
Os argumentos apresentados não procedem, pois faltam à afirmativa do item I, dois atributos
importantes do conceito que são, o alinhamento dos arranjos de implementação e a construção de
mecanismos de monitoramento e avaliação que promovam aprendizado, transparência e
responsabilização.
A afirmativa fundamenta-se nos trabalhos de autores como MARINI, C. e MARTINS, H (Governança
para resultados: Atributos Ideais de um modelo, 2010); RAY, M e RINZLEY, A (O Novo paradigma
nos negócios - estratégias emergentes para a liderança e mudança
organizacional,1993);MAXIMIANO, A, C. A. ( Teoria da Administração, 2012)
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D14 - Gestão Governamental
Questão: 52
PARECER
Os recursos interpostos solicitam a anulação da questão, argumentando que os critérios mencionados na opção considerada correta, não incluem o critério GOVERNANÇA que é considerado, no site do GESPUBLICA/MPOG . Considero sem procedência os recursos, pois a questão foi elaborada, de acordo com a afirmação contida no livro de Lima, P.D “o Modelo de Excelência em Gestão Pública (GESPÚBLICA )”, editado em 2007 e esta informação está explicita, claramente no caput da questão.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D14 - Gestão Governamental
Questão: 53
PARECER
O recurso apresentado solicita a anulação da questão por inexatidão da resposta apresentada no
seu item dois.
O argumento não procede, pois a resposta fundamenta-se no que preceitua o art, 166, da CF de
1988, ratificado pelo art. 48, alínea I, da referida Carta Magna.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D14 - Gestão Governamental
Questão: 54
PARECER
Os recursos apresentados pelos candidatos, solicitam a mudança do gabarito, da letra A para a letra
B, argumentando que as assertivas dos itens II e III são falsas.
Considero os argumentos apresentados procedentes, pois as afirmações dos itens relacionados ,
estão grafadas de forma equivocada.
Altera-se o gabarito da letra A para a B.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D14 - Gestão Governamental
Questão: 55
PARECER
Os recursos interpostos solicitam anulação da questão ou alteração do gabarito da opção D para a
opção E, argumentando que no item II, o período de proibição de contratação de pessoal previsto
pela LRF é de 180 dias.
Considero os argumentos procedentes.
Altera-se o gabarito de D para E.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D14 - Gestão Governamental
Questão: 56
PARECER
Os argumentos apresentados não procedem, considerando-se o contexto de criação e
implementação das agencias reguladoras Brasileiras. O arcabouço técnico-normativo que
fundamenta a autonomia e independência dos entes reguladores origina-se na Resolução do CRE
(1996) que serve de base à Lei 8.987, de 1995, e define como um dos princípios básicos das leis
das agencias a sua autonomia e independência decisórias.
Esse principio acompanha as diretrizes definidas pelos organismos internacionais e, especialmente
pelo Banco Mundial, como princípio norteador para alcance da eficácia dos entes reguladores,”(...) a
independência que possibilite equilibrar os interesses envolvidos na prestação de serviços,
envolvendo governo, consumidores, sociedade e prestadores de serviços (Gray, 1995 apud
Santos, 2000). Ainda de acordo com SUNDFELD, C (Introdução às agencias reguladoras, 2000) as
agencias reguladoras brasileiras são caracterizadas por exercerem uma tripla regulação – a
regulação dos monopólios, regulação para a competição e a regulação social , ( ...) e por fim, pelo
fato de agirem com relativa autonomia em relação ao Poder Executivo.
Corrobora com essas argumentações a afirmação da jurista DI PIETRO, M, S ( Direito
Administrativo, 2010) , que diz "a estabilidade outorgada aos dirigentes das agências confere maior
independência, não muito comum na maior parte das entidades da Administração Indireta, em que
os dirigentes, por ocuparem cargos de confiança do Chefe do Poder Executivo, acabam por curvar-
se a interferências, mesmo que ilícitas"
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D14 - Gestão Governamental
Questão: 57
PARECER
Os argumentos apresentados não procedem, pois afirmam que a metodologia do PES diz que a
avaliação da efetividade de um projeto governamental é feita a partir de duas dimensões.
Considero não procedentes os argumentos, pois de acordo com a metodologia do PES, criada por
Carlos Matus, a avaliação da efetividade de um projeto governamental se faz pela analise da sua
viabilidade, a partir de três dimensões que conformam o triângulo de governo quais sejam, projeto
governamental, governabilidade e capacidade de governo. MATUS, C (El plan como apuesta, 1997)
MARINI, C e MARTINS H,( Um guia de governança para resultados, 2010)
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D14 - Gestão Governamental
Questão: 58
PARECER
Os recursos apresentados afirmam que assertiva do item D, está correta, e que a afirmativa do item
E, está equivocada.
Os argumentos apresentados não procedem, pois estudiosos como KATZENBACH. DONNELLY
e consultores como Joiner Associados inc., afirmam que, as decisões tomadas em equipes são mais
eficazes quando realizadas de forma consensual e não de forma unilateral pelo líder. Afirmam ainda
que , a possibilidade de sucesso das equipes que executam seu trabalho com base na abordagem
cientifica, é inquestionável.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D14 - Gestão Governamental
Questão: 59
PARECER
Os argumentos interpostos nos recursos não procedem, pois de acordo com atores como SENGE,
P (A quinta disciplina, arte , teoria e pratica da organização de aprendizagem); e consultores como
Joiner Associates Inc. (Times da qualidade: como usar equipes para melhorar a qualidade, 2009), a
postura de autoritarismo do gerente inibe as contribuições individuais, fazendo com que a equipe
perda em eficiência, eficácia e efetividade
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D14 - Gestão Governamental
Questão: 60
PARECER
Os recursos apresentados solicitam a anulação da questão, argumentando que “melhor
rentabilidade financeira (...)pode ser entendida como economicidade e eficácia”” , entretanto o
comando da questão propugna “ Assinale a opção que não indica um propósito da avaliação de
programas governamentais, ou seja, a escolha da opção deverá ficar restrita à assertiva de cada
alternativa, de modo que cada uma analisada de ‘per si’ não signifique um objetivo da avaliação
dos programas de Governo.
Considero os argumentos não procedentes, pois na avaliação de programas governamentais há
que se considerar que o interesse deve ser diretamente relacionado à preocupação com a
eficácia, a eficiência, a efetividade e a accountability , de suas ações o que vem de encontro às
solicitações dos candidatos.
Ratificam meu ponto de vista autores como Pinto e Sleven (1987), apud Carvalho e Rabechini Jr
“um projeto é considerado um sucesso em sua implementação caso atenda a quatro critérios:
tempo, custo, eficácia e satisfação do cliente” Santos, Guilherme Kraus Raupp, Fabiano Maury
(Monitoramento e avaliação de resultados dos programas governamentais delineados no PPA,
2008)
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D15 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 61
PARECER
Os candidatos recorreram da questão argumentando que:
1) uma das áreas do conhecimento elencada no PMBOK é a de “comunicações” e não
“comunicação” como está grafado na resposta relativa ao gabarito.
2) foi incluída uma nova área no PMBOK que diz respeito a inclusão de “stakeholders”.
Considero improcedente a diferença de semântica, pensamento que é corroborado por MARINI,
Caio e MARTINS, Humberto (Um guia de governança para resultados na Administração pública,
2010). Entretanto, confirmo como procedente o argumento apresentado no item 2,
Anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D15 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 62
PARECER
Os argumentos apresentados afirmam que:
1. a questão não está redigida com clareza e que a resposta apresentada como correta é
equivocada, pois, a missão de uma organização, independe da variável tempo.
2. (...) a missão é um elemento temporal.
Os argumentos apresentados não procedem, pois no primeiro caso a redação da questão é tão
clara que houve apenas um único que alegou problemas de interpretação e ortografia.
No segundo caso considero a alternativa I, correta, pois, a missão organizacional é um
elemento de caráter permanente na vida organizacional.
Esta atemporalidade é sustentada por autores como ANSOFF, H. I. (Administração Estratégica
– conceitos – 2000); MAXIMIANO, A. C. A. ( Introdução à Administração, 2000) e MARTINS, H (
Um Guia de governança por resultados na Administração Publica, 2010).
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D15 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 63
PARECER
Os argumentos apresentados solicitam anulação da questão, argumentando em primeiro lugar
redundância, imprecisão de linguagem, falta de coerência e coesão e em segundo que, a existência
da falha mencionada no item (e) não é uma falha sempre ocasionada pela regulação, por agencia
independente.
Considero que os argumentos apresentados não procedem pois:
1. a redação do texto é muito clara, sem nenhuma incoerência ou dubiedade.
2. a questão solicita que seja assinalada “ (...) uma potencial falha do processo de regulação
executado por agencia independente”. O que não significa dizer que essa é uma falha que
SEMPRE ocorrerá. Potencial, de acordo com o dicionário Michaelis, significa possibilidade
e não certeza.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D15 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 64
PARECER
Os argumentos apresentados não procedem, pois a forma de auto regulação por intermédio de
arranjos corporativistas, não se constitui uma ação regulatória do Estado, e sim uma regulação
definida por agentes do mercado, sem a necessidade de autorização ou intervenção estatal.
Esta posição é ratificada pelo pensamento de autores como MELO, A. M (A POLÍTICA DA AÇÃO
REGULATÓRIA: responsabilização, credibilidade e delegação*(2001)
Mantenho a questão
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D15 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 65
PARECER
Os candidatos solicitam a mudança de gabarito, da opção letra A para a letra E, pois a opção
apontada como correta, o é apenas em parte.
Considero os argumentos apresentados procedentes, em parte, pois a afirmação do item III, vem,
em parte, de encontro ao que preceitua a literatura sobre regulação que aponta como elementos
que reduzem os riscos de captura do agente regulador, pelos regulados, a transparência, a
participação social e a prestação de contas, entretanto considera que “a existência de quadro de
pessoal diversificado (comissionados, terceirizados, etc.) e não profissionalizado das agências
reguladoras federais brasileiras, potencializam o risco dessa captura.
Altera-se o gabarito da letra A para a letra E.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D15 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 66
.PARECER
Os recursos dos candidatos solicitam anulação da questão ou alteração do gabarito da letra (d)
pela letra (b) argumentando que a (d) é correta e a (b) é incorreta
Os argumentos apresentados procedem no que se refere à alteração do gabarito pois, a Lei nº
10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das
autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras possibilita às mesmas possuir um quadro
de servidores profissionalizado.
Altera-se o gabarito da letra (d) para a letra (b).
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D15 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 67
PARECER
Os argumentos apresentados solicitam anulação da questão, em razão de haver ocorrido um erro de
grafia e/ou digitação nas opções apresentadas na prova.
Considero que os argumentos não procedem, pois, a despeito da opção E listar como resposta as
opções I, II e I, isto não prejudica em nada o raciocínio e entendimento, do candidato, na escolha da
opção correta.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D15 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 68
PARECER
Os candidatos recorreram da questão solicitando a alteração do gabarito da Letra E, para a letra
C, justificando que “. Não é qualquer grupo de atividades que pode ser considerado um processo,
pois para caracterizar-se como tal é necessário que haja transformação de inputs em outputs.
Considero procedentes os argumentos, pois este é o conceito de processos predominante na
opinião da maioria dos autores e especialistas da área.
Altera-se o gabarito da letra E para a letra C .
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D15 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 69
PARECER
Os recursos interpostos solicitam a anulação ou alteração do gabarito da letra B para a letra E. Os
argumentos apresentados são justificados pelo entendimento de que a segunda assertiva é errada
porque nem SEMPRE a assimetria de informação é uma dificuldade para o relacionamento do
AGENTE com o PRINCIPAL.
Considero que os argumentos dos recursos não procedem, pois a terminologia utilizada para
construção da assertiva não mencionou, em nenhum momento, vocábulos como SEMPRE ou
NECESSARIAMENTE. A afirmativa em questão foi elaborada utilizando-se o verbo PODER como
se verifica, que significa, segundo o dicionário MICHAELLIS, possiblidade, potencialidade.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 1
Disciplina: D15 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 70
PARECER
O recurso apresentado solicita anulação da questão, considerando que a mesma está incorreta ao
afirmar que a assertiva apresentada no item (3) , da coluna I, terá uma resposta diferente,
dependendo do tipo de regulação implementado.
Considero que o argumento não procede, pois a assertiva da coluna II, ao utilizar os termos
POTENCIAIS BENEFICIOS, deixa CLARA que, “Adoção de medidas para dificultar a entrada de
produtos substitutos e complementares” se relaciona com o item I, no qual se utiliza o vocábulo
POTENCIAIS, que de acordo com o dicionário, MICHAELIS, significa possibilidade, não SEMPRE
ou NECESSARIAMENTE, o que vem ao encontro do que afirma o candidato.
Considero que o recurso não tem procedência, pois o conteúdo da afirmativa apresentada é
correto. O meu raciocínio é ratificado pelo pensamento de BOREINSTEIN, C (Regulação e gestão
competitiva em setores de infraestrutura: a procura de um equilíbrio dinâmico – 1999)
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D7 - Métodos Quantitativos
Questão: 2
PARECER
Os recursos não procedem, uma vez que a resposta está certa, pois a solução correta da
questão é a seguinte:
Faça com que AB seja o evento onde há uma estrada aberta de A até B e ABc ,caso contrário. Para que haja uma estrada aberta ente A e C deve ocorrer uma estrada aberta entre A e B e, entre B e C> deste modo, deseja-se determinar a seguinte probabilidade:
P(AB|ACc) = P(AB ACc)/P(ACc)=(1-q2)q2/[1-(1-q2)2]
Onde acima, observa-e que: para AB estar aberta = {1- (AB fechada)}, porém AB Estará fechada, se e somente se, as duas rotas ligando AB estejam fechadas => q*q=q2 => P(AB
aberta)=1- q2. Agora, para AB esta aberta E AC fechada, significa que só o trecho BC
estará fechado=> (1- q2)q2
E o complemento deste é P(AC fechada) significa que tanto AB ou AC podem estar fechadas = 1 – P(AC abertas) = 1-(1-q2)*(1-q2) = 1-(1-q2)2=> Portanto, a resposta é a letra B.
A solução é a letra b.
OS RECURSOS NÃO PROCEDEM.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D7 - Métodos Quantitativos
Questão: 4
PARECER
Realmente, houve um erro quando da cópia da questão, pois havia duas versões. O que houve
foi os dados do antigo problema e a solução do novo...o que infelizmente, inviabiliza a questão.
ANTIGO PROBLEMA - CORRETO
n Soma t Soma w Soma tw Soma t2 Soma w2
14 43 572 1697,8 157,42 23530
w = Beta0 - Beta1 t
Beta1 = Stw/Stt -2,3298
Mas Stw = |Soma(tw)-[St*Sw]/n=Soma(tw)-[(Soma t) * (Soma w)]/n
-59,0571
E Stt = (Soma t2) - (Soma t)2/n 25,34857
Beta0=w(médio)-Beta1-t(médio) 48,01296
NOVO PROBLEMA - ERRADO
n Soma x Soma y Soma xy Soma x2 Soma y2
14 40 570 1577,3 153,4 21041
y = Beta0 - Beta1 x
Beta1 = Sxy/Sxx -1,31081
Mas Sxy = |Soma(xy)-[Sx*Sy]/n= Soma(xy)-[(Soma x) * (Soma y)]/n
-51,2714
E Sxx = (Soma x2) - (Soma x)2/n 39,11429
Beta0=y(médio)-Beta1-x(médio) 44,45946
Anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D7 - Métodos Quantitativos
Questão: 5
PARECER
Realmente, houve um erro quando da cópia da questão, pois havia duas versões. O que houve
foi os dados do antigo problema e a solução do novo...o que infelizmente, inviabiliza a questão.
ANTIGO PROBLEMA - CORRETO
VAR n MEDIA ERRO-PADRA
DA MEDIA DESVIOO-PADRAO
VARIANCIA SOMA SOMA DOS
QUADRADOS.
X 25 150,468 2,05 10,25 105,0625 3761,7
25 150,47 105,06 2521,5
NOVO PROBLEMA - ERRADO
VAR n MEDIA ERRO-PADRÃO
DA MEDIA DESVIO-PADRÃO
VARIÂNCIA SOMA SOMA DOS
QUADRADOS.
X 25 150,468 2,374 11,87 140,8969 3761,7
25 150,47 105,06 2521,5
Anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D7 - Métodos Quantitativos
Questão: 6
PARECER
Realmente, houve um erro quando da cópia da questão para os cadernos de prova. O
enunciado correto seria:
6) Um estudo foi realizado para investigar a resistência do solo (y) ao cisalhamento quando relacionado à profundidade
(x1), dada em centímetros, ... ∑ 𝑥𝑖22 = 29316 ∑ 𝒚𝒊 = 𝟐𝟎𝟑𝟑, e ∑ 𝑥𝑖1𝑥𝑖2 = 13217, ∑ 𝑥𝑖1𝑦𝑖 = 45557; , ∑ 𝑥𝑖2𝑦𝑖 =
107298,7; ∑ 𝒚𝒊𝟐 = 𝟑𝟔𝟗𝟒𝟗𝟕, 𝟑. Pede-se para estabelecer as equações de mínimos quadrados para o modelo: Y = α0 + α1
x1 + α2 x2 + ε.
De algum modo foram copiados ∑ 𝒚𝒊 = 𝟐𝟎𝟑𝟑, 𝒆 ∑ 𝒚𝒊 = 𝟑𝟔𝟗𝟒𝟗𝟕, 𝟑, o que inviabiliza a questão.
Anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D7 - Métodos Quantitativos
Questão: 7
PARECER
O recurso não procede, pois esqueceu-se de somar a probabilidade de chegar 0 (zero)
passageiros.
P{ X ≤ 2} = e--3 + 3 e-3 + e-3 32/2! = 0,42
A solução é a letra e.
O RECURSO NÃO PROCEDE.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D7 - Métodos Quantitativos
Questão: 8
PARECER
Os recursos não procedem, uma vez que séries temporais faziam parte dos tópicos requeridos
no Edital do Concurso.
OS RECURSOS NÃO PROCEDEM.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D7 - Métodos Quantitativos
Questão: 9
PARECER
O recurso não procede, uma vez que função de densidade de probabilidade consta dos tópicos
requeridos no Edital do Concurso.
O RECURSO NÃO PROCEDE.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D7 - Métodos Quantitativos
Questão: 10
PARECER
Realmente, houve um erro quando da cópia da questão, uma vez que o enunciado pede para
calcular P(X=5) e todas as alternativas sugerem para se obter P(X=10).
Anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D7 - Métodos Quantitativos
Questão: 12
PARECER
O recurso não procede, uma vez que a argumentação é falha.
O RECURSO NÃO PROCEDE.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D7 - Métodos Quantitativos
Questão: 14
PARECER
O recurso não procede, uma vez que a solução correta pode ser obtida do seguinte modo:.
.y=a + bx
Quantidade (x) 10 11 12 13 14 15 n=6
Custos (y) 105 110 117 130 140 150
x2 100 121 144 169 196 225
xy 1050 1210 1404 1690 1960 2250
Soma de x 75
Soma de y 752
Soma de xy 9564
Soma de x2 955
b=n (Soma(xy)-(Soma de x)*(Soma de y)/[n (Soma de x2)-(Soma de x)2] 9,371429
Ymedia=Soma de
y/10 125,3333
Xmedio=Soma de
x/10 12,5
a=Ymedio-b*Xmedio 8,190476
A solução é a letra e.
O RECURSO NÃO PROCEDE.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D7 - Métodos Quantitativos
Questão: 17
PARECER
Os recursos não procedem, uma vez que as argumentações (as três são idênticas) são
incorretas. As três argumentações falham ao entender a relação entre as distribuições de
Poisson e Exponencial, onde o lambda representa a taxa de chegadas para a distribuição de
Poisson. Portanto, uma questão facílima, se tornou difícil para os três candidatos que pediram
os recursos, infelizmente mostrando uma falta de entendimento do tópico.
OS RECURSOS NÃO PROCEDEM.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D7 - Métodos Quantitativos
Questão: 18
PARECER
A solução correta é dada a seguir, estando de acordo com o gabarito;
Y=6x => E(y)=6*E(x) = 6*5 = 30.
Var(y) = Var(6x) = 36 * Var(x) = 36 *1,5 = 54 => 𝜎𝑦=7,3
A solução é a letra e.
Os recursos não procedem assim devido a erros de cálculo e entendimento.
OS RECURSOS NÃO PROCEDEM.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D7 - Métodos Quantitativos
Questão: 19
PARECER
A solução correta é dada a seguir:
CALCULANDO PROPORCAO 0,15
MI 0,1
P 0,1 PROPORCAO-MI 0,05
Q 0,99 DIVISAO 0,166667
SIGMA2 0,09/N Z A 0,99 2,33
VALOR DE N 195,4404
Como a amostra é grande tem-se que: σ = (pq)/n = (0,1)(0,9)/n=0,09/n. Portanto:
P(P < 0,13) ≥ 0,99 => 𝑃 (𝑃−𝜇
𝜎<
0,15−0,1
√0,09
𝑛
) ≥ 0,99 =. 𝑃 (𝑍 < 0,05
0,3
√𝑛
) = 𝑃(𝑍 < 0,1√𝑛) ≥ 0,99
Logo, utilizando a tabela de distribuição normal tem-se: 0,1 n1/2 ≥ 2,33 => n ≥ 195,44
A solução é a letra b.
Deste modo, tanto a questão quanto o gabarito estão corretos, e as argumentações falham no
entendimento da matéria, da aproximação para amostras grandes, por exemplo.
OS RECURSOS NÃO PROCEDEM.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D7 - Métodos Quantitativos
Questão: 21
PARECER
Os recursos não procedem, uma vez que o tópico de conhecimento exigido nesta questão
consta entre os tópicos do Edital. As argumentações (as duas são idênticas) são assim
incorretas.
OS RECURSOS NÃO PROCEDEM.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D7 - Métodos Quantitativos
Questão: 24
PARECER
A resolução desta questão é dada a seguir:
Faça Y = X3:. Para 0 ≤ a ≤ 1
FY(a) = P{ Y ≤ a} = P{ X3: ≤ a} = P{ X: ≤ a1/3} = a1/3
Tomando a derivada de FY(a) tem-se: fY(a)=1/3 a-2/3
Portanto:
E[X3] = E[Y] = ∫ 𝑎 1/3 𝑎−2/3𝑑𝑎1
0=
1
3 = ∫ 𝑎1/3𝑑𝑎 =
1
3
3
4𝑎
4
3| 10
=1
4
1
0
A solução é a letra d.
Portanto, as argumentações de que o valor correto da resposta é 1/8 estão erradas.
OS RECURSOS NÃO PROCEDEM.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D8 - Engenharia Mecânica
Questão: 26
PARECER
Anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D8 - Engenharia Mecânica
Questão: 27
PARECER
Anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D8 - Engenharia Mecânica
Questão: 28
PARECER
Solicitação página 8:
A descrição da questão corresponde ao sistema furo base (alternativa E) e não ao sistema fixo ‐ (alternativa D). Parecer 1: O candidato cometeu um equívoco durante a leitura do gabarito da referida questão. No gabarito consta a alternativa e) Sistema Furo-Base. Mantenho a questão. Solicitação página 9:
O sistema de furo‐base é caracterizado pela dimensão mínima do furo ser sempre igual à medida nominal, sendo o ajuste conseguido pela variação das dimensões do eixo. Para caracterizar sistema é necessário e indispensável identificar a posição da medida nominal. No caso do furo‐base, a dimensão mínima é sempre igual à medida nominal. O enunciado da questão não identificou a posição da medida nominal assim descaracterizando o sistema. Também, quando o enunciado diz : "a usinagem externa na outra dimensão", como a outra dimensão não foi especificada pode ser a dimensão máxima do furo o que seria usinagem interna ou a dimensão do eixo. A ambiguidade
da caracterização do sistema furo‐base causado por omissão de termos essenciais para a completa identificação do sistema invalida o enunciado. A omissão de termos essenciais é erro grave do enunciado e não podemos partir do pressuposto da interpretação de entrelinhas inexistentes. Portanto a anulação da questão é devida.Bibliografia para comprovação da defesa:[1] Tolerância, ajustes, desvios e análise de dimensões [por] Oswaldo
Luiz Agostinho, Antônio Carlos dos Santos Rodrigues [e] João Lirani. São Paulo: Edgard Blücher, ‐ 7ed ‐ 2001 ‐ p.23 Parecer 2: No Sistema Furo-Base fixa-se a dimensão mínima do furo e a usinagem externa é realizada sobre o eixo, pois assim a tarefa se torna mais fácil de executar e medir, pois trata-se da utilização na fabricação mecânica. Onde deve-se levar em consideração os custos de operação e praticidade. Assim sendo os argumentos do candidato não se sustentam. Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D8 - Engenharia Mecânica
Questão: 29
PARECER
As solicitações apresentadas possuem erros de resolução. Segue abaixo a resolução da questão, onde não consta nenhum erro conforme os candidatos apontaram. Desta forma, mantenho a questão. Gabarito: Todas as coordenadas iguais: u=v Re deve ser desprezado, pois não foi mencionado Ff = 0, pois devemos considerar o pior caso
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL Prova: Área 2 Disciplina: D8 - Engenharia Mecânica Questão: 30
PARECER O conteúdo da questão apresentada se encontra dentro conteúdo programático conforme o edital e se mostra uma questão básica no que concerne o público ao qual o concurso é direcionado. O argumento do solicitante em relação ao ineditismo não procede, já que a figura apresenta um aspecto genérico e descrição literal das suas medidas. O fato da figura ter sido retirada de uma referência bibliográfica (a saber: Roberto A. Tenenbaum; Dinâmica Aplicada; Editora Manole Ltda, 2006), não tira o caráter inédito da questão. Sendo assim, mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D8 - Engenharia Mecânica
Questão: 34
PARECER
O candidato apresenta argumentos relevantes, no entanto não são suficientes para a anulação da questão. O primeiro ponto apresentado, sobre a insuficiência de dados para a resolução da questão não procede, apesar do candidato ter detectado uma falha na impressão da questão onde a descrição da massa do sistema é descrita em “quilos” e não segundo a linguagem técnica. O trabalho real é permeado por interpretações, logo não é valido o argumento do candidato segundo o qual a grandeza associada poderia ser “volume, força, energia interna, entropia, entalpia entre outras grandezas”, haja visto que se trata de uma questão de múltipla escolha e não um laudo técnico, é possível inferir a unidade omissa na descrição da massa do sistema a partir da interpretação geral da questão. O segundo argumento apresentado, a respeito da unidade “KJ”, como o próprio candidato sinaliza, não é unidade padrão de energia, entretanto basta o mínimo de bom senso para perceber que tratase de um sutil erro de diagramação da prova. Portanto, não procedem os argumentos apresentados. Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D8 - Engenharia Mecânica
Questão: 35
PARECER
Anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D8 - Engenharia Mecânica
Questão: 37
PARECER
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que o erro na afirmação “I – Um corpo negro absorve toda a radiação em função do comprimento de onda.” consiste em estabelecer a absorção de toda radiação incidente em função do comprimento de onda. Já que um corpo negro absorve toda radiação independentemente do comprimento de onda e da direção. Mantenho a questão. Fonte: Fundamentos de Transferência de Calor e Massa. Frank P. Incropera e David P. DeWitt 5ª Edição. Capítulo 12 – Radiação: Processos e Propriedades.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D8 - Engenharia Mecânica
Questão: 39
PARECER
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em conta o viés qualitativo da questão, é possível estimar que o ciclo B possui uma área maior que o ciclo A sem a necessidade de mais dados. O objetivo do item é atentar para a relação existente entre a área do gráfico T-s representando um ciclo Brayton, e o trabalho líquido produzido por unidade de massa. Portanto, dada a possibilidade de estimativa qualitativa das áreas, assim como a afirmativa correta do item cujo enunciado é “O ciclo B possui uma área maior e portanto o maior trabalho líquido produzido por unidade de massa escoando”, mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D9 - Engenharia Aeronáutica
Questão: 41
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão, alegando:
1. Por questão de segurança, a opção correta deveria ser aquela que contivesse o maior número
de algarismos significativos;
2. Houve erro de arredondamento e a resposta correta deveria ser 44,1 m2;
3. Que a expressão “Valor mais seguro” pode induzir a erro e a opção correta deveria ser a “a”;
4. Um tratamento matemático mais sofisticado levaria ao resultado de 44,11.
Não procedem os argumentos, levando em conta que a regra para se determinar o número de
algarismos significativos estabelece que “quando se multiplicam diversos números, o número
de algarismos significativos na resposta final é igual ao número de algarismos significativos
do fator menos exato, isto é, do fator que tiver o menor número de algarismos significativos”
(Vide Serway, Física 1 Mecânica e Gravitação, LTC-Livros Técnicos e Científicos, 1992, Rio de
Janeiro, 394 pág. Vide também as referência ao assunto de diversas universidades e
faculdades, como a Universidade do Porto e a Universidade estadual de Londrina).
Por outro lado, não houve erro de arredondamento, pois que o resultado puro e simples da
multiplicação é 44,0458. O número que segue o zero é o quatro, portanto o antecedente (zero)
permanece como está.
A expressão “Valor mais seguro” foi usada para ilustrar que a incerteza da medida não permite
conhecer o seu valor real. O enunciado da questão deixa bastante claro que se tratava de
verificar se o aluno conhecia as regras que envolvem os números significativos de uma
medida.
Portanto mantenho a questão com a opção correta da letra “e”.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D9 - Engenharia Aeronáutica
Questão: 42
PARECER
Um candidato recorreu da questão, alegando que a afirmativa I não está correta, pois que, “conforme se vê no gráfico, ocorre um decaimento da inclinação depois que se atinge o máximo valor de CL”.
Diz, também, que a “afirmativa V está correta, pois o gráfico corta o eixo do CL em apenas um lugar, logo o coeficiente de sustentação para ângulo de ataque nulo é constante”. Segundo o candidato, a alternativa correta seria a letra “e” (apenas III e V
verdadeiras).
Não procedem os argumentos. A inclinação da curva permanece constante com a deflexão dos
flapes e não ao longo da curva para uma mesma deflexão. A parte linear da curva CL versus ângulo
de ataque é que determina como a sustentação varia com o ângulo de ataque. É uma grandeza
importante e largamente utilizada em Engenharia Aeronáutica (CLα). A parte onde há decaimento
caracteriza apenas a aproximação do estol. A opção I está sim correta já que a inclinação CLα nâo
varia com a deflexão dos flapes. Para um mesmo valor do ângulo de ataque, os valores de CL
aumentam com a deflexão, ocasionando um deslocamento da curva para cima, mas com inclinação
constante. Isso explica também por que a alternativa V está errada. Com o deslocamento para cima,
o ponto onde a curva corta o eixo das ordenadas também sobe, o que faz com que o coeficiente de
sustentação para α = 0 aumente.
Portanto, mantenho a questão nos termos em que foi proposta com a alternativa correta sendo a
“a”. I e III corretos.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D9 - Engenharia Aeronáutica
Questão: 43
PARECER
Um candidato questiona o fato de ter sido assinalada a opção “e” (todas as opções estão corretas)
como correta, uma vez que qualquer das outras é também correta. Diz que deveria ser considerada
“qualquer alternativa como correta”.
Já um segundo candidato examina cada opção, afirmando que: a opção “b” é incorreta; a opção “c” é
parcialmente correta e as opções “d” e “e” igualmente incorretas.
A respeito do primeiro questionamento, a alternativa “e” é inegavelmente a correta, ou a mais
correta, ou, ainda, a mais completa. Caso houvesse a opção por qualquer alternativa que não
a última, daria a impressão que o candidato sabia que aquela escolhida era correta, mas não
emitia qualquer juízo de valor sobre as demais. Um candidato que conheça o assunto
identifica logo que todas as opções são corretas. Para expressar seu conhecimento, dispõe
da alternativa “e”.
Quanto ao seguinte questionamento explico o seguinte:
1. Em 1916, Ludwig Prandtl (um dos pioneiros da aerodinâmica, tendo desenvolvido a base
matemática para os princípios fundamentais da aerodinâmica subsônica) demonstrou que
delta alfa é proporcional ao CL e inversamente proporcional ao alongamento.
2. O coeficiente de arrasto CX aumenta pelo fato de aumentar o arrasto induzido. Este,
por sua vez, é dado pela expressão:
CL2/ πAe
Onde A é o alongamento e “e” o número de Oswald.
Portanto todas as alternativas estão realmente corretas.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D9 - Engenharia Aeronáutica
Questão: 44
PARECER
O primeiro candidato que recorreu da questão começa com uma premissa errada, dizendo que
a velocidade do som varia de acordo com a variação da pressão e da temperatura, quando
sabemos que a velocidade do som varia apenas com a temperatura (velocidade do som é igual
à raiz quadrada de 1,4.RT), onde “R” é a constante universal dos gases e “T” a temperatura
absoluta). Dito isso, as demais observações ficam prejudicadas.
O segundo candidato argumenta que o item III está incorreto e que a diferença Ti – Ta ao invés
de aumentar diminuiria devido à rarefação do ar. Esse entendimento está incorreto. A diferença
Ti-Ta aumenta com o quadrado da velocidade verdadeira. (Ver, por exemplo, A Boisson, 1969,
L'Aérodynamique du Vol de L'avion)..Um avião subindo, mantendo constante a
velocidade indicada, tem a sua velocidade verdadeira aumentada.
Portanto, não procedem os argumentos. O item III está correto e, com ele, correta
também a alternativa “a” considerada na questão em análise.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D9 - Engenharia Aeronáutica
Questão: 45
PARECER
Dois candidatos recorreram da questão. O primeiro, argumenta que o gráfico não tem clareza
necessária para a resolução da questão e que o local exato do ponto 2 não está claramente indicado.
A argumentação não procede, uma vez que, além do gráfico, os pontos estão descritos na
questão. O ponto 2 é citado duas vezes (ponto de velocidade para máximo alcance e separação
das regiões do primeiro e segundo regimes). Ainda que esteja próximo, o ponto 3 está descrito
como sendo o ponto de tangência. Portanto, a questão é clara para quem sabe.
O segundo candidato argumenta, primeiro, questionando a definição de um avião “alto
subsônico”. Essa expressão faz parte do linguajar comum dos aviadores e engenheiros
aeronáuticos. Abrange praticamente todos os aviões a reação. A referência a “alto subsônico”
foi feita apenas para distinguir dos aviões supersônicos (hoje, só alguns aviões militares). Ao
contrário ainda do que diz o candidato, a curva apresentada é típica para o estudo do
desempenho em cruzeiro de uma aeronave, particularmente para ilustrar as peculiaridades dos
1º e 2º regimes. Essa curva é também chamada de curva de tração necessária versus tração
disponível e acredito que a grande maioria dos pilotos a conhece, ou já sentiram seus efeitos
quando voando na região do 2º regime.
Portanto, mantenho a questão tal como apresentada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D9 - Engenharia Aeronáutica
Questão: 47
PARECER
Alguns candidatos argumentaram que: “segundo fontes de consulta confiáveis, como
U.S. Standard Atmosphere, 1962 ‐ NASA ‐ USAF, página 08 ‐ Figura I.2.6 (b) "Temperature T as a function of geopotential altitude H. (TM=T below Z = 90 km or H=88.743km.) e na página 16 ‐ Tabela I.4 (e) "Defining properties of the Standard Atmosphere", e tambem em Doc 7488 (Manual of the ICAO Standard Atmosphere: extended to 80 kilometres (262 500 feet), ICAO, Third Edition, 1993) na tabela D e na tabela 1 ‐ página 22, a faixa em que a temperatura permanece constante é entre 11.000m e 20.000m (216.65 K, e gradiente de temperatura 0K por Km) enquanto de 20.000m a 32.000m a temperatura sofre um acréscimo de 1K por Km, ou seja em 25.000m de altitude teremos a temperatura de 221K, não sendo, portanto, constante nesta faixa”. Após consultas a várias fontes, verificamos que existem as duas informações: uma, tal como formulada na questão (por exemplo, “The ARDC Model Atmosphere, 1956”) e outra de acordo com a argumentação do candidato, parecendo a este revisor que as tabelas às quais os candidatos se referem sejam as mais modernas. Portanto, anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D9 - Engenharia Aeronáutica
Questão: 48
PARECER
Vários candidatos recorreram da questão, em virtude do item III, considerando que o requisito
estabelece que a plena deflexão do profundor somente é permitida, na VA, em caso de voo com asas
niveladas. Um deles chegou a dizer que a velocidade VA, apresentada no diagrama V-n de manobras
é a maior velocidade admitida para a deflexão dos flapes.
O candidato deve ter interpretado mal o diagrama apresentado no REBAC 025, no parágrafo
25.333(b). No diagrama, está claro que a Vf (velocidade máxima com flapes) é menor que a VA
para configuração limpa. O fator de carga permitido também é menor.
O item III está correto. Analisando o citado diagrama (refletido no desenho que aparece na
questão em análise), observa-se que o ponto A, correspondente à VA, encontra-se no ponto
onde a curva de CLmáx (estol) intercepta a reta do fator limite de carga (no desenho,
estabelecido em 2,5). Por isso é que a deflexão máxima do profundor pode ser feita, uma vez
que o avião vai estolar no momento em que atingir o fator de carga limite. Assim, não é possível
ultrapassá-lo. Essa consideração também é válida para o caso do avião em curva. Se for uma
curva nivelada, o fator de carga em curva será maior que a unidade. Se, nesse ponto, houver
a deflexão máxima do profundor, a única diferença é que o estol será atingido mais
rapidamente, já que o CLmáx do perfil permanece o mesmo, estando o avião em curva ou não.
Em qualquer velocidade acima da VA, uma deflexão máxima poderá ocasionar um fator de
carga acima do limite estabelecido. Por isso é que o uso do profundor acima dessa velocidade
deve ser feito com cautela.
Em função das razões apresentadas mantenho a questão tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D9 - Engenharia Aeronáutica
Questão: 49
PARECER
A maioria dos candidatos argumenta que o RBAC 25 não foi publicado no Edital para o concurso, ele
não deveria ser considerado.
Alguns candidatos argumentam que existe uma exceção no Requisito RBAC25, Seção 25.303, que
estabelece uma situação particular em que o fator de segurança não precisa ser aplicado. É a
seguinte, a ressalva feita (em tradução livre): “Quando uma condição de carga for prescrita em termos
de carga final (ultimate load), um fator de segurança não precisa ser aplicado, a menos que de outra
forma especificado”.
Em relação à argumentação de que o RBAC 25 não foi publicado no Edital, deve-se considerar
que:
A prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas
apenas com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela
falta de detalhamento específico;
A legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico,
aplicada a todas as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil.
Por óbvio, que na ausência de referência bibliográfica explícita, a regulação emitida pela
agência se aplica no que se refere aos tópicos genéricos do edital.
Além disso, o RBAC 25 é fonte básica de consulta para uma boa parte dos tópicos do
Edital que englobam Engenharia Aeronáutica, Planejamento de Voo e Teoria do Voo,
sistemas, equipamentos, além de outros. Como se trata de um regulamento, seu
conteúdo fica livre de subjetividade e opiniões sobre todos os assuntos de que trata.
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter
excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e
insofismável.
Em relação à observação existente no RBAC 25.303, trata-se, evidentemente, de uma exceção
mais ou menos óbvia. Claro que se uma condição de carga já for prescrita em termos de carga
final, um fator de segurança não precisa ser estabelecido porque já terá sido aplicado. No
caso da questão em apreço, está claro que o diagrama apresentado é em termos de carga
limite (carga máxima admitida para operação normal).
Outro candidato evoca possível exceção estabelecida em norma Mil Standard. As normas Mil não
podem ser consideradas para qualquer efeito da aviação civil, já que um avião militar é
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
projetado em função da missão específica a que for destinado e, em função dessa missão, é
que ele é testado.
Portanto, mantenho a questão nos termos em que foi proposta.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D9 - Engenharia Aeronáutica
Questão: 50
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 50 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento brasileiro de aviação civil (RBAC),
e que no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“14.2. Projeto tolerante ao dano”. A questão não está, portanto, dissociada dos pontos constantes
do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise e a consequente resposta do
candidato. A avaliação em concurso público também se presta a verificar a capacidade de
discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e na manifestação na
resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D9 - Engenharia Aeronáutica
Questão: 52
PARECER
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 52 alegando que a expressão “peças
irrecuperáveis podem ser aproveitadas para uso legítimo, desde que não sejam utilizadas para voo.
A remoção do número de identificação original pode ser utilizada para prevenir o uso errôneo” não
estaria de acordo com o RBAC 43, mas o detalhamento está no item 5.2.4 da IS 43-001A/2009 -
Elegibilidade, Qualidade e Identificação de Peçasde Reposição Aeronáuticas, que estabelece:
Peças irrecuperáveis podem ser descartadas para uso legítimo, desde que não sejam
utilizadas para voo. Tais usos podem englobar treinamento e educação, pesquisa e
desenvolvimento, ou aplicações fora da aviação. Para tanto, a mutilação pode não ser
apropriada. Os métodos seguintes devem ser utilizados para prevenir o uso errôneo:
I- Marcação permanente ou estampagem das peças, subpartes e materiais como “FORA
DE SERVIÇO”. Pintura não é um método aceitável;
II- Remoção do número de identificação original;
III- Remoção da placa de identificação (data plate);
IV- Manutenção de um sistema de contabilidade ou rastreamento, por número de série ou
outro dado individual para registrar as transferências de peças e materiais
irrecuperáveis de aeronaves; e
V- Incluir procedimentos escritos da garantia da qualidade envolvendo destinação de
descarte de tais peças e materiais em acordo ou contrato de transferência.
A questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame: “15.
Regulamentos Aeronáuticos: RBAC 43”. A questão não está, portanto, dissociada dos pontos
constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise e a consequente resposta
do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a verificar a capacidade de
discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e na manifestação na resposta.
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional, quando o
vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D9 - Engenharia Aeronáutica
Questão: 53
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 53 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento brasileiro de aviação civil (RBAC),
e que no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“15. Regulamentos Aeronáuticos: RBAC 65”. A questão não está, portanto, dissociada dos pontos
constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise e a consequente
resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a verificar a
capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e na
manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D10 - Engenharia de Produção
Questão: 59
PARECER
Não procedem os argumentos apresentados pelos candidatos, levando-se em consideração " que a
teoria das restrições adotam o controle de produção puxada." O correto é que a teoria das restrições adotam
o controle de produção puxada até o gargalo em seguida adotam o sistema de PCP Empurrado. Então não
podemos afirmar que é totalmente puxado. Enquanto o sistema de enxuta e just-in-time só adotam o
Sistema de PCP Puxado. Portanto mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D10 - Engenharia de Produção
Questão: 62
PARECER
Tem procedência os argumentos apresentados pelos candidatos, que o conceito correto é a alternativa
“d”, que o objeto de estudo da ergonomia. Altera-se da opção “c” para a opção “d” na questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D10 - Engenharia de Produção
Questão: 63
PARECER
Não procedem os argumentos apresentados pelo candidato; não tem base teórica nenhuma. Os itens
II e IV são os únicos que são objetos de estudo da Ergonomia, portanto a questão correta é a alternativa b
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D10 - Engenharia de Produção
Questão: 65
PARECER
Não procedem os argumentos apresentados pelos candidatos levando-se em consideração “que
alternativa “e” é outra resposta correta. Na alternativa “e” o conjunto não é numérico, é um conjunto formado
pelos meses do ano {janeiro, fevereiro, ......, dezembro} Outro argumento apresentado pelos candidatos é que
o assunto explorado na questão não faz parte do conteúdo, também não procede. Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D10 - Engenharia de Produção
Questão: 69
PARECER
Tem procedência os argumentos apresentados pelos candidatos, que o conceito correto é a alternativa
“e”, que afirma: “os testes forem não destrutivos com os custos de valores baixos e as unidades com defeitos
provoquem insegurança”. Altera-se da opção “a” para a opção “e” na questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 2
Disciplina: D10 - Engenharia de Produção
Questão: 70
PARECER
Não procedem os argumentos apresentados pelos candidatos. O correto, conforme mostra a tabela
abaixo. Mantenho a questão.
Resultado da inspeção da amostra
do fabricante
Resultados da inspeção completa de qualidade
Aceito pelo comprador Rejeitado pelo comprado
Lote de produção aceito Lote X Lote Y
(Erro do Tipo II)
Lote de produção rejeitado Lote Z
(Erro do tipo I) Lote W
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D7 - Contabilidade
Questão: 1
PARECER
Candidatos recorreram da questão, alegando que a Resolução CFC nº 1254/2009 faria referência à
CVM como “membro’ do Comitê de Pronunciamentos Contábeis e que o processo de convergência
às normas internacionais de contabilidade (...), com o apoio das instituições que participam como
membros convidados deste mesmo CPC (CVM, SUSEP, BACEN, RFB e mais recentemente
FEBRABAN e CNI).”
Não procedem os argumentos apresentados.
A Resolução CFC nº 1.254/2009 não faz qualquer referência à Comissão de Valores Mobiliários e,
conforme o art. 9º do Regimento Interno do Comitê, “Serão sempre convidados a participar das
reuniões do CPC até dois representantes de cada uma das seguintes entidades: Comissão de Valores
Mobiliários – CVM, Banco Central do Brasil – BACEN, Superintendência dos Seguros Privados –
SUSEP, Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, Federação Brasileira de Bancos –
FEBRABAN e Confederação Nacional da Indústria – CNI”, caracterizando a posição de convidada
daquela autarquia.
Em relação ao segundo recurso, mantém-se o mesmo entendimento.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D7 - Contabilidade
Questão: 3
PARECER
Candidatos recorreram da questão, conforme se segue:
a) Por meio da utilização da fórmula do CAP, o candidato demonstrou ser “possível” estar a
alternativa a) correta. Contudo, houve erro na utilização da fórmula, bem como a adoção de
variáveis (Risco de Mercado) com valores muito superiores aos padrões (25%), ou valores
percentuais informados apenas como inteiros;
b) Afirmou-se que o modelo somente pode aplicado a ativos financeiros.
Não procedem os argumentos apresentados, pelos seguintes motivos:
a) Além do erro material na realização dos cálculos, a adoção das faixas selecionadas não é
aplicável a situações em que o modelo se adequa.
b) Citando GITMAN, informaram-se várias premissas da aplicação do modelo, reduzindo-as ao
mercado de valores mobiliários, ignorando outros mercados que apresentam as mesmas
condições e em que se pode perfeitamente ser aplicado o CAPM.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D7 - Contabilidade
Questão: 4
PARECER
Candidato recorreu da questão, entendendo que o texto trataria de arbitragem de preços,
equivocadamente. A preocupação evidenciada com a perda de receitas fiscais, resultante de
alocação artificial, descaracterizaria a arbitragem, por esta ocorrer entre mercados cujos preços são
naturalmente diferentes. Logo, não procede o argumento.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D7 - Contabilidade
Questão: 5
PARECER
Candidato recorreu da questão, questionado os cálculos do Ativo Circulante e do Passivo Circulante.
Não merece prosperar o entendimento do candidato pois este somou ao valor do Passivo o valor do
Patrimônio Líquido, distorcendo o resultado.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D7 - Contabilidade
Questão: 7
PARECER
Candidatos recorreram da questão, sinteticamente, sobre duas linhas, a saber:
a) O goodwill deve ser classificado como Ativo Circulante – Investimentos; b) O enunciado não especificou que os softwares incorporados ao patrimônio da adquirente
estão associados com ativos corpóreos, o que poderia determinar sua classificação no Imobilizado;
Não resta qualquer dúvida acerca da contabilização do goodwill deva ser contabilizado como Ativo Não-Circulante – Imobilizado, não procedendo o primeiro argumento. Quanto ao segundo argumento, os softwares podem ser classificados no Intangível ou no Imobilizado, dependendo da avaliação da entidade acerca de qual elemento é mais significativo. Considerando-se que a empresa a que se refere a comanda da questão é uma companhia aérea e que não possui substância o entendimento de que os softwares citados não estivessem vinculados a equipamentos, quaisquer que sejam, adquirindo a natureza de imobilizado, e que as outras alternativas são incorretas, não deve prosperar os argumentos dos candidatos, frente à situação apresentada. Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D7 - Contabilidade
Questão: 8
PARECER
Os candidatos recorreram da questão basicamente na linha de que, para o Brasil, no lucro já estão
deduzidas as despesas financeiras e dever-se-ia descontar do lucro operacional após o imposto de
renda apenas o custo percentual do valor investido. Desta forma alterar-se-ia o gabarito para a letra
b), com o valor de $ 150.000,00.
Têm procedência os argumentos apresentados, ocorreu a dupla contagem do custo de capital de
terceiros. Em havendo duas respostas possíveis e corretas, anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D7 - Contabilidade
Questão: 12
PARECER
Os candidatos recorreram da questão segundo os critérios que se seguem:
a) Sobre o Princípio da Oportunidade, “é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e
a confiabilidade da informação’, o que tornaria o gabarito incorreto;
b) que a alternativa “D” estaria correta pois, “no momento de registro de qualquer fato contábil, o
princípio da prudência deve ser respeitado, pois a sua não observância constitui infração ao
código de ética”;
c) que “o Princípio do Registro pelo Valor Original impõe que os componentes do patrimônio
sejam inicialmente registrados nos valores originais, respeitando-se a manutenção das
moedas adotadas” estaria correta, tendo por base que o art. 7º da Resolução estatuir que
“pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.”;
d) que o Princípio da Continuidade pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro,
sem especificar a possibilidade de a empresa operar por tempo determinado.
Não merecem prosperar os recursos pelos seguintes motivos:
a) o conceito insculpido no Princípio da Oportunidade embute a possibilidade de um certo grau
de incerteza em sua aplicação; a ponderação – necessária – não ofende sua aplicação;
b) a alternativa informa que o Princípio da Prudência deve ser aplicado quando da CRIAÇÂO das
contas; o Princípio deve ser observado quando do lançamento, não da criação das contas;
c) O Princípio do Registro pelo Valor Original deixa claro que a moeda a ser utilizada é a
NACIONAL, o que trona incorreta a proposição pela manutenção das moedas adotadas, que
podem não ser a moeda nacional, como previsto;
d) sobre a aplicação do Princípio da Continuidade, ele supõe que a empresa irá funcionar
continuamente, o que pode não ser o caso, quando a empresa é criada para operar em tempo
determinado; tal feito torna o Princípio não aplicável.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D7 - Contabilidade
Questão: 13
PARECER
Os candidatos recorreram da questão, informando não ter sido deduzido do Ativo Circulante o
Realizável a Longo Prazo, tornando a terceira proposição também incorreta. Tal feito alteraria o
gabarito da letra “B” para a letra “E”.
Procedem os argumentos apresentados, altero o gabarito para a letra “E”.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D7 - Contabilidade
Questão: 15
PARECER
Os candidatos recorreram da questão, chegando a valores aproximados ao do gabarito.
Considerando o que houve erros de algebrismo por parte dos candidatos, não merecem prosperar os
recursos.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D7 - Contabilidade
Questão: 16
PARECER
O candidato recorreu da questão, informando que o Valor Adicionado Bruto contempla as despesas
com depreciação e exaustão, o que não procede, pois após o Valor Adicionado Bruto ser calculado é
que se chega ao Valor Adicionado Líquido, justamente pela redução dos valores correspondentes à
depreciação, amortização e exaustão.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D7 - Contabilidade
Questão: 18
PARECER
O candidato sustenta que os Ativos Fiscais Diferidos podem se alterar devido à avaliação da
recuperabilidade.
Não procede o argumento, De acordo com o item 2 (c) do CPC 01 (R1), Ativos Fiscais Diferidos não
estão sujeitos ao impairment test.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D7 - Contabilidade
Questão: 21
PARECER
O candidato recorreu, informando sua insegurança em relação a haver, entre as alternativas “maior
do que 18%’ e “maior do que 20%” e uma invalidaria a outra.
Não procede o argumento do candidato, em especial por a resposta ser 18,42%, que é maior do que
18%, mas não é maior do que 20%.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D7 - Contabilidade
Questão: 22
PARECER
Candidatos recorreram da questão, informando o item 7 do CPC 27, em especial na seção em que
se afirma que a entidade não reconheceria os custos de manutenção periódica do item.
Contudo, na Norma em comento, temos em seu item 13 (Custos Subsequentes) que para
substituições não-recorrentes, os custos da peças repostas são reconhecidos, bem como baixados
os valores referentes às peças substituídas. O item 14 segue a mesma linha de pensamento.
Não merecem prosperar os recursos.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D7 - Contabilidade
Questão: 24
PARECER
Candidato recorreu da Questão, sustentando a utilização do jargão “capital votante”. Supondo que o
candidato – para a solução da questão deveria conhecer o conceito de Capital, mesmo o
desconhecimento do jargão não prejudicaria o candidato.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D7 - Contabilidade
Questão: 25
PARECER
Candidatos recorreram da Questão segundo as seguintes linhas:
a) A lei nº 11.941/2009 teria extinto o Ativo Permanente;
b) A Lei citada não criou o subgrupo “Intangível”, e sim a Lei 11.638/2007;
Logo, haveria dois gabaritos possíveis, anulo a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D7 - Contabilidade
Questão: 30
PARECER
Candidato recorreu da Questão por entender haver mais de uma alternativa correta, porém as
referências que o mesmo faz são correlatas a outra Prova, pois nesta questão não se trata de Taxa
Interna de Retorno e sim de Ativos Intangíveis.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D8 - Economia
Questão: 31
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando a existência de duas alternativas corretas, em que uma delas é
a alternativa “e”; que a única alternativa correta seria a “e”; e que a alternativa correta é a “b”.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração o conjunto orçamentário não pode
ser confundido com a restrição orçamentária. A restrição orçamentária representa as cestas de bens em que o
consumidor exauri totalmente a sua renda ao adquiri-las. O conjunto orçamentário implica também na
possibilidade de aquisição de uma cesta de bens com valor abaixo do orçamento do consumidor. O gabarito
considera como correta a alternativa ‘c”.
Assim, fica mantida a correção como apresentada, sem alteração.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D8 - Economia
Questão: 33
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que o “pois a inclinação da curva IS é entendida como a
sensibilidade do produto à taxa de juros”.
Contudo, o investimento é um componente do dispêndio que, por sua vez, equivale ao produto. Assim, taxa
de juros afeta investimento que, por sua vez, afeta o produto. Por isso “a inclinação da curva IS pode ser
entendida como a sensibilidade do investimento à taxa de juros, mesmo que suas coordenadas sejam expressas
em termos de taxa de juros e produto.”
Assim, fica mantida a correção como apresentada, sem alteração.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D8 - Economia
Questão: 34
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que o “... quando a renda é tributada o consumidor não
tem opção e terá que arcar com o tributo, já quando a renda é sobre o consumo só irá arcar com o
tributo o consumidor que consumir o bem tributado. Logo, se o governo tributa um bem que não esteja
na minha cesta de consumo, eu (sic) estou em uma melhor situação com esse tributo do que quando
a minha renda é tributada...”
Contudo, não se pode afirmar que a incidência de imposto sobre um dado bem fará com que o
consumo desse bem caia. Isso dependerá dos efeitos renda e substituição. De qualquer forma, a
cesta de bens, que representa a escolha ótima após o tributo sobre a quantidade consumida, será
acessível mesmo com um tributo sobre a renda (mantendo a arrecadação com o tributo inalterada).
Mas um tributo sobre a renda permite o consumidor atingir uma curva de indiferença mais afastada
da origem em relação ao que é possível quando o tributo recai sobre a quantidade. Isso significa que
o consumidor estará em melhor situação quanto sofre tributo sobre a renda do que estaria se o tributo
fosse sobre a quantidade.
Assim, fica mantida a correção como apresentada, sem alteração.
.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D8 - Economia
Questão: 35
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que “...se o preço do bem caísse não precisaria da renda do consumidor caísse (sic) também, pois ele ainda conseguiria consumir a mesma sexta (sic) de consumo anteriormente consumida, neste caso o preço caindo ele poderia consumir cestas (sic) de consumo maiores, ou seja, além da que ele consumiria anteriormente ele poderia consumir outras cestas maiores, o que tornaria a assertiva B incorreta...” Contudo, estando o consumidor em equilíbrio, o mesmo nível de satisfação seria atingindo se houvesse uma compensação da renda na mesma proporção, ou seja, a renda deveria cair também para que o equilíbrio seja restabelecido gerando o mesmo nível de satisfação observado antes da queda do preço do bem.
Assim, fica mantida a correção como apresentada, sem alteração.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D8 - Economia
Questão: 36
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que a ausência de arbitragem não garante o preço de venda dos ativos seja equivalente ao seu valor presente e, por isso, a questão não apresenta alternativa correta. Porém, a condição de equilíbrio no mercado de títulos significa que o preço atual de um ativo tem de ser igual ao seu valor presente. Isso significa que a condição de não arbitragem é satisfeita.
Assim, fica mantida a correção como apresentada, sem alteração.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D8 - Economia
Questão: 37
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que “...Não é possível afirmar que o preço que os consumidores estariam dispostos a pagar são maiores que o governo arrecadaria, e também a letra c encontra‐se correta pois se tributar a quantidade seria tributado apenas os consumidores e não os produtores...” Contudo, a adoção de um imposto reduz a quantidade de equilíbrio, e consequentemente os consumidores pagariam preços maiores e os produtores receberiam valores menores do que aqueles observados no equilíbrio antes da cobrança do imposto. Assim, tanto o excedente do consumidor quanto o excedente do produtor seriam maiores se não houvesse imposto e, se somados, gerariam um montante maior que aquele arrecadado pelo governo com a cobrança do imposto.Assim, fica mantida a correção como apresentada, sem alteração.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D8 - Economia
Questão: 39
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que não há resposta correta, pois em caso de regulação, o
preço deveria ser igual ao custo médio.
No monopólio, assim como um equilíbrio perfeitamente competitivo, o produtor maximiza seu lucro no ponto
em que o custo marginal se iguala à receita marginal. Nesse ponto, a existência ou não de lucro econômico
depende do custo médio. Porém, o preço de equilíbrio praticado pelo monopolista é maior do que aquele se o
mercado operasse em concorrência perfeita (vale ressaltar que a inclinação da curva de custo marginal de um
mercado monopolista é o dobro da inclinação da curva de demanda). O governo, ao fixar o preço no ponto em
que a curva de custo marginal cruza a função demanda, simula uma situação de um mercado que opera em
concorrência perfeita, cujo equilíbrio é eficiente.
Assim, fica mantida a correção como apresentada, sem alteração.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D8 - Economia
Questão: 40
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que ”... a questão não apresenta questão correta, visto que não se pode afirmar ao caso concreto o que foi dito na assertiva...”. Contudo, pelo teorema de Haavelmo, para uma elevação exógena nos tributos e um aumento nos gastos do governo, mantendo-se o orçamento equilibrado, o aumento no produto será equivalente ao aumento dos gastos do governo. Isso somente acontecerá se o multiplicador dos gastos do governo for maior que o multiplicador dos tributos. Assim, fica mantida a correção como apresentada, sem alteração.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D8 - Economia
Questão: 41
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que existem duas alternativas corretas e que “... a letra D também está correta pois quanto maior o investimento maior a taxa de juros, visto que as pessoas poupam menos e acaba tendo maior necessidade de financiamento, e escassez de recursos monetários aumentando assim a taxa de juros...” Certamente, o investimento é afetado pela taxa de juros, mas o que define o princípio do acelerador do investimento é o fato de um aumento no investimento aumentar a renda e esse aumento de renda, por sua vez, levar a um novo aumento no investimento. Daí o uso do termo “acelerador do investimento”. Assim, fica mantida a correção como apresentada, sem alteração.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D8 - Economia
Questão: 42
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que não há resposta correta ou que existe mais de uma alternativa correta. Contudo, o fato de os consumidores e as firmas estarem em equilíbrio não garante que este equilíbrio seja eficiente no sentido de Pareto. A existência de externalidade pode implicar em consumo ou produção abaixo ou acima do ponto eficiente (dependendo do sinal de externalidade). Assim, fica mantida a questão na forma como apresentada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D8 - Economia
Questão: 43
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que a alternativa "a" também está correta ou que não existe alternativa correta, pois "... a Lei de Walras diz que se houver mercado para k bens, precisaremos então apenas encontrar um conjunto de preços em que k – 1 dos mercados estejam em equilíbrio. A Lei de Walras então implica que o mercado do bem k terá automaticamente demanda igual à oferta..." e ainda "...O Segundo Teorema da Teoria Econômica de Bem‐Estar afirma que, sob certas condições, toda a alocação eficiente no sentido de Pareto pode ser alcançada como um equilíbrio competitivo. (...) Qualquer alocação eficiente no sentido de Pareto que se queira obter apoia‐se no mecanismo de mercado. Os mecanismos de mercado são neutros do ponto de vista da distribuição; quaisquer que sejam nossos critérios a respeito de um bem ou da distribuição justa de bem‐estar, podendo utilizar os mercados competitivos para alcançá‐la..." O que a alternativa "a" enuncia é o lei de Walras, não o Primeiro Teorema Fundamental do Bem-Estar. O Primeiro Teorema Fundamental do Bem-Estar estabelece que uma economia em equilíbrio, operando sob condições perfeitamente competitivas, também é eficiente no sentido de Pareto, enquanto o segundo assinala que toda alocação ótima de Pareto pode ser alcançada como um equilíbrio competitivo após alguma redistribuição das dotações iniciais. Isso significa que a questão da redistribuição é considerada na formulação do Segundo Teorema Fundamental do Bem-Estar Assim, fica mantida a questão na forma como apresentada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D8 - Economia
Questão: 44
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que "...Teoria Quantitativa da Moeda (TQM), tem‐se que:MV = PY Em (sic) que M é a oferta monetária, V a velocidade de circulação da moeda, P o nível de preços e Y o nível de produção ou a renda.Com base na TQM, se o nível de preços (P) aumentar, a produção (Y) diminuirá, para que a igualdade se mantenha. De posse dessa relação, podemos dizer que P e Y representam a demanda agregada (DA) no caso clássico. Assim: DA = MVD a igualdade acima (sic), percebe‐se que a demanda agregada equivale à oferta monetária vezes (e não "mais" como dito na opção "b") a velocidade de circulação da moeda. Isso mostra que a alternativa "b" está incorreta. Como as outras opções também estão erradas..." A descrição acima da formula é correta e tautológica. O que a transforma em uma teoria são os pressupostos adotados em relação ao comportamento de suas variáveis. O que se enuncia na alternativa "b" é que não se pode desprezar a importância da velocidade de circulação da moeda na determinação da demanda agregada. Assim, fica mantida a questão na forma como apresentada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D8 - Economia
Questão: 47
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que a alternativa "c" também está correta, "...pois a propensão marginal a poupar é a razão entre a variação na poupança e a variação na renda disponível. Esse elemento pode trazer implicações ao mercado de moedas, representado na curva LM, porque seu equilíbrio está sujeito a demanda (endógena) e a oferta e moedas das autoridades monetárias (exógena)...". Todavia, a propensão marginal a poupar equivale à fração da renda que não é destinada ao consumo. Considerada como um parâmetro, mudanças na propensão marginal a poupar implicam em alterações no mercado de bens, mas não afetam diretamente o mercado de moedas. Certamente, dentro do modelo keynesiano generalizado, o equilíbrio do produto será afetado. Mas não é a isso que o enunciado da alternativa "c" faz referência. Assim, fica mantida a questão na forma como apresentada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D8 - Economia
Questão: 50
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que "... artigo elaborado por Werlang (sic) informa que a equivalência entre expectativas racionais e equilíbrio de Nash não ocorre quando a quantidade de agentes é finita e as diferenças são atômicas...". Alegam ainda que "... é falha ao não especificar os pressupostos e condições do jogo ao supor agentes racionais, pois se for jogo de estratégias mistas ou estratégias puras, além de jogo finito, infinito, simultâneo ou sequencial, o resultado pode variar substancialmente, inclusive sem a possibilidade um equilíbrio de Nash..." Há na literatura elementos que dizem que pode haver um desvio entre o equilíbrio no modelo das Expectativas Racionais e no Equilíbrio de Nash. Mas isso, se ocorrer, será sob condições bem específicas relacionadas ao pressuposto de os agentes serem finitos. Portanto, como citado em um dos recursos, "... Este ponto é técnico, as diferenças desaparecem com a não‐atomicidade. Desta maneira, para simplificar, pode‐se supor que os dois conceitos sejam idênticos..." (apud: Benassy, Jean-Pascal. Are rational expectations really rational? Economics Letters, Volume 39, Issue 1, May 1992, pp 49-54). Assim, fica mantida a questão na forma como apresentada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D09 - Gestão Governamental
Questão: 51
PARECER
Os recursos interpostos solicitam a anulação da questão ou a mudança do seu gabarito da letra E
, para a letra C. Os argumentos sustentam que, o conceito de gestão pública por resultados
apresentado no item I é verdadeiro.
Os argumentos apresentados não procedem, pois faltam à afirmativa do item I, dois atributos
importantes do conceito que são, o alinhamento dos arranjos de implementação e a construção de
mecanismos de monitoramento e avaliação que promovam aprendizado, transparência e
responsabilização.
A afirmativa fundamenta-se nos trabalhos de autores como MARINI, C. e MARTINS, H (Governança
para resultados: Atributos Ideais de um modelo, 2010); RAY, M e RINZLEY, A (O Novo paradigma
nos negócios - estratégias emergentes para a liderança e mudança
organizacional,1993);MAXIMIANO, A, C. A. ( Teoria da Administração, 2012)
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D09 - Gestão Governamental
Questão: 52
PARECER
Os recursos interpostos solicitam a anulação da questão, argumentando que os critérios mencionados na opção considerada correta, não incluem o critério GOVERNANÇA que é considerado, no site do GESPUBLICA/MPOG . Considero sem procedência os recursos, pois a questão foi elaborada, de acordo com a afirmação contida no livro de Lima, P.D “o Modelo de Excelência em Gestão Pública (GESPÚBLICA )”, editado em 2007 e esta informação está explicita, claramente no caput da questão.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D09 - Gestão Governamental
Questão: 53
PARECER
O recurso apresentado solicita a anulação da questão por inexatidão da resposta apresentada no
seu item dois.
O argumento não procede, pois a resposta fundamenta-se no que preceitua o art, 166, da CF de
1988, ratificado pelo art. 48, alínea I, da referida Carta Magna.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D09 - Gestão Governamental
Questão: 54
PARECER
Os recursos apresentados pelos candidatos, solicitam a mudança do gabarito, da letra A para a letra
B, argumentando que as assertivas dos itens II e III são falsas.
Considero os argumentos apresentados procedentes, pois as afirmações dos itens relacionados ,
estão grafadas de forma equivocada.
Altera-se o gabarito da letra A para a B.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D09 - Gestão Governamental
Questão: 55
PARECER
Os recursos interpostos solicitam anulação da questão ou alteração do gabarito da opção D para a
opção E, argumentando que no item II, o período de proibição de contratação de pessoal previsto
pela LRF é de 180 dias.
Considero os argumentos procedentes.
Altera-se o gabarito de D para E.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D09 - Gestão Governamental
Questão: 56
PARECER
Os argumentos apresentados não procedem, considerando-se o contexto de criação e
implementação das agencias reguladoras Brasileiras. O arcabouço técnico-normativo que
fundamenta a autonomia e independência dos entes reguladores origina-se na Resolução do CRE
(1996) que serve de base à Lei 8.987, de 1995, e define como um dos princípios básicos das leis
das agencias a sua autonomia e independência decisórias.
Esse principio acompanha as diretrizes definidas pelos organismos internacionais e, especialmente
pelo Banco Mundial, como princípio norteador para alcance da eficácia dos entes reguladores,”(...) a
independência que possibilite equilibrar os interesses envolvidos na prestação de serviços,
envolvendo governo, consumidores, sociedade e prestadores de serviços (Gray, 1995 apud
Santos, 2000). Ainda de acordo com SUNDFELD, C (Introdução às agencias reguladoras, 2000) as
agencias reguladoras brasileiras são caracterizadas por exercerem uma tripla regulação – a
regulação dos monopólios, regulação para a competição e a regulação social , ( ...) e por fim, pelo
fato de agirem com relativa autonomia em relação ao Poder Executivo.
Corrobora com essas argumentações a afirmação da jurista DI PIETRO, M, S ( Direito
Administrativo, 2010) , que diz "a estabilidade outorgada aos dirigentes das agências confere maior
independência, não muito comum na maior parte das entidades da Administração Indireta, em que
os dirigentes, por ocuparem cargos de confiança do Chefe do Poder Executivo, acabam por curvar-
se a interferências, mesmo que ilícitas"
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D09 - Gestão Governamental
Questão: 57
PARECER
Os argumentos apresentados não procedem, pois afirmam que a metodologia do PES diz que a
avaliação da efetividade de um projeto governamental é feita a partir de duas dimensões.
Considero não procedentes os argumentos, pois de acordo com a metodologia do PES, criada por
Carlos Matus, a avaliação da efetividade de um projeto governamental se faz pela analise da sua
viabilidade, a partir de três dimensões que conformam o triângulo de governo quais sejam, projeto
governamental, governabilidade e capacidade de governo. MATUS, C (El plan como apuesta, 1997)
MARINI, C e MARTINS H,( Um guia de governança para resultados, 2010)
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D09 - Gestão Governamental
Questão: 58
PARECER
Os recursos apresentados afirmam que assertiva do item D, está correta, e que a afirmativa do item
E, está equivocada.
Os argumentos apresentados não procedem, pois estudiosos como KATZENBACH. DONNELLY
e consultores como Joiner Associados inc., afirmam que, as decisões tomadas em equipes são mais
eficazes quando realizadas de forma consensual e não de forma unilateral pelo líder. Afirmam ainda
que , a possibilidade de sucesso das equipes que executam seu trabalho com base na abordagem
cientifica, é inquestionável.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D09 - Gestão Governamental
Questão: 59
PARECER
Os argumentos interpostos nos recursos não procedem, pois de acordo com atores como SENGE,
P (A quinta disciplina, arte , teoria e pratica da organização de aprendizagem); e consultores como
Joiner Associates Inc. (Times da qualidade: como usar equipes para melhorar a qualidade, 2009), a
postura de autoritarismo do gerente inibe as contribuições individuais, fazendo com que a equipe
perda em eficiência, eficácia e efetividade
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D09 - Gestão Governamental
Questão: 60
PARECER
Os recursos apresentados solicitam a anulação da questão, argumentando que “melhor
rentabilidade financeira (...)pode ser entendida como economicidade e eficácia”” , entretanto o
comando da questão propugna “ Assinale a opção que não indica um propósito da avaliação de
programas governamentais, ou seja, a escolha da opção deverá ficar restrita à assertiva de cada
alternativa, de modo que cada uma analisada de ‘per si’ não signifique um objetivo da avaliação
dos programas de Governo.
Considero os argumentos não procedentes, pois na avaliação de programas governamentais há
que se considerar que o interesse deve ser diretamente relacionado à preocupação com a
eficácia, a eficiência, a efetividade e a accountability , de suas ações o que vem de encontro às
solicitações dos candidatos.
Ratificam meu ponto de vista autores como Pinto e Sleven (1987), apud Carvalho e Rabechini Jr
“um projeto é considerado um sucesso em sua implementação caso atenda a quatro critérios:
tempo, custo, eficácia e satisfação do cliente” Santos, Guilherme Kraus Raupp, Fabiano Maury
(Monitoramento e avaliação de resultados dos programas governamentais delineados no PPA,
2008)
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D10 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 61
PARECER
Os candidatos recorreram da questão argumentando que:
1) uma das áreas do conhecimento elencada no PMBOK é a de “comunicações” e não
“comunicação” como está grafado na resposta relativa ao gabarito.
2) foi incluída uma nova área no PMBOK que diz respeito a inclusão de “stakeholders”.
Considero improcedente a diferença de semântica, pensamento que é corroborado por MARINI,
Caio e MARTINS, Humberto (Um guia de governança para resultados na Administração pública,
2010). Entretanto, confirmo como procedente o argumento apresentado no item 2,
Anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D10 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 62
PARECER
Os argumentos apresentados afirmam que:
1. a questão não está redigida com clareza e que a resposta apresentada como correta é
equivocada, pois, a missão de uma organização, independe da variável tempo.
2. (...) a missão é um elemento temporal.
Os argumentos apresentados não procedem, pois no primeiro caso a redação da questão é tão
clara que houve apenas um único que alegou problemas de interpretação e ortografia.
No segundo caso considero a alternativa I, correta, pois, a missão organizacional é um
elemento de caráter permanente na vida organizacional.
Esta atemporalidade é sustentada por autores como ANSOFF, H. I. (Administração Estratégica
– conceitos – 2000); MAXIMIANO, A. C. A. ( Introdução à Administração, 2000) e MARTINS, H (
Um Guia de governança por resultados na Administração Publica, 2010).
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D10 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 63
PARECER
Os argumentos apresentados solicitam anulação da questão, argumentando em primeiro lugar
redundância, imprecisão de linguagem, falta de coerência e coesão e em segundo que, a existência
da falha mencionada no item (e) não é uma falha sempre ocasionada pela regulação, por agencia
independente.
Considero que os argumentos apresentados não procedem pois:
1. a redação do texto é muito clara, sem nenhuma incoerência ou dubiedade.
2. a questão solicita que seja assinalada “ (...) uma potencial falha do processo de regulação
executado por agencia independente”. O que não significa dizer que essa é uma falha que
SEMPRE ocorrerá. Potencial, de acordo com o dicionário Michaelis, significa possibilidade
e não certeza.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D10 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 64
PARECER
Os argumentos apresentados não procedem, pois a forma de auto regulação por intermédio de
arranjos corporativistas, não se constitui uma ação regulatória do Estado, e sim uma regulação
definida por agentes do mercado, sem a necessidade de autorização ou intervenção estatal.
Esta posição é ratificada pelo pensamento de autores como MELO, A. M (A POLÍTICA DA AÇÃO
REGULATÓRIA: responsabilização, credibilidade e delegação*(2001)
Mantenho a questão
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D10 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 65
PARECER
Os candidatos solicitam a mudança de gabarito, da opção letra A para a letra E, pois a opção
apontada como correta, o é apenas em parte.
Considero os argumentos apresentados procedentes, em parte, pois a afirmação do item III, vem,
em parte, de encontro ao que preceitua a literatura sobre regulação que aponta como elementos
que reduzem os riscos de captura do agente regulador, pelos regulados, a transparência, a
participação social e a prestação de contas, entretanto considera que “a existência de quadro de
pessoal diversificado (comissionados, terceirizados, etc.) e não profissionalizado das agências
reguladoras federais brasileiras, potencializam o risco dessa captura.
Altera-se o gabarito da letra A para a letra E.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D10 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 66
.PARECER
Os recursos dos candidatos solicitam anulação da questão ou alteração do gabarito da letra (d)
pela letra (b) argumentando que a (d) é correta e a (b) é incorreta
Os argumentos apresentados procedem no que se refere à alteração do gabarito pois, a Lei nº
10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das
autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras possibilita às mesmas possuir um quadro
de servidores profissionalizado.
Altera-se o gabarito da letra (d) para a letra (b).
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D10 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 67
PARECER
Os argumentos apresentados solicitam anulação da questão, em razão de haver ocorrido um erro de
grafia e/ou digitação nas opções apresentadas na prova.
Considero que os argumentos não procedem, pois, a despeito da opção E listar como resposta as
opções I, II e I, isto não prejudica em nada o raciocínio e entendimento, do candidato, na escolha da
opção correta.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D10 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 68
PARECER
Os candidatos recorreram da questão solicitando a alteração do gabarito da Letra E, para a letra
C, justificando que “. Não é qualquer grupo de atividades que pode ser considerado um processo,
pois para caracterizar-se como tal é necessário que haja transformação de inputs em outputs.
Considero procedentes os argumentos, pois este é o conceito de processos predominante na
opinião da maioria dos autores e especialistas da área.
Altera-se o gabarito da letra E para a letra C .
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D10 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 69
PARECER
Os recursos interpostos solicitam a anulação ou alteração do gabarito da letra B para a letra E. Os
argumentos apresentados são justificados pelo entendimento de que a segunda assertiva é errada
porque nem SEMPRE a assimetria de informação é uma dificuldade para o relacionamento do
AGENTE com o PRINCIPAL.
Considero que os argumentos dos recursos não procedem, pois a terminologia utilizada para
construção da assertiva não mencionou, em nenhum momento, vocábulos como SEMPRE ou
NECESSARIAMENTE. A afirmativa em questão foi elaborada utilizando-se o verbo PODER como
se verifica, que significa, segundo o dicionário MICHAELLIS, possiblidade, potencialidade.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 3
Disciplina: D10 - Gestão Estratégica e Economia da Regulação
Questão: 70
PARECER
O recurso apresentado solicita anulação da questão, considerando que a mesma está incorreta ao
afirmar que a assertiva apresentada no item (3) , da coluna I, terá uma resposta diferente,
dependendo do tipo de regulação implementado.
Considero que o argumento não procede, pois a assertiva da coluna II, ao utilizar os termos
POTENCIAIS BENEFICIOS, deixa CLARA que, “Adoção de medidas para dificultar a entrada de
produtos substitutos e complementares” se relaciona com o item I, no qual se utiliza o vocábulo
POTENCIAIS, que de acordo com o dicionário, MICHAELIS, significa possibilidade, não SEMPRE
ou NECESSARIAMENTE, o que vem ao encontro do que afirma o candidato.
Considero que o recurso não tem procedência, pois o conteúdo da afirmativa apresentada é
correto. O meu raciocínio é ratificado pelo pensamento de BOREINSTEIN, C (Regulação e gestão
competitiva em setores de infraestrutura: a procura de um equilíbrio dinâmico – 1999)
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 1
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 1 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento brasileiro de aviação civil (RBAC),
e que no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“4. Mecânica dos solos”. A questão não está, portanto, dissociada dos pontos constantes do
programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise e a consequente resposta do
candidato. A avaliação em concurso público também se presta a verificar a capacidade de
discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e na manifestação na
resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 1 alegando que se deve utilizar metodologias
diferenciadas conforme o tipo de solo e a presença de água na região, especialmente no estudo de
viabilidade de um aeródromo, onde é provável encontrar solos com características diferentes. Apesar
do princípio estar correto, o item I afirma “Na fase de avaliação geotécnica, onde um aeroporto será
construído, deve-se empregar uma variedade de métodos para determinar a resistência do solo, até
identificar a localização ideal”. Ocorre que, em engenharia, por uma questão de viabilidade
econômica também, não se pode buscar até encontrar o solo ideal, mas existe sempre uma solução
de compromisso, dentro da margem de segurança aceitável.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 2
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 2 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento brasileiro de aviação civil (RBAC),
e que no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“6. Projetos de pavimentos aeroportuários (rígidos e flexíveis e sua funcionalidade)”. A
questão não está, portanto, dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal
maneira que impeça a análise e a consequente resposta do candidato. A avaliação
em concurso público também se presta a verificar a capacidade de discernimento e acuidade do
candidato na compreensão da questão e na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 2 alegando que o regulamento citado (RBAC 154) não exige a comunicação das informações, mas apenas prevê sua utilização. Todos os requisitos dos regulamentos da ANAC são obrigatórios, a não ser que o contrário seja expressamente estabelecido, de acordo com os procedimentos do regulamento brasileiro de aviação civil RBAC 11 – Procedimentos e normas gerais para a elaboração de regra e emendas aos regulamentos brasileiros de aviação civil. Por outro lado, outros candidatos recorreram da mesma questão 2, alegando que é necessário determinar o fator de segurança de projeto da resistência do solo, o que é correto, mas este não é exigido na notificação da resistência do pavimento de um aeródromo. Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 3
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 3 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento brasileiro de aviação civil (RBAC),
e que no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“7. Gerência de pavimentos”. A questão não está, portanto, dissociada dos pontos constantes do
programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise e a consequente resposta do
candidato. A avaliação em concurso público também se presta a verificar a capacidade de
discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e na manifestação na
resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 3, alegando que na expressão o “operador de aeródromo deve obrigatoriamente manter ranhuras transversais (grooving) para drenabilidade da pista”, o verbo manter tem o sentido de manutenção (reparo em condições de uso), contudo, fica claro que o texto deve ser interpretado como “manter ranhuras” implica a obrigação de instalação de grooving, o que está incorreto. O RBAC 153 afirma que “o operador de aeródromo deve manter o sistema de drenagem visando a manter as ranhuras transversais (grooving), quando houver, livres de obstruções que possam comprometer as condições de drenabilidade da pista”. Assim, o operador só deve manter o sistema livre de obstrução quando este existir. Ademais, os requisitos estabelecidos pela ANAC tem base nos requisitos e práticas recomendadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), aqui em particular o Anexo 14 Volume I e o DOC 9157 Aerodrome Design Manual Part 3 Pavements Ed 2, de 2007. Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 4
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 4 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento da autoridade aeronáutica, e que
no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“11. Impactos do transporte aéreo sobre o ambiente natural e construído”. A questão não está,
portanto, dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça
a análise e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se
presta a verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão
da questão e na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 4, alegando que, na expressão “apesar de
poder aumentar o risco das operações aéreas, obstáculos implantados podem ser mantidos após
manifestação do interesse público, mas não poderão ser utilizados como sombra para encobrir um
novo obstáculo”, estaria sendo negada a possibilidade de sombra, em qualquer circunstância, o que
fica claro que não é dessa forma que o texto deve ser interpretado.
Ocorrem circunstâncias que obstáculos no sítio aeroportuário são considerados de interesse público,
por efeito de tombamento de patrimônio histórico e cultural, entre outras razões. Nestas situações,
não se admite que este obstáculo funcione como sombra para encobrir novos obstáculos, além dos
limites de segurança.
Neste aspecto, o art. 66 da Portaria 957/GC3/2015 do Comando da Aeronáutica estabelece o
seguinte:
Art. 66. Considerando que a proliferação de obstáculos que ultrapassem as superfícies
limitadoras de obstáculos pode aumentar o risco associado às operações aéreas, a utilização
do princípio da sombra deverá obedecer aos seguintes critérios:
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
I - no caso das superfícies de aproximação, decolagem e transição, somente os obstáculos
naturais poderão encobrir outros obstáculos;
II - no caso das superfícies horizontal interna, cônica e de auxílios à navegação aérea, os
obstáculos naturais e artificiais poderão encobrir outros obstáculos; e
III - os obstáculos implantados após manifestação do interesse público não poderão ser
utilizados, no futuro, como sombra para encobrir um novo obstáculo.
Adicionalmente, alguns candidatos alegam que o texto da questão diverge do inciso III do art. 66 da
referida norma acima, o que fica claro aqui que ambos os textos devem ser interpretados como
transmitindo o mesmo conteúdo.
E ainda, alguns candidatos recorreram da questão 4 alegando que as expressões “a abertura ao
tráfego está sujeita somente à verificação pela ANAC das condições operacionais do aeródromo” e
“um objeto, dentro dos limites laterais das superfícies de aproximação, decolagem ou transição, que
não ultrapasse os limites verticais, não pode ser considerado efeito adverso à segurança” estão
corretos. Em primeiro lugar, a ANAC não decide questões do espaço aéreo sem a deliberação da
autoridade aeronáutica (DECEA). Quanto à segunda alegação, também é falsa pelo estabelecido no
art. 102 da Portaria 957/GC3/2015 do Comando da Aeronáutica:
Art. 102. O efeito adverso OPEA na segurança de voo é determinado pela implantação de um
objeto caracterizado como de natureza perigosa dentro dos limites laterais das superfícies de
aproximação, decolagem ou transição, ainda que não ultrapasse os seus limites verticais.
§ 1o Além das restrições estabelecidas no caput deste artigo, os objetos caracterizados como
de natureza perigosa que atraiam ou que tenham potencial atrativo de fauna deverão obedecer
aos critérios previstos em norma complementar do COMAER.
§ 2o Os objetos caracterizados como de natureza perigosa que causem perigosos reflexos ou
irradiações provenientes da utilização de raios laser não estão sujeitos às restrições
estabelecidas no caput deste artigo e deverão obedecer aos critérios previstos no artigo 104.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 5
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 5 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento da autoridade aeronáutica, e que
no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“11.1. Poluição sonora, poluição do ar e outros impactos sobre o meio ambiente”. A questão não
está, portanto, dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que
impeça a análise e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público
também se presta a verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na
compreensão da questão e na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 6
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 6 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento da autoridade aeronáutica, e que
no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“11.1. Poluição sonora, poluição do ar e outros impactos sobre o meio ambiente”. A questão não
está, portanto, dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que
impeça a análise e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público
também se presta a verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na
compreensão da questão e na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 6, alegando que, a expressão na alternativa a)
“o operador de aeródromo deve utilizar critérios para definir a obrigatoriedade de aplicação de um
Plano Específico de Zoneamento de Ruído – PEZR” difere do especificado na norma: “o operador de
aeródromo deve utilizar o critério apresentado a seguir para definir a obrigatoriedade de aplicação de
um Plano Específico de Zoneamento de Ruído – PEZR“, o que fica claro aqui que ambos os textos
expressam o mesmo conteúdo e devem ser interpretados da mesma forma.
Adicionalmente, alguns candidatos alegam que a alternativa b) “O PEZR possui curvas de ruído de
75 e 65 com formas geométricas simplificadas” estaria correta, o que não procede. A norma RBAC
161.1(j) estabelece que “Plano Específico de Zoneamento de Ruído – PEZR: Plano de Zoneamento
de Ruído de Aeródromo composto pelas curvas de ruído de 85, 80, 75, 70 e 65 e elaborado nos
termos deste RBAC, a partir de perfis operacionais específicos, conforme disposto na Subparte D”.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 7
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 7, alegando que, a expressão “o licenciamento ambiental
dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município, ou cujos
impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios”, no
enunciado da questão, é dúbia por não estabelecer se esses municípios estão em dois ou mais
Estados. Por outro lado, alguns candidatos alegam que não foram explicitados quais
empreendimentos. Finalmente, alguns candidatos afirmaram que faltou a referência ao Distrito
Federal no enunciado, porém, não existem municípios no DF. Por óbvio, que a questão deve ser
interpretada com o conteúdo mais abrangente do enunciado, e não com exceções. A questão não
está dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise
e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a verificar
a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e na
manifestação na resposta. A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em
caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 8
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 8 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, não expressamente citado, e que no edital não há
menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“11.3.1. Resolução CONAMA 001/1986 e demais legislações aplicáveis”. A questão não está,
portanto, dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça
a análise e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se
presta a verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão
da questão e na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 8, alegando que, o enunciado se refere ao
licenciamento ambiental de aeroportos regionais, não especificando se tratar de licenciamento ou
regularização ambiental, contudo, o texto da questão é claro e se refere a “exemplo de documento
com o qual o processo simplificado para ampliação dos aeroportos regionais deverá ser
instruído”.
Adicionalmente, alguns candidatos equivocadamente recorreram por lerem o gabarito incorretamente.
A alternativa correta é a) Relatório de Controle Ambiental – RCA, o qual não consta do art. 10 da
resolução 470/2015 do CONAMA.
Por outro lado, alguns candidatos recorreram da questão 8, alegando que o fato do RCA não estar
explícito no art.10 não implicaria que o mesmo não pudesse também ser entregue, contudo, o
enunciado é claro e pede documentos com os quais o “processo deverá ser instruído”.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 9
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 9 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento da autoridade aeronáutica, e que
no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“12. Planejamento, projeto e operação de aeroportos”. A questão não está, portanto, dissociada
dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise e a
consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a
verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e
na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 9, discordando que a expressão “operadores de aeródromos que tenham embarcado e desembarcado mais de um milhão de passageiros no ano anterior ao corrente devem ser titulares de Certificado Operacional de Aeroporto” esteja correta, mas este dispositivo está previsto no RBAC 139.101(a). Adicionalmente, alguns candidatos recorreram da questão 9, alegando que na expressão “quando um aeródromo não atender às normas vigentes, poderá ser autorizada a adoção de procedimentos especiais pelo operador de aeródromo, que deverá elaborar e apresentar um Estudo Aeronáutico, indicando um nível de segurança operacional equivalente”, esta última parte não está idêntica à norma, contudo, expressa um entendimento equivalente, inclusive no linguajar técnico específico, portanto, está correta. Outros candidatos recorreram da questão 9, discordando que a expressão “uma área de segurança de fim de pista (RESA) deve ser disponibilizada nas extremidades da faixa de pista, de toda pista construída até a data de publicação do RBAC 154, quando o número de código for 3 ou 4, ou o número de código for 1 ou 2 e a pista for do tipo por instrumento” está incorreta. O regulamento prevê que a RESA é obrigatória para todas as pistas construídas a partir da data de publicação RBAC 154.209(a)(1).
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
E ainda, alguns candidatos recorreram da questão 9, alegando que a expressão “para o atendimento à emergência aeroportuária, o operador aeroportuário deve prover e manter operacional um Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromo Civil (SESCINC), que poderá até ter um nível de proteção contra incêndio requerido (NPCR) com categoria abaixo da categoria da maior aeronave a ser operada com regularidade” não estaria nas normas mencionadas, contudo, esta informação está na resolução 279/2013, que complementa o RBAC 153/2012, fazendo parte da legislação específica da aviação civil. Os requisitos estabelecidos pela ANAC tem base nos requisitos e práticas recomendadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), aqui em particular o Anexo 14 Volume I, e compõem um conjunto sistêmico e inter-relacionado. Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 10
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 10, discordando que a expressão “a aprovação do PDIR
pela ANAC é requisito obrigatório somente para aeródromos que recebam voos de empresas aéreas
prestando serviço de transporte aéreo regular de passageiros ou carga”, com a alegação que o
mesmo requisito seja aplicável aos aeródromos militares, contudo, a ANAC não tem responsabilidade
sobre estes. Alguns outros candidatos alegaram que o texto acima não está idêntico à norma, em
particular por especificar e restringir com a palavra “somente”, contudo, esta é a intenção implícita do
regulador e expressa um entendimento equivalente, inclusive no linguajar técnico específico, portanto,
está correta.
A questão não está dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que
impeça a análise e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público também
se presta a verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão
da questão e na manifestação na resposta. A anulação de questão objetiva de concurso público só é
possível em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e
insofismável.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 11
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 11 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento da autoridade aeronáutica, e que
no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“12.1. Planos diretores”. A questão não está, portanto, dissociada dos pontos constantes do
programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise e a consequente resposta do
candidato. A avaliação em concurso público também se presta a verificar a capacidade de
discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e na manifestação na
resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 11, em função da dúvida sobre a caracterização
de dados básicos para instruir o pedido de aprovação de Plano Diretor Aeroportuário - PDIR . A
portaria da ANAC no. 1183/SIA/2010, estabelece o seguinte em seu Anexo I: 2.1 Caracterização
Atual: a. Dados básicos – dados iniciais do aeroporto em estudo tais como: nome oficial do aeroporto,
nome do operador do aeródromo ou de seu representante legal, endereço, sigla OACI, sigla IATA,
ponto de referência do aeródromo, elevação do aeródromo, temperatura de referência do aeródromo
e declividade magnética. b. Dados de operação – dados necessários para definir o perfil operacional
no que se refere a procedimentos diurno/noturno, a regras de voo (IFR-Precisão, IFR-Não precisão,
VFR), tipo de tráfego (doméstico, internacional e aviação geral) e segmentos atendidos (passageiro
e carga).
Portanto, a alternativa e) é o único item que não consiste um dado básico.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 12
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 12, alegando que a alternativa correta deveria ser a d) e
não a b), contudo, os itens IV e V estão incorretos, pois o tráfego aéreo no entorno do aeródromo
restringe as operações das aeronaves, se uma pista possibilitar operação com aproximação por
instrumentos; e a sinalização horizontal de designação de pista de pouso e decolagem consiste em
um número de dois dígitos e, se houver pistas paralelas, de uma letra. A avaliação
em concurso público também se presta a verificar a capacidade de discernimento e acuidade do
candidato na compreensão da questão e na manifestação na resposta. A
anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional, quando o
vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 13
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 13, alegando que os itens II e III estariam incorretos, e
outros que o item IV estaria correto. Todos os itens desta questão são avaliados segundo a 10a edição
do Manual de Referência no Desenvolvimento de Aeroportos (ADRM) da IATA, de agosto de 2015,
que é a principal referencia internacional no tema. Assim, foi proposto um novo conceito de nível de
serviço, o qual passa a ser definido não somente pela área disponível por passageiro na hora pico,
mas considera também o tempo de espera. Neste manual, um tempo estimado entre 10 e 20 minutos
é considerado aceitável para o balcão de checkin, com uma largura de fila de 1,4 a 1,6 metros; e um
espaço acima de 2,3 m2/passageiro para a área de embarque pública é considerado
superdimensionamento. No entanto, o manual enfatiza que apenas um bom projeto do terminal de
passageiros não é suficiente para assegurar níveis de serviços satisfatórios, os quais dependem
bastante da implementação e da operação. A avaliação em concurso público também se presta a
verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e na
manifestação na resposta. A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em
caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 14
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 14 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento da autoridade aeronáutica, e que
no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“12.3. Componentes aeroportuários”. A questão não está, portanto, dissociada dos pontos
constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise e a consequente
resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a verificar a
capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e na
manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 14, alegando que estaria diferente do previsto
na norma citada (RBAC 107) a expressão “o zoneamento de segurança do terminal de passageiros
deve delimitar áreas (públicas e de segurança), bem como o fluxo de entrada, saída e circulação de
passageiros e funcionários”, contudo, esta permite uma interpretação perfeitamente harmônica com
a norma (RBAC 107.57 e 107.59), e está correta.
Outros candidatos recorreram da questão 14, alegando que a expressão “o operador de aeródromo
deve prover os recursos físicos necessários para a inspeção de segurança de carga e mala postal
realizada pelo operador aéreo, inclusive em instalações sob exploração exclusiva do operador aéreo”
estaria correta, contudo, o legislador dispensou o operador aeroportuário desta nos terminais de carga
exclusivos (RBAC 107.61).
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 15
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 15, alegando que não estaria correta a expressão “os
componentes de espera são aqueles onde os passageiros obtêm liberação para se dirigirem a outro
componente ou para a aeronave”. Segundo o professor Cláudio Jorge Pinto Alves, titular do
Departamento de Transporte Aéreo da Divisão de Engenharia Civil do ITA, que propôs as definições,
os componentes são:
componentes de processamento, consideram-se aqueles em que o passageiro e/ou sua bagagem
são processados dependendo de uma taxa de serviço específica do componente. Exemplos:
checkin, restituição de bagagens, controle de passaportes, etc.
componentes de espera são os componentes onde os passageiros (e os visitantes) aguardam
pela liberação ou pelo horário correto para se dirigirem para um componente de processamento
ou para a aeronave. Exemplos: saguão, sala de pré-embarque, etc.
componentes de circulação são os componentes por onde os passageiros (e os visitantes)
circulam de um componente para outro. Exemplos: corredores, elevadores, escadas rolantes, etc.
Portanto, a interpretação da expressão na questão permite a associação com a sala de embarque,
que é um exemplo típico de componente de espera, e está correta. A avaliação em concurso público
também se presta a verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na
compreensão da questão e na manifestação na resposta. A anulação de questão objetiva de
concurso público só é possível em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de
forma evidente e insofismável
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 16
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 16, alegando ambiguidade, falta de informações, bem como
que itens incorretos estariam corretos. Para facilitar a justificativa, apresenta-se a resolução da
questão.
Os pequenos aeroportos (<100 mil PAX/ano) são projetados para um cálculo de 40% de 274 = 110
PAX na hora pico, cerca de 10% dos passageiros na hora-pico dos grandes aeroportos (>8M
PAX/ano), que é calculado de 5% de 21918 = 1096 PAX na hora pico. Logo, o item I é falso;
Os grandes aeroportos (>8M PAX/ano) processam, tipicamente, mais de 1.000 passageiros na hora-
pico. Como calculado acima, o item II é correto;
O item III é falso, pois a expressão “os aeroportos médios (de 400 mil a 2,99M PAX/ano) apresentam
uma ampla quantidade típica entre 90 e 570 passageiros processados na hora-pico, mas devem ser
sempre dimensionados para o maior valor” não é correta. A faixa proposta é muito larga e abrange
duas sub-faixas. Para os aeroportos com movimento anual entre 400 mil e um milhão de passageiros,
o valor mínimo de passageiros em um dia médio é de 1096, assim calculando 8% de 1096 = 88 PAX
na hora pico. Por outro lado, nos aeroportos da sub-faixa superior, de um a três milhões de
passageiros/ano, calculando 7% de 8219 = 575 PAX na hora pico. O projeto de aeroportos precisa
levar em consideração esses fatores cuidadosamente para evitar o sub-dimensionamento e também
o superdimensionamento, e não pode considerar sempre o maior valor no dimensionamento.
Os menores aeroportos, com demanda inferior a 400 mil passageiros/ano, tipicamente, processam
um cálculo de 12% de 1096 = 132 PAX, que é menos de 140 passageiros na hora-pico. O item IV é
correto.
Portanto, a interpretação da expressão na questão permite a associação com a sala de embarque,
que é um exemplo típico de componente de espera, e está correta. A avaliação em concurso público
também se presta a verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na
compreensão da questão e na manifestação na resposta. A anulação de questão objetiva de
concurso público só é possível em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de
forma evidente e insofismável
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 18
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 18 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, não expressamente citado, e que no edital não há
menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“12.6. Segurança operacional e análise e gerenciamento de risco”. A questão não está, portanto,
dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise
e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a
verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e
na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 18, alegando que o texto estaria diferente do
previsto na regulamentação da ANAC. Dentre as cinco alternativas propostas, as quatro primeiras
confundem um conceito fundamental da segurança operacional, que é a diferenciação entre perigo e
risco. O perigo é algo ou alguma coisa que existe, que pode ser identificado mas não gerenciado, já
o risco é a mensuração da probabilidade e criticidade de um evento adverso face a existência do
perigo. Assim, as quatro primeiras alternativas estão incorretas. No entanto, a última alternativa está
correta pois o cerne do seu conteúdo é a avaliação da eficácia das ações, sejam elas propostas e/ou
implementadas.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 19
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 19 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, não expressamente citado, e que no edital não há
menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“12.6. Segurança operacional e análise e gerenciamento de risco”. A questão não está, portanto,
dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise
e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a
verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e
na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 19, alegando que os relatos de segurança
operacional não poderiam ser mandatórios, voluntários, anônimos ou identificados, contudo, esta
informação está correta de acordo com o Programa de Segurança Operacional Específico (PSOE) da
ANAC, bem como a regulação sobre a segurança operacional e o gerenciamento de risco.
Adicionalmente, alguns candidatos confundiram um conceito fundamental da segurança operacional,
que é a diferenciação entre perigo e risco. O perigo é algo ou alguma coisa que existe, que pode ser
identificado mas não gerenciado, já o risco é a mensuração da probabilidade e criticidade de um
evento adverso face a existência do perigo. Assim, as quatro primeiras alternativas estão incorretas.
No entanto, a última alternativa está correta pois o cerne do seu conteúdo é a avaliação da eficácia
das ações, sejam elas propostas e/ou implementadas.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 20
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 20 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, não expressamente citado, e que no edital não há
menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“12.6. Segurança operacional e análise e gerenciamento de risco”. A questão não está, portanto,
dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise
e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a
verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e
na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 20, alegando que existem mais de uma
alternativa correta, o que procede, uma vez que a questão pedia para indicar a exceção. A alternativa
b), portanto, que se refere à “priorização das fiscalizações com base em perigos”, está incorreta. Não
se pode confundir um conceito fundamental da segurança operacional, que é a diferenciação entre
perigo e risco. O perigo é algo ou alguma coisa que existe, que pode ser identificado mas não
gerenciado, já o risco é a mensuração da probabilidade e criticidade de um evento adverso face a
existência do perigo. Assim, as fiscalizações são priorizadas com base em riscos, e não em perigos.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 22
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 22 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, não expressamente citado, e que no edital não há
menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“12.6. Segurança operacional e análise e gerenciamento de risco”. A questão não está, portanto,
dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise
e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a
verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e
na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 22, discordando que a terceira afirmativa seja
falsa. No entanto, não se pode confundir um conceito fundamental da segurança operacional, que é
a diferenciação entre perigo e risco. O perigo é algo ou alguma coisa que existe, que pode ser
identificado mas não gerenciado, já o risco é a mensuração da probabilidade e criticidade de um
evento adverso face a existência do perigo. Assim, o SGSO exige um processo contínuo
de identificação de perigos e controle de riscos à segurança operacional.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 23
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 23 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, não expressamente citado, e que no edital não há
menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“12.6. Segurança operacional e análise e gerenciamento de risco”. A questão não está, portanto,
dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise
e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a
verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e
na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 23, discordando que o item III seja falso. O
enunciado diz “designar, dentre os colaboradores com responsabilidade direta pelas áreas de
operações, manutenção ou engenharia, um responsável pela coordenação dos SGSOs”. Segundo o
RBAC153.53(f)(4)(1), “o designado não pode agregar responsabilidade direta sobre atividades de
operações, manutenção ou engenharia”.
Outros candidatos recorreram da questão 23, alegando que o item IV seja falso. O enunciado diz “o
responsável pela gestão de cada aeródromo instituir uma Comissão de Segurança Operacional
(CSO), composta por profissionais designados da estrutura organizacional do operador do aeródromo
e envolvidos com a segurança operacional da aviação civil”, o que é previsto no RBAC153.53(f)(5).
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 24
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 24 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, não expressamente citado, e que no edital não há
menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“12.6. Segurança operacional e análise e gerenciamento de risco”. A questão não está, portanto,
dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise
e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a
verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e
na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 24, alegando que a “utilização de
recomendações decorrentes de investigações de incidentes e acidentes aeronáuticos” seria
preventiva e não reativa. Na segurança operacional, o conceito de ação preventiva está associada a
um processo continuado de mensuração e melhoria da eficácia, enquanto que a ação preditiva exige
modelos para antecipar-se aos riscos. Assim, as recomendações de segurança são classificadas
entre as ações reativas.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 25
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 25 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, não expressamente citado, e que no edital não há
menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“12.6. Segurança operacional e análise e gerenciamento de risco”. A questão não está, portanto,
dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise
e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a
verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e
na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 25, alegando que o enunciado não refletia
exatamente o que se encontra na regulação, porém, a sua interpretação expressa o mesmo conteúdo.
No entanto, não se pode confundir um conceito fundamental da segurança operacional, que é a
diferenciação entre perigo e risco. O perigo é algo ou alguma coisa que existe, que pode ser
identificado mas não gerenciado, já o risco é a mensuração da probabilidade e criticidade de um
evento adverso face a existência do perigo.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 26
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 26 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, não expressamente citado, e que no edital não há
menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“12.6. Segurança operacional e análise e gerenciamento de risco”. A questão não está, portanto,
dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise
e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a
verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e
na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 26, baseado na leitura incorreta do gabarito.
Aqui, todas estão corretas, logo, a alternativa é e).
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 27
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 27 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, não expressamente citado, e que no edital não há
menção à regulamentação da ANAC e do DECEA.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela autoridade se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“13. Noções de tráfego aéreo”. A questão não está, portanto, dissociada dos pontos constantes
do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise e a consequente resposta do
candidato. A avaliação em concurso público também se presta a verificar a capacidade de
discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e na manifestação na
resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 27, alegando que o enunciado estaria
desatualizado, mas o mesmo baseia-se no item 1.2.14 da ICA 63-10/2014, norma mais recente sobre
o tema.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 28
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 28 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, não expressamente citado, e que no edital não há
menção à regulamentação da ANAC e do DECEA.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela autoridade se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“13. Noções de tráfego aéreo”. A questão não está, portanto, dissociada dos pontos constantes
do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise e a consequente resposta do
candidato. A avaliação em concurso público também se presta a verificar a capacidade de
discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e na manifestação na
resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 28, alegando que o enunciado estaria
desatualizado, mas o mesmo baseia-se no item 1.2.14 da ICA 63-10/2014, norma mais recente sobre
o tema.
Adicionalmente, alguns candidatos recorreram da questão 28, alegando corretamente que o limite da
EPTA depende de sua homologação/ativação. No entanto, o enunciado da questão particularizou,
claramente, a EPTA de CATEGORIA “A”, a qual tem sua atribuição bem definida e não inclui somente
os serviços de torre (TWR), entre os citados nas alternativas.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 29
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 29, alegando que no enunciado estaria faltando a palavra
“simultaneamente”, contudo, a sua omissão não altera o entendimento, nem a resposta correta.
A questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame: “13.
Noções de tráfego aéreo”. A questão não está, portanto, dissociada dos pontos constantes do
programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise e a consequente resposta do candidato.
A avaliação em concurso público também se presta a verificar a capacidade de discernimento e
acuidade do candidato na compreensão da questão e na manifestação na resposta. A
anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional, quando o
vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D7 - Engenharia de Aeroportos
Questão: 30
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 30, alegando que no enunciado “houver prestação do
serviço de informação de voo de aeródromo (AFIS) ou do serviço de controle de aeródromo” estaria
faltando a expressão “prestação do AFIS ou do serviço de controle de aeródromo devem ser
homologados pelo DECEA”, contudo, a sua omissão não altera o entendimento, nem a resposta
correta. A questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do
certame: “13. Noções de tráfego aéreo”. A questão não está, portanto, dissociada dos pontos
constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise e a consequente resposta
do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a verificar a capacidade de
discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e na manifestação na resposta.
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional, quando o
vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D8 - Gestão da Qualidade de Produtos e Processos
Questão: 31
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que
“O gabarito da questão, dado pela banca examinadora, foi a letra “d”, porém acredito que houve um erro, o gabarito deveria ser trocado para letra “b”, como será demonstrado a seguir. O conceito de Qualidade sempre está relacionado às exigências do cliente, é tudo que agrega valor ao produto e que contribui para a melhor satisfação do cliente. O cliente é o principal foco da Gestão da qualidade. Segundo Deming: “Qualidade é tudo aquilo que melhora o produto do ponto de vista do cliente. Somente o cliente é capaz de definir a qualidade de um produto. O conceito de qualidade muda de significado na mesma proporção em que as necessidades dos clientes evoluem”. Logo, na alternativa (b), ao falar que “a qualidade refere-se às quantidades de atributos sem preço presentes em cada unidade do atributo com preço”, o autor diz que nem todos os atributos presentes no produto agregaria valor, o que é errado tendo em vista que, na qualidade, todos os atributos possuem preço, agregando valor ao produto. Além disso, a letra (d) corresponde a um conceito de qualidade válido, pois é uma ordenação específica das atividades que leva a uma melhora em cada atividade de produção do produto, contribuindo para uma maior satisfação por parte do cliente. Assim a única definição incorreta de qualidade seria a da letra “b”.” “ O nome do autor da referida frase do item B) é KEITH B. LEFFLER e não "Laffer", o que já configuraria a opção como falsa. Além do mais, a frase dele é usada com as palavras "inestimáveis" e "estimado" no lugar de "sem preço" e "com preço" respectivamente. O uso dessas palavras no contexto gerou entendimento incoerente, pois preço se refere à mercado, custos, valores, já a palavra "inestimável" quer dizer algo "acima de tudo", "incomparável", dando a entender características da qualidade. Por permitir essa interpretação errada, considero que a questão deva ser anulada.”
Considerando que impressão com grafia do autor “Keith B. Leffler”, como “Leffer”, não influencia no
entendimento do candidato na escolha da resposta correta, não fere integridade da questão e não justifica a
anulação da mesma. A tradução “sem preço” e “com preço” é passível de entendimento da significação na
frase até mesmo pela metáfora ser usual na língua portuguesa.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D8 - Gestão da Qualidade de Produtos e Processos
Questão: 34
PARECER
O candidato recorreu da questão alegando que
“A questão solicita que apontemos qual item NÃO apresenta uma desvantagem natural da Gestão da Qualidade Total... O gabarito indicou a letra E como resposta, porém, creio que a letra D também não corresponde a uma desvantagem natural do GQT. O item diz que: “utiliza uma abordagem que, se otimiza a ação de setores da empresa, não otimiza o funcionamento da empresa em sua totalidade.” E o que Juran quis dizer foi que a otimização do funcionamento da empresa fica prejudicada, ou seja, ela não é 100%, mas não significa que não há essa otimização. Uma vez que a otimização das ações dos setores da empresa existem, não há o que se falar de não haver nenhuma otimização do funcionamento da empresa em sua totalidade. Diante do exposto, e por entender que há dois itens possíveis como gabarito, solicito a anulação da questão.”
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que a única resposta que
atende ao enunciado da questão é a alternativa E. Com relação à alternativa D trata-se de uma desvantagem
exatamente por “não otimizar o funcionamento da empresa em sua totalidade”.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D8 - Gestão da Qualidade de Produtos e Processos
Questão: 36
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que
“...existem (02) duas respostas corretas na referida questão, ...também deve ser considerada correta a alternativa de letras (A)...” “O gabarito preliminar dá como resposta a letra D, mas como especificado na alternativa "... focalizando para as metas de sobrevivência da organização", segundo o livro Gestão da Qualidade Total de Fernando B. Martinelli, o Gerenciamento pelas Diretrizes auxilia a organização a concentrar toda a força intelectual de seus colaboradores em prol das metas estabelecidas, para que a organização atinja seus objetivos estratégicos. Percebe‐se que a parte final da alternativa D já mencionada traz as metas de sobrevivência da organização como o foco do Gerenciamento pelas Diretrizes, o que sobremaneira não está correto, visto que o foco é atingir os objetivos estratégicos. Dito isso, solicito o anulamento da questão, por falta de alternativa correta.” “Conforme será apresentado em embasamento teórico, solicita‐se a anulação da questão por possuir além da letra (d), considerada como gabarito, a letra (b) correta. Segundo Gregório Bouer (2012), o Gerenciamento pelas Diretrizes: “trata‐se de uma sistemática para alinhar a organização em torno de seus objetivos estratégicos, mostrando a contribuição que se deve esperar de cada uma de suas partes; ou seja, graças a esse processo de gerenciamento desdobram‐se objetivos gerais em objetivos específicos, de modo participativo. Trata‐se de um desdobramento simultâneo de metas e meios”. Esse processo torna possível conferir autonomia às diferentes partes da organização, permitindo estabelecer que contribuição se espera de cada uma delas e como devem proceder, orientadas por indicadores de desempenho apropriados e guiadas por planos de ação consistentes (BOUER, 2012). Gregório Bouer (2012) também apresenta quais são os componentes de uma diretriz, a saber: Direção (o que se deseja conquistar, para onde se deseja caminhar); Objetivo (tanto quantitativo como ao longo do tempo); Condições de Contorno; Linhas Mestras (indicações das estratégias de ação). Acrescenta‐se que conforme Merli (1993 apud BOUER, 2012, p.193), o gerenciamento das diretrizes pode ser definido como um processo de gerenciamento cuja finalidade é articular uma diretriz e os objetivos associados em: Áreas de ação; Modos de atuação; Responsabilidades e recursos; Tempos. Vicente Falconi (2004) expõe que o Gerenciamento pelas Diretrizes é um sistema administrativo praticado por todas as pessoas da empresa, que visa a garantir a sobrevivência da empresa à competição internacional: (a) por meio da visão estratégica estabelecida com base em análise do sistema empresa‐ambiente e nas crenças e valores da empresa e que fornece o rumo para o estabelecimento das diretrizes; (b) por meio do direcionamento da prática do controle da qualidade por todas as pessoas da empresa, segundo aquela visão estratégica.Portanto, conforme apresentado, tem‐se que tanto a letra (b) como a letra (d) podem ser consideradas como corretas, logo, reforça‐se a solicitação para anulação da
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
questão.ReferênciasBouer, Gregório. Gerenciamento pelas Diretrizes. In: Carvalho, Marly Monteiro; Paladini, Edson Pacheco. Gestão da Qualidade. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier: ABEPRO, 2012. Cap. 6. P. 192‐193.MERLI, G. Eurochallenge: the TQM approach to capturing global markets. Inglaterra: IFS, 1993.Campos, Vicente Falconi, 1940. TQC – Controle da Qualidade Total (no estilo japonês)/ Vicente Falconi Campos. Nova Lima – MG: Editora FALCONI, 2004.”
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que
O Gerenciamento da Rotina do Trabalho no dia-a-dia é definida como um conjunto de ações
e verificações diárias conduzidas para que cada pessoa possa assumir as responsabilidades
no cumprimento das obrigações conferidas a cada indivíduo e a cada organização. (Segundo
Campos, Vicente Falconi. Gerenciamento da rotina do trabalho do dia-a-dia. Escola de
engenharia da UFMG, Rio de janeiro: Bloch 1994. Pág.18)
O padrão é o instrumento que indica a meta e os procedimentos para execução dos trabalhos
de tal maneira que cada um tenha condições de assumir a responsabilidade pelos resultados
de seu trabalho. (Segundo Campos, Vicente Falconi. Gerenciamento da rotina do trabalho
do dia-a-dia. Escola de engenharia da UFMG, Rio de janeiro: Bloch 1994. Pág. 31)
Não é conceito de Gerenciamento pelas Diretrizes: A organização deve estimular
capacitação e desenvolvimento das equipes, de forma a incentivar o alcance de metas, a
promoção da cultura da excelência e o desenvolvimento profissional.
Gerenciamento pelas Diretrizes é um mecanismo que concentra toda a força intelectual de
todos os funcionários, focalizando-a para as metas de sobrevivência da organização.
(Segundo Campos, Vicente Falconi. Gerenciamento pelas Diretrizes. MG. UFMG, 1996.
Pág.32)
Uma definição de processo é: toda operação que introduz uma modificação de forma,
composição ou estrutura em todos os níveis organizacionais.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D8 - Gestão da Qualidade de Produtos e Processos
Questão: 37
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que
“O gabarito da questão, dado pela banca examinadora, foi a letra “e”, porém acredito que houve um erro, a questão deveria ser anulada, como será demonstrado a seguir. O Desdobramento da Função Qualidade apresenta um modelo baseado em seis dimensões fundamentais para o sucesso de uma implantação de metodologias como QFD: estratégia, ferramentas e metodologias, trabalho em equipe, infraestrutura organizacional, liderança da alta direção da organização e, cultura e valores. É fácil observar que há uma participação fundamental da alta direção para o sucesso da aplicação do QFD, podemos também perceber isso a partir do trecho retirado da Revista de Administração de Empresas Abr./Jun de 1997: “Apesar dessa simplicidade da implementação do QFD, requer‐se atenção e envolvimento da alta direção, na figura de um executivo sênior como patrocinador e avalista dos recursos necessários para o projeto.”. Desse modo, há duas alternativas corretas para a questão, o que levaria a anulação do mesma, já que o Desdobramento da Função Qualidade é capaz de integrar os requisitos da alta direção como observado acima.” “Caros colegas, o Desdobramento da Função Qualidade também conhecida como QFD é uma técnica ampla, utilizada para desenvolver novos produtos ou melhorar os existentes. Por esta técnica é possível descobrir e quantificar nas etapas do desenvolvimento do produto, os requisitos que vão de encontro às necessidades dos consumidores, reduzindo assim os custos e o tempo gasto no seu desenvolvimento.O QFD possui relação direta com a voz do cliente, ou seja, identifica o que o cliente quer e como vai realizar, onde os objetivos genéricos são transformados em ações que envolvem o comprometimento de toda a equipe, além de identificar e diminuir possíveis problemas que poderão surgir no início da produção, o que gerará menos alterações no projeto e consequentemente a redução do tempo gasto no desenvolvimento do produto.Ao meu ver, o descrito sobre o QFD representa muito mais a possibilidade de atender aos requisitos da alta direção, que seria ter o melhor produto para seus clientes do que uma simples ferramenta do tipo matricial.Ter a letra “E” como resposta de uma questão sobre uma ferramenta tão poderosa empobrece toda a GESTÃO DA QUALIDADE DE PRODUTOS E PROCESSOS.Por tanto, solicito a mudança de gabarito para letra “C”, a qual representa a grandiosidade da ferramenta/técnica QFD. Na pior das hipóteses a anulação da questão, pois o texto da letra “E” não seria o que se pode afirmar desta ferramenta.” “... existem (02) duas respostas corretas para satisfazerem a referida questão, demonstrado a seguir: Vistos diversos conceitos sobre o tema em questão, além da assertiva dada como correta de letra (E), também deve ser considerada correta a alternativa de letras (C), pois o conceito descrito conforme documento constante no link a seguir 2.5 Cultura Organizacional. A cultura organizacional é um processo dinâmico e sistemático de grande importância nos quais os valores, as crenças, virtudes, ritos, cerimônias, normas e outros objetivos da organização são levados em conta, e é também o que
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
diferencia uma empresa de outra, mesmo elas tendo razões sociais diferentes, além do mais, estes valores são compartilhados em todos os níveis da instituição, o que predomina constantemente tal característica em cada uma. A cultura de uma organização também está voltada a aspectos referentes à comunicação, a formas de tratamento dos subordinados, que em sua maioria, necessita de um bom ambiente para poder produzir mais e melhor, a estilos gerenciais do líder ou da alta direção, e também aos benefícios que as organizações dão aos funcionários que alcançam as metas, que cumprem os objetivos e deveres da organização e que colaboram para o desenvolvimento e crescimento da mesma, ou seja, é a identidade da empresa.Fonte: http://www.administradores.com.br/artigos/marketing/planejamento‐estrategico‐eprocesso‐ decisorio/64798/ Desta forma, vindo de encontro com o gabarito preliminar, posto que a assertiva (C), também esta de acordo com o que se pede na questão, pois trata do desdobramento da função qualidade através da sinergia e de vários processos decisórios, entre os sistemas de gestão e estratégias de negócios empresariais, de tal forma a integrar a mesma política e finalidade, gerando assim o mesmo produto inseridos na mesma base do planejamento estratégico e qualidade. ‘’ c) é capaz de integrar os requisitos da alta direção’’. Em função do exposto, solicito a revisão do resultado para a presente questão.”
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que segundo
Brocka, Bruce. Brocka, M. Suzanne. Gerenciamento da Qualidade. Makron Books. 1994. Pág.258; “O
Desdobramento da Função Qualidade (DFQ) é uma ferramenta de planejamento do tipo matricial,
capaz de integrar os requisitos dos clientes em características de projetos, as quais, por sua vez, se
tornam requisitos de produção.”
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D9 - Gestão de Projetos
Questão: 43
PARECER
O candidato alega em seu recurso que a questão estaria vinculada à questão 42, o que está correto. No entanto, o caminho crítico não seria A – D – F, como apresentado no argumento e sim: Início → Atividade E → Atividade F → Término, totalizando um tempo total de 22 dias, o que torna a alternativa II incorreta.
Com relação a unidade de tempo questionada por outro candidato, cabe-se destacar que não existe dubiedades nas alternativas. Todas se referem a espaço de tempo em dias, forma mais usual para construção de diagramas de redes, como reconhece o próprio candidato, não restando nenhuma outra possibilidade medida de tempo que não fosse em dias.
Sendo assim, as alternativas corretas são apenas:
I – A “Atividade E” tem a duração de 16 dias.
IV – A “Atividade C” pode sofrer um atraso de até 6 dias sem prejudicar o prazo final desta fase do projeto.
Correspondendo a alternativa A.
CONCLUSÃO:
Pelas razões apresentadas, mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D9 - Gestão de Projetos
Questão: 45
PARECER
Os candidatos alegam em seus recursos que a primeira alternativa apresentada está em desacordo
com o proposto pelo Guia PMBOK, uma vez que são previstos cinco grupos de processos:
Iniciação
Planejamento
Execução
Monitoramento e Controle
Encerramento
Na realidade por alguma razão, o texto apresentado na prova apresenta um erro de grafia o que
alterou o sentido da questão, dividindo o grupo Monitoramento e Controle, em dois, podendo levar a
interpretações equivocadas e induzir ao erro.
CONCLUSÃO:
Os recursos apresentados são procedentes. Anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D9 - Gestão de Projetos
Questão: 49
PARECER
Os recursos apresentados pelos candidatam alegam que o enunciado da questão se refere
inicialmente a três situações distintas e a seguir apresenta quatro gráficos. De fato, houve um
equívoco no texto do enunciado. No entanto, os gráficos apresentados na sequência e as alternativas
a serem julgadas não deixam dúvidas de que são quatro as situações a serem analisadas na questão.
Outro candidato alega que a situação III apresenta um problema gráfico, uma vez que a linha
representativa do valor agregado (VA) não segue até o traço vertical indicativo do tempo, o que de
fato pode causar erro de análise da situação e induzir o candidato ao erro.
CONCLUSÃO:
Um dos recursos apresentados é procedente. Anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D9 - Gestão de Projetos
Questão: 50
PARECER
O candidato questiona o item considerado como correto alegando que pode acontecer que uma única
atividade constitua o caminho crítico em uma determinada situação, afirmando que em casos como
este o fato de chamar de caminhos inviabiliza afirmar que “Caminho é uma sequência de atividades
conectadas e dependentes”, o que tornaria a resposta “C” da questão errada.
No entanto, segundo o Guia PMBOK (5ª Edição), todas as atividades e marcos, com exceção do
primeiro e do último, devem ser conectados a pelo menos um predecessor com uma relação lógica
término para início ou início para início e a pelo menos um sucessor com uma relação lógica término
para início ou término para término. Assim, mesmo atividades como a exemplificada pelo candidato,
constituem caminhos. Essa é a terminologia corrente utilizada na área de gestão de projetos, como
explicitamente solicitado no anunciado da questão.
CONCLUSÃO:
Pelas razões apresentadas, mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D10 - Estratégia de Produção
Questão: 52
PARECER
O candidato recorreu da questão alegando que “a questão 52, letra “D” foi claramente retirada de
artigos da internet. Uma simples busca pode trazer este resultado. Caso contrário, indiquem a
bibliografia oficial do texto. Fato é que o texto deixa falhas na interpretação de quem faz uma prova
procurando por uma resposta certa e didática, a frase ideal para o candidato não cair em artimanhas
de bancas e assim perder a questão. A frase é a seguinte: “Produção Puxada: é fazer o que os clientes
precisam no momento que quiserem, permitindo que o cliente puxe o produto da empresa quando
necessário, em vez de empurrar muitas vezes produtos indesejados.”. Mas fazer o produto no
momento em que o cliente quer não garante que o cliente “puxe” o produto, ou o obtenha quando
necessário, existe o tempo de fabricação e disponibilização do produto ao cliente. Outra parte que
compromete a questão é a seguinte: “permitindo que o cliente puxe o produto da empresa quando
necessário, em vez de empurrar muitas vezes produtos indesejados” o texto, ou a frase deixa a
entender que o cliente teria “poder” para empurrar produtos indesejados. Se o candidato busca uma
resposta correta para a questão, ele pode sim analisar estes pontos que citei e ter margem suficiente
para desconfiar desta resposta. E como um certame não se trata de intuição ou de acertar questões
por desconfiar ou não delas, reafirmo: ESTA QUESTÃO NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA!Pelos
motivos citados, seja pela falta de coesão da língua portuguesa, seja pela fraca bibliografia de base
para certificar esta resposta, solicito a anulação da questão.Conto com a compreensão da banca e
agradeço.”
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que Womack e Jones em
seu livro “A mentalidade enxuta nas empresas” traz uma proposta bastante integrada para que seja
implementado um sistema de gestão das operações na empresa com foco na competitividade. O sistema é
bastante integrador pois propõe, basicamente, a gestão, partindo-se da produção “puxada”, ou seja alinhada
com o mercado, e a perfeição, processo pelo qual os autores conotam o processo dinâmico do aprimoramento
contínuo. Ressaltam-se os princípios de definição de valor, identificação da cadeia de valor, fluxo a partir das
etapas que criam valor, a produção “puxada”, onde a necessidade do cliente pauta o processo produtivo; e a
perfeição, com interação dos princípios anteriores.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D10 - Estratégia de Produção
Questão: 53
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que a questão:
“Apesar de Porter realmente prever a Retaliação Prevista como uma estratégia das empresas já existentes no mercado para dificultar ou até mesmo impedir a entrada de novos concorrentes no mercado, o autor não prevê ações do tipo baixa de preços como maneira para implementar essa estratégia, visto que consiste em uma prática de mercado ilegal. Diante disso, o item "E" estaria, também, incorreto. Como há erro também no item "A" (gabarito da questão) e erro também no item "E", solicita‐se a anulação da questão 53.” “A alternativa “b” não traz um significado para a barreira da “diferenciação do produto”, conforme é solicitado no enunciado: “Sobre as barreiras e seus significados, assinale a opção incorreta”.A barreira da diferenciação do produto será alta se houver grande diferenciação no mercado, e nesse caso a lealdade à marca de uma empresa já consolidada pode proporcionar certa defesa contra os rivais. No entanto, em um mercado de baixa diferenciação não se pode afirmar que a lealdade à marca irá funcionar como a defesa proposta no texto, tendo em vista que provavelmente irão competir com produtos diferentes, com estratégias competitivas diferentes, cada qual com públicos distintos. Dessa forma, a alternativa “b” encontra‐se incorreta. Por outro lado, a estratégia competitiva baseada em custo total tende a beneficiar empresas de grande porte que têm acesso mais fácil às matérias‐primas e produzem em larga escala, o que acaba por reduzir o custo unitário dos produtos. Esse fato se torna uma barreira à entrada de concorrentes de mesma estratégia competitiva, que terão que investir pesado (logo, com grandes riscos) para instalarem‐se e competir com baixas margens de lucro, ainda tendo que enfrentar a defesa que empresas já consolidadas no mercado possuem devido à lealdade de consumidores à marca. Tornando, então, a alternativa “a” correta.A única alternativa incorreta, então, seria a letra “b”.” “O comando da questão 53 pede ao candidato que avalie, segundo PORTER, as barreiras à entrada de novos concorrentes e seus respectivos significados. A resposta deveria apontar o item incorreto. O gabarito trouxe o item A como incorreto, e realmente, ele está, porém o item E, também apresenta um erro em seu texto. PORTER diz que uma forma de barreira é a retaliação, e esta ocorre quando os concorrentes já existentes respondem com rigor ao novo concorrente, porém, PORTER não cita o exemplo de ações do tipo baixa no preço, até porque as empresas que praticarem estas ações podem incorrer em DUMPING, que é uma prática de mercado ILEGAL. Visto isso o item E também está incorreto, e portanto, peço, respeitosamente, a anulação desta questão.” “O item E desta questão também está incorreto, porque PORTER não cita o exemplo de baixa de preços como forma de retaliação. Portanto, a questão deve ser anulada.”
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que:
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Com relação a retaliação prevista, com ações do tipo baixa no preço como exemplo válido,
muitas vezes as empresas já estabelecidas optam por um preço de entrada dissuasivo, forçando seus
preços para baixo evitando o sucesso dos novos entrantes que adotem como estratégia de
lançamento um preço mais baixo para entrar no mercado (prática comercial comum de manter
barreira não abusiva contra entrantes), não caracterizando “dumping” que é uma prática comercial
que consiste em uma ou mais empresas de um país venderem seus produtos, mercadorias ou serviços
por preços extraordinariamente abaixo de seu valor justo para outro país (preço que geralmente se
considera menor do que se cobra pelo produto dentro do país exportador), por um tempo, visando
prejudicar e eliminar os fabricantes de produtos similares concorrentes no local, passando então a
dominar o mercado e impondo preços altos.
A alternativa “A” responde ao enunciado pois a redução de custo unitário à medida que
aumentamos a quantidade produzida, forçando o concorrente a produzir em larga escala e tornando,
para ele, uma operação de alto risco, caracteriza “Economias de Escala” e não “Desvantagem de custo
independente da escala”.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D10 - Estratégia de Produção
Questão: 55
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que:
“De acordo com o PMbok 5ª edição, capitulo 2, item 2.2.2, "Embora a governança do projeto seja a estrutura em que a EQUIPE DO PROJETO atua, a EQUIPE ainda é a responsável pelo PLANEJAMENTO, execução, controle e encerramento do projeto."Como se observa, O PMbok ao atribuir a responsabilidade pelo plano do projeto refere‐se à EQUIPE de projeto e não a TIME de Projeto, por tanto a questão deve ser anulada por falta de alternativa correta.Além do mais, em todo o PMbok ele utiliza apenas a expressão equipe de projeto.” “O Guia PMBOK, em momento algum utiliza a expressão time de projeto, e diz que o projeto deve ser desenvolvido pela equipe, composta pelo gerente de projeto e demais funcionários. Não é porque é desenvolvido por vários trabalhadores, que deixa de ter a participação do gerente, sendo que este possui diversas funções ao longo de todo o ciclo de vida do projeto. Desta forma, o item d da questão torna‐se um item correto.” “A responsabilidade sobre a confecção do Plano de Projeto é do Gerente de Projetos que pode, OU NÃO, delegar a um ou mais integrantes da equipe. Ou seja, o conteúdo do plano é desenvolvido em equipe (inclusive com consultores especialistas envolvidos que, geralmente, não fazem parte da equipe do projeto – o que torna o item b também errado), mas o Plano é pelo Gerente de Projetos. Ver Figura 4‐7 do PMBOK.” “A questão solicita que aponte, segundo o Guia PMBOK, o responsável pela desenvolvimento do Plano de Projeto.O citado Guia, em sua quinta edição nos itens tais aborda sobre o Plano de Gerenciamento de Projeto e não traz qualquer informação sobre a competência seu desenvolvimento. No entanto no mesmo guia, encontra‐se as responsabilidades do Gerente de Projetos, no item 1.4, há uma tabela com as responsabilidades deles, entre as quais:1) Os gerentes de projetos esperam mudanças e implementam processos para mantê‐las gerenciadas e controladas.2) Os gerentes de projetos elaboram progressivamente planos detalhados no decorrer do ciclo de vida do projeto a partir de informações de alto nível.3) Os gerentes de projetos gerenciam a equipe do projeto para atender aos objetivos do projeto.Dessa forma, observando o item 2, podemos concluir que a reponsabilidade do desenvolvimento de planos é do Gerente de Projetos. Solicito, portanto, a alteração do gabarito de letra b (time do projeto) para a letra d (gerente do projeto).”
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que o PMbok 5ª edição,
apresenta no capitulo 2, item 2.2.2, em Governança do Projeto, que "Embora a governança do projeto
seja a estrutura em que a equipe de projeto atua, a equipe ainda é a responsável pelo planejamento,
execução, controle e encerramento do projeto.” O PMbok atribui a responsabilidade pelo plano do
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
projeto à equipe de projeto. Segundo O Dicionário Michaelis “time” é sinônimo de “equipe”,
permitindo utilização de time de Projeto como equipe de Projeto.
Segundo Dicionário Michaelis:
time
ti.me
sm (ingl team) 1 Esp O conjunto de jogadores de qualquer modalidade de esporte; equipe, quadro. 2 pop Grupo, trinca, turma de amigos ou de
pessoas de atividade ou classe semelhantes. Enterrar o time: contribuir para a derrota dele.
equipe
e.qui.pe
sf (fr équipe) 1 Conjunto de dois ou mais indivíduos que, juntos, tomam parte em uma competição esportiva. 2 Grupo de pessoas organizado
para um serviço determinado; quadro, pessoal. E. de som: conjunto de profissionais que prepara os aparelhos e equipamentos necessários para
um espetáculo musical, baile etc.Var: equipo.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D10 - Estratégia de Produção
Questão: 57
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que
“Ferramentas da qualidade” não fazem parte do conteúdo programático da prova de “Estratégia de Produção”. Além disso, embora esse tópico esteja contido como conteúdo da prova de “Gestão da Qualidade de Produtos e Processos”, os subtópicos apresentados no edital não contemplam as ferramentas “4Q1POC (5W2H)”, “Votação de Pareto”, ou “Diagrama da árvore”, presentes nas alternativas da questão. Dessa forma, a questão deve ser anulada.” “os itens específicos de estudo para a prova de estratégia de produção não contemplam o item sobre Ferramentas de qualidade conforme segue a lista abaixo, ainda algumas ferramentas como: Brainwriting, Votação de Pareto e Gráfico de árvore não são ferramentas de uso e nomenclatura corriqueiras o que deveria ter sido mencionado a possibilidade de tais assuntos caírem na prova como foi feito no assunto de Gestão da Qualidade de Produtos e Processos onde o edital enumerou todas as ferramentas que deveriam ser objeto de estudo. Devido a este motivo, e fundamentando pelos princípios basilares de nossa constituição, o princípio da publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, solicito que essa questão seja avaliada e anulada.” “A ferramenta de Brainstorming é uma ferramenta onde as pessoas são ouvidas gerando um grande fluxo de ideias, sem ser feito nenhum tipo de triagem inicial a estas ideias, que são apenas em um segundo momento analisadas. Desta forma, esta ferramenta não se mostra adequada com o objetivo de estudar o processo. Assim sendo a alternativa B se mostra inadequada. Por outro lado na alternativa D todas as ferramentas se encaixam como ferramentas adequadas a cada uma das etapas propostas pela questão, assim solicito a alteração do gabarito para alternativa D.” “A questão deve ser anulada, pois no item indicado como gabarito está escrito VOTAÇÂO de Pareto. Não existe esta ferramenta da qualidade.” “extrapola os conteúdos programáticos cobrados no Edital ESAF nº 76, de 04 de dezembro de 2015. No item 10 do assunto GESTAO DA QUALIDADE DE PRODUTOS E PROCESSOS, a banca cobra as ferramentas da qualidade listadas abaixo, restringindo‐se então a elas (as ditas “antigas” ferramentas):“10‐Ferramentas de qualidade: histogramas, diagramas de causa e efeito, diagramas de Pareto, folhas de verificação, gráficos lineares, diagramas de dispersão e fluxogramas.“Caso a banca houvesse solicitado apenas “ferramentas de qualidade” sem restringi‐las em uma enumeração, nada haveria a reclamar.Contudo, a banca optou por enumerar e, por isso não poderia ter cobrado ferramentas como: Matriz GUT, diagrama de árvore, 4Q1POC; pois extrapolam o escopo do conteúdo exigido posto no item 10. Lembremos que é pacífico o entendimento, inclusive de Tribunais Superiores, sobre a vinculação do concurso ao seu edital regulador, em concordância com os princípios constitucionais da Moralidade e da Legalidade, vinculando, em observância recíproca, Administração e candidatos. Diante do exposto, solicito a ANULAÇÃO da questão 57.”
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
“o gabarito da questão deveria ser trocado para a letra “c”, como será demonstrado a seguir. Para a priorização do problema é usado o Diagrama de Pareto, e não a Votação de Pareto como diz no item (b), o termo “Votação de Pareto” não está presente na literatura. Além do mais, a matriz GUT não é utilizada para identificar as causas raízes, ela é utilizada para ponderar quais são os principais problemas a serem combatidos. A Matriz GUT é uma ferramenta muito utilizada nas organizações para priorizar problemas a serem solucionados e suas tratativas quanto à sua gravidade, urgência e tendência. Ela é utilizada quando há mais de uma situação a ser analisada e deve ser utilizada preferencialmente em grupo, pois a grande vantagem da utilização desta ferramenta é o consenso. A identificação das causas pode ser feita pelo diagrama de Ishikawa, Folha de Verificação, Diagrama de Pareto, Histograma e Diagrama de Correlação. Logo, sugiro a alteração do gabarito para a letra "c", já que este corrige os erros elucidados acima e contém os acertos presentes na letra “b”.” “O item B apontado como gabarito da questão indica as técnicas de Brainstorming e Brainwriting como técnicas para a fase “1 ‐ Estudo do processo”. Essas técnicas são características para a geração espontânea de novas ideias ou soluções e não para o estudo inicial de processos já existentes. Elas seriam aplicáveis a fases de análise e desenvolvimento de soluções a serem aplicadas. Ademais, o item utiliza a termo “Votação de Pareto” que não está presente em literatura, logo não sendo associável à técnica do Diagrama de Pareto, não tendo a troca de “Diagrama” por “Votação” nenhum embasamento técnico e objetivo. Dessa forma, a questão deveria ser anulada.” “Item b) 1. Brainstorming. Brainwriting.2. Votação de Pareto. 4Q1POC (5W2H).3. Ishikawa Matriz GUT.4. Votação de Pareto. Diagrama de Árvore.5. 4Q1POC (5W2H). PDCA.6. Gráfico de Controle.7. 4Q1POC (5W2H). Diagrama de Árvore..De acordo com o item b) a Matriz GUT está relacionada à “3‐ Análise: identificar as causas raízes”, porém a Matriz GUT é uma ferramenta de PRIORIZAÇÃO DE PROBLEMA e não de identificação das causas dos problemas, já que são estipuladas notas aos problemas conforme os quesitos: Gravidade, Urgência e Tendência, e com estas notas prioriza‐se recursos e esforços a um determinado problema em detrimento de outro. No sítio GESPÚBLICA do Ministério do Planejamento (link: http:// ... Portanto, peço a anulação do item.” Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que O argumento de extrapolação de conteúdos programáticos não se sustenta, pois, o conteúdo tratado na questão compõe Item da ementa: 6. Qualidade e Produtividade; que aborda as ferramentas da qualidade por conteúdo decorrente. O fato de conteúdos constarem de ementas distintas, com maior ou menor abrangência, não elimina a possibilidade de cobrança neste caso. Conforme Maria Leitão, curso de Gestão por Processos da Fundação Getulio Vargas, e Metodologia de Análise e Melhoria de Processos da ENAP – Escola Nacional de Administração Pública, “a Votação de Pareto é uma técnica de priorização baseada no “Princípio de Pareto” dos poucos pontos vitais e muitos pontos triviais, sendo, neste caso, utilizado o procedimento de votação. Juran adaptou aos problemas da qualidade a teoria da desigualdade da distribuição de renda desenvolvida pelo economista italiano Vilfredo Pareto. O princípio de Pareto estabelece que, na maioria dos processos, uma pequena quantidade de causas (cerca de 20%) contribui de forma preponderante para a maior parte dos problemas (cerca de 80%), e que uma grande quantidade de causas (cerca de 80%) contribui muito pouco para os efeitos observados (cerca de 20%). Ao primeiro grupo de causas, ele chamou de “pouco vitais” e ao segundo de “muito triviais”. O procedimento utilizado consiste em que o coordenador, após a geração de uma série de ideias por um grupo, solicita que os participantes votem naquelas que consideram as mais importantes, de acordo com as seguintes regras: • o número de votos por participante é limitado a 20% do total de ideias; • todos os votos permitidos devem ser usados; • não é permitido dedicar mais de um voto para uma mesma ideia por participante. As ideias
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
mais votadas, que devem estar na faixa dos 20% do total de ideias geradas, são as consideradas prioritárias.” A alternativa “D” seria adequada se o enunciado pedisse para fatos e dados existentes. Para Fatos existentes e dados inexistentes, a opção adequada é a alternativa “B”, onde as ferramentas permitem estudo, observação, priorizações e planejamento de ações, sem se basearem em medições ou dados existentes, mas nas percepções dos participantes da análise.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D10 - Estratégia de Produção
Questão: 58
PARECER
O candidato recorreu da questão alegando que “... O gabarito da questão, dado pela banca examinadora, foi a letra “b”, porém acredito que houve um erro, a questão deveria ser anulada, como será demonstrado a seguir. A produção prevista é aquela na qual estuda‐se as tendências do mercado e projeta‐se, para um determinado período de tempo, qual seria a demanda relacionado a algum produto. Quando a produção é realizada com base na previsão de vendas elaboradas, trata‐se de uma produção prevista. Não se leva em conta a demanda real, somente aquela projetada para acontecer. Desse modo, como o conceito de produção empurrada também se encaixa na definição de produção dado pela questão, sugiro a anulação do item por possuir mais de uma resposta correta, o que acabou prejudicando o julgamento objetivo da questão.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que o conceito de
produção empurrada corresponde exatamente ao gabarito da questão, a alternativa “B”, isto é,
“basear as decisões do que produzir para um determinado período com base na previsão de vendas
elaborada, independente da demanda real.”
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D10 - Estratégia de Produção
Questão: 59
PARECER
O candidato recorreu da questão alegando que “1º A GRAFIA DA PALAVRA "SYCHRO" ESTÁ INCORRETA, SENDO O CORRETO "SYNCHRO". 2º Os sistemas ERP são considerados uma evolução dos sistemas de administração da produção, representados pelos MRP (Material Requirements Planning –Planejamento das Necessidades de Materiais). DESTA FORMA EXISTE DUAS OPÇÕES NA COLUNA "DESCRIÇÃO" PARA OPÇÃO 5 – ERP – Enterprise Resources Planning. SENDO ELAS:( ) Planejamento das necessidadesda produção, evolução do MRP,incluindo o cálculo da necessidade de capacidade produtiva, além dos materiais,com integração de informações para planejamento de negócios financeiros e marketing. ( ) Planejamento das necessidades de materiais – inventado no fim da década de 1950, esse sistema realiza a explosão de materiais, calcula a necessidade de materiais com base na previsão de vendas de produtos e ajusta tempos de reposição para que seja minimizado o disparo de produções antes da necessidade do item.” Considerando-se que a impressão da grafia da sigla do Módulo de sincronização da produção que se integra aos MRPs SYNCHRO foi impressa “SYCHRO”, julgo que o ocorrido não impede a compreensão da questão como um todo e não influencia no entendimento do candidato na escolha da resposta correta, não ferindo integridade da questão e não justificando a sua anulação. A opção correta que representa a sequencia de Sistemas Integrados de Gestão e respectivas descrições é a alternativa “A”, sendo o ERP- Enterprise Resources Planning o Planejamento da Necessidades da Empresa, apresentado em 1991 e desenvolvido pelo SAP, embora também seja evolução dos sistemas integrados de planejamento e controle.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D10 - Estratégia de Produção
Questão: 60
PARECER
Os candidatos recorreram da questão alegando que “... solicita‐se a anulação da questão por não apresentar gabarito, uma vez que tanto a letra (d) como a letra (b) não são características principais do Just in Time, logo, estão corretas. A questão foi elaborada tendo por base as características principais do Just in Time apresentadas no livro Administração da Produção de Nigel Slack, Stuart Chambers e Robert Johnston (2009) na página 472. Os autores apresentam que: “as decisões de planejamento e controle são amplamente descentralizadas; as decisões táticas não se baseiam em um sistema de processamento de informação computadorizado”. Na questão em análise, a letra (b) traz a seguinte redação: “as decisões de planejamento e controle são relativamente descentralizadas, não necessitando de um sistema de informação computadorizado”.Assim, percebe‐se que há duas imprecisões ao comparar a definição dos autores com a da letra (b) da questão, a saber: (1) os autores apresentam que as decisões de planejamento e controle são amplamente descentralizadas, enquanto que a letra (b) da questão expõe que essas decisões são relativamente descentralizadas, o que diverge do conceito inicial e leva a um erro; (2) os autores afirmam que são as decisões táticas que não se baseiam em um sistema de processamento de informação computadorizado, já a letra (b) da questão manifesta que são as decisões de planejamento e controle que não necessitam de um sistema de informação computadorizado, o que novamente difere do conceito teórico e leva a um erro. Portanto, conforme a argumentação apresentada, a letra (b) também está correta, pois não é uma característica do Just in Time. Logo, por existirem duas respostas para a questão, reforça‐se a solicitação para sua anulação. ReferênciaSLACK, N. S; CHAMBERS, S; JOHNSTON, R. Administração da Produção. Tradução: Maria Teresa Corrêa de Oliveira. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 472.
Não procedem os argumentos apresentados, levando-se em consideração que Segundo Slack, Nigel. Administração da Produção. SP:Atlas. 1999. Pág. 373, a programação JIT é baseada em taxas de produção (calculada em termos de quantidade de itens por unidade de tempo, ao invés de volume produzido (o número absoluto de itens a serem feitos), o contrário do que consta na questão, caracterizando a alternativa “D” como a resposta ao pedido no enunciado. As demais alternativas estão conforme descrições de características principais do JIT apresentadas pelo autor.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D11 - Auditoria
Questão: 61
PARECER
Candidatos recorreram da questão, alegando que o enunciado da questão citava apenas quatro dos
cinco conceitos sobre o tema.
Não procede o argumento apresentado, considerando-se que o objetivo da questão era avaliar o
conhecimento do concursando sobre os conceitos apresentados e a inexistência de questionamento
sobre outro conceito correlato não interfere no objetivo do quesito.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D11 - Auditoria
Questão: 62
PARECER
Os candidatos recorreram da questão, alegando que:
a) a classificação de papeis de trabalho como “transitório” está errada, pois, em manual do TCU
, no subitem que trata de “destinação e guarda dos documentos de auditoria”, as
“informações...são armazenadas em pastas correntes e pastas permanentes”, o que tornaria
a classificação errada;
b) que no item I, “Pode ser elaborado por terceiros”, a palavra terceiros seria muito abrangente,
induzindo o candidato a uma interpretação equivocada e cita a NBC T 11, defendendo que na
norma não é citado que os papeis de trabalho podem ser elaborados por terceiros;
c) que, ainda na mesma linha de que os papeis de trabalho não podem ser elaborados por
terceiros, pois acarretaria dúvida sobre a integridade e confiabilidade do trabalho de auditoria,
também citando a NBC T 11;
Não procede a primeira alegação, já que, conforme o item 62 da publicação “Padrões de Auditoria de
Conformidade” do Tribunal de Contas da União, referente à Portaria-SEGECEX nº 26, de 19 de
outubro de 2009, informa-se que ao final da auditoria todos os papeis de trabalho devem ser
classificados em “transitórios” e “permanentes”. Todos os papeis de trabalho não classificados como
transitórios serão classificados como permanentes. A referência utilizada pelo candidato se refere
apenas a forma de armazenamento e não quanto à classificação.
Não procede a segunda alegação, pois resta claro que que a palavra “terceiros” se refere a pessoas
não componentes da equipe de auditoria. A norma citada, a NBC T 11, cita expressamente em seu
item 2. Que Os papéis de trabalho constituem a documentação preparada pelo auditor ou
FORNECIDA A ESTE NA EXECUÇÃO DA AUDITORIA, ou seja, “preparada por terceiros”.
As alegações posteriores têm natureza semelhantes às duas primeiras e não merecerem prosperar.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D11 - Auditoria
Questão: 63
PARECER
Candidatos recorreram da questão, alegando que:
a) A NBC TA 450 (Avaliação das Distorções Identificadas durante a Auditoria) informa que “o auditor
deve acumular distorções que não sejam claramente triviais...”;
b) Um achado de auditoria não precisa ser relevante, citando também a NBA TA 450, tornando
errada a proposição correspondente à letra c);
c) O subitem 21.1 da publicação “Padrões de Auditoria de Conformidade do TJDFT”, que estatui
“que o achado de auditoria deve atender, necessariamente,... 21.1 ser relevante para que
mereça ser relatado”, mas entende – porém – que relevância não é requisito para que o fato
seja um achado;
Não procedem as alegações, já que, conforme a publicação “Padrões de Auditoria de Conformidade”
do Tribunal de Contas da União, referente à Portaria-SEGECEX nº 26, de 19 de outubro de 2009, em
seu subitem 18.1 , informa que o achado de auditoria deve atender, necessariamente, aos seguintes
requisitos básicos:
“18.1 ser relevante para que mereça ser relatado.”
( . . . )
A NBC TA 450 não aplicável à questão e as alegações relacionadas não devem prosperar.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D11 - Auditoria
Questão: 65
PARECER
Candidatos recorreram da questão, alegando que não haveria item correto, pois:
a) O RISCO INERENTE, segundo a NBC TA 01, é a suscetibilidade da informação sobre o objeto
a uma distorção relevante, pressupondo que não haja controles relacionados;
b) Segundo a NBC TA 200, o risco inerente é “a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de
uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante,
individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer
controles relacionados”;
Segundo Houaiss, inerente significa algo que somente existe em relação a um sujeito, intrínseco a
este. Todos os conceitos de risco inerente versam sobre características vinculadas a determinado
objeto, seja ele uma transação, uma informação, conforme LIOTTO, 2004.
Não merecem prosperar as alegações apresentadas.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D11 - Auditoria
Questão: 66
PARECER
Alega o candidato que, de acordo com o "Manual de Auditoria ‐ Parte Geral" do Tribunal de Contas do Distrito Federal: "As limitações são relativas às técnicas adotadas, às fontes de informação e às CODIÇÕES [sic] OPERACIONAIS de realização do trabalho", e segundo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais "Limitações: são os fatores que dificultam ou restringem a obtenção das informações requeridas", solicitando que o gabarito seja alterado para letra “B”. Não merece prosperar a alegação do candidato, pois, segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU, o campo “Limitações” da Matriz de Planejamento deve especificar as limitações quanto à estratégia metodológica adotada, ao acesso a pessoas e informações, à qualidade das informações e às condições operacionais de realização do trabalho, não fazendo qualquer referência ao prazo ou limitações materiais e de recursos humanos, tornando o item errado.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 4
Disciplina: D11 - Auditoria
Questão: 68
PARECER
Alega o candidato que item C coloca que amostragens não probabilísticas não têm valor como
ferramenta de auditoria como uma afirmação incorreta. Porém, segundo as normas de cálculo
existentes, amostragens não probabilísticas não servem de suporte para argumentação, visto que a
extrapolação dos resultados não é passível de demonstração.
Não procede a alegação do candidato, pois, na realização de auditoria pode o Auditor, em função de
conhecimentos anteriores referentes ao objeto auditado, promover amostras por quotas e por
julgamento, o que caracterizaria como não-probabilísticas as amostras. O objetivo da amostragem
não probabilística não é a de extrapolar resultados.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D7 - Meteorologia Aeronáutica
Questão: 1
PARECER
Um dos candidatos recorreu da questão, argumentando que “O gabarito oficial adotado pela Banca
Examinadora considerou que a afirmativa “IV” da questão 01 (Prova 02‐Área 5) seria verdadeiro, com
o que não se pode concordar já que todas as publicações aeronáuticas consultadas, a exemplo do
Manual do Comando da Aeronáutica 105‐10/2014 Pag. 246 e MCA 100‐16/2016 Pag. 15, especificam
vento calmo abaixo de 1Kt para fins Meteorológicos, invalidando a referência constante “Vento Fraco
(até 10kt)”. Requer a anulação da questão.
Foram consultadas as duas publicações e não há qualquer referência ao objeto da questão. Os dois
documentos citados sequer tratam do assunto:
1. MCA 100-16/2016 – Trata de Fraseologia de Tráfego Aéreo
2. MCA 105-10 – Constitui um manual de Códigos Meteorológicos
Para verificar a exatidão da questão, consultar o documento do ICEA para Rádio-Operador de
Plataforma Marítima, pág 29.
Portanto mantenho a questão tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D7 - Meteorologia Aeronáutica
Questão: 2
PARECER
Um dos candidatos argumenta que: “Somente o item "I" está correto onde informa que ’... ocorrem
geralmente na presença...’ já que existe (sic) outros fatores como mencionado em seguida, o que
torna a questão sem alternativas de resposta (onde somente o Item "I" se faz correto), no gabarito da
Esaf marca a letra "A" , e com isso, colocando a alternativa "II" também como acertiva (sic), todavia
item "II" está errado, como segue abaixo: As rajadas provenientes de nuvens Cumulunimbus
(cumuliformes) ou outros diversos fatores como a geografia local (litoral, relevo, etc) que
apresentarão o fenômeno chamado: Windshear, Gradiente de vento, e tesoura de Vento. Podendo
essas cortantes serem verticais em sua grande maioria, e horizontais , ou seja a questão induz que
somente rajadas na horizontal provoca (sic) tal fenômeno, Há vários livros, e sites explicativos sobre
esse tema, consulta :fonte:www.cptec.inpe.br / wikipédia "windshear" / Meteorologia para Aviação (
Walkir Barros de Souza)”.
Em nenhum momento a questão sugere que as tesouras de vento apresentam apenas rajadas horizontais. O que está dito no item II da questão é que “as rajadas horizontais de vento provocam significativas variações na velocidade indicada do avião”. Isso é absolutamente verdadeiro e constitui o grande perigo das tesouras de vento: na fase de aproximação a velocidade indicada aumenta, levando o piloto a reduzir o motor. Mas, logo em seguida, ela pode diminuir bruscamente, muitas vezes fazendo com que a reação do piloto venha tarde demais. Outro candidato questiona a expressão “ocorrem geralmente na presença de nuvens de trovoadas...”, arguindo que outros documentos citam especificamente a presença de cumulonimbus. A utilização da expressão está correta porque as tesouras de vento podem ocorrer também na presença de outros fenômenos meteorológicos. Vide, por exemplo, documento da REDEMET que diz, textualmente “Suas causas podem ter várias origens: trovoadas, presença de Cumulonimbus,
virga, sistemas frontais, correntes de jato de baixos níveis, ventos fortes à superfície, brisas marítimas e terrestres, ondas de montanha, linhas de instabilidade e fortes inversões de temperatura, dentre outras.
Portanto, mantenho a questão tal como proposta.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D7 - Meteorologia Aeronáutica
Questão: 3
PARECER
Dois candidatos recorreram da questão arguindo que na opção “a”, dada como correta, não consta o
vento de rajada.
Outro candidato questiona o fato de “o grupo de temperatura/ponto de orvalho, encontrar-se junto
(sem espaço) do último grupo de nebulosidade, contrariando os padrões de mensagem METAR.”
Quanto a essa reclamação, o fato constituiu um engano de digitação que não comprometeria a
questão.
Entretanto, em relação ao recurso dos dois primeiros candidatos, a redação do item I pode provocar
alguma confusão. Na verdade, pretendeu-se dizer que havia um vento predominante de 15 nós
com rajadas até 23 nós, isto é, o vento seria de 15 nós, acrescido de rajadas de 8 nós, perfazendo
os 23 nós informado. A questão estaria correta, uma vez que rajadas abaixo de 10 Kt não precisam
ser informadas no METAR.
Entretanto, a colocação da vírgula após 15 nós foi fatal, ensejando a interpretação de que a
intensidade da rajada é que era de 23 nós, e não a soma de 8 nós com o vento predominante.Teria
sido mais correto dizer: vento de 15 nós com rajadas de 8 nós.
Por esse motivo, acato as ponderações de um dos candidatos, anulando a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 6
PARECER
Os recursos apresentados envolvem os seguintes questionamentos:
1. Afirmação de que no RBAC 25 não existe referência alguma sobre “climb limit” ou “limite de
subida”.
2. Não consta do Edital o RBAC 25;
3. Um pouco confuso. No início, concorda com a alternativa correta, questionando o uso da
expressão trajetória de decolagem. No final, sugere que a opção correta possa ser a letra “c”.
Em relação à utilização do RBAC 25, Deve-se levar em consideração que:
A prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas
apenas com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela
falta de detalhamento específico;
A legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico,
aplicada a todas as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil.
Por óbvio, que na ausência de referência bibliográfica explícita, a regulação emitida pela
agência se aplica no que se refere aos tópicos genéricos do edital.
Além disso, o RBAC 25 é fonte básica de consulta para uma boa parte dos tópicos do
Edital que englobam Engenharia Aeronáutica, Planejamento de Voo e Teoria do Voo,
sistemas, equipamentos, além de outros. Como se trata de um regulamento, seu
conteúdo fica livre de subjetividade e opiniões sobre todos os assuntos de que trata.
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter
excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e
insofismável.
Isso posto, voltando ao regulamento citado, o termo correto usado é Trajetória de
Decolagem (Takeoff Path). A trajetória de decolagem comporta 4 segmentos,
considerando o segmento final. Todas as exigências estão estabelecidas na Seção
25.121 do RBAC 25. Vide também, Além dos Manuais, Nelson S. Taveira, 2011, à página
137.
Portanto, mantenho a questão tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 7
PARECER
Dois candidatos arguiram que há um erro de soma na tabela apresentada (o correto seria 1380 Kg).
Esse erro remete a resposta correta de “d” para “b”.
Os postulantes têm razão. A fim de não prejudicar os candidatos que confiaram na tabela
apresentada, anulo a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 8
PARECER
Alguns candidatos questionam a utilização do RBAC 25. A respeito, deve-se levar em consideração
que:
A prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas
apenas com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela
falta de detalhamento específico;
A legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico,
aplicada a todas as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil.
Por óbvio, que na ausência de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela
agência se aplica no que se refere aos tópicos genéricos do edital.
Além disso, o RBAC 25 é fonte básica de consulta para uma boa parte dos tópicos do
Edital que englobam Engenharia Aeronáutica, Planejamento de Voo e Teoria do Voo,
sistemas, equipamentos, além de outros. Como se trata de um regulamento, seu
conteúdo fica livre de subjetividade e opiniões sobre todos os assuntos de que trata.
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter
excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e
insofismável.
Portanto, mantenho a questão tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 9
PARECER
Dois candidatos questionaram a utilização do RBAC 25. A respeito, deve ser observado que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas com
a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de detalhamento
específico;
A legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a
todas as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na
ausência de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no
que se refere aos tópicos genéricos do edital.
Além disso, o RBAC 25 é fonte básica de consulta para uma boa parte dos tópicos do Edital
que englobam Engenharia Aeronáutica, Planejamento de Voo e Teoria do Voo, sistemas,
equipamentos, além de outros. Como se trata de um regulamento, seu conteúdo fica livre de
subjetividade e opiniões sobre todos os assuntos de que trata.
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Um dos candidatos recorreu da questão, arguindo que “não é possível afirmar que em todos o
manuais de voo dos aviões de transporte existentes, que operam atualmente, e os que ja não estão
mais em operação contenham tal informação, e nem mesmo é possivel afirmar que essa informação
será sempre a mesma que a resposta da questão atribui como sendo verdadeiro”.
Dois candidatos criticam supostos problemas de redação da questão. Outro candidato afirmou que a alternativa correta seria a “e”, quando, na verdade é a “d”. O RBAC é uma norma de cumprimento obrigatório. Assim, todos os aviões de transporte devem satisfazer as exigências nele contidas. A distância de decolagem que deve ser apresentada nos manuais é a maior entre a distância de decolagem e a distância de aceleração e parada, ambas definidas em ensaios em voo, segundo as prescrições estabelecidas no regulamento. A respeito de eventuais problemas de redação, não foi percebido qualquer erro que pudesse prejudicar o entendimento da questão. A introdução da palavra “maior” é que dá sentido à opção correta e não como o postulante afirma. O linguajar é largamente utilizado no mundo aeronáutico. Portanto, mantenho a questão tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 10
PARECER
Um candidato recorreu da questão argumentando que, segundo fonte citada, os dados importantes
para o cálculo da altitude ótima de cruzeiro são apenas peso e velocidade de cruzeiro.
Essa visão é absolutamente equivocada. Devem ser considerados todos os itens constantes
da questão (de “b” até “e”). A única errada – objeto da questão – é a opção “a” já que a mesma
trata de autonomia, não de alcance. Vide, por exemplo, manual do B737-700.
Portanto, mantenho a questão tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 11
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão, arguindo que a faixa usada no step climb depende da
política operacional da companhia, a qual determinará a faixa de altitude a ser utilizada. Além disso,
não foi especificado em que espaço aéreo o procedimento seria adotado (RSVM ou não).
A questão foi formulada mediante um posicionamento da Boeing, porém, somos levados a
concordar com os postulantes que isso não pode servir como um procedimento de uso
técnico generalizado, que merecesse uma única resposta certa.
Portanto, anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 12
PARECER
Um candidato requer a anulação da questão, arguindo que “ O conceituado livro “Performance
de Aviões a Jato¹”enumera apenas 2 velocidades como próprias do procedimento de Drift Down: “A)
Velocidade de Ultrapassagem Segura dos Obstáculos e B) Velocidade de Alcance Suficiente”.
Ora, a questão pede a escolha de uma opção considerada errada. Isso não significa que, ao
enumerar opções corretas, sejam eliminadas outras opções também corretas.
Em termos gerais, a primeira reação de um piloto em caso de pane de um motor deve sim ser no
sentido de manter uma velocidade que lhe dê o menor ângulo de trajetória, de modo a livrar
eventuais obstáculos, mesmo porque existem exigências para sobrevoo de obstáculos e de altitude
mínima para chegar ao aeródromo de pouso. Evidentemente, uma vez escolhido o aeródromo onde
irá pousar e identificar os mínimos de altitude para a região que está sobrevoando, ele optará por
outros perfis de trajetória e velocidades que melhor se adaptarem ao seu intento.
Portanto, mantenho a questão tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 13
PARECER
Um candidato recorreu arguindo ser “impossível afirmar que todos os manuais de voo possuem a
mesma informação para a distância disponível para pouso”. Alega também conteúdo do RBAC 121
para aviões com motores convencionais.
Outro candidato questiona a utilização do RBAC 25 como fonte de informação e cita fonte onde a
distância para pouso seria a suficiente para que uma aeronave pudesse pousar com segurança
utilizando, no máximo, 60% do piso disponível.
Outro candidato cita o caso do ATR-72, que também é da categoria transporte, que podem utilizar até
70% da pista para pouso. Cita também o RBAC 135, seção 835-C.
Outros candidatos questionam a utilização do RBAC 25 com fonte de informação.
Inicialmente a citação do RBAC 25 foi feita apenas para tipificar a que classe de avião a questão
estava se referindo (aviões da categoria transporte). Sua consulta não seria mandatória.
Entretanto seria necessário conhecer o que preconiza o RBAC 121, que regula o assunto. A
respeito, deve-se ter em mente que:
A prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas
apenas com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela
falta de detalhamento específico;
A legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico,
aplicada a todas as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil.
Por óbvio, que na ausência de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela
agência se aplica no que se refere aos tópicos genéricos do edital.
Voltando ao assunto em apreço, O RBAC 121-195 (citado por um dos candidatos), estabelece
que o peso de um avião deve permitir o pouso, utilizando 60% da pista disponível para pista
seca. No caso de pista molhada o mesmo regulamento estabelece que o comprimento mínimo
requerido deve ser aquele estabelecido para pista seca, acrescido de 15%.
De fato, dizer que a distância de pouso demonstrada para pista seca deve ser multiplicada por
1,67, é a mesma coisa que dizer que o avião deve pousar em 60% daquela distância.
É apenas outra maneira de dizer a mesma coisa, se não vejamos:
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Chamando de “x” o fator procurado, “d” a distância de pouso demonstrada e “D” o
comprimento total da pista, vamos procurar o valor de x.
Xd = d + 0,4D
(Uma vez que o avião deve pousar em 60% da pista, sobram 40%)
X = 1 + 0,4D/d = 1 + 0,4x1/0,6, de onde
X = 1+ 0,6666 = aproximadamente 1,67
(os requisitos sempre arredondam para 1,67)
O RBAC 121 (sendo um requisito operacional) tem uma abertura para que um avião turbo-
hélice, mediante condições especiais, possa estabelecer uma alternativa, onde seria
permitido o pouso em até 70% da pista. Mas isso é uma exceção (um caso muito especial).
Portanto, a questão está correta e não há qualquer motivo para sua anulação.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 14
PARECER
Um dos candidatos, aparentemente não entendeu bem a pergunta, arguindo que a posição dos flapes
não altera o peso máximo para pouso, altera a distância necessária para pouso. O mesmo raciocínio
para pista molhada ou não e vento e altitude do aeroporto.
Outro candidato faz uma exposição longa, bastante fundamentada, que, em resumo, assinala que
todos os fatores citados alteram a distância de pouso.
Outros candidatos enfatiza a influência do gradiente de pista na distância de pouso,
Outro candidato se refere à posição dos flapes incluído em demais fatores.
Com respeito às ponderações do primeiro candidato, não é que os fatores alterem
diretamente o peso máximo do avião para pouso. A questão é que, para um dado
comprimento de pista, o peso máximo do avião deve ser limitado por causa daqueles fatores
relacionados: pela altitude do campo, posição dos flapes, etc.
Por outro lado, é evidente que o gradiente da pista e o desvio da temperatura em relação à
temperatura standard também afetam a distância de pouso. Porém os regulamentos não
exigem que seja definido um peso máximo que leve em conta esses dois itens. Um piloto ou
o despachante de uma companhia aérea não necessitam considerar esses dois fatores no
planejamento de seu voo. Acredito que, por ser pequena a influência de ambos os fatores, os
legisladores resolveram considerá-los já protegidos pelas margens de segurança utilizadas
para determinar o comprimento das pistas (67% para pista seca, acrescido de 15% para pista
molhadas, em relação às distâncias de pouso medidas). Vide RBAC 25 Seção 125 e, para
ilustrar, o programa de treinamento do Boeing 737-700.
As limitações para pouso são diferentes daquelas para decolagens. Para estas, pela forte
influência e pela criticidade que apresentam, são exigidas as informações de temperatura
ambiente e gradiente de pista (RBAC 25-105 (d).
As considerações acima para os aviões de transporte são semelhantes para o pequenos
aviões, certificados segundo o RBAC 23. Para esses aviões mais leves o peso para pouso
deve ser limitado apenas pela altitude pressão e pelo vento. Vide RBAC 23 Seção 75.
Diante do exposto, resolvo manter a questão tal como formulada.
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 15
PARECER
Um dos candidatos arguiu, com justa razão, que “existem, de fato, dois fatores que limitam
diretamente o peso de pouso e capacidade de subida da aeronave em caso de arremetida:
configuração de aproximação e configuração de aterragem. Contudo, ambas as configurações são
levadas em consideração para arremetida no ar, e não no solo, como afirma a nobre banca no item
4”.
O postulante tem toda razão. Os regulamentos falam apenas de arremetidas no ar. Foi um erro
introduzir na questão a expressão “arremetida no solo”.
Portanto, sugiro que a questão seja anulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 16
PARECER
Um candidato recorreu da questão, argumentando que a resposta correta seria a “b”, 008 graus.
Ele esqueceu de introduzir a correção da declinação em função do ano de confecção da carta:
incremento de 7 minutos de grau por ano.
Assim, como a carta é do ano 2000 e o voo está sendo planejado para 2016, temos que
16x7 = 112 minutos, aproximadamente, dois graus.
Portanto, a opção “d” está correta e a questão deve ser mantida.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 18
PARECER
Um candidato pondera que não existe publicação oficial, livro, curso, treinamento homologado, etc.
que recomende aos pilotos utilizarem as estações de rádio AM. Argui que é uma prática antiga,
utilizada principalmente no interior do Brasil.
O item II da questão assinala: “As emissoras AM de rádio difusão também podem ser usadas como auxílio à navegação aérea pelo ADF”. Peço vênia para discordar. A questão em nenhum momento diz que as estações de rádio difusão devem ser usadas, mas lembra que podem ser usadas. Ao contrário do que diz o candidato, as rádios AM ainda são muito utilizadas, subsidiariamente, no interior por pequenos aviões em voo VFR, quando não é possível captar um sinal de NDB. Para mais esclarecimentos, vide “Rádio Navegação, Prof David Fernandes, Divisão de Eletrônica, ITA”. A questão deve ser mantida tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 19
PARECER
Um candidato recorreu da questão por considerar que a alternativa “b” também está incorreta.
Outro candidato argumenta que a letra “c” também está incorreta, dizendo que a composição do
sistema ILS é falsa, pois que não é obrigatória a presença do Marker Beacon no sistema.
Um terceiro candidato argumenta que a opção da letra “d” dada como incorreta (resposta do gabarito)
está correta.
A alternativa “b” está correta. O sistema DME de bordo é composto por um receptor, um
detector de coincidências e um transmissor. O transponder do DME, no solo, compõe-se de
um receptor, um transmissor e um detector de atraso. A velocidade é calculada por meio da
variação da distância entre a aeronave e o transponder DME.
Segundo o professor David Fernandes, do Departamento de Eletrônica do ITA, O ILS é
composto dos seguintes sistemas:
Localizer (LOC) que gera no espaço um plano vertical que passa pelo eixo da pista de pouso.
Glide Slope (GS) que gera a rampa de planeio da aeronave (plano oblíquo à pista de pouso).
Marker Beacon (MB) – marcadores (interno médio e externo) que, irradiando na vertical e
dispostos em um prolongamento do eixo da pista de pouso, sinalizam os pontos para a tomada de
decisão.
Não é relevante se alguns sistemas ILS não tiverem os marcadores Marker Beacon.
A opção da letra “d” está realmente incorreta. O alcance do Localizer é de cerca de 25 milhas
náuticas num arco de 20º e o do Glide Slope, de cerca de 10 milhas náuticas, num arco de 16º.
A questão está correta e deve ser mantida.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 20
PARECER
Um candidato recorreu argumentando que: “O gabarito da questão considera correta a afirmativa "I ‐ Os equipamentos GPS instalado nas aeronaves devem ser aprovados para operação IFR". Contudo, tal afirmativa exclui a possibilidade de equipamentos GPS serem instalados nas aeronaves sem aprovação para operações IFR, conforme observa‐se na Circular Interna da ANAC CI 21‐013A item 9.1.5 (06 de outubro de 2003)...”. O item I, ao afirmar que os equipamentos instalados devem ser aprovados para operação IFR, Não impede, de maneira alguma, que equipamentos mais simples para operação VFR possam ser instalados.. É necessário observar que a questão se refere a “Um sistema de navegação com a utilização de GPS”. Um sistema, segundo os dicionários, é definido como “um conjunto de elementos entre os quais existe alguma relação” e não a um equipamento em particular. Um receptor de sinais de GPS isolado (stand alone), como a própria referência citada pelo candidato denomina, para voo VFR, não constitui um sistema de navegação com a utilização de GPS. Há necessidade de um mínimo de integração. A própria Circular Interna da ANAC CI 21-013A impõe algumas exigências para a instalação do
equipamento. Não considero que a redação do item I da questão possa ser interpretada como um impedimento para a instalação de um Equipamento simples de GPS destinado à orientação suplementar nos voos visuais. Além disso, a simples leitura da questão como um todo não deixa margem a dúvidas de que o objeto da questão era sistemas de navegação com a utilização de GPS destinados a operação IFR. Por essas considerações mantenho a questão tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 21
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 21 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento brasileiro de aviação civil (RBAC),
e que no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“3. Redespacho (reclearance): finalidade, processo básico de determinação da quantidade
mínima de combustível requerida com utilização do redespacho (reclearance)”. A questão não
está, portanto, dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que
impeça a análise e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público
também se presta a verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na
compreensão da questão e na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 21, alegando que o item I estaria incorreto, mas
assim está previso no RBAC 121.7(a). Em relação a este ponto, alguns candidatos alegaram
especificidades da consideração dos aeródromos militares, as quais não alteram a interpretação da
questão, que está conforme com a norma. Outros candidatos alegaram que o item IV estaria incorreto,
mas justamente o “ponto de entrada ETOPS” ocorre a 75 min ou 180 min de um aeródromo adequado,
o que significa o primeiro ponto da rota em um voo ETOPS determinado, onde a aeronave ingressa
na área de operações ETOPS, o que está de acordo com o RBAC 121.7(d).
Mantenho a questão.
Prova Objetiva
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 22
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 22 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento brasileiro de aviação civil (RBAC),
e que no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“4. Requisitos mínimos para despacho, Lista de Equipamentos Mínimos (MEL), Lista de Desvios
de Configuração (CDL), Guia de Procedimentos para Despacho (DPG): finalidades e
procedimentos básicos para utilização.. A questão não está, portanto, dissociada dos pontos
constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise e a consequente
resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a verificar a
capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e na
manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 22, alegando que o item I estaria incorreto, mas
tanto o RBAC 121, como a IAC 3507-121/135 – 1298/2009, requerem em vários pontos que a MEL
não altere especificações das diretrizes de aeronavegabilidade, cujos itens afetados não podem estar
na MEL.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 24
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 24 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento brasileiro de aviação civil (RBAC),
e que no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“4. Requisitos mínimos para despacho, Lista de Equipamentos Mínimos (MEL), Lista de Desvios
de Configuração (CDL), Guia de Procedimentos para Despacho (DPG): finalidades e
procedimentos básicos para utilização.. A questão não está, portanto, dissociada dos pontos
constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise e a consequente
resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a verificar a
capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e na
manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 24, alegando que não caberia à ANAC legislar
sobre operações VFR/IFR. Apesar de caber ao DECEA a regulação do espaço aéreo, as empresas
aprovadas para transporte público de passageiros e carga, segundo o RBAC 121, necessitam da
aprovação da ANAC para determinadas operações.
Adicionalmente, alguns candidatos recorreram da questão 24, alegando que os itens I e II são
contraditórios. No entanto, o item I está incorreto por conceber operações IFR com apenas um
sistema de navegação remanescente, enquanto que o item II está correto, pois para operações VFR,
pode-se operar, caso tenha combustível suficiente, com uso de um sistema de navegação
remanescente, e completar uma aproximação e pouso.
Outros candidatos recorreram, alegando que o item IV seria genérico, mas este está previsto no
RBAC 121. 351.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D8 - Planejamento de Voo e Navegação Aérea
Questão: 25
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 25 alegando que o item IV estaria incorreto, pois o
procedimento Baro-VNAV não seria de precisão. De fato, de acordo com o item H1.9 da IS 91-
001D/2015 da ANAC:
De acordo com as definições constantes no Anexo 6, parte I, da Convenção de Aviação Civil
Internacional, as operações de aproximação RNP APCH com APV/Baro-VNAV são
classificadas como operações de aproximação e pouso com guia vertical (approach and
landing operations with vertical guidance). Embora não sejam classificados como
procedimentos de aproximação de precisão, os procedimentos baro-VNAV são
promulgados com altitude/altura de decisão (DA/H); adicionalmente, estes últimos
procedimentos também não podem ser confundidos com os procedimentos de
aproximação e pouso de não precisão, que por sua vez são elaborados de modo a
especificar uma altitude/altura mínima de descenso (MDA/H) abaixo da qual as aeronaves só
podem descer se os pilotos tiverem em vista as referências visuais necessárias.
Em face da controvérsia, têm procedência os argumentos apresentados pelos candidatos.
Considerando que não resta assim alternativa correta.
Anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D9 – Procedimentos Operacionais
Questão: 26
PARECER
Um candidato recorreu da questão com a alegação de que “As letras e símbolos da carta de aproximação por instrumentos a ser consultada para a resposta da questão apresenta tamanho reduzido abaixo dos padrões de acuidade visual exigido pelo RBAC 67 (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 67), que na sua (SUBPARTE C) (67.99) (c) (1) (2) dispõe sobre o requisitos máximos exigidos para a aprovação no exame do Certificado Médico Aeronáutico (CMA) de primeira classe...” Questiona, também, a redação da opção “e” que estaria incompleta. Além disso afirma que a distância do marcador externo à cabeceira da pista está a 5,5 milhas DME, e não a 5,07 como assinalado no item. Outro candidato assinala que a distância pedida é de 5,5 milhas DME, e não, de 5,07 como diz o enunciado da alternativa. Quanto à primeira alegação, as próprias ponderações seguintes indicam claramente que o candidato foi capaz de ler e entender o que está escrito na carta de aproximação. O item “e” indica apenas o procedimento inicial de aproximação perdida, ou seja, subir para 6000’ com curva à esquerda. Foi considerado desnecessário detalhar os procedimentos seguintes, já que esses procedimentos deveriam ser realizados numa fase menos emergencial, com auxílio da carta e eventual participação do copiloto. Finalmente, a distância correta da cabeceira da pista é realmente 5,07 milhas. Aparentemente o candidato confundiu com a distância do marcador externo ao transponder DME do solo. A questão deve ser mantida tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D9- Procedimentos Operacionais
Questão: 28
PARECER
Alguns candidatos questionaram o fato de existirem duas alternativas incorretas na questão. Além
do item “b” (que é a resposta a ser assinalada conforme o gabarito), o item “a” também estaria
incorreto.
Os postulantes têm razão. Na alternativa “a”, em vez da distância de 6 KM foi indicada a
distância de 6 milhas náuticas, tornando a alternativa igualmente errada.
Portanto, anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D9- Procedimentos Operacionais
Questão: 29
PARECER
Um candidato pondera que o item III da questão também está correto.
Entretanto, o item está incorreto porque, de acordo com os regulamentos em vigor, a aeronave
deverá interceptar a aerovia no nível de voo aprovado, e não no nível mínimo da aerovia.
A questão deve ser mantida.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D9- Procedimentos Operacionais
Questão: 31
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 31 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento brasileiro de aviação civil (RBAC),
e que no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“5. Descida vertical lenta com motor, efeito de solo, perda por retrocesso de pá, balanço dinâmico
e outros riscos operacionais”. A questão não está, portanto, dissociada dos pontos constantes do
programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise e a consequente resposta do
candidato. A avaliação em concurso público também se presta a verificar a capacidade de
discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e na manifestação na
resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 31, alegando que a alternativa a) estaria
correta, contudo, não procede pois o RBHA 91.119 (d) afirma que helicópteros podem ser operados
abaixo dos mínimos estabelecidos se a operação for conduzida sem riscos para pessoas ou
propriedades na superfície, portanto, os mínimos não são os mesmos para todas as aeronaves.
Outros candidatos recorreram, alegando que a alternativa b) que é a correta seria incorreta. O
enunciado diz “um helicóptero pode operar em uma área de pouso eventual, previamente implantada,
em operação pertinente à finalidade, com piloto em comando habilitado para operar em área restrita”.
Aqui o RBHA 91.325 estabelece três requisitos para o pouso eventual: área previamente implantada,
operação pertinente à finalidade, e piloto habilitado. O fato do texto não estar idêntico ao da norma
não altera sua interpretação.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D9- Procedimentos Operacionais
Questão: 32
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 32 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento brasileiro de aviação civil (RBAC),
e que no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“6. Procedimentos operacionais e transporte de carga externa e procedimentos operacionais para
o transporte de carga e de mercadorias perigosas.”. A questão não está, portanto, dissociada dos
pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise e a
consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a
verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e
na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 32, alegando que a expressão do item III estaria
incorreta, mas aquela provisão encontra-se no RBAC 133.33(e).
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D9- Procedimentos Operacionais
Questão: 33
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 33 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento brasileiro de aviação civil (RBAC),
e que no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“6. Procedimentos operacionais e transporte de carga externa e procedimentos operacionais para
o transporte de carga e de mercadorias perigosas.”. A questão não está, portanto, dissociada dos
pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise e a
consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a
verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e
na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D9- Procedimentos Operacionais
Questão: 34
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 34 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento brasileiro de aviação civil (RBAC),
e que no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“7. Requisitos e métodos para dar instruções de segurança aos passageiros, precauções que
devem ser observadas ao embarcar ou desembarcar das aeronaves pertinentes”. A questão não
está, portanto, dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que
impeça a análise e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público
também se presta a verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na
compreensão da questão e na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 34, alegando que a expressão do item II estaria
correta, contudo, é completamente inviável que, antes de cada decolagem, um membro da tripulação
de instruções individuais a todos que demandarem auxílio para deslocar-se para uma saída de
emergência, sobre como manipular as saídas e sobre o momento mais adequado para se dirigir para
tais saídas. Os comissários dão o briefing para manipular as saídas aos passageiros sentados junto
a essas, alertando os demais para observarem a saída mais próxima. Outros candidatos recorreram
da questão, alegando que o texto não estava exatamente igual ao da norma, porém, o entendimento
é o mesmo, com a omissão da palavra “apropriado”.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D9- Procedimentos Operacionais
Questão: 35
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 35, alegando que um passageiro ocupando qualquer
assento de saída poderia ser chamado a dar orientação oral ou por gestos em lugar do piloto em
comando ou tripulante, contudo, apesar desses poderem auxiliar a tripulação, esta tarefa não é
delegável, principalmente, no caso de helicópteros, onde existe um histórico de vítimas fatais
abandonando a aeronave sem uma orientação partindo da tripulação treinada.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D10 - Teoria de voo e Regras de Tráfego Aéreo
Questão: 36
PARECER
Um candidato pondera que, conforme literatura especializada, uma onda de choque gera aumento de
temperatura, pressão e densidade, considerando, por isso, que estão corretos os itens I, III e V.
Outro candidato tece uma série de considerações a respeito do assunto, dizendo, basicamente, que
o item “I” contém um erro de redação (sic). Assinala também que o item “V”, pressão de impacto
também aumenta. O candidato detalha bastante sua argumentação.
O primeiro candidato está parcialmente correto quando diz que temperatura, pressão estática
e densidade aumentam. Entretanto, erra quando assegura que o item “V” está correto (pressão
de impacto aumenta). A pressão de impacto diminui. Vide, por exemplo, “Table Ä Property
variations across a normal shock wave” que pode ser encontrada no endereço
https://fenix.tecnico.ulisboa.pt/.../Aula%2015%20-%20Ondas%20de%20.
O item “IV” está correto: a temperatura de impacto não varia (conservação de energia).
(Para mais informações, vide A. Boisson, L’ Aérodynamique du vol de L’ avion), Dunod, Paris),
ou no endereço http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfpvcAL/aplicacoes-termicas-eduardo?part=6.
A questão deve ser mantida conforme formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D10 - Teoria de voo e Regras de Tráfego Aéreo
Questão: 37
PARECER
Um candidato recorreu, afirmando que: “.."O coeficiente de sustentação Máximo da asa Enflexada (sic) não só é menor do que o da asa convencional , como também ocorre num ângulo de ataque maior”. As afirmações acima estão corretas. Por isso mesmo é que o item ”b” está errado, pois ali está dito que o CLmáx aumenta. A afirmativa de que o CLmáx ocorre num ângulo maior está correta. Por isso é que o gabarito indicou a letra “c”.
A questão deve, portanto, ser mantida.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D10 - Teoria de voo e Regras de Tráfego Aéreo
Questão: 38
PARECER
Um candidato argui que a alternativa “d” escolhida como certa apenas deixaria o avião numa situação
mais crítica.
A recuperação do estol visa, sobretudo e antes de qualquer providência, à diminuição do
ângulo de ataque. Esse assunto voltou a merecer bastante atenção após o acidente do AF 447
em 2010. A respeito, a Airbus emitiu uma nota técnica para relembrar aos pilotos qual o
procedimento correto.
Para mais informações, vide http://xa.yimg.com/kq/groups/10483604/2002517561/name/Updated%20Stall%20Pro
cedure%2Epdf>
A questão deve ser mantida tal como formulada,
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D10 - Teoria de voo e Regras de Tráfego Aéreo
Questão: 39
PARECER
Um candidato pondera que “segundo o manual de Performance (sic) existem as velocidades VMCG
(velocidade mínima de controle no solo) que é a menor velocidade calibrada (sic) e VMCA (velocidade
mínima de controle no ar). Não existe portanto a VMC. Segundo o Manual de Performance de Newton
Soler Saintive.”
A Velocidade Mínima de Controle no AR sempre foi tratada como VMC (Vide, por exemplo, o RBAC
25, seção 149). Ao contrário, quando se que referir a operações no solo, a sigla é VMCG. A sigla
VMCA raramente é usada, pois VMC já pressupõe que se está falando de velocidade no AR.
A questão deve ser mantida, tal como proposta.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D10 - Teoria de voo e Regras de Tráfego Aéreo
Questão: 40
PARECER
Um candidato pondera que a questão não diz se a compensação é no sentido de picar ou cabrar a
aeronave.
Outro candidato argumenta que não existe a expressão de “velocidade de compensação”. Diz que a
questão foi retirada do RBAC 25, seção 25.173 e transcreve o que está lá escrito. Questiona, além
disso, que esse item não faz parte a Teoria do Voo, por se encontrar num requisito de
Aeronavegabilidade.
Um terceiro candidato também questiona o fato de que, segundo todos os manuais sobre o assunto
“em uma aproximação final, com os flapes em configuração de pouso, as asas devem se manter niveladas mesmo em caso de derrapagem”.
Um quarto candidato pondera que a alternativa “e” também está correta.
“Velocidade de compensação” é uma expressão largamente utilizada em aviação. É uma tradução
livre para “trim speed” em inglês ou “vitesse équilibrée” em francês. Como é bem sabido, o
compensador (trim) pode ser usado nas diversas fases do voo para aliviar a força no comando.
Assim, uma velocidade de compensação é aquela em que, na ausência de perturbação, o avião
mantém o voo estabilizado, com força nula nos comandos. A alternativa “a” da questão,
considerada correta, é praticamente uma tradução livre da seção 25.173(a) do RBAC 25.
A teoria do voo inclui duas principais áreas: Desempenho (performance) e Qualidades de Voo,
sendo o estudo da estabilidade enquadrado nessa última área. Existem, como não podia deixar
de ser, exigências regulamentares para ambas as áreas, pois problemas de desempenho e
qualidades de voo podem afetar diretamente a segurança de voo. Daí constar no requisito de
Aeronavegabilidade.
Na seção 25.171 do RBAC 25, está dito que “o avião deve ser longitudinalmente,
direcionalmente e lateralmente estável em todas as condições normalmente encontradas em
serviço” (em tradução livre).
Na seção 25.177 (a) está estabelecido que: “(a) A estabilidade estática direcional (demonstrada
pela tendência de recuperação de uma derrapagem com o leme livre) deve ser positiva para
qualquer posição de trem de pouso e flape e condição simétrica de potência em velocidades
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
desde 1,13 VSR1 até VFE, VLE ou VFC/MFC (conforme apropriado para a configuração do
avião)”
Já o item “c” da mesma seção assinala: “(c) O seguinte requisito deve ser cumprido nas
configurações e velocidade especificadas no parágrafo (a) desta seção. Nas derrapagens
estabilizadas em voo reto no intervalo de ângulos de derrapagem apropriados à operação do
avião, as deflexões e forças nos comandos de aileron e leme devem ser substancialmente
proporcionais ao ângulo de derrapagem no sentido estável. Este fator de proporcionalidade
deve estar entre os limites considerados necessários para a operação segura.
O item “c” da seção 25.177 esclarece que qualquer derrapagem deve poder ser contrariada
com força proporcional no comando de rolamento.
Esse item trata daquilo que, acredito, todo piloto já experimentou: fazer uma “glissada”
quando entra alto numa aproximação. A “glissada” permite perder altura rapidamente sem
aumento substancial de velocidade. É o conceito de “comandos cruzados”, cujas forças
devem ser proporcionais. Pedal para um lado e comando de aileron para o outro.
Finalmente, a alternativa “e” também não está correta porque o critério para medir a
estabilidade é sempre de força, não de deslocamento.
Portanto, a questão deve ser mantida tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D10 - Teoria de voo e Regras de Tráfego Aéreo
Questão: 41
PARECER
Um candidato pondera que “nas operações do tipo Baro‐VNAV (que utilizam guia lateral e vertical) e
de acordo com a INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR vigente da ANAC‐ IS Nº 91‐001D,Nov/2015 Item H1.9,
verificamos que: “Embora não sejam classificados como procedimentos de aproximação de precisão,
os procedimentos baro‐VNAV são promulgados com altitude/altura decisão (DA/H).”
Um segundo candidato argui que a letra “a” também estaria certa, e exemplifica com os
procedimentos NDB, VOR, LLZ ou LNAV.
Em que pese as observações bem fundamentadas do primeiro candidato, O DECEA, de acordo com a
circular AIC 06/14 de 01/5/2014, classifica as aproximações tipo Baro-VNAV como sendo
aproximações APV (Approach With Vertical Guidance), não a enquadrando, portanto, como
aproximação de não precisão.
Em relação à alternativa “a”, para as definições de aproximação de Não Precisão, APV e de Precisão,
o DECEA não faz nenhuma consideração quanto a referências visuais no final da aproximação,
podendo elas existirem ou não.
Pelo exposto, mantenho a questão tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D10 - Teoria de voo e Regras de Tráfego Aéreo
Questão: 42
PARECER
Um candidato ponderou que a opção correta seria a “a” e cita a seguinte regra; “Exceto em operações de pouso e decolagem, ou quando autorizado pelo órgão regional do SISCEAB com jurisdição sobre a área em que seja pretendida a operação, o voo VFR de helicóptero não se efetuará sobre cidades, povoados, lugares habitados ou sobre grupo de pessoas ao ar livre, em altura inferior a 500 pés acima do mais alto obstáculo existente em um raio de 600 m em torno da aeronave”. Um segundo candidato também indica que a questão “a” estaria correta, sob a argumentação de que a questão contempla também as aeronaves de asa rotativa. Primeiramente deve ser observado que a questão se refere a áreas densamente povoadas. O RBHA 91.119 estabelece que os helicópteros podem operar abaixo de 1000 pés (área densamente povoada), mas mantendo
a exigência de que: “a operação for conduzida sem riscos para pessoas ou propriedades na superfície”. Além
disso, a alternativa “a” estabelece margens de 500 pés de altura e raio de 500 m em torno da aeronave, diferentemente da regra apontada pelo candidato. Portanto, a opção correta é exatamente aquela apontada no gabarito. A questão deve ser mantida como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D10 - Teoria de voo e Regras de Tráfego Aéreo
Questão: 44
PARECER
Um candidato pondera que a alternativa “a” também estaria correta com o argumento de que: “para a realização de um voo VFR é necessário que possa ser mantida referência com o solo ou água, de modo que as formações meteorológicas abaixo do nível de voo não obstruam mais de 3/4 da área de visão do piloto”. Segundo a mesma fonte, ICA 100-12, parágrafo 5.1.2, é exigido que as formações meteorológicas
abaixo do nível de voo não obstruam mais da metade da área de visão do piloto. A questão deve ser mantida tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D10 - Teoria de voo e Regras de Tráfego Aéreo
Questão: 45
PARECER
Um candidato pondera que a ICA 100-11 assinala no item 2.7.3: “No caso de falha de comunicação, conforme previsto em 2.7.2, o órgão ATS considerará que o piloto irá prosseguir para o aeródromo de alternativa IFR; contudo, o piloto, cuidando de sua própria separação em condições meteorológicas de voo visual (VMC), poderá prosseguir para o aeródromo de destino. Ou seja, o piloto poderá sempre optar entre seguir para o destino ou para a alternativa. OPÇÃO CORRETA: E”
Outro candidato argumenta, com fundamento na ICA 100-37, que “o piloto em comando é responsável pelo voo de sua aeronave cabendo a este julgar, se irá para uma alternativa em condições visuais (VMC) ou se seguira para um aeródromo IFR, sendo homologado para tal voo. Se no caso da questão que não informou se o aeródromo de destino estava visual ou instrumento. O piloto poderia optar como comandante da aeronave seguir para alternativa em caso de necessidade. faltam dados no anunciado da resposta, gerando dúvida e conflitos. Sugiro o cancelamento da questão. Grato”. Um terceiro candidato, mais ou menos na linha do segundo, defende que o piloto em comando é o responsável pelo voo e que cabe a ele tomar a decisão que julgar mais conveniente. Essa questão trata de um caso particular em que é especificado no plano de voo uma mudança de regras de voo de IFR para VFR ou vice-versa e considera a hipótese de falha de comunicação. A regra estabelece que, nesse caso, o órgão ATS considerará que a aeronave seguirá para a alternativa que opere IFR. Abre uma exceção: poderá seguir para o aeródromo de destino caso este esteja mais perto do ponto de mudança de regra que a alternativa IFR e que o voo possa ser conduzido em condições VMC. Embora respeitando a autonomia do piloto para tomar decisões, regras existem para ser cumpridas. Como o próprio documento de referência assinala: “Esse procedimento visa evitar que o Serviço de Busca e Salvamento seja acionado desnecessariamente”. Portanto, a questão deve ser mantida tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D11 - Radiocomunicações
Questão: 46
PARECER
Um candidato, com base na ICA 100-12, assinala que: o item “I” está correto; que o item “II” está
errado; que o item “III” está correto; que o item “IV” está correto e que o item “V” está errado.
Dois candidatos arguem que o item “V” está errado, porque omitiria a informação acerca do
aeródromo de destino.
Outro candidato pondera que os itens “IV” e “V” contradizem a ICA 100-12.
Realmente, a redação do item “V” omitiu a informação sobre o aeródromo de destino, e o item está,
portanto, incompleto.
Anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D12- Administração de Recursos na Cabine de Comando
Questão: 52
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 52, alegando que o item II também estaria correto, contudo,
mesmo com o treinamento em administração de recursos na cabine de comando é impossível a
eliminação de erros potenciais, ou seja, do potencial erro humano.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D12- Administração de Recursos na Cabine de Comando
Questão: 53
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 53 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, não explicitamente citado, e que no edital não há
menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“2. Administração do estresse e administração da distração”. A questão não está, portanto,
dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça a análise
e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se presta a
verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão da questão e
na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 53, alegando que a alternativa a) não estaria
correta, mas assim está previsto no item 6.3 da IAC 060-1002A/2005 da ANAC. Outros candidatos
recorreram alegando que a alternativa b) estaria correta, porém, como constatado no mesmo item da
norma citada, não são estudados efeitos específicos de distúrbios físicos e psicológicos, o que é
muito vasto e bem mais complexo, mas sim efeitos da fadiga e do estresse. Por outro lado, outros
candidatos alegaram que a alternativa c) estaria incorreta, contudo, o mesmo item da norma citada
prevê a inclusão de consequências dos problemas pessoais e interpessoais.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D12- Administração de Recursos na Cabine de Comando
Questão: 56
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 56, alegando que a alternativa c), que trata de programas
de saúde e condicionamento físico: redução dos sintomas do estresse, também estaria correta. No
entanto, um documento adotado pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), o CAP 737
- Flight-crew human factors handbook - Section A, Part 1, Chapter 10: Stress in Aviation, pág. 108,
enumera as estratégias de coping (lidar com o ambiente), as quais podem ser ativas (redução do
estresse pela remoção do problema ou alteração da situação) e cognitivas (redução do impacto
emocional e fisiológico do estresse). Os programas de saúde e condicionamento físico melhoram as
estratégias cognitivas, mas não as ativas, e não consistem em técnicas de aconselhamento.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D12- Administração de Recursos na Cabine de Comando
Questão: 58
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 58, alegando que os itens I e II também estariam corretos,
contudo, apesar da adoção da lista de verificação ser uma decisão do operador, que submete à
aprovação da ANAC, as listas de verificação do tipo do-verify, do-response ou do-list não são o
método mais atual e mais comum utilizado na aviação regular. De fato, a aviação tem adotado as
listas de verificação do tipo challenge-do-verify, challenge-verification-response ou challenge-
response, as quais justamente incorporam a redundância.
Mantenho a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PFN
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D13 - Sistema e Equipamentos de Aeronaves
Questão: 61
PARECER
Dois candidatos questionam a utilização do RBAC 25. A respeito, deve-se levar em consideração que:
A prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
A legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a
todas as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na
ausência de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no
que se refere aos tópicos genéricos do edital.
Além disso, o RBAC 25 é fonte básica de consulta para uma boa parte dos tópicos do Edital
que englobam Engenharia Aeronáutica, Planejamento de Voo e Teoria do Voo, sistemas,
equipamentos, além de outros. Como se trata de um regulamento, seu conteúdo fica livre de
subjetividade e opiniões sobre todos os assuntos de que trata.
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Um terceiro candidato pondera que a assertiva “assegurar que os ocupantes não serão expostos a pressões de cabine MAIORES que 15.000 pés, caso qualquer provável condição de falha do sistema ocorra (somente para aviões com pedido de certificação para operar acima de 25000 pés)” está errada. Pondera ainda que o texto do item II estaria correto. A respeito, embora o texto da assertiva III pareça não dar margem a dúvidas a respeito do conhecimento pretendido com a questão, somos levados a concordar que foi omitida a palavra altitudes. Em vez da frase “pressões de cabine MAIORES que 15.000 pés”, deveria estar escrito “pressões de cabine para altitudes MAIORES que 15.000 pés”. A respeito do item II, o texto é incorreto porque são exigidas, pelo menos, duas válvulas de alívio de pressão. Portanto, considero que a omissão da palavra “altitudes” no item III comprometeu a questão. Anula-se a questão.
Prova Objetiva
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D13 - Sistema e Equipamentos de Aeronaves
Questão: 62
PARECER
Alguns candidatos questionam a utilização do RBAC 25. A respeito, deve-se levar em consideração
que:
A prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
A legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a
todas as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na
ausência de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no
que se refere aos tópicos genéricos do edital.
Além disso, o RBAC 25 é fonte básica de consulta para uma boa parte dos tópicos do Edital
que englobam Engenharia Aeronáutica, Planejamento de Voo e Teoria do Voo, sistemas,
equipamentos, além de outros. Como se trata de um regulamento, seu conteúdo fica livre de
subjetividade e opiniões sobre todos os assuntos de que trata.
Vários candidatos questionaram a redação do item “V” que assinala:” os compartimentos de carga não acessíveis à tripulação devem ser equipados com detectores de fumaça. Devem ser equipados também com extintores de incêndio possíveis de serem acionados da cabine de passageiros.
Evidentemente, houve um erro de redação, quando se escreveu “cabine de passageiros” em lugar de “cabine de comando”. Portanto, anula-se a questão.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D13 - Sistema e Equipamentos de Aeronaves
Questão: 63
PARECER
Um candidato argumenta que a opção “a” está errada, questionando a utilização da palavra “tração”
em vez de empuxo. Assinala ainda que a opção “b” também estaria errada, afirmando que a razão de
by-pass é a razão entre a massa de ar que passa pelo duto do fan e a que entra a seção dos
compressores.(e não da câmara de combustão).
De acordo com o “Pilot’s Handbook of Aeronautical Knowledge”, editado pela FAA, o termo
“Thrust’ é usado tanto para motores a hélice como para jatos. Em português, não há diferença
entre usar-se tração ou empuxo. São duas maneiras de chamar a força que provoca o
deslocamento do avião, mediante a variação da quantidade de movimento do ar, no caso das
hélices, e dos gases de exaustão, no caso dos jatos..
De acordo com a mesma fonte citada, o ar que passa através de um motor turbofan é dividido
em duas partes: uma parte passa pelo coração do motor (engine core) e, outra, que “bypassa”
o coração do motor. São apenas dois fluxos de ar que são considerados.
Na questão, foi evitada a palavra coração do motor por não ser usual em português. A menos
de alguma diferença irrelevante, tanto faz falar da parte do ar que passa pelo compressor como
daquela que passa pela câmara de combustão.
A questão deve ser mantida tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D13 - Sistema e Equipamentos de Aeronaves
Questão: 64
PARECER
Um candidato pondera que o item “II” estaria correto, com o argumento de que materiais compostos
teria mais resistência ao calor do que outros materiais utilizados em estruturas industriais. Cita para
fundamentar sua assertiva um artigo que analisa as vantagens do uso de materiais termorrígidos na
indústria aeroespacial.
O item “II” está incorreto. De acordo com o “Pilot’s Handbook of Aeronautical Knowledge”, editado
pela FAA, em tradução livre, “O potencial para dano por calor da resina é outra desvantagem de usar
compostos. Enquanto “quente demais” depende do sistema de resina em particular, muitos
compostos começam a enfraquecer por volta de 150º F”.
Portanto, a questão deve ser mantida conforme formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D13 - Sistema e Equipamentos de Aeronaves
Questão: 66
PARECER
Um candidato argumenta que: “Na alternativa "a" temos no enunciado que as botas infláveis constituem um sistema contra formação de gelo. Sendo que, na realidade, elas constituem um sistema contra o acúmulo do gelo. Possuindo tal sistema, não se evita a formação de gelo e sim que
possa retirá‐lo após formado. Como não se evita, não podemos classificá‐lo como contra formação. Esse se configura como sistema de degelo e não antigelo. Como referência na página 182, questão 275, livro Aeronaves e motores, autor Jorge M. Homa, Editora ASA. Sendo assim a letra está Incorreta”.
Outro candidato argumenta que a alternativa ”b” estaria incorreta, com o argumento de que “ não
há nenhuma restrição específica para a condição de voo em formação de gelo para aeronaves que
não possuam aquecimento adicional além do tubo de Pitot, considerando “Pequenos Aviões” os de
Peso Máximo de Decolagem <5700 kg e que têm sua homologação majoritariamente regida pelo
RBAC 23”.
Em relação à observação do primeiro candidato, pode-se dizer que ele tem razão quando diz
que o sistema de botas infláveis é mais conhecido como um sistema de degelo. Entretanto,
segundo o “Pilot’s Handbook of Aeronautical Knowledge”, editado pela FAA, em tradução
livre, assinala que:“no passado, acreditava-se que, se as botas fossem cicladas cedo demais
ao encontrar uma situação de formação de gelo, a camada de gelo se expandiria em vez de
quebrar...Atualmente, embora alguma camada residual de gelo possa permanecer depois de
um ciclo da bota, o problema anterior (ice bridging) não mais ocorre com qualquer sistema
moderno de botas. Os pilotos podem ciclar as botas infláveis logo que uma acumulação de
gelo seja observada”.
Então, não é errado dizer que o sistema de botas é também um sistema contra a formação de
gelo.
Além disso, a pergunta se refere também a outro sistema, aquele em que ar quente é sangrado
do compressor e direcionado para o bordo de ataque das asas. Assim a questão foi redigida
de modo a comtemplar os dois sistemas. Entendemos, portanto, que a assertiva do item ”I”
pode sim ser considerada correta.
A respeito da ponderação do segundo candidato, a mesma referência anteriormente citada
“Pilot’s Handbook of Aeronautical Knowledge” dá suporte à correção da assertiva. Não quer
dizer que um pequeno avião não possa ser certificado para voar em condições de formação
de gelo. Ele terá que satisfazer a seção 1419 do RBAC 23, citada pelo candidato.
Portanto, considero que não há motivos para anular a questão e a mesma deverá ser mantida
tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D13 - Sistema e Equipamentos de Aeronaves
Questão: 67
PARECER
Um candidato argumenta que o item “III” também está correto e solicita o cancelamento da questão.
Na verdade, o velocímetro é um manômetro que mede e indica a diferença de pressão entre a
pressão de impacto fornecida pelo pitot e a pressão estática, diferentemente do que está
escrito no item “II”.
Para mais informações, vide “Pilot’s Handbook of Aeronautical Knowledge”, editado pela FAA.
A questão deve ser mantida tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D13 - Sistema e Equipamentos de Aeronaves
Questão: 68
PARECER
Um candidato questiona a assertiva da opção “d”. ”Nas hélices a passo fixo, o indicador de RPM é o próprio indicador da potência do motor”. Questiona também o item “a” dizendo que “as hélices também podem estolar’.
Em relação ao primeiro questionamento, a assertiva é verdadeira. Vide, por exemplo, “Pilot’s
Handbook of Aeronautical Knowledge”, editado pela FAA..
Em relação à segunda observação, as hélices realmente podem também estolar. Por isso é que
o gabarito indica a alternativa ”a”, já que a questão pediu para assinalar a opção incorreta.
A questão deve ser mantida tal como formulada.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D13 - Sistema e Equipamentos de Aeronaves
Questão: 69
PARECER
Um candidato argumenta que o item “II” também está correto. Cita, como exemplo, o Modo CWS ‐ Control Wheel Steering , das aeronaves Boeing 737 NG. Em outros casos, em aeronaves que não possuem o modo CWS é sim previsto desacoplar o piloto automático caso este não esteja desempenhando a tarefa que lhe foi comandada. Além disso, o candidato diz que “pelo enunciado se refere apenas à utilização do piloto automático e não se refere ao uso do AFS (Automatic Flight System)....” A questão se refere somente ao Piloto Automático. A citação de que se tratava de aviões não equipados com auto-throtle ou auto-thrust foi feita somente para enfatizar que esses sistemas não estavam sendo considerados. Por outro lado, parece-nos que o item II deixa claro que o piloto automático não deve ser ajudado quando não esteja desempenhando a tarefa que lhe foi determinada. O próprio candidato entendeu que, nesse caso, o piloto automático deva ser desacoplado, e não, ajudado. O sistema CWS, que equipa alguns aviões, é um sistema que trabalha conectado ao
Piloto Automático e que, quando engajado, permite que o avião seja manobrado em
resposta às pressões do piloto na coluna de controle do avião, semelhante a uma
pilotagem manual. É muito útil para penetração em áreas com turbulência. Não tem
nada a ver com o caso de o Piloto Automático não estar respondendo adequadamente.
Para mais informações, consultar o “Pilot’s Handbook of Aeronautical Knowledge”, editado
pela FAA.
A questão deve ser mantida tal como formulada.
.
ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Prova Objetiva
CARGO: 10.2.2 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
Prova: Área 5
Disciplina: D13 - Sistema e Equipamentos de Aeronaves
Questão: 70
PARECER
Alguns candidatos recorreram da questão 70 alegando que esta, em seu enunciado, menciona
conteúdo de legislação específica da aviação civil, de regulamento brasileiro de aviação civil (RBAC),
e que no edital não há menção à regulamentação da ANAC.
Não procede o argumento apresentado, levando-se em consideração que:
a prática corrente em editais de concurso público é a previsão do programa das provas apenas
com a enumeração dos tópicos maiores, sem que tal importe em nulidade pela falta de
detalhamento específico;
a legislação específica da aviação civil é explicitada como conhecimento básico, aplicada a todas
as áreas dos cargos de Especialista em Regulação da Aviação Civil. Por óbvio, que na ausência
de referencia bibliográfica explícita, a regulação emitida pela agência se aplica no que se refere
aos tópicos genéricos do edital;
a questão foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame:
“2. Helicópteros. 2.3. Rotores, pás de rotores e sistemas de transmissão.”. A questão não está,
portanto, dissociada dos pontos constantes do programa ou formulada de tal maneira que impeça
a análise e a consequente resposta do candidato. A avaliação em concurso público também se
presta a verificar a capacidade de discernimento e acuidade do candidato na compreensão
da questão e na manifestação na resposta;
A anulação de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional,
quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.
Além disso, alguns candidatos recorreram da questão 70, alegando que existem outras alternativas
corretas além da c). Ocorre que, de acordo com a dinâmica de voo do helicóptero, o cíclico, não atua
de forma semelhante aos comandos do manche do avião, uma vez que movimentos para cima e
para baixo requerem a coordenação com o coletivo; já o coletivo não atua de forma semelhante à
manete de motor do avião, sendo o comando primário para subir e descer, além do ajuste da potência
de motor. Por outro lado, os pedais, que comandam o passo do rotor de cauda, permitem a
compensação do torque do rotor principal e o comando direcional do helicóptero. Assim, a única
alternativa correta afirma que os controles primários de voo são utilizados pelo piloto para cabrar,
rolar, derrapar, e mover verticalmente o helicóptero, devendo operar independentemente após um
mal funcionamento, falha ou travamento de qualquer controle auxiliar interconectado.
Mantenho a questão.