Prova_Escrita_e_Objetiva-27-9-14.pdf

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Processo Seletivo Interno PMPI 2013 - 1

N D E I N S C R I O

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RASCUNHO

PROVA ESCRITA OBJETIVADATA: 21/9/2014 HORRIO: 9h s 12h (horrio do Piau)

LEIA AS INSTRUES:1. Voc deve receber do fiscal o material abaixo:

a) Este caderno com 40 questes objetivas sem repetio ou falha.b) Um CARTO-RESPOSTA destinado s respostas objetivas da prova.

2. Verifique se este material est completo e se seus dados pessoais conferem comaqueles constantes do CARTO-RESPOSTA.

3. Aps a conferncia, voc dever assinar seu nome completo, no espaoprprio doCARTO-RESPOSTA utilizando caneta esferogrfica com tinta de cor azul ou preta.

4. Escreva o seu nome nos espaos indicados na capa deste CADERNO DEQUESTES, observando as condies para tal (assinatura e letra de forma), bemcomo o preenchimento do campo reservado informao de seu nmero deinscrio.

5. No CARTO-RESPOSTA, a marcao das letras correspondentes s respostas desua opo, deve ser feita com o preenchimento de todo o espao do campo reserva-do para tal fim.

6. Tenha muito cuidado com o CARTO-RESPOSTA, para no dobrar, amassar oumanchar, pois este personalizado e em hiptese alguma poder ser substitudo.

7. Para cada uma das questes so apresentadas cinco alternativas classificadas comas letras (a), (d), (c), (d) e (e); somente uma responde adequadamente ao quesitoproposto. Voc deve assinalar apenas uma alternativa para cada questo: amarcao em mais de uma alternativa anula a questo, mesmo que uma dasrespostas esteja correta; tambm sero nulas as marcaes rasuradas.

8. As questes so identificadas pelo nmero que fica esquerda de seu enunciado.

9. Os fiscais noesto autorizados a emitir opinio nem a prestar esclarecimentos sobre

o contedo das provas. Cabe nica e exclusivamente ao candidato interpretar edecidir a este respeito.

10. Reserve os 30 (trinta) minutos finais para marcar seu CARTO-RESPOSTA. Osrascunhos e as marcaes assinaladas no CADERNO DE QUESTES no serolevados em conta.

11. Quando terminar sua Prova, antes de sair da sala, assine a LISTA DE FREQUN-CIA, entregue ao Fiscal o CADERNO DE QUESTES e o CARTO-RESPOSTA,que devero conter sua assinatura.

12. O TEMPO DE DURAO PARA ESTA PROVA DE 3h (TRS HORAS).

13. Por motivos de segurana, voc somente poder ausentar-se da sala de provadepois de decorridas 1h e 30min (uma hora e trinta minutos) do incio de suaprova.

14. O rascunho ao lado no tem validade definitiva como marcao do Carto-

Resposta, destina-se apenas conferncia do gabarito por parte do candidato.

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Assinatura28

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Nome do Candidato (letra de forma) 30


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Processo Seletivo InternoPM/PI2014 2

LNGUA PORTUGUESA

* Leia o texto, abaixo, para responder s questes de 1 a 8.

Preconceito velado: casos de racismo nem sempre so denunciados

Na quinta-feira (28/8/14), no final da partida contra o Grmio, pela Copa do1Brasil, ogoleiro santista Aranha foi alvo de mais um episdio lamentvel para o futebol2

brasileiro.O goleiro sofreu insultos racistas de um grupo de torcedores na reta final da3vitria por 2 a 0 sobre o time gacho, em Porto Alegre, e saiu de campo indignado.4

Segundo a Polcia Civil, no Estado no h uma delegacia especfica que atenda5esses casos, mas a vtima que se sentir lesada deve procurar uma delegacia mais6

prxima e registrar um boletim de ocorrncia. Aps isso, o caso passar a ser7 investigado.8De acordo com o delegado Lauro Coimbra, o crime de injria racial o que9

acontece com mais frequncia. A pena pode ser de um a trs anos de recluso,10dependendo do caso. Segundo ele, os casos que chegam at a polcia so poucos, pois11muitas pessoas sofrem o preconceito e no denunciam. As vtimas acabam no12registrando o crime e isso pode se tornar frequente. 13

A injria racial, tipificada no artigo 140 do Cdigo Penal Brasileiro, uma14ofensa honra de uma pessoa ou de um grupo de pessoas. Foi o que explicou a15

professora de direito da FDV, Elda Bussinguer. A vtima ofendida em razo da raa,16cor, etnia, religio ou origem. menos grave que o racismo, mas tambm um crime,17

A professora destacou ainda que, mais grave que a injria, o crime de racismo,18 previsto na Lei 7.716/89, quando algum impedido de ter acesso a algum direito. O19crime imprescritvel e inafianvel. Recentemente tivemos o caso de uma pessoa que20foi impedida de entrar em um elevador porque era negra. Outro caso quando algum21no pode assumir um determinado cargo por causa da raa, religio, etc. Toda uma raa22 ofendida, e no apenas uma pessoa, explicou. [...]23

(http://www.folhavitoria.com.br/policia/noticia/2014/08/vitimas-de-injuria-racial-nao-procuram-a-policia-afirma-delegado.html)

1. Segundo o texto:

a) Racismo e injria racial so crimes igualmente graves.b) O crime de racismo mais grave do que o crime de injria racial, porque ofende todauma raa.c) Segundo o texto, o goleiro santista Aranha foi vtima de injria racial e no deracismo, porque foi um caso isolado no futebol.d) O goleiro santista Aranha foi vtima de racismo, uma vez que toda a populao negrasentiu-se tambm ofendida.e) O goleiro santista Aranha, indignado, procurou as autoridades competentes edenunciou o crime de racismo sofrido durante a partida pela Copa do Brasil.
http://www.folhavitoria.com.br/policia/noticia/2014/08/vitimas-de-injuria-racial-nao-procuram-a-policia-afirma-delegado.htmlhttp://www.folhavitoria.com.br/esportes/noticia/2014/08/aranha-sofre-ofensas-racistas-e-desabafa-doi-muito.htmlhttp://www.folhavitoria.com.br/esportes/noticia/2014/08/aranha-sofre-ofensas-racistas-e-desabafa-doi-muito.htmlhttp://www.folhavitoria.com.br/esportes/noticia/2014/08/aranha-sofre-ofensas-racistas-e-desabafa-doi-muito.htmlhttp://www.folhavitoria.com.br/esportes/noticia/2014/08/aranha-sofre-ofensas-racistas-e-desabafa-doi-muito.htmlhttp://www.folhavitoria.com.br/policia/noticia/2014/08/vitimas-de-injuria-racial-nao-procuram-a-policia-afirma-delegado.htmlhttp://www.folhavitoria.com.br/policia/noticia/2014/08/vitimas-de-injuria-racial-nao-procuram-a-policia-afirma-delegado.htmlhttp://www.folhavitoria.com.br/policia/noticia/2014/08/vitimas-de-injuria-racial-nao-procuram-a-policia-afirma-delegado.htmlhttp://www.folhavitoria.com.br/policia/noticia/2014/08/vitimas-de-injuria-racial-nao-procuram-a-policia-afirma-delegado.htmlhttp://www.folhavitoria.com.br/esportes/noticia/2014/08/aranha-sofre-ofensas-racistas-e-desabafa-doi-muito.htmlhttp://www.folhavitoria.com.br/esportes/noticia/2014/08/aranha-sofre-ofensas-racistas-e-desabafa-doi-muito.htmlhttp://www.folhavitoria.com.br/policia/noticia/2014/08/vitimas-de-injuria-racial-nao-procuram-a-policia-afirma-delegado.html


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2. Assinale a alternativa que a palavra ou expresso destacada NOqualifica\especifica

aquela que a antecede.

a) time gacho... (l . 4)b) Delegado Lauro Coimbra... (l . 09)

c) trs anos... (l . 10)d) injria racial... (l . 14)e) Cdigo Penal... (l . 14)

3.No trecho... A vtima ofendida em razo da raa, cor, etnia, religio ou origem.

menos grave que o racismo, mas tambm um crime (l . 16/17). As aspas foram

utilizadas para:

a) para destacar uma ideia dentro do contexto.b) para atribuir sentido irnico ao enunciado.c) para destacar as aes apresentadas pela professora.d) para marcar a transcrio de fala.e) para indicar a citao literal do enunciado.

4. A palavra injria (l. 14) s no pode ser substituda, porque ocorrer alterao de

sentido, por:

a) comentrio.b) difamao.

c) detrao.d) insulto.e) calnia.

5. A palavra ofendida (l. 23) concorda, em nmero, no texto, com:

a) toda (l . 22).

b) raa (l . 22).

c) uma (l . 23).

d) pessoa (l . 23).

e) negra (l . 21).

* Releia a primeira orao da notcia para responder s questes 6 e 7.

Na quinta-feira, no final da partida contra o Grmio, pela Copa do Brasil, o goleiro

santista Aranha foi alvo de mais um episdio lamentvel para o futebol brasileiro.


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6. O sujeito simples da orao em anlise tem como ncleo:

a) goleiro.b) Aranha.c) quinta- feira.d) partida.e) episdio.

7. So formados por derivao sufixal, exceto:

a) goleiro.b) futebol.c) lamentvel.d) santista.e) brasileiro.

8. Leia.

Segundo a Polcia Civil, no Estado no h uma delegacia especfica que atenda esses

casos, masa vtima que se sentir lesada deve procurar uma delegacia e registrar um

boletim de ocorrncia.

O conectivo masencadeia partes do texto exprimindo ideia de:

a) conseqncia.b) adio.

c) explicao.d) oposio.e) concluso.

* Considere os versos iniciais do poema de Carlos Drummond de Andrade pararesponder s questes 9 e 10.

O poeta ia bbedo no bonde

O dia nascia atrs dos quintais.

As penses alegres dormiam tristssimas.

bbedo = bbado

(Carlos Drummond de Andrade. Poesia e prosa. Rio de Janeiro: Novo Aguillar 1988.p. 38)

9. Sobre eles so feitas as seguintes consideraes:

I - bbedo (v- 1) exerce a funo sinttica de adjunto adnominal.II - alegres (v- 3) exerce a funo sinttica de adjunto adnominal.


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III - Tanto bbedo (v- 1) como tristssimo (v- 3), tm a mesma funo sinttica

predicativo do sujeito.

Dessas trs consideraes:

a) As trs so verdadeiras.b) I e II so verdadeiras.c) I e III so verdadeiras.d) II e III so verdadeiras.e) Nenhuma verdadeira.

10. Marque a opo que analisa corretamente a funo sinttica da expresso dos

quintais (v- 2).

a) objeto indireto.

b) adjunto adnominal.c) complemento nominal.d) agente da passiva.e) adjunto adverbial.

QUESTES DE LEGISLAO ESPECFICA

11. Sobre os servidores pblicos militares, correto afirmar:

a) As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes so asseguradas emplenitude somente aos oficiais da ativa da Polcia Militar e do Corpo de BombeirosMilitar do Estado, sendolhes privativos os ttulos, postos e uniformes militares.

b) Ao policial militar assegurado a sindicalizao e a greve.c) O policial militar, enquanto em efetivo servio, no pode estar filiado a partido

poltico.d) O policial militar em atividade pode aceitar cargo ou emprego pblico civil

permanente sem precisar ser transferido para a reserva.e) As patentes dos oficiais da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar doEstado so conferidas pelo Governador.

12. Sobre a segurana pblica, leia com ateno os itens abaixo e, em seguida, assinale

a alternativa correta:

I - Os Municpios podero constituir guardas municipais destinadas proteo de seusbens, servios e instalaes, conforme dispuser a lei.II A Polcia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, foras auxiliares e reserva doExrcito, subordinam-se juntamente com a Polcia Civil, ao Secretrio de Segurana doEstado.IIIA segurana pblica coordenada, supervisionada e controlada pela Secretaria deJustia do Estado.

a) Somente o item I est correto.b) Somente o item II est correto.


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c) Somente o item III est correto.d) Somente o item I e II esto corretos.e) Todos os itens esto corretos.

13. Sobre a polcia militar e corpo de bombeiros militar, correto afirmar:

a) polcia militar cabe o policiamento ostensivo, a preservao da ordem pblica e ade auxiliar a funo jurisdicional do Estado.

b) polcia militar cabe o policiamento ostensivo, a preservao da ordem pblica e,em carter substitutivo, a de exercer as funes de polcia judiciria e a apurao deinfraes penais, inclusive a de militares.c) polcia militar e ao corpo de bombeiros militar cabem o policiamento ostensivo e a

preservao da ordem pblica.d) polcia militar cabe o policiamento ostensivo, a preservao da ordem pblica e aexecuo de atividades de defesa civil.e) polcia militar cabe o policiamento ostensivo, a preservao da ordem pblica; ao

corpo de bombeiros militar, alm das atribuies definidas em lei, incumbe a execuode atividades de defesa civil.

14. Sobre a hierarquia e a disciplina na polcia militar, leia com ateno os itens abaixo

e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I - A hierarquia policial-militar a ordenao de autoridade em nveis diferentes, dentroda estrutura da Polcia Militar. A ordenao se faz por posto ou graduaes; dentro deum mesmo posto ou de uma mesma graduao se faz pela antiguidade no posto ou nagraduao. O respeito hierarquia substanciado no esprito de acatamento sequnciade autoridade.

II - Disciplina a rigorosa observncia e o acatamento integral das leis, regulamentos,normas e disposies que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seufuncionamento regular e harmnico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever

por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.III - A disciplina e o respeito hierrquica devem ser mantidos apenas entre policiais-militares da ativa.

a) Somente o item I correto.b) Somente o item II correto.c) Somente o item III correto.d) Somente os itens I e II so corretos.e) Somente os itens II e III so corretos.

15. Ainda sobre a hierarquia e a disciplina na polcia militar, leia com ateno os itens

abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I - Posto o grau hierrquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado.II - Graduao o grau hierrquico da Praa, conferido por ato do Comandante-Geralda Polcia Militar.III - Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do

posto ou graduao, dever faz-lo mencionando essa situao.

a) Somente os itens I e II so corretos.

b) Somente os itens II e III so corretos.c) Somente os itens I e III so corretos.


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d) Todos os itens so corretos.e) Todos os itens so falsos.

16. Sobre as obrigaes e preceitos ticos dos policiais-militares, leia com ateno os

itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

IO policial-militar no est obrigado a acatar as autoridades civis.II - Ao policial-militar da ativa vedado comerciar ou tomar parte na administrao ougerncia de sociedade ou dela ser scio ou participar, exceto como acionista ou quotistaem sociedade annima ou por quotas de responsabilidade limitada. Deve ser observadoque os policiais-militares da ativa podem exercer diretamente, a gesto de seus bens.III - O Comandante-Geral da Polcia Militar poder determinar aos policiais militares daativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre aorigem e natureza dos seus bens, sempre que houver razes relevantes que recomendemtal medida.

a) Somente os itens I e II so corretos.b) Somente os itens II e III so corretos.c) Somente os itens I e III so corretos.d) Todos os itens so corretos.e) Todos os itens so falsos.

17. Sobre o Conselho de Disciplina, institudo pela Lei Estadual n 3.729/1980,

correto afirmar:

a) O Conselho de Disciplina destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes aOficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polcia Militar ( ou Corpo de

Bombeiros) do Estado do Piau, com estabilidade assegurada, para permanecerem naativa, bem como, dos Aspirantes a Oficial e das demais praas de permanecerem nasituao de inatividade em que se encontram. No se sujeitam ao Conselho deDisciplina os reformados e os que se encontram na reserva remunerada.

b) No se aplica aos procedimentos adotados pelo Conselho de Disciplina os princpiosda ampla defesa e do contraditrio.c) Deixando de atender intimao por escrito, quando o acusado for praa da reservaremunerada ou reformado e no for localizado ou deixar de atender intimao, porescrito, para comparecer perante o Conselho de Disciplina, ocorrer a revelia.d) Ao acusado ser assegurada ampla defesa, tendo, aps, o interrogatrio, prazo decinco (05) dias, para oferecer razes, por escrito, devendo o Conselho de Disciplina

fornece-lhe o libelo acusatrio.e) O Conselho de Disciplina dispor de um prazo de sessenta (60) dias, a contar da datade sua nomeao, para concluso dos trabalhos, inclusive remessas de relatrio.

18. Sobre o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar, correto afirmar:

a) Tem, por finalidade, apenas, especificar e classificar as transgresses disciplinares,estabelecer normas relativas amplitude e aplicao das punies disciplinares, classificao do comportamento policial militar das praas e interposio derecursos contra a aplicao da punies.

b) Tem, por finalidade, apenas, especificar e classificar as transgresses disciplinares.

c) Tem, por finalidade, apenas, disciplinar os procedimentos para apurao de infraesdisciplinares e aplicao das penalidades cabveis.


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d) Tem, por finalidade, apenas, disciplinar as recompensas especificadas no Estatuto dosPoliciais-Militares.e) Tem, por finalidade, especificar e classificar as transgresses disciplinares,estabelecer normas relativas amplitude e aplicao das punies disciplinares, classificao do comportamento policial militar das praas e interposio de

recursos contra a aplicao das punies. So tambm tratadas, em parte, asrecompensas especificadas no Estatuto dos Policiais-Militares.

19. Sobre os princpios gerais da hierarquia e da disciplina, correto afirmar:

a) A disciplina e o respeito hierrquica devem ser mantidos permanentemente pelospoliciaismilitares na Ativa, dispensados aqueles que se encontram na Inatividade.b) Cabe ao PolicialMilitar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e aosubordinado pelas consequncias que delas resultarem.c) Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, repeti-la e solicitar os esclarecimentosnecessrios ao seu total entendimento e compreenso.

d) Cabe ao executante que exorbitar ou omitir-se no cumprimento de ordem recebida, aresponsabilidade parcial pelos excessos e omissos que cometer. A Instituio a quepertence o policial-militar responder solidariamente.e) Quando a ordem importar em responsabilidade civil para o executante, poder omesmo solicitar sua confirmao por escrito, cumprindo autoridade que a emitiu,atender solicitao.

20. Sobre as transgresses militares, correto afirmar:

a) Transgresso Disciplinar qualquer violao dos princpios da tica, dos deveres edas obrigaes policiais militares, na sua manifestao elementar e simples, e qualqueromisso ou ao contrria aos preceitos estatudos em leis, regulamentos, normas oudisposies, desde que constituam crime.

b) O julgamento das transgresses deve se precedido de um exame e de uma anlise queconsiderem: 1. os antecedentes do transgressor; 2. as causas que a determinarem;3. anatureza dos fatos ou os atos que a envolverem; 4. as consequncias que dela possamresultar.c) No julgamento das transgresses podem ser levantadas causas que justifiquem a faltaou circunstncias que a atenuem e /ou a agravem, quando constituam crime.d) A falta de prtica no servio no considerada uma circunstncia atenuante.e) No circunstncia agravante quando a transgresso praticada na presena de tropa.

QUESTES DE CONHECIMENTO JURDICO

21. Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituio Federal, assinale a

alternativa correta:

a) Considerando o princpio da soberania estatal, o Poder pblico pode impor qualquerexigncia s pessoas sem previso legal.

b) O nosso pas, mesmo laico, adota como religio oficial a catlica.c) Em razo das novas tecnologias introduzidas na vida cultural das pessoas, a imageme a vida privada das pessoas so direitos fundamentais relativos.

d) No processo administrativo no se aplica o princpio do devido processo legal e daampla defesa.


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e) Em razo do princpio da presuno de inocncia, ningum ser considerado culpadoat o trnsito em julgado de sentena penal condenatria.

22. Sobre os princpios informadores da atividade da administrao pblica, assinale a

alternativa correta:

a) O princpio da legalidade trata-se de princpio prprio do Estado de Direito e afirmaque a atividade administrativa sublegal, devendo expedir comandos complementares lei. Na prtica, isso significa que a Administrao Pblica no pode fazer coisa algumasem que haja uma lei prvia dizendo que ela est autorizada ou tem a obrigao de fazeralgo.

b) O agente pblico, responsvel para julgar a concesso de alvars para construocivil pode dar prioridade aos pedidos de alvar formulados por amigos seus emdetrimento das demais pessoas que tiverem pedido o alvar em data anterior, em razodo princpio da discricionariedade.c) No ofende o princpio da moralidade o ato do Prefeito que d aumento a

remunerao de agentes pblicos, sem previso oramentria, a fim de se fortalecerpoliticamente.d) Em razo do princpio da eficincia, o administrador pblico no est obrigado aindicar previamente os motivos que determinaram uma deciso ou um atoadministrativo.e) A critrio do administrador pblico os atos oficiais podero ser do conhecimento

pblico.

23. Dentre as causas justificantes ou excludentes da criminalidade, excetua-se:

a) legitima defesa.

b) estado de necessidade.c) estrito cumprimento do dever legal.d) exerccio regular de um direito.e) legtima defesa da honra.

24. Sobre o crime de homicdio, correto afirmar:

a) A acelerao ou a antecipao de uma morte futura no caracteriza o crime dehomicdio.

b) Haver tentativa de homicdio se a ao recair sobre um cadver.c) Consuma-se o crime de homicdio com a morte do agente, pelo que o homicdio

doutrinariamente reconhecido como material (exige-se o resultado, portanto).d) O homicdio praticado por motivo ftil considerado homicdio simples.e) O homicdio praticado sob a forma de emboscadaou mediante dissimulao ou outrorecurso que dificulte ou torne impossvel a defesa do ofendido qualificado e suaqualificadora de carter subjetivo, j que est ligada aos motivos do crime e no forma como ser praticado.

25. Sobre o crime de leso corporal, assinale a alternativa correta:

a) O sujeito ativo da leso corporal pode ser qualquer pessoa, inclusive no caso deviolncia domstica.

b) Se Antgona induz Creonte, embriagado, a cravar uma faca na prpria mo, o que

feito, Antgona autora mediata da leso corporal provocada em Creonte em si mesmo.


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c) Se da leso resultar incapacidade para as ocupaes habituais, por mais de 30 (trinta)dias e menos de 60 (sessenta) dias, ser considerada leso corporal simples.d) O crime de leso corporal no comporta a modalidade culposa.e) A leso corporal crime formal e prescinde da consumao com a efetiva ofensa integridade corporal ou sade de outrem.

26. Sobre os crimes contra a Administrao Pblica, analise os itens abaixo e, em

seguida, assinale a alternativa correta:

IConfigura crime de peculato o funcionrio pblico que se apropria de dinheiro, valorou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo docargo, ou desvi-lo em proveito prprio ou alheio.IIExigir, para si ou para o outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funoou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida comete o crime deconcusso.III O funcionrio pblico que solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem

indevida para praticar, deixar de praticar ou retardar um ato de ofcio contrariamente lei, comete o crime de corrupo ativa.

a) Somente os itens I e II so verdadeiros.b) Somente os itens I e III so verdadeiros.c) Somente os itens II e III so verdadeiros.d) Todos os itens so verdadeiros.e) Todos os itens so falsos.

27. Sobre os crimes contra a autoridade ou disciplina militar, assinale a alternativa

correta:

a) A reunio de militares ou assemelhados com o fito de recusar a obedincia a superior,quando estejam agindo sem ordem ou praticando violncia configura a prtica de crimede omisso de lealdade militar.

b) Desrespeitar superior diante de outro militar configura a prtica de crime dedesrespeito a superior.c) No pratica crime militar aquele que se ausenta, sem licena, da unidade em queserve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oitos dias e menos de trintadias.d) Se o militar deixa de desempenhar a misso que lhe foi confiada comete infraoadministrativa, punvel com advertncia.

e) A embriaguez em servio punvel com advertncia e internao compulsria paratratamento.

28. Sobre a organizao da Administrao Pblica, leia com ateno os itens e, a seguir,

assinale a alternativa correta:

I A desconcentrao a distribuio interna das atividades administrativas, decompetncias. Ocorre de rgo para rgo da entidade.II A descentralizao a distribuio externa de atividades administrativas, que

passam a ser exercidas por pessoa ou pessoas distintas do Estado. D-se de pessoajurdica para pessoa jurdica como tcnica de especializao.

IIIA Administrao Direta compreende as pessoas jurdicas criadas pelo Estado paratitularizar e exercer atividades pblicas (autarquia, fundaes pblicas, agncias


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reguladoras e associaes pblicas) e para agir na atividade econmica ou em atividadesno tpicas de Estado (empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundao

privada criada pelo Estado e consrcios pblicos de direito privado).IV A Administrao Indireta compreende os rgos integrados no mbito direto das

pessoas polticas (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios).

a) Somente os itens III e IV esto corretos.b) Somente os itens I e IV esto corretos.c) Somente os itens II e III esto corretos.d) Somente os itens I e IIII esto corretos.e) Somente os itens I e II esto corretos.

29. Sobre os direitos humanos, analise com ateno os itens abaixo e, em seguida,


IOs Direitos Humanos so compostos por princpios e regras, estas sendo positivadasou costumeiras, que tm como funo proteger a dignidade da pessoa humana.II A ONU e a Declarao Universal dos Direitos Humanos criam um verdadeirosistema de proteo global da dignidade humana.IIIO marco recente dos direitos humanos foi sem dvida a Declarao Universal dosDireitos Humanos de 1948. Destacam-se tambm a Declarao de Direitos Francesa,impulsionada pela Revoluo Francesa de 1789, e a Declarao de Direitos Americana(Declarao de Direitos do Bom Povo da Virgnia), ambas do sculo XVIII.IVA Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado que a Assembleia Constituinteda Frana adotou em 1789, influenciada diretamente pela Revoluo Francesa e aRevoluo Americana de 1976, teve por base os conceitos de liberdade, igualdade,fraternidade, propriedade, legalidade e garantias individuais, refletindo, desse modo, a

sntese do pensamento iluminista liberal e burgus.a) Somente os itens I, II e III esto corretos.

b) Somente os itens I, III e IV esto corretos.c) Somente os itens II, III e IV esto corretos.d) Todos os itens esto falsos.e) Todos os itens esto corretos.

30. Sobre os direitos humanos, analise com a ateno os itens abaixo e, em seguida,


IA Conveno adotada pela ONU em 28 de setembro de 1984 e ratificada pelo Brasilem 28 de setembro de 1989 tem por fundamento a obrigao que incumbe aos Estados,em virtude da Carta, de promover o respeito universal e a observncia dos direitoshumanos e das liberdades fundamentais.II Os Estados signatrios da Conveno contra a Tortura e outros tratamentos ou

penas cruis, desumanos ou degradantes tm a obrigao de proibir a tortura, esta nopodendo ser utilizada nem mesmo em circunstncias excepcionais.III - Os Estados signatrios da Conveno contra a Tortura e outros tratamentos ou

penas cruis, desumanos ou degradantes devem punir os torturadores,independentemente do pas em que a tortura foi realizada e da nacionalidade dotorturador.


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a) A policia de segurana, disseminada em diversos rgos da Administrao Pblicaincide seus poderes sobre os bens, direitos e atividades. Sua presena percebida, porexemplo, nos servios de vigilncia sanitria.

b) A noo ampla de polcia administrativa liga-se ao conceito de poder de polcia queemana da administrao e se caracteriza pela sua ligao a todos os ramos da

administrao. Diferencia-se da noo de polcia administrativa, stricto sensu, que trataespecificamente da manuteno da ordem pblica atravs da preveno de delitos. Emsentido estrito, polcia administrativa sinnimo de polcia de segurana.c) A polcia geral incide seus poderes sobre as pessoas, individual ouindiscriminadamente, e est sob a responsabilidade do Delegado Geral da Polcia Civil.d) O elemento que diferencia a polcia administrativa da polcia de segurana quenesta o Estado intervm na atividade, nos direitos e nos bens da pessoa e naquela, ainterveno se d especificamente na pessoa.e) A polcia de segurana sinnima de poltica ostensiva, excluindo-se a polcia

judiciria.

33. Sobre o Sistema de Segurana Pblica no Brasil, leia com ateno os itens abaixo e,em seguida, assinale a alternativa correta:

I - As polcias devem abandonar as prticas isoladas e a identificao do cidado comoum potencial inimigo, passando a admitir que a segurana pblica em um sistemademocrtico s poder operar articulada com as comunidades organizadas em conselhosdemocrticos ou qualquer outra forma de organizao legtima.II - O sentido da segurana cidad se traduz pela parceria dos rgos de segurana comas comunidades na anlise, planejamento e controle das intervenes em cada regio.Infelizmente, o trabalho de segurana pblica ainda isolado das outras instituies doEstado, das entidades da sociedade civil e dos movimentos sociais.III - O Sistema nico de Segurana Pblica centra-se nas polcias estaduais, que voestabelecer interface com a Interpol, com a Polcia Federal e com as guardasmunicipais. Parte-se da integrao entre ambas as polcias, de suas estruturas, rotinas e

procedimentos para, de uma forma paulatina e em mdio prazo, criar-se uma ou maisinstituies de ciclo completo.

a) Somente os itens I e II esto corretos.b) Somente os itens I e III esto corretos.c) Somente os itens II e III esto corretos.d) Todos os itens esto corretos.e) todos os itens esto incorretos.

34. Sobre o controle interno da atividade policial, assinale a alternativa correta:

a) Controlar a atividade policial controlar os atos praticados pelos policiais civis emilitares na ativa, disciplinando o regime de trabalho e o porte de armas.

b) O controle interno da atividade policial exercido por qualquer autoridade policialcivil ou militar.c) O controle interno da atividade policial se d preliminarmente pelo superiorhierrquico do policial que praticou ou mandou praticar determinado ato.d) As corregedorias internas devem orientar os policiais a agirem da forma adequadaexpedindo, por exemplo, recomendaes e determinaes. Devem fiscalizar o

cumprimento das leis, das ordens emanadas e, por no terem competncias para punir,


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encaminhar para o Governador do Estado os casos que meream punio por desvio deconduta praticado pelo policial.e) Apenas o Delegado Geral da Polcia Civil pode fazer o controle dos atos de todos osseus subordinados, delegados, investigadores e agentes, bem como fazer o controle dosatos praticados pelos policiais militares.

35. Sobre o controle externo da atividade policial, analise, com ateno, os itens abaixo

e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I - O controle externo da atividade fim da Polcia Civil significa verificar e controlar alegalidade dos atos por ela praticados com o fim de se apurar infraes penais. J emrelao a Polcia Militar significa verificar a legalidade dos atos por ela praticados como fim de se preservar a ordem pblica.

II - O artigo 129, inciso VII da CF dispe que funo institucional do MinistrioPblico o exerccio do controle externo da atividade policial.III - Incumbe ao Ministrio Pblico, dentre outras atribuies, requisitar diligncias

investigatrias e requisitar a instaurao de inqurito policial e de inqurito policialmilitar.

a) Somente o item I est correto.b) Somente o item II est correto.c) Somente o item III est correto.d) Todos os itens esto corretos.e) Todos os itens esto incorretos.

36. Poder de polcia o poder e o dever que tem o Estado de, por intermdio de seus

agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, poltica, econmica, legal ou

sanitria e preserv-la e defend-la de quaisquer ofensas sua estabilidade, integridade

ou moralidade. Constitui hiptese de utilizao do poder de polcia:

a) decreto estadual sobre transporte intermunicipal.b) apreenso de mercadorias ilegais na alfndega.c) aplicao de penalidade administrativa a servidor.d) avocao de competncia por autoridade superior.e) deciso judicial condenando ru a recluso.

37. Policiamento ostensivo pode ser entendido como uma modalidade caracterizada pela

evidncia do trabalho da polcia populao. Nesse sentido, esse tipo de policiamento

deve ser realizado:

a) com o uso de viaturas caracterizadas e uniformes capazes de tornar os agentespoliciais identificveis por todos.b) com o uso de viaturas descaracterizadas.c) sem o uso de armamento e viaturas.d) esporadicamente e apenas nos locais de maior criminalidade quando solicitado pelacomunidade diretamente interessada,e) de forma preventiva e a priso de qualquer pessoa somente se dar mediante a

autorizao expressa do Juiz de Direito.


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38. Considerando que a polcia comunitria resulta de uma parceria entre a populao e

a polcia, baseada na premissa de que tanto a polcia quanto a comunidade devem

trabalhar no combate s mazelas que afetam a segurana e a estabilidade da sociedade,

correto afirmar:

a) Cada ao Municpio a competncia para criar a Polcia Comunitria com poder depolcia com a incumbncia de proteger tanto o patrimnio como a vida e com estruturahierrquica idntica das foras militares.

b) A criao de uma polcia comunitria depender de autorizao do Polcia Militar.c) Os municpios podero constituir guardas municipais destinadas proteo de seus

bens, servios e instalaes, conforme dispuser a lei.d) Compe a estrutura da Segurana Pblica a Polcia Civil, a Policia Militar, o Corpode Bombeiros e a Polcia Comunitria.e) Os policiais integrantes da polcia comunitria sero dirigidos pelos delegados de

polcia civil de carreira.

39. Tipo de policiamento ostensivo que tem por finalidade a realizao de misses

especficas que excedam o policiamento normal, respondendo a situaes imprevistas

criadas pela ao da criminalidade:

a) Destacamento de policiamento ostensivo (DPO).b) Policiamento ostensivo geral (DPG).c) Policiamento Ostensivo Ordinrio (POO).d) Policiamento Ostensivo Extraordinrio (POE).e) Policiamento Ostensivo Complementar (POC).

40. A Polcia Militar exerce sua funo precpua de repreender a prtica de atos

criminosos por meio de abordagens. Sobre a abordagem policial, correto afirmar:

a) Proceder-se- busca pessoal quando houver fundada suspeita de que algum oculteconsigo arma proibida.

b) A busca pessoal sempre depender de mandado judicial.c) A busca pessoal em mulheres poder ser realizada por policiais do sexo masculino,mesmo existindo a possibilidade de sua realizao por policiais femininas.d) O policial militar pode fazer uso da fora no procedimento de abordagem, mesmoquando a vtima no oferece resistncia, sem que esse ato caracterize abuso de poder.

e) No Estado de Direito Democrtico, a busca pessoal deve ser realizada desde queexista fundada suspeita orientada por parmetros unicamente subjetivos.

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