Prova02 2003

Escola de Administração Fazendária

CONCURSO PÚBLICO Ministério do Trabalho e Emprego

2003

Auditor-Fiscal do Trabalho Prova 2

INSTRUÇÕES

Nome: No Inscrição:

1 - Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. 2 - O CARTÃO DE RESPOSTAS não será substituído e deve ser assinado no seu verso. 3 - DURAÇÃO DA PROVA: 3 horas, incluído o tempo para preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS. 4 - Neste caderno, as questões estão numeradas de 01 a 60, seguindo-se a cada uma 5 (cinco) opções (res-

postas), precedidas das letras a, b, c, d e e. 5 - No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas por seus respectivos números. Pre-

encha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar seus limites.

6 - Não amasse nem dobre o CARTÃO DE RESPOSTAS; evite usar borracha. 7 - Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de

uma opção. 8 - Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma recla-

mação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova. 9 - Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos,

tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.). 10 - Por motivo de segurança, somente durante os trinta minutos que antecedem o término da prova, pode-

rão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 6.10 do edital.

11 - Entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala, quando de sua saída, que não poderá ocorrer antes de decorrida uma hora do início da prova; a não-observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso.

12 - Este caderno de prova está assim constituído:

Disciplinas Questões Peso

Direito Constitucional e Administrativo 01 a 20

Direito: Civil, Penal, Processual Penal e Comercial 21 a 40

Administração Pública 41a 60

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Boa Prova !

Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003 PROVA 2 2

DIREITO: CONSTITUCIONAL

01- Analise as assertivas a seguir, relativas aos Pode-res do Estado e às suas respectivas funções e ao princípio hierárquico das normas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo a melhor doutrina, poder político é a energia que possui o Estado que o torna capaz de coordenar e impor decisões à so-ciedade estatal com o intuito de ordenar as relações entre os grupos sociais e entre os indivíduos entre si, com vistas a realizar seus fins globais, possuindo por característi-cas essenciais: a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.

( ) A função executiva, por meio da qual o Es-tado realiza atos concretos voltados para a realização dos fins estatais e da satisfação das necessidades coletivas, compreende a função de governo, relacionada com atribui-ções políticas, co-legislativas e de decisão, e a função administrativa, da qual se vale o Estado para desenvolver as atividades de intervenção, fomento, polícia administrativa e serviço público.

( ) Segundo a melhor doutrina, o respeito que um Poder da União deve às prerrogativas e faculdades de outro Poder insere-se dentro da característica de independência dos po-deres, prevista no artigo 2º da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

( ) Por não existir hierarquia entre leis federais e estaduais, não há previsão, no texto constitu-cional, da possibilidade de uma norma federal, quando promulgada, suspender a eficácia de uma norma estadual.

( ) Segundo a jurisprudência do Supremo Tri-bunal Federal (STF), a distinção entre a lei complementar e a lei ordinária não se situa no plano da hierarquia, mas no da reserva de matéria.

a) V, V, V, V, F b) F, F, V, F, V c) V, V, F, F, V d) V, F, V, F, V e) V, V, V, F, F

02- Analise as assertivas a seguir, relativas à eficácia das normas constitucionais e às concepções de constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo a melhor doutrina, as normas de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, no entanto, podem ter seu âmbi-to de aplicação restringido por uma legisla-ção futura, por outras normas constitucionais ou por conceitos ético-jurídicos.

( ) Segundo a melhor doutrina, as normas cons-titucionais de eficácia limitada são do tipo normas declaratórias de princípios instituti-vos quando: determinam ao legislador, em termos peremptórios, a emissão de uma legislação integrativa; ou facultam ao legis-lador a possibilidade de elaborar uma lei, na forma, condições e para os fins previstos; ou possuem esquemas gerais, que dão a estru-tura básica da instituição, órgão ou entidade a que se referem, deixando para o legislador ordinário a tarefa de estruturá-los, em defini-tivo, mediante lei.

( ) A concepção de constituição, defendida por Konrad Hesse, não tem pontos em comum com a concepção de constituição defendida por Ferdinand Lassale, uma vez que, para Konrad Hesse, os fatores históricos, políticos e sociais presentes na sociedade não con-correm para a força normativa da constitui-ção.

( ) Para Hans Kelsen, a norma fundamental, fato imaterial instaurador do processo de criação das normas positivas, seria a consti-tuição em seu sentido lógico-jurídico.

( ) A constituição, na sua concepção formal, seria um conjunto de normas legislativas que se distinguem das não constitucionais em razão de serem produzidas por processo legislativo mais dificultoso, o qual pode se materializar sob a forma da necessidade de um órgão legislativo especial para elaborar a Constituição – Assembléia Constituinte – ou sob a forma de um quorum superior ao exi-gido para a aprovação, no Congresso Na-cional das leis ordinárias.

a) V, F, V, F, V b) V, F, F, V, V c) F, V, V, V, F d) F, F, F, V, V e) V, V, F, V, V


03- Na questão abaixo, relativa ao controle de consti-tucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção incorreta.

a) No âmbito da Administração Pública Federal, a suspensão, pelo Senado Federal, da exe-cução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Fede-ral tem efeitos ex tunc.

b) Segundo a atual disciplina do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possí-vel a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei, diferindo-se a data da nulidade para um termo futuro, espe-cificado na decisão.

c) Segundo a jurisprudência do STF, admite-se Recurso Extraordinário de decisão de Tribu-nal de Justiça Estadual que, em sede de representação de inconstitucionalidade esta-dual, declarou constitucional uma lei munici-pal confrontada com dispositivo da Constitui-ção Estadual cujo conteúdo é reprodução obrigatória de conteúdo de dispositivo da Constituição Federal.

d) É admissível a propositura, perante o STF, de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra uma lei distrital que disciplinou a co-brança do Imposto Predial e Territorial Urba-no em desconformidade com o texto da Cons-tituição Federal.

e) A doutrina e a jurisprudência reconhecem o efeito repristinatório em relação à lei que foi revogada por lei declarada inconstitucional pelo STF.

04- Analise as assertivas a seguir, relativas ao contro-le de constitucionalidade das leis e dos atos nor-mativos no direito brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, mar-que a opção correta.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, não cabe concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, o cabi-mento de Ação Direta de Inconstitucionali-dade para verificação de ofensa ao princípio constitucional da reserva legal depende da comprovação de que o ato normativo impug-nado é autônomo.

( ) Segundo o entendimento do STF, é possível ao Autor requerer a desistência em relação a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, desde que demonstre razões de interesse público para essa desistência.

( ) A admissão de Ação Declaratória de Consti-tucionalidade, para processamento e julga-mento pelo STF, pressupõe a comprovação liminar de existência de divergência jurisdi-cional, caracterizada pelo volume expressivo de decisões judiciais que tenham por funda-mento teses conflitantes.

( ) É posição majoritária, no STF, o entendi-mento de que não é possível o deferimento de medida cautelar, com efeito vinculante, em sede de Ação Declaratória de Constitu-cionalidade.

a) V, V, F, V, F b) F, F, V, F, F c) F, V, V, V, V d) V, V, F, V, V e) V, V, V, V, F


05- Analise as assertivas a seguir, relativas aos prin-cípios fundamentais da Constituição Brasileira, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Um dos elementos essenciais do princípio republicano é a obrigatoriedade de presta-ção de contas, pela administração pública, sob as penas da lei, no caso de descumpri-mento desta obrigação.

( ) É elemento essencial do princípio federativo a concentração da soberania estatal na União, a quem compete a representação do Estado Federal no plano internacional.

( ) A repartição de competências é o ponto nuclear da noção de Estado Federal, tendo a CF/88 adotado como princípio geral de re-partição de competência a predominância do interesse.

( ) São elementos essenciais do Estado de Direito: a submissão do Estado, seus agen-tes e dos particulares ao império da lei de cuja elaboração o povo participa direta ou indiretamente; a separação dos poderes e a enunciação dos direitos fundamentais.

( ) Segundo o entendimento majoritário do STF, é possível a aplicação por analogia de um dispositivo constitucional integrante do de-nominado “sistema de freios e contrapesos”, quando o objetivo pretendido visa à defesa da ordem institucional.

a) V, V, V, V, F b) V, F, V, V, F c) V, F, V, F, F d) F, V, V, F, V e) V, F, F, V, F

06- Analise as assertivas a seguir, relativas aos direi-tos e garantias fundamentais, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, mar-que a opção correta.

( ) Segundo precedentes do STF, a ofensa à intimidade e à vida privada, praticada por um Senador, ainda que no exercício da sua atividade parlamentar, não o exime do pa-gamento da indenização por danos materiais ou morais, porque esta hipótese não está coberta pela imunidade material que lhe confere a CF/88.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, a inviola-bilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e dos dados não é absoluta, sendo possível sua intercepta-ção, sempre excepcionalmente, com funda-mento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, quando este direito estiver sendo exercido para acobertar práticas ilíci-tas.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, a contribui-ção confederativa, como instrumento essencial para a manutenção do sistema de representa-ção sindical, um direito coletivo dos trabalha-dores, é compulsória para os integrantes de uma categoria patronal ou laboral, sindicaliza-dos ou não.

( ) Aplicado o princípio da reserva legal a uma determinada matéria constante do texto constitucional, a sua regulamentação só poderá ser feita por meio de lei em sentido formal, não sendo possível discipliná-la por meio de medida provisória ou lei delegada.

( ) Segundo a CF/88, o princípio da anteriorida-de, garantia individual do contribuinte, não se aplica ao decreto presidencial que alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Indus-trializados (IPI).

a) V, F, V, V, F b) V, V, V, F, V c) V, V, F, F, V d) F, V, F, V, F e) F, V, F, F, V


07- Analise as assertivas a seguir, relativas à organi-zação do Estado Brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, mar-que a opção correta.

( ) Segundo a CF/88, a criação de um Território, a partir do desmembramento de parte do território de um Estado, far-se-á por lei com-plementar, aprovada no Congresso Nacio-nal, após aprovação da criação do Território, em plebiscito, do qual participa apenas a população diretamente interessada, sendo obrigatória, ainda, a audiência da Assem-bléia Legislativa do Estado.

( ) O subsídio dos vereadores será fixado, para a legislatura seguinte, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, sendo seu limite máximo estabelecido no texto constitucional, sob a forma de um percentual, definido com base no número de habitantes do município, a ser aplicado sobre o subsídio do Deputado Estadual.

( ) Nos termos da Constituição Federal de 1988, integram o sistema de controle interno do Distrito Federal o controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

( ) A decretação da intervenção da União nos Estados, em razão de impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário Estadual, dar-se-á por requisição do STF, provocada por pedido do Presidente do Tribunal de Justiça; nesta hipótese, a decretação da intervenção é obrigatória, não sendo mais um ato discri-cionário pelo Presidente da República.

( ) Segundo a CF/88, o servidor público estável só perderá seu cargo: em virtude de senten-ça judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante pro-cedimento de avaliação periódica de desem-penho, na forma de lei complementar, asse-gurada ampla defesa.

a) F, V, V, V, V b) V, F, F, V, F c) V, V, F, V, V d) F, V, F, F, V e) V, F, V, V, F

08- Marque a opção correta, relativa à organização dos poderes.

a) O julgamento dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, por eles praticados, conexos com crime de res-ponsabilidade praticado pelo Presidente da República, depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

b) Tendo sido um Deputado Federal, no exercí-cio de seu primeiro mandato eletivo, denunci-ado, perante o STF, por crime comum prati-cado durante a campanha eleitoral, o Su-premo Tribunal Federal, acatando a denúncia, dará ciência à Câmara dos Deputados da abertura do devido processo penal, sendo possível, de acordo com a CF/88, que, por iniciativa de partido político representado na Câmara dos Deputados, e pelo voto da maio-ria dos membros dessa Casa Legislativa, seja sustado o andamento da ação, até a decisão final.

c) Embora a Constituição Federal determine que a criação ou extinção de cargos, no âmbito do Poder Executivo, deva ocorrer por meio de lei, no caso do cargo estar vago, sua extinção poderá se dar por meio de Decreto do Presi-dente da República.

d) A competência originária do STF para julgar as causas e os conflitos entre autarquias da União e os Estados não se restringe aos conflitos de atribuições que possam, potenci-almente, comprometer a harmonia do pacto federativo.

e) Nas causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, a ação terá que ser ajuizada em vara do juízo federal, ou em vara da justiça trabalhista, que também é federal, quando, na comarca, não houver vara do juízo federal.


Nas questões 09 e 10, relativas à seguridade so-cial, marque, em cada uma, a opção correta.

09- a) Segundo a CF/88, um dos objetivos da segu-ridade social é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

b) Segundo a CF/88, não existe limitação com base em montante do débito para a conces-são de remissão ou anistia das contribuições sociais devidas pelo empregador, em razão do não-repasse de descontos efetuados so-bre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho de pessoa física que lhe preste serviço.

c) Segundo o entendimento do STF, aplica-se à licença maternidade o limite máximo do valor do benefício previdenciário, definido na CF/88, para os benefícios regidos pela Previ-dência Social.

d) Segundo a CF/88, não é possível à União instituir imposto, com base em sua competên-cia legislativa residual, para assegurar outra fonte de recursos destinada à manutenção ou expansão da seguridade social.

e) Em razão do princípio da isonomia tributária, é vedada, pela CF/88, a instituição de contri-buições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento ou sobre o lucro da empresa que tenham alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica.

10- a) Segundo a jurisprudência do STF, com a

conversão em lei, por aprovação e sanção de projeto de lei de conversão, de uma medida provisória que criou uma contribuição social, a contribuição social por ela criada terá como data inicial para contagem do prazo para sua cobrança a data da promulgação da lei.

b) Pelas regras atuais da CF/88, o pescador artesanal, para se aposentar pelo regime geral de previdência, terá que comprovar sessenta anos de idade, se homem, e cin-qüenta e cinco anos de idade, se mulher.

c) Segundo a CF/88, a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano, mesmo critério adotado pela Consolidação das Leis Trabalhistas para os empregados por ela regidos.

d) A CF/88 não prevê hipótese da norma infra-constitucional adotar requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de aposenta-doria aos beneficiários do regime geral de previdência.

e) Segundo a CF/88, não há restrições à partici-pação direta ou indireta de empresas ou capi-tais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.

ADMINISTRATIVO

11- O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Públi-ca, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.

a) Cláusulas exorbitantes dos contratos adminis-

trativos. b) Auto-executoriedade do ato de polícia admi-

nistrativa. c) Veto presidencial a proposição de lei. d) Natureza estatutária do regime jurídico preva-

lente do serviço público. e) Concessão de imissão provisória na posse

em processo expropriatório.

12- A Constituição Federal estabeleceu a possibilida-de de se firmar um contrato de gestão entre orga-nismos da Administração Pública para concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional pre-vê uma lei para reger o assunto. Não está prevista para esta lei dispor sobre o se-guinte:

a) prazo de duração do contrato. b) critérios de avaliação de desempenho. c) remuneração de pessoal. d) formas de contratação de obras, compras e

serviços. e) responsabilidade dos dirigentes.


13- Tratando-se dos poderes administrativos, correla-cione as duas colunas, vinculando a cada situa-ção o respectivo poder:

1- poder hierárquico 2- poder disciplinar 3- poder discricionário 4- poder de polícia

( ) penalidade em processo administrativo ( ) nomeação para cargo de provimento em

comissão ( ) delegação de competências ( ) limitação do exercício de direitos

a) 2/3/1/4 b) 4/2/1/3 c) 4/3/2/1 d) 2/1/3/4 e) 4/2/3/1

14- A convalidação de ato administrativo decorre de certos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos:

a) não acarretar lesão ao interesse público. b) não causar prejuízo a terceiros. c) o defeito ter natureza sanável. d) juízo de conveniência e oportunidade da auto-

ridade competente. e) autorização judicial quando se tratar de maté-

ria patrimonial.

15- Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa verdadeira quanto à caduci-dade da concessão.

a) A caducidade pode ser declarada pelo poder concedente ou por ato judicial.

b) Declarada a caducidade, o poder concedente responde por obrigações com os empregados da concessionária.

c) A declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

d) A caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonega-ção de tributos, em sentença transitada em julgado.

e) Constatada a inexecução parcial do contrato impõe-se, como ato vinculado, a declaração de caducidade.

16- O retorno do servidor estável ao cargo anterior-mente ocupado, decorrente de inabilitação em es-tágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:

a) reversão b) recondução c) reintegração d) readaptação e) aproveitamento

17- Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa.

a) A responsabilidade penal abrange exclusiva-mente os crimes imputados ao servidor, nes-sa qualidade.

b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.

d) A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.

e) A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.

18- Tratando-se de controle jurisdicional da Adminis-tração Pública, assinale a afirmativa falsa quanto às ações direta de inconstitucionalidade e decla-ratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

a) Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionali-dade.

b) A decisão que declare a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei em ação direta ou declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

c) Salvo no período de recesso, a medida caute-lar em ação direta será concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal.

d) Por maioria absoluta dos membros do Tribu-nal, pode ser restringida os efeitos da decla-ração de inconstitucionalidade, estabelecen-do-se o efeito ex nunc.

e) O quorum mínimo para julgamento destas ações é de oito Ministros.


19- No âmbito do processo administrativo, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, o dever da Adminis-tração em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interes-sados, denomina-se princípio da(o):

a) segurança jurídica b) oficialidade c) contraditório d) motivação e) proporcionalidade

20- Não se inserem entre as atribuições constitucio-nais do Ministério Público do Trabalho:

a) promover inquérito civil e ação civil pública. b) expedir notificações nos procedimentos ad-

ministrativos de sua competência, requisitan-do informações e documentos.

c) requisitar diligências investigatórias e a ins-tauração de inquérito policial.

d) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públi-cos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

e) propor ação direta de inconstitucionalidade.

DIREITO: CIVIL

21- Assinale a opção correta.

a) A analogia "juris" é a aplicação de uma norma, que rege caso semelhante ao não previsto.

b) O princípio da territorialidade pode e deve ser sempre aplicado de modo absoluto.

c) Os princípios gerais de direito são normas de valor genérico que orientam a compreensão do ordenamento jurídico, em sua aplicação e inte-gração, estejam ou não positivadas.

d) É irretroativa a norma que se aplica a qualquer situação jurídica constituída anteriormente.

e) A derrogação é a supressão total da norma anterior.

22- "A" constitui uma renda em favor de "B", enquanto este estiver estudando. Trata-se de negócio que contém:

a) condição resolutiva b) encargo c) condição necessária d) condição contraditória e) condição suspensiva

23- Aquele que, em sua propriedade, usa cerca eletrifi-cada que possa causar a morte do invasor:

a) age em legítima defesa. b) atua no exercício normal de um direito reconhe-

cido. c) atende a um estado de necessidade, ante a

violência urbana. d) pratica ato emulativo. e) age ilicitamente, por haver abuso de direito ou

exercício irregular de um direito.

24- A responsabilidade civil do empregador por ato lesi-vo de seu empregado, no exercício do trabalho, é:

a) subjetiva, quanto ao fundamento, e indireta, quanto ao agente.

b) objetiva, quanto ao fundamento, e indireta, quanto ao agente.

c) complexa, quanto ao fundamento, e objetiva quanto ao agente.

d) subjetiva, quanto ao fundamento, e direta quan-to ao agente.

e) objetiva, quanto ao fundamento, e direta quanto ao agente.

25- Assinale a opção falsa.

a) O empregador tem ação regressiva contra em-pregado para reaver o que pagou ao lesado, por ato lesivo culposo praticado durante o exer-cício do trabalho.

b) Os empresários e as pessoas jurídicas respon-dem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

c) O empregador responde, por exemplo, por incêndio provocado por empregado ao conser-tar canalização de água, enquanto atendia a cliente seu.

d) Comitente só responde perante o lesado por ato do preposto se conseguir comprovar que este agiu com culpa.

e) Há responsabilidade objetiva e solidária do empregador pelos erros e enganos de seus prepostos para evitar que ele possa exonerar-se dela, provando que não houve culpa in eligendo ou in vigilando.


PENAL

26- A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso ex-clui:

a) somente a punibilidade. b) a ilicitude. c) a imputabilidade penal. d) somente a culpabilidade. e) a ilicitude, a imputabilidade penal e a culpabili-

dade, conforme o caso.

27- No tocante ao erro quanto à ilicitude do fato, pode-se afirmar que:

a) quando for evitável não se permite a redução da pena.

b) é considerado evitável o erro se o agente atua ou se omite com a consciência da ilicitude do fato.

c) o engano recai sobre elemento do tipo penal e exclui o dolo.

d) diz respeito às causas de exclusão da ilicitude. e) é também conhecido como erro de proibição,

sendo o desconhecimento da lei escusável.

28- No crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do Código Penal), é correto afirmar que:

a) não incorre na mesma pena quem impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio de retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

b) é essencial à tipificação do delito o emprego de fraude ou violência à pessoa.

c) não há causa especial de aumento de pena se a vítima for menor de dezoito anos.

d) pune-se o delito a título de culpa. e) não incorre na mesma pena quem obriga al-

guém a usar mercadorias de determinado esta-belecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.

29- Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41:

a) o atentado contra a liberdade de associação. b) a paralisação de trabalho de interesse coletivo. c) o exercício de atividade de que está impedido

por decisão administrativa. d) o aliciamento para fim de emigração. e) o exercício ilegal de profissão ou atividade eco-

nômica.


José da Silva, funcionário público municipal, encon-trava-se em serviço na caixa de recebimentos de impostos prediais, local próprio para pagamentos de tributos em atraso. No final do dia, ao invés de de-positar todos os valores recebidos na conta da Fa-zenda Pública, desviou dois cheques com a ajuda do bancário João, depositando-os em sua conta particular, pretendendo devolver a importância aos cofres públicos no prazo de 3 dias.

a) se José da Silva restituir a importância devida aos cofres públicos antes da sentença, será extinta a sua punibilidade.

b) João responderá em co-autoria por peculato culposo.

c) José da Silva não faz jus à extinção da punibili-dade mesmo que restitua a importância, pois cometeu crime de peculato doloso.

d) João não responderá de modo algum em co-autoria com José de Silva.

e) José da Silva não cometerá qualquer crime se devolver a importância aos cofres públicos antes do recebimento da denúncia já ofertada pelo Ministério Público.

PROCESSUAL PENAL

31- O direito de representação poderá ser exercido:

a) exclusivamente mediante declaração escrita feita ao juiz ou à autoridade policial.

b) exclusivamente mediante declaração escrita feita ao órgão do Ministério Público ou à auto-ridade policial.

c) mediante declaração escrita ou oral feita, exclusivamente, ao órgão do Ministério Públi-co.

d) mediante declaração escrita ou oral feita, exclusivamente, ao juiz ou à autoridade poli-cial.

e) mediante declaração escrita ou oral feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.


32- Existindo crimes conexos de competência federal e estadual:

a) caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, independentemente do local onde tenha sido cometida a infração à qual for cominada a pena mais grave, devendo ocorrer no caso o julgamento unificado dos crimes, competindo à Justiça Federal o seu julgamento.

b) caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação aos crimes de compe-tência da Justiça Federal e ao Ministério Pú-blico Estadual oferecer a denúncia no tocante aos crimes de competência da Justiça Esta-dual, porque não se aplica a regra da cone-xão às jurisdições da mesma categoria.

c) caberá ao Ministério Público Estadual ofere-cer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de caber à Justiça Esta-dual conhecer e julgar o maior número de infrações.

d) caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de serem todos eles de competência da Justiça Federal, porque, havendo pelo menos um crime de competên-cia da Justiça Estadual, esta atrai a compe-tência para o julgamento unificado dos cri-mes.

e) caberá ao Ministério Público Federal suscitar conflito negativo de atribuição, caso haja insistência do Ministério Público Estadual em encaminhar os autos à esfera federal, se os crimes forem de natureza diversa, porque a conexão só ocorre em relação aos crimes da mesma espécie.

33- Estando o acusado no estrangeiro:

a) deverá ser citado por edital, esteja ou não em lugar sabido, suspendendo-se, em qualquer caso, o curso do prazo de prescrição enquan-to não comparecer a juízo.

b) deverá ser citado por carta rogatória, apenas se estiver em lugar sabido, não se suspen-dendo o curso do prazo de prescrição en-quanto se dá o seu cumprimento.

c) deverá ser citado por carta rogatória, esteja ou não em lugar sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cum-primento.

d) deverá ser citado por carta rogatória, apenas se estiver em lugar sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cum-primento.

e) deverá ser citado por carta precatória se esti-ver em lugar sabido e por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido, suspendendo-se, somente neste último caso, o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

34- Na falta de peritos oficiais, o exame de corpo de delito será realizado:

a) por uma pessoa idônea, escolhida de prefe-rência entre as que tiverem habilitação técni-ca relacionada com a natureza do crime, ainda que não seja portadora de diploma de curso superior.

b) por uma pessoa idônea, escolhida de prefe-rência entre as que tiverem habilitação técni-ca relacionada com a natureza do crime, e que necessariamente seja portadora de di-ploma de curso superior.

c) por duas pessoas idôneas, escolhidas de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, e que necessariamente sejam portadoras de diploma de curso superior.

d) por duas pessoas idôneas, escolhidas de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, ainda que não sejam portadoras de diploma de curso superior.

e) por uma ou duas pessoas idôneas, conforme a natureza do laudo, escolhidas de preferên-cia entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, ainda que não sejam portadoras de diploma de curso superior.

35- Tendo em vista as garantias asseguradas pela Constituição Federal, quando a própria autoridade policial realizar pessoalmente a busca domiciliar,

a) está dispensada de expedir mandado. b) deve, antes, requerer à autoridade judiciária

que determine a diligência. c) deve, antes, expedir mandado, independen-

temente de autorização judicial. d) está dispensada de expedir mandado, mas

deve comunicar, depois, a autoridade judiciá-ria, para que esta efetue o controle da legali-dade da diligência.

e) está dispensada de expedir mandado apenas se a medida for urgente, devendo, nos de-mais casos, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.


COMERCIAL

36- Ao instituir a sociedade simples, o Novo Código Civil

a) adotou uma forma societária de estrutura me-nos complexa, própria para a microempresa.

b) determinou que ela não pode ter filiais ou agên-cias.

c) estabeleceu que o excesso de poderes dos administradores pode ser oposto contra tercei-ro, provando-se que a limitação era conhecida deste.

d) permitiu que os poderes conferidos aos admi-nistradores pelo contrato social, poderão ser alterados por voto de dois terços dos sócios.

e) impediu que os bens particulares dos sócios possam ser executados por dívidas sociais, exceto os créditos trabalhistas e fiscais.

37- No novo modelo da sociedade limitada

a) continua sendo exigido que os administradores sejam necessariamente sócios.

b) todas as deliberações que envolverem compra, alienação ou oneração dos bens do ativo per-manente dependerão de prévia autorização por assembléia geral de sócios.

c) qualquer sócio poderá ser excluído da socieda-de, por voto da maioria dos demais, quando sua atuação estiver pondo em risco a continuidade da empresa.

d) o contrato social poderá prever a regência su-pletiva pela lei das sociedades por ações. Não o fazendo, aplicar-se-ão sempre as regras da sociedade simples.

e) no silêncio do contrato social, o sócio poderá ceder sua quota a não-sócios, desde que não haja oposição de mais de um quarto do capital social.

38- Os administradores da sociedade anônima

a) podem ser pessoas jurídicas, devendo, neste caso, ser designado um representante residen-te e domiciliado no Brasil.

b) devem exercer suas funções em atendimento ao dever de diligência, não respondendo pelos atos dos demais administradores.

c) respondem solidariamente pelos atos ou omis-sões danosos dos demais administradores, tendo ação regressiva contra estes quando forem inocentes.

d) somente podem ser responsabilizados por ação proposta mediante autorização da assembléia geral.

e) quando eleitos por minoritários, devem conside-rar-se representantes destes nos órgãos de administração.

39- As sociedades cooperativas

a) podem ter o capital dividido em ações, regendo-se supletivamente pela Lei das Sociedades Anônimas.

b) sempre atribuem responsabilidade limitada aos seus sócios.

c) exigem que o sócio tenha ao menos uma quota ou ação do seu capital.

d) atribuem ao sócio uma distribuição nos resulta-dos proporcional às operações por meio delas realizadas.

e) permitem a transferência das quotas a estra-nhos, desde que atuem profissionalmente no seu ramo de atividade.

40- As obrigações empresariais relacionadas com a escrituração

a) têm em conta o interesse de terceiros quanto a informações daquela constantes.

b) determinam, no seu descumprimento, respon-sabilidade no plano cível apenas para o conta-dor responsável.

c) são relevantes apenas do ponto de vista fiscal, determinando a caracterização de crimes de sonegação fiscal, na sua desobediência.

d) acarretam responsabilidades para os sócios não-administradores por culpa in vigilando.

e) podem levar à prisão civil os administradores, caso os livros obrigatórios não tenham sido escriturados ou o tenham sido de forma indevi-da.


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


a) As organizações da iniciativa privada são criadas por lei, destinadas a produzir bens e/ou prestar serviços, tendo como finalidade gerar lucro, atuando num mercado competiti-vo.

b) As organizações públicas são criadas pelo poder público, destinadas a produzir serviços, bens e utilidades para a população, bem como organizar a realização de finalidades públicas.

c) As organizações públicas se constituem de entes com personalidade jurídica própria, como os estados-membros, sociedades anô-nimas, sociedades limitadas, fundações.

d) As organizações privadas se constituem de entes com personalidade jurídica própria, como autarquias, sociedades de economia mista, fundações.

e) A administração pública se estrutura em con-selho de administração e conselho fiscal; e a administração privada em administração dire-ta e indireta.

42- As opções a seguir apresentam características das organizações da administração pública e do setor privado. Assinale a opção correta.

a) As organizações do setor privado se regem por regulamentos e normas dispostos de forma exaustiva, uma vez que “só podem fazer o que a regra permite”. Já as organiza-ções da administração pública podem “fazer tudo, exceto o que as regras coíbem”. Por-tanto, seus regulamentos e normas podem ser mais simples.

b) São princípios das organizações do setor privado a legalidade, impessoalidade, publici-dade e eficiência, exigindo dos seus gestores a observância de regulamentos e normas.

c) As organizações da administração pública se regem por regulamentos e normas dispostos de forma genérica e simples, exigindo de seus gestores criatividade e flexibilidade. Já as organizações do setor privado se regem por regulamentos e normas dispostos de forma exaustiva, exigindo de seus gestores capacidade de adaptação.

d) As organizações da administração pública se regem por regulamentos e normas dispostos de forma exaustiva, uma vez que “só podem fazer o que a regra permite”. Já as organiza-ções do setor privado podem “fazer tudo, exceto o que as regras coíbem”. Portanto, seus regulamentos e normas podem ser mais simples.

e) São princípios das organizações da adminis-tração direta a competitividade, a conquista de mercados e a responsabilidade social, exigindo dos seus gestores criatividade e flexibilidade.

43- A gestão com foco na qualidade ganha visibilida-de a partir das experiências implantadas no Ja-pão. A seguir se apresenta um paralelo entre os princípios que norteiam uma gerência tradicional e aqueles que norteiam uma gerência voltada pa-ra a qualidade. Identifique as frases que corres-pondem à gerência tradicional e à gerencia da qualidade. Assinale a opção correta.

I. Erros e desperdícios, se não excederem limites-padrão, são tolerados.

II. Ênfase no trabalho em equipe, incluindo fornecedores e instituições coligadas.

III. Produtos e serviços definidos de forma se-qüencial, mas por departamentos.

IV. Os usuários dos produtos e serviços definem o que querem.

a) I – tradicional II – qualidade III – tradicional

IV – qualidade b) I – tradicional II – qualidade III – qualidade

IV – tradicional c) I – qualidade II – tradicional III – qualidade

IV – tradicional d) I – tradicional II – tradicional III – qualidade

IV – qualidade e) I – qualidade II – tradicional III – tradicional

IV – qualidade


44- A melhoria contínua é um dos princípios da ges-tão para a qualidade. Esta dá mais valor a peque-nos ganhos, porém constantes e conquistados a partir de uma atenção diária para a maneira como é feito o trabalho. Indique a opção que apresenta corretamente o ciclo de melhoria contínua propos-to pelo programa de qualidade.

a) O ciclo de melhoria contínua se compõe de comunicar, fazer, executar e corrigir.

b) O ciclo de melhoria contínua se compõe de planejar, rever, fazer e supervisionar.

c) O ciclo de melhoria contínua se compõe de planejar, executar, verificar e agir.

d) O ciclo de melhoria contínua se compõe de fiscalizar, executar, organizar e corrigir.

e) O ciclo de melhoria contínua se compõe de prever, comunicar, verificar e agir.

45- Um dos pontos-chave da reengenharia é “repen-sar de forma fundamental e reprojetar radicalmen-te os processos para conseguir melhorias drásti-cas”. Indique a opção que expressa corretamente a idéia contida nessa afirmativa.

a) Diminuição drástica dos postos de trabalho. b) Terceirização dos serviços não essenciais ao

negócio da organização. c) Fusão de unidades organizacionais e de em-

presas. d) Requalificação da mão-de-obra na busca de

empregabilidade. e) Análise dos clientes, insumos, informações e

produtos.

46- Verifique se as frases a seguir são verdadeiras ou falsas. Coloque V ou F nos parênteses e, a se-guir, assinale a opção correta.

( ) Com a implantação de programas de quali-dade, a administração pública busca maior satisfação dos cidadãos com os serviços públicos e maior eficiência no uso dos re-cursos.

( ) As ferramentas mais usadas na implantação de programas de qualidade são: insumos, pessoas, equipamentos e métodos.

( ) Entre outros, o processo de melhoria contí-nua pode promover aperfeiçoamentos nos fluxogramas e nos diagramas de causa e efeito, possibilitando o controle sobre medi-ções.

( ) Nos programas de qualidade, um usuário é qualquer pessoa que receba ou use o que é produzido por outro funcionário, havendo na organização clientes internos e externos.

( ) Nos programas de qualidade há uma reci-procidade entre clientes e fornecedores; sempre quem fornece informações as utiliza no processo de gerar comunicação.

a) V, V, F, F, V b) F, F, V, V, V c) V, V, F, F, F d) F, F, F, V, V e) V, F, F, V, F

47- A administração pública gerencial é orientada para o cidadão e para a obtenção de resultados, enquanto a administração burocrática concentra-se no processo. Assinale a opção que não cor-responde a uma atitude da administração voltada para o usuário/cidadão.

a) A administração pública do município de San-ta Rosa avaliou a opinião dos cidadãos sobre os serviços de abastecimento de água da cidade.

b) O órgão responsável pela arrecadação de impostos estabeleceu metas a serem atingi-das quanto à exatidão das informações forne-cidas e ao tempo gasto para se obter uma resposta.

c) A administração pública de um serviço de saúde estabeleceu indicadores para avaliar se melhorou a saúde da comunidade para a qual presta o serviço.

d) A secretaria de educação do município de Alcântara buscou avaliar os investimentos destinados ao ensino fundamental nos últi-mos três anos.

e) A secretaria de transportes do município Ter-ra Nova investiu recursos na ampliação de estradas para melhorar o tráfego de mercado-rias.


48- Nas atividades empresariais não monopolísticas, o cliente assume vital importância, pois tem poder de escolha, podendo trocar de produto ou serviço. As-sinale a opção que explica por que o mesmo não acontece na administração pública.

a) Porque na administração pública as estruturas são horizontalizadas, havendo múltiplos aten-dentes.

b) Porque na administração pública há uma preo-cupação constante em conhecer as necessida-des dos usuários.

c) Porque na administração pública as estruturas verticalizadas facilitam a comunicação com o contribuinte.

d) Porque na administração pública nem sempre contribuinte é usuário do serviço prestado pelo governo.

e) Porque na administração pública os funcionários têm plena consciência de que seu salário é pago pelo contribuinte.

49- A liderança é uma característica desejada em todos os níveis gerenciais de uma organização, sendo fundamental para a obtenção de melhores resulta-dos junto aos seus recursos humanos. Apesar de sua importância, muitas empresas e profissionais têm dificuldade de discernir as habilidades e compe-tências a serem desenvolvidas se quisermos fomen-tar líderes.

Quais das seguintes características básicas perten-cem ao conceito de liderança? I. A liderança é fruto de qualidades especiais

inatas. II. A liderança é uma habilidade humana e geren-

cial. III. A liderança é alcançável por pessoas comuns. IV. A liderança é o uso de poder pessoal para

garantir seguidores ou propósitos pessoais. V. A liderança é a panacéia para a solução de

todos os problemas. VI. A liderança é mágica ou mistério. VII. A liderança é fruto de habilidades e conheci-

mentos aprendidos. Escolha a opção correta.

a) III e VII b) II, VI e VII c) I, III, V e VI d) II, III e VII e) II e VI

50- Considerando que a gestão estratégica pensa no futuro da organização prospectando cenários em função de mudanças no contexto e, a partir destes, a organização define estratégias de ação, escolha a opção que apresenta uma visão estratégica da fun-ção de recursos humanos.

a) A unidade de recursos humanos define proce-dimentos de recrutamento, seleção e admissão.

b) A unidade de recursos humanos providencia a contratação de serviços de capacitação para o corpo gerencial.

c) A unidade de recursos humanos estuda o cres-cimento da organização para dimensionar o quadro de pessoal.

d) A unidade de recursos humanos estabelece critérios para implantar um programa de remu-neração variável.

e) A unidade de recursos humanos controla os contratos de trabalho dos funcionários.

51- Assinale a opção que completa corretamente a frase a seguir: A gestão estratégica requer que a organização ...

a) dissemine os fundamentos dessa gestão por todos seus níveis hierárquicos.

b) crie órgãos específicos voltados para a defini-ção de estratégias.

c) faça investimentos no levantamento de sé-ries históricas de venda e de clientes.

d) elimine postos de trabalho voltados para as atividades-meio.

e) envolva o conselho de administração e a assembléia no processo.

52- Indique a opção que caracteriza a organização que pensa estrategicamente a gestão de recursos hu-manos.

a) A área de recursos humanos assume uma fun-ção de assessoria à alta administração; institui programas voltados para a formação profissio-nal do quadro funcional; diagnostica os salários pagos pelo mercado e estabelece uma estrutura salarial equivalente.

b) A área de recursos humanos assume uma fun-ção de assessoria à alta administração; busca que os empregados, além dos objetivos organi-zacionais, também atinjam seus objetivos pes-soais e profissionais; diagnostica a cultura da organização e busca fortalecer valores e cren-ças consensadas.


c) A área de recursos humanos assume uma fun-ção de linha subordinada à alta administração; cobra somente resultados organizacionais de cada funcionário; diagnostica a cultura da orga-nização e busca fortalecer valores e crenças consensadas.

d) A área de recursos humanos assume uma fun-ção de linha subordinada à alta administração; institui programas voltados para a formação profissional do quadro funcional; diagnostica fontes de recrutamento e seleção com vistas a encontrar a pessoa certa para o cargo certo.

e) A área de recursos humanos assume uma fun-ção de assessoria à alta administração; cobra somente resultados organizacionais de cada funcionário; diagnostica a cultura da organiza-ção e busca fortalecer valores e crenças con-sensadas.

53- Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as afirma-ções a respeito das mudanças dos conceitos e práti-cas relativos ao servidor público. A seguir, indique a opção correta.

I. As crescentes demandas sociais exigem um serviço público mais eficiente.

II. Em face ao elevado comprometimento orça-mentário dos gastos com pessoal do serviço público, entendeu o legislador constitucional de estabelecer limites para a execução desse tipo de despesa.

III. O modelo caminha para a terceirização plena de todas as atividades do Estado.

IV. O modelo caminha para um aumento da ação do Estado, como agente de contratação e de aumento do volume de emprego, reativando, dessa forma, a economia.

V. Existe a tendência de unificar o regime jurídico de todos os servidores.

a) V, F, V, V, F b) F, V, F, V, V c) V, V, F, F, V d) V, F, V, F, V e) F, F, V, V, F

54- Um dos aspectos mais relevantes da reforma do Estado brasileiro é o pertinente ao regime de pesso-al. Esta importância decorre da necessidade de se adequar a questão da redução de despesas públicas com a preservação de quadros de qualidade no ser-viço público. Em relação ao regime de pessoal, é incorreto afirmar que:

a) pela regra constitucional da unidade de regime político por ente político, os estados têm auto-nomia para formulação de suas políticas de pessoal.

b) o regime do emprego público federal subordina o servidor a ele submetido às normas trabalhis-tas, com algumas regras específicas para ob-servância.

c) as hipóteses de falta grave, previstas na CLT, correspondem basicamente àquelas de falta grave previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

d) a adoção de regime contratual para o servidor público representará uma sensível redução de custos em relação à previdência do setor públi-co.

e) a Lei nº 9.962/2000 não especificou quais seri-am as atividades cujos servidores estariam sujeitos ao regime por ela estabelecido.

55- A Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (EC 19/98), acrescentou aos princípios constitucionais da Admi-nistração Pública o princípio da eficiência, que é composto de algumas características básicas. Entre elas, não se inclui:

a) direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum.

b) imparcialidade. c) participação e aproximação dos serviços públi-

cos da população. d) desburocratização. e) liberdade de ação para o servidor.

56- Com a disseminação do uso da Internet, aumenta o acesso do cidadão à informação e serviços públicos, indo desde o envio da Declaração do Imposto de Renda até a renovação de documentos, com um grande impacto sobre a cidadania. Sobre este tema, assinale a opção incorreta.

a) As novas tecnologias de informação trazem grandes ganhos de produtividade, facilitando o processo de contenção do gasto público.

b) A Internet irá substituir todas as outras formas de interação entre o servidor e o cidadão.

c) Em algumas situações, a introdução de novas tecnologias pode facilitar o acesso mas, ao mesmo tempo, dificultar o controle sobre como a informação fornecida pelo cidadão é utilizada.

d) Os custos de aquisição da informação e cruza-mento de dados tende a cair, ao mesmo tempo que a precisão e correção dos dados tende a aumentar.

e) A sociedade passa a ter um poderoso instru-mento de controle e fiscalização não só sobre as atividades do Executivo, como também sobre o emprego de seus recursos.


57- O desenvolvimento alcançado pelos meios de co-municação coloca ao alcance de parcelas conside-ráveis da população economicamente ativa, antes marginalizadas do sistema de informação, condições de participação e expressão de direitos alcançados por grupos similares. Neste sentido, assinale a op-ção correta.

a) Maiores condições de participação e expressão não concorrem, em países em estágio de de-senvolvimento econômico menos avançado, para um aumento de aspirações da população.

b) A tecnologia avançada e especializações mais estreitas geram maior independência entre tarefas e unidades organizacionais.

c) A relação hierárquica já não se resume em transmitir e direcionar o uso de dados, mas inclui a constante negociação sobre novas formas de busca, processamento e uso de in-formações.

d) O poder hierárquico aumenta, porque o dirigen-te passa a ter um maior controle de todos os aspectos da organização e das atividades de seus subordinados.

e) A democracia representativa fica enfraquecida, a partir do momento em que o cidadão passa a prescindir da mediação do Estado.

58- A preocupação com formas participativas da gestão pública acentuou-se ultimamente em função não só da busca de formas mais democráticas de adminis-trar, em consonância com a evolução social, mas também da tentativa de aumentar a eficácia do po-der e do conflito num mundo organizacional mais complexo. Em relação a essa afirmação, assinale a opção correta.

a) A ordem jurídica vigente vai dar espaço aos arranjos realizados no interior de uma comuni-dade ou grupo, devendo o servidor público estar sensível a esta nova realidade.

b) A consulta popular tenderá a ser ampliada, com a inclusão de referendos periódicos e esvazia-mento do Poder Legislativo.

c) Não haverá nenhuma mudança significativa na participação popular, uma vez que sempre exis-tiram formas de mobilização eficientes, tais como partidos políticos e outras agremiações.

d) A sociedade ganha novas formas de controle e pressão, que paulatinamente serão reguladas e assimiladas à Administração Pública e à Legis-lação vigente.

e) Os conflitos tendem a aumentar, pois quanto maior a participação, maior a dificuldade de se obterem consensos.

59- A Administração Pública organizou-se historicamen-te de forma departamentalizada, seguindo basica-mente um critério de especialização por função. Desta forma, os órgãos de saúde atendiam simulta-neamente a mesma população que os de educação, por exemplo. Recentemente, iniciou-se uma mudan-ça visando a unificação das políticas e programas sociais. Aumentará também a cooperação entre Es-tados, Município e Governo Federal. Neste sentido, é incorreta a afirmativa:

a) o Governo Federal tende a concentrar a gestão e implementação dos programas, pois possui os maiores recursos.

b) o servidor passa a fazer parte de uma cadeia de criação de valor, na qual o valor é o serviço público e as etapas transcendem as fronteiras entre municípios, estados e mesmo o setor privado.

c) o foco da gestão pública passa a ser o cidadão, suas aspirações e necessidades; o cidadão passa a ser um problema de todas as esferas do Poder Público.

d) aumenta a necessidade de profissionais qualifi-cados e da utilização de modernas técnicas de gestão, facilitando a integração com as ONGs e o setor privado.

e) cresce a importância do servidor que presta o serviço público diretamente ao cidadão, pois ele concentra o resultado da cadeia de valor e, ao mesmo tempo, é um dos avaliadores do êxito da política implementada.

60- Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as defini-ções sobre as características da comunicação na gestão pública. A seguir, indique a opção correta.

( ) A comunicação deve respeitar e se manter nas esferas de influência federal, estadual e muni-cipal.

( ) O servidor público deve satisfação apenas ao seu superior imediato, que deve arbitrar que informações podem ser passadas para a co-munidade.

( ) A comunicação no setor público é mais do que uma necessidade mercadológica; é um direito do cidadão em muitos casos.

( ) As novas tecnologias de comunicação estão mudando a forma como o orçamento e o seu controle são realizados, permitindo uma maior participação da sociedade.

( ) A comunicação na gestão pública cria redes organizacionais que são sempre coordenadas pelo Governo Federal.

a) V, F, V, V, F b) F, V, F, V, V c) V, V, F, F, F d) V, F, V F, V e) F, F, V, V, F

Prova02 2003

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