Publicação oficial do Sindicato dos Agentes Fiscais de...

Publicação oficial do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo • Dezembro de 2008 / Janeiro de 2009 • Ano 20 • Nº 153

Sinafresp e CPM/Fazesp promovem semináriosobre Nota Fiscal Eletrônica e Sped

O presidente do Sinafresp, LauroKuester Marin, seu vice ClaudioFambrini, e o presidente da Afresp,Luiz Carlos Toloi Junior, estiveramreunidos com o secretário MauroRicardo, na tarde de 30 de janeiro,para, entre outros assuntos, retomara discussão da PEC.

Após ouvir os argumentos doslíderes da Classe, o secretáriosolicitou ao coordenador da CAT,Otávio Fineis Junior, e ao diretorda DEAT, José Clóvis Cabrera, queestudem fórmulas de atualizaçãodo subsídio do governador. (Leianotícia completa na página 3).

Período anterior a1988 de funções internas

será considerado paraefeito de cálculo da PR

página 4

DRH/Sefaz orientaservidores sobre conversão

da licença-prêmio empecúnia

página 5

Sinafresp alertasindicalizados sobre

tentativa degolpe

página 6

Já está confirmada a programação do“Seminário Nota Fiscal Eletrônica e Sped”,promovido pelo Sinafresp, em parceria coma CPM/Fazesp. O evento será realizado nodia 18 de março, quarta-feira, no Centro deConvenções Rebouças, localizado na AvenidaRebouças, nº 600, em São Paulo.

As inscrições já estão abertas. Confira aprogramação completa nas páginas 8 e 9.

2 Dezembro • 2008 / Janeiro • 2009

SERRA NOMEIA ALCKMINSECRETÁRIO DODESENVOLVIMENTO

Em 19 de janeirodeste ano, o go-vernador JoséSerra anuncioua nomeação doex-governadorGeraldo Alckmin

como seu secretário de Desenvol-vimento, cargo que era ocupado pelovice-governador Alberto Goldman.Segundo a imprensa, foi mais um lancepara tentar viabilizar sua candidaturapresidencial em 2010, pois este gestosela a paz política com um possíveldissidente do PSDB paulista (GeraldoAlckmin) e une São Paulo em torno desua candidatura, enfraquecendo ooponente interno do Partido, o governa-dor de Minas Gerais Aécio Neves, queaté então contava com Alckmin parapromover sua candidatura presidencialem São Paulo. A exemplo da bem suce-dida aliança com o PMDB de OrestesQuércia para reeleger Gilberto Kassab(DEM), a nomeação de Alckmin,segundo avaliação da imprensa, mostramais uma vez a competência política deSerra. É de interesse dele e de Alckminuma aliança em 2010, já que Alckminreabre a chance de ser candidato agovernador, favorecendo a reabilitaçãode um político que andou para trás nojogo de poder com as fracassadascampanhas para presidente em 2006 eprefeito de São Paulo em 2008, na qualnem avançou para o segundo turno. Comfama de desagregador e trator, ogovernador paulista tem dado aulas dehabilidade política nos últimos anos.

ORÇAMENTO DO ESTADO DESÃO PAULO PREVÊ 118BILHÕES DE RECEITASFoi sancionada no dia 22 de dezembrode 2008 a Lei Orçamentária do Estadode São Paulo referente a 2009. No dia23, ela foi publicada no Diário Oficial doEstado. A Lei nº 13.289 orça a receitae fixa a despesa do Estado de São Paulopara o exercício de 2009. Ela prevê paraeste ano uma Receita Tributária deR$ 87,743 bilhões, que somada àsdemais receitas, chega-se ao valor totalde R$ 118,206 bilhões previstos, repre-sentando um aumento de 22% emrelação ao Orçamento de 2008. OOrçamento inicialmente enviado àAssembléia Legislativa pelo PoderExecutivo previa receitas e despesas de

Notas da DiretoriaNotas da DiretoriaNotas da DiretoriaNotas da DiretoriaNotas da Diretoria

R$ 116,192 bilhões, porém com a previ-são de alienação do Banco Nossa Caixaforam acrescidos aproximadamente maisde dois bilhões de receitas e despesasao Orçamento aprovado e sancionado.

LEI TRANSFORMA SALÁRIOS DECARREIRAS FEDERAIS TÍPICASDE ESTADO EM SUBSÍDIO – OQUE ISTO SIGNIFICA?O presidente Lula sancionou em 24 dedezembro de 2008 a Lei Federal 11.890que reajusta remunerações de diversascarreiras típicas de Estado (Auditoria daReceita Federal e do Trabalho, da ÁreaJurídica, de Gestão Governamental, doBanco Central, de Diplomata, da CVM edo IPEA, entre outras) e transforma ossalários dos ocupantes desses cargos emsubsídios. Os Auditores Federais daReceita e do Trabalho passam a receberR$ 12.535,36 no início de carreira eR$ 16.680,00 no final. Os reajustes sãoescalonados até julho de 2010, quandoos valores serão respectivamente deR$ 13.600,00 e R$ 19.451,00. Recebera remuneração em forma de subsídiosignifica recebê-la em parcela única,sem quaisquer acréscimos das chama-das vantagens pessoais como adicionaispor tempo de serviço ou outros, sextaparte, gratificações, pro-labores, prêmiosdiversos, abonos ou outras espéciesremuneratórias. As únicas exceções sãoo décimo terceiro salário, o adicional deférias (um terço do salário), o abono depermanência no serviço ativo, a retribui-ção pelo exercício de função de direção,a chefia e assessoramento e as verbas eparcelas indenizatórias previstas em lei.As carreiras jurídicas da União comoprocuradores federais, procuradores doBanco Central e da Fazenda Nacional,advogados da União e defensores públi-cos já recebiam na forma de subsídiodesde 2006. Também recebem na formade subsídio os membros do Poder Judi-ciário e do Ministério Público, além doscargos da esfera política como presidenteda República, governadores, prefeitos,senadores, deputados federais e esta-duais e vereadores. Receber em formade subsídio é a priori desvantajoso parao servidor e vantajoso para o Ente Públi-co, pois o servidor pára de receber suasvantagens pessoais decorrentes de tempode serviço. Contudo, tem se transforma-do em moeda de troca nas negociaçõessalariais das carreiras públicas, ocasiãoem que é trocado seus acréscimos pecu-niários das vantagens pessoais por umamelhor remuneração em parcela única.

SECRETÁRIA DA RECEITA FE-DERAL LINA VIEIRA INOVA NOPREENCHIMENTO DE CARGOSDA ADMINISTRAÇÃO TRIBU-TÁRIA – SINDICALISTAS SÃONOMEADOS PARA AS SUPERIN-TENDÊNCIAS REGIONAIS ENOVOS CRITÉRIOS SÃO ESTA-BELECIDOS NA OCUPAÇÃO DECARGOSLogo que assumiuem 31 de julho de2008 seu posto emsubstituição a JorgeRachid, a novaSecretária da Recei-ta Federal – aAuditora da Receita Federal Lina Vieira– iniciou uma renovação no órgão, acomeçar por ser a primeira mulher aocupar o cargo no Brasil. Porém quempensou que as mudanças parariam poraí se surpreendeu, pois o processo desubstituição dos postos mais graduadosda Receita Federal que promoveu temsido objeto de muita polêmica. Emrecentes matérias da imprensa, asecretária da Receita informa que alémde nomear líderes sindicais para assuperintendências, abolir metas impostasaos fiscais, por acreditar que quantidadenão é qualidade e que o pessoal doFisco Federal andava estressado, elaquer implantar a eleição de delegadostributários – eles seriam selecionados emuma lista com o nome dos três colegasmais votados nas repartições. Contudo,o subsecretário de Gestão Corporativada Receita, Odilon Neves Júnior, garantese tratar de uma interpretação errôneada nova política de ocupação dos car-gos. Segundo ele, as vagas serãopreenchidas de acordo com um processode seleção que levará em conta trêscritérios: o histórico profissional, aformação acadêmica e uma avaliaçãocruzada dos auditores. Nessa avaliação,cada auditor poderá apontar cinconomes de destaque. Os cincointeressados mais bem avaliados e commelhor pontuação nos outros quesitosapresentarão um plano de trabalho paraLina Vieira. Dessa lista quíntupla, asecretária escolherá o nome vencedor.“Isso não é eleição. É um processoobjetivo de seleção de talentosprivilegiando o mérito”, diz Neves. Asexplicações não convencem algunsservidores. Tampouco tranqüilizam ospartidos de oposição, que se preocupamcom um eventual uso político dasmedidas.

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Nossa Classe

Jornal SINAFRESP

Líderes da Classe retomam discussão da PEC comsecretário da Fazenda

ARRECADAÇÃO

Também na primeira audiência do ano, o secretário informou aos representantes da categoria que oíndice de cumprimento de metas no ano de 2008 foi em torno de 95,5%. A Participação nos Resultadosreferente a esse período será paga aos Agentes Fiscais de Rendas no mês de março.

Ainda sobre metas, Lauro Marin apresentou uma série de planilhas ao secretário para demonstrar que aarrecadação no ano passado alcançou índices recordes, com crescimento anual maior que o dobro registradoem 2007. O objetivo da exposição do presidente era sensibilizar o secretário de que as metas dearrecadação para 2008 estão muito elevadas.

Apesar dos argumentos, o secretário Mauro Ricardo afirmou que a fixação das metas é incontestável.

APOSENTADORIA

Outros assuntos de interesse da Classe foram igualmente abordados no encontro, entre eles a aposentadoria.A Procuradoria Geral do Estado defende, através de parecer, que as aposentadorias dos Agentes Fiscaisde Rendas desligados entre 1998 e 2008 sejam revistas, em razão de um errona interpretação da Emenda Constitucional nº 20, corrigida pela LeiComplementar nº 1059/2008.

Equivocadamente, a PGE entende que, assim como algumascarreiras do Estado, as diferenças de níveis dos AFRs determinamdiferentes cargos. Desta forma, para a PGE, um AFR que está háquatro anos no nível V, por exemplo, ao se aposentar recebe osvencimentos do nível anterior (neste caso, nível IV), pois deacordo com a Constituição Federal o fiscal tem de estar, nomínimo, há cinco anos no cargo para receber a aposentadoriaequivalente àquele salário.

Os representantes da Classe explicaram ao secretário que ainterpretação está errada e comprometeram-se a subsidiarjuridicamente o coordenador da CAT, designado por Mauro Ricardopara estudar o assunto.

O presidente do Sinafresp, Lauro Kuester Marin, acompanhadopelo vice Claudio Fambrini, e pelo presidente da Afresp, LuizCarlos Toloi Junior, esteve reunido com o secretário da Fazenda,Mauro Ricardo Machado Costa, na tarde de 30 de janeiro.

Na pauta do encontro estavam diversos temas de interesse daClasse, como a PEC do subteto único. Os presidentes lembraramo secretário do compromisso de retomar a discussão sobre oaumento no subsídio do governador, após vencida a fase deimplantação da Reestruturação da Carreira.

Depois de ouvir os argumentos dos líderes da Classe, MauroRicardo solicitou ao coordenador da CAT, Otávio Fineis Junior,e ao diretor da DEAT, José Clóvis Cabrera – presentes na reunião–, que estudem fórmulas de atualização ou, pelo menos,correção do salário do governador pela inflação.

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Dezembro • 2008 / Janeiro • 2009

Resolução SF - 10, de 3 de fevereiro de 2009Altera dispositivos da Resolução SF-56, de 23-10-2008, que disciplina a Participação nos Resultados- PR, dos Agentes Fiscais de RendasO Secretário da Fazenda, à vista do disposto noartigo 33 da Lei Complementar nº 1059, de 18 desetembro de 2008, resolve:Art. 1º - Os dispositivos da Resolução SF-56, de 23de outubro de 2008, abaixo relacionados, passama vigorar com a seguinte redação:I - o § 1º do artigo 7º:“§ 1º - para o Agente Fiscal de Rendas em exercíciona fiscalização direta de tributos ou nas demaisfunções referidas no artigo 2º da Lei Complementarnº 1059, de 18 de setembro de 2008, as quotasmáximas mensais da Participação nos Resultados -PR, para fins do disposto no artigo 6º destaresolução, considerando-se o nível retribuitório,respeitado o limite previsto no “caput” deste artigo,serão obtidas pelo somatório da quantidade dequotas máximas mensais, determinadas pela:1- quantidade de quotas fixada na “Tabela deQuantidade de Quotas Máximas Mensais daParticipação nos Resultados - PR”, a que se refereo “caput” deste artigo; e2- diferença apurada entre a quantidade de quotasfixada na “Tabela de Quantidade de QuotasMáximas Mensais da Participação nos Resultados -PR”, a que se refere o “caput” deste artigo,correspondente a cada função que tenha exercido,proporcionalmente ao tempo de exercício em cadauma, e a determinada no item 1 deste parágrafo,se superior a esta, devendo ser considerado para o

Fazenda corrige distorções da SF-56

cálculo:a) as funções incorporadas nos termos do artigo 133da Constituição Estadual e da Lei Complementarnº 924, de 16 de agosto de 2002;b) as funções exercidas em períodos de, no mínimo,365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e de, nomáximo, 10 (dez) anos, contínuos ou não,considerando-se a de menor remuneração na hipótesedo exercício de mais de uma função em um períodode 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e as demaior remuneração se o tempo total de exercício forsuperior ao limite máximo.c) o tempo total de exercício nas funções, obtidopelo tempo considerado para as incorporações aque se refere a alínea “a” acrescido do tempo deexercício a que se refere a alínea “b”, ambas desteitem, não poderá ser superior a 10 (dez) anos.”(NR)II - o § 2º do artigo 12:“§ 2º - A quantidade de quotas máximas mensaisda Participação nos Resultados - PR, a que faz juso Agente Fiscal de Rendas aposentado e opensionista de Agente Fiscal de Rendas que tenhaexercido qualquer das funções previstas no artigo2º da Lei Complementar nº 1059, de 18 desetembro de 2008, com exceção da fiscalizaçãodireta de tributos, considerando-se o nívelretribuitório, respeitado o limite previsto no “caput”do artigo 7º desta resolução, será obtida pelosomatório da quantidade de quotas máximasmensais, determinadas pela: 1- quantidade dequotas fixada para a fiscalização direta de tributosna “Tabela de Quantidade de Quotas MáximasMensais da Participação nos Resultados - PR”, a

Resolução do secretário da Fazenda, MauroRicardo Machado Costa, publicada no dia 4de fevereiro no Diário Oficial do Estado, alteradispositivo da Resolução SF-56, de 23 deoutubro de 2008, que disciplina a Participa-ção nos Resultados dos Agentes Fiscais de Rendas.

A Resolução SF-10 beneficia os AFRs ativos,aposentados e pensionistas permitindo que osperíodos exercidos de funções internas anteriores

Os AFRs filiados ao Sinafresp podem entrarem contato com o Departamento Jurídicoda entidade para esclarecer dúvidas sobreo requerimento. Mais informações acessewww.sinafresp.org.br.

Leia abaixo a Resolução SF-10 e acesse osite do Sinafresp para ler o comunicadodo DRH.

que se refere o “caput” do artigo 7º destaresolução;2- diferença apurada entre a quantidade de quo-tas fixada na “Tabela de Quantidade de QuotasMáximas Mensais da Participação nos Resultados- PR”, a que se refere o “caput” do artigo 7º destaresolução, correspondente a cada função quetenha exercido, proporcionalmente ao tempo deexercício em cada uma, e a determinada no item1 deste parágrafo, se superior a esta, devendo serconsiderado para o cálculo:a) as funções incorporadas nos termos do artigo133 da Constituição Estadual e da LeiComplementar nº 924, de 16 de agosto de 2002;b) as funções exercidas em períodos de, no mínimo,365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e de, nomáximo, 10 (dez) anos, contínuos ou não,considerando-se a de menor remuneração nahipótese do exercício de mais de uma função emum período de 365(trezentos e sessenta e cinco)dias e as de maior remuneração se o tempo totalde exercício for superior ao limite máximo;c) o tempo total de exercício nas funções, obtidopelo tempo considerado para as incorporações aque se refere a alínea “a”, acrescido do tempo deexercício a que se refere a alínea “b”, ambas desteitem, não poderá ser superior a 10 (dez) anos.”(NR)Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data desua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º deoutubro de 2008, ficando revogado o § 3º doartigo 12 da Resolução SF-56, de 23 de outubrode 2008, e a Resolução SF-76, de 30 de dezembrode 2008.

e posteriores a 1º de abril de 1988 sejamconsiderados para efeito do pagamento da PR.

De acordo com comunicado do Departa-mento de Recursos Humanos da Sefaz, parareceber o pagamento os AFRs deverão entrarcom requerimento junto à DCRP (na Capital)ou NRH (nas regionais). O DRH alerta queos processos serão analisados por ordemcronológica dos pedidos.

Lauro Marin explica tabelas da Resolução SF-56Lauro Marin explica tabelas da Resolução SF-56Lauro Marin explica tabelas da Resolução SF-56Lauro Marin explica tabelas da Resolução SF-56Lauro Marin explica tabelas da Resolução SF-56

Finalizando a série de explicaçõessobre as tabelas publicadas nasresoluções que regulamen-taram a Lei Complementarnº 1059/2008, o presidente doSinafresp, Lauro KuesterMarin, falou sobre a Resolu-ção SF-56, de 23 de outubrode 2008, que estabelecenormas relativas à Parti-cipação nos Resultados – PR.

Os esclarecimentos do presidente abordam as trêstabelas anexadas à Resolução: a “Tabela deQuantidade de Quotas Máximas Mensais daParticipação nos Resultados – PR – Subanexo 1 –Situação Atual”; a “Tabela de Quantidade de Quo-tas Máximas Mensais da Participação nosResultados – PR – Subanexo 2 – FunçõesExtintas”; e a “Tabela de Quantidade de QuotasMáximas Mensais da Participação nos Resultados(PR) – Subanexo 3 – Funções com denominaçãovigente até 30 de setembro de 2008”.

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Jornal SINAFRESP

Licença-prêmio em pecúnia

Na edição de 15 de janeiro do Diário Oficial do Estado, a Secretaria da Fazenda, através da Coordenadoria Geralde Administração e seu Departamento de Recursos Humanos, emitiu o comunicado DRH – 2/2009 prestandoesclarecimentos sobre a forma de conversão de licença-prêmio em pecúnia por ocasião da aposentadoria efalecimento de Agentes Fiscais de Rendas.

O Sinafresp alerta os AFRs para que protocolem o requerimento na mesma data em que requererem aaposentadoria, considerando a dificuldade de acompanhar as publicações no Diário Oficial e tendo em vista oentendimento do DRH de que o colega perde o direito ao benefício se apresentar o requerimento nos diasseguintes à publicação da inatividade em DO.

Leia abaixo o comunicado na íntegra.

DEAT esclarece dúvidas sobre asDEAT esclarece dúvidas sobre asDEAT esclarece dúvidas sobre asDEAT esclarece dúvidas sobre asDEAT esclarece dúvidas sobre asTabelas do Prêmio de ProdutividadeTabelas do Prêmio de ProdutividadeTabelas do Prêmio de ProdutividadeTabelas do Prêmio de ProdutividadeTabelas do Prêmio de Produtividade

A Diretoria Executiva da Administração Tributária publicou, em dezembrodo ano passado em sua página na intranet, um questionário com perguntase respostas sobre as tabelas do Prêmio de Produtividade dos AFRs, com oobjetivo de esclarecer as dúvidas dos colegas sobre o tema.

Foram abordados assuntos como plantão rodoviário e volante, auditoria –exercício fiscalizado ou fração, trabalhos de crédito acumulado eressarcimento, além de uma série de tabelas e relatórios auxiliares.

Acesse a área restrita do site do Sindicato e leia as explicações na íntegra.

Coordenadoria Geral de AdministraçãoDepartamento de Recursos Humanos –DRH – 2/2009

A Diretora do Departamento de Recursos Humanos,objetivando orientar os servidores detentores docargo de Agente Fiscal de Rendas em relação àaplicação do artigo 43 da Lei Complementar nº1.059, de 18 de setembro de 2008, Comunica:

Os períodos de licença-prêmio, averbados e nãousufruídos pelos Agentes Fiscais de Rendas ematividade, poderão ser convertidos em pecúnia nomomento da aposentadoria ou ocorrência defalecimento, mediante requerimento.

O requerimento deverá ser elaborado e protocoladojunto à DCRP (Capital) ou NRH (Regional) nomomento da publicação da aposentadoria (invalidez/compulsória) ou na ocorrência de falecimento, sendo,no caso de aposentadoria voluntária, facultado aoservidor requerer a indenização da licença-prêmio,na mesma data em que requerer a aposentadoria;

Em face de edição do Decreto nº 52.855/2008,alterado pelo Decreto nº 53.349/2008, compete ao

Secretário da Fazenda decidir sobre pedidos deindenização de licença-prêmio. Assim, orequerimento deve ser dirigido a essa autoridade.

O valor da indenização será calculado combase na remuneração do Agente Fiscal deRendas, referente ao mês anterior ao doevento (aposentadoria/ falecimento), eo pagamento será efetuado no prazode 3 (três) meses, a contar:

* da data da publicação da apo-sentadoria, se voluntária; e

* da data do protocolo derequerimento daindenização, noscasos de aposen-tadoria porinvalidez oucompulsória efalecimento.

José Clóvis Cabrera, diretor da DEAT

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Sinafresp alerta sindicalizados sobre tentativa de golpe

SUBTETO: SINAFRESP ESCLARECE DECISÃO DO TJ

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, através de seu Órgão Especial, confirma a inconstitucionalidadede parte da Emenda Constitucional nº 41. Essa Emenda permitiu a edição doDecreto Estadual nº 48.407, de 6 de janeiro de 2004, assinada pelo entãogovernador Geraldo Alckmin, reduzindo os vencimentos dos Agentes Fiscaisde Rendas do Estado de São Paulo.

Para auxiliar os AFRs no entendimento da matéria, o DepartamentoJurídico do Sinafresp elaborou um texto explicativo apontando asconseqüências desta decisão, porém, ressaltando a necessidade de aguardaro posicionamento do STF para conhecer os efeitos definitivos.

Confira a explicação do Departamento Jurídico do Sindicato na seçãode Notícias da Nossa Classe do site www.sinafresp.org.br.

Desde o início do mês de janeiro, o Sinafresp vem alertando os AFRs sobre umatentativa de golpe contra os colegas que utiliza o nome da Afresp, além de outraspessoas jurídicas.

Trata-se de correspondências enviadas aos fiscais de rendas a respeito de pagamentosque o servidor teria direito, decorrentes de supostas ações indenizatórias movidascontra a Associação e pessoas jurídicas.

Para alertar os colegas e preveni-los de futuros prejuízos, o Sinafresp e a Afresp estãocom ampla campanha sobre o assunto, incluindo o envio de comunicados para esclareceros fatos.

Leia abaixo o comunicado enviado pelo Sinafresp a todos os seus filiados.

SINAFRESP ALERTA - GOLPE CONTRA AFRs

Todos os anos (e nesse ano não foi diferente) o DepartamentoJurídico do Sinafresp recebe ligações telefônicas de associados eidentifica a tentativa de fraude de estelionatários para com AFRs.

Os estelionatários fazem contato com os AFRs (por telefone oucorrespondência), informando que esses possuem ação ganha,sendo que, para a liberação do crédito, faz-se necessário o depósito,pelo AFR, de determinada quantia para fins de cobrir as custas doprocesso.

As quadrilhas são articuladas. Para dar veracidade à informaçãoinventam números de processo e de varas; por vezes se passampor Tenentes ou Coronéis do Exército; passam à vítima número detelefone que é atendido como se fosse do Fórum; e enviamcorrespondência em papel com timbre do Poder judiciário.

É preciso realmente estar muito atento para não se deixarludibriar.

A primeira orientação importante é para que o AFR contatadocom promessa de recebimento de determinada quantia, comsolicitação de depósito prévio, antes de efetuar qualquer depósito,entre em contato com o Departamento Jurídico do Sinafresp para

que as informações relativas ao processo informado possam serdevidamente checadas. Via internet, as informações processuais sãofácil e rapidamente obtidas pelo site dos tribunais.

Para evitar ser surpreendido é interessante que o AFR tenha em seupoder a informação e o controle de todos os processos que ajuizou.

É preciso informar, ainda, que o Poder Judiciário não faz contatodireto com autor/réu das ações (como regra, as comunicações dosprocessos são feitas ao advogado da causa e a este compete entrarem contato com seu cliente).

Por fim, desconfiem de muita facilidade no recebimento de umcrédito inesperado vindo do Poder Judiciário. A justiça é lenta e opagamento se dá através de precatório, título que é emitidosomente depois que o processo se findou, inclusive somente apóso pagamento das custas processuais. Por essa razão, não há nadapara se pagar quando do recebimento do crédito.

Essas informações podem ser úteis àqueles que forem contatadospelos falsários. Mesmo assim, qualquer dificuldade ou dúvida deveser sanada antes que o prejuízo seja consumado. Entre em contatocom o Sinafresp para receber a informação adequada.

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Site do Sinafresp tem doisnovos serviços à disposiçãodos filiados

O site do Sinafresp está disponibilizando dois novosserviços aos AFRs: o botão (Link) “Calcule a data de suaaposentadoria” e a função (Link) “Esqueci minha senha”.

O botão “Calcule a data de sua aposentadoria” estálocalizado no lado direito do site, trata-se de um botãovermelho com moldura preta onde se lê em branco“Clique aqui e calcule a data de sua aposentadoria”.

Clicando no botão, o AFR ou servidor será enviadopara um quadro de aviso que o orientará sobre asdiferenças de cálculo das legislações de pessoal daUnião e do Estado de São Paulo.

Após ler o aviso e clicando no botão “Continuar”você será enviado para o site do “Simulador deAposentadoria do Servidor Público” da páginaeletrônica da CGU – Controladoria-Geral da União,onde após preencher os campos solicitados eaplicáveis a cada caso individualmente poderá aofinal clicar no botão “validar” para saber as opçõesde datas de sua aposentadoria.

O outro novo serviço disponível no site é a opção“Esqueci minha senha...” para acesso às áreas restritasdo site do Sinafresp.

Essa opção, que está localizada logo abaixo dainstrução “Faça seu login aqui” no campo de acessocom login e senha às áreas restritas, destina-se arecuperar através do reenvio de senha para o e-maildo sindicalizado, sua senha de acesso às citadasáreas privativas.

Diretores do Sinafresp participam de reunião sobrecálculo do salário dos AFRs

os vencimentos de cada servidor. O Departamento deTecnologia da Informação do Sindicato já está adaptandoo programa para uma linguagem mais simples e, logo,deverá inseri-lo na área restrita do site da entidade paraque os próprios colegas possam fazer a simulação de seussalários. O presidente Lauro K. Marin informa que umsimulador da Participação nos Resultados também serádisponibilizado aos filiados em breve.

No decorrer da reunião, foram tiradas dúvidas quanto àinterpretação da licença-prêmio. O DDPE entende que opagamento deve ser calculado com base no último saláriorecebível.

Além do presidente e dos diretores, o Sinafresp esteverepresentado pelos advogados Thiago Alves (coordenadordo Departamento Jurídico) e Cristiane Pena e pelocoordenador do Departamento de TI, Nelson Ubaldo.

Com o objetivo de esclarecer as dúvidas dos Agentes Fiscaisde Rendas sobre o cálculo do novo salário da categoria, opresidente do Sinafresp, Lauro Kuester Marin, e osdiretores Claudio Fambrini e Emílio Bruno reuniram-se commembros da Secretaria da Fazenda no dia 30 de janeiro.

No encontro, os diretores do DDPE (Departamento deDespesa de Pessoal do Estado), Rubens Peruzin, e do DRH(Departamento de Recursos Humanos da Secretaria daFazenda), Neide Bertezini, além da diretora-técnica daFazenda Estadual, Sílvia Mara Correia, e do AFR Jorge Luizde Castro, ex-membro da Comissão da CAT responsávelpela elaboração do projeto de Reestruturação da Carreira,explicaram detalhadamente como é a fórmula que calculao salário dos AFRs.

Ainda durante a reunião, a equipe da Fazenda forneceuao Sinafresp o programa utilizado no DDPE para compor

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Já está confirmada a programação do “Seminário Nota Fiscal Eletrônica e Sped”, promovido peloSinafresp, em parceria com a CPM/Fazesp. O evento será realizado no dia 18 de março, quarta-feira,no Centro de Convenções Rebouças, localizado na Avenida Rebouças, nº 600, em São Paulo.

Com início previsto para as 9 horas, a abertura do evento será feita pelo presidente do Sinafresp,Lauro Kuester Marin, por um representante da CPM/Fazesp e com espaço para as palavras das demaisautoridades presentes.

Logo após a abertura, os expositores Marcelo Luiz Alves Fernandez (líder do Projeto Nota FiscalEletrônica na Sefaz de São Paulo) e Vinícius Pimentel de Freitas (líder do Projeto Nota Fiscal Eletrônicana Sefaz do Rio Grande do Sul) falarão sobre o histórico, modelo, massificação e os próximos passosda NF–e.

Em seguida, será a vez de João Marcos Winand (líder do Projeto Sped Fiscal e Contábil Sefaz –diretor-adjunto da DEAT) e Jerson A. Prochnow (auditor da Receita Federal do Brasil) abordarem omodelo, cronograma de implantação e próximos passos do Sped Fiscal.

Após o almoço, Márcio F. Tonelli (auditor da Receita Federal do Brasil) e Manoel de AlmeidaHenrique (delegado Regional Tributário da DRT 3 – Vale do Paraíba) darão esclarecimentos sobre oSped Contábil, abordando o modelo, cronograma deimplantação e próximos passos.

A última exposição do Seminário será sobre “O Sped (NF-e,Sped Fiscal e Sped Contábil), os contribuintes e o setorcontábil”, exposto pelos palestrantes José Maria Chapina Alcazar(presidente do Sescon-SP e Aescon-SP), Paulo Roberto da Silva(representante das empresas do Comitê Gestor de documentoseletrônicos), e pelo mediador Newton Oller.

Ao final de cada exposição, os participantes terão aoportunidade de fazer perguntas aos palestrantes sobre o temadiscutido. O encontro será encerrado às 18 horas com aspalavras finais do presidente Lauro Marin, do coordenador daCPM Newton Oller e dos componentes da mesa.

InscriçõesInscriçõesInscriçõesInscriçõesInscrições

As inscrições para o“Seminário Nota FiscalEletrônica e Sped” já estãoabertas para ossindicalizados desde o dia2 de fevereiro e aindapodem ser feitas pelotelefone (11) 3113-4000,pelo [email protected] no site do Sinafresp.


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Sinafresp e CPM/Fazesp firmam parceria para 2009Sinafresp e CPM/Fazesp firmam parceria para 2009Sinafresp e CPM/Fazesp firmam parceria para 2009Sinafresp e CPM/Fazesp firmam parceria para 2009Sinafresp e CPM/Fazesp firmam parceria para 2009

Em reunião realizada no dia 22 de janeiro, foi reafirmada a parceria para o ano de 2009 entre o Sinafresp, aCPM (Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária) e a Fazesp (Escola Fazendária).Participaram do encontro, na sede do Sindicato, opresidente Lauro Kuester Marin, o diretor da entidadeEmílio Bruno, e os diretores Newton Oller de Mello(CPM) e Cristina Célia Pereira Angelini (Fazesp).

A atuação conjunta foi iniciada com a incorporaçãoda CPM/Fazesp no planejamento e realização do“Seminário Nota Fiscal Eletrônica e Sped”, promovidopelo Sinafresp e marcado para o dia 18 de março,na capital paulista.

A parceria do Sindicato com a CPM/Fazesp iráabranger cursos, seminários, palestras e outrasatividades e eventos de interesse dos Agentes Fiscaisde Rendas do Estado de São Paulo.

Hora

8h30 às 9h

9h às 9h20

9h20 às 10h40

10h40 às 11h

11h às 12h20

12h20 às 14h

14h às 15h20

15h20 às 15h40

15h40 às 17h30

17h30 às 18h

Assunto

Credenciamento

Abertura

Nota Fiscal Eletrônica

Café

Sped Fiscal

Almoço

Sped Contábil

Café

O Sped (NF-E, Sped Fiscal e SpedContábil), os contribuintes e o setor contábil

Encerramento

Palestrante

Marcelo Luiz Alves FernandezVinícius Pimentel de Freitas

João Marcos WinandJerson A. Prochnow

Márcio TonelliManoel de Almeida Henrique

Paulo Roberto da SilvaJosé Maria Chapina AlcazarNewton Oller de Mello

10

Nossa Classe


Sinafresp e Fenafisco acompanhamprojeto de porte de armas no Senado

Nova diretoria e Conselho DeliberativoNova diretoria e Conselho DeliberativoNova diretoria e Conselho DeliberativoNova diretoria e Conselho DeliberativoNova diretoria e Conselho Deliberativoda Afresp tomam posseda Afresp tomam posseda Afresp tomam posseda Afresp tomam posseda Afresp tomam posse

No dia 9 de janeiro de 2009, foi realizada a cerimônia de posse danova Diretoria Executiva e do novo Conselho Deliberativo da Afresppara o triênio 2009/2011, na sede da Associação. O evento reuniucerca de 550 pessoas.

A chapa “Administrar é coisa séria” foi eleita em novembro de 2008 com85% dos votos. Entre os integrantes da nova diretoria estão: Luiz CarlosToloi Junior (presidente), João Dias Yanes (1º vice-presidente);Hildebrando Djalma Piragine (2º vice-presidente); Marcimedes Martinsda Silva (secretário-geral), Arnaldo Marquezini (secretário-adjunto), OmarRoldão de Moura (1º tesoureiro) e Angela Manzoti Nahman (2ª tesoureira).

No início da cerimônia, o presidente da Comissão Eleitoral da Associação,Irlair Guimarães Bedaque leu o termo de posse da Diretoria e doConselho Deliberativo e em seguida os novos diretores assinaram otermo de posse e receberam os certificados.

Estiveram presentes no evento o presidente do Sinafresp, Lauro KuesterMarin; o governador do Estado de São Paulo em exercício, José CarlosVaz de Lima; o coordenador da CAT, Otávio Fineis Junior; o presidentedo Conselho Deliberativo da Afresp na gestão 2006-2008, João ÁlfaroSoto; o coordenador de Planejamento Estratégico e ModernizaçãoFazendária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, NewtonOller de Mello; o deputado Federal Constituinte, AFR Hélio CésarRosas; o presidente da Febrafite, Roberto Kupski; o deputado ArnaldoFaria de Sá, entre outros.

Mais informações e fotos do evento acesse www.afresp.org.br.

Sinafresp recebe homenagem deSinafresp recebe homenagem deSinafresp recebe homenagem deSinafresp recebe homenagem deSinafresp recebe homenagem devereadores pelos 20 anos de históriavereadores pelos 20 anos de históriavereadores pelos 20 anos de históriavereadores pelos 20 anos de históriavereadores pelos 20 anos de história

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em novembro do anopassado o Decreto Legislativo nº 81/2008 que concede homenagemSalva de Prata ao Sinafresp pelos seus 20 anos de fundação.

De acordo com o artigo 2º do decreto, a homenagem será efetuadaem Sessão Solene previamente convocada pela Câmara Municipal.

A publicação do decreto foi resultado do trabalho dos vereadores JoséRolim e Gilson Barreto, colega AFR representante da Classe no legislativomunicipal. Leia abaixo o Decreto na íntegra.

Decreto Legislativo nº81 de 12 de novembro de 2008

Concede homenagem Salva de Prata ao Sinafresp, pelos 20 anos desua fundação.

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de SãoPaulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo decreta epromulga o seguinte decreto legislativo:

Art.1º Fica concedida a homenagem Salva de Prata ao Sinafresp –Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, pelos20 anos de sua fundação.

Art.2º A outorga da referida homenagem será efetuada em SessãoSolene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipalde São Paulo.

Art.3º As despesas decorrentes deste decreto legislativo correrão porconta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 12 de novembro de 2008.

O Presidente, Antonio Carlos Rodrigues

Publicado na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de SãoPaulo, em 12 de novembro de 2008.

O Secretário-geral Parlamentar, Breno Gandelman

Nos dias 9 e 10 de dezembro, a Fenafisco, representada porseu presidente, Rogério Macanhão, e seus diretores para AssuntosParlamentares e de Departamento Técnico, Claudio Fambrini(vice-presidente do Sinafresp) e Antonio Berriel, respectivamente,além do diretor do Sindicato, Abdala Hedjazi, estiveram noSenado Federal para acompanhar a tramitação do PLC 030/07que concede porte de armas aos servidores do Fisco estadual.

Em visita ao gabinete do senador Valter Pereira (PMDB-MS), osrepresentantes da Federação foram informados que o senadorRomeu Tuma (PTB-SP), relator do projeto, pediu arquivamentodos apensados e elaborou relatório com texto substitutivo.Também foi dito que o projeto já está em pauta na Comissãode Relações Exteriores e que deverá ser votado em breve. Casoseja votado e aprovado como está, a matéria terá que voltar àCâmara para conferência dos novos pontos incluídos pelo relator.

Após a reunião no gabinete de Valter Pereira, o grupo seencontrou com o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), presidenteda Comissão onde a proposta se encontra. Preocupados com oretorno do projeto à Câmara dos Deputados, os representantesdo Fisco pediram apoio ao senador para que a matéria sejadesapensada das demais antes de ser votada, pois assim sóprecisará ser votada no Plenário do Senado. Heráclito mostrou-se inclinado a apoiar o pedido, mas explicou que talvez sejamelhor deixar como está e esperar ser votada na Câmara

novamente.

Acompanhe as novidades natramitação do PLC 030/07 pelosite www.sinafresp.org.br.

Fonte: Fenafisco

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11Jornal SINAFRESP

Atualidades TributáriasAtualidades TributáriasAtualidades TributáriasAtualidades TributáriasAtualidades Tributárias

CAF/CAT divulga previsão de arrecadação para 2009 eEstado prevê R$ 118 bi em receitas e despesas

Codecon se reúne e discute projeto donovo contencioso

Governador sanciona lei quealtera diversos pontos do IPVA

Foi publicada no dia 24 de dezembro de 2008, no Diário Oficial doEstado de São Paulo, a nova lei do IPVA (Imposto sobre a Propriedadede Veículos Automotores).

Sancionada pelo governador José Serra no dia 23 de dezembro de2008, a nova Lei altera diversos pontos do IPVA, como os novosmarcos temporais do fato gerador; as regras que definem o âmbito de

Previsão de arrecadação tributáriada Administração Direta(aproximadamente)

1º bimestre R$ 17,708 bilhões





6º bimestre R$ 14,657 trilhões

Total R$ 87,743 bilhões

As Coordenadorias da Administração Financeira e da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, divulgaram no Diário Oficial do Estado dodia 22 de janeiro, portaria conjunta prevendo a arrecadação bimestral das receitas do Estado conforme Lei Orçamentária de 2009.

De acordo com o quadro anexado à Portaria, a previsão total de arrecadação é de mais deR$ 87,7 bilhões (veja a previsão de arrecadação tributária por bimestre no quadro ao lado).

LEI ORÇAMENTÁRIAA Lei Orçamentária do Estado de São Paulo para 2009, sancionada em 22 de dezembro de2008, prevê Receita Tributária de R$ 87,743 bilhões que, somada às demais receitas, chegaao valor total de R$ 118,206 bilhões previstos, representando um aumento de 22% emrelação ao Orçamento de 2008.

O Orçamento que o Poder Executivo havia enviado inicialmente para a Assembléia Legislativaprevia receitas e despesas de R$ 116,192 bilhões, porém com a previsão de alienação doBanco Nossa Caixa foram acrescidos quase mais dois bilhões de receitas e despesas aoOrçamento aprovado e sancionado.

SUBSÍDIO GOVERNADOREm 16 de dezembro, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei nº 791/2008mantendo o subsídio do governador do Estado nos atuais R$ 14.850,00.

Para ver o quadro detalhado com a previsão de arrecadação para 2009, além da LeiOrçamentária na íntegra, acesse www.sinafresp.org.br.

No dia 15 de janeiro, opresidente do Sinafresp,Lauro Kuester Marin,

participou da primeira reunião do Codecon (Conselho Estadualde Defesa do Contribuinte) em 2009, realizada na sede daFecomercio. O tema central de discussão foi o Projeto de Leinº 692/2008, que altera o processo administrativo tributário noEstado de São Paulo.

Foram discutidas questões como a extinção da sustentação oralde representantes de contribuintes nos julgamentos do Tribunalde Impostos e Taxas, visto por muitos do Governo como

instrumento protelatório de julgamentos; o fim da utilização depapéis nos processos com a implantação de tramitação eletrônicade documentos; além de outras medidas sustentadas pelo PoderExecutivo e contestadas pelos contribuintes. Na reunião doConselho, representantes dos contribuintes deixaram transparecercerta insatisfação com os caminhos da tramitação do projeto naAssembléia Legislativa de São Paulo.

Além do presidente do Sindicato, Lauro Kuester Marin, estiverampresentes outros membros do Codecon como José Clóvis Cabrera,José Eduardo de Paula Saran, Osvaldo Santos de Carvalho,Guilherme Rodrigues Silva, entre outros.

sujeição passiva, sem alteração do conceito de contribuinte do IPVA;os critérios para fixação da base de cálculo para veículos com até 20anos de fabricação, para que seja refletido o real valor de mercado; aprogressividade no cálculo dos acréscimos moratórios e juros pelaintempestividade no recolhimento do imposto, com alteração da multafixa de 20% para 0,33% por dia de atraso; a base de cálculo doimposto dos veículos usados referente ao exercício de 2009, comfundamento na Lei nº6.606, de 20 de dezembro de 1989, paraadequar a transição entre a lei vigente e a nova disciplina do IPVA.

Acesse o site do Sinafresp, na seção de Notícias do Serviço Público emDestaque e leia a Lei nº 13.296 na íntegra.


Lei amplia a cobrança antecipada do ICMS

José Serra sanciona leis de bônus epromoção por mérito dos servidores

No dia 10 de dezembro, a Assembléia Legislativa de São Pauloaprovou com 45 votos a favor e 15 contra, o projeto de lei dogovernador José Serra (PSDB) que amplia para vários setores acobrança antecipada do ICMS (Imposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços), conhecida como Substituição Tributária.

A Lei nº 13.291 foi sancionada pelo governador e publicadano Diário Oficial, no dia 23 de dezembro de 2008. Ela estendeo rol de produtos sujeitos ao regime de SubstituiçãoTributária do ICMS, acrescentando produtos de papelaria,colchoaria, ferramentas, produtos eletrônicos, eletroeletrônicose eletrodomésticos, máquinas e aparelhos mecânicos,

Na edição de 18 de dezembro, do Diário Oficial do Estado de SãoPaulo foram publicadas as leis complementares nº 1079 e a nº 1080,sancionadas no dia 17 de dezembro pelo governador José Serra.

As leis instituem a bonificação por resultado aos servidores das secretariasda Fazenda, exceto os AFRs, e de Economia e Planejamento, além dapromoção por mérito para cerca de 440 mil servidores públicos.

As mudanças atingem também cerca de 300 mil servidores da Secretariada Educação. Todos esses profissionais passarão a receber bônusfinanceiros de acordo com o resultado do próprio trabalho.

Acesse o site do Sinafresp, na seção de Notícias do Serviço Público emDestaque e leia a reportagem sobre a sanção do governador e emseguida as Leis Complementares 1079 e 1080 na íntegra.

Estado libera mais de R$ 220 milhões parapagamento de precatórios

Valor correspondem a precatórios de até R$ 16.893,09 e que sãopagos três meses após o julgamento final da ação solicitada, quandonão há mais possibilidade de o Estado entrar em recurso apelativo.

Para os precatórios acima desse valor a fila continua parada em1998, ou seja, 20 anos. Segundo a Procuradoria Geral do Estado,não há previsão de novas datas para pagamento.

A lista completa com os nomes dos beneficiados pode ser consultadana página da Procuradoria Geral do Estado, www.pge.sp.gov.br, nolink “Precatórios” e, depois, “Lista de pagamentos”.

Acesse o site www.sinafresp.org.br na seção de Notícias da NossaClasse e entenda mais sobre Precatórios.

Fonte: Diário de São Paulo

elétricos, eletromecânicos e automáticos, materiais elétricos,artefatos de uso doméstico, bicicletas, brinquedos e instrumentosmusicais.

A cobrança antecipada de ICMS em 13 setores, desde março de2008, aumentou em R$ 2,03 bilhões a arrecadação do impostono Estado de São Paulo, conforme antecipou ao jornal Folha deS.Paulo, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa.

Para ler a matéria do jornal Folha de S.Paulo e a Lei nº 13.291,acesse o site do Sinafresp, na seção de Notícias do ServiçoPúblico em Destaque.

O governo estadual liberou, entre dezembro do ano passado ejaneiro de 2009, o pagamento de mais de R$ 220 milhões emprecatórios alimentares e em forma de OPV (Obrigações de PequenoValor). A liberação ocorreu um ano e meio após a última remessa.

Em dezembro, foram liberados cerca de R$ 200 milhões emprecatórios alimentares. Ao todo, foram 7.953 processos de 1998com números de ofício que vão do 1.334 ao 1.529. “O númeroexato de requerentes que vão receber pode ser bem maior, porquehá casos de ações coletivas com até 50 pessoas cada”, afirma FelipoScolari Nato, que trabalha como consultor do Movimento dosAdvogados em Defesa dos Credores Alimentares – Madeca.

Na última sexta-feira de janeiro, dia 30, outros R$ 25,5 milhõesforam liberados para pagar 3.579 credores que têm direito a receberprecatórios em forma de OPVs. As ações de Obrigações de Pequeno

Atualidades TributáriasAtualidades TributáriasAtualidades TributáriasAtualidades TributáriasAtualidades TributáriasAtualidades TributáriasAtualidades TributáriasAtualidades TributáriasAtualidades TributáriasAtualidades Tributárias

Serviço Público em DestaqueServiço Público em DestaqueServiço Público em DestaqueServiço Público em DestaqueServiço Público em Destaque

13Jornal SINAFRESP

JurídicoJurídicoJurídicoJurídicoJurídico

Reclamações no STFPor Thiago Alves

O Departamento Jurídico do Sindicato temrecebido consultas a respeito de notícia quefoi publicada no site do STF. A notícia, quetem como título “Fazenda paulista e Ipespreclamam contra suspensão de corte desalários de procuradores e fiscais”, dá contada tramitação, junto ao STF, de duasreclamações promovidas pelo Estadoquestionando a decisão do Tribunal deJustiça de São Paulo que suspendeu o cortede vencimentos na remuneração de agentesfiscais de rendas e procuradores.

Seguem os esclarecimentos:

São duas as ações que geraram o expedientenoticiado. Uma promovida por um grupode procuradores e outra promovida peloDepartamento Jurídico do Sinafresp, por umgrupo de AFRs.

Essas ações, como tantas outras quequestionam a aplicação do teto salarial emSão Paulo, obtiveram decisão favorável noTribunal de Justiça. Por conta disso, a Fazendaestadual protocolou Recurso Extraordinárioa fim de que a matéria fosse submetida ajulgamento do Supremo Tribunal Federal.

Para que o Recurso Extraordinário seja reme-tido à Brasília, é necessário que se cumpraalguns requisitos. Contudo, quem faz esseprimeiro juízo de admissibilidade do recurso éo próprio TJ/SP. Um desses requisitos é achamada repercussão geral. Por esse requisito,o STF somente se manifesta em questões emque se demonstra relevância do ponto de vistaeconômico, político, social ou jurídico e queultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Em ações que questionam a legalidade daaplicação do teto salarial para servidores quejá percebiam remuneração superior ao limite,o Tribunal de Justiça de São Paulo, combase em decisão do STF, tem entendido pelainexistência de repercussão geral e, por essarazão, tem impedido que os RecursosExtraordinários propostos pela Fazenda sejamdiretamente remetidos à Suprema Corte.

Na tentativa de fazer o seu recurso “subir”, aFazenda interpõe um recurso chamado deAgravo de Despacho Denegatório e, maisrecentemente, utilizou-se da Reclamação quenada mais é que um expediente previsto noregimento interno do Supremo Tribunal Fede-ral, destinado à preservação da competência

desse Tribunal ou para garantir a autoridadede suas decisões. A Fazenda alega que nadecisão citada pelo TJ/SP para indeferir osrecursos extraordinários o STF não teriaapreciado especificamente a questão darepercussão geral nos casos de teto salarialaplicados em São Paulo.

Ainda não temos o inteiro teor dasReclamações, mas é de supor que a Fazendapretenda com a medida utilizada obtermanifestação do STF acerca da existência ounão de repercussão geral nos processosrelacionados à aplicação do teto salarial.

Se o STF manifestar-se pela existência darepercussão geral, todos os recursos extraor-dinários passarão a “subir”, independen-temente da manifestação do TJ/SP.Entretanto, se o STF opinar pela inexistênciade repercussão geral, prevalecerão na questãono teto salarial as decisões tomadas pelo TJ/SP que já vem se posicionando na maioriadas Câmaras, inclusive no Órgão Especial,pela inconstitucionalidade da redução.

Acompanharemos atentos o desenrolar dasReclamações.

Nota-se, portanto, que existem tanto vantagens quanto desvantagens em ambas as ações, ficando a cargo do sindicalizado, fazer a opção, quandonecessária, de acordo com as pretensões e riscos apresentados.

O Departamento Jurídico permanece à disposição para solucionar quaisquer dúvidas que ainda surjam acerca do tema.

O Departamento Jurídico do Sinafresp tem recebido ultimamente, diante da possibilidade de em algumas demandas ser ajuizada tanto açãoordinária quanto mandado de segurança, questionamentos acerca das vantagens e desvantagens de se ajuizar uma ou outra.

O questionamento é pertinente, haja vista que nessas ações, para evitar a ocorrência de litispendência (tramitação de dois processos idênticos), o quepode gerar a litigância de má-fé, a escolha por uma das espécies de ação (ordinária ou mandado de segurança) tem de ser exercida.

Não são muitas as diferenças, mas as mais importantes e relevantes para os nossos casos são as seguintes:

Ação ordinária de cobrança x mandado de segurançaPor Cristian David Gonçalves

Nome da Ação

Objeto

Provas

Efeito

Prazo

Rito

Tempo aproximado de duração

Sucumbência

Ação Ordinária

Declarar direitos e cobrar valores

Todas em direito admitidas

Declarar o direito elimitado a 5 anos (prescrição quinqüenal)

cobrar valores atrasados,

Normalmente de 5 anos

Ordinário

Aproximadamente até a 2ª instância (TJ)5 anos

De do valor da causa10% 20%a

Mandado de Segurança

Declarar direito líquido e certo

Apenas prova documental (pré-constituída)

Apenas declara o direito,a data do

ajuizamento da ação

não se destinandoa cobrar valores anteriores

120 dias do ato coator

Especial

Aproximadamente até a 2ª instância (TJ)2 anos

Não tem

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AFR em Destaque


Panzarini comenta sistema Tributário

AFR José Carlos Vaz de Lima pode ser líder do governo

Na edição de 19 de janeiro do jornal O Estado de S. Paulo, foipublicado um artigo do Agente Fiscal de Rendas Clóvis Panzarini,economista e ex-coordenador Tributário da Secretaria da Fazendado Estado de São Paulo, abordando a atualreforma tributária.

No artigo, Panzarini defende que o principalproblema tributário do Brasil não é o tamanhode sua carga, mas sim a deformação dos impostos.

O colega também cita a PEC 31-A/07 como algo‘que provavelmente modernizará o sistematributário, resolvendo os principais problemas’.

“Entretanto, o analista mais atento deve desanimar com o quese propõe”, alerta Panzarini.

Ainda em seu texto, aponta o que considera‘problemas relativos à eficiência e neutralidade doICMS’. Segundo Panzarini, um dos fatores queagride a neutralidade é a guerra fiscal. “Ela fazcom que mercadorias idênticas concorram nomesmo mercado com cargas tributárias diferentes”.

Para ler o artigo na íntegra, acesse owww.sinafresp.org.br na seção de Notícias doServiço Público em Destaque.

O presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Vaz deLima (PSDB), pode assumir o posto de líder do governo a partirde março, quando encerra seu mandato no comando da Casa.A condição é a eleição do deputado Barros Munhoz (PSDB),que ocupa a liderança atualmente, à presidência do Legislativo.

Ainda não há candidatura oficial, mas já há movimentação nosbastidores de dois deputados: Munhoz (candidato do governadorJosé Serra) e Celino Cardoso, ambos do PSDB.

A indicação para a liderança do governo é uma prerrogativa dogovernador. A nomeação de Vaz de Lima, caso Munhoz sejaeleito, já foi acertada no Palácio dos Bandeirantes.

A pedido do governo, o presidentedesistiu no fim do ano passado dedisputar a reeleição. O projeto tinhaapoio da oposição e de integrantesda base governista. A minuta deuma proposta de emendaconstitucional para mudar alegislação estadual permitindo areeleição na Assembléia numamesma legislatura chegou a serformulada, mas nunca, apresentada.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo, de 22 de janeiro de 2009

Vitrine culturalDiversos colegas Agentes Fiscais deRendas estendem sua contribuiçãoque prestam à sociedadeexercendo também outras funçõesalém da fiscalização tributária earrecadação para o Estado. SãoAFRs que produzem obrasliterárias, artísticas,proporcionando aprimoramentoprofissional ou, apenas, momen-tos de lazer e relaxamento.

A partir dessa edição, o JornalSinafresp reservará um espaço paraprestigiar esses colegas. Você, AFRfiliado, interessado em divulgarseu trabalho, entre em contatocom o Departamento deComunicação do Sindicato peloe-mail [email protected].

Conheça alguns dos mais recenteslançamentos de colegas AFRs:

Curso de ICMS - com oprofessor José RosaAutor: José Roberto RosaEditora: Ottoni Editora

Presidente Epitácio 100anos da fundação da cidadeAutor: Benedito de GodoyMoroniEditora: Editora gráficaEpitaciana

Redescobrindo a sabedoriamilenarAutor: Alvaro Leite Pereira deSouzaEditora: Scortecci Editora

Estórias de um pracinhaAutor: Tico AntunesEditora: JAC Gráfica e Editora

Livro de famíliaAutores: Irlanda Silva Gino,Roseli Büsmair, LuizRoberto Wagner, Luz CarlosPonzi, Francisco Silva Sousa,Paula Belmino, Paulo SantosSilva, Mirian Sales Oliveira, Patrícia Gimenez,Carolina A. Silveira, Márcio Antonio Leitão, LuCavichioli, Yara Regina Franco, RobertaDelciello, Espedicto Figueiredo Rillo, RaimundoNonato, Alberto Carlos Gomes Lomba, LeandraTelles, Leonor Cordeiro, Ricardo Celestino, RosaLeda Accorsi Gabrielli, José Antônio Azevedo,Ruither Schwartz, Lis ParetoEditora: Print Editora

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Nossa Classe

Jornal SINAFRESP

Mais de 250 AFRS participam do último almoço dosaposentados de 2008

Dever CumpridoDever CumpridoDever CumpridoDever CumpridoDever Cumprido

Esta seção tem como objetivo prestar homenagem aos colegas que se aposentaram após anos dededicação e serviços prestados ao Estado e à sociedade. A todos os AFRs que venham a figurar nesteespaço, o nosso sincero agradecimento e votos de paz e harmonia no merecido descanso.

Dezembro de 2008

Janeiro de 2009

Mês

10/12

16/12

1/1

1/1

29/1

31/1

Data

Gustavo Carlos Delgado Miguez

José Pucci Cuan

Flavio Bartolomeu Souza Rago

Maurício Pereira dos Santos

Kiyoshi Sakai

Jair de Lima

Nome

III

VI

2 VI

2 VI

2 VI

2 VI

Nível

DRT 13 - Guarulhos

DRT I - Capital

DRT I - Capital

DRT I - Capital

DRT II - Marília

DRT 13 - Guarulhos

CAT - DEAT - DRT

No dia 11 de dezembro, o presidente do Sinafresp, Lauro Kuester Marin, acompanhado pela secretária-geralda entidade, Norma Couto da Rocha Paes, participou do último almoço em homenagem aos aposentados em2008.

Mais de 250 Agentes Fiscais de Rendas aposentados estiveram presentes no evento, além de autoridadescomo o AFR e deputado estadual, Vitor Sapienza. O parlamentar elogiou o trabalho dos presidentes Lauro K.Marin, do Sindicato, e de Luiz Carlos Toloi Junior, da Afresp, no processo de negociação acerca do Projeto deReestruturação da Carreira.

Em 2008 foram realizados cinco almoços em homenagem aosAFRs aposentados. Até o fechamento dessa edição, ocalendário de eventos desse ano ainda não havia sidodivulgado.

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Nossa Classe


AFR em Movimento

O Jornal Sinafresp reserva este espaço para prestação de serviços aos AFRs. Aqui, os Agentes Fiscais de Rendas podem acompanharo destino daqueles colegas que são transferidos para outra delegacia ou para um posto fiscal. Todo mês, a seção traz o nome eo novo local de trabalho dos fiscais de rendas.

DEZEMBRO Daniel Alexandre ArealDe: PF 10 – BauruPara: PF 11 – Bauru

Fábio Batista BorgesDe: PF 11 – BauruPara: DRT 8 – Bauru

Issao YanoDe: PF 11 – SantosPara: Núcleo de Informações da DRT 2 – Santos

Aguinaldo SalcciDe: PF 10 – SantosPara: PF 11 – Santos da DRT 2

José Roberto Ferreira RodasDe: PF 10 – GuarulhosPara: DRT 13 – Guarulhos

Helena Mineco YoneyamaDe: PF 10 – BauruPara: DRT 8 – Bauru

Rodrigo Fernando Sanzovo FiorelliDe: PF 10 – BauruPara: DRT 8 – Bauru

Glauco Freitas GarciaDe: PF 10 – BauruPara: Unidade de Cobrança da DRT 8 – Bauru

Makoto OdaDe: DRT 8 – BauruPara: PF 10 – Bauru

Luís Augusto Dutra GrisoliaDe: DRT 8 – BauruPara: PF 10 – Bauru

Luciana Moscardi GrilloDe: DRT 8 – BauruPara: PF 10 – Bauru

Ayrton Cardomingo JuniorDe: DRTC I – CapitalPara: PFC 10 – Sé

JANEIRO Mirlei AmorosoDe: PF São José do Rio PretoPara: PF 10 – Catanduva

Serra autoriza concurso para 500 novosAgentes Fiscais de Rendas

O governador José Serra autorizou, no dia 2 de dezembro de 2008, arealização de concurso para Agente Fiscal de Rendas do Estado de SãoPaulo. Ao todo, serão preenchidas 500 novas vagas na Carreira

decorrentes de falecimento, exoneração e aposentadoria.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, a partir da autorização dogovernador começam os procedimentos internos para realizaçãodo concurso, como a designação de comissão responsável,contratação de empresa idônea para elaboração das provas epublicação do edital no Diário Oficial do Estado.

17Jornal SINAFRESP

Serviço Público em Destaque

ExpedienteDiretoria – Presidente: Lauro Kuester Marin; Vice-Presidente: CláudioFambrini Moraes; Secretária-Geral: Norma Couto da Rocha Paes;Secretário-Adjunto: Emílio Bruno; 1º Tesoureiro: Antonio CarlosMeireles Gama; 2º Tesoureiro: Abdala Hedjazi; Diretor de AssuntosIntersindicais: Gilson Bicego.

CONSELHO DE REPRESENTANTESYara Regina Franco e Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho (SEDE);Victor Nuncio Aprile, Durvail Soares Pompeo, Odálio Gonçalves daMota, Marcelo de Albuquerque Felizola, Jorge Augusto Diniz e ElianaMaria Pessoa Ferreira de Oliveira (Capital); Antonio de Ponte Luís eFlávio Werneck Rebello (DRT-2); Oswaldo da Silva Quintino e AntonioGuerra (DRT-3); Henrique Fabiano dos Santos e Keyla Ferreira (DRT-4); Herivelto Azael Archangelo, Elizabeth Hunziker Marques e HelioLopes da Silva (DRT-5); Arlindo Ferreira de Aragão, Célio AlmeidaChaves e Miriam Arado (DRT-6); Renato Saccaro e Valdir Veroneisdos Santos (DRT-7); Herley Torres Rossi e José Vicente Xavier deCamargo (DRT-8); Marco Antonio Calderaro e Gilberto Antonio deOliveira (DRT-9); Adolpho Freitas Ávalos e Gilmar Domingos Macarini(DRT-10); Marco Aurélio Meira Garcia e Gilson de Souza Takeya (DRT-11); Divino Cassiano Rosa e Carlos José de Souza (DRT-12); Raimundo

Bispo Teles e José Geraldo da Silva Braga (DRT-13); Luiz ManoelColaço Ricardo e Aluísio Eloy Valadão (DRT-14); José Francisco Pintoe Fernando Savio da Costa (DRT-15); Marco Antonio Pezzatto e HelioMartins Fontes Filho (DRT-16).

SUPLENTES DO CONSELHO DE REPRESENTANTESAuro Sumida, Carlos Eduardo Pastor D´Oliveira, Vilma FagundesSanches, João Ramalho, Massaki Nelson Fugimoto, Narciso MagalhãesJr., José Carlos Libano, Carlos Alberto Ayres Pereira, Luiz Jorge daCosta, Joel Benedicto Cardoso, Miguel Siqueira, Everaldo de MeloBrandão, Eduardo Martins, Oswaldo Fonseca Lemos, Florisberto Fran-cisco da Silva, Antonio Cândido, Maria Cristina Macedo Savino, DarioMassao Mimura, Samuel Celso Crysóstomo, Wellington Assem DiGiacomo, James Grejo, Sávio Mero Sotero de Menezes, Hugo PauloTeixeira, Marco Antônio Correa, Claudio de Lemos, Gilberto Ricoboni,Gervásio Antonio Consolaro, Nivaldo Bento da Silva, Oscar Akira Oda,Jair Botero, Rolando Moris, Pedro Rosálio da Cunha Pereira, RivaldoRibeiro de Jesus, Alda Matias Lopes, Renato Cialfi Abbondanza, Aldrinda Rocha Pinto, Fernando Martins Navajas, Humberto Arlow,Cesar Augusto Fried Fantanppie, Paulo Eduardo Foresti e ToyomiKamura.

Jornal Sinafresp

Diretor Responsável: Lauro Kuester MarinJornalista Responsável: Renata Eschiletti (Mtb 145/MS)Repórter: Camila BrauerRevisão: Nydia Lícia GhilardiDiagramação: Alexandra Terzian SimonkaImpressão: Potiguara LtdaOs artigos assinados são de inteira responsabilidade dos seus autores,não representando necessariamente a opinião do responsável pelo jornale da Diretoria do Sinafresp.

Endereço: Rua Maria Paula, 123,17º andar – São Paulo – SPCEP 01319-001PABX: (011) 3113-4000Fax: 3113-4007

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SINAFRESP

Contribuição à SPPREV durante afastamento passaa ser opcional

Unidade Básica de Valor: do que se trata?

A Portaria SPPREV nº 25, publicada na edição de 28 de janeirodo Diário Oficial do Estado de São Paulo, torna opcional a con-tribuição previdenciária dos servidores públicos afastados, seguin-do os termos das Leis Complementares 180/78, 943/03, 1012/2007.

Até agosto de 2007, todo servidor público afastadotemporariamente de suas funções com prejuízo total da suaremuneração estava obrigado a recolher a contribuição

No dia 4 de fevereiro, foi publicada no Diário Oficial a Resoluçãoda Casa Civil – nº 6, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõesobre o cálculo das gratificações de representação previstas noEstatuto dos Servidores Públicos do Estado. De acordo com apublicação, as gratificações passam a ser calculadas pela UBV(Unidade Básica de Valor) a partir de 1º de outubro de 2008,tendo seus valores retroagidos a esta data.

O Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, queregulamenta a concessão de gratificação de representação noEstado de São Paulo, mais uma vez cita a Unidade Básica Valor(UBV) como base para o cálculo e determinação do valor a serrecebido através da gratificação.

Em 24 de dezembrode 2008, o Diár ioOficial do Estado trouxeo Decreto nº 53.881,de 23 de dezembro de2008, que implantounova unidade de valorpara as au la s daFazesp . Ou se ja , ovalor das horas-aulas

ministradas passou a ser de 0,60 UBV para as aulas emcursos de nível superior e 0,36 UBV para as aulas emcursos de nível médio.

Além dessas duas publicações, diversos decretos e normaslegislativas passaram a citar esta unidade como medida degratificações e vantagens pecuniárias como, por exemplo, osdecretos de nºs 53.877, 53.878, 53.879, 53.880 e 53.882todos de 23 de dezembro de 2008.

Mas do que se trata esta nova unidade de valor utilizada apartir de dezembro do ano passado na legislação de pessoal doserviço público do Estado de São Paulo?

A Unidade Básica de Valor foi criada pelo artigo 33 da LeiComplementar Estadual nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008,como base de cálculo para gratificações e outras vantagenspecuniárias pagas pelo Estado de São Paulo, correspondendoao valor de R$ 100,00 (cem reais). Assim as horas-aulas daFazesp correspondem a R$ 60,00 (sessenta reais) ou 0,60 UBVpara aulas de cursos de nível superior e R$ 36,00 (trinta e seisreais) ou 0,36 UBV para aulas de cursos de nível médio.

Para auxiliar o entendimento sobre o tema, acessewww.sinafresp.org.br, na seção de notícias da Nossa Classe eleia o Capítulo III, que trata da Unidade Básica de Valor (artigos33 e 34), da Lei Complementar nº 1.080 que instituiu PlanoGeral de Cargos, Vencimentos e Salários para servidores dassecretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e dasautarquias, titulares de cargos e ocupantes de funções-atividadesexpressamente indicados nos anexos da Lei.

previdenciária. A partir de setembro do mesmo ano, com apublicação da Lei Complementar 1012/2007, a contribuiçãodurante o afastamento deixa de ser obrigatória, ocorrendo acobrança da contribuição previdenciária somente com a opçãoexpressa do servidor afastado.

Leia a Portaria SPPREV – 25 na íntegra acessando a seção denotícias do site do Sinafresp.

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Notas da Diretoria

SINAFRESP FECHA PARCERIACOM O AFR JOSÉ ROSA PARAPUBLICAÇÃO DE DOIS LIVROS

No mês de ja-neiro de 2009, adiretoria doS i n a f r e s pfechou parceriacom o AFR ,escritor e profes-sor da FazespJosé Rosa, paraa publicação dedois livros que

serão distribuídos aos sindicalizadosativos e aos sindicalizados aposentadosque solicitarem. O primeiro é asegunda edição revista e atualizada dolivro Substituição Tributária no ICMS –Manual Explicativo a ser lançado noprimeiro trimestre de 2009 e o segundotambém é edição revista e atualizadado consagrado ICMS na prática – Pon-tos polêmicos do ICMS a ser lançadono meio do ano.Desta forma, osAgentes Fiscais deRendas filiados aoSinafresp contarãocom preciosas ferra-mentas de consultaspara o exercício desua atividade profis-sional, escritas porquem realmenteconhece o assunto etem o dom de bemensinar.

QUINTA EDIÇÃO DA COLETÂ-NEA “AFR – LEGISLAÇÃO DEPESSOAL – NORMAS GERAIS EESPECÍFICAS” SERÁ LANÇADANO MEIO DE 2009Contendo as legislações e normas admi-nistrativas relativas a pessoal e maisespecificamente as de interesse dacarreira dos Agentes Fiscais de Rendasdo Estado e que foram editadas até31 de dezembrode 2008, já estáem fase de com-pilação e atua-lização a quintaedição da cole-tânea AFR –Legis lação dePessoal – Nor-mas Gerais e Es-pecíf icas , queconterá como

novidade entre outras legislaçõeseditadas e atualizadas recentemente, aLei Complementar Estadual nº 1.059 de2008 e todas as normas que aregulamentaram.

DEPUTADOS FEDERAIS ESENADORES ELEGEM OS DEZPARLAMENTARES MAISINFLUENTES DO CONGRESSOEM 2008O DIAP (Departamento Intersindicalde Assessoria Parlamentar) elegeu edivulgou em agosto de 2008 os cemparlamentares mais influentes doCongresso entre aqueles que sedestacaram por serem debatedores,a r t i c u l a d o r e s / o r g a n i z a d o r e s ,formuladores, negociadores e for-madores de opinião e que passarama ser chamados de “os Cabeças doCongresso”. Após, o Departamento(DIAP) queria saber quais eram osdez parlamentares mais influentes no

Congresso Nacional,segundo opinião dospróprios parlamen-tares federais, e fezesta pergunta aoscem e le i tos mai sinfluentes de 2008.Dos cem cabeças,um total de setentap a r l a m e n t a r e sresponderam àenquete , que fo ifinalizada em novem-bro de 2008, resul-tando por votação o

seguinte: em primeiro lugar, com 41votos, foi eleito o presidente daCâmara Arlindo Chinaglia do PT/SPcomo o parlamentar mais influentedo Congresso Nacional; em segundo,o l íder do governo na CâmaraHenrique Fontana do PT/RS com 27votos; em terceiro, com 26 votos, osenador do PMDB/AP José Sarney; olíder do PSDB no Senado ArthurVirgílio do AM com 23 votos foi eleitoo 4º mais influente; ACM Neto (BA)que é o líder do DEM na Câmaracom 22 votos foi considerado o 5ºmais influente; em 6º lugar, com22 votos, o presidente do SenadoGaribaldi Alves Filho do PMDB/RN;já Michel Temer (SP), líder do PMDBna Câmara com 18 votos, foi o 7ºcolocado; o 8º. mais influente doCongresso foi Miro Teixeira do PDT/RJ com 17 votos; Tasso Jereissati doPSDB/CE ficou em 9º. lugar entre os

mais influentes com 16 votos e, porfim, tivemos um empate de trêsparlamentares na 10ª posição, todoscom 15 votos: Maurício Rands (PE),líder do PT na Câmara, Romero Jucá(PMDB/RR), líder do governo noSenado, e Tião Viana do PT/AC, vice-presidente do Senado.

VISITAS AO SINAFRESP – Estiveramvisitando a sede do Sinafresp nosmeses de dezembro de 2008 e janeirode 2009 o ex-presidente do Sindafep,Yukiharu Hamada; o coordenadorda CPM (Coordenadoria de Plane-jamento Estratégico e ModernizaçãoFazendária), Newton Oller de Mello; adiretora da Fazesp, Cristina CéliaPereira Abgelini; o diretor designadode esportes da Afresp, AméricoCastagna Neto; os conselheiros doSinafresp Victor Núncio Apri le(Capital), Yara Regina Franco (Sede),além de diversos AFRs ativos einativos.

VISITAS DO SINAFRESP – OSinafresp através de seu presidente,vice-presidente e diretores participa-ram entre outros dos seguintescompromissos externos em dezembrode 2008 e janeiro de 2009: reuniõescom o coordenador da AdministraçãoTributária Otávio Fineis, reunião coma diretoria da Afresp, almoço dos AFRsaposentados, visitas e reuniões com osprincipais líderes partidários e deputa-dos estaduais na Alesp, participaçõesde confraternizações de final de anonas Repartições Fazendárias, visitas agabinetes dos deputados federais esenadores em Brasília-DF, reuniões daFenafisco em Brasília-DF, reuniões doCodecon, reuniões na FESSP-ESP(Federação Estadual de Sindicatos deServidores Públicos no Estado de SãoPaulo), reunião com o Diretor deJornalismo da TV Cultura Pola Galé,posse da diretoria e conselhodeliberativo da Afresp, entre outroscompromissos.

Filiados aoSinafrespSinafrespSinafrespSinafrespSinafresp contarão

com preciosasferramentas deconsultas para oexercício de sua

atividadeprofissional

Publicação oficial do Sindicato dos Agentes Fiscais de...

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