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PUBLICADA NO DPL DO DIA 24 DE JULHO DE 2014.
SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2014.
(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão,
comparecem os Senhores Deputados Atayde Armani, Da Vitória, Doutor Hércules, Euclério Sampaio,
Genivaldo Lievore, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Luiz Durão, Luzia Toledo, Paulo Roberto e Roberto
Carlos)
O SR. PRESIDENTE - (LUIZ DURÃO) - Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão.
(Assume a 1.ª Secretaria, a convite do Presidente, o Senhor Deputado Doutor Hércules e a 2.ª Secretaria o
Senhor Deputado Roberto Carlos)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Convido o Senhor Deputado Roberto Carlos a proceder à
leitura de um versículo da Bíblia.
(O Senhor Deputado Roberto Carlos lê Salmos, 124:08)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à leitura da ata da
sexagésima primeira sessão ordinária, realizada em 09 de julho de 2014. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Aprovada a ata como lida. (Pausa)
Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PRESIDÊNCIA
COMUNICADO N.º 109488/2014
Brasília, 02 de julho de 2014.
Senhor Presidente:
De acordo com a legislação vigente, informamos a(s) liberação(ões) de recursos financeiros destinados a
garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo:
Entidade: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Programa Ordem Bancária
Data Emissão Valor em R$
MAIS EDUCAÇÃO – FUNDAMENTAL
MAIS EDUCAÇÃO – FUNDAMENTAL MAIS EDUCAÇÃO – FUNDAMENTAL
MAIS EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL
20/06/2014
20/06/2014 20/06/2014
20/06/2014
28.608,00
28.608,00 28.608,00
28.608,00
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Ciente. Às Comissões de Educação e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
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O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE
MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA
OFÍCIO N.º 213/2014
Vitória, 03 de julho de 2014.
Senhor Presidente:
Com fulcro no artigo 67, inciso XVI do Regimento Interno, encaminhamos a Vossa Excelência o Relatório
das atividades desta Comissão, referente ao mês de JUNHO de 2014.
Atenciosamente,
MARCELO SANTOS
Deputado Estadual
Presidente da Comissão de Infraestrutura
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) –
Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
OFÍCIO N.º 637/2014
Vitória, 1.º de julho de 2014.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 116, § 2º da Lei 8.666/93, consolidada, encaminhamos cópia do
Convênio n.º 072/2014 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município
de Santa Maria de Jetibá objetivando a construção de concreto armado e tabuleiro em vigas pré-moldadas classe 45
toneladas, localizada sobre Rio Santa Maria, no Município Santa Maria de Jetibá/ES.
IRANILSON CASADO PONTES
Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano Rua Sete de Setembro, n.º 362, Palácio da Fonte Grande – Centro, Vitória/ES CEP 29015-000 – Tel. 27 3636-5042 www,sedurb.es.gov.br
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
3
OFÍCIO N.º 647/2014
Vitória, 1.º de julho de 2014.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 116, § 2º da Lei 8.666/93, consolidada, encaminhamos cópia do
Convênio n.º 060/2014 celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio desta Secretaria e o Município
de Conceição do Castelo, objetivando a pavimentação e drenagem de diversas ruas, e trecho da Rodovia Francisco
Vieira Mello, Distrito de Santa Luzia, no Município de Conceição do Castelo/ES.
IRANILSON CASADO PONTES
Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano Rua Sete de Setembro, n.º 362, Palácio da Fonte Grande – Centro, Vitória/ES CEP 29015-000 – Tel. 27 3636-5042 www,sedurb.es.gov.br
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
(Comparece o Senhor Deputado Freitas)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Ciente. Às Comissões de Saneamento, de Infraestrutura e de
Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS
OFÍCIO N.º 82/2014
Vitória, 07 de julho de 2014.
Senhor Presidente:
Com fulcro no artigo 67, inciso XVI do Regimento Interno encaminhamos a Vossa Excelência o Relatório
das atividades desta Comissão, referente ao mês de junho de 2014.
Atenciosamente,
GENIVALDO LIEVORE
Deputado Estadual
Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4
COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS
OFÍCIO N.º 154/2014
Vitória, 08 de julho de 2014.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, em atendimento ao disposto no
artigo 67, inciso XVI, da Resolução nº 2700, de 15 de julho de 2009, o Relatório das atividades desta Comissão de
Política sobre Drogas realizadas no corrente mês de Junho de 2014.
Aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência nossos protestos do mais elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
JANETE DE SÁ
Deputada Estadual - PMN
Presidente da Comissão de Política sobre Drogas
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
OFÍCIO N.º 10/2014
Vitória, 30 de junho de 2014.
Senhor Presidente:
Com fulcro no artigo 67, inciso XVI do Regimento Interno, encaminhamos a Vossa Excelência o Relatório
das atividades desta Comissão, referente ao mês de JUNHO de 2014.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos,
Saúde, saúde e saúde.
DOUTOR HÉRCULES
Deputado Estadual
Presidente da Comissão de Saúde e Saneamento
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
5
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
OFÍCIO N.º 34/2014
Vitória, 07 de julho de 2014.
Senhor Presidente:
Nos termos do artigo 67, inciso XVI do Regimento Interno, encaminho a Vossa Excelência Relatório
Mensal das Atividades desta Comissão, referente ao mês de junho de 2014.
Atenciosamente,
RODRIGO COELHO
Deputado Estadual
Presidente da Comissão de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
OFÍCIO N.º 05/2014
Vitória, 02 de julho de 2014.
Senhor Presidente:
Com fulcro no artigo 67, inciso XVI, encaminhamos a Vossa Excelência o Relatório das
atividades desta Comissão, referente ao mês de
JUNHO de 2014.
Atenciosamente,
LÚCIA DORNELLAS
Presidente da Comissão de Turismo e Desporto
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
6
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COORDENAÇÃO GERAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
OFÍCIO N.º 13/2014
Brasília, 15 de maio de 2014.
Senhor Presidente:
Em cumprimento pela Lei 9.452 de 20 de março de 1997, comunicamos a transferência de recursos ao
Fundo Estadual de Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter
continuado.
DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO
Razão
Social
Prog
ram
a
Com
petên
cia
Or
de
m
Ba
ncá
ria
Dat
a
OB
Valor Ba
nc
o
Ag
enc
ia
Conta
ASSEMBLEIA
LEGISL
ATIVA DO
ESTAD
O DO ESPÍRIT
O
SANTO
CAPACI
TA
SUAS
12/2013
800679
27/02/20
14
R$ 1.536.4
80,00
001
03665
X
000053236
ASSEM
BLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO DO
ESPÍRIT
O SANTO
IGD-
PBF
11/20
13
800
159
11/0
2/20
14
R$
32.014,
11
00
1
036
65
X
000072
5005
ASSEM
BLEIA LEGISL
ATIVA
DO ESTAD
O DO
ESPÍRITO
SANTO
IGD-
PBF
12/20
13
800
188
11/0
2/2014
R$
31.623,70
00
1
036
65X
000072
5005
ASSEM
BLEIA LEGISL
ATIVA
DO ESTAD
O DO
ESPÍRITO
SANTO
IGD-
SUAS
01/20
14
800
055
10/0
2/2014
R$12.4
20,13
00
1
036
65X
000072
5021
As informações acima relacionadas podem ser consultadas acessando o endereço eletrônico
http//aplicações.mds.gov.br/suaswebcons/execute.jsf?b=*dpotvmubsQbsdfmbtQbhbtNC&event=*fyjcjs
Considerando o princípio da economicidade de recursos e visando agilidade na comunicação entre os
órgãos da administração pública, solicitamos que nos seja enviado o e-mail coorporativo desta Assembleia
Legislativa para o endereço eletrônico [email protected]. Este dado permitirá o envio em menor tempo dos
dados de pagamentos efetuados aos estados. Lembramos ainda, que o email coorporativo deverá estar vinculado à
instituição e não à pessoa física. Caso já tenha encaminhado o e-mail coorporativo favor desconsiderar.
7
Atenciosamente,
ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES
Diretor Executivo
Fundo Nacional de Assistência Social
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Ciente. Às Comissões de Assistência Social e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA
OFÍCIO N.º 721/2014
Vitória, 07 de julho de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência em atendimento ao disposto no Artigo 116, parágrafo segundo, da Lei
8.666/93, cópias dos seguintes Convênios firmados por esta Secretaria:
Convênio Aditivo SEAG Nº 090/2013 com o Município de Colatina;
Convênio Aditivo SEAG Nº 003/2014 com a Empresa Construtora Premocil Ltda;
Convênio Aditivo SEAG Nº 005/2014 com a Empresa HS Limpeza e Conservação Eireli;
Convênio Aditivo SEAG Nº 007/2014 com o Município de São José do Calçado;
Convênio Aditivo SEAG Nº 008/2014 com a Empresa JC Nobre Refrigeração Me;
Convênio Aditivo SEAG Nº 009/2014 com a Empresa Consórcio Sondotécnica Única;
Convênio Aditivo SEAG Nº 010/2014 com a Empresa Construtora Roma Ltda;
Convênio Aditivo SEAG Nº 011/2014 com o Departamento Oficial do Espírito Santo – DIO-ES;
Convênio Aditivo SEAG Nº 012/2014 com a Empresa Construtora Roma Ltda;
Convênio Aditivo SEAG Nº 018/2014 com a Empresa Salute Locação e Empreendimentos Ltda;
Convênio Aditivo SEAG Nº 020/2014 com a Empresa Construtora R. Monteiro Ltda;
Convênio Aditivo SEAG Nº 021/2014 com a Empresa Construtora Premocil Ltda;
Convênio Aditivo SEAG Nº 022/2014 com o Município de Cariacica;
Convênio Aditivo SEAG Nº
023/2014 com a Empresa Luz e Força Santa Maria S.A-ELFSM;
Convênio Aditivo SEAG Nº 024/2014 com o Município de João Neiva;
Convênio Aditivo SEAG Nº 025/2014 com a Empresa Construtora Roma Ltda;
Convênio Aditivo SEAG Nº 027/2014 com o Município de Boa Esperança;
Convênio Aditivo SEAG Nº 028/2014 com a Empresa Contemporânea Ltda;
Convênio Aditivo SEAG Nº 029/2014 com o Município de Ibiraçu;
Convênio Aditivo SEAG Nº 031/2014 com a Cooperativa dos Aquicultores do Estado do Espírito
Santo – CEAQ;
Convênio Aditivo SEAG Nº 034/2014 com a Empresa Elevadores Nacional do Brasil Ltda - Epp;
Convênio Aditivo SEAG Nº 036/2014 com o Município de Mucurici;
Convênio Aditivo SEAG Nº 037/2014 com o Movimento de Educação Promocional do Espírito
Santos – MEPES;
Convênio Aditivo SEAG Nº 041/2014 com o Município de Vargem Alta.
Respeitosamente,
8
ENIO BERGOLI DA COSTA
Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca Rua Raimundo Nonato, 116- Forte São João – Vitória/ES CEP: 29.017-160 – Tel: (27) 3636.3668/3688 email: seag.es.gov.br
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Ciente. Às Comissões de Agricultura e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
OFÍCIO N.º 78/2014
Vitória, 09 de julho de 2014.
Assunto: Justificativa de ausência em Sessão Ordinária.
Senhor Presidente:
Pelo presente requeiro a Vossa Excelência com fulcro no art. 305, § 6º do Regimento Interno, que seja
justificada minha ausência na Sessão Ordinária do dia 09 de Julho de 2014, em virtude de compromissos a serem
realizadas fora do recinto desta Casa de Leis.
Por oportuno antecipo meus agradecimentos e renovo meus protestos de estima consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS ELIAS
Deputado Estadual - Líder do PTB
Ao
Ex. mo
Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Justificada a ausência. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.º 155/2014, do Governador do Estado, encaminhando veto total
ao Projeto de Lei n.º 459/2012, de autoria do Deputado José Esmeraldo, que obriga os clubes de futebol, que
tenham menores de 18 anos praticando esporte de forma legal, a assegurar sua matrícula na rede de ensino pública
ou privada do Estado e dá outras providências. Publicada integralmente no DPL do dia 15 de julho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 162/2014
Vitória, 10 de julho de 2014.
9
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao que preceitua o § 5º do artigo 17 da Lei nº 10.067, de 07/08/2013, encaminho a essa
Casa de Leis o relatório do Créditos Suplementares e Especiais publicados de janeiro a abril de 2014.
Sendo o que se me apresenta para oportunidades, subscrevo.
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Ciente. À Comissão de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 163/2014
Vitória, 10 de julho de 2014.
Senhor Presidente:
Objetiva a presente restituir a essa Assembleia Legislativa os Autógrafos de Lei que foram sancionados e
transformados nas Leis adiante enumeradas:
LE
IS O
RD
INÁ
RIA
S
Aut. Pub.
10.162 218/13 03.01.14
10.163 211/13 03.01.14 10.164 205/13 06.01.14
10.165 227/13 09.01.14
10.166 238/13 09.01.14 10.167 220/13 10.01.14
10.168 228/13 13.01.14
10.169 01/14 13.01.14 10.170 02/14 13.01.14
10.171 237/13 14.01.14 10.172 07/14 27.02.14
10.173 19/14 28.02.14
10.174 13/14 10.03.14 10.175 12/14 10.03.14
10.176 11/14 10.03.14
10.177 16/14 14.03.14 10.178 22/14 17.03.14
10.179 17/14 18.03.14
10.180 21/14 18.03.14 10.181 23/14 18.03.14
10.182 15/14 18.03.14
10.183 18/14 21.03.14 10.184 44/14 31.03.14
10.185 46/14 31.03.14
10.186 47/14 31.03.14
10.187 36/14 31.03.14
10.188 45/14 31.03.14
10.189 33/14 31.03.14 10.190 32/14 31.03.14
10.191 27/14 02.04.14
10.192 29/14 02.04.14 10.193 28/14 02.04.14
10.194 26/14 02.04.14
10.195 30/14 04.04.14 10.196 58/14 05.04.14
10.197 57/14 05.04.14
10.198 56/14 05.04.14 10.199 55/14 05.04.14
10.200 59/14 05.04.14
10.201 62/14 05.04.14 10.202 61/14 05.04.14
10
10.203 24/14 08.04.14
Aut.
Pub.
10.204 37/14 15.04.14
10.205 34/14 15.04.14
10.206 38/14 15.04.14 10.207 40/14 15.04.14
10.208 42/14 15.04.14
10.209 41/14 16.04.14 10.210 39/14 17.04.14
10.211 64/14 17.04.14
10.212 65/14 17.04.14 10.213 50/14 23.04.14
10.214 51/14 23.04.14 10.215 53/14 23.04.14
10.216 54/14 23.04.14
10.217 48/14 24.04.14 10.218 68/14 24.04.14
10.219 35/14 24.04.14
10.220 49/14 24.04.14 10.221 52/14 29.04.14
10.222 60/14 29.04.14
10.223 63/14 05.05.14 10.224 69/14 09.05.14
10.225 66/14 12.05.14
10.226 84/14 19.05.14 10.227 80/14 20.05.14
10.228 83/14 20.05.14
10.229 81/14 20.05.14 10.230 92/14 28.05.14
10.231 93/14 28.05.14
10.232 82/14 28.05.14 10.233 96/14 28.05.14
10.234 75/14 04.06.14
10.235 87/14 04.06.14 10.236 72/14 04.06.14
10.237 85/14 04.06.14
10.238 76/14 04.06.14 10.239 86/14 06.06.14
10.240 73/14 06.06.14
10.241 78/14 10.06.14
10.242 77/14 10.06.14
10.243 74/14 10.06.14
10.244 89/14 13.06.14 10.245 103/14 13.06.14
LE
IS C
OM
PL
EM
EN
TA
RE
S
Aut. Pub.
758 04/14 13.01.14 759 03/14 13.01.14
760 01/14 13.01.14
761 02/14 13.01.14 762 89/13 14.01.14
763 06/14 28.02.14
764 08/14 28.02.14 765 07/14 28.02.14
766 05/14 28.02.14
767 09/14 19.03.14 768 11/14 31.03.14
769 12/14 31.03.14
770 17/14 05.04.14
LE
IS C
OM
PL
EM
EN
TA
RE
S
Aut. Pub.
771 16/14 05.04.14
772 13/14 05.04.14 773 14/14 05.04.14
774 15/14 05.04.14 775 10/14 05.04.14
776 18/14 17.04.14
777 19/14 17.04.14 778 20/14 24.04.14
779 21/14 13.05.14
780 22/14 20.05.14 781 23/14 28.05.14
782 24/14 04.06.14
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
11
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.º 005/2014, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado,
encaminhando Projeto de Lei Complementar n.º 039/2014, que altera dispositivos da Lei Complementar n.o
234/2002, que regula a divisão e a organização judiciária do Estado. Publicada integralmente no DPL do dia 15
de julho de 2014.
(Comparece o Senhor Deputado Glauber Coelho)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do
Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Segurança e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEI LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
PROJETO DE LEI N.º 174/2014
Dispõe sobre a implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos nas
maternidades e hospitais públicos e privados.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica implantado o sistema biométrico de identificação nos recém-nascidos nas maternidades e
hospitais públicos e privados.
Art. 2º O sistema de identificação biométrico dos recém-nascidos consiste na implantação de um banco de
dados civil vinculando as impressões digitais dos recém-nascidos aos de suas mães.
Art. 3º As impressões digitais serão recolhidas por leitor biométrico eletrônico que será implementado e
controlado pelas maternidades e hospitais.
Art. 4º As impressões digitais dos recém-nascidos serão recolhidas imediatamente após o seu nascimento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 07 de julho de 2014.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual-PMDB
JUSTIFICATIVA
Biometria [bio (vida) + metria (medida)] é o estudo estatístico das características físicas ou
comportamentais dos seres vivos. Recentemente este termo também foi associado à medida de características
físicas ou comportamentais das pessoas como forma de identificá-las unicamente. Hoje a biometria é usada na
identificação criminal, controle de acesso, etc. Os sistemas chamados biométricos podem basear o seu
funcionamento em características de diversas partes do corpo humano, por exemplo: os olhos, a palma da mão, as
digitais do dedo, a retina ou íris dos olhos. A premissa em que se fundamentam é a de que cada indivíduo é único e
possuí características físicas e de comportamento (a voz, a maneira de andar, etc.) distintas, traços aos quais são
característicos de cada ser humano (Fonte de informações: Wikipédia).
Pretendemos com este projeto criar um sistema de identificação mais eficiente do que o atualmente em
vigor que consiste no registro de sua impressão plantar e digital. (Conforme estabelece o Art. 10 - inciso II da lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente).
“Art. 10
12
II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da
impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade
administrativa competente.”
O atual sistema de coleta de desenhos papilares dos pés com tinta não é eficiente, uma vez que a coleta
muitas vezes inviabiliza a leitura técnica dos desenhos.
Esse novo sistema servirá como importante fator de prevenção na resolução de casos de subtração e troca
de bebês nas maternidades, podendo inclusive auxiliar nos casos de abandono de recém-nascidos.
A implantação de equipamentos de biometria das impressões digitais aliada ao banco de dados de recém-
nascidos em aeroportos e rodoviárias também facilitará a identificação da pessoa que acompanha um bebê ou uma
criança, em qualquer viagem,
coibindo crimes contra os mesmos.
A tecnologia deve reduzir os casos de tráfico e roubo de bebês, no Estado já que, ao deixar a maternidade,
pois a mãe passará por um identificador biométrico que irá informar se o bebê que ela leva é, de fato, o seu.
Com a nova tecnologia as crianças passarão a receber um prontuário próprio, com os registros de todos os
dedos das mãos e informações sobre a mãe, evitando que os bebês sejam registrados por pais diferentes.
Outros estados já estão adotando este importante sistema como Santa Catarina, Paraná e Pernambuco e São
Paulo.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Devolva-se à autora, com base no artigo 143, VIII do
Regimento Interno, por infringência ao artigo 63, parágrafo único, III e VI da Constituição Estadual.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEI LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 175/2014
EMENTA: Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro José Rodrigues
Maciel (AMJRM), localizado no município de Linhares/ES.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art.1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro José Rodrigues Maciel
(AMJRM), localizado no município de Linhares/ES.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1.º de julho de 2014.
JOSÉ CARLOS ELIAS
Deputado Estadual – Líder PTB
JUSTIFICATIVA
A Associação de Moradores do Bairro José Rodrigues Maciel (AMJRM), localizado no município de
Linhares/ES, teve seu Estatuto registrado em 29 de setembro de 2003, com CNPJ 07.847.202/0001-12, é uma
associação sem fins lucrativos, tem como objetivos básicos administrar as partes comuns do bairro José Rodrigues
Maciel e promover o seu desenvolvimento comunitário bem como da comunidade em que está inserido, buscando
proporcionar a seus associados, condições adequadas para plena realização das funções de habitar, trabalhar e
recrear.
Assim, considerando a importância dos trabalhos desenvolvidos pela associação, sobretudo no
desenvolvimento comunitário, e que apresento o projeto de lei em epígrafe, objetivando a declaração de utilidade
pública da Associação de Moradores do Bairro José Rodrigues Maciel (AMJRM).
13
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Publique-se. Às Comissões de Justiça e de Assistência Social
na forma do art. 276 do Regimento Interno.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEI LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 264/2014
PARECER DO RELATOR: Projeto de Lei n.º 106/2014.
AUTORA: Deputada Lúcia Dornellas.
EMENTA: “Institui o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho e dá outras
providências”
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 106/2014, de autoria da Deputada Lúcia Dornellas, tem como objeto de Instituir o
Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho e dá outras providências.
A matéria foi lida no expediente da sessão ordinária do dia 05/05/2014; A justificativa dando conta das
razões da proposição encontra-se devidamente assinada pela Deputada autora; Na Diretoria de Redação sofreu
correções, às quais adoto por entender pertinente.
Veio a esta Comissão para exame, designado pelo Presidente coube-me a relatoria, na forma do disposto do
art. 41, I, do Regimento Interno – ALES.
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
FUNDAMENTAÇÃO
DA ANÁLISE QUANTO AO ASPECTO DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL,
LEGALIDADE, DA JURIDICIDADE E DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
A CF/de 1988 tutela os direitos das pessoas portadoras de deficiência, trazendo na sua estrutura e
organização diversos dispositivos baseados nos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana, da
solidariedade e da justiça social, visando garantir a efetiva inclusão e integração das pessoas portadoras de
deficiência na sociedade. É clara no propósito de se possibilitar o desenvolvimento das potencialidades dos
portadores de deficiência através de políticas públicas que serão desenvolvidas pela União, Estados, Municípios e
Distrito Federal, uma vez que a competência para se legislar acerca do assunto é comum a todos os entes da
federação, conforme assevera o artigo 23, inciso II.
Não obstante, a mesma CF/88 1988 conferiu ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa exclusiva para
disciplinar os temas diretamente afetos à Administração Pública, criando o Princípio da Reserva da Administração,
que é o corolário específico do Princípio da Separação dos Poderes (Art. 2º da CF/88: “São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”). O contorno jurídico de tal reserva
de competência é extraído dos preceitos constitucionais que cuidam da competência normativa privativa do
Presidente da República, quais sejam, os arts. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal. Também, a CE/ES, em seu
art. 63, Parágrafo único, I, não autoriza a tramitação do Projeto em comento, por vício de iniciativa. Dando-se a por
vício de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida iniciativa em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo.
A iniciativa privativa (reservada ou exclusiva) é a que compete a apenas um órgão, agente ou pessoa; é
intransferível; é exceção. A CF, em seu art. 61, §1º, inciso II, dispõe sobre as matérias de iniciativa privativa do
chefe do Executivo, reservadas de forma exclusiva ao Presidente da República, que são aplicadas também ao
Governador do Estado, por simetria e exclusão.
Neste sentido já se manifestou recentemente o Poder Judiciário, in verbis: “TJ-RS - Ação Direta de
Inconstitucionalidade ADI 70055650766 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 01/11/2013
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CANGUÇU.
14
LEI MUNICIPAL Nº 3.862/2013 QUE ESTABELECE PRAZO DE ANÁLISE DE
APROVAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE PROJETOS PROTOCOLADOS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE CANGUÇU.
VÍCIO FORMAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Norma de iniciativa do Poder
Legislativo, em matéria de
competência exclusiva do Poder Executivo. Vício de origem, uma vez que compete ao Chefe do
Poder Executivo disciplinar questões relativas às atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública. Violado os princípios da simetria, da harmonia e independência entre os
poderes. Art. 60, II, alínea d da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade
Nº 70055650766, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein
Hekman, Julgado em 14/10/2013)”
Por tais razões, concluímos que o Projeto de Lei nº 106/2014, de autoria da Deputada Lúcia Dornellas,
embora de grande relevância e ter passado pelo crivo da competência, não atende aos pressupostos de
constitucionalidade e legalidade, tendo em vista que o objeto ora legislado, em análise se encontra em confronto
com as normas e princípios constitucionais vigentes, não devendo seguir sua tramitação regimental, por entender
que há vício de iniciativa.
Na qualidade de relator, respeitando a divergência, nosso entendimento é que o Projeto em comento padece
de inconstitucional, ilegalidade.
Sendo assim, sugerimos aos membros desta Comissão o seguinte:
PARECER N.º 264/2014
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei d emº 106/2014, de autoria da Deputada Estadual Lúcia Dornellas.
Plenário Rui Barbosa, 24 de junho 2014.
ELCIO ALVARES
Presidente
MARCELO SANTOS
Relator
GILSINHO LOPES
LUZIA TOLEDO
CLAUDIO VEREZA
JOSÉ CARLOS ELIAS
DA VITÓRIA
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEI LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 63/2014
Senhores Membros da Mesa Diretora:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais e considerando a
necessidade deste Poder de cumprir sua função constitucional de fiscalizar os demais poderes e órgãos da
administração pública, conforme determina os artigos 57, 70, 71 e 73 da Constituição Estadual e considerando o
crescimento do número de acidentes de trânsito em nosso Estado, requer a Vossas Excelências, que seja
encaminhado ao Exmº Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas, o seguinte pedido de
informações:
- Se é legal e normal a tramitação, no DETRAN do Estado do Espírito Santo, em apenas um dia, de
um processo completo de emissão de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação – CNH ?
15
- Qual autoridade ou servidor do DETRAN-ES autorizou a emissão da Carteira Nacional de
Habilitação – CNH, referente ao Processo Renach ES nº 329384902, em nome do Sr. Carlos
Augusto Lopes, aberto no dia 15 de fevereiro de 2013 e concluído, com a emissão da CNH, no
mesmo dia ?
- Solicito também que, juntamente com a resposta aos quesitos objetos deste requerimento, seja
enviada à ALES cópia de todo o processo que envolveu a “recuperação” da Carteira Nacional de
Habilitação do Sr. Carlos Augusto Lopes, inclusive com a juntada de todos os pareceres ou
decisões, fundamentadas ou não, referentes a este processo.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2014.
THEODORICO FERRAÇO
Deputado Estadual – DEM
Presidente
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Oficie-se.
Solicito aos Senhores Deputados que se encontram nas imediações ou em seus gabinetes que compareçam
ao Plenário e registrem presença nos terminais eletrônicos, já que estamos na iminência de entrar na parte do
Expediente sujeito a deliberação. (Pausa)
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Senhor Presidente, pela ordem! Pedimos à base aliada que compareça
ao Plenário para ter quorum para esta Casa funcionar normalmente.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – Senhor Presidente, pela ordem! Recorro da decisão de V. Ex.ª ao Projeto Lei
n.º 174/2014, de minha autoria, para audiência do Plenário.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Defiro o pedido de recurso.
À Comissão de Justiça para oferecer parecer sobre o recurso.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Senhor Presidente, pela ordem! Nesta sessão ordinária há apenas meia
dúzia de Senhores Deputados. Aqueles que não faltam estão neste Plenário, mas onde estão os demais deputados?
Seria bom que o ponto fosse cortado.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Solicito ao Senhor 1.º Secretário que continue a leitura do
Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 96/2014
Senhor Presidente:
A Deputada abaixo assinado, Líder do PMN, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Exª,
ouvido o Plenário, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução 06/2014, de sua autoria,
que modifica o processo de votação simbólico previsto no artigo 201 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Espírito Santo.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2014.
JANETE DE SÁ
Líder do PMN
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º 096/2014, que
acaba de ser lido. (Pausa)
Adiada por falta de quorum.
16
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 275/2014
Parecer do Relator: Projeto se Lei n.º 34/2014
Autor: Deputado Esmael De Almeida
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensinos, públicos e privados do Estado do
Espírito Santo, de usar o nome civil nos registros dos documentos escolares”.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 34/2014, de autoria do Deputado Esmael de Almeida, tem como objeto dispor sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensinos, públicos e privados do Estado do Espírito Santo, de usar o nome
civil nos registros dos documentos escolares.
A matéria foi lida no expediente da sessão ordinária do dia 17/02/2014, não passou pelo crivo da Mesa
Diretora. Inconformado o Deputado autor interpôs recurso para Comissão de Constituição e Justiça, Serviço
Público e Redação, que deferido pelo Presidente.
Veio à Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação para ser examinado o recurso
quando a sua constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa.
O Presidente designou-me a relatoria na forma do disposto do art. 41, I do Regimento Interno.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
DA ANÁLISE QUANTO AO ASPECTO DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL, LEGALIDADE,
DA JURIDICIDADE E DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
A Mesa Diretora, em análise preliminar, entendeu que o Projeto de Lei nº 34/14, não deve tramitar, por
força do art. 143, III do Regimento Interno, considerando que houve infringência do art. 63, Parágrafo único,
incisos III e VI, da Constituição
Estadual.
Um dos aspectos de maior relevo, e que representa a dimensão e alcance do princípio do pacto federativo,
adotado pelo Constituinte em 1988, é justamente o que se assenta nos critérios adotados pela Constituição Federal
para a repartição de competências entre os entes federativos, bem como a fixação da autonomia e dos respectivos
limites, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação à União.
É do sistema federativo e instituído pela Constituição Federal de 1988, no que torna inequívoco que cabe à
União a competência legislativa e administrativa em determinadas matérias a ser observado, principalmente
quando se trata de matéria vinculada a área administrativa da administração direta.
Primeiramente examinaremos sob a ótica do registro de pessoas naturais, ou seja, quando a substituição de
nomes das pessoas. Ao nosso sentir os estados não têm competência para legislar sobre as atividades notariais e
registrais que, por força do artigo 22, inciso XXV, da CF, está concentrada na competência da União. Além disso, a
matéria foi esgotada pelo artigo 236 da CF, que remeteu a lei ordinária, de competência da União, a regulação das
atividades dos Cartórios. Se trata da Lei Federal 8.935/94.
No âmbito da administração publica direta: Quanto à alínea “e”, do § 1º, inciso II, do art. 61, da CF/88,
alterado pela a emenda constitucional n. 32/2001, alterou a redação do dispositivo. O texto original previa que a
“criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública” são de competência
privativa do Presidente da República. A referida emenda possibilitou que, mediante decreto, o Chefe do Poder
Executivo disponha sobre organização e funcionamento da administração federal, retirando a matéria do nível
legal. Apesar de não haver mais a menção de que as atribuições dos Ministérios são de competência do Presidente
da República.
É de ressaltar, também, que o STF vem entendendo inconstitucionais, por vício formal, leis de iniciativa
parlamentar que disponham sobre organização e funcionamento da Administração, em razão de haver afronta ao
art. 61, § 1º, II, “e”, da CF.
Pode-se valer neste caso em concreto, do principio da simetria constitucional extensíveis, que nada mais é
do que os Estados-Membros se organizam obedecendo o mesmo modelo constitucional adotado pela União. De
acordo com o princípio da simetria as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo
17
estadual, ou seja, o princípio da simetria indica matérias que são estendidas do modelo federal para o modelo de
organização estadual. A exemplo do arts. 61, §1º, que estabelece as iniciativas do Presidente da República deverão
ser respeitadas mutatis mutantis para os Governadores de Estado.
"A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente constitucional,
pois residem, no texto da Constituição – e nele somente –, os princípios que regem o procedimento
de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do poder de iniciativa das
leis. A teoria geral do processo legislativo, ao versar a questão da iniciativa vinculada das leis,
adverte que esta somente se legitima – considerada a qualificação eminentemente constitucional do
poder de agir em sede legislativa – se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de
modo expresso, a preveja. Em consequência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema
de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente para impor, ao chefe do
Executivo, o exercício compulsório do poder de iniciativa legislativa." (MS 22.690, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 17-4-1997, Plenário, DJ de 7-12-2006.)
Em suma, vejo, que a medida intervém em área reservada ao domínio legiferante da União, quando se trata
de registro civil, e de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, quando se tratar de organização de
Secretarias de Estado, inquinando-se, em decorrência, de vício de inconstitucionalidade, por usurpação de
atribuições do Poder Central Estadual, não se coadunando com o princípio federativo brasileiro.
Assiste razão a Mesa Diretora em determinar por força do art. 143, III, do Regimento Interno, a devolução
do Projeto de Lei em comento, por está presente vícios apontados no despacho exarado pelo Presidente da Casa
Legislativa Estadual do Estado do Espírito Santo.
Diante do exposto, nosso parecer é no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº
34/2014, de autoria do Deputado Estadual Esmael de Almeida no que encaminhamos nosso parecer pela
manutenção do despacho denegatório da Mesa Diretora, no que sugerimos as demais pares o seguinte:
PARECER N.º 275/2014
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela
MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO PRESIDENTE ao Projeto de Lei n.º 34/2014, autoria do
Exmº(ª) Senhor(a) Deputado(a) Esmael de Almeida.
Plenário Rui Barbosa, 1.º de julho de 2014.
ELCIO ALVARES
Presidente
MARCELO SANTOS
Relator
GILSINHO LOPES
CLAUDIO VEREZA
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º
275/2014, da Comissão de Justiça, for aprovado, a matéria será arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação
normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º 34/2014.
(Pausa)
Adiada por falta de quorum.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 522/2014
Senhor Presidente:
O Deputado Estadual Pr. Marcos Mansur, eleito pela legenda partidária do PSDB, com assento nesta Casa
de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, vem encaminhar através da Mesa Diretora desta Assembleia
Legislativa, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo para
Implementação do Projeto Caminhos do Campo, no munícipio de São José do Calçado.
18
Vitória, 07 de julho de 2014.
PR. MARCOS MANSUR
Deputado Estadual - PSDB
JUSTIFICATIVA
O asfalto se iniciará no final da Rua Francisca Teixeira (Centro) seguindo até a localidade rural
denominada “Jaspe”, somando uma extensão de 8,5 km.
Inicialmente o asfalto beneficiará o acesso ao pequeno museu “Relíquias do Zé Benedito”, logo na saída da
cidade, local onde são encontradas memórias do carro de boi, uma das tradições do município, e ponto de partida e
encerramento da tradicional “Festa do carro de boi”, que acontece todos os anos na cidade no mês de setembro.
Logo à frente, entrada que dá acesso às
localidades rurais: Bandeira 1; Bandeira 2; São Domingos, além do Clube Campestre, o Campo de Futebol
Vassourinha e a Fonte de água mineral Nova Esperança.
Mais a frente é possível encontrar uma “Balança de bois”, balança que é utilizada por proprietários e
empresários que comercializam carne bovina na cidade. Em seguida é possível encontrar entrada para a localidade
rural Córrego do Areia, além de outro acesso a zona urbana do município.
O asfalto em questão beneficiará diretamente duas localidades rurais, Jequitinhonha e Jaspe, onde nestas
localidades existem cerca de 30 (trinta) propriedades rurais. A obra irá beneficiar diretamente mais de 1.000 (mil)
moradores da região que se dedicam as atividades agrícolas e de pecuária.
No Jequitinhonha é possível encontrar uma capela dedicada a Nossa Senhora Auxiliadora, enquanto no
Jaspe a Igreja de Nossa Senhora Aparecida, local que é ponto de referência para católicos do município e visitantes
que vem a cidade e costumam se dirigir ao local para cumprir promessas e devoção.
A obra beneficiará o acesso à fonte alternativa de captação de água potável para Cesan. A fonte está
localizada na comunidade rural do Jaspe e é um auxílio valioso no abastecimento de água do município.
O asfalto beneficiará acesso a “Pedra do Jaspe”, um dos pontos turísticos do município. Também a obra
dará acesso a Fazenda Soledade, uma das mais antigas construções rurais do munícipio, local onde funcionou uma
das primeiras escolas do município na década de 40 e onde tem construções de casas mais antigas do município,
desde a época da escravidão, sendo inclusive propriedade de um dos Coronéis mais conhecidos do município,
Sebastião de Almeida, no século XIX.
O asfalto será possibilidade de rota alternativa de acesso ao distrito de Airituba e também acesso alternativo
a Rodovia estadual ES-484. A estrada possui pontes de concreto, estando apta a receber o asfalto.
Essa rota alternativa possibilitará uma nova opção aos veículos que trafegam pela ES 484, sendo a mesma
uma rodovia com muitas curvas e muitos aclives, esse asfalto será uma segunda opção para estes veículos
trafegarem com mais segurança.
O projeto será também um incentivo às famílias que residem na localidade, para que as mesmas continuem
residindo na zona rural, uma vez que o acesso será facilitado, incentivando a produção rural, responsável por parte
da subsistência do município, visto que alguns moradores são responsáveis pelo escoamento de produtos para a
feira que acontece toda semana aos sábados, além de manter os comércios locais.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão a Indicação n.º 522/2014, que acaba de ser lida.
(Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa)
Adiada por falta de quorum.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 523/2014
Senhor Presidente:
19
Solicita a implantação de uma Torre de Telefonia Móvel e Internet 3G na comunidade
de Santa Fé de Cima, município de Cachoeiro de Itapemirim, divisa com o município
de Muqui.
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a INDICAÇÃO da
seguinte matéria:
Exmo. Sr. Governador do Estado, através da presente, vimos respeitosamente requerer a V. Exa. a
implantação de uma torre de telefonia móvel e Internet 3G na comunidade de Santa Fé de Cima, município
de Cachoeiro de Itapemirim, divisa com o município de Muqui.
Assim o fazendo, Vossa Excelência estará contribuindo para melhora da qualidade de vida desta
comunidade, que em pleno século XXI não tem acesso ao serviço de telefonia móvel e internet cuja
importância é imensurável.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2014.
GILSINHO LOPES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão a Indicação n.º 523/2014, que acaba de ser lida.
(Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa)
Adiada por falta de quorum.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 524/2014
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com
fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO
da seguinte matéria:
Destinar Linha de ônibus seletivo para atender as demandas de locomoção dos moradores da
região da Grande Bethânia pertencente ao município de Viana/ES.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2014.
RODRIGO COELHO
Deputado Estadual - PT
JUSTIFICATIVA
A presente proposição objetiva destinação de linha de ônibus seletivo para atender as demandas de
locomoção dos moradores da Grande Bethânia, região composta pelos bairros Vila Bethânia, Nova Bethânia,
Morada de Bethânia, Campo Verde, Areinha, Vale do Sol, Soteco, Eldorado, Arlindo Vilaschi, Caxias do Sul,
beneficiando cerca de 20 mil pessoas.
O Sistema de coletivos seletivos oferecem aos seus usuários conforto, pontualidade de percurso;
cumprimento de viagens; confiabilidade de manutenção; confiabilidade de condução, itens importantes para quem
depende ou opta pelo sistema de transporte coletivo.
Segundo dados precisos o transporte é hoje o serviço público mais usado pela população. Os ônibus
seletivos são importantes, pois fazem com que os motoristas deixem seus automóveis em casa e usem o transporte
coletivo, que deve ser priorizado para que haja melhoria na mobilidade urbana.
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Para o empresariado também oferece vantagens já que o valor da passagem é diferenciado, diante dos
serviços oferecidos. Assim a ampliação deste serviço é de suma importância, para a geração de desenvolvimento e
conforto da população.
Ante o exposto, solicito o concurso dos Nobres Colegas e de V.Exa. à apreciação e aprovação da presente
Indicação.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) - Em discussão a Indicação n.º 524/2014, que acaba de ser lida.
(Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa)
Adiada por falta de quorum.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 525/2014
Senhor Presidente:
DOUTOR HÉRCULES, Deputado Estadual, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa
Excelência, com fulcro nos artigos 141, inciso VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
A Criação do Museu Estadual da Imagem e do Som – É preciso criar um espaço público de
contemplação da história audiovisual, cuidando da preservação dos registros históricos e dos
acontecimentos políticos, econômicos e sociais do nosso Estado e do nosso Povo.
Vitória, 09 de julho de 2014.
DOUTOR HÉRCULES
Deputado Estadual - PMDB
JUSTIFICATIVA
A indicação proposta tem por objetivo criar um espaço público de preservação da história audiovisual,
cuidando da preservação dos registros históricos e dos acontecimentos políticos, econômicos e sociais do nosso
Estado, valorizando a biografia e preservando a memória dos Capixabas.
Vários baluartes da cultura do nosso Estado são idealizadores deste projeto. Faço questão de citar os
jornalistas e agitadores culturais Cacau Monjardim e Luiz Trevisam. É preciso levar em consideração a necessidade
de valorizar nossa cultura e dar destaque aos artistas da nossa Terra. É preciso que o Poder Público incentive e
apoie as iniciativas que visem preservar a memória do nosso povo.
A comunidade cultural capixaba está se mobilizando e nos procurou para levar essa bandeira ao Governo
do Estado: Compatibilizar as obras de construção do Cais das Artes para instalar naquele local o Museu Estadual da
Imagem e do Som. Esta é a nossa luta e um desejo de todos aqueles que têm compromisso com a Cultura Capixaba.
Ante o exposto, fica claro que investir na prevenção da memória e na valorização do orgulho de ser
Capixaba preenche o interesse público e é uma medida que deve ser imediatamente implementada.
(Comparecem os Senhores Deputados Jamir Malini, Vandinho Leite e José Carlos Elias)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) - Em discussão a Indicação n.º 525/2014, que acaba de ser lida.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-la.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados; telespectadores da TV Ales, canal 12, e da TV Educativa, canal 2, começamos mais uma
segunda-feira. Mais uma vez, fomos o primeiro a chegar e, com certeza, seremos o último a sair, pois é nesta Casa
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que temos de defender nossa população e discutir as angústias de nosso povo, por isso, não temos nenhuma falta
até hoje. Dificilmente somos o único a chegar primeiro em Plenário, mas também não adianta ser o primeiro a
chegar. Tem que continuar na sessão. É o que temos feito.
Solicitamos a palavra para discutir a Indicação n.º 525/2014, de nossa autoria, pois há necessidade de o
Estado ter um Museu da Imagem e do Som. Não é possível que nossa história, a história política, dos artistas, dos
compositores, dos cantores, enfim, toda a história da colonização do nosso povo, da nossa Capitania, da nossa
caravela que foi a pique e que está no Porto da Nisibra, na Glória, da nossa história da Estação de Argolas que está
sucateada, invadida, toda pichada, da nossa história do bondinho que está na Casa da Memória apodrecendo no
tempo.
É lamentável ver o Museu Ferroviário da Vale, aquela beleza de museu e do outro lado a Estação de
Argolas, uma sucata, uma historia se perdendo.
A nossa indicação é no sentido de fazer com que o Estado aproveite o Cais das Artes, que em breve ficará
pronto, para instalar o Museu Estadual da Imagem e do Som, um local próprio onde possa ficar registrada nossa
história, caso contrário ela irá embora. Aqueles que já se foram e não viram sua história, poderão ver pela imagem
e som.
Nosso Amigo Senhor Luis Trevisan, que escreve no Jornal A Tribuna, tem lutado, já lutou, já correu, já foi
em Palácio, já pediu, mandaram-no falar não sei com quem e nada aconteceu. O Senhor Cacau Monjardim também
tem lutado muito por isso. S. S.ª é historiador, colunista, escritor e conhecedor da nossa história melhor do que
muita gente, quem também nos inspirou na elaboração essa Indicação.
Precisamos registrar nossa história, caso contrário iremos embora e ela irá conosco. Não é possível
ficarmos de braços cruzados sem registrar nossa história, nossa imagem e nosso som. Por isso defendemos essa
Indicação. Obrigado. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Continua em discussão a Indicação n.º 525/2014. (Pausa)
Não havendo mais oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação a Indicação n.º 525/2014.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 526/14
Senhor Presidente:
O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, vem requerer ao V. Exª., que seja encaminhada ao Governador do Estado do Espírito Santo a
seguinte INDICAÇÃO:
. Para promover a realização de estudos técnicos e elaboração de projeto para alocar Bueiro
de Concreto Armado ou análogo na Rodovia ES-164, no KM 20, localizado na chegada do
distrito de Itaimbé, Município de Itaguaçú/ES.
Tal solicitação se faz necessária, para atender melhor a qualidade de vida dos moradores do distrito de
Itaimbé, em virtude da dificuldade de locomoção em época de chuva, causando transtornos no trajeto.
Destaca – se ainda, a importância da realização deste estudo para que, de fato o técnico sinalize a melhor
opção para a solução desse grande problema que a população local vem enfrentando.
Importante destacar que, quando chove no referido trecho não da vazão da água, afetando assim, diversas
casas e até o campo de futebol que os moradores utilização para seu lazer, tornando-se o trecho em uma represa em
plena rodovia estadual.
A indicação vem oferecer um facilitador do escoamento da produção agrícola e utilizada por pessoas que
visitam a região. É pontuado por pequenas propriedades, cuja renda familiar advém da agricultura e pecuária.
Insta salientar a importância de tal estudo prévio e a contratação de empresa responsável para realização da
obra por conter naquela região uma infra estrutura razoável no qual este elo seria de fundamental importância para
beneficiar as comunidades circunvizinhas, aumentando assim, sua capacidade de desenvolvimento e resgatando a
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auto estima daquela população que tanto sofrem em época de chuva.
Pleito oriundo da população Itaguaçuense (moradores próximos à citada localidade e produtores rurais que
trafegam pelo trecho), através do vereador do Município de Itaguaçú, Senhor Gelson Luís Gobbo.
Sabedor que somos, da seriedade e responsabilidade, que tem caracterizado a proficiente atuação do
Executivo deste Estado, agradecemos a atenção dispensada a este pedido e aproveitamos para renovar protestos de
elevada estima e consideração.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2014.
DARY PAGUNG
Deputado Estadual - PRP
(Comparece o Senhor Deputado Esmael de Almeida)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão a Indicação n.º 526/2014, que acaba de ser lida.
(Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 527/2014
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e
174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do
Estado do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande , a seguinte INDICAÇÃO:
A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine
a Secretaria Estadual de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, a compra de um secador
de café e um tanque de expansão (resfriador de leite), e que promova um convênio de Termo de
Cessão de Uso com a Comunidade do Banco da Terra da Estrela, localizada no Distrito de Alto
Calçado (São Benedito), município de São José do Calçado.
Senhor Governador:
A secagem é uma das etapas no processamento do café que mais influencia nos parâmetros de qualidade da
bebida. Sendo assim, a preservação dos grãos nessa etapa influencia diretamente na valorização do produto final.
A secagem quando realizada de maneira incorreta pode afetar a qualidade dos grãos, por meio de modificações
físicas, químicas e sensoriais indesejáveis .
As principais fontes de trabalho e renda na Comunidade do Banco da Terra da Estrela, distrito de Alto
Calçado (São Bento), que mais gera emprego e renda, é a cafeicultura, produção de leite e a produção de
hortaliças.
Com relação a solicitação do tanque de expansão , (resfriador de leite), temos a informar que o aumento da
conservação do leite, resultante do seu resfriamento, traz vantagens, como a redução de custos, sabor mais
agradável, redução da quantidade de leite desclassificado por acidez e maior flexibilidade de processamento de
derivados de melhor qualidade. Possibilita, também, a coleta em dias alternados.
Uma das grandes vantagens desse sistema é a redução do tempo de permanência do leite a temperatura
ambiente, além de redução de tempo e do custo do transporte que, em última análise, resulta em aumento do
volume da coleta e da qualidade do leite recebido nas usinas de beneficiamento.
Este sistema reduz também a ociosidade do resfriador, por contar com mais número de fornecedores. Além
disso, é mais fácil aumentar a produção de pequenos produtores, do que dos grandes.
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O resfriamento do leite é de grande importância para a manutenção de suas características físico-químicas,
microbiológicas e sensoriais, mas não substitui uma higienização adequada. O leite deve ser resfriado, o mais
rápido possível, a temperatura inferior a 8°C, quando faz-se a sua coleta todos os dias, afim de evitar a
multiplicação de microrganismos da fermentação lática que crescem rapidamente acima de 15ºC e à 2-3ºC, para a
coleta em dias alternados, visando reduzir multiplicação dos microrganismos psicotrópicos, presentes, em maiores
números, no leite obtido e manuseado inadequadamente.
Na região são mais de 250 produtores rurais que serão beneficiados com o secador de café e com o tanque
de expansão (resfriador de leite).
A agricultura Rural tem grande importância na redução do êxodo rural e no potencial de criar condições e
oportunidades de trabalho e sobrevivência no campo. Esta estrutura produtiva contribui para o desenvolvimento de
municípios de pequeno e médio porte em todas as regiões do Estado.
Atualmente a agricultura rural vem sendo o centro das atenções por ser um meio alternativo de
desenvolvimento para a zona rural, a qual tem capacidade de diminuir a miséria, as desigualdades sociais e
econômicas e o mau uso dos recursos naturais disponíveis, bem como, torná-la mais resistente aos grandes
mercados e mais eficiente quanto a sua produtividade.
A presente indicação é uma reivindicação do Vereador do município de São José do Calçado Benedito
Borges de Souza (Dito) e dos produtores rurais da Comunidade de Banco da Terra da Estrela, município de São
José do Calçado.
Palácio Domingos Martins, 10 de julho de 2014.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão a Indicação n.º 527/2014, que acaba de ser lida.
(Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO – (DOUTOR HÉRCULES) – Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que não há
mais Expediente a ser lido.
* EXPEDIENTE PUBLICADO CONFORME CÓPIAS ENVIADAS PELOS RESPECTIVOS
SETORES DE ORIGEM.
(Comparece o Senhor Deputado Marcos Mansur)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Não havendo mais Expediente a ser lido, passa-se à fase das
Comunicações.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, retornamos à esta tribuna desta feita para parabenizamos a equipe de futebol da Alemanha
porque ganhou a Copa do Mundo com eficiência, planejamento e seriedade. Infelizmente o país do futebol virou
chacota porque os dirigentes da seleção, que dirigem as nossas paixões – os nossos times de futebol –, não têm
compromisso com o sentimento do povo brasileiro, mas têm sentimento com dinheiro, com vantagens e com outras
coisas lamentáveis.
Queremos mandar um abraço para à Senhora Sandra Calvi, na casa de quem estivemos no Bairro de Santa
Mônica na última sexta-feira, no seu aniversário. Na ocasião, estavam os Senhores Anderson, Borracha, Camata
Mendonça, Cláudio Calvi, irmão da querida Sandra Calvi, a Dona Elvira Salori, viúva do Senhor Luiz, os Senhores
Ezio do Banestes; Francisco Japonês, João Martins, Joel Chistemar; Jotinha, meu amigo, um abraço; Lorenço
Cassani, amigo de tanto tempo; Maciel; Marquinhos; Orlando Galo Cego, faz parte do nosso time, da nossa turma;
a Senhora Penha França; querida amiga Sirley, da loja; Teofilo Bermudes; Toninho Jiló; Zé Luiz e outros.
Que a cada dia esses amigos continuem construindo nosso nome! É muito bom ter essas amizades de tantos
anos. Não há dinheiro que pague! Não há nenhum comentário contra a nossa luta, principalmente na área de saúde,
luta de tantos anos no Estado, especialmente no Município de Vila Velha.
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Mais uma vez deixamos nosso abraço mais uma vez especialmente para a Senhora Sandra Calvi,
aniversariante da sexta-feira. Foi um momento de encontro, uma reunião muito boa. Teremos outras, andaremos
mais porque os amigos estão solicitando nossa presença.
Amigo Leitão, seu aniversário ontem, na hora do jogo, também foi um momento muito importante. Desta
tribuna lhe mandamos nosso abraço.
Lamentamos o vexame pelo qual nossa seleção passou. O vexame por interesse, mais uma vez, financeiro.
Esqueceram-se de que o povo brasileiro é apaixonado por futebol. Não tiveram organização, não tiveram
sentimento patriótico. O pior disso tudo é a falta de sentimento patriótico. E que colocaram as vantagens pessoais,
pecuniárias naturalmente depois da bandeira verde e amarela. Isso é lamentável. Fazemos o registro. Esperamos
que dias melhores venham.
O técnico Luiz Felipe Scolari, o Felipão, é culpado, mas quem o colocou lá é mais culpado. O Felipão
coloca o Hulk para jogar pensando que na seleção tinha concurso de bunda! Concurso de bunda, não tem outro
português para falar que não seja esse. Pode ser até impróprio para se falar da tribuna, mas não tem como se falar
outra coisa! Porque um energúmeno daquele, um cara que chegou – a nossa seleção estava tão mal – esse cara
chegou ao jogo e os cronistas dizendo que era o cara do jogo! Imaginem só!
Então, na verdade foi uma mediocridade, foi uma pobreza de futebol, uma pobreza de patriotismo. Tenho
que registrar minha mágoa. E que sirva de lição para que os cartolas tomem juízo e não façam isso com o povo
brasileiro. (Muito bem!)
(Comparece a Senhora Deputada Solange Lube)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Euclério Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, servidores da Casa, profissionais de imprensa, todos que nos assistem, pessoas que nos
acompanham nas galerias, uma boa-tarde.
Senhor Presidente, queremos nos manifestar sobre dois assuntos. Primeiramente, como já havíamos
denunciado há um mês aproximadamente, fomos novamente hoje, andamos pela manhã na Rodovia José Sette,
entre a Prefeitura e o Terminal, e não mudou nada, Senhores Deputados. Está abandonada! A empresa finge que
trabalha, mas o Governo abandonou Cariacica. Só na avenida principal de Itacibá, naquele pedaço da Rodovia José
Sette – e chamamos a atenção dos senhores – dezesseis empresas fecharam, sem falar na desses oitocentos metros
da obra, tudo fechado. É um absurdo o que o Governo do Estado está fazendo com Cariacica! Senhor Deputado
José Esmeraldo, dizer que a empresa está trabalhando não existe. A empresa está fingindo que trabalha até resolver
o problema com o Governo do Estado.
Então, Senhor Governador, achamos que V. Ex.ª deveria, foi convidado para dar um pulinho em Cariacica,
e não é só para pedir voto não, Governador, é para olhar o que os convênios de V. Ex.ª estão fazendo. As empresas
estão recebendo e não estão fazendo nada! E o povo está sofrendo, Senhora Deputada Luzia Toledo. As empresas
estão fechando, os empregos estão indo embora, e o Governo não está nem aí. E ainda tem gente que vem a esta
tribuna e tem a coragem de dizer que está tudo bom em Cariacica.
Queremos ver quando sairá do papel o Hospital-Geral de Cariacica; queremos ver quando sairá do papel o
aquaviário. Senhor Governador, V. Ex.ª tem que parar, e andar por Cariacica, mas ir de carro e não de helicóptero,
porque aí verá a situação caótica de oitocentos metros de pista entre a Prefeitura e o Terminal de Cariacica, Senhor
Deputado Paulo Roberto. Um absurdo que se arrasta há meses! E cadê a empresa que recebeu e não fez nada?
Ninguém faz nada! Este é um Estado maravilhoso para esses empresários que só sabem fazer falcatrua. Esse era o
primeiro assunto.
Outro assunto que nos chama a atenção. Solicitamos ao cameram que focalize a notícia que temos em
mãos: Guarda é detido por receptação de carga. Carga roubada! Isso foi em Piúma. Utilizaram máquinas da
Prefeitura para praticarem o roubo, Senhores Deputados. O guarda é filho de um vereador, todo o esquema público
montado para roubar e não prenderam ninguém. Por quê? Por que a máquina era da prefeitura, Senhores
Deputados? O Senhor Prefeito Samuel Zuqui deve estar muito bem em Piúma, mas o povo está sendo roubado.
Senhora Deputada Luzia Toledo, a máquina da prefeitura está sendo utilizada, o que é muito grave, o
guarda é filho de um vereador, e ainda têm a cara de pau de dizer que ele só orientou para colocar a carga no local.
Queremos chamar a atenção do Secretário de Segurança e do Chefe da Polícia Civil, porque é um absurdo
que o povo continue sendo roubado sob as barbas do poder público estatal e com a sua conivência e nada é feito,
Senhor Deputado José Esmeraldo. Por que não estão presos? Por que usaram a máquina da prefeitura? Por que o
prefeito é do PSB? O que é isso minha gente! Isso tem que acabar! O povo já não aguenta mais que bandidos sejam
protegidos. Não é a primeira carga, temos ciência disso, dessa mesma empresa. Acha a carga, o cara conta uma
historinha muito adredemente preparada, dá tchauzinho e vai embora. E mais uma vez o empresário sério e honesto
é lesado, o povo é lesado e ninguém faz nada.
Então, hoje, queremos chamar a atenção para esses dois assuntos, porque crescer, crescer está crescendo,
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mas os desmandos públicos, o roubo e tudo o que é ruim neste Estado também estão crescendo. E temos que
assomar a esta tribuna para denunciar, porque nosso mandato é para legislar e fiscalizar, que são algumas das
nossas atribuições. (Muito bem!)
(Comparecem os Senhores Deputados Elcio Alvares, Rodrigo Coelho e Theodorico Ferraço)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Genivaldo Lievore.
O SR. GENIVALDO LIEVORE – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados, assistência, concursados da Secretaria de Justiça de 2006, aqueles que na galeria erguem a
bandeira da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, importante acompanhamento nesta sessão,
assomamos a esta tribuna para pronunciarmo-nos sobre dois assuntos.
O primeiro deles é para parabenizar nosso companheiro de trabalho, Senhor Antônio Carlos Ferreira,
conhecido como Tetec, que foi nomeado pela Senhora Presidenta Dilma Rousseff para assumir uma importante
função na Caixa Econômica Federal, a vice-presidência corporativa da empresa, onde trabalhamos juntos.
Queremos parabenizar o Senhor Antônio Carlos Ferreira, porque S. S.ª fez um excelente trabalho,
principalmente para diminuir o déficit habitacional no Estado do Espírito Santo. Rio Grande do Sul e Espírito Santo
foram os dois Estados brasileiros que mais diminuíram o déficit habitacional. Só no Governo da Senhora Presidenta
Dilma Rousseff foram mais de três bilhões de reais em investimentos e financiamentos, sendo trezentos milhões de
reais no Programa Minha Casa, Minha Vida, além de outros recursos em programas sociais que passam pela Caixa
Econômica e pelo empenho, dedicação e profissionalismo do nosso colega Antônio Carlos Ferreira, Tetec, que
propiciou isso juntamente com sua equipe, para que os recursos chegassem aos municípios. Com certeza esse
profissionalismo e essa competência agora serão colocados a serviço, na missão de atender o Estado do Espírito
Santo e todo o Brasil. Nosso abraço e sucesso nessa nova missão.
São dois assuntos também importantes, que ainda não vimos na mídia do Estado do Espírito Santo.
Primeiro o Governo Federal assume e honra o compromisso com o Município de Viana, com relação à prevenção
contra as chuvas, com a liberação de cinquenta milhões de reais, na última semana, por meio do Programa de
Aceleração do Crescimento. Atenção, moradores de Viana! Trata-se do projeto de manejo de águas pluviais do
Córrego Ribeira e do Córrego Santo Agostinho, naquele Município. Cinquenta milhões de reais aprovados para
obras de prevenção e cidadania!
Também para o Município de Colatina, mais quarenta e nove milhões de reais, publicados no mesmo
Diário Oficial, para obras de manejo do Córrego São Silvano, que atravessa todo o importante bairro Carlos
Germano Naumann, conhecido como Córrego do Ouro.
Então são quase cem milhões de reais para obras de prevenção contra as chuvas nesses dois Municípios
importantes: Viana e Colatina.
Os Municípios de Vila Velha e de Cariacica já têm aprovados mais de duzentos e cinquenta milhões para
esse tipo de obras. São valores com certeza muito importante para dar continuidade à cidadania.
O bairro Carlos Germano Naumann em Colatina será totalmente reurbanizado com galerias. O Córrego
será drenado. Às suas margens serão construídas ciclovias, faixas de multiuso, ou seja, a população daquele grande
bairro e dos bairros adjacentes sentirão de perto os recursos do Governo Federal chegando.
Queremos comparar os oito anos dos governos passados com o Governo da Senhora Presidenta Dilma
Rousseff, para ver quem trouxe mais recursos para o Espírito Santo. Fazemos um desafio aqui para quem quiser
mostrar essa realidade. Muito obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)
(Comparece o Senhor Deputado Gilsinho Lopes)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, aqueles que nos assistem através da TV Ales e da TV Educativa, nossos taquígrafos,
funcionários desta Casa, aqueles que nos assistem da galeria, estamos aguardando ansiosamente os resultados da
licitação que houve nesta Casa. Os Senhores Deputados que assomam a tribuna desta Casa, como este Deputado,
gostariam que isso fosse resolvido de imediato. Houve uma licitação que está na mão do Diretor Geral e até agora
não tivemos solução alguma. O semestre vai acabar. Temos segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, antes de
começar o recesso e estamos aguardando aqui. Queremos falar não somente para a Grande Vitória, mas também
para o interior. É importante que os Deputados falem para o interior, para que vejam quem são os Deputados que
realmente fazem a diferença nesta Casa. É importante que isso aconteça.
Estamos aguardando urgentemente que o Senhor Presidente Theodorico Ferraço, que está aqui nesta Casa,
autorize o mais rápido possível. Vai entrar o mês de agosto, vai entrar o mês de setembro e poderíamos estar sendo
transmitidos para Colatina, Linhares, Cachoeiro de Itapemirim, São Mateus, para os setenta e oito municípios do
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nosso Estado. Infelizmente não estamos sendo ouvidos e assistidos. Por isso tomamos a liberdade de solicitar em
nossa fala de hoje, aliás, já solicitamos várias vezes porque não sabemos o que está pegando. Tem alguma coisa
pegando.
Senhor Deputado Luiz Durão, V. Ex.ª que preside esta sessão, tem alguma coisa pegando porque cobramos
isso direto não só desta tribuna, mas também dos bastidores porque é interesse nosso, é interesse daqueles que
moram no interior do Estado assistir às falas dos Deputados. É isso que queremos. Ou será que há Deputados nesta
Casa que não querem que a fala chegue a esses municípios? Estão preocupados? Acreditamos que não.
Senhor Presidente, reportamo-nos também ao rio Jucu porque faltará água. Já fizemos mais de cinquenta
pronunciamentos nesta Casa dizendo que faltará água nos rios Jucu, Itapemirim e no rio Doce. Ou seja, o rio Doce
está morrendo. A única coisa que tem no rio Doce são as dragas que retiram areia para a construção civil. Por quê?
Porque estão destruindo as nascentes. Estão retirando as matas nativas, a vegetação nativa das nascentes para
plantar eucalipto. Essa é a verdade. São poucos os que têm a coragem de assomar a esta tribuna e falar. Mas a
realidade é essa: estão acabando com as nascentes plantando eucaliptos. Todo mundo sabe que um pé de eucalipto
absorve por dia onze litros de água; onde se planta eucalipto seca tudo. O povo vai sofrer, a população vai sofrer
porque não tomam providência com relação a esse desastre ecológico. Faltará água no rio Cricaré, no rio Santa
Maria, no rio Doce e no rio Itapemirim porque estão destruindo as nascentes e sem nascentes não existe água nos
rios. Essa é a verdade.
Não sei o que acontecerá com a nossa população. Faltará água na Grande Vitória e nos grandes centros pela
irresponsabilidade do plantio de eucalipto e outros tipos de árvores porque estão devastando as árvores nativas, isto
é, estão tirando-as.
O Sr. Euclério Sampaio – Parabenizamos V. Ex.ª, Deputado José Esmeraldo, porque é uma aberração o
que está acontecendo neste Estado e autoridade nenhuma toma providências com relação ao plantio de eucalipto
que está sob os olhos do Estado. O Governo tem de frear o plantio de eucalipto porque destrói o solo e as nascentes
e ninguém está fazendo nada. Agradecemos a V. Ex.ª o aparte.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Muito obrigado, Senhor Deputado Euclério Sampaio. (Muito bem!)
(Comparecem os Senhores Deputados Gildevan Fernandes e Aparecida Denadai)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Atayde Armani.
O SR. ATAYDE ARMANI – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, gostaria de fazer um pronunciamento que não é muito do meu feitio. Não estou nesta Casa
para legislar em causa própria e não estou legislando em causa própria até porque não participo da empresa, mas é
uma empresa da minha família que fica no município de Linhares e no Sul do Estado da Bahia.
Senhor Deputado Luiz Durão, na última semana foram assaltados dois veículos, duas carretas fretadas que
puxavam bebidas para a empresa da nossa família. Com muita tristeza, de sexta-feira para sábado, passamos a noite
toda tentando entrar em contato com o Secretário de Estado de Segurança, com o Chefe da Polícia Civil e com o
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, que nos ajudou muito no sentido de desbaratar uma quadrilha que se encontra no
sul do Estado que rouba mercadorias, principalmente bebidas. Para nossa infelicidade maior, essa quadrilha tem
como mentor e chefe o filho de um vereador do Município de Piúma. Citaremos seu nome, embora não gostemos
de fazer isso: Carlos Eduardo Santa Marinha.
Senhor Presidente, não falamos isso por legislar em causa própria, mas pela falta de caráter e de dignidade
de uma pessoa que é guarda municipal da Prefeitura de Piúma, efetivado, e mentor de uma quadrilha que rouba
caminhões, que rouba mercadorias e deve roubar outras mercadorias e não só cerveja. Admira-nos muito o prefeito
daquele município manter na sua equipe uma pessoa que tem esse tipo de atitude. Chega-se ao ponto de não
sabermos como um cara anda de Mercedes-Benz na cidade de Piúma e é guarda municipal. Tem alguma coisa por
trás disso. Não pode o filho de um vereador ser guarda municipal e andar de Mercedes-Benz. Infelizmente o
delegado Edson, o Senhor Eduardo Teixeira, o soldado Aguilar não conseguiram manter essa pessoa presa porque a
mercadoria foi encontrada - inclusive, temos vários fotos no WhatsApp - na propriedade de uma pessoa e não foi
encontrada essa mercadoria com esse cidadão que se chama Carlos Eduardo Santa Marinha, guarda municipal da
Prefeitura Municipal de Piúma e filho de um vereador. Isso nos entristece porque defendemos a classe política
porque tem de mudar, tem de ser exemplo, tem que dignificar a sociedade e nos deparamos com uma situação dessa
e com tantas outras que existem neste País.
A Sr.ª Aparecida Denadai - Senhor Deputado Atayde Armani, foi a polícia quem encontrou?
O SR. ATAYDE ARMANI - A polícia encontrou. O soldado Aguilar, o delegado...
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A Sr.ª Aparecida Denadai - Devemos parabenizar a Polícia do nosso Estado que prendeu uma quadrilha
que roubou dois caminhões de bebidas da família de V. Ex.ª.
O SR. ATAYDE ARMANI – Claro, estamos parabenizando-os. . Neste momento não desmerecemos a
segurança do nosso Estado. Muito pelo contrário: não admitimos que aquele cidadão, que é funcionário público
municipal, seja mentor disso tudo e não fique preso.
Segundo a explicação do Senhor Deputado Gilsinho Lopes, o cidadão foi liberado porque entregou os
grandes ladrões de mercadorias do sul do Estado que vêm, principalmente do Estado do Rio de Janeiro para a
Grande Vitória, para o norte do Estado e para o sul do Estado da Bahia.
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, agradecemos a V. Ex.ª mais uma vez a ajuda que nos deu.
O Sr. Gilsinho Lopes - Senhor Deputado Atayde Armani, farei um comentário só por uma questão de
justiça. O delegado que estava de plantão na noite de sexta-feira, assim que V. Ex.ª me ligou, liguei para ele que me
informou: Gilsinho, posso autuar na receptação, ele vai ser posto em liberdade amanhã. E ele colaborou e
entregou todos os integrantes da quadrilha. E se não colaborasse, os integrantes não seriam presos.
A equipe da Polícia já está pronta com o chefe de polícia para fazer a detenção de todos os outros
envolvidos: os assaltantes e o mentor que fazem parte de uma distribuidora no nosso Estado.
O SR. ATAYDE ARMANI - Parabenizamos o Secretário de Estado de Segurança Pública; o Senhor
Deputado Gilsinho Lopes e o chefe de Polícia Civil pelo apoio hipotecado para desbaratar essa quadrilha.
Esperamos que essa investigação continue.
Pedimos da tribuna desta Casa de Leis que o Prefeito demita esse cidadão por justa causa porque não pode
um guarda municipal andar de Mercedes-Benz na cidade de Piúma, colocar farda e arma na cintura e trabalhar
como guarda municipal e, à noite, usar essa arma para assaltar e roubar caminhão. (Muito bem!)
(Comparece o Senhor Deputado Claudio Vereza)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Concedo a palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (Sem revisão da oradora) – Senhor Presidente, Senhores Deputados e
Senhoras Deputadas Aparecida Denadai, Solange Lube e Lúcia Dornellas, profissionais da imprensa presente, boa-
tarde!
Cumprimento também os companheiros, presentes nas galerias desta Casa, que estão acompanhando
atentamente a sessão, porque estão esperando a entrada do seu processo em pauta. Estamos sabendo do processo e
o estamos acompanhando. Agradecemos a todos a presença, com muito respeito, consideração e responsabilidade.
Um abraço a todos.
Dirigimo-nos aos telespectadores, primeiramente comemorando, pois hoje saiu a publicação de um assunto
sobre o qual já havíamos falado. Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a nomeação do Senhor Antônio
Carlos Ferreira, o Tetec, a Vice-Presidente Corporativo da Caixa Econômica Federal.
Na semana passada elogiamos o trabalho da Senhora Deputada Federal Rose de Freitas e falamos sobre o
assunto, mas disseram-nos que a nomeação ainda não havia saído. Senhor Presidente Luiz Durão, podemos
comemorar hoje. O Senhor Deputado Lelo Coimbra também está comemorando e há várias mensagens nesse
sentido.
Enquanto cidadã e Deputada Estadual, damos os parabéns ao Senhor Antônio Carlos Ferreira porque S. S.ª
será a presença capixaba na Caixa Econômica Federal. Foi um trabalho de toda a nossa Bancada, mas também um
trabalho pessoal da Senhora Deputada Federal Rose de Freitas junto à Presidenta da República.
Parabenizamos o Estado do Espírito Santo pela nomeação do Senhor Antônio Carlos Ferreira – Tetec,
como é conhecido por todos. S. S.ª é uma pessoa de envergadura, que atende a todos pelo celular e a todos que vão
à Caixa Econômica Federal. Sabemos que agora temos um caminho em Brasília.
Cumprimentamos o Tetec, que possui trinta e dois anos de trabalho na Caixa Econômica Federal e, agora,
está indo para a diretoria, como Vice-Presidente Corporativo.
Comemoramos também a obra da ES 080 que está pronta para receber a ordem de serviço do Senhor
Governador Renato Casagrande. Nosso trabalho nessa obra foi sem trégua, considerando ser a estrada mais antiga
do Estado do Espírito Santo, inaugurada em 1919. Conhecida como Rota do Imigrante a estrada liga os municípios
de Santa Leopoldina a Santa Teresa.
A Rodovia Bernardino Monteiro – atual ES 080 – foi a primeira estrada de rodagem do Espírito Santo e
inicialmente ligava Santa Teresa a Santa Leopoldina. Hoje leva a outras comunidades e municípios como São
Roque do Canaã.
Projetada e realizada pelo então Prefeito de Vitória, o engenheiro Henrique de Novaes, a estrada foi
inaugurada no dia 11 de maio de 1919. O então Presidente do Estado, Bernardino Monteiro, estava presente na
grande festa de inauguração.
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Também conhecida como Rota do Imigrante, até hoje a Rodovia ES 080 é de terra batida no trecho Santa
Teresa – Santa Leopoldina. São 21,417 km de estrada, cercados por paisagens belíssimas, cachoeiras e trilhas.
A rodovia integra a circuito turístico-cultural Rota Caminhos dos Imigrantes. Ao longo da rodovia, há
atrações, desde esportes radicais até a contemplação da natureza.
Assomaremos novamente a esta tribuna para falar sobre esse assunto, porque temos a cronologia do nosso
trabalho, para chegar a esse bom termo agora, pronto para ser dada a ordem de serviço.
Senhor Presidente, voltaremos a falar oportunamente desta tribuna. Obrigada. (Muito bem!)
(Comparece o Senhor Deputado Sandro Locutor)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Paulo Roberto.
O SR. PAULO ROBERTO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, público que nos assiste através da TV Ales, servidores e visitantes que, neste momento,
ocupam as galerias, em primeira mão não poderíamos deixar de nos manifestar a respeito das falas do Senhor
Deputado Genivaldo Lievore e da Senhora Deputada Luzia Toledo, relacionada à nomeação do Senhor Antônio
Carlos Ferreira, ao cargo de Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal.
Não falarei como Deputado Estadual. Falarei como irmão, representando a família. Direi da alegria,
principalmente de meus pais, irmãos e minha também, devido à nomeação do meu irmão, mais conhecido como
Tetec. Essa nomeação é fruto unicamente dos méritos da carreira dele, pois durante trinta e dois anos trabalha na
Caixa Econômica Federal. Começou no cargo mais simples: auxiliar administrativo. Foi subindo de cargo e hoje foi
publicada sua nomeação, assinada pela Presidenta Dilma Rousseff e pelo Ministro da Fazenda Guido Mantega. Isto
orgulha muito a minha família: saber que um de seus integrantes ocupa um cargo de relevância na estrutura
administrativa da Caixa Econômica Federal.
Agradecemos à Bancada Federal o empenho. Temos certeza de que o Antônio Carlos fará o mesmo, por
intermédio da imprensa. A Bancada Federal, de uma forma unida, sem restrição de nenhum Deputado ou Senador,
apoiou a indicação de Antônio Carlos Ferreira, para que ocupe a vaga de Vice-Presidente da Caixa Econômica
Federal.
Deixamos registrado e temos certeza de que, caso resolvêssemos fazer um abaixo-assinado nesta
Assembleia Legislativa, os trinta Senhores Deputados o assinariam, porque é um capixaba que representará
certamente e com dignidade os anseios do povo capixaba junto à Caixa Econômica Federal, em Brasília.
É uma pena que Antônio Carlos Ferreira se afastará da família, porque trabalhará em Brasília. Mas
certamente, devido ao orgulho que está dando à família e aos capixabas, essa distância será compensada com os
trabalhos que executará.
O Sr. Euclério Sampaio – Primeiramente, dizemos que o orgulho é nosso e de todos os capixabas o
Senhor Antônio Carlos Ferreira ter sido nomeado para o cargo de Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal.
Parabenizamos o Senhor Antônio Carlos Ferreira. Pedimos a V. Ex.ª que leve nosso abraço a S. S.ª.
Em segundo lugar, manifestamo-nos sobre a questão dos servidores do Poder Judiciário. Todos sabem que
nossa posição é a favor. Votaremos a favor. Teremos dificuldade com o projeto que está chegando a esta Casa de
Leis, que reduz o número de Comarcas. Confessamos que não podemos acreditar. Daremos o exemplo do
Município de Santa Leopoldina. Nesse Município, o Poder Judiciário e o Ministério Público atuam em conjunto e
resolvem as demandas de forma conciliatória, da forma de que não haja necessidade de um processo. Extinguir
uma Comarca e levar os jurisdicionados a outro Município? Devido a isso, teremos muita dificuldade, Senhor
Deputado Paulo Roberto, em votarmos a redução, extinção ou unificação de Comarcas. Mas votaremos sempre a
favor dos servidores públicos.
O SR. PAULO ROBERTO – Senhor Deputado Euclério Sampaio, obrigado.
Dizemos aos servidores que esse projeto está na pauta de hoje desta Casa de Leis. Se Deus quiser, a partir
das 16h, haverá o início da discussão desse projeto.
A Sr.ª Lúcia Dornellas – Senhor Deputado, igualmente ao Senhor Deputado Euclério Sampaio,
parabenizamos o Senhor Antônio Carlos Ferreira, conhecido como Tetec. Gostaríamos de falar para V. Ex.ª e para
o Senhor Antônio Carlos que essa nomeação não é apenas orgulho para a família dos senhores, mas orgulho para
todos os capixabas por verem um capixaba como o Tetec assumir um cargo de grande importância para o Governo
Federal e para o Brasil. Parabéns a V. Ex.ª, a sua família e ao seu irmão, Senhor Antônio Carlos e a todos os
capixabas que agora têm um capixaba nos orgulhando na Caixa Econômica Federal.
O SR. PAULO ROBERTO – Agradecemos a V. Ex.ª, Senhora Deputada Lúcia Dornellas.
O Sr. Glauber Coelho – Senhor Deputado, V. Ex.ª e família sabem perfeitamente do carinho e do apreço
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que temos por todos os senhores. Felicitamo-nos e congratulamo-nos com o Senhor Antônio Carlos, o Tetec, que é
um amigo de longa data. S. S.ª é capixaba, mas, acima de tudo, cachoeirense. Ficamos muito felizes porque S. S.ª
chegou àquele cargo não somente por indicação, mas por ter qualificação; ter conteúdo; ter conhecimento, tem
know-how. O Senhor Antônio Carlos é extremamente capaz naquilo que faz e nos representa com muito altruísmo,
com muita elegância, com muito denodo. Um forte abraço a V. Ex.ª e ao meu querido amigo Tetec por ter alçado
um posto tão elevado e importante que, com certeza, representará muito bem o povo capixaba.
O Sr. Freitas – Senhor Deputado, congratulamo-nos com V. Ex.ª, especialmente com toda a sua família e
com o povo capixaba que vê o Espírito Santo num patamar elevado dentro de uma instituição nacional, a Caixa
Econômica Federal, e com um dos melhores quadros do Brasil. Temos certeza de que a nomeação do Senhor
Antônio Carlos Ferreira foi valorizada, como falou o Senhor Deputado Glauber Coelho, pela competência;
qualificação e desprendimento para o trabalho.
O Espírito Santo, hoje, vive um dia impar na sua história com o nome do Senhor Antônio Carlos Ferreira à
condição de Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal. Parabéns!
O SR. PAULO ROBERTO – Obrigado, Senhores Deputados Freitas, Glauber Coelho, Euclério Sampaio
e Lúcia Dornellas pelos apartes.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Senhor Deputado, parabenizo toda a família de V. Ex.ª,
especialmente o Senhor Antônio Carlos, o Tetec, que hoje assume o cargo de Vice-Presidente Nacional da Caixa
Econômica Federal que é o mais importante na sua vida. S. S.ª, pelo mérito, está subindo ao topo. É um orgulho
para todos nós, capixabas, saber que o Tetec está na Caixa Econômica Federal representando aquela instituição,
mas também como capixaba.
O SR. PAULO ROBERTO – Muito obrigado, Senhor Presidente. Agradecemos a todos. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado
Theodorico Ferraço. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Assumo a presidência dos trabalhos neste
momento para dar continuidade ao rito da sessão.
Findo o tempo destinado à fase das Comunicações, passa-se à Ordem do Dia.
Discussão única, nos termos do art. 66, § 6.º, da Constituição Estadual, do veto total aposto ao Projeto de
Lei n.º 27/2012, de autoria do Senhor Deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre a confecção de carimbos e
receituários para profissionais liberais. Publicado no DPL do dia 15/02/2012. Mensagem de Veto n.º 142/2014,
publicada no DPL do dia 18/06/2014. Veto vencido em 13/07/2014.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao veto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) - Convoco os membros da Comissão de
Justiça, Senhores Deputados Claudio Vereza, Luzia Toledo, Sandro Locutor, Atayde Armani, Gilsinho Lopes,
Lúcia Dornellas e Gildevan Fernandes.
Avoco o veto para relatar. (Pausa)
Senhores membros da Comissão de Justiça, examinaremos a Mensagem de Veto n.º 142/2014. Logo em
seguida, há uma vista do Senhor Deputado Sandro Locutor que nos dirá se está em condições de votar. A
Mensagem do Governador n.º 142/2014 encaminha veto total aposto do Projeto de Lei n.º 27/2012, de autoria do
Senhor Deputado Doutor Hércules, por constatar que o mesmo incorre com vícios formais de inconstitucionalidade.
O Governo, na peça exordial, elenca uma série de razões que o levaram a essa conclusão. As razões são
endossadas por nós no relatório e fazem parte integrante do nosso voto. Na Comissão de Constituição e Justiça
acatamos a orientação do Governo e relatamos pela inconstitucionalidade do referido projeto, consequentemente
aceitando o veto aposto pelo Governador. (Muito bem!) (Pausa)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o relator.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - Com o relator.
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O SR. SANDRO LOCUTOR - Com o relator.
O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator.
O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator.
A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o relator.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - Com o relator.
O SR. ELCIO ALVARES – Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de
Justiça.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão o veto. (Pausa)
O SR. DOUTOR HÉRCULES – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-lo, na qualidade de autor do projeto.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor
Hércules.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, com a máxima vênia e com imenso respeito a douta Comissão de Justiça, por que não falar
também ao Governo do Estado, lamentamos este veto e o parecer ora contrário ao nosso Projeto de Lei n.º 27/2012.
O art. 1.º diz:
Art.1º - Fica obrigatório na solicitação para confecção de carimbos e blocos de receituários para
profissionais médicos, médicos veterinários e odontólogos, a apresentação de documento
autorizativo da categoria do profissional liberal.
O que queremos com isso? Que evitem o que está acontecendo e que foi noticiado ainda este mês na grande
imprensa de nosso Estado, de casos de falsos médicos, de falsos médicos veterinários e de falsos odontólogos. A
elaboração deste projeto não saiu só da nossa cabeça, mas do clamor da sociedade pelo controle desses atestados e
também das entidades, dos Conselhos Regionais de Odontologia; de Farmácia; de Medicina; de Medicina
Veterinária; dos Sindicatos dos Médicos; dos Farmacêuticos; da Associação Médica do Espírito Santo.
A única coisa que queremos é impedir que uma pessoa qualquer chegue a um balcão que faz carimbos e
peça que faça carimbo de médico; de advogado ou de médico veterinário sem ser profissional da área porque assim
virará uma bagunça. Simplesmente é uma vergonha que isso continue acontecendo no Estado.
Vemos casos de falsos médicos; de falsos médicos veterinários; de falsos dentistas terem facilidade de
mandar fazer carimbo com o número de registro de um profissional. Já tivemos nosso carimbo roubado.
Registramos um BO, mas felizmente essa pessoa foi presa. Estava vendendo atestado falso com o nosso carimbo.
Todos os meses vemos atestados falsos.
A Sr.ª Aparecida Denadai – Senhor Deputado Doutor Hércules, conversamos recentemente com o Doutor
Oswaldo Pavan, quem nos sugeriu, inclusive, apresentar nesta Assembleia Legislativa um projeto criando o
receituário eletrônico, o que eliminaria por definitivo as receitas falsas, porque criaria uma receita eletrônica e um
código que somente o médico teria. Isso daria um fim aos carimbos falsos, e, por conseguinte, acabaríamos de vez
com as receitas falsas. A receita seria feita por meio eletrônico. V. Ex.ª não acha melhor?
O SR. DOUTOR HÉRCULES – Isso já foi apresentado também, Senhora Deputada Aparecida Denadai,
até por indicação do Doutor Oswaldo Pavan, que era Vice-Presidente do Conselho Regional de Medicina, mas
infelizmente não tivemos êxito, pelo mesmo fato.
A Sr.ª Aparecida Denadai – Foi inclusive uma ideia bem recebida na época pelo então Presidente do
Tribunal de Justiça, Senhor Desembargador Pedro Valls Feu Rosa.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – Agradecemos o apoio a V. Ex.ª. Infelizmente, não estamos tendo apoio
de alguns pares. Com o máximo de respeito, voltamos a repetir que a douta Comissão de Justiça em um primeiro
31
ato naturalmente apoiou o nosso projeto com um parecer favorável, mas agora está julgando o direito de vetar, que
o Governador tem. Não temos crítica nenhuma contra a Comissão de Justiça neste momento do veto, porque o
Governador pode vetar sim. S. Ex.ª tem o direito constitucional e legal de veto.
Mas, sinceramente, enquanto houver esse monte de médicos, de dentistas e de veterinários falsos,
continuaremos nesta Casa gritando. Não nos calaremos. Lamentamos e pedimos aos nossos pares que nos ajudem
votando a favor do nosso pedido, ou seja, contra o veto. É o nosso pedido, Senhor Presidente Theodorico Ferraço.
E que acabe de uma vez por todas essa farra de confecção de carimbos falsos. (Muito bem!)
(Comparece a Senhora Deputada Janete de Sá)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Continua em discussão o veto. (Pausa)
Não havendo mais quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o veto total aposto ao Projeto de Lei n.º 27/2012.
O SR. VANDINHO LEITE – Senhor Presidente, pela ordem! Na qualidade de Líder do Governo, peço a
palavra para encaminhar votação.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Vandinho Leite.
O SR. VANDINHO LEITE – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, encaminhamos a votação seguindo o parecer da Comissão de Justiça pela manutenção do veto
e, consequentemente, o voto SIM. (Muito bem!)
(Retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Da Vitória)
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Senhor Presidente, pela ordem! Na ausência do Líder do PDT, Senhor
Deputado Da Vitória, na qualidade de Vice-Líder, peço a palavra para encaminhar votação.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Euclério Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, encaminhamos a votação para que a Bancada do PDT vote NÃO, ou seja, para a derrubada do
veto e aprovação do projeto do Senhor Deputado Doutor Hércules. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em votação o veto total aposto ao Projeto de
Lei n.º 27/2012.
O presente veto exige votação nominal, que será realizada utilizando-se o painel eletrônico.
Os Senhores Deputados que forem favoráveis ao veto votarão SIM; os que forem contrários votarão NÃO.
Solicito aos Senhores Deputados que registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)
(Procede-se ao registro dos votos)
(De acordo com o registrado no painel eletrônico, retiram-se os Senhores Deputados José Carlos
Elias, Marcos Mansur, Rodrigo Coelho, Solange Lube)
(Votam SIM os Senhores Deputados Atayde Armani, Aparecida Denadai, Claudio Vereza, Da
Vitória, Elcio Alvares, Esmael de Almeida, Freitas, Genivaldo Lievore, Gildevan Fernandes,
Gilsinho Lopes, Glauber Coelho, Jamir Malini, Janete de Sá, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas,
Luiz Durão, Sandro Locutor e Vandinho Leite; votam NÃO os Senhores Deputados Doutor
Hércules, Euclério Sampaio, Luzia Toledo, Paulo Roberto e Roberto Carlos)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Votaram SIM dezoito Senhores Deputados;
votaram NÃO cinco Senhores Deputados; uma abstenção do Presidente, regimentalmente impedido de votar.
Em consequência, fica aprovado o veto total aposto ao Projeto de Lei n.º 27/2012.
Comunique-se ao Governador.
Arquive-se o processo.
Discussão única, nos termos do art. 66, § 6.º, da Constituição Estadual, do veto total aposto ao Projeto de
32
Lei n.º 136/2013, de autoria do Senhor Deputado Roberto Carlos, que assegura aos professores da rede de ensino
público e particular de todo o território do Estado que estejam exercendo suas funções o pagamento de 50% do
valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares,
que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica. Publicado no DPL do
dia 10/05/2013. Mensagem de Veto n.º 143/2014, publicada no DPL do dia 18/06/2014. Veto vencido em
13/07/2014.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao veto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (ELCIO ALVARES) - Convoco os membros da Comissão de
Justiça, Senhores Deputados Claudio Vereza, Luzia Toledo, Da Vitória, Sandro Locutor, Atayde Armani, Gilsinho
Lopes e Lúcia Dornellas.
Avoco o veto para relatar. (Pausa)
Senhores membros da Comissão de Justiça, trata-se da Mensagem de Veto n.º 143/2014 ao Projeto de Lei
n.º 136/2013. Louvamo-nos nas razões arguidas pelo Governo na peça inicial. É uma peça bastante ilustrativa. O
Senhor Governador Renato Casagrande tem a oportunidade de colocar o veto com base em exame fundamentado
no parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado, e transcreve o seguinte:
O autógrafo de lei sob exame viola os princípios da isonomia e da razoabilidade. As razões para
tal afirmação colho de trechos do parecer apresentado pelo Procurador-Geral da República no
bojo da ADI 3.753, ação que questiona a validade de ato normativo paulista com conteúdo similar
ao ora analisado. Eis, portanto, os fundamentos primaciais de tal entendimento, conforme noticia
o site da Procuradoria-Geral da República.
E seguem as razões, para ao final declarar a inconstitucionalidade do projeto.
Aceitamos a conclusão e adotamos as razões arguidas pelo Governo. Este é o parecer, dando acolhimento
ao veto proposto pelo Governo. (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o relator.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - Com o relator.
O SR. DA VITÓRIA - Com o relator.
O SR. SANDRO LOCUTOR - Com o relator.
O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator.
O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator.
A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o relator.
O SR. ELCIO ALVARES - Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de
Justiça.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão o veto total aposto ao Projeto de
Lei n.º 136/2013. (Pausa)
O SR. ROBERTO CARLOS – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-lo, na
qualidade de autor do projeto.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Roberto Carlos.
O SR. ROBERTO CARLOS – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, gostaríamos que os Senhores Deputados prestassem atenção, porque este veto imposto pelo
33
Executivo, provavelmente a partir do relato da sua Procuradoria-Geral do Estado, tem que ser analisado, pois da
forma como está exposto coloca em xeque a capacidade de esta Casa legislar.
Nossa assessoria jurídica pontuou e é importante lembrarmos que a razão do veto vem em cima de uma
ação direta de inconstitucionalidade que ainda não foi julgada e que ainda assim não é similar ao nosso projeto.
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo já aprovou e duas categorias se beneficiaram da
meia-entrada: os estudantes e os doadores de sangue.
Neste momento, procederemos à leitura dos nossos argumentos contrários ao veto.
Trata-se do Projeto de Lei n.º 136/2013, que assegura aos professores da rede de ensino público e particular
de todo o território do Estado que estejam exercendo suas funções, o pagamento de cinquenta por cento do valor
realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que
promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Chama a nossa atenção os motivos do veto porque o Executivo se utiliza de argumentos desprovidos de
sustentação. Os motivos apresentados pelo Executivo para vetar o projeto de lei são os motivos utilizados pelo
Procurador-Geral da República durante manifestação de uma ação direta de inconstitucionalidade em tramitação no
Supremo Tribunal Federal, que sequer foi julgada. Ou seja, os motivos do veto do Executivo são originários da
opinião do Procurador-Geral da República numa ação direta de inconstitucionalidade em processo de julgamento.
Ora, na própria mensagem de veto, o Executivo deixa claro que a Assembleia Legislativa possui
competência para legislar sobre a matéria. Ou seja, não há vício de iniciativa. No entanto, justifica o Executivo que
a matéria objeto do projeto de lei supostamente viola os princípios da isonomia e da razoabilidade. Utiliza ainda o
argumento de que o dispositivo questionado confere meia-entrada para ingresso em casa de diversões, praças
desportivas e similares, o que não parece que seja de interesse eminentemente cultural dos professores, cita o
Senhor Procurador-Geral Antônio Fernando.
Afinal, para que os professores utilizariam a meia-entrada a não ser como um incentivo cultural? Seria
então para frequentar que ambientes?
Percebe-se claramente que o Executivo se perde nos motivos do veto na medida em que apresenta somente
conjecturas e posições do que é razoável ou não sob o ponto de vista do próprio Executivo.
Já na final da mensagem de veto, o Executivo questiona que o projeto não é razoável porque não inclui
outras categorias de trabalhadores ligados à educação e à cultura. Ora, por que não ampliar os beneficiários? Por
que o Executivo não envia uma proposta de ampliação dos benefícios implícitos no nosso projeto?
Queremos deixar claro que o veto do Executivo não se baseou em cima de nenhuma decisão do Supremo
Tribunal Federal e nem do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Ou seja, a decisão não se baseou em
nenhuma decisão judicial, pelo contrário, baseou-se no parecer do Procurador-Geral da República, que sequer foi
julgado num caso concreto.
Não vamos nos estender no relato muito bem construído a partir da nossa assessoria jurídica para dizer da
importância desse projeto. Esse projeto já virou lei no Estado do Paraná e no Estado do Rio de Janeiro. A meia-
entrada para professores não foi um projeto que surgiu do desejo do Senhor Deputado Roberto Carlos e sim
provocado pelo Sindicato dos Professores da rede pública e da rede privada.
Este projeto de lei não traz nenhum tipo de prejuízo ao Estado e permitirá que mais de cinquenta mil
professores usufruam do acesso ao teatro e ao cinema com cinquenta por cento de desconto no ingresso,
fortalecendo o cidadão que está em sala de aula, lidando com os jovens no seu dia a dia, para potencializar as suas
aulas, para enriquecer as suas aulas com este benefício que estamos querendo conquistar no dia de hoje.
Contamos com a presença de representantes do Sindicato dos Professores da Rede Pública. Recebemos
ligações do Sindicato dos Professores da Rede Particular. Pedimos aos Senhores Deputados a derrubada do veto,
não em oposição porque nos comprometemos e até o último dia do nosso mandato daremos sustentação ao
Governo. O nosso compromisso é com o Espírito Santo. Mas, entendemos que este veto pode ser derrubado por
esta Casa. Este projeto pode ser promulgado pela Assembleia Legislativa e se tornar lei para concedermos um
benefício que passe a ser uma conquista do magistério, como outras conquistas pelas quais trabalhamos, como a
gestão democrática e a valorização dos profissionais em educação.
Então, pedimos aos Senhores Deputados que possamos no dia de hoje dar uma boa notícia para esta
categoria que tanto merece, que está em sala de aula trabalhando e construindo junto com os jovens e adolescentes
um País e um Estado mais digno, mais justo.
A Assembleia Legislativa tem estatura para derrubar este veto, não em oposição ao Governo, mas a favor
desta categoria que tanto faz pelos nossos filhos, pelos jovens e pelas crianças do nosso Estado. Por isso, pedimos
aos nossos colegas deputados que possamos dar esta notícia positiva para o magistério, para mais de cinquenta mil
professores da rede pública e particular, da rede estadual e municipal do nosso Estado. Senhor Presidente, Muito
obrigado. (Muito bem!)
(Retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Da Vitória)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Continua em discussão o veto. (Pausa)
34
Não havendo mais oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o veto total aposto ao Projeto de Lei n.º 136/2013.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Senhor Presidente, pela ordem! Na ausência do Líder do PDT, Senhor
Deputado Da Vitória, na qualidade de vice-líder peço a palavra para encaminhar votação.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Euclério Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, na ausência do Líder, embora a nossa bancada seja governista, encaminharemos pelo PDT.
Fazemos nossas as palavras do Senhor Deputado Roberto Carlos. Aqueles que pensam que não existe,
neste Estado, temos uma lei que, apesar de não ser cumprida, concede meia-entrada para doadores de sangue. Ela
está em pleno vigor, apesar de muitas pessoas acharem que não está.
Este projeto de lei que estamos votando não causará prejuízo algum ao Governo. Não há
inconstitucionalidade alguma. Só trará benefício, porque, como disse o Senhor Deputado Roberto Carlos, são cerca
de cinquenta mil professores que poderão usufruir desse benefício e frequentar teatros, cinemas.
Não sabemos para quem o Governo do Estado está advogando. A categoria do professor já é tão sofrida.
Mesmo assim, o Governo ainda veta uma matéria tão importante quanto esta, em detrimento dos professores, dos
educadores do nosso estado.
Hoje, a Assembleia Legislativa vive um momento ímpar, Senhora Deputada Luzia Toledo, para dizer se
realmente é ou não uma casa do povo. Sabemos que o Governo vai fazer gestão sob a sua base aliada para que vote
SIM. Mas como Vice-Líder, na ausência do Líder, pedimos à Bancada do PDT, que vote NÃO, que vote contra o
veto, que vote com a educação do nosso Estado, porque a educação é a base de tudo.
Se não começarmos a melhorar as condições de vida dos nossos educadores, Senhor Deputado Roberto
Carlos, este Estado irá de mal a pior. É assim que encaminhamos, Senhor Presidente. (Muito bem!)
O SR. PAULO ROBERTO – Senhor Presidente, pela ordem! Abriremos mão de fazer a defesa, mesmo
porque boa parte daquilo que os Senhores Deputados Roberto Carlos e Euclério Sampaio disseram, já nos
contempla, apenas acrescentaríamos um item. Para não criar nenhum problema com o Regimento desta Casa,
respeitaremos e abriremos mão de usar a palavra.
O SR. VANDINHO LEITE – Senhor Presidente, pela ordem! Na qualidade de Líder do Governo, peço a
palavra para encaminhar votação.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Vandinho Leite.
O SR. VANDINHO LEITE – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, primeiro gostaríamos de dizer aos Senhores Deputados que nos antecederam que o objetivo
de apoiar os profissionais de educação é de todos nós.
Senhor Presidente, no encaminhamento do veto do Governo a esta Casa, gostaríamos de citar um ponto em
que essa lei viola princípios, principalmente em relação à constitucionalidade.
Senhor Deputado Elcio Alvares, Presidente da Comissão de Justiça, o Procurador-Geral da República,
Senhor Antonio Fernando de Souza, enviou ao STF um parecer a favor do pedido de ação direta de
inconstitucionalidade, Adin n.º 3753, proposta pelo Governo de São Paulo, contra uma lei que lá foi instalada e que
instituía meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem
lazer e entretenimento.
Então, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para o nosso Governo, se o projeto fosse
constitucional, não teria problema nenhum. Mas esse processo já tem essa discussão no Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, visando sempre àquilo que discutimos, até quando assumimos nossos mandatos nesta Casa, temos de
seguir as leis.
Gostaríamos de dizer a todos os Senhores Deputados que encaminhamos, como Líder do Governo, pela
manutenção do veto, por esta razão, pelo voto SIM. (Muito bem!)
O SR. ROBERTO CARLOS – Senhor Presidente, pela ordem! Na qualidade de autor do projeto, peço a
palavra para encaminhar votação.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Roberto Carlos.
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O SR. ROBERTO CARLOS – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, primeiro registramos o profundo respeito e admiração que temos pelo Senhor Deputado
Vandinho Leite, Líder do Governo, mas S. Ex.ª está equivocado. O veto se sustenta em cima de um parecer do
Procurador-Geral da República emitido a partir do projeto de lei promulgado no Estado de São Paulo, que cria a
divisão. O projeto de São Paulo é restrito para a rede pública e não para a rede privada. O Procurador-Geral da
República sustenta como falta de isonomia daquele projeto.
Então, ao contrário do nosso projeto, que está sustentado legalmente, com parecer favorável desta Casa,
com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, a Procuradoria-Geral do Estado, inclusive
respeitamos todos os profissionais que lá trabalham, em nossa opinião, buscou o relato do Procurador-Geral da
República, que ainda não foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
Estamos nesta Casa debatendo em cima do marco jurídico existente hoje. Em cima do marco jurídico
existente hoje, não existe nenhuma ilegalidade em nosso projeto. Tanto é verdade que já tivemos nesta Casa de Leis
a aprovação de um mesmo projeto para os estudantes.
E, neste momento, estamos fazendo uma defesa, uma solicitação aos Senhores Deputados e às Senhoras
Deputadas, para que votem a favor do magistério. Não contra o Governo. Ninguém está pedindo voto contra o
Governo, estamos pedindo voto a favor do magistério, para que possamos conceder mais esse benefício.
Precisamos de outros benefícios para a valorização do magistério. Por isso, pedimos aos colegas Deputadas
e Deputados que votem contrário ao veto, votem NÃO, e votem SIM a favor do magistério. (Muito bem!)
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Senhor Presidente, pela ordem! O projeto incentiva a cultura. Neste
momento em que o Estado está construindo o museu Cais das Artes, esse projeto é muito importante.
O Senhor Deputado Roberto Carlos está de parabéns, mesmo porque há três candidatos a governador e S.
Ex.ª é um deles. Se eleito, implantará esse projeto. Qual é o problema? Senhor Presidente Theodorico Ferraço,
porque o Governo está fazendo tanta questão de vetar esse projeto? É benefício para a cultura, é arrecadação para
quem promove cultura, cinema, teatro.
Mais uma vez, como Vice-Líder do PDT, na ausência do Líder, pedimos aos Deputados do PDT que votem
NÃO, que votem em favor dos professores do nosso Estado, já tão massacrados.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em votação o veto total aposto ao Projeto de
Lei n.º 136/2013.
O SR. VANDINHO LEITE – Senhor Presidente, pela ordem! Para a manutenção do veto é o voto SIM?
Porque o Senhor Deputado Roberto Carlos também falou voto SIM.
O SR. ROBERTO CARLOS – Senhor Presidente, pela ordem! Encaminhamos o voto NÃO, contrário ao
veto, e o voto SIM pelo magistério.
O SR. VANDINHO LEITE – Senhor Presidente, pela ordem! Está confundindo. Como Líder do Governo,
gostaríamos de encaminhar pelo voto SIM, pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – O voto SIM mantém o veto. O NÃO, claro,
rejeita-o.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Senhor Presidente, pela ordem! O voto SIM é contra os professores; o
NÃO é a favor dos professores.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em votação o veto total aposto ao Projeto de
Lei n.º 136/2013.
O presente veto exige votação nominal, que será realizada utilizando-se o painel eletrônico.
Os Senhores Deputados que forem favoráveis ao veto votarão SIM; os que forem contrários votarão NÃO.
Solicito aos Senhores Deputados que registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)
(Procede-se ao registro dos votos)
(De acordo com o registrado no painel eletrônico, retiram-se os Senhores Deputados Da Vitória,
Aparecida Denadai, Gilsinho Lopes, Glauber Coelho, José Esmeraldo, e comparecem os Senhores
Deputados Marcos Mansur e Rodrigo Coelho)
(Votam SIM os Senhores Deputados Atayde Armani, Elcio Alvares, Esmael de Almeida, Freitas,
Gildevan Fernandes, Jamir Malini, Janete de Sá, Luiz Durão, Marcos Mansur, Sandro Locutor e
36
Vandinho Leite; votam NÃO os Senhores Deputados Claudio Vereza, Doutor Hércules, Euclério
Sampaio, Genivaldo Lievore, Lúcia Dornellas, Luzia Toledo, Paulo Roberto, Roberto Carlos e
Rodrigo Coelho)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Votaram SIM onze Senhores Deputados;
votaram NÃO nove Senhores Deputados; uma abstenção do Presidente, regimentalmente impedido de votar.
Em consequência, fica aprovado o veto total aposto ao Projeto de Lei n.º 136/2013.
Comunique-se ao Governador.
Arquive-se o processo.
Discussão única, nos termos do art. 66, § 6.º, da Constituição Estadual, do veto total aposto ao Projeto de
Lei n.º 61/2013, de autoria do Senhor Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas
projetistas e de construção civil proverem em seus empreendimentos dispositivos para dispensa dos óleos vegetal
ou animal e gorduras de uso culinário. Publicado no DPL do dia 06/03/2013. Mensagem de Veto n.º 145/2014,
publicada no DPL do dia 18/06/2014. Veto vencido em 13/07/2014.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao veto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Convoco os membros da Comissão de
Justiça, Senhores Deputados Claudio Vereza, Luzia Toledo, Sandro Locutor, Atayde Armani, Lúcia Dornellas e
Gildevan Fernandes.
Avoco o veto para relatar. (Pausa)
Senhores membros da Comissão de Justiça, esse é o quarto veto encaminhado pelo Governo. O Projeto de
Lei 61/2013, de autoria do Senhor Deputado Luiz Durão, dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas projetistas
e de construção civil prover em seus empreendimentos dispositivos para dispensa dos óleos vegetal ou animal e
gorduras de uso culinário.
O Governo, a exemplo do que tem feito o Senhor Governador Renato Casagrande, quando encaminha a
mensagem manifestando sua opinião sobre os projetos aprovados, traz uma série de julgados, inclusive lições
doutrinárias. Neste caso, S. Ex.ª se socorre do Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes no seu livro “Curso de
Direito Constitucional”, que deixa claro a inoportunidade do projeto em tela, inclusive discutindo a
constitucionalidade. Inclusive, existem várias ações diretas de inconstitucionalidade no projeto.
Tendo em vista todos os pareceres e a doutrina trazida à colação, o Governo opinou pela
inconstitucionalidade formal da matéria. Conforme o parecer:
[...] Os vícios de constitucionalidade aqui apontados, por força do nexo de absoluta
interdependência lógico-jurídica com os demais dispositivos da proposição apresentada, gravam
todo o Autógrafo de Lei n° 90/2014. [...]
Senhor Presidente, portanto não me resta outro caminho senão opinar pela constitucionalidade do veto e as
suas razões elencadas e recusar as razões arguidas no projeto. O veto tem apoio do parecer, que é favorável. (Muito
bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o relator.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - Com o relator.
O SR. SANDRO LOCUTOR - Com o relator.
O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator.
A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o
relator.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - Com o relator.
O SR. ELCIO ALVARES – Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de
37
Justiça.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão o veto. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o veto total aposto ao Projeto de Lei n.º 61/2013.
O SR. VANDINHO LEITE – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para encaminhar votação na
qualidade de Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Vandinho Leite.
O SR. VANDINHO LEITE - (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, como Líder do Governo, gostaria de encaminhar a votação pelo voto SIM. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Como Líder do Governo e de todos.
A Presidência apela aos Senhores Deputados que se encontram nas dependências externas do Plenário que
adentrem ao recinto, pois estamos em processo de votação nominal. (Pausa)
Em votação o veto total aposto ao Projeto de Lei n.º 61/2013.
O presente veto exige votação nominal, que será realizada utilizando-se o painel eletrônico.
Os Senhores Deputados que forem favoráveis ao veto votarão SIM; os que forem contrários votarão NÃO.
Solicito aos Senhores Deputados que registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)
(Procede-se ao registro dos votos)
(De acordo com o registrado no painel eletrônico, retira-se o Senhor Deputado Doutor Hércules e
comparece o Senhor Deputado José Esmeraldo)
(Votam SIM os Senhores Deputados Atayde Armani, Claudio Vereza, Elcio Alvares, Esmael de
Almeida, Freitas, Genivaldo Lievore, Gildevan Fernandes, Jamir Malini, Janete de Sá, José
Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Luzia Toledo, Marcos Mansur, Roberto Carlos, Rodrigo Coelho,
Sandro Locutor e Vandinho Leite; votam NÃO os Senhores Deputados Euclério Sampaio, Luiz
Durão e Paulo Roberto)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Votaram SIM dezessete Senhores Deputados;
votaram NÃO três Senhores Deputados; uma abstenção do Presidente, regimentalmente impedido de votar.
Em consequência, fica aprovado o veto total aposto ao Projeto de Lei n.º 61/2013.
Comunique-se ao Governador.
Arquive-se o processo.
Discussão única, nos termos do art. 66, § 6.º, da Constituição Estadual, do veto total aposto ao Projeto de
Lei n.º 139/2013, de autoria do Senhor Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar os
valores de venda ou de aluguel dos bens móveis e imóveis que estejam anunciados nos jornais, tabloides, revistas,
periódicos e em outros meios de divulgação, no âmbito do Estado. Publicado no DPL do dia 14/05/2013.
Mensagem de Veto n.º 146/2014, publicada no DPL do dia 18/06/2014. Veto vencido em 13/07/2014.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao veto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Convoco os membros da Comissão de
Justiça, Senhores Deputados Claudio Vereza, Luzia Toledo, Atayde Armani, Lúcia Dornellas, Sandro Locutor,
Gildevan Fernandes e Jamir Malini.
Avoco o veto para relatar. (Pausa)
Senhores membros da Comissão de Justiça, a Mensagem de Veto n.º 146/2014 é aposta ao Projeto de Lei
n.º 139/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar os valores de venda ou de aluguel dos bens móveis e
imóveis que estejam anunciados nos jornais, tabloides, revistas, periódicos e em outros meios de divulgação, no
âmbito do Estado.
Tivemos a oportunidade de ler a peça inicial, conforme fizemos outras vezes. Pensamos que seria perda de
tempo ler as razões elencadas pelo Governo, porque são colocadas de maneira explícita na peça exordial. Portanto,
somente nos resta como relator adotar as razões arguidas pelo Governo e dar pelo cabimento do veto, encaminhado
a nossa Casa de Leis neste instante.
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Senhor Presidente, o veto é constitucional. Nosso parecer é favorável à peça encaminhada pelo Senhor
Governador. (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. CLAUDIO VEREZA – Com o relator.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – Com o relator.
O SR. ATAYDE ARMANI – Com o relator.
A SR.ª LÚCIA DORNELLAS – Com o relator.
O SR. SANDRO LOCUTOR – Com o relator.
O SR. GILDEVAN FERNANDES – Com o relator.
O SR. JAMIR MALINI – Com o relator.
O SR. ELCIO ALVARES – Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de
Justiça.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão o veto total aposto ao Projeto de
Lei n.º 139/2013. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o veto total aposto ao Projeto de Lei n.º 139/2013.
O SR. VANDINHO LEITE – Senhor Presidente, pela ordem! Na forma regimental, na condição de Líder
do Governo, peço a palavra para encaminhar votação.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Vandinho Leite.
O SR. VANDINHO LEITE – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, encaminhamos a votação pelo voto SIM. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em votação o veto total aposto ao Projeto de
Lei n.º 139/2013.
O presente veto exige votação nominal, que será realizada utilizando-se o painel eletrônico.
Os Senhores Deputados que forem favoráveis ao veto votarão SIM; os que forem contrários votarão NÃO.
Solicito aos Senhores Deputados que registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)
(Procede-se ao registro dos votos)
(Votam SIM os Senhores Deputados Atayde Armani, Claudio Vereza, Elcio Alvares, Esmael de
Almeida, Freitas, Genivaldo Lievore, Gildevan Fernandes, Jamir Malini, Janete de Sá, José
Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Luzia Toledo, Marcos Mansur, Roberto Carlos, Rodrigo Coelho,
Sandro Locutor e Vandinho Leite; votam NÃO os Senhores Deputados Euclério Sampaio, Luiz
Durão e Paulo Roberto)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Votaram SIM dezessete Senhores Deputados;
votaram NÃO três Senhores Deputados; uma abstenção do Presidente, regimentalmente impedido de votar.
Em consequência, fica aprovado o veto total aposto ao Projeto de Lei n.º 139/2013.
Comunique-se ao Governador.
Arquive-se o processo.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 159/2014, oriundo da Mensagem
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Governamental n.º 148/2014, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo - Fundes, destinado
a recepcionar recursos a serem transferidos do Fundo de Recuperação Econômica do Estado - Funres e revoga
dispositivos da Lei n.º 9.968, de 27 de dezembro de 2012. Publicado no DPL do dia 19/06/2014. Pareceres orais da
Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, sem emenda e da Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
sem emenda. Na Comissão de Infraestrutura, o Senhor Deputado Marcelo Santos se prevaleceu do prazo regimental
para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 08/07/2014. (Prazo até o dia 15/07/2014). Existe emenda anexada
ao projeto para ser analisada nas Comissões.
Concedo a palavra à Comissão de Infraestrutura, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ATAYDE ARMANI) – Senhor Presidente, na ausência do
Deputado Marcelo Santos, Presidente da Comissão de Infraestrutura, na forma regimental assumo a presidência e
informo a V. Ex.ª que na sessão ordinária realizada dia 08 de julho de 2014 o relator do projeto, Senhor Deputado
Marcelo Santos, se prevaleceu do prazo regimental para relatar o projeto na Comissão de Infraestrutura. Portanto,
tem prazo até o dia 15 de julho de 2014. Estando S. Ex.ª ausente e ainda dispondo de prazo para oferecer parecer,
devolvo a palavra à Mesa.
(Comparece o Senhor Deputado Da Vitória)
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) – É regimental.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 170/2014, oriundo da Mensagem n.º
04/2014, do Tribunal de Justiça do Estado, que dá nova redação à Lei Estadual n.º 7.854, de 22 de setembro de
2004 (alterada pela Lei Estadual n. º 9.497, de 21 de julho de 2010 e pelas Leis Complementares n.os
577, de 05 de
janeiro de 2011, 598, de 02 de agosto de 2011 e 624, de 30 de março de 2012) - que instituiu o Plano de Carreiras e
de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado. Publicado no DPL do dia 01 de julho de
2014. Na Comissão de Justiça, o Senhor Deputado Sandro Locutor se prevaleceu do prazo regimental para relatar a
matéria na Sessão Extraordinária do dia 02 de julho de 2014. (Prazo até o dia 09 de julho de 2014)
Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Convoco os membros da Comissão de
Justiça, Senhores Deputados Claudio Vereza, Luzia Toledo, Da Vitória, Atayde Armani, Lúcia Dornellas e Sandro
Locutor.
Senhores Deputados, na sessão extraordinária realizada dia 02 de julho de 2014 o relator do projeto, Senhor
Deputado Sandro Locutor, solicitou prazo regimental para oferecer parecer oral em Plenário. Tendo vencido esse
prazo, concedo a palavra a S. Ex.ª para oferecer seu parecer.
O SR. SANDRO LOCUTOR – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores membros da
Comissão de Justiça, temos em nossas mãos o Projeto de Lei n.º 170/2014, oriundo da Mensagem n.º 04/2014, do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que dá nova redação à Lei Estadual n.º 7.854, de 22 de setembro
de 2004, alterada pela Lei Estadual n. º 9.497, de 21 de julho de 2010 e pelas Leis Complementares n.os
577, de 05
de janeiro de 2011; 598, de 02 de agosto de 2011; e 624, de 30 de março de 2012, que instituiu o Plano de Carreiras
e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. A Mensagem n.º
04/2014 é oriunda do Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, Presidente do Tribunal de Justiça.
Ao examinarmos o projeto constatamos às folhas 03 o projeto na sua total plenitude; às folhas 14 a 37
encontra-se a referida Lei n.º 7.854/2004; às folhas 38 a 46 trazem a Lei Complementar n.º 577/2011; as folhas 47 a
52 trazem em anexo a Lei Complementar n.º 598/2011; e as folhas 53 a 69 a Lei Complementar n.º 624/2012. O
projeto apresenta todos os anexos contendo as tabelas.
Senhor Presidente, gostaríamos apenas de fazer uma citação aos funcionários do Tribunal de Justiça que se
encontram nas galerias. Recebemos vários e-mails dos senhores em nosso gabinete. Porém, em alguns momentos
em determinados projetos encaminhados a esta Casa temos de exaurir todo o diálogo. Acontece que às vezes alguns
projetos, em especial quando colocados em regime de urgência, são repassados para as Senhoras Deputadas e aos
Senhores Deputados relatarem. Todos os colegas presentes sabem que desde o início do nosso mandato criticamos
com veemência essa questão do encaminhamento de projetos em regimente de urgência a esta Casa. Os Deputados
são pegos de surpresa no Plenário quando o projeto é colocado em pauta em um dia, no outro dia é votado o regime
de urgência, para ser votado no terceiro dia.
Tenho senso de responsabilidade, respeito por todos os funcionários do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo. Tenho irmão que integra a carreira do Poder Judiciário, família que integra a carreira do Ministério
Público e respeito pelas instituições. Além disso, tenho que ter responsabilidade com o mandato delegado pelo
povo nesta Casa.
Com todo o respeito às pessoas que estão nesta Casa, digo que se pairou uma dúvida muito grande em
40
relação ao efeito cascata. O Governador Renato Casagrande se reuniu com o eminente Desembargador Sérgio
Bizzotto Pessoa de Mendonça para exaurir o diálogo e chegar a alguns ajustes, dada também a possibilidade de
vacância de alguns espaços, de extinção de algumas funções.
O Presidente do Tribunal de Justiça, de forma respeitosa com a categoria, encaminhou este projeto para
esta Casa e nos debruçamos sobre ele e tínhamos um prazo para relatá-lo. Então, no senso de responsabilidade
possibilitamos que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário conversassem entre si sobre a possiblidade dúbia
do efeito cascata. Dentro de um entendimento, este relator não tem motivo e nem embasamento jurídico para opinar
pela inconstitucionalidade do projeto. Apenas reiteramos para os senhores funcionários que possibilitamos o
exaurir do diálogo, o exaurir do debate.
Portanto, sem mais delongas, somos pela constitucionalidade e legalidade do referido projeto. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o relator.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - Com o relator.
O SR. DA VITÓRIA - Com o relator.
O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator.
A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o relator.
O SR. ELCIO ALVARES – A Presidência acompanha o voto do relator.
O parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Justiça.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra à Comissão de Defesa da
Cidadania, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (GENIVALDO LIEVORE) – Convoco os membros da
Comissão de Defesa da Cidadania, Senhores Deputados Gildevan Fernandes, Claudio Vereza, Marcos Mansur e
Janete de Sá.
Avoco o projeto para relatar. (Pausa)
Senhores membros da Comissão de Defesa da Cidadania, em mãos o Projeto de Lei n.º 170/2014, de
autoria do Tribunal de Justiça, que dá nova redação à Lei Estadual n.º 7.854, de 22.9.2004 (alterada pela Lei
Estadual n.º 9.497, de 21.7.2010 e pelas Leis Complementares n.os
577, de 05.01.2011, 598, de 02.08.2011 e 624,
de 30.03.2012), que estabelece o Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário
do Estado do Espírito Santo.
Na justificativa do projeto a repercussão financeira está já anexada, os impactos orçamentários e
financeiros do presente exercício são na ordem de dois milhões e trezentos mil reais e para os exercícios 2015 e
2016, somando-se o impacto de 2013, mais novecentos e oitenta e um mil reais.
Na justificativa o Presidente do Tribunal de Justiça esclarece que, resumindo, o projeto visa a valorizar as
carreiras, principalmente os auxiliares judiciários.
A Comissão de Defesa da Cidadania e Direitos Humanos relata pela aprovação, sendo que é importante
para a valorização dos profissionais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Esse é o nosso parecer.
(Muito bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. GILDEVAN FERNANDES - Com o relator.
O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o relator.
O SR. MARCOS MANSUR - Com o relator.
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A SR.ª JANETE DE SÁ - Com o relator.
O SR. GENIVALDO LIEVORE – Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela
Comissão de Defesa da Cidadania.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra à Comissão de Finanças,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ATAYDE ARMANI) – Senhor Presidente, na ausência do
Senhor Deputado Dary Pagung, Presidente da Comissão de Finanças, na forma regimental assumo a presidência e
convoco seus membros os Senhores Deputados José Esmeraldo, Luzia Toledo, Euclério Sampaio, Lúcia Dornellas,
Paulo Roberto e Jamir Malini.
Avoco o projeto para relatar. (Pausa)
Senhores membros da Comissão de Finanças, trata-se do Projeto de Lei n.º 170/2014, oriundo do Tribunal
de Justiça, encaminhado a esta Casa de Leis pelo Senhor Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça,
Presidente daquele Tribunal, o qual tenho a honra de ser amigo desde quando foi juiz no Município de Linhares.
Ouvindo as outras comissões, principalmente a Comissão de Justiça e a Comissão de Defesa da Cidadania,
esta Comissão de Finanças não discutirá sobre finanças, até mesmo porque se o Presidente daquele egrégio mandou
este projeto para esta Casa é porque naquela instituição tem dinheiro para pagar seus funcionários, não temos
dúvida disso.
Dessa forma, o nosso parecer é favorável ao Projeto de Lei n.º 170/2014. (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o parecer. (Pausa)
O SR. PAULO ROBERTO – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ATAYDE ARMANI) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Paulo Roberto, membro efetivo desta Comissão.
O SR. PAULO ROBERTO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores membros da
Comissão de Finanças, apenas de discutir o projeto saudamos a presença da Senhora Adda Maria Lobato Machado,
presidenta do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e da Senhora Gilceia Martins Marcelino, diretora
administrativa e de finanças do Sindicato.
Está se fazendo uma grande justiça, Senhores Deputados, pois o projeto trata de uma categoria, de Auxiliar
Judiciário, que está há dez anos praticamente sem conseguir crescer em suas carreiras. Esse projeto vem resgatar
exatamente o direito dessa categoria, para a qual agora não há mais concurso para substituir esses servidores
quando vão se aposentando do cargo.
Serão cento e poucos servidores beneficiados com a justiça, pois há dez anos, infelizmente, não conseguem
progredir na carreira. Parabéns! Temos certeza de que será um voto por unanimidade nesta Casa. A nossa defesa na
outra sessão foi no sentido de resgatar um direito e uma justiça desses cento e poucos servidores. Acompanharemos
o parecer do relator da Comissão de Finanças. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ATAYDE ARMANI) – Continua em discussão o parecer.
(Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
A SR.ª LUZIA TOLEDO - Com o relator.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o relator.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Com o relator.
A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o relator.
O SR. PAULO ROBERTO - Com o relator.
O SR. JAMIR MALINI - Com o relator.
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O SR. ATAYDE ARMANI – Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de
Finanças.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão o Projeto de Lei n.º 170/2014.
(Pausa) Concedo a palavra à Senhora Deputada Janete de Sá.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (Sem revisão da oradora) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, toda vitória tem que ser bem contada e bem usada pelos trabalhadores, neste caso, servidores
do Poder Judiciário.
E essa vitória foi fruto do trabalho, da persistência e da perseverança de V. S.as
, que são os grandes
vencedores, também dos deputados e do honrado Presidente do Tribunal de Justiça, Senhor Desembargador Sérgio
Bizzotto, que compreendeu essa necessidade junto com o Senhor Governador Renato Casagrande, que também
apoiou a iniciativa de V. S.as
. Por isso, hoje, esperamos que neste Plenário tenha a unanimidade da votação em
favor de V. S.as
.
A nossa discussão foi rápida, mas gostaríamos de enfatizar essa vitória, porque esta é dos trabalhadores.
Como trabalhadora estou muito feliz nesta tarde. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Continua em discussão o Projeto de Lei n.º
170/2014. (Pausa)
Não havendo mais oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Lei n.º 170/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
À Secretaria para extração de autógrafos.
O SR. VANDINHO LEITE – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para justificação de voto.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Vandinho Leite.
O SR. VANDINHO LEITE – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, acompanhamos V. Ex.ª, Senhor Presidente, para votarmos o projeto. Achamos acertada a
decisão de V. Ex.ª.
Em relação ao referido projeto, da revisão dos vencimentos dos servidores efetivos com escolaridade de
nível fundamental, tivemos uma discussão ampla dentro do Governo, houve um amplo diálogo entre o Governo e o
Poder Judiciário, e hoje chegamos a este entendimento, ao de votar a favor dos servidores.
Como Líder do Governo, gostaríamos de parabenizar esta Casa. Estudamos o projeto. Havia algumas
distorções há muito tempo. E chega-se ao dia de hoje com esta vitória.
Em nome do Governo do Estado e como Líder do Governo Renato Casagrande nesta Casa, parabenizamos
todos, assim como todos os Deputados da base aliada. Na verdade, todos os Deputados, que votaram este projeto à
unanimidade pela aprovação. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Cumprimentamos os servidores do Tribunal de
Justiça. Levem o nosso abraço ao Senhor Desembargador Sérgio Bizzoto, que lutou muito pelos senhores. O
projeto já está aprovado, os Deputados o aprovaram por unanimidade.
Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Luiz Durão. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento para dar
continuidade ao rito da sessão.
A aprovação do Projeto de Lei n.º 170/2014 é uma questão de justiça. Quando regularizamos a situação dos
servidores desta Casa, a categoria de Técnico Legislativo Júnior não pôde receber o aumento devido porque estava
no mesmo valor, aliás, um pouquinho acima do valor desses funcionários que aqui estão defendendo o seu salário.
De modo que agora acertamos, regularizamos esse salário. Assim, esperamos que os Deputados desta Casa, após o
período eleitoral, também façam jus ao salário da categoria de Técnico Legislativo Júnior desta Casa, que
reivindicam o mesmo salário para regularizar a situação desses servidores.
O SR. MARCOS MANSUR - Senhor Presidente, pela ordem! Gostaríamos de chamar a atenção da Casa.
Antes que continuemos os trabalhos, solicitamos a V. Ex.ª um minuto de silêncio em homenagem ao Pastor
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Jairo Gomes Coelho, que faleceu na última quinta-feira, e foi sepultado na sexta-feira. S. S.ª era Pastor da Igreja
Cristã Maranata, fora ordenado Pastor no dia 31 de janeiro de 1971, portanto, quarenta e três anos de ministério
prestado àquela denominação religiosa.
Solicitamos ainda a esta Casa o envie para a família do Pastor Jairo Gomes Coelho votos de pesar, e que V.
Ex.ª, Senhor Presidente, encaminhe nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE - (LUIZ DURÃO) - Solicito a todos para que, de pé, façamos um minuto de
silêncio. (Pausa)
(A Casa presta a homenagem)
O SR. PRESIDENTE - (LUIZ DURÃO) - Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 83/2014, do Senhor
Deputado Gilsinho Lopes, que assegura ao consumidor de serviços de transportes coletivos a informação a respeito
da lotação do veículo. Publicado no DPL do dia 24/04/2014. Parecer n.º 257/2014, da Comissão de Justiça, pela
inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 10/07/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 257/2014, da Comissão de Justiça, for aprovado, o
projeto será arquivado; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.
Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 83/2014.
Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado o parecer.
Arquive-se o projeto.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Senhor Presidente, pela ordem! Acredito não existir quorum para a
aprovação dos projetos.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) - O Presidente, de ofício, solicita aos Senhores Deputados que
registrem presença nos terminais eletrônicos, para efeito de verificação de quorum para votação. (Pausa)
(Procede-se ao registro das presenças)
(De acordo com o registrado no painel eletrônico, retiram-se os Senhores Deputados Atayde
Armani, Elcio Alvares, Euclério Sampaio, Esmael de Almeida, Freitas, Gildevan Fernandes, Jamir
Malini, Janete de Sá, Luzia Toledo, Paulo Roberto, Rodrigo Coelho, Sandro Locutor, Vandinho
Leite e comparece o Senhor Deputado Doutor Hércules)
(Registram presença os Senhores Deputados Claudio Vereza, Da Vitória, Doutor Hércules,
Genivaldo Lievore, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Luiz Durão, Marcos Mansur, Roberto Carlos
e Theodorico Ferraço)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) - Registraram presença dez Senhores Deputados.
Não há quorum para votação, mas há quorum para a manutenção da sessão.
Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 116/2014, do Senhor Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre o
envio de mensagens de textos de utilidade pública por prestadoras de serviços de telefonia móvel no âmbito do
Estado. Publicado no DPL do dia 20/05/2014. Parecer n.º 263/2014, da Comissão de Justiça, pela
inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 10/07/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 263/2014, da Comissão de Justiça, for aprovado, o
projeto será arquivado; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.
Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 116/2014.
Adiada por falta de quorum.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei Complementar n.º 37/2014, oriundo da Mensagem
Governamental n.º 144/2014, que altera dispositivo da Lei n.º 3.196/1978, que dispõe sobre o requisito “idade”
para o ingresso nos cargos dos Quadros de Oficiais Médicos da Polícia Militar do Estado. Publicado no DPL do dia
18/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
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Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei Complementar n.º 38/2014, oriundo da Mensagem
Governamental n.º 147/2014, que dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar n.º 172/1999, incluindo na
Secretaria de Estado de Governo - SEG, a Coordenação e Implantação de Programas, Projetos e Ações
considerados estratégicos. Publicado no DPL do dia 19/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 163/2014, do Senhor Deputado Esmael de Almeida,
que dispõe sobre a identificação do corretor de imóveis intermediário na compra e venda de imóveis, a título
oneroso e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 03/07/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Resolução n.º 07/2014, da Senhora Deputada Luzia
Toledo, que institui a Comenda Roberto Kautsky no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado. Publicado no
DPL do dia 12/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do Grande Expediente, dividido em duas partes: Lideranças
Partidárias e Oradores Inscritos.
Concedo a palavra ao Líder do PDT, Senhor Deputado Da Vitória.
O SR. DA VITÓRIA – Senhor Presidente, declino.
(Comparece o Senhor Deputado Freitas)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Líder do DEM,
Senhor Deputado Atayde Armani. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Líder do PR, Senhor Deputado Gilsinho Lopes. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Líder do PV, Senhor Deputado Gildevan Fernandes. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Líder do PSB, Senhor Deputado Freitas.
O SR. FREITAS – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, Senhor Deputado Luiz Durão, que ora preside esta sessão, povo capixaba, assomamos a esta tribuna
nesta segunda-feira, primeira sessão da semana, para repercutir o desenvolvimento econômico do Estado do
Espírito Santo, de forma muita particular e especial, o desenvolvimento do Norte.
Senhor Presidente, há quinze dias, exatamente numa terça-feira – e amanhã completará duas semanas -,
estivemos no gabinete do Senhor Governador, no Palácio Anchieta, com os empresários da montadora Agrale; com
o Senhor Amadeu Boroto, Prefeito de São Mateus; com o Senhor Nery De Rossi, Secretário de Desenvolvimento
do Município de São Mateus, quando assinamos o protocolo para implantação da segunda montadora no Estado do
Espírito Santo e segunda montadora para o Município de São Mateus.
Este Estado passa por uma transformação, por um momento ímpar e importante. É importante observar que
quando a iniciativa privada resolve investir em uma determinada cidade, em um determinado Estado, só o faz
quando observa terra fértil onde possa fazer o investimento e este ter uma clareza de resultado. Um Governo que
tem regras claras; que tem uma política econômica austera; uma política fiscal nota A, muito bem aprovada; onde
tem um município que também passa por uma grande transformação, que é o Município de São Mateus, com o
Prefeito Amadeu Boroto, que no seu sexto ano de gestão vem mostrando para o que veio e vem organizando aquele
município do ponto de vista de gestão fiscal; econômica; organizada e inclusão social. Estamos comemorando,
assim como o povo do Norte, mas o nosso povo capixaba está comemorando muito porque isso gera emprego para
todo o Estado e receita para os cofres do Estado e para os cofres, logicamente, do Município de São Mateus. É a
segunda montadora naquela região.
A primeira montadora é a Volare, do Grupo Marco Polo, uma montadora de ônibus, que será inaugurada
em agosto, está na fase final de implantação, às margens da BR 101, entre os Municípios de São Mateus, Pedro
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Canário, Conceição da Barra, Pinheiros, Boa Esperança, Jaguaré. Pela logística da localização, vai gerar emprego,
Senhor Deputado José Esmeraldo, para
todos os municípios do entorno porque é uma grande empresa, uma grande montadora. A Volare tem um plano de
passar da montagem de três veículos por dia no primeiro ano, para a montagem, no terceiro ano, de quarenta micro-
ônibus por dia. Gerará inicialmente oitocentos empregos, chegando a dois mil e quinhentos empregos diretos, no
terceiro ano. Isso automaticamente gerará um grande impacto naquela região. A Findes já está qualificando mão de
obra para essa empresa em São Mateus. A expectativa é muito positiva.
Precisamos entender que este momento importante por que passa o Estado do Espírito Santo deve-se a uma
gestão austera, uma gestão eficiente.
Em todos os sentidos, o Espírito Santo é hoje o Estado que mais recebe investimentos da iniciativa privada,
proporcionalmente falando. Isso mostra que estamos no caminho certo. Isso mostra a austeridade, a capacidade e a
competência do Governo Renato Casagrande de fazer essa gestão, uma gestão de três anos e meio que proporciona
a este Estado um grande avanço, não somente do ponto de vista da gestão fiscal e econômica, mas de infraestrutura.
O que está sendo implantado na área de estrutura de estrada, de logística, de mobilidade em nosso Estado é
algo inédito, muito inovador. É algo que vai ao encontro dos investimentos da iniciativa privada, porque uma
empresa dessas está preocupada com mobilidade, com um transporte cada vez mais eficiente e com modais que se
completam.
O Governo estadual está dando a contrapartida para que os investimentos da iniciativa privada aconteçam
com mais pujança, com mais abundância, com mais força no Estado do Espírito Santo.
Depois da Volare, foi anunciado há quatorze dias que o Grupo Agrale, da cidade de Caxias do Sul, Rio
Grande do Sul, se instalará no Estado do Espírito Santo.
A Agrale fabrica chassis dos micro-ônibus produzidos pela Volare. A Volare fabricará, exclusivamente,
micro-ônibus de até trinta e seis passageiros no Município de São Mateus e a Agrale fabricará os chassis para os
micro-ônibus da Volare e da Marcopolo. Além de chassis, fabricará ainda caminhões pequenos e médios e tratores
Agrale. Serão todos produzidos made in Espírito Santo.
É com muita alegria e satisfação que comemoramos esses investimentos. O Estado do Espírito Santo, que
não contava com nenhuma montadora, já começa a ser o cenário no Sudeste das novas montadoras. Precisamos
comemorar muito isto. É uma indústria competente, inovadora. A Volare fabricará no Brasil os micro-ônibus para
exportar para o mundo todo. Fabricará no Estado do Espírito Santo. Os micro-ônibus fabricados aqui, made in
Espírito Santo, serão exportados para o mundo todo pela Volare e pelo Grupo Marcopolo.
Parabenizamos o Senhor Governador Renato Casagrande, porque para captar esses investimentos, para
atrair a iniciativa privada de grande porte para o Estado, é preciso ter uma articulação muito forte, ter um Governo
muito forte. Não somente um Secretário de Desenvolvimento atuante, articulado, mas é preciso um Governo em
sua totalidade muito organizado, muito forte, com muito planejamento.
O povo capixaba precisa entender esse momento de forte geração de emprego. Enquanto fazemos essa
competitividade de melhor Estado com Santa Catarina e Rio Grande do Sul, estamos trazendo as empresas
instaladas no Rio Grande do Sul e Santa Catarina para o Espírito Santo. Isto mostra competitividade.
Hoje somos o segundo Estado em economia, em renda per capita, justamente no páreo com Santa Catarina.
O único Estado a nossa frente, mas muito pouco a nossa frente, é Santa Catarina. Percebemos o Estado do Espírito
Santo atraindo investimentos que estão ancorados em Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Isso mostra o quanto o
nosso Estado está organizado, está pujante. Parabéns, Senhor Governador Renato Casagrande, pois não é somente
pelo ponto de vista do desenvolvimento econômico.
Podemos citar o quanto o nosso Estado tem investido no ser humano, nas pessoas. Não nos cansamos de
falar desta tribuna que quando o Governo Renato Casagrande iniciou sua gestão, há três anos e meio, não havia um
programa específico, uma ferramenta para combatermos os altos índices de violência. O Estado ficou dez anos sem
formar policiais. Portanto, passamos a ter um índice de violência muito grande. É óbvio que passamos a ter um
índice de violência muito grande quando passamos dez anos sem formar um único policial; nem militar e nem civil.
Não formando um policial militar, os que existem vão para o quadro de reserva, aposentam-se. E ficamos com o
efetivo muito aquém do necessário, do que precisamos. Somente agora, no Governo Renato Casagrande, foi criado
um programa específico para combater os altos índices de violência, o Estado Presente, que não está focado única e
exclusivamente em formar policiais.
É óbvio que estão formando o maior volume de policiais da história do Estado do Espírito Santo. Formar
quatro mil e quinhentos novos policiais, em três anos, isso parecia não ser possível, no início do nosso Governo. E
concluiremos o primeiro mandato de quatro anos do Governador Renato Casagrande, formando quatro mil e
quinhentos novos policiais civis, militares e bombeiros militares. São quatro mil e quinhentos novos homens e
mulheres recém-formados, que passaram recentemente em concurso público, e estão inseridos na corporação da
Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar. Sangue novo, com muita energia para trabalhar e
dar resultado.
E aí observamos os resultados acontecerem. Somos o único Estado da federação que vem diminuindo a
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violência. A violência não é problema exclusivo do Estado do Espírito Santo. Mas o único Estado que vem
diminuindo anualmente os índices de violência é o Espírito Santo. E não dá para imaginar que isso se resolva da
noite para o dia. É óbvio! Principalmente quando temos um grande problema no Código Penal, quando não temos
possibilidade de punir severamente esses fora-da-lei. Mas nossa polícia tem trabalhado e dado resultado como
nunca.
Concluiremos este ano com um efetivo regular, pela primeira vez neste Estado, tendo a Polícia Militar nos
distritos, com os batalhões, com o efetivo regular, trabalhando, talvez, com uma carga horária que dê condição ao
policial militar de dar resultado; ao policial civil de ter um revezamento que lhe ofereça oportunidade de descansar.
Não temos dúvidas de que conseguiremos um resultado ainda melhor. Mas devemos encarar o problema de frente.
Problema de segurança, precisava sim formar muito mais policial militar e precisava ter coragem de fazer
concurso público para formar grande quantidade de policial militar. Para isso, precisa ter recursos em caixa, porque
gera despesa, gera uma folha de pagamento mais forte. E ainda há pessoas que criticam aumento de despesa. Mas,
como querem que se coloque policial nas ruas sem ter despesas? Como que querem que coloque mais profissionais
na Saúde sem gerar despesas? Então, parece que é o conto da carochinha. Querem que formem policial militar e
vemos algumas cobranças incoerentes desta tribuna, com aumento de despesa. Mas, como formar policiais
militares e não aumentar despesa? Não existe mágica. Existe trabalho sério. Existe coragem para encarar o desafio;
existe coragem de dar resposta ou procurar dar resposta para uma sociedade que pede, cada vez mais, eficiência no
serviço público.
O Senhor Governador Renato Casagrande é um homem de coragem, um homem destemido, probo, de bom
caráter, de família, que militou em todas as funções na vida pública de mandato, na vida pública eletiva, de
deputado estadual a senador da República e, agora, governador, e sempre muito bem-avaliado.
É importante que se diga sobre a pesquisa duvidosa veiculada ontem. Quando foi perguntado
espontaneamente em quem os entrevistados votariam para governador, apareceu quase um empate técnico. Quando
a pergunta é estimulada, aparece uma grande diferença. Então, de que forma que estimulou?
Recentemente foi feita uma pesquisa para prefeito no Município de Serra, e dava empate técnico, no final
da eleição, na boca da urna. E deu quase vinte por cento a favor do Prefeito Audifax Barcelos. Mas essa mesma
pesquisa coloca uma avaliação, sobre a qual falamos, de sessenta por cento de pessoas que aprovam o Senhor
Governador Renato Casagrande, coloca também uma avaliação de cinquenta e seis por cento. É um Governo
sempre muito bem avaliado. Como Deputado Estadual é bem avaliado, como Deputado Federal é avaliado como
um dos melhores do Brasil e como Senador da República é o segundo melhor do Brasil.
O Senhor Governador Renato Casagrande, tendo enfrentado todos os desafios, é avaliado com sessenta por
cento de aprovação de um Governo bem avaliado no Estado do Espírito Santo. É a partir dessa informação que se
entende o porquê o Espírito Santo é o Estado que mais gera emprego no Brasil, que mais inclui pessoas, tirando-as
da extrema pobreza e incluindo-as na classe média e é o Estado que mais atrai investimentos da iniciativa privada.
Isso se deve à gestão eficiente de um Governo bem avaliado, que tem rumo e sabe aonde quer chegar.
Comemoramos com a população do Município de São Mateus e do Estado do Espírito Santo a chegada da
segunda montadora de veículos no Estado.
Muito obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Findo o tempo destinado às Lideranças Partidárias, concedo a
palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo, orador inscrito.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhores Deputados –
vemos que não estão presentes as Senhoras Deputadas –, aqueles que nos assistem através da TV Ales e da TV
Educativa, taquígrafas e taquígrafos, profissionais da comunicação e seguranças importantes que fazem sempre um
trabalho brilhante, informamos que estão presentes neste Plenário apenas quatro Senhores Deputados: nós e os
Senhores Deputados Doutor Hércules, Freitas e Luiz Durão.
Ouvimos atentamente a fala do Senhor Deputado Freitas e ficamos feliz em saber que o interior do Estado
está sendo prestigiado. É muito importante que tenhamos um desenvolvimento no interior, pois assim evita-se o
inchamento das periferias da Grande Vitória.
Saudamos também o Senhor Deputado Claudio Vereza.
A pior coisa que acontece para uma família é o seu filho ter que sair do município em que vive por não ter
condição de vida na região. A união da família é fundamental, porém, muitas vezes, deixa de existir porque o
município onde a família reside não dá condição de vida a seus filhos, que são obrigados a sair para os grandes
centros.
Para o desenvolvimento do município, as grandes empresas não podem ficar apenas na Grande Vitória, têm
de ir para o interior também. É preciso dar condição de vida para aqueles que lutam muito e com dificuldade,
principalmente o agricultor. Não é fácil ser agricultor, pois falta tudo no interior do Estado.
Muitas vezes, os prefeitos dos municípios não dão a atenção devida ao agricultor. Faltam estradas e uma
série de coisas para que o agricultor possa ir e vir com tranquilidade. Por esse motivo, somos favoráveis ao
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desenvolvimento do interior do Estado e dos municípios tão importantes e fundamentais como grande parte desses
municípios que temos no interior deste Estado.
Ficamos feliz e satisfeito porque uma região tão importante e fundamental como a do Município de São
Mateus receberá a fábrica Marcopolo, que gerará empregos. Na região somente haverá crescimento. Os municípios
circunvizinhos ao Município de São Mateus certamente, Senhor Deputado Freitas, também serão beneficiados. Que
bom que as famílias terão seus empregos para que os trabalhadores possam levar às suas famílias aquele produto e
trabalho tão fundamental para o engrandecimento do Estado do Espírito Santo.
Senhor Presidente, em nossa fala, reportamo-nos a uma situação, pois sempre que assomamos a esta
tribuna, falamos e continuaremos falando a respeito disto. Na quarta-feira passada, tivemos a oportunidade de falar
e hoje, segunda-feira, novamente nos reportaremos ao fato. Dissemos isso porque temos andado e visto o volume
das águas dos rios e, a cada dia que passa, sua vazão diminui. A cada dia que passa, a vazão das águas dos rios está
diminuindo.
No Estado de São Paulo, estamos vendo o problema sério que existe na Cantareira porque os reservatórios
estão na sua altitude mínima. Está uma situação de calamidade. Estão usando água praticamente do subsolo.
No Estado do Espírito Santo, se não tivermos imediatamente uma providência com relação à proteção das
nascentes... Todas as nascentes deste Estado deveriam ser cadastradas e uma equipe de funcionários do Governo
deveria fiscalizar, para ver se o proprietário está mantendo a vegetação nas nascentes. Não haverá nascente se não
houver vegetação nativa, que é fundamental para a sobrevivência da nascente.
Dizemos mais: várias vezes tivemos oportunidade de falar sobre isso desta tribuna, principalmente com
relação ao Plano Diretor Rural. Há necessidade de termos, nos municípios do interior do Estado, um Plano Diretor
Rural, conforme temos, na Capital Vitória, o Plano Diretor Urbano. Esse plano orienta onde é possível construir
casa duplex e prédios, haver comércio; enfim, devemos ter essas áreas delimitadas, para que não haja
aglomeramento. É importante que seja também definido esse planejamento no município. É importante o
planejamento nos municípios, por intermédio do Plano Diretor Rural.
Com o Plano Diretor Rural certamente todas as nascentes serão áreas de proteção ambiental e serão
fiscalizadas pelo município, além de haver a fiscalização do Estado. Isso deve ser para ontem, porque falamos desta
tribuna, em alto e bom som, que faltará água no Estado do Espírito Santo, faltará água na Grande Vitória, nos
grandes centros e no interior, porque os rios caudalosos hoje se tornaram córregos, essa é que é a verdade, em
função desse desastre ecológico que temos nas nascentes. Não existe, em hipótese alguma, nenhum rio caudaloso
se não tivermos as nascentes.
Por isso, da tribuna desta Casa, fazemos esse alerta às autoridades dos Municípios, do Estado e da
Federação. Precisamos ter o Plano Diretor Rural, que é da competência do município, mas é necessária a
fiscalização de todos, principalmente com relação às nascentes, para que não se transformem em uma vegetação de
eucalipto. É isso que está acontecendo em nosso Estado, eucalipto está sendo plantado em todos os locais do Estado
do Espírito Santo. É por isso que precisamos do Plano Diretor Rural que definirá onde pode ou não pode plantar.
Não podemos plantar eucalipto onde há nascente, porque com certeza a nascente com pouco tempo desaparecerá.
Esse alerta já fizemos em dezenas e dezenas de pronunciamentos. Sempre alertamos às autoridades, porque
falta de água será um desastre total. Não adianta falar depois que a casa é arrombada, temos que falar antes. Esse é
o nosso terceiro mandato e desde o nosso primeiro mandato assomamos a tribuna desta Casa para repercutir sobre
essa questão tão importante e fundamental que é a água. Água é vida! Sem água não há vida. A cada dia que passa
estamos vendo os nossos rios sendo diminuídos em sua vazão e, consequentemente, os seres humanos, as pessoas
que moram no Estado do Espírito Santo que dependem da água para sobreviver que sofrerão as consequências.
(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules,
orador inscrito.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, meus amigos telespectadores da TV Ales, canal 12, e TV Educativa, canal 2, Senhores
Deputados José Esmeraldo, Luiz Durão e Claudio Vereza, únicos Deputados em Plenário neste momento,
registramos que hoje é o Dia Mundial do Hospital. Não podemos deixar de registrar a nossa luta, não só nossa, mas
do Secretário de Saúde Tadeu Marino e de toda a sua equipe - precisamos fazer justiça a isso -, para a reabertura do
Hospital dos Ferroviários.
São Lucas, para quem não sabe, é o protetor dos enfermos. Aliás, retificando, São Camilo de Léllis.
O Sr. José Esmeraldo – Senhor Deputado Doutor Hércules, o pronunciamento de V. Ex.ª, assim como o
nosso pronunciamento, só está em Plenário, não está sendo repercutido lá fora. Recebemos essa informação. É
lamentável que isso aconteça. É importante que falemos isso em alto e bom som. O pronunciamento de V. Ex.ª não
está sendo assistido lá fora, assim como o nosso pronunciamento também não foi assistido.
É lamentável que tenhamos que assomar a esta tribuna da Assembleia Legislativa...três deputados,
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Senhores Deputados Luiz Durão, Doutor Hércules, José Esmeraldo e Claudio Vereza, estamos nesta sessão desde o
início, e ainda há essa questão de não estar sendo repercutido o pronunciamento dos Deputados que ficam até o
final da sessão.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – Lamentamos, se realmente estiver acontecendo isso. Gostaríamos de
externar para a população que nos assiste, que não pode vir a esta Casa. É importante podermos entrar nas casas
dos cidadãos e levar nossas angustias.
Dizíamos que hoje é Dia de São Camilo de Lellis. São Camilo de Lellis é protetor dos enfermos, dos
hospitais e dos profissionais de saúde. Lembramos que é importante. Quem não conhece a história de São Camilo
de Lellis que saiba da importância desse santo que dedicou sua vida à cura dos enfermos.
Poderíamos até fazer uma brincadeira também. Hoje é Dia de São Francisco Solano. Senhor Deputado
Claudio Vereza, se o dia deste santo fosse ontem, talvez, o Papa Francisco pudesse, com sua fé, ajudar a Argentina.
Talvez o Papa Bento XVI tenha tido mais fé e a Alemanha ganhou a Copa do Mundo.
O importante é que tivemos uma Copa do Mundo muito interessante, apesar da derrota e da humilhação
nossa. Não podemos deixar de registrar que é um orgulho para o País ter uma Copa do Mundo em nossa Nação.
Leremos a Indicação n.º 525/2014, de nossa autoria, hoje já a defendemos, que versa sobre a criação do
Museu Estadual da Imagem e do Som.
Procederemos à leitura:
A Criação do Museu Estadual da Imagem e do Som - É preciso criar um espaço público de
contemplação da história audiovisual, cuidando da preservação dos registros históricos e dos
acontecimentos políticos, econômicos e sociais do nosso Estado e do nosso Povo.
A justificativa de nossa indicação é a seguinte:
A indicação proposta tem por objetivo criar um espaço público de preservação da história
audiovisual, cuidando da preservação dos registros históricos e dos acontecimentos políticos,
econômicos e sociais do nosso Estado, valorizando a biografia e preservando a memória dos
Capixabas.
Vários baluartes da cultura do nosso Estado são idealizadores deste projeto. Faço questão de citar
os jornalistas e agitadores culturais Cacau Monjardim e Luiz Trevisan. (...)
Este jornalista do jornal A Tribuna.
(...) É preciso levar em consideração a necessidade de valorizar nossa cultura e dar destaque aos
artistas da nossa Terra. É preciso que o Poder Público incentive e apoie as iniciativas que visem
preservar a memória do nosso povo.
Lembramos que no segundo dia da caminhada dos Passos de Anchieta, dia 20 de junho, sexta-feira, nos
encontramos com o Senhor Ivan Reis na casa da Senhora Marlene Médice, em Ponta da Fruta. O Senhor Ivan Reis
tem cinquenta anos de composição, é artista, cantor e está totalmente esquecido. S. S.ª tem cinquenta anos de
carreira e não tem sua história registrada.
Continuando a leitura da justificativa do projeto.
A comunidade cultural capixaba está se mobilizando e nos procurou para levar essa bandeira ao
Governo do Estado: Compatibilizar as obras de construção do Cais das Artes para instalar
naquele local o Museu Estadual da Imagem e do Som. Esta é a nossa luta e um desejo de todos
aqueles que têm compromisso com a Cultura Capixaba. Antes o exposto, fica claro que investir na
preservação da memória e na valorização do orgulho de ser capixaba preenche o interesse público
e é uma medida que deve ser imediatamente implementada.
(...)
Doutor Hércules
(...)
A nossa luta é essa, além de lutar pela saúde, conforme dissemos antes sobre os hospitais, a melhoria da
saúde – precisamos investir mais nos hospitais –, o Governo federal tem que investir mais também, os municípios
têm que olhar mais a atenção básica, porque muitos estão no corredor do hospital hoje, porque não têm uma
unidade de saúde funcionando como deveria, não têm um Pronto Atendimento – PA funcionando como deveria.
Assim, fica esse impacto da falta de atendimento nos prontos-socorros. Às vezes, setenta, oitenta por cento
daquelas pessoas que estão nos prontos-socorros poderiam ser atendidas no seu bairro, no seu endereço, na sua
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cidade. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Claudio Vereza,
orador inscrito.
O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, quando há alguns dias falamos que o processo eleitoral era cheio de surpresas e que tudo se
resolveria praticamente na porta do cartório, alguns colegas e pessoas que assistiam à TV Ales acharam estranho,
mas muito do que falamos foi resolvido na porta do cartório e agora depois do registro dos candidatos à eleição.
Hoje está sendo anunciada pela mídia a renúncia de um dos candidatos ao Senado, o Senhor Delegado
Fabiano Contarato. Então, até depois do registro, tudo pode mudar. O processo eleitoral é sempre muito dinâmico,
Senhor Presidente e caros colegas. No dia da eleição, com o resultado na mão, há uma finalização do processo, mas
mesmo assim, após anunciado o resultado pelo TRE, ainda há possibilidades de alteração do resultado.
Haja vista o que já ocorreu nesta Casa: deputado eleito não tomou posse porque não foi diplomado,
alterando todo o cálculo das coligações de cada grupo de partidos. Mas isso é apenas um breve registro.
Aguardemos os acontecimentos para verificar qual será o próximo ou a próxima candidata ao Senado que entrará
no lugar do delegado, pois estamos apenas no início do processo eleitoral.
Gostaríamos de falar da Copa do Mundo, porque quer queira, quer não, é o assunto do mês no mundo
inteiro. Impressionante! Não sabemos se estamos errados, mas acreditamos que a Copa do Mundo de Futebol é o
evento de maior repercussão no mundo. Não esta Copa, mas a Copa. Não apenas no Brasil, pois até em países que
não têm a tradição do futebol- esse conhecido aqui -, não é o caso dos Estados Unidos, onde o futebol
predominante é aquele futebol com a bola que não é redonda, o chamado futebol americano. Até lá a galera
comemorou o fato de os Estados Unidos estarem participando da Copa e fizeram festa quando chegaram a vitória
em um determinado momento na primeira etapa da Copa.
Outra coisa: o sucesso desta Copa, realizada em nosso País, embora a grande mídia tenha feito quatro anos
de pancadaria contra o nosso próprio País, utilizando-se, cometendo, como dizia Nelson Rodrigues: o velho
complexo de vira-latas. Porque tem uma parte de brasileiros e brasileiras que acha que tudo no Brasil é de pior
qualidade: o bom mesmo
é o do exterior; o bom mesmo é japonês, é norte-americano; o bom mesmo é o que vem da Europa! Quem sabe
fazer é o máximo!
Hoje mesmo estávamos ouvindo a CBN, e uma analista da área de Educação dizendo que a educação alemã
é o máximo e que por isso a Alemanha ganhou a Copa etc. Mas na semana passada os jornais deram conta de que o
índice de analfabetismo na Alemanha é alto. Há um imenso número de analfabetos na Alemanha, se não estamos
enganados, cerca de três milhões de moradores da Alemanha. Então, vamos acabar com este famoso e triste
complexo de vira-latas. Vamos dar valor ao que é nosso, ao que sabemos fazer!
E aí a mídia já fica falando que não houve legado da Copa de 2014 no Brasil, isto é, a Copa não deixou
nada para os brasileiros.
Gostaríamos de iniciar a leitura de um artigo publicado na internet, de José Augusto Valente:
O chamado legado da Copa de 2014 é constituído por investimentos necessários ao
desenvolvimento regional e urbano do país e que acabaram sendo antecipados e priorizados nas
12 sedes pela oportunidade de realizar uma Copa do Mundo no Brasil. Esses investimentos foram
compartilhados pelo governo federal e pelos governos locais. (...)
Abrimos um parêntese. Até aqui no Estado do Espírito Santo, que não foi sede de Copa, houve melhorias
pela vinda de duas pequenas seleções: a da Austrália e a de Camarões. Até aqui curtimos as melhorias!
Seguindo:
(...)
Principais legados da Copa 2014, cujos investimentos chegaram a um montante de R$ 28 bilhões:
a) Arenas multiuso em 12 cidades; (...)
Os grandes estádios, que não são apenas estádios de futebol. O nome novo que se está usando é: arena
multiuso, porque é usada para o futebol, para o atletismo, para shows, para festas, para eventos, grandes eventos,
grandes seminários etc. O ex-estádio do Rio Branco é uma arena multiuso.
(...)
b) Aeroportos modernizados
c) Portos
(...)
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Portos foram melhorados.
(...)
d) Mobilidade urbana.
Além desses, foram investidos R$ 1,9 bilhões em segurança, R$ 404 milhões em telecomunicações,
R$ 180 milhões em ações de infraestrutura do turismo e R$ 208 milhões em instalações
complementares.
Segue o autor dizendo a respeito da Falácia 3:
- não haverá legados duradouros
(...)
Arenas
Sobre as arenas multiuso, já escrevemos nos artigos anteriores que, além de jogos de futebol, serão utilizadas para megaeventos, como shows, espetáculos, conferências e reuniões, com conforto, segurança e qualidade. Exceto o de Brasília – que será gerido pelo governo – e Manaus e Cuiabá – que deverão ser concedidos –, os demais já estão nas mãos da iniciativa privada, diretamente, ou via PPP/concessão. Na verdade, não importa muito em quantos anos o investimento será amortizado pela iniciativa privada. Cultura, esporte e lazer são direitos de primeira ordem da cidadania de um país emergente que em breve estará no rol dos desenvolvidos. Assim, as arenas são um legado duradouro, não há dúvida quanto a isso. Aeroportos Negar que os aeroportos que foram modernizados “no embalo da Copa 2014”, mas também porque já havia demanda e projeto sobre isso, sejam um legado duradouro é uma insanidade sem fundamentação alguma. Guarulhos, Brasília, Viracopos, Galeão e Confins estão ou ficarão no mesmo patamar que os melhores aeroportos do mundo, num futuro muito próximo. (...)
Senhor Presidente, o artigo segue com outros conteúdos, mas neste momento vou encerrar. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) - Findo o tempo destinado a presente sessão, vou encerrá-la.
Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, ordinária, dia 15 de julho de 2014, para a qual
designo
EXPEDIENTE: O que ocorrer.
ORDEM DO DIA: votação da redação final do Projeto de Lei n.º 352/2013; discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 159/2014; votação adiada, com discussão prévia encerrada, do Projeto de Lei n.º 116/2014; discussão prévia dos Projetos de Lei n.
os 128/2014 e 130/2014; discussão prévia do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 01/2014; discussão especial, em 2.ª sessão, dos Projetos de Lei Complementar n.os
37/2014 e 38/2014; discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 163/2014 e discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Resolução n.º 07/2014.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às dezoito horas.
*De acordo com o registrado no painel eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão os Senhores
Deputados Dary Pagung e Marcelo Santos.