Provimento 19/80 - Biblioteca Digital Medicina Animae · PDF filePODER JUDICIARIO Corregedoria...

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------- /, a .. ,',i \') r" " • :.), \ 1 I) \ " ,( \ PODER JUDICIARIO Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo PROVIr'TENTO NQ 19 /80 Ementa: Autoriza a dispensa, pelas partes, das testemunhas ins - trumentárias em escrituras públicas e recomenda a lei tura destas em casos ciais. I .' . O DESEMBARGADOR ADRIANO rIARR..!!...-.y, CORRE - GEDOR GERAL DA ,JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o de cidido no Processo CG. nQ 50.969/78, R E S O L V E: Art. - Ao Artigo 754 da Consolida- ção das Normas da Corregedoria Geral da Justiça , li acrescentam-se os segu2ntes .?º _ As partes, desde que alfabet! zadas e concordes, poderão dispensar, expressamen te, querendo, a presença e a assinatura de nh.as ressalvados os testamentos e quando por lei esse requisito seja essencial para a validade do ato. 114Q - Não sendo alguma das partes aI!,! betizada, ou havendo testemunhas instrumentárias , ou testemunhas apresentantes, o notário deverá le"1/'\, \: J "

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Page 1: Provimento 19/80 - Biblioteca Digital Medicina Animae · PDF filePODER JUDICIARIO Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo . 2 . a . escritura . em . presença . de .

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PODER JUDICIARIO Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo

PROVIrTENTO NQ 19 80

Ementa Autoriza a dispensa pelas

partes das testemunhas ins-trumentaacuterias em escrituras

puacuteblicas e recomenda a lei

tura destas em casos esp~

ciais

I

O DESEMBARGADOR ADRIANO rIARR-y CORRE-GEDOR GERAL DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO no

uso de suas atribuiccedilotildees legais e considerando o de

cidido no Processo CG nQ 5096978

R E S O L V E

Art lordm - Ao Artigo 754 da Consolidashy

ccedilatildeo das Normas da Corregedoria Geral da Justiccedila bull liacrescentam-se os segu2ntes paragra~os

nsect ordm _ As partes desde que alfabet

zadas e concordes poderatildeo dispensar expressamen

te querendo a presenccedila e a assinatura de teste~

nhas instrument~rias ressalvados os testamentos e

quando por lei esse requisito seja essencial para

a validade do ato

114Q - Natildeo sendo alguma das partes aI

betizada ou havendo testemunhas instrumentaacuterias

ou testemunhas apresentantes o notaacuterio deveraacute le1 J

-~~--

PODER JUDICIARIO Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo

2

a escritura em presenccedila de todos os participantes

do ato sob pena de responsabilidade

autorizaArt 2Q - Ficam revogadas as

ccedilotildees anteriores a este provimento

Satildeo Paulo 15 de julho de 1980

J [tftv~ ~~~

nesembargador ADRIANO r

CORREGEDOR GERAL DA JUSTICcedilA

PubUceecirco no (Dlaacutetlo agravea )U~tlCcedilllilt

deacute b I ~_I 19 ~()tiacute 6 )

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)J Publicado no cDtarlO aa Just1ccedilcraquo

de ~ u tu lI_ i )

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torna oinstruanto s bullbull va1idad para o resistro Dora dbullbullticaeia eoo bullserit~B parttcu1ai quando su~erita pela partes A11a~ con orme 1 ccedilao e HATTlNOLO cit ado por 1i0ACIR AlARAL OcircANTOS o instrumento puacuteblico nu~o como tal pode sr invocado pela~ parte como prova a conven~ao empr qUft o memo conquanto lhe taltm a1 gumaft da condiccedilotildes necftft~aacuterias para ter torccedila d inL trumento puacuteblico todavia possa valer coa0 bullbullcritura p~rticu1ar porque contnha o plmento eAnoiai da s crituraa privada~ _ou seja a alina~ufotilde da 8H t(cf MOACYR ArAHAU SANTOS - Comentar o ao o 6~ de ProcftftO Civil - Ed Porens - 1976 - vo1 IV176 shy- iteaBq)

For outro lado eacute d s ponderar qu apsar d c2 berto pela feacute puacuteblica 88 declA ra~otildee do Otie1al ou Tabeliatildeo podem eer tala~ e como tagraveis contrariadabullbull E tem~e a eguinte regra ~~~~~~~a~~~~~UL~~ to bull bull a

u ri - op c bull - vo bull to 15)7- T~aoportAnto e em conclusatildeo - aditindo-s ounatilde~ a vigenciada Ordenaccedilotildeft- que a~bullbullbullnccedila d tbullbulltauoh8ft instrumentarias atualment em tace da li procssual cvi1 bull do entndimflnto juriprudencial e doutrinaacuterio nao mai se conubtancia - r bullbullsa1vado o tetamntos - em formalidade s~encial para a va1idad da bullbullcritura puacuteblica pois prevalflC a preunccedilatildeojuri tentua da veracidade ~a declaraccedilAtildeo do TabeliAtildeebullbull 8~ No ent~nt~ natildeo se afigura acone1haacutevl que o Tab~ 11as fiqu autorizado a dipenar rferida tst shymunh8~ ImA vz que a praxe da sua prebullbullnccedila nas bullbullcritll ra publicas t bullbull ofrecido xclentbullbull r bullbullultadosaprinc~palmente no r bullbullguardo da fidlidad daft dclaraccediloes ~as parts contratantes que satildeo certificada p10s notaacute shyrios

Ademais somente a parte de comum acordo pod ~atildeo dispensar querendo a prsenccedila d tstemunhas instru shymentaacuteria pois os Tabeliatildees natildeo obtante xercndoato forenbullbull extrajudicial - funccedilotildetfl f isca1izada p1a autoridades judiciaacuteria - realizam tutela adminitrativa ~ra mente privada a funccedilatildeo do notaacuterio bull de adminiatraccedili shy~uacuteb~ica de intereesprivado (Conf JOst FREDERICO lARUES - Instituiccediloes de Direito Procesual Civil -Ed Forense - 41 Ed - 1971 - vol I268 - item 157)

Destarte a exemplo da recoendagraveccedilatildeo contida no cita do Frovimento CG nQ 4453 deve sr vitado que os notilde taacuterios permitem tigurem ecrevntes do proacuteprio cartoacuteriotilde como testmunhas intrumntaacuterias es chamadas ~ munhas do cartoacuterio qu muitas vezes subscrevbullbull aItii escritura sbullbull ao menos presenciarem o atoa como er a torma1i98de e sm qua1qur ftiva vinculaccedilao ao i ne ~ mento publico

Ingaacutev1 por outro lado que a exigecircncia sit t i C IJ da t 4t- t emun f jn8tWle~t i a pod raacute p di a -Q 1 i z ccedilatildeo dos srYiccedilos notariais bull at mo dificultar O dsenvolvimnto dos ngoacutecios iobiliaacuteriobullbull

Urg pois que s regulaente convnintbullbullbullnt bull matria sm que s olvide a doutrina a ~urisprudn shycia citadAS o que faccedilo atrveacutes d Provimento CUjotocircrvRi anxo

satildeo Paulo 15 d julho d 1980

(a) DES ADRIAIO fIAacuteRREY - CORREGEOOn GERAL DA JUST CcedilA

FROVIMENTO NQ 1980

Ementa Autoriza a dipnsa pelas partes das ts shytemunhas instrump-ntarias em scritura pib1icQS e recomenda a leitura dstabullbullm c~ S08 espciaibullbull

O DEEMBARGOOH ADRIAIO NARREI COHHEGlOOR GERAL DA JUSTI~A 00 rsTiDO DE Slto PAULO no uo d suas atribuishyccedilotildees legais e considerando o decidido no ProceRo CGnQ

5096978

li ~ sect Q 1 li Art 1Q - hO Artigo 754 da ConsolidRccedilatildeo das Normas

ds Correged9ria GrA1 da Justiccedila acrescentam- se os 8~ gul nt ea paragraos

sect 3Q - As partes desd que alfabet izadabullbull concod s poderatildeo dispenllsr expr e8H1mlnt e quer middot ndo a pr aenccedila e a assi natur a de t est emunhas instrum~ntaacuteriRsrs 8p1vndos os t estam~ntoB e quando por l ei esse r equisitotilde sej8 essencial par a a val i dade do AtO

42 - Natildeo sendo aleuma das pa rt ell al fabet iz llda ou havendo te~temunha8 i nRtrumpntaacuteriAs ou te~temunhas ~ pr~9ntantes o notaacuterio everaacute ler escr i t ura em pr~senccedila de todo~ 08 participant~s do Ato Ilob penn de r~~ ponsRbilid8de

CUUU=UOi iAliLElLdJil k Xliampi1 CbullbullftCUiCi_ bullbullbullbull art1ge bull S re8sl ia4iTitualia4s na pticcedilatilde iaieial bull que bullbull tara apeatand bullbull a4es 4e qual1tioccedilatildee tant 4e aa shytr o t real bullbullorbullbullcent que ~qUf1itioacatilde ~

1ftampUiIIUD Pe~middot O aamp2I r~ pA1lUiI~~~~bullbulliI~1 ~ Aacuteaw-( --ciiintirli OiPro p1t-rt--n r ulls) Tl III pag153 Arabullbull pratio 4a exisno~a 4bullbull rquiitbullbull d in~ T~dualibullbullCcedillA4bullbullxtre rlTanoi parbullbull preobullbullbullbull ~ ta nTen noi 4bullbullbull situar pessbullbull ( n osf bull bullutr ~_re tdbullbullbullbull hbullbullbullni de M iaqu vo C Ot UAWJUa DE PASSOS - ebullbullbullntri bullbullbullrt282 ddPo Et ~renbullbull Tl 111 nQ BO paS 140)

abullbullia ia4a que uuml iacluid aprsat n rel dbullbull 4amp4bullbull ldntJtioadrbullbull 4 pebullbullbullbull dbullbullutr bull - int~ tiTampabullbullt - bull aua~r 4bullbullbullu lesitre Gral ( IG) bullbull1shyaat qu per critri 4 ovnbnci relobnda a bull toulde insorit a princ~pi de onbullbulli prec~ pedbullbullelhr bullbullr orbullbullo~t4e bull ~u~tificd aisenoi ~ Sl bullbull identifioaccedilatilde t bullbullbullut~sbullbullu iatrpretaccedilatilde shyrabullbull Tl 4 art 2~ bull 1 lI bullbull CPC bullbull que s ptd~ BAr a~iTel bullbullbullbullccediles bullbullvids cntrbullbull raend Puacuteblkabullbullpoia1aent quan4 4 utri d seus srvidres

Onbullbullquantbullbullbullnte bullbull d inicil aatilde estivr cnst~ t bullbulls td idntitiotiv que e vrlticbullbullbullbullencialpedr e Juiz aamp12ar pr dquad bull parte a tia 4 que supra a bullbullissbullbullbull

5- Uf Tidnt natilde haacute bullbull asi prcedmiddotr bull Juiz bullbull pr~u bullbull 4 es28oh Pfvist n artis 285 4 CPC ~ 4bullbullanbullbull a citccedila d reu par rspendr smnte e de~ paoh que r4ena bull oitaccedilbullbull intrrep na rtpotiva ~ ta prsoficcedilatilde iaterorrnte ( art 219 raquo 1Q )

Ouaprira pertante prie1raaent bullbull Jui da Vara t ~bullbullend 4 E8td 4ep9har bull inici1 determinand que bullbull tccedila bull ei~ccedilatildebullbullda fi E ondicinraacute bull 8Xie4iccedilatilde bullbullrdad cittrie bull preTiatistccedilatilde d aisencibullbull

U MO~q~Umiddotecircijrmttrm 4iIlU pEiPraquo pt s dentre dI8Uumli IiicpbirprtbullbullTr bull c accedil bull reu ~idntbullbullent bull aisneia a que iaalqubullbull BG dbullbullbullutrt - ad pbullbullitiv queshytualbullbullnt se xig a lavratura dbullbullbullt bullbull atarIi ~ tre ls middots prouraccedilie ( cf Onslidq~ dbullbullbullbullrma aa Crrsri arl d Justiccedila art 750 - natilde sratildebull bullbullbull4bullbulllgua btculmiddot~rtUDbullbull~uJente d lid a Ibullbullbullu reJUlar andaent bullbull temp util

bullbull iaTiaTl a prbullbullbullntccedilatilde dcuente d iantjta4 U t repctivnuacuteaer ( bull qu paro td shyiaprtTTl taa a hipets1 unio nbullbullte bullbullbullbullbullt oni shyar

i t bullbullbullr bull autr sr er pUacuteblica ) bullbullutr que

bullbull ezp iqu bull ~~ifique p~a a dciatilde qy fr d ~ r itbullbull Alias bull nua_rt BG srvidr public Tbullbull agr onsigD4 ateacute a rspeotiT -hl1rit~bullbulla bull t bullbull cuaentbullbull t uaei ie que t em o itaacute~l qur bullbullbullcUlpa n bullbullentid 4ificuldd a sua btenccedilbullbull 6- bull Tit d 8Xp8ste ate1llin que s b ix Pert shyr i reobullbullen4ande a bullbull M laibullbullbull bullbull itbullbull d r bullbullbulla4a~ tadual b bull bull rbullbull bull tai bbullbullrvar a pnaerccedills que runaent ta d cisbullbull

A rcbullbullendccedilatilde pedra er aclhia t bbullbull p1bull bull Magistrd sral nabullbullccedilis prepsts per tuDcinaacuteshyri u srvidere auniciiaiI u per bullbullrvidre u bullbullshypresbullbull dbullbullatiaads autarqu oabullbullu parabullbullttais

Satilde Pule_15 d julh de 1980 C) DESbull wBlA1f0 ftARBEr - CORREGEDOR GERAL DA JUST

PORTARIA ~ O DiSEMBARGADOR ADRIANO I1ARBAacuteI eORREGEDOR GERAL DI

J~STICcedilA DO ESTADO DE 810 PAULO usand de suas atribui ccedile lgais bull

tend bullbull vita bull ciatilde preferida nl Pretclad CG n 778580 rsultant 4e f ci d Zxclntissibullbull Snhr Sertaacuterida azend d Etad d Si Faul

RECOMENDA epecialment ae Meritissimbullbull Juizes de Direit das Varas ds Fite 4a azenda Estadua1qu t ccedilaa cbullbull a dvid cautela incluir ns expediente dir~ gids as Orgatildes azendaribullbull d Es t ad para a idntit~ cccedila ds auteres a indicaccedilatilde de nUacuteMere d Registr ~ r a1 (RG ) das r espct i va cedulas de identidade

Para t ant e cent rme e s eu eriteacuteri ma sempre shysm pr eju z de despache previs t e n art 219 sect l Q d edig d Prcss Civi l e bservand e dever ds ~nt~ rsad~ diligenciarem n praz estabeleei d ne paragr~ f 2Q de mesm dispsi t i v precesual pederatilde enar de tic eu bull requerillJent da partmiddot supram bull bull autres bull emissae que s veriti ue na inicia1

A si m despacb~

dbullbullbull aagitrads segunde as circunstanciae da causa e nbullbullxeroiei de seus pdrs de direccedilatilde d precessbullbull

A reeemendaccedilatildee pdera ser ac1bida tambeacutem pe1sMagistrades e geral nas accedilies prepeetae per tuneinashyris u eervidres munici~ais eu per servidres u emshy

iine~PAtilde~r~ bunais 1972 n ]

Preciso sria a pnalidad aI sus efito sen~ nal_que bull ~ ROS JUNIOR~ atildeiofaacuterio nos tn

ua n 1026l68bull bull Coo s ve S4 adot~do a ais bl ingavl todavia aativo dbullbullbullta ~ que a rprbullbullnatildeo 4 ta i ara ac nao pode er anotl

Destart CUlll ~omo iplbullbullmente taccedila Qvalqur an01 advertncia natildeo fe da Alves Capucho a fls lO-v)3 No mrto ~atildee tido tsvorave1 a e do confo~ bm de corrida 4 Em uma o rec n bullbull parte parI ao em que e mBJ (e natildeo o confol mudou em reprentnatildeo havia ant eJ

Intime-se Em Juizo de origem

Satildeo Paulo 16 (a) DES ADRIJ

rlccedilA bull PROC 06bullbulla 558 ULAll DO DEBII

Pelo Exao Sr De c toi proferido bull -AAo Egreacutegia Co a Portaria nQ 22~ aato peual ey1 t butampDte trequenoo oacutergatildeo judiciaacute re d Justiccedil di coUDioamp9atildeo bullbullr o que carretT co o oon bullbull9uat Para aDrena-lo 1 p rm1t tue pronto o u ele

O art I dateDd1aellto rcoae dado d intiaacatildee tolhaa de ampDieoeaDistri6UIdor crshyf2 tiftfdo p DAO pelo proprio m ctmP1WIEIITO DE beraccedilatildeo da~uele t

O parapoafobriu ~oeccedilo agrave ~ torida4e qUI deyiTat pelo Jfbullbull1e bullat ex e dcid hipot qu ti

O acreoiao l torida4e~ polieial ender8Qa4 pelodo Tit~ar d9 DElt ente bull Egrg1

Pretendi-bullbullbullxpedi bull bullbull otita4a no te iniq1JaIldo bull _teria rarquico int er ior por explo 0 S d bull bull 8j u e penadepoiento bull tal de hierarquia int cUda

t evident ve 9 propoito de eapci de ubord al ao ~acriTatildeo D do Seu objetivolnhuaa carga de eqlficdoa no d1 verl Quela portaria

N~ DE tllRANDA entre os rquiito da Ilica sobress8elll o das dU8S tStbullbullunhAS que 11co conhece oonh o figurante ou os bullbullai o da sua litura ao figurante ou fi tstbullbullunhas bull o da assinatura i 10e ti~

~ dU8 teteaunhas plo bullbullno bullbull a bullbulleq sta aes~nad8 pelo outorgant bullbullbull havr tlIl tioach d inetrulllento partloularuwopublica P (v ratado d Direito Privado

810 PAULO 19 DE JULHO DE 1980

Art 2Q - Ficam rvogadnA aA autorizaccedilotildes anttrio -re a st provimento

satildeo Paulo 15 de julho de 1980 (a) DES AgraveDRIAlJO f1AHHEY - CORREGEDOR GERAL DA JUSTI

CcedilA -

PIlOOG_1 7785SO1- Ple dcte CsoU nQ lSO80 t li de fnrei t 1980 bull Bzclntssia 8eampbr Secretari ta labullbullada t

quereccedilatilde respctivs

(a) ADRUJlJO rwmEt -RECCGNQ 11979 -

)~ sect 338)I crto que a doutrina d JOIO 1101llEIRO ~cso Civil 3aed paS 138 sect 1 4)dTUNIOR (Rvista d Dirito v 42 pag17JI1 DE AtildeZEVEDO MARQUES (MBevita do ri 217) d ALCIDES DE MENDONCcedilA LIM ( av1 v 927290-00) bull d WASHINGToB DE BABBOS ~so d Direito Civil - vol I - Parte G~ ~aiva - 1966 - paacuteg 264) eacute no sntido dlal na scritura publica prvalntnt~ ~ pna d nulidad a) bullbullJa lavrada plo TA ~ livro d Botls b) seJa assinada pelta pa1 ~lgue a eu rogo assi coo plo Notario ~da_Aos rquiitos intrnsco ao ato bull ~gncias legaisstuaeira clarza tabe podra WASHINGTON ~TElBO rferntnt agrave sUbcriccedilatilde plas Lnetrumntarias nao xigida plo Codigo 01 Isustnt sr ela sbullbullncial continuando a ~ bullbull vigor as vlhas Ordnaccedilotildes do Rino ais prudnta rcomanda o ~x d cA ~ndo a circunstanciasa devndo sr mantido ~~nto s os dizrs nao chsem propriamen7tstados Com aisfort raao nao sra ~o por siapls Ausncia dA tstbullunba d~ Lavratura I ila escritura ~ublica t bullbull fiddignidad ~~ lblica do notario A seguranccedila bull a stabi~ ~io ju~dico que nla s concrtlz nao ~ bullbullro d provas falivis bull prcariacoao l Natildeo s permit pois prvvar co t bullbullt shy~a ou ale do instrumnto publico (opoit I - i d~s dcisobullbull sobre a epc bullbullbulla bull a o~ ia nfatizando-s que a t bullbulltemunha i~ podbullbull sr dispnada da Eloritura pois fe puacuteblica d2 Escrivatildeo bullbullt3a dolarada no

bull (Juriaprudncia Minira vol IIlII3ulo - na Rvita do Tribunai vol 1251

rista Pornbullbull vol 202218l bull TJ d 111 ba Rvista do Tribunai vol 514207 IshyruLncia co o ntndimento Juri~rudencial t obsrvar tambe que o novo COdigo d ~ eLei nQ 5869 d_119111973) preci~ual ~ blico faz prova nao so dbullbullua formaccedilao a atos que o eecrivatildeo o tabliatildeo ou o tua ~ larar que ocorrr sua prbullbullbullnccedila ( rt ~ ) O dOCUIInt2 fito por oficial publ ioo 1 ~u s ObSrvanCia df formalidad tshy~u~cr1to p as parts t bullbull a t cA La do documnto particu1arw (art ~7 do

bull a upr~satildeo d foraalidadbullbullbullbullsnc~Ainos ~m bullbullr ralisados por bullbullcritura ~ rw-ento sm validade para o registroDoralomo 8critur~ partiCUlar quando subscrita Ali88 conforme iccedila0 de lUTTlHOLOcitado )ARAL S1NTOS o instrumento puacuteblico ~ ~ sr invocado p18~ partes como provA~ opr CJUfI o me~mo conquanto lhe fel tm a1 diccedilos necft~rariAs para tr forccedila d in~ ieo todavia poaa valer como scritura ~rqu contenha o plmnto esrnciai das es adas ou EIja a 8sinnjufa das 88jts ~A1iAili SAN1OtildeS - Comntar10s aoo 1eiO d 1 - Ed Forense - 1976 - vol IV176

lado eacute de e pondrar que apsar d co e puacuteblica 88 dc l raccedilotildees Ao Oficial ou am er f81 bullbull~ bull como tais contrariadAs E Lnt rgra m OreeenC8

- op Cito - VOL bull JWFL(V - __

Ilnto e m conclusatildeo - admitindo-a ou natildeo OrdenaccedilotildefI- que aJZsnccedila d tbullbulltmunhM

lS atualm~nt m fac da li procs~ampl ~ndimnto jurisprudncial doutrln~rio fnsubstancin - rssAlvados os testabullbullntos Id 8~encial para a validade da ecritura prevAlflC a prsunccedilatildeojuris tentulll da declaraccedilao doa TAbeliaes

natildeo ee afigurA aconslhaacutevl que os Tab utorizados a dispensar rferidas tst= z que a praxe da sua prsnccedila nae scrit~ -m ofrecido xclents rsultadosaprinci 8guardo da fdlidad dfI dclarccedilofts~aB ants que sao certificadAs plos nota shy

loment A8 parte d comum acordopod1~atildeo rendo a presnccedila d tstmunhas 1ntrl shye os Tabeliatildee natildeo obstante xrcndo ato udicial - funccedilotildeeriscalizada plas autor1 ias - ralizam tutla administrativa m ra I a funccedilatildeo do notaacuterio e de adminietraccedilatilde shyrees privados (Conf JOst FREDERICO itituiccedilotildeee d Direito Procesual Civil shy~ Ed - 1971 - vol 1268 - itm 157) a xemplo da rcomndagraveccedilatildeo contida no cit ICG nQ 445 dve ser vitdo que os n~

t1gurm 8creventes do proprio cartorio _ ~ ft-t~ ___ah___ d ~bull ___ __lth- _m__ -_A_____ ______~_

pregaCl88 d ntidd autrqui9U u r bullbullpita as rgas fazendarie

Pablique-se bull Ante-sbullbull Cump~a-eSatilde Paul 15 d Julh de 1980 lu (a) ( Izi Dnati ) Dirtr

Crregdria Gral da Justiccedila~_uble COiiwlDOR

CACHOEIRA PAULISTA letal t Satilde Paul rprsnta a bullbullta Orrgedria ~ TEIXEIRA DA SILVA - INT JURINDA ALVo rtl ta Juticcedila noareon4bullbullbullJa tranbullbulliti4a a Mri Maior do lQ Cartoacuterio d Notas Odei t bullbulli Juibullbulls 4 Dirit bullbulllioitaccedilatilde nbullbullntit d Plo ExIlo Sr Dsmbargador Correg que fa9 0bullbullatar4bullbullbullxpt4ibullbullt bullbull tir1gidbullbull aqula 8~ ~a f9i profrido odspacho abaixo t oret~a bullbull raa d accedil 8l cura bullbullvi4 per tua 1 Trata-s d rcurso inttrpollto pooinaacuteribullbullbullbullbull~drs cntra a laznda d -tad pucho Ecrvntbullbull Oticial Mior do i~ iatraaccedilibullbull acroa de dadbullbull pabullbullai bull taa~ tas bull Oficio d Justiccedila da comarca d nai dbullbull Estul~te8 para aua idatificaccedilatilde atravbullbull ta contra dcisatildeo do M Juiz Corregda indicaccedila albullbull dbullbulliples nbullbullbull que briga bullbullapre lhe in~friu pedido rvissional no a uaa dificultbullbulla ptquisa preacuteVia para vitar oaruatilde advrtencia que lh fora aplicada ( cbullbull h bullbullbullnibullbulls tabe a d cargt unidbullbull adainitrashy fl bullbull ~55) m8s dixou assente quetiva nd ltad bull principalent d nuaere a ceacutedula puniccedilao impORta a recorrente na rorm 4 idntidad pelicial ( legistre Gral ) nbullbull t~ com rssalva do nomm jurill d rep bullbull Dcrt nQ 523131 d 27101969 altrat pele D~ previs~o no inc I_do art 251 40 Eet ort nQ 525~ d 21919Q rios Puacuteblicos bull nao d advrtncia

bull Esolarecbullbull autr da repre~ntaccedilatilde qu pla re~ ciplinar ee8a que natildeo eacute stabl~cid vancia dsunt 1 bullbull1ioitaccedilatilde ebullbull1hentbullbullbullta bullbullnd tutaacuterio (txtual) N8sa conrormidlld tirigida a Orde d Advgad d Brail - Soccedilatilde t - Juiz manter lia pnalidade imposta a J Satilde Paul a fia d que s patrens 4a oauabullbullbull Juishy cho na modalidade d rprbullbullnsio c9n bullbull tDdiqu nas pccedila precssuai bullbull que haja ncbullbullbulli shy art 251 I do Eatatuto dos FunCionar 4a dterainaccedilabullbullbull idntitad dbullbull seu cntitu~ Estado d satildeo Paulo (Lfti n 1026168 t bullbull irbullbull dads i bullbullbullbullaibullbull tuAoinai dbullbull autrbullbullbull Resoluccedilatildeo n 2 do Egreacutegio Tribunal de

obullbullbullssa previdncia bullbullpra a Soretaria 4a labullbullamp do (txtual da respdcieatildeo le da pe4r rduzir racinalant bull t pe oaauaid n 2 Mrc provido PII part o recur atD4iant ta dtrainaccedilie 304i9iais bull na 4evlu- cisatildeo rvidnda fora a orA recorrente9 d auts a cartri bullbull bnfioi da intruccedilatilde bull de obviamnt natildeo pOdria 2 M Juiz d prepriepetulent satildeo tranmudar ssa advrtncia bullbull 2- ~ previdnoia i bullbull4iata adtda pr bullbullta Crres shy 110 sob o fundamento d apni-la na r ria fli trani~ir bull t bullbullr bullbullbullncle a enhoiante_ (sic) bull a pretexto d constituir aRai Krit bullbulli bullbullbullbullJuizbullbull da Taras da Paznda d Ktad Pl forme disse -- figura fnal dicipli ra previdncias d direitbullbull da nbullbulls rgimbullbullstatutario (txtual) 3- ~tretant ontra pndra a duta autridadbullbull~ Na verdad bull provavlment sbullbull e licitlUlte bull prebl reol eluccedilatilde nraativa que rsp dcisatildeo rcorrida afravoj a eit vr4adireDt rebullbullve bull bic apntad d ld a ra bullbulldiant reformatio n p us i ~aoilitar tra1t 4s fits bullbull que fIgure Cfbullbull r a dnamnto disciplinar administrativo nda Puacuteblica vrand intersa d tuacinari bull autoriza a Administraccedilatildeo s julgada bullbullrvidres na pe8tulaccedilatilde 4 reoeDhoiaen~ bullbull direishy satildeo a dterminar a fr~t7 ou o 2D t bull vantagn A oaua t bullbullbulla bullbullpci a nuaresa (art 21 da Lei n bull 68 - Eiti avluaaa-bullbull 4a a dia e bullbullbulluitae tias partioipaa rios Puacuteblicos Civis do EstadO) bull natildeo dbullbullbullnas bull ate ontna d auteres ainda que sob a rssalva da antrior 4- Atilde qubullbulltatilde reSU8t- bullbull sabr bullbull ped bull Juiz u 1J bullbullnt aplicada aitbullbull de peder d direccedilatilde d prcsbullbull xigir que a p~ Msllo os que parecm admitir a xa ticcedilatilde iaioial in4iqu bull naacuteare d regItr gral te a~ 11d9d em virtude d aceitarem a ide1 tr para prfita i4ntificaccedilatilde d servidr pestulanshy dimento administrativo mro Jus dobullbullbull t bull e bull Adminitraccedilatildeo c oncomitant bullbullbullnt

que resultaria a natildeo aplioaccedilatildeo da rt A r bullbullpbullbullta cbullbullprta algaaa cnsidraccedilis d rd -- mesmo sses rcOnhcm xmplo d

1 a

poebullbullual ~ 80r bull admini8trativita C RLOS S DE B Diapibullbull art 282 inoibullbull II d Cedig Precbullbull- ver a asrccedilatildeo sr entndida retriti

bullbull Civil avrea 4bullbull rquisits da pticcedilatilde inicialonshy crbaccedilatildeo dA pnalidade natildeo s entnde emnt a idntificaccedilatilde ~as partes bullbulltablond que d uma eanccedilatildeo por outra ais grev o wa pticcedila inicial indicara 1bullbull nbullbullbullbullbullprenbullbullbullbull bullbull ngn ~1e in idem mas a rforma pode r tad oivil prefibullbullatilde da1c li r bullbulliAencia 4 Aa - ccedilaoa pna antrior por tr sido apl ~ ( srifi ) e d reu r adquaacute-la AO fatos incriminadOIl N

_~~repeit da idntificaccedilatilde das parte diz ~ suprimidOS os fitos da penalidade an LISCIlGII MOREIRA PIMnITEL cbullbullbullntendbullbullbullbullbull artig 4ev~ CAda incompativeis com a ~r9vaccedilAtildeo ( ra 1 in4ividualiza4aa na pticcedilatilde iaioial bull que e pipllnar na Adminietraccedilatildeo Puacutebliccedila Ed faraacute apentandf bullbull dads d qualifioaccedilatilde tant d ~ - bunais 1972 n 101) tr cbullbullbull d ruI bull aorscenta que ~qulifioacatilde ~ Prciso sria portanto que prvi

~ a pnalidad antrior auprimindo-IH IGaacuteamplUa 9gp~u1R r~ pnlIUo lJiiintirIi OidPrec sus fitos sndo vedado fazecirc-lo bullbull v ~trev~iacute UIS vl III pag15) nal que eacute ~ do srvi~or (cfCA

A raatilde pratioa da eXigencla Os rquiits 4 ind~ ROS JUNIOR~) bull da ~ic~a~iv8 ~xvJdualisaccedilatildeldbullbullxtrema relvencia para bull prcss A iio~aacuteri9 nos trmos do a i de c ta aa onvn noia dbullbullbullbullituar a pessa ( n oa bull ua n 102668utr )_~tre tdbullbullbulls hbullbullbullnibullbullbull dbullbullbulld ibullbullquivc Como s v s ralmnt a dcisatildeo( Of OAWIUJIJ DE PiSSOS Cbullbullentaacuteru a art282 d adotdo a mais branda das san9otildes diOPC Kd renbullbull vl bullbullIII nQ 80 pago 140) ineavl todavia consoante inumros

Abullbullta ainOa que na incluid exprsnt n rel mativos dssta Egreacutegia Corrgotildeoria Ge4bullbull dad ldentfioadere da pebullbullbulla d autr bull - int~ que a rprbullbullnsatildeo eacute um ~ bullbull rlaccedilatildeotivt - bullbullua~ d su Registre Gral ( BG) bullbull1shy ta sim mra admostaccedilao aofuneion ant qU 1 per oritri d 09venincia relacinada OIB nao pode sr anotada prontuarioa faculdad inaorita n princ~pi dbullbullcnbullbullia prec~ Dstart cumpr eJa a ora rcorrpede bullbulllhr bullbullr aorsoenta4e a 3u~tificada exignoia ~ como aimpl bullbullment advrtida sm quesal d idntifioaccedilatilde dbullbull autre~ -Ufa intrprtaccedilatilde - teccedila qvalqur anotaccedilatildeo m su prontuaacuter rabullbullvl 4 art 282aQ 11 d CPC bullbull que s pdt~ advertncia natildeo toi rgietrtda no pronaar exigvl aa accedilis bullbullvidaa cntra a lasenda Puacuteblka da Alvs Capucho como bullbull v pla intobullbullpcialaente quand d autria d seue arvidres a fls lO-v)

Onsquntbullbullente s da inicial aatilde estivr cnst~ No meacuter~to ~atildeo havia motivo para r t bullbulls dad idntificativ que s vrifioa ssncial tido fAvoravl a ora rcorrnt a dcipdra bull Juiz arcar praz adquad a part a fia 4 do conform bm dmonstrado na resp 11 que upra a bullbullisatildebullbull corrida

4 Em suma o recurso sub Judic m 5- u vidnt natilde haacute bullbull asai preeedr bull Juiz bullbull ns m part para CApcIAatildes R_partpr3uize d t bullbulliRch previste n rtig 285 ele CPC ~ sao em que e mantv a fia vrtncie daan4 a citaccedila 4 ru1 para r bullbullpndr Semente dA ( natildeo o e conform jaacute toi acentuado)pach que rdana a citaccedila intrrbullbullp na rlapotiva dA m~dou m reprensatildeo flta sim uma ta a praoriccedilatilde intrerrnte ( agravert 219 a lQ ) nao havia ants sido aplicada

Ouaprira prtant prieiraaent a Juiz da Vara Intime-sbullbull Em s~ida dvolvam-e a lazenda 4 letad 4espa9har a inicial detrminand Juiacutezo de origem que s faccedila a ci~accedilatildebullbull4a r bullbull B cndicinaraacute a ~ediccedilatilde Satildeo Paulo 16 d julho d 1980 bullbullbulltndaO citattri a previabullbullatitaccedila da xigncia (a) DES ADRIANO ~ARREY - CORREGE

- clare que apart cabra atndr a 4apach Ai- TICcedilA a bull itumq pDJla AI Anmiddot2l9 12 Q PROC CG JlJQ 5589080 - CAtildePITU - IH111 ~ricsu Pfi dntr dere-ih lDcvmbira TULAB DO Dua prebullbullvr a oi ampccedila bull ru ividntbullbullbullnte a xigencia t que iadiqubullbull IG ds utrta - dada Psitiv

I que ashy Pelo Euo Sr Dbullbulleabargador Corregedo

tualent ae xige na lavratura dbullbull atbullbull ntar ai8 ~ ca toi proterido o despacho abaixo tr trbullbullla as prcuraccedilie ( cf Onslidaccedilatilde da Brma ~ A da Orrgedria Grl da Justiccedila art 750) - natilde sera A Egreacutegia Corrgtdoria Geral di J t bullbullbulld algua bstaculbullbullmiddotprtun aJuzament da 1id a Portaria nQ 2280 teve bullbull riata q1 nbullbullbullbullbullbullu re~ular andament em temp util ento penal eyitando o bloqueio qu

JIt bullbull inviavel a aprntaccedilatilde d 4cullenh d 14nt1 b~an~e f~e~~e~9ia no oanai de cota4bullbullbullu d r bullbullDctiv numere

Page 2: Provimento 19/80 - Biblioteca Digital Medicina Animae · PDF filePODER JUDICIARIO Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo . 2 . a . escritura . em . presença . de .

PODER JUDICIARIO Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo

2

a escritura em presenccedila de todos os participantes

do ato sob pena de responsabilidade

autorizaArt 2Q - Ficam revogadas as

ccedilotildees anteriores a este provimento

Satildeo Paulo 15 de julho de 1980

J [tftv~ ~~~

nesembargador ADRIANO r

CORREGEDOR GERAL DA JUSTICcedilA

PubUceecirco no (Dlaacutetlo agravea )U~tlCcedilllilt

deacute b I ~_I 19 ~()tiacute 6 )

j ~~ ~t d~w t fltrr 3

)J Publicado no cDtarlO aa Just1ccedilcraquo

de ~ u tu lI_ i )

L~-~ Lf~ =

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torna oinstruanto s bullbull va1idad para o resistro Dora dbullbullticaeia eoo bullserit~B parttcu1ai quando su~erita pela partes A11a~ con orme 1 ccedilao e HATTlNOLO cit ado por 1i0ACIR AlARAL OcircANTOS o instrumento puacuteblico nu~o como tal pode sr invocado pela~ parte como prova a conven~ao empr qUft o memo conquanto lhe taltm a1 gumaft da condiccedilotildes necftft~aacuterias para ter torccedila d inL trumento puacuteblico todavia possa valer coa0 bullbullcritura p~rticu1ar porque contnha o plmento eAnoiai da s crituraa privada~ _ou seja a alina~ufotilde da 8H t(cf MOACYR ArAHAU SANTOS - Comentar o ao o 6~ de ProcftftO Civil - Ed Porens - 1976 - vo1 IV176 shy- iteaBq)

For outro lado eacute d s ponderar qu apsar d c2 berto pela feacute puacuteblica 88 declA ra~otildee do Otie1al ou Tabeliatildeo podem eer tala~ e como tagraveis contrariadabullbull E tem~e a eguinte regra ~~~~~~~a~~~~~UL~~ to bull bull a

u ri - op c bull - vo bull to 15)7- T~aoportAnto e em conclusatildeo - aditindo-s ounatilde~ a vigenciada Ordenaccedilotildeft- que a~bullbullbullnccedila d tbullbulltauoh8ft instrumentarias atualment em tace da li procssual cvi1 bull do entndimflnto juriprudencial e doutrinaacuterio nao mai se conubtancia - r bullbullsa1vado o tetamntos - em formalidade s~encial para a va1idad da bullbullcritura puacuteblica pois prevalflC a preunccedilatildeojuri tentua da veracidade ~a declaraccedilAtildeo do TabeliAtildeebullbull 8~ No ent~nt~ natildeo se afigura acone1haacutevl que o Tab~ 11as fiqu autorizado a dipenar rferida tst shymunh8~ ImA vz que a praxe da sua prebullbullnccedila nas bullbullcritll ra publicas t bullbull ofrecido xclentbullbull r bullbullultadosaprinc~palmente no r bullbullguardo da fidlidad daft dclaraccediloes ~as parts contratantes que satildeo certificada p10s notaacute shyrios

Ademais somente a parte de comum acordo pod ~atildeo dispensar querendo a prsenccedila d tstemunhas instru shymentaacuteria pois os Tabeliatildees natildeo obtante xercndoato forenbullbull extrajudicial - funccedilotildetfl f isca1izada p1a autoridades judiciaacuteria - realizam tutela adminitrativa ~ra mente privada a funccedilatildeo do notaacuterio bull de adminiatraccedili shy~uacuteb~ica de intereesprivado (Conf JOst FREDERICO lARUES - Instituiccediloes de Direito Procesual Civil -Ed Forense - 41 Ed - 1971 - vol I268 - item 157)

Destarte a exemplo da recoendagraveccedilatildeo contida no cita do Frovimento CG nQ 4453 deve sr vitado que os notilde taacuterios permitem tigurem ecrevntes do proacuteprio cartoacuteriotilde como testmunhas intrumntaacuterias es chamadas ~ munhas do cartoacuterio qu muitas vezes subscrevbullbull aItii escritura sbullbull ao menos presenciarem o atoa como er a torma1i98de e sm qua1qur ftiva vinculaccedilao ao i ne ~ mento publico

Ingaacutev1 por outro lado que a exigecircncia sit t i C IJ da t 4t- t emun f jn8tWle~t i a pod raacute p di a -Q 1 i z ccedilatildeo dos srYiccedilos notariais bull at mo dificultar O dsenvolvimnto dos ngoacutecios iobiliaacuteriobullbull

Urg pois que s regulaente convnintbullbullbullnt bull matria sm que s olvide a doutrina a ~urisprudn shycia citadAS o que faccedilo atrveacutes d Provimento CUjotocircrvRi anxo

satildeo Paulo 15 d julho d 1980

(a) DES ADRIAIO fIAacuteRREY - CORREGEOOn GERAL DA JUST CcedilA

FROVIMENTO NQ 1980

Ementa Autoriza a dipnsa pelas partes das ts shytemunhas instrump-ntarias em scritura pib1icQS e recomenda a leitura dstabullbullm c~ S08 espciaibullbull

O DEEMBARGOOH ADRIAIO NARREI COHHEGlOOR GERAL DA JUSTI~A 00 rsTiDO DE Slto PAULO no uo d suas atribuishyccedilotildees legais e considerando o decidido no ProceRo CGnQ

5096978

li ~ sect Q 1 li Art 1Q - hO Artigo 754 da ConsolidRccedilatildeo das Normas

ds Correged9ria GrA1 da Justiccedila acrescentam- se os 8~ gul nt ea paragraos

sect 3Q - As partes desd que alfabet izadabullbull concod s poderatildeo dispenllsr expr e8H1mlnt e quer middot ndo a pr aenccedila e a assi natur a de t est emunhas instrum~ntaacuteriRsrs 8p1vndos os t estam~ntoB e quando por l ei esse r equisitotilde sej8 essencial par a a val i dade do AtO

42 - Natildeo sendo aleuma das pa rt ell al fabet iz llda ou havendo te~temunha8 i nRtrumpntaacuteriAs ou te~temunhas ~ pr~9ntantes o notaacuterio everaacute ler escr i t ura em pr~senccedila de todo~ 08 participant~s do Ato Ilob penn de r~~ ponsRbilid8de

CUUU=UOi iAliLElLdJil k Xliampi1 CbullbullftCUiCi_ bullbullbullbull art1ge bull S re8sl ia4iTitualia4s na pticcedilatilde iaieial bull que bullbull tara apeatand bullbull a4es 4e qual1tioccedilatildee tant 4e aa shytr o t real bullbullorbullbullcent que ~qUf1itioacatilde ~

1ftampUiIIUD Pe~middot O aamp2I r~ pA1lUiI~~~~bullbulliI~1 ~ Aacuteaw-( --ciiintirli OiPro p1t-rt--n r ulls) Tl III pag153 Arabullbull pratio 4a exisno~a 4bullbull rquiitbullbull d in~ T~dualibullbullCcedillA4bullbullxtre rlTanoi parbullbull preobullbullbullbull ~ ta nTen noi 4bullbullbull situar pessbullbull ( n osf bull bullutr ~_re tdbullbullbullbull hbullbullbullni de M iaqu vo C Ot UAWJUa DE PASSOS - ebullbullbullntri bullbullbullrt282 ddPo Et ~renbullbull Tl 111 nQ BO paS 140)

abullbullia ia4a que uuml iacluid aprsat n rel dbullbull 4amp4bullbull ldntJtioadrbullbull 4 pebullbullbullbull dbullbullutr bull - int~ tiTampabullbullt - bull aua~r 4bullbullbullu lesitre Gral ( IG) bullbull1shyaat qu per critri 4 ovnbnci relobnda a bull toulde insorit a princ~pi de onbullbulli prec~ pedbullbullelhr bullbullr orbullbullo~t4e bull ~u~tificd aisenoi ~ Sl bullbull identifioaccedilatilde t bullbullbullut~sbullbullu iatrpretaccedilatilde shyrabullbull Tl 4 art 2~ bull 1 lI bullbull CPC bullbull que s ptd~ BAr a~iTel bullbullbullbullccediles bullbullvids cntrbullbull raend Puacuteblkabullbullpoia1aent quan4 4 utri d seus srvidres

Onbullbullquantbullbullbullnte bullbull d inicil aatilde estivr cnst~ t bullbulls td idntitiotiv que e vrlticbullbullbullbullencialpedr e Juiz aamp12ar pr dquad bull parte a tia 4 que supra a bullbullissbullbullbull

5- Uf Tidnt natilde haacute bullbull asi prcedmiddotr bull Juiz bullbull pr~u bullbull 4 es28oh Pfvist n artis 285 4 CPC ~ 4bullbullanbullbull a citccedila d reu par rspendr smnte e de~ paoh que r4ena bull oitaccedilbullbull intrrep na rtpotiva ~ ta prsoficcedilatilde iaterorrnte ( art 219 raquo 1Q )

Ouaprira pertante prie1raaent bullbull Jui da Vara t ~bullbullend 4 E8td 4ep9har bull inici1 determinand que bullbull tccedila bull ei~ccedilatildebullbullda fi E ondicinraacute bull 8Xie4iccedilatilde bullbullrdad cittrie bull preTiatistccedilatilde d aisencibullbull

U MO~q~Umiddotecircijrmttrm 4iIlU pEiPraquo pt s dentre dI8Uumli IiicpbirprtbullbullTr bull c accedil bull reu ~idntbullbullent bull aisneia a que iaalqubullbull BG dbullbullbullutrt - ad pbullbullitiv queshytualbullbullnt se xig a lavratura dbullbullbullt bullbull atarIi ~ tre ls middots prouraccedilie ( cf Onslidq~ dbullbullbullbullrma aa Crrsri arl d Justiccedila art 750 - natilde sratildebull bullbullbull4bullbulllgua btculmiddot~rtUDbullbull~uJente d lid a Ibullbullbullu reJUlar andaent bullbull temp util

bullbull iaTiaTl a prbullbullbullntccedilatilde dcuente d iantjta4 U t repctivnuacuteaer ( bull qu paro td shyiaprtTTl taa a hipets1 unio nbullbullte bullbullbullbullbullt oni shyar

i t bullbullbullr bull autr sr er pUacuteblica ) bullbullutr que

bullbull ezp iqu bull ~~ifique p~a a dciatilde qy fr d ~ r itbullbull Alias bull nua_rt BG srvidr public Tbullbull agr onsigD4 ateacute a rspeotiT -hl1rit~bullbulla bull t bullbull cuaentbullbull t uaei ie que t em o itaacute~l qur bullbullbullcUlpa n bullbullentid 4ificuldd a sua btenccedilbullbull 6- bull Tit d 8Xp8ste ate1llin que s b ix Pert shyr i reobullbullen4ande a bullbull M laibullbullbull bullbull itbullbull d r bullbullbulla4a~ tadual b bull bull rbullbull bull tai bbullbullrvar a pnaerccedills que runaent ta d cisbullbull

A rcbullbullendccedilatilde pedra er aclhia t bbullbull p1bull bull Magistrd sral nabullbullccedilis prepsts per tuDcinaacuteshyri u srvidere auniciiaiI u per bullbullrvidre u bullbullshypresbullbull dbullbullatiaads autarqu oabullbullu parabullbullttais

Satilde Pule_15 d julh de 1980 C) DESbull wBlA1f0 ftARBEr - CORREGEDOR GERAL DA JUST

PORTARIA ~ O DiSEMBARGADOR ADRIANO I1ARBAacuteI eORREGEDOR GERAL DI

J~STICcedilA DO ESTADO DE 810 PAULO usand de suas atribui ccedile lgais bull

tend bullbull vita bull ciatilde preferida nl Pretclad CG n 778580 rsultant 4e f ci d Zxclntissibullbull Snhr Sertaacuterida azend d Etad d Si Faul

RECOMENDA epecialment ae Meritissimbullbull Juizes de Direit das Varas ds Fite 4a azenda Estadua1qu t ccedilaa cbullbull a dvid cautela incluir ns expediente dir~ gids as Orgatildes azendaribullbull d Es t ad para a idntit~ cccedila ds auteres a indicaccedilatilde de nUacuteMere d Registr ~ r a1 (RG ) das r espct i va cedulas de identidade

Para t ant e cent rme e s eu eriteacuteri ma sempre shysm pr eju z de despache previs t e n art 219 sect l Q d edig d Prcss Civi l e bservand e dever ds ~nt~ rsad~ diligenciarem n praz estabeleei d ne paragr~ f 2Q de mesm dispsi t i v precesual pederatilde enar de tic eu bull requerillJent da partmiddot supram bull bull autres bull emissae que s veriti ue na inicia1

A si m despacb~

dbullbullbull aagitrads segunde as circunstanciae da causa e nbullbullxeroiei de seus pdrs de direccedilatilde d precessbullbull

A reeemendaccedilatildee pdera ser ac1bida tambeacutem pe1sMagistrades e geral nas accedilies prepeetae per tuneinashyris u eervidres munici~ais eu per servidres u emshy

iine~PAtilde~r~ bunais 1972 n ]

Preciso sria a pnalidad aI sus efito sen~ nal_que bull ~ ROS JUNIOR~ atildeiofaacuterio nos tn

ua n 1026l68bull bull Coo s ve S4 adot~do a ais bl ingavl todavia aativo dbullbullbullta ~ que a rprbullbullnatildeo 4 ta i ara ac nao pode er anotl

Destart CUlll ~omo iplbullbullmente taccedila Qvalqur an01 advertncia natildeo fe da Alves Capucho a fls lO-v)3 No mrto ~atildee tido tsvorave1 a e do confo~ bm de corrida 4 Em uma o rec n bullbull parte parI ao em que e mBJ (e natildeo o confol mudou em reprentnatildeo havia ant eJ

Intime-se Em Juizo de origem

Satildeo Paulo 16 (a) DES ADRIJ

rlccedilA bull PROC 06bullbulla 558 ULAll DO DEBII

Pelo Exao Sr De c toi proferido bull -AAo Egreacutegia Co a Portaria nQ 22~ aato peual ey1 t butampDte trequenoo oacutergatildeo judiciaacute re d Justiccedil di coUDioamp9atildeo bullbullr o que carretT co o oon bullbull9uat Para aDrena-lo 1 p rm1t tue pronto o u ele

O art I dateDd1aellto rcoae dado d intiaacatildee tolhaa de ampDieoeaDistri6UIdor crshyf2 tiftfdo p DAO pelo proprio m ctmP1WIEIITO DE beraccedilatildeo da~uele t

O parapoafobriu ~oeccedilo agrave ~ torida4e qUI deyiTat pelo Jfbullbull1e bullat ex e dcid hipot qu ti

O acreoiao l torida4e~ polieial ender8Qa4 pelodo Tit~ar d9 DElt ente bull Egrg1

Pretendi-bullbullbullxpedi bull bullbull otita4a no te iniq1JaIldo bull _teria rarquico int er ior por explo 0 S d bull bull 8j u e penadepoiento bull tal de hierarquia int cUda

t evident ve 9 propoito de eapci de ubord al ao ~acriTatildeo D do Seu objetivolnhuaa carga de eqlficdoa no d1 verl Quela portaria

N~ DE tllRANDA entre os rquiito da Ilica sobress8elll o das dU8S tStbullbullunhAS que 11co conhece oonh o figurante ou os bullbullai o da sua litura ao figurante ou fi tstbullbullunhas bull o da assinatura i 10e ti~

~ dU8 teteaunhas plo bullbullno bullbull a bullbulleq sta aes~nad8 pelo outorgant bullbullbull havr tlIl tioach d inetrulllento partloularuwopublica P (v ratado d Direito Privado

810 PAULO 19 DE JULHO DE 1980

Art 2Q - Ficam rvogadnA aA autorizaccedilotildes anttrio -re a st provimento

satildeo Paulo 15 de julho de 1980 (a) DES AgraveDRIAlJO f1AHHEY - CORREGEDOR GERAL DA JUSTI

CcedilA -

PIlOOG_1 7785SO1- Ple dcte CsoU nQ lSO80 t li de fnrei t 1980 bull Bzclntssia 8eampbr Secretari ta labullbullada t

quereccedilatilde respctivs

(a) ADRUJlJO rwmEt -RECCGNQ 11979 -

)~ sect 338)I crto que a doutrina d JOIO 1101llEIRO ~cso Civil 3aed paS 138 sect 1 4)dTUNIOR (Rvista d Dirito v 42 pag17JI1 DE AtildeZEVEDO MARQUES (MBevita do ri 217) d ALCIDES DE MENDONCcedilA LIM ( av1 v 927290-00) bull d WASHINGToB DE BABBOS ~so d Direito Civil - vol I - Parte G~ ~aiva - 1966 - paacuteg 264) eacute no sntido dlal na scritura publica prvalntnt~ ~ pna d nulidad a) bullbullJa lavrada plo TA ~ livro d Botls b) seJa assinada pelta pa1 ~lgue a eu rogo assi coo plo Notario ~da_Aos rquiitos intrnsco ao ato bull ~gncias legaisstuaeira clarza tabe podra WASHINGTON ~TElBO rferntnt agrave sUbcriccedilatilde plas Lnetrumntarias nao xigida plo Codigo 01 Isustnt sr ela sbullbullncial continuando a ~ bullbull vigor as vlhas Ordnaccedilotildes do Rino ais prudnta rcomanda o ~x d cA ~ndo a circunstanciasa devndo sr mantido ~~nto s os dizrs nao chsem propriamen7tstados Com aisfort raao nao sra ~o por siapls Ausncia dA tstbullunba d~ Lavratura I ila escritura ~ublica t bullbull fiddignidad ~~ lblica do notario A seguranccedila bull a stabi~ ~io ju~dico que nla s concrtlz nao ~ bullbullro d provas falivis bull prcariacoao l Natildeo s permit pois prvvar co t bullbullt shy~a ou ale do instrumnto publico (opoit I - i d~s dcisobullbull sobre a epc bullbullbulla bull a o~ ia nfatizando-s que a t bullbulltemunha i~ podbullbull sr dispnada da Eloritura pois fe puacuteblica d2 Escrivatildeo bullbullt3a dolarada no

bull (Juriaprudncia Minira vol IIlII3ulo - na Rvita do Tribunai vol 1251

rista Pornbullbull vol 202218l bull TJ d 111 ba Rvista do Tribunai vol 514207 IshyruLncia co o ntndimento Juri~rudencial t obsrvar tambe que o novo COdigo d ~ eLei nQ 5869 d_119111973) preci~ual ~ blico faz prova nao so dbullbullua formaccedilao a atos que o eecrivatildeo o tabliatildeo ou o tua ~ larar que ocorrr sua prbullbullbullnccedila ( rt ~ ) O dOCUIInt2 fito por oficial publ ioo 1 ~u s ObSrvanCia df formalidad tshy~u~cr1to p as parts t bullbull a t cA La do documnto particu1arw (art ~7 do

bull a upr~satildeo d foraalidadbullbullbullbullsnc~Ainos ~m bullbullr ralisados por bullbullcritura ~ rw-ento sm validade para o registroDoralomo 8critur~ partiCUlar quando subscrita Ali88 conforme iccedila0 de lUTTlHOLOcitado )ARAL S1NTOS o instrumento puacuteblico ~ ~ sr invocado p18~ partes como provA~ opr CJUfI o me~mo conquanto lhe fel tm a1 diccedilos necft~rariAs para tr forccedila d in~ ieo todavia poaa valer como scritura ~rqu contenha o plmnto esrnciai das es adas ou EIja a 8sinnjufa das 88jts ~A1iAili SAN1OtildeS - Comntar10s aoo 1eiO d 1 - Ed Forense - 1976 - vol IV176

lado eacute de e pondrar que apsar d co e puacuteblica 88 dc l raccedilotildees Ao Oficial ou am er f81 bullbull~ bull como tais contrariadAs E Lnt rgra m OreeenC8

- op Cito - VOL bull JWFL(V - __

Ilnto e m conclusatildeo - admitindo-a ou natildeo OrdenaccedilotildefI- que aJZsnccedila d tbullbulltmunhM

lS atualm~nt m fac da li procs~ampl ~ndimnto jurisprudncial doutrln~rio fnsubstancin - rssAlvados os testabullbullntos Id 8~encial para a validade da ecritura prevAlflC a prsunccedilatildeojuris tentulll da declaraccedilao doa TAbeliaes

natildeo ee afigurA aconslhaacutevl que os Tab utorizados a dispensar rferidas tst= z que a praxe da sua prsnccedila nae scrit~ -m ofrecido xclents rsultadosaprinci 8guardo da fdlidad dfI dclarccedilofts~aB ants que sao certificadAs plos nota shy

loment A8 parte d comum acordopod1~atildeo rendo a presnccedila d tstmunhas 1ntrl shye os Tabeliatildee natildeo obstante xrcndo ato udicial - funccedilotildeeriscalizada plas autor1 ias - ralizam tutla administrativa m ra I a funccedilatildeo do notaacuterio e de adminietraccedilatilde shyrees privados (Conf JOst FREDERICO itituiccedilotildeee d Direito Procesual Civil shy~ Ed - 1971 - vol 1268 - itm 157) a xemplo da rcomndagraveccedilatildeo contida no cit ICG nQ 445 dve ser vitdo que os n~

t1gurm 8creventes do proprio cartorio _ ~ ft-t~ ___ah___ d ~bull ___ __lth- _m__ -_A_____ ______~_

pregaCl88 d ntidd autrqui9U u r bullbullpita as rgas fazendarie

Pablique-se bull Ante-sbullbull Cump~a-eSatilde Paul 15 d Julh de 1980 lu (a) ( Izi Dnati ) Dirtr

Crregdria Gral da Justiccedila~_uble COiiwlDOR

CACHOEIRA PAULISTA letal t Satilde Paul rprsnta a bullbullta Orrgedria ~ TEIXEIRA DA SILVA - INT JURINDA ALVo rtl ta Juticcedila noareon4bullbullbullJa tranbullbulliti4a a Mri Maior do lQ Cartoacuterio d Notas Odei t bullbulli Juibullbulls 4 Dirit bullbulllioitaccedilatilde nbullbullntit d Plo ExIlo Sr Dsmbargador Correg que fa9 0bullbullatar4bullbullbullxpt4ibullbullt bullbull tir1gidbullbull aqula 8~ ~a f9i profrido odspacho abaixo t oret~a bullbull raa d accedil 8l cura bullbullvi4 per tua 1 Trata-s d rcurso inttrpollto pooinaacuteribullbullbullbullbull~drs cntra a laznda d -tad pucho Ecrvntbullbull Oticial Mior do i~ iatraaccedilibullbull acroa de dadbullbull pabullbullai bull taa~ tas bull Oficio d Justiccedila da comarca d nai dbullbull Estul~te8 para aua idatificaccedilatilde atravbullbull ta contra dcisatildeo do M Juiz Corregda indicaccedila albullbull dbullbulliples nbullbullbull que briga bullbullapre lhe in~friu pedido rvissional no a uaa dificultbullbulla ptquisa preacuteVia para vitar oaruatilde advrtencia que lh fora aplicada ( cbullbull h bullbullbullnibullbulls tabe a d cargt unidbullbull adainitrashy fl bullbull ~55) m8s dixou assente quetiva nd ltad bull principalent d nuaere a ceacutedula puniccedilao impORta a recorrente na rorm 4 idntidad pelicial ( legistre Gral ) nbullbull t~ com rssalva do nomm jurill d rep bullbull Dcrt nQ 523131 d 27101969 altrat pele D~ previs~o no inc I_do art 251 40 Eet ort nQ 525~ d 21919Q rios Puacuteblicos bull nao d advrtncia

bull Esolarecbullbull autr da repre~ntaccedilatilde qu pla re~ ciplinar ee8a que natildeo eacute stabl~cid vancia dsunt 1 bullbull1ioitaccedilatilde ebullbull1hentbullbullbullta bullbullnd tutaacuterio (txtual) N8sa conrormidlld tirigida a Orde d Advgad d Brail - Soccedilatilde t - Juiz manter lia pnalidade imposta a J Satilde Paul a fia d que s patrens 4a oauabullbullbull Juishy cho na modalidade d rprbullbullnsio c9n bullbull tDdiqu nas pccedila precssuai bullbull que haja ncbullbullbulli shy art 251 I do Eatatuto dos FunCionar 4a dterainaccedilabullbullbull idntitad dbullbull seu cntitu~ Estado d satildeo Paulo (Lfti n 1026168 t bullbull irbullbull dads i bullbullbullbullaibullbull tuAoinai dbullbull autrbullbullbull Resoluccedilatildeo n 2 do Egreacutegio Tribunal de

obullbullbullssa previdncia bullbullpra a Soretaria 4a labullbullamp do (txtual da respdcieatildeo le da pe4r rduzir racinalant bull t pe oaauaid n 2 Mrc provido PII part o recur atD4iant ta dtrainaccedilie 304i9iais bull na 4evlu- cisatildeo rvidnda fora a orA recorrente9 d auts a cartri bullbull bnfioi da intruccedilatilde bull de obviamnt natildeo pOdria 2 M Juiz d prepriepetulent satildeo tranmudar ssa advrtncia bullbull 2- ~ previdnoia i bullbull4iata adtda pr bullbullta Crres shy 110 sob o fundamento d apni-la na r ria fli trani~ir bull t bullbullr bullbullbullncle a enhoiante_ (sic) bull a pretexto d constituir aRai Krit bullbulli bullbullbullbullJuizbullbull da Taras da Paznda d Ktad Pl forme disse -- figura fnal dicipli ra previdncias d direitbullbull da nbullbulls rgimbullbullstatutario (txtual) 3- ~tretant ontra pndra a duta autridadbullbull~ Na verdad bull provavlment sbullbull e licitlUlte bull prebl reol eluccedilatilde nraativa que rsp dcisatildeo rcorrida afravoj a eit vr4adireDt rebullbullve bull bic apntad d ld a ra bullbulldiant reformatio n p us i ~aoilitar tra1t 4s fits bullbull que fIgure Cfbullbull r a dnamnto disciplinar administrativo nda Puacuteblica vrand intersa d tuacinari bull autoriza a Administraccedilatildeo s julgada bullbullrvidres na pe8tulaccedilatilde 4 reoeDhoiaen~ bullbull direishy satildeo a dterminar a fr~t7 ou o 2D t bull vantagn A oaua t bullbullbulla bullbullpci a nuaresa (art 21 da Lei n bull 68 - Eiti avluaaa-bullbull 4a a dia e bullbullbulluitae tias partioipaa rios Puacuteblicos Civis do EstadO) bull natildeo dbullbullbullnas bull ate ontna d auteres ainda que sob a rssalva da antrior 4- Atilde qubullbulltatilde reSU8t- bullbull sabr bullbull ped bull Juiz u 1J bullbullnt aplicada aitbullbull de peder d direccedilatilde d prcsbullbull xigir que a p~ Msllo os que parecm admitir a xa ticcedilatilde iaioial in4iqu bull naacuteare d regItr gral te a~ 11d9d em virtude d aceitarem a ide1 tr para prfita i4ntificaccedilatilde d servidr pestulanshy dimento administrativo mro Jus dobullbullbull t bull e bull Adminitraccedilatildeo c oncomitant bullbullbullnt

que resultaria a natildeo aplioaccedilatildeo da rt A r bullbullpbullbullta cbullbullprta algaaa cnsidraccedilis d rd -- mesmo sses rcOnhcm xmplo d

1 a

poebullbullual ~ 80r bull admini8trativita C RLOS S DE B Diapibullbull art 282 inoibullbull II d Cedig Precbullbull- ver a asrccedilatildeo sr entndida retriti

bullbull Civil avrea 4bullbull rquisits da pticcedilatilde inicialonshy crbaccedilatildeo dA pnalidade natildeo s entnde emnt a idntificaccedilatilde ~as partes bullbulltablond que d uma eanccedilatildeo por outra ais grev o wa pticcedila inicial indicara 1bullbull nbullbullbullbullbullprenbullbullbullbull bullbull ngn ~1e in idem mas a rforma pode r tad oivil prefibullbullatilde da1c li r bullbulliAencia 4 Aa - ccedilaoa pna antrior por tr sido apl ~ ( srifi ) e d reu r adquaacute-la AO fatos incriminadOIl N

_~~repeit da idntificaccedilatilde das parte diz ~ suprimidOS os fitos da penalidade an LISCIlGII MOREIRA PIMnITEL cbullbullbullntendbullbullbullbullbull artig 4ev~ CAda incompativeis com a ~r9vaccedilAtildeo ( ra 1 in4ividualiza4aa na pticcedilatilde iaioial bull que e pipllnar na Adminietraccedilatildeo Puacutebliccedila Ed faraacute apentandf bullbull dads d qualifioaccedilatilde tant d ~ - bunais 1972 n 101) tr cbullbullbull d ruI bull aorscenta que ~qulifioacatilde ~ Prciso sria portanto que prvi

~ a pnalidad antrior auprimindo-IH IGaacuteamplUa 9gp~u1R r~ pnlIUo lJiiintirIi OidPrec sus fitos sndo vedado fazecirc-lo bullbull v ~trev~iacute UIS vl III pag15) nal que eacute ~ do srvi~or (cfCA

A raatilde pratioa da eXigencla Os rquiits 4 ind~ ROS JUNIOR~) bull da ~ic~a~iv8 ~xvJdualisaccedilatildeldbullbullxtrema relvencia para bull prcss A iio~aacuteri9 nos trmos do a i de c ta aa onvn noia dbullbullbullbullituar a pessa ( n oa bull ua n 102668utr )_~tre tdbullbullbulls hbullbullbullnibullbullbull dbullbullbulld ibullbullquivc Como s v s ralmnt a dcisatildeo( Of OAWIUJIJ DE PiSSOS Cbullbullentaacuteru a art282 d adotdo a mais branda das san9otildes diOPC Kd renbullbull vl bullbullIII nQ 80 pago 140) ineavl todavia consoante inumros

Abullbullta ainOa que na incluid exprsnt n rel mativos dssta Egreacutegia Corrgotildeoria Ge4bullbull dad ldentfioadere da pebullbullbulla d autr bull - int~ que a rprbullbullnsatildeo eacute um ~ bullbull rlaccedilatildeotivt - bullbullua~ d su Registre Gral ( BG) bullbull1shy ta sim mra admostaccedilao aofuneion ant qU 1 per oritri d 09venincia relacinada OIB nao pode sr anotada prontuarioa faculdad inaorita n princ~pi dbullbullcnbullbullia prec~ Dstart cumpr eJa a ora rcorrpede bullbulllhr bullbullr aorsoenta4e a 3u~tificada exignoia ~ como aimpl bullbullment advrtida sm quesal d idntifioaccedilatilde dbullbull autre~ -Ufa intrprtaccedilatilde - teccedila qvalqur anotaccedilatildeo m su prontuaacuter rabullbullvl 4 art 282aQ 11 d CPC bullbull que s pdt~ advertncia natildeo toi rgietrtda no pronaar exigvl aa accedilis bullbullvidaa cntra a lasenda Puacuteblka da Alvs Capucho como bullbull v pla intobullbullpcialaente quand d autria d seue arvidres a fls lO-v)

Onsquntbullbullente s da inicial aatilde estivr cnst~ No meacuter~to ~atildeo havia motivo para r t bullbulls dad idntificativ que s vrifioa ssncial tido fAvoravl a ora rcorrnt a dcipdra bull Juiz arcar praz adquad a part a fia 4 do conform bm dmonstrado na resp 11 que upra a bullbullisatildebullbull corrida

4 Em suma o recurso sub Judic m 5- u vidnt natilde haacute bullbull asai preeedr bull Juiz bullbull ns m part para CApcIAatildes R_partpr3uize d t bullbulliRch previste n rtig 285 ele CPC ~ sao em que e mantv a fia vrtncie daan4 a citaccedila 4 ru1 para r bullbullpndr Semente dA ( natildeo o e conform jaacute toi acentuado)pach que rdana a citaccedila intrrbullbullp na rlapotiva dA m~dou m reprensatildeo flta sim uma ta a praoriccedilatilde intrerrnte ( agravert 219 a lQ ) nao havia ants sido aplicada

Ouaprira prtant prieiraaent a Juiz da Vara Intime-sbullbull Em s~ida dvolvam-e a lazenda 4 letad 4espa9har a inicial detrminand Juiacutezo de origem que s faccedila a ci~accedilatildebullbull4a r bullbull B cndicinaraacute a ~ediccedilatilde Satildeo Paulo 16 d julho d 1980 bullbullbulltndaO citattri a previabullbullatitaccedila da xigncia (a) DES ADRIANO ~ARREY - CORREGE

- clare que apart cabra atndr a 4apach Ai- TICcedilA a bull itumq pDJla AI Anmiddot2l9 12 Q PROC CG JlJQ 5589080 - CAtildePITU - IH111 ~ricsu Pfi dntr dere-ih lDcvmbira TULAB DO Dua prebullbullvr a oi ampccedila bull ru ividntbullbullbullnte a xigencia t que iadiqubullbull IG ds utrta - dada Psitiv

I que ashy Pelo Euo Sr Dbullbulleabargador Corregedo

tualent ae xige na lavratura dbullbull atbullbull ntar ai8 ~ ca toi proterido o despacho abaixo tr trbullbullla as prcuraccedilie ( cf Onslidaccedilatilde da Brma ~ A da Orrgedria Grl da Justiccedila art 750) - natilde sera A Egreacutegia Corrgtdoria Geral di J t bullbullbulld algua bstaculbullbullmiddotprtun aJuzament da 1id a Portaria nQ 2280 teve bullbull riata q1 nbullbullbullbullbullbullu re~ular andament em temp util ento penal eyitando o bloqueio qu

JIt bullbull inviavel a aprntaccedilatilde d 4cullenh d 14nt1 b~an~e f~e~~e~9ia no oanai de cota4bullbullbullu d r bullbullDctiv numere

Page 3: Provimento 19/80 - Biblioteca Digital Medicina Animae · PDF filePODER JUDICIARIO Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo . 2 . a . escritura . em . presença . de .

i

I

I

I

I

torna oinstruanto s bullbull va1idad para o resistro Dora dbullbullticaeia eoo bullserit~B parttcu1ai quando su~erita pela partes A11a~ con orme 1 ccedilao e HATTlNOLO cit ado por 1i0ACIR AlARAL OcircANTOS o instrumento puacuteblico nu~o como tal pode sr invocado pela~ parte como prova a conven~ao empr qUft o memo conquanto lhe taltm a1 gumaft da condiccedilotildes necftft~aacuterias para ter torccedila d inL trumento puacuteblico todavia possa valer coa0 bullbullcritura p~rticu1ar porque contnha o plmento eAnoiai da s crituraa privada~ _ou seja a alina~ufotilde da 8H t(cf MOACYR ArAHAU SANTOS - Comentar o ao o 6~ de ProcftftO Civil - Ed Porens - 1976 - vo1 IV176 shy- iteaBq)

For outro lado eacute d s ponderar qu apsar d c2 berto pela feacute puacuteblica 88 declA ra~otildee do Otie1al ou Tabeliatildeo podem eer tala~ e como tagraveis contrariadabullbull E tem~e a eguinte regra ~~~~~~~a~~~~~UL~~ to bull bull a

u ri - op c bull - vo bull to 15)7- T~aoportAnto e em conclusatildeo - aditindo-s ounatilde~ a vigenciada Ordenaccedilotildeft- que a~bullbullbullnccedila d tbullbulltauoh8ft instrumentarias atualment em tace da li procssual cvi1 bull do entndimflnto juriprudencial e doutrinaacuterio nao mai se conubtancia - r bullbullsa1vado o tetamntos - em formalidade s~encial para a va1idad da bullbullcritura puacuteblica pois prevalflC a preunccedilatildeojuri tentua da veracidade ~a declaraccedilAtildeo do TabeliAtildeebullbull 8~ No ent~nt~ natildeo se afigura acone1haacutevl que o Tab~ 11as fiqu autorizado a dipenar rferida tst shymunh8~ ImA vz que a praxe da sua prebullbullnccedila nas bullbullcritll ra publicas t bullbull ofrecido xclentbullbull r bullbullultadosaprinc~palmente no r bullbullguardo da fidlidad daft dclaraccediloes ~as parts contratantes que satildeo certificada p10s notaacute shyrios

Ademais somente a parte de comum acordo pod ~atildeo dispensar querendo a prsenccedila d tstemunhas instru shymentaacuteria pois os Tabeliatildees natildeo obtante xercndoato forenbullbull extrajudicial - funccedilotildetfl f isca1izada p1a autoridades judiciaacuteria - realizam tutela adminitrativa ~ra mente privada a funccedilatildeo do notaacuterio bull de adminiatraccedili shy~uacuteb~ica de intereesprivado (Conf JOst FREDERICO lARUES - Instituiccediloes de Direito Procesual Civil -Ed Forense - 41 Ed - 1971 - vol I268 - item 157)

Destarte a exemplo da recoendagraveccedilatildeo contida no cita do Frovimento CG nQ 4453 deve sr vitado que os notilde taacuterios permitem tigurem ecrevntes do proacuteprio cartoacuteriotilde como testmunhas intrumntaacuterias es chamadas ~ munhas do cartoacuterio qu muitas vezes subscrevbullbull aItii escritura sbullbull ao menos presenciarem o atoa como er a torma1i98de e sm qua1qur ftiva vinculaccedilao ao i ne ~ mento publico

Ingaacutev1 por outro lado que a exigecircncia sit t i C IJ da t 4t- t emun f jn8tWle~t i a pod raacute p di a -Q 1 i z ccedilatildeo dos srYiccedilos notariais bull at mo dificultar O dsenvolvimnto dos ngoacutecios iobiliaacuteriobullbull

Urg pois que s regulaente convnintbullbullbullnt bull matria sm que s olvide a doutrina a ~urisprudn shycia citadAS o que faccedilo atrveacutes d Provimento CUjotocircrvRi anxo

satildeo Paulo 15 d julho d 1980

(a) DES ADRIAIO fIAacuteRREY - CORREGEOOn GERAL DA JUST CcedilA

FROVIMENTO NQ 1980

Ementa Autoriza a dipnsa pelas partes das ts shytemunhas instrump-ntarias em scritura pib1icQS e recomenda a leitura dstabullbullm c~ S08 espciaibullbull

O DEEMBARGOOH ADRIAIO NARREI COHHEGlOOR GERAL DA JUSTI~A 00 rsTiDO DE Slto PAULO no uo d suas atribuishyccedilotildees legais e considerando o decidido no ProceRo CGnQ

5096978

li ~ sect Q 1 li Art 1Q - hO Artigo 754 da ConsolidRccedilatildeo das Normas

ds Correged9ria GrA1 da Justiccedila acrescentam- se os 8~ gul nt ea paragraos

sect 3Q - As partes desd que alfabet izadabullbull concod s poderatildeo dispenllsr expr e8H1mlnt e quer middot ndo a pr aenccedila e a assi natur a de t est emunhas instrum~ntaacuteriRsrs 8p1vndos os t estam~ntoB e quando por l ei esse r equisitotilde sej8 essencial par a a val i dade do AtO

42 - Natildeo sendo aleuma das pa rt ell al fabet iz llda ou havendo te~temunha8 i nRtrumpntaacuteriAs ou te~temunhas ~ pr~9ntantes o notaacuterio everaacute ler escr i t ura em pr~senccedila de todo~ 08 participant~s do Ato Ilob penn de r~~ ponsRbilid8de

CUUU=UOi iAliLElLdJil k Xliampi1 CbullbullftCUiCi_ bullbullbullbull art1ge bull S re8sl ia4iTitualia4s na pticcedilatilde iaieial bull que bullbull tara apeatand bullbull a4es 4e qual1tioccedilatildee tant 4e aa shytr o t real bullbullorbullbullcent que ~qUf1itioacatilde ~

1ftampUiIIUD Pe~middot O aamp2I r~ pA1lUiI~~~~bullbulliI~1 ~ Aacuteaw-( --ciiintirli OiPro p1t-rt--n r ulls) Tl III pag153 Arabullbull pratio 4a exisno~a 4bullbull rquiitbullbull d in~ T~dualibullbullCcedillA4bullbullxtre rlTanoi parbullbull preobullbullbullbull ~ ta nTen noi 4bullbullbull situar pessbullbull ( n osf bull bullutr ~_re tdbullbullbullbull hbullbullbullni de M iaqu vo C Ot UAWJUa DE PASSOS - ebullbullbullntri bullbullbullrt282 ddPo Et ~renbullbull Tl 111 nQ BO paS 140)

abullbullia ia4a que uuml iacluid aprsat n rel dbullbull 4amp4bullbull ldntJtioadrbullbull 4 pebullbullbullbull dbullbullutr bull - int~ tiTampabullbullt - bull aua~r 4bullbullbullu lesitre Gral ( IG) bullbull1shyaat qu per critri 4 ovnbnci relobnda a bull toulde insorit a princ~pi de onbullbulli prec~ pedbullbullelhr bullbullr orbullbullo~t4e bull ~u~tificd aisenoi ~ Sl bullbull identifioaccedilatilde t bullbullbullut~sbullbullu iatrpretaccedilatilde shyrabullbull Tl 4 art 2~ bull 1 lI bullbull CPC bullbull que s ptd~ BAr a~iTel bullbullbullbullccediles bullbullvids cntrbullbull raend Puacuteblkabullbullpoia1aent quan4 4 utri d seus srvidres

Onbullbullquantbullbullbullnte bullbull d inicil aatilde estivr cnst~ t bullbulls td idntitiotiv que e vrlticbullbullbullbullencialpedr e Juiz aamp12ar pr dquad bull parte a tia 4 que supra a bullbullissbullbullbull

5- Uf Tidnt natilde haacute bullbull asi prcedmiddotr bull Juiz bullbull pr~u bullbull 4 es28oh Pfvist n artis 285 4 CPC ~ 4bullbullanbullbull a citccedila d reu par rspendr smnte e de~ paoh que r4ena bull oitaccedilbullbull intrrep na rtpotiva ~ ta prsoficcedilatilde iaterorrnte ( art 219 raquo 1Q )

Ouaprira pertante prie1raaent bullbull Jui da Vara t ~bullbullend 4 E8td 4ep9har bull inici1 determinand que bullbull tccedila bull ei~ccedilatildebullbullda fi E ondicinraacute bull 8Xie4iccedilatilde bullbullrdad cittrie bull preTiatistccedilatilde d aisencibullbull

U MO~q~Umiddotecircijrmttrm 4iIlU pEiPraquo pt s dentre dI8Uumli IiicpbirprtbullbullTr bull c accedil bull reu ~idntbullbullent bull aisneia a que iaalqubullbull BG dbullbullbullutrt - ad pbullbullitiv queshytualbullbullnt se xig a lavratura dbullbullbullt bullbull atarIi ~ tre ls middots prouraccedilie ( cf Onslidq~ dbullbullbullbullrma aa Crrsri arl d Justiccedila art 750 - natilde sratildebull bullbullbull4bullbulllgua btculmiddot~rtUDbullbull~uJente d lid a Ibullbullbullu reJUlar andaent bullbull temp util

bullbull iaTiaTl a prbullbullbullntccedilatilde dcuente d iantjta4 U t repctivnuacuteaer ( bull qu paro td shyiaprtTTl taa a hipets1 unio nbullbullte bullbullbullbullbullt oni shyar

i t bullbullbullr bull autr sr er pUacuteblica ) bullbullutr que

bullbull ezp iqu bull ~~ifique p~a a dciatilde qy fr d ~ r itbullbull Alias bull nua_rt BG srvidr public Tbullbull agr onsigD4 ateacute a rspeotiT -hl1rit~bullbulla bull t bullbull cuaentbullbull t uaei ie que t em o itaacute~l qur bullbullbullcUlpa n bullbullentid 4ificuldd a sua btenccedilbullbull 6- bull Tit d 8Xp8ste ate1llin que s b ix Pert shyr i reobullbullen4ande a bullbull M laibullbullbull bullbull itbullbull d r bullbullbulla4a~ tadual b bull bull rbullbull bull tai bbullbullrvar a pnaerccedills que runaent ta d cisbullbull

A rcbullbullendccedilatilde pedra er aclhia t bbullbull p1bull bull Magistrd sral nabullbullccedilis prepsts per tuDcinaacuteshyri u srvidere auniciiaiI u per bullbullrvidre u bullbullshypresbullbull dbullbullatiaads autarqu oabullbullu parabullbullttais

Satilde Pule_15 d julh de 1980 C) DESbull wBlA1f0 ftARBEr - CORREGEDOR GERAL DA JUST

PORTARIA ~ O DiSEMBARGADOR ADRIANO I1ARBAacuteI eORREGEDOR GERAL DI

J~STICcedilA DO ESTADO DE 810 PAULO usand de suas atribui ccedile lgais bull

tend bullbull vita bull ciatilde preferida nl Pretclad CG n 778580 rsultant 4e f ci d Zxclntissibullbull Snhr Sertaacuterida azend d Etad d Si Faul

RECOMENDA epecialment ae Meritissimbullbull Juizes de Direit das Varas ds Fite 4a azenda Estadua1qu t ccedilaa cbullbull a dvid cautela incluir ns expediente dir~ gids as Orgatildes azendaribullbull d Es t ad para a idntit~ cccedila ds auteres a indicaccedilatilde de nUacuteMere d Registr ~ r a1 (RG ) das r espct i va cedulas de identidade

Para t ant e cent rme e s eu eriteacuteri ma sempre shysm pr eju z de despache previs t e n art 219 sect l Q d edig d Prcss Civi l e bservand e dever ds ~nt~ rsad~ diligenciarem n praz estabeleei d ne paragr~ f 2Q de mesm dispsi t i v precesual pederatilde enar de tic eu bull requerillJent da partmiddot supram bull bull autres bull emissae que s veriti ue na inicia1

A si m despacb~

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A reeemendaccedilatildee pdera ser ac1bida tambeacutem pe1sMagistrades e geral nas accedilies prepeetae per tuneinashyris u eervidres munici~ais eu per servidres u emshy

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Intime-se Em Juizo de origem

Satildeo Paulo 16 (a) DES ADRIJ

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810 PAULO 19 DE JULHO DE 1980

Art 2Q - Ficam rvogadnA aA autorizaccedilotildes anttrio -re a st provimento

satildeo Paulo 15 de julho de 1980 (a) DES AgraveDRIAlJO f1AHHEY - CORREGEDOR GERAL DA JUSTI

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quereccedilatilde respctivs

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obullbullbullssa previdncia bullbullpra a Soretaria 4a labullbullamp do (txtual da respdcieatildeo le da pe4r rduzir racinalant bull t pe oaauaid n 2 Mrc provido PII part o recur atD4iant ta dtrainaccedilie 304i9iais bull na 4evlu- cisatildeo rvidnda fora a orA recorrente9 d auts a cartri bullbull bnfioi da intruccedilatilde bull de obviamnt natildeo pOdria 2 M Juiz d prepriepetulent satildeo tranmudar ssa advrtncia bullbull 2- ~ previdnoia i bullbull4iata adtda pr bullbullta Crres shy 110 sob o fundamento d apni-la na r ria fli trani~ir bull t bullbullr bullbullbullncle a enhoiante_ (sic) bull a pretexto d constituir aRai Krit bullbulli bullbullbullbullJuizbullbull da Taras da Paznda d Ktad Pl forme disse -- figura fnal dicipli ra previdncias d direitbullbull da nbullbulls rgimbullbullstatutario (txtual) 3- ~tretant ontra pndra a duta autridadbullbull~ Na verdad bull provavlment sbullbull e licitlUlte bull prebl reol eluccedilatilde nraativa que rsp dcisatildeo rcorrida afravoj a eit vr4adireDt rebullbullve bull bic apntad d ld a ra bullbulldiant reformatio n p us i ~aoilitar tra1t 4s fits bullbull que fIgure Cfbullbull r a dnamnto disciplinar administrativo nda Puacuteblica vrand intersa d tuacinari bull autoriza a Administraccedilatildeo s julgada bullbullrvidres na pe8tulaccedilatilde 4 reoeDhoiaen~ bullbull direishy satildeo a dterminar a fr~t7 ou o 2D t bull vantagn A oaua t bullbullbulla bullbullpci a nuaresa (art 21 da Lei n bull 68 - Eiti avluaaa-bullbull 4a a dia e bullbullbulluitae tias partioipaa rios Puacuteblicos Civis do EstadO) bull natildeo dbullbullbullnas bull ate ontna d auteres ainda que sob a rssalva da antrior 4- Atilde qubullbulltatilde reSU8t- bullbull sabr bullbull ped bull Juiz u 1J bullbullnt aplicada aitbullbull de peder d direccedilatilde d prcsbullbull xigir que a p~ Msllo os que parecm admitir a xa ticcedilatilde iaioial in4iqu bull naacuteare d regItr gral te a~ 11d9d em virtude d aceitarem a ide1 tr para prfita i4ntificaccedilatilde d servidr pestulanshy dimento administrativo mro Jus dobullbullbull t bull e bull Adminitraccedilatildeo c oncomitant bullbullbullnt

que resultaria a natildeo aplioaccedilatildeo da rt A r bullbullpbullbullta cbullbullprta algaaa cnsidraccedilis d rd -- mesmo sses rcOnhcm xmplo d

1 a

poebullbullual ~ 80r bull admini8trativita C RLOS S DE B Diapibullbull art 282 inoibullbull II d Cedig Precbullbull- ver a asrccedilatildeo sr entndida retriti

bullbull Civil avrea 4bullbull rquisits da pticcedilatilde inicialonshy crbaccedilatildeo dA pnalidade natildeo s entnde emnt a idntificaccedilatilde ~as partes bullbulltablond que d uma eanccedilatildeo por outra ais grev o wa pticcedila inicial indicara 1bullbull nbullbullbullbullbullprenbullbullbullbull bullbull ngn ~1e in idem mas a rforma pode r tad oivil prefibullbullatilde da1c li r bullbulliAencia 4 Aa - ccedilaoa pna antrior por tr sido apl ~ ( srifi ) e d reu r adquaacute-la AO fatos incriminadOIl N

_~~repeit da idntificaccedilatilde das parte diz ~ suprimidOS os fitos da penalidade an LISCIlGII MOREIRA PIMnITEL cbullbullbullntendbullbullbullbullbull artig 4ev~ CAda incompativeis com a ~r9vaccedilAtildeo ( ra 1 in4ividualiza4aa na pticcedilatilde iaioial bull que e pipllnar na Adminietraccedilatildeo Puacutebliccedila Ed faraacute apentandf bullbull dads d qualifioaccedilatilde tant d ~ - bunais 1972 n 101) tr cbullbullbull d ruI bull aorscenta que ~qulifioacatilde ~ Prciso sria portanto que prvi

~ a pnalidad antrior auprimindo-IH IGaacuteamplUa 9gp~u1R r~ pnlIUo lJiiintirIi OidPrec sus fitos sndo vedado fazecirc-lo bullbull v ~trev~iacute UIS vl III pag15) nal que eacute ~ do srvi~or (cfCA

A raatilde pratioa da eXigencla Os rquiits 4 ind~ ROS JUNIOR~) bull da ~ic~a~iv8 ~xvJdualisaccedilatildeldbullbullxtrema relvencia para bull prcss A iio~aacuteri9 nos trmos do a i de c ta aa onvn noia dbullbullbullbullituar a pessa ( n oa bull ua n 102668utr )_~tre tdbullbullbulls hbullbullbullnibullbullbull dbullbullbulld ibullbullquivc Como s v s ralmnt a dcisatildeo( Of OAWIUJIJ DE PiSSOS Cbullbullentaacuteru a art282 d adotdo a mais branda das san9otildes diOPC Kd renbullbull vl bullbullIII nQ 80 pago 140) ineavl todavia consoante inumros

Abullbullta ainOa que na incluid exprsnt n rel mativos dssta Egreacutegia Corrgotildeoria Ge4bullbull dad ldentfioadere da pebullbullbulla d autr bull - int~ que a rprbullbullnsatildeo eacute um ~ bullbull rlaccedilatildeotivt - bullbullua~ d su Registre Gral ( BG) bullbull1shy ta sim mra admostaccedilao aofuneion ant qU 1 per oritri d 09venincia relacinada OIB nao pode sr anotada prontuarioa faculdad inaorita n princ~pi dbullbullcnbullbullia prec~ Dstart cumpr eJa a ora rcorrpede bullbulllhr bullbullr aorsoenta4e a 3u~tificada exignoia ~ como aimpl bullbullment advrtida sm quesal d idntifioaccedilatilde dbullbull autre~ -Ufa intrprtaccedilatilde - teccedila qvalqur anotaccedilatildeo m su prontuaacuter rabullbullvl 4 art 282aQ 11 d CPC bullbull que s pdt~ advertncia natildeo toi rgietrtda no pronaar exigvl aa accedilis bullbullvidaa cntra a lasenda Puacuteblka da Alvs Capucho como bullbull v pla intobullbullpcialaente quand d autria d seue arvidres a fls lO-v)

Onsquntbullbullente s da inicial aatilde estivr cnst~ No meacuter~to ~atildeo havia motivo para r t bullbulls dad idntificativ que s vrifioa ssncial tido fAvoravl a ora rcorrnt a dcipdra bull Juiz arcar praz adquad a part a fia 4 do conform bm dmonstrado na resp 11 que upra a bullbullisatildebullbull corrida

4 Em suma o recurso sub Judic m 5- u vidnt natilde haacute bullbull asai preeedr bull Juiz bullbull ns m part para CApcIAatildes R_partpr3uize d t bullbulliRch previste n rtig 285 ele CPC ~ sao em que e mantv a fia vrtncie daan4 a citaccedila 4 ru1 para r bullbullpndr Semente dA ( natildeo o e conform jaacute toi acentuado)pach que rdana a citaccedila intrrbullbullp na rlapotiva dA m~dou m reprensatildeo flta sim uma ta a praoriccedilatilde intrerrnte ( agravert 219 a lQ ) nao havia ants sido aplicada

Ouaprira prtant prieiraaent a Juiz da Vara Intime-sbullbull Em s~ida dvolvam-e a lazenda 4 letad 4espa9har a inicial detrminand Juiacutezo de origem que s faccedila a ci~accedilatildebullbull4a r bullbull B cndicinaraacute a ~ediccedilatilde Satildeo Paulo 16 d julho d 1980 bullbullbulltndaO citattri a previabullbullatitaccedila da xigncia (a) DES ADRIANO ~ARREY - CORREGE

- clare que apart cabra atndr a 4apach Ai- TICcedilA a bull itumq pDJla AI Anmiddot2l9 12 Q PROC CG JlJQ 5589080 - CAtildePITU - IH111 ~ricsu Pfi dntr dere-ih lDcvmbira TULAB DO Dua prebullbullvr a oi ampccedila bull ru ividntbullbullbullnte a xigencia t que iadiqubullbull IG ds utrta - dada Psitiv

I que ashy Pelo Euo Sr Dbullbulleabargador Corregedo

tualent ae xige na lavratura dbullbull atbullbull ntar ai8 ~ ca toi proterido o despacho abaixo tr trbullbullla as prcuraccedilie ( cf Onslidaccedilatilde da Brma ~ A da Orrgedria Grl da Justiccedila art 750) - natilde sera A Egreacutegia Corrgtdoria Geral di J t bullbullbulld algua bstaculbullbullmiddotprtun aJuzament da 1id a Portaria nQ 2280 teve bullbull riata q1 nbullbullbullbullbullbullu re~ular andament em temp util ento penal eyitando o bloqueio qu

JIt bullbull inviavel a aprntaccedilatilde d 4cullenh d 14nt1 b~an~e f~e~~e~9ia no oanai de cota4bullbullbullu d r bullbullDctiv numere

Page 4: Provimento 19/80 - Biblioteca Digital Medicina Animae · PDF filePODER JUDICIARIO Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo . 2 . a . escritura . em . presença . de .

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810 PAULO 19 DE JULHO DE 1980

Art 2Q - Ficam rvogadnA aA autorizaccedilotildes anttrio -re a st provimento

satildeo Paulo 15 de julho de 1980 (a) DES AgraveDRIAlJO f1AHHEY - CORREGEDOR GERAL DA JUSTI

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(a) ADRUJlJO rwmEt -RECCGNQ 11979 -

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lado eacute de e pondrar que apsar d co e puacuteblica 88 dc l raccedilotildees Ao Oficial ou am er f81 bullbull~ bull como tais contrariadAs E Lnt rgra m OreeenC8

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Ilnto e m conclusatildeo - admitindo-a ou natildeo OrdenaccedilotildefI- que aJZsnccedila d tbullbulltmunhM

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Pablique-se bull Ante-sbullbull Cump~a-eSatilde Paul 15 d Julh de 1980 lu (a) ( Izi Dnati ) Dirtr

Crregdria Gral da Justiccedila~_uble COiiwlDOR

CACHOEIRA PAULISTA letal t Satilde Paul rprsnta a bullbullta Orrgedria ~ TEIXEIRA DA SILVA - INT JURINDA ALVo rtl ta Juticcedila noareon4bullbullbullJa tranbullbulliti4a a Mri Maior do lQ Cartoacuterio d Notas Odei t bullbulli Juibullbulls 4 Dirit bullbulllioitaccedilatilde nbullbullntit d Plo ExIlo Sr Dsmbargador Correg que fa9 0bullbullatar4bullbullbullxpt4ibullbullt bullbull tir1gidbullbull aqula 8~ ~a f9i profrido odspacho abaixo t oret~a bullbull raa d accedil 8l cura bullbullvi4 per tua 1 Trata-s d rcurso inttrpollto pooinaacuteribullbullbullbullbull~drs cntra a laznda d -tad pucho Ecrvntbullbull Oticial Mior do i~ iatraaccedilibullbull acroa de dadbullbull pabullbullai bull taa~ tas bull Oficio d Justiccedila da comarca d nai dbullbull Estul~te8 para aua idatificaccedilatilde atravbullbull ta contra dcisatildeo do M Juiz Corregda indicaccedila albullbull dbullbulliples nbullbullbull que briga bullbullapre lhe in~friu pedido rvissional no a uaa dificultbullbulla ptquisa preacuteVia para vitar oaruatilde advrtencia que lh fora aplicada ( cbullbull h bullbullbullnibullbulls tabe a d cargt unidbullbull adainitrashy fl bullbull ~55) m8s dixou assente quetiva nd ltad bull principalent d nuaere a ceacutedula puniccedilao impORta a recorrente na rorm 4 idntidad pelicial ( legistre Gral ) nbullbull t~ com rssalva do nomm jurill d rep bullbull Dcrt nQ 523131 d 27101969 altrat pele D~ previs~o no inc I_do art 251 40 Eet ort nQ 525~ d 21919Q rios Puacuteblicos bull nao d advrtncia

bull Esolarecbullbull autr da repre~ntaccedilatilde qu pla re~ ciplinar ee8a que natildeo eacute stabl~cid vancia dsunt 1 bullbull1ioitaccedilatilde ebullbull1hentbullbullbullta bullbullnd tutaacuterio (txtual) N8sa conrormidlld tirigida a Orde d Advgad d Brail - Soccedilatilde t - Juiz manter lia pnalidade imposta a J Satilde Paul a fia d que s patrens 4a oauabullbullbull Juishy cho na modalidade d rprbullbullnsio c9n bullbull tDdiqu nas pccedila precssuai bullbull que haja ncbullbullbulli shy art 251 I do Eatatuto dos FunCionar 4a dterainaccedilabullbullbull idntitad dbullbull seu cntitu~ Estado d satildeo Paulo (Lfti n 1026168 t bullbull irbullbull dads i bullbullbullbullaibullbull tuAoinai dbullbull autrbullbullbull Resoluccedilatildeo n 2 do Egreacutegio Tribunal de

obullbullbullssa previdncia bullbullpra a Soretaria 4a labullbullamp do (txtual da respdcieatildeo le da pe4r rduzir racinalant bull t pe oaauaid n 2 Mrc provido PII part o recur atD4iant ta dtrainaccedilie 304i9iais bull na 4evlu- cisatildeo rvidnda fora a orA recorrente9 d auts a cartri bullbull bnfioi da intruccedilatilde bull de obviamnt natildeo pOdria 2 M Juiz d prepriepetulent satildeo tranmudar ssa advrtncia bullbull 2- ~ previdnoia i bullbull4iata adtda pr bullbullta Crres shy 110 sob o fundamento d apni-la na r ria fli trani~ir bull t bullbullr bullbullbullncle a enhoiante_ (sic) bull a pretexto d constituir aRai Krit bullbulli bullbullbullbullJuizbullbull da Taras da Paznda d Ktad Pl forme disse -- figura fnal dicipli ra previdncias d direitbullbull da nbullbulls rgimbullbullstatutario (txtual) 3- ~tretant ontra pndra a duta autridadbullbull~ Na verdad bull provavlment sbullbull e licitlUlte bull prebl reol eluccedilatilde nraativa que rsp dcisatildeo rcorrida afravoj a eit vr4adireDt rebullbullve bull bic apntad d ld a ra bullbulldiant reformatio n p us i ~aoilitar tra1t 4s fits bullbull que fIgure Cfbullbull r a dnamnto disciplinar administrativo nda Puacuteblica vrand intersa d tuacinari bull autoriza a Administraccedilatildeo s julgada bullbullrvidres na pe8tulaccedilatilde 4 reoeDhoiaen~ bullbull direishy satildeo a dterminar a fr~t7 ou o 2D t bull vantagn A oaua t bullbullbulla bullbullpci a nuaresa (art 21 da Lei n bull 68 - Eiti avluaaa-bullbull 4a a dia e bullbullbulluitae tias partioipaa rios Puacuteblicos Civis do EstadO) bull natildeo dbullbullbullnas bull ate ontna d auteres ainda que sob a rssalva da antrior 4- Atilde qubullbulltatilde reSU8t- bullbull sabr bullbull ped bull Juiz u 1J bullbullnt aplicada aitbullbull de peder d direccedilatilde d prcsbullbull xigir que a p~ Msllo os que parecm admitir a xa ticcedilatilde iaioial in4iqu bull naacuteare d regItr gral te a~ 11d9d em virtude d aceitarem a ide1 tr para prfita i4ntificaccedilatilde d servidr pestulanshy dimento administrativo mro Jus dobullbullbull t bull e bull Adminitraccedilatildeo c oncomitant bullbullbullnt

que resultaria a natildeo aplioaccedilatildeo da rt A r bullbullpbullbullta cbullbullprta algaaa cnsidraccedilis d rd -- mesmo sses rcOnhcm xmplo d

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poebullbullual ~ 80r bull admini8trativita C RLOS S DE B Diapibullbull art 282 inoibullbull II d Cedig Precbullbull- ver a asrccedilatildeo sr entndida retriti

bullbull Civil avrea 4bullbull rquisits da pticcedilatilde inicialonshy crbaccedilatildeo dA pnalidade natildeo s entnde emnt a idntificaccedilatilde ~as partes bullbulltablond que d uma eanccedilatildeo por outra ais grev o wa pticcedila inicial indicara 1bullbull nbullbullbullbullbullprenbullbullbullbull bullbull ngn ~1e in idem mas a rforma pode r tad oivil prefibullbullatilde da1c li r bullbulliAencia 4 Aa - ccedilaoa pna antrior por tr sido apl ~ ( srifi ) e d reu r adquaacute-la AO fatos incriminadOIl N

_~~repeit da idntificaccedilatilde das parte diz ~ suprimidOS os fitos da penalidade an LISCIlGII MOREIRA PIMnITEL cbullbullbullntendbullbullbullbullbull artig 4ev~ CAda incompativeis com a ~r9vaccedilAtildeo ( ra 1 in4ividualiza4aa na pticcedilatilde iaioial bull que e pipllnar na Adminietraccedilatildeo Puacutebliccedila Ed faraacute apentandf bullbull dads d qualifioaccedilatilde tant d ~ - bunais 1972 n 101) tr cbullbullbull d ruI bull aorscenta que ~qulifioacatilde ~ Prciso sria portanto que prvi

~ a pnalidad antrior auprimindo-IH IGaacuteamplUa 9gp~u1R r~ pnlIUo lJiiintirIi OidPrec sus fitos sndo vedado fazecirc-lo bullbull v ~trev~iacute UIS vl III pag15) nal que eacute ~ do srvi~or (cfCA

A raatilde pratioa da eXigencla Os rquiits 4 ind~ ROS JUNIOR~) bull da ~ic~a~iv8 ~xvJdualisaccedilatildeldbullbullxtrema relvencia para bull prcss A iio~aacuteri9 nos trmos do a i de c ta aa onvn noia dbullbullbullbullituar a pessa ( n oa bull ua n 102668utr )_~tre tdbullbullbulls hbullbullbullnibullbullbull dbullbullbulld ibullbullquivc Como s v s ralmnt a dcisatildeo( Of OAWIUJIJ DE PiSSOS Cbullbullentaacuteru a art282 d adotdo a mais branda das san9otildes diOPC Kd renbullbull vl bullbullIII nQ 80 pago 140) ineavl todavia consoante inumros

Abullbullta ainOa que na incluid exprsnt n rel mativos dssta Egreacutegia Corrgotildeoria Ge4bullbull dad ldentfioadere da pebullbullbulla d autr bull - int~ que a rprbullbullnsatildeo eacute um ~ bullbull rlaccedilatildeotivt - bullbullua~ d su Registre Gral ( BG) bullbull1shy ta sim mra admostaccedilao aofuneion ant qU 1 per oritri d 09venincia relacinada OIB nao pode sr anotada prontuarioa faculdad inaorita n princ~pi dbullbullcnbullbullia prec~ Dstart cumpr eJa a ora rcorrpede bullbulllhr bullbullr aorsoenta4e a 3u~tificada exignoia ~ como aimpl bullbullment advrtida sm quesal d idntifioaccedilatilde dbullbull autre~ -Ufa intrprtaccedilatilde - teccedila qvalqur anotaccedilatildeo m su prontuaacuter rabullbullvl 4 art 282aQ 11 d CPC bullbull que s pdt~ advertncia natildeo toi rgietrtda no pronaar exigvl aa accedilis bullbullvidaa cntra a lasenda Puacuteblka da Alvs Capucho como bullbull v pla intobullbullpcialaente quand d autria d seue arvidres a fls lO-v)

Onsquntbullbullente s da inicial aatilde estivr cnst~ No meacuter~to ~atildeo havia motivo para r t bullbulls dad idntificativ que s vrifioa ssncial tido fAvoravl a ora rcorrnt a dcipdra bull Juiz arcar praz adquad a part a fia 4 do conform bm dmonstrado na resp 11 que upra a bullbullisatildebullbull corrida

4 Em suma o recurso sub Judic m 5- u vidnt natilde haacute bullbull asai preeedr bull Juiz bullbull ns m part para CApcIAatildes R_partpr3uize d t bullbulliRch previste n rtig 285 ele CPC ~ sao em que e mantv a fia vrtncie daan4 a citaccedila 4 ru1 para r bullbullpndr Semente dA ( natildeo o e conform jaacute toi acentuado)pach que rdana a citaccedila intrrbullbullp na rlapotiva dA m~dou m reprensatildeo flta sim uma ta a praoriccedilatilde intrerrnte ( agravert 219 a lQ ) nao havia ants sido aplicada

Ouaprira prtant prieiraaent a Juiz da Vara Intime-sbullbull Em s~ida dvolvam-e a lazenda 4 letad 4espa9har a inicial detrminand Juiacutezo de origem que s faccedila a ci~accedilatildebullbull4a r bullbull B cndicinaraacute a ~ediccedilatilde Satildeo Paulo 16 d julho d 1980 bullbullbulltndaO citattri a previabullbullatitaccedila da xigncia (a) DES ADRIANO ~ARREY - CORREGE

- clare que apart cabra atndr a 4apach Ai- TICcedilA a bull itumq pDJla AI Anmiddot2l9 12 Q PROC CG JlJQ 5589080 - CAtildePITU - IH111 ~ricsu Pfi dntr dere-ih lDcvmbira TULAB DO Dua prebullbullvr a oi ampccedila bull ru ividntbullbullbullnte a xigencia t que iadiqubullbull IG ds utrta - dada Psitiv

I que ashy Pelo Euo Sr Dbullbulleabargador Corregedo

tualent ae xige na lavratura dbullbull atbullbull ntar ai8 ~ ca toi proterido o despacho abaixo tr trbullbullla as prcuraccedilie ( cf Onslidaccedilatilde da Brma ~ A da Orrgedria Grl da Justiccedila art 750) - natilde sera A Egreacutegia Corrgtdoria Geral di J t bullbullbulld algua bstaculbullbullmiddotprtun aJuzament da 1id a Portaria nQ 2280 teve bullbull riata q1 nbullbullbullbullbullbullu re~ular andament em temp util ento penal eyitando o bloqueio qu

JIt bullbull inviavel a aprntaccedilatilde d 4cullenh d 14nt1 b~an~e f~e~~e~9ia no oanai de cota4bullbullbullu d r bullbullDctiv numere