PPuubblliiccaaççããoo JJuuiizzaaddooss EEssppeecciiaaiiss

Desembargador José Fernandes FilhoPresidente da Comissão Supervisora dos JuizadosEspeciais Cíveis e Criminais de Minas Gerais

TextoDesembargador Caetano Levi LopesDesembargador Evandro Lopes da Costa TeixeiraDesembargador Herbert José Almeida CarneiroSebastião José da Costa

ApoioJornalista Sidneia Simões

RevisãoDIJESP

Revisão finalASCOMEJEF

Coordenação EditorialASCOM/CERP

Projeto GráficoASCOM/CECOV

IlustraçõesAntonio Kazuo Hashitomi

Belo Horizonte, agosto de 2010

TTrriibbuunnaall ddee JJuussttiiççaa ddoo EEssttaaddoo ddee MMiinnaass GGeerraaiiss

Desembargador Cláudio Renato dos Santos CostaPresidente

Desembargador Mário Lúcio Carreira Machado1º Vice-Presidente

Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues2º Vice-Presidente

Desembargadora Márcia Maria Milanez3ª Vice-Presidente

Desembargador Antônio Marcos Alvim SoaresCorregedor-Geral de Justiça

CCoooorrddeennaaççããoo ddoo PPrrooggrraammaa CCoonnhheecceennddoo oo JJuuddiicciiáárriiooAssessoria de Comunicação Institucional do TJMGCentro de Relações Públicas e CerimonialRua Goiás, 253 – térreoCEP 30190-030 – Belo Horizonte/MGTelefone: (31) 3247 8946conhecendo@tjmg.jus.br

Esta publicação faz parte da coleção do programaConhecendo o Judiciário, do Tribunal de Justiça do Estadode Minas Gerais. Venda e reprodução proibidas.

Divulgue esta publicação para osdeficientes visuais. A cartilha estádisponível em formato de áudio noportal do Tribunal de Justiça deMinas Gerais.www.tjmg.jus.br/conhecendo

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Nos Juizados

Especiais,

busca-se

sempre a

conciliação e

o acordo.

Juizado Especial: o que é?

Você já deixou de lutar por seu direitoporque os processos na Justiça são carose demorados?

Agora existe um novo caminho, simples erápido: os Juizados Especiais.

Funcionando desde 1996, eles tornammais ágil a Justiça, facilitando o acesso etrazendo a você respostas mais imediatas.Simplicidade, informalidade e celeridadesão alguns dos critérios que orientam oprocesso.

No Juizado Especial, busca-se sempre aconciliação e a transação, maneirascidadãs de se resolver desavenças e evitarconflitos.

Nessa Justiça Especial, o juiz de direitohomologa acordos e decide causas. E omais importante: são gratuitos, desde oajuizamento da ação até a decisão pelo juizde primeiro grau. Custas judiciais, taxas eoutras despesas serão pagas apenasquando uma das partes não aceitar asentença e recorrer, quando faltar a umaaudiência marcada sem se justificar,quando proceder com má-fé e em outroscasos previstos na Lei 9.099, de 25 desetembro de 1995.

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Como é a Estrutura dos Juizados Especiais?

Sob a supervisão e coordenação de juízes de direito, os Juizados sãocompostos por conciliadores, pessoas especialmente selecionadas epreparadas pelo Tribunal de Justiça para buscar o acordo, a conciliação,a solução pacífica das questões.

Em causas com valor até 20 salários-mínimos, não é necessário contrataradvogado para fazer valer o seu direito. Daí em diante, ou seja, em causascujo valor ultrapasse 20 salários-mínimos até o limite de 40 salários-mínimos, é que a lei exige o acompanhamento de um profissional.

Se uma das partes comparecer à audiência acompanhada de advogado, ojuiz poderá nomear um defensor público para acompanhar a outra parte.

As causas complexas não se incluem na competência do Juizado Especial,assim entendidas aquelas em que haja necessidade de perícia técnicacom elaboração de laudo, nada impedindo que possam ser efetuadasperícias informais.

Para atender ao cidadão, os Juizados Especiais são estruturados em:

- cíveis;

- criminais.

Juizado Especial - Cível

Aqui são conciliadas, processadas e julgadas ascausas com valor até 40 salários-mínimos. Vejaalguns exemplos: cobrança, indenização (incluin-do indenização por acidente de trânsito), exe-cução de títulos (cheques, notas promissórias,letras de câmbio etc.).

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� Você emprestou dinheiro ou bens a uma pessoa eela não lhe devolveu.

� Bateram em seu carro, moto ou bicicleta e nãoquerem lhe pagar o conserto.

� Você sofreu ferimentos em acidente de trânsito enão querem pagar as suas despesas médicas eprejuízos comprovados.

� Seu nome foi inscrito sem razão no cadastro doSPC.

� Você comprou uma mercadoria que não lhe foientregue; ou a mercadoria está com defeito e nãoquerem lhe dar outra ou devolver o seu dinheiro.

� Você pagou a uma pessoa ou empresa poralgum serviço; o serviço foi mal feito ou não foirealizado.

CCaassooss mmaaiiss ccoommuunnss::

Lembre-se: Estes e outros

processos poderão ser

ajuizados observando-se

o valor máximo de 40

salários-mínimos.

Juiz

ado

Espe

cial

Cív

el

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� heranças e inventários;

� causas de família (alimentos, separação,divórcio, guarda dos filhos, interdição);

� causas trabalhistas (empregado contrapatrão);

� falências;

� causas nas quais estejam envolvidascrianças e adolescentes menores de 18anos;

� causas onde haja interesse da União, doEstado e do Município;

� causas nas quais sejam os autorescessionários de direitos de pessoasjurídicas.

� Você alugou seu imóvel ou parte dele;precisa de volta para seu próprio uso,mas o inquilino se recusa a entregá-lo.

� Você mandou uma roupa para lavar epassar; ela não foi devolvida ou ficouestragada.

� Você recebeu um cheque ou umapromissória, mas o devedor não querlhe pagar.

AAss ccaauussaass aa sseegguuiirr nnããoo ppooddeemm sseerr jjuullggaaddaass ppeelloossJJuuiizzaaddooss EEssppeecciiaaiiss::

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CCoommoo vvooccêê ddeevvee pprrooppoorr uummaa aaççããoo??

Primeiramente, você deve se informar sobre se a sua causa éda competência do Juizado Especial. Em seguida, procure saberqual é o Juizado Cível competente (veja a lista de endereços nofinal desta cartilha), onde deverá procurar o setor de ater-mação. Em qualquer caso, haverá um funcionário do Juizadopara auxiliá-lo.

É marcada, então, a data da audiência de conciliação, queocorrerá num prazo médio de 30 dias.

Passo a passo

� Dirija-se ao setor de atermação, onde seu pedido serátransformado em petição, e um processo será formado.

� O réu será chamado para responder, mediante assinatura dotermo de recebimento de citação.

� Presentes autor e réu (e os advogados, conforme o caso),inicia-se a audiência, conduzida por um conciliador,supervisionado por um juiz. Se houver acordo, será redigidoum documento que será assinado por ambas as partes. O juizentão homologa (aprova) o termo de acordo.

Juiz

ado

Espe

cial

Cív

el

Você mesmo pode ajuizar ações no valor de até 20 salários-míni-mos. Se o valor da causa estiver entre 20 e 40 salários-mínimos,é obrigatória a participação de um advogado para assisti-lo.

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� Se não houver acordo, será marcada umaoutra audiência, de instrução e julgamento,na qual o juiz novamente tentará um acordoentre as partes, hipótese em que seráredigido o documento (termo de concilia-ção). Caso contrário, o juiz ouve as partes,as testemunhas, estuda os documentos,julga e profere a sentença.

� Se uma das partes ou ambas não concor-darem com a sentença, pode ser solicitadanova avaliação do caso, no prazo de 10 dias,por recurso que só pode ser feito poradvogado. As despesas com o recurso serãopagas, em regra, pela parte que recorreu.

� Não havendo recurso, as partes, em regra,não terão despesas com o processo.

� Se o autor não comparecer à audiência deconciliação, o processo é encerrado, poden-do ser condenado a pagar as custas doprocesso.

� Se o réu não comparecer sem apresentar osmotivos, poderão ser consideradas verdadei-ras as alegações do autor, e a ação será jul-gada sempre segundo o entendimento do juiz.

� Quando há descumprimento das obrigaçõesresultantes de acordo ou determinadas pelojuiz, a parte lesada pode requerer seu direito,pedindo a execução do julgado.

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Já o Juizado Especial Criminal é competente paraconciliar e julgar infrações penais de menorgravidade – contravenções e crimes com penamáxima não superior a dois anos. Visa àpacificação social. Na decisão, o juiz procura,sempre que possível, reparar os danos sofridospela vítima e a aplicação de pena não privativa deliberdade.

Veja alguns exemplos:

� lesão corporal leve;

� ameaça;

� dirigir embriagado;

� embriaguez;

� ato obsceno;

� falsidade de atestado médico;

� lesão corporal culposa;

� omissão de socorro;

� apreensão de aves;

� poda ou corte de árvores;

� consumo de drogas.

Juiz

ado

Espe

cial

Cri

min

al

CCoommoo ooss ffaattooss cchheeggaamm aaoo JJuuiizzaaddoo CCrriimmiinnaall??

A infração é levada, primeiramente, ao conhecimentoda Polícia Militar, que prepara o Boletim deOcorrência (BO). Já o Termo Circunstanciado deOcorrência (TCO) é um documento preparado pelaPolícia Civil e é o primeiro passo para se iniciar umaação no Juizado Especial Criminal.

Existem também os crimes de ação privada que têminício com a queixa-crime.

Juizado Especial - Criminal

Passo a passo

� O BO é encaminhado à Delegacia de Polícia Civil,que lavrará o TCO. Esse documento é então en-caminhado ao Juizado Especial Criminal.

� A própria Delegacia de Polícia já possui a pauta deaudiências dos juízes dos Juizados Criminais e alimesmo já é agendada a audiência e sãocompromissadas as partes.

� Se as partes estiverem presentes, a audiência érealizada imediatamente.

� Na audiência preliminar, é feita a tentativa deacordo, quando for o caso. Caso não haja acordo,é oferecida ao autor do fato a proposta detransação, quando houver condições legais. Nãosendo aceita a transação penal, o MinistérioPúblico oferecerá denúncia, havendo a pos-sibilidade de suspensão do processo nos termosdo art. 89 da Lei 9.099, de 1995. Não sendo aceitaa suspensão do processo, será aberta a fase deinstrução, com marcação de audiência deinstrução e julgamento (AIJ).

� É importante lembrar que os benefícios que a leiproporciona só se aplicam a réus primários (quenunca tenham sido condenados pela Justiça).Caso o réu seja reincidente (ou seja, se ele já tiversido condenado pela Justiça), não terá direito aobenefício.

� Se o infrator aceitar a proposta do promotor, otermo respectivo será redigido e homologado(aprovado) pelo juiz.

� Caso o infrator não aceite a proposta do promotor,marca-se uma data para a audiência de instrução ejulgamento. Serão ouvidos pelo juiz a vítima, astestemunhas, o autor da infração, presentes opromotor, o advogado ou defensor público. Depoisdisso, o juiz proferirá a sentença, em que o réupoderá ser absolvido ou condenado.

� Não se conformando com a decisão, o réu ou avítima podem entrar com recurso, que deve serelaborado por advogado ou promotor. Esse recursoserá julgado por uma Turma Recursal, órgãocolegiado que compõe o Sistema dos JuizadosEspeciais, formado por juízes de direito.

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Mais sobre os JuizadosEspeciais Criminais

Nos Juizados Especiais Criminais,são aplicadas penas alternativas,como as relativas ao pagamentode multa, à prestação de serviço àcomunidade e à prestação pe-cuniária destinada a entidadescarentes cadastradas.

Nos Juizados, estão sempre pre-sentes os juízes de direito, ospromotores de justiça, os defen-sores públicos, os advogados e osconciliadores.

Juiz

ado

Espe

cial

Cri

min

al

O Juizado Especial Criminal deBelo Horizonte possui, ainda, umadelegacia de polícia para aten-dimento imediato às partes.

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EEsstteess ssããoo ooss JJuuiizzaaddooss EEssppeecciiaaiiss eemm MMiinnaass GGeerraaiiss

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall CCíívveell UUnniiddaaddee GGuuttiieerrrreezz((mmiiccrrooeemmpprreessaass,, eemmpprreessaass ddee ppeeqquueennooppoorrttee ee aacciiddeenntteess ddee ttrrâânnssiittoo)) Av. Francisco Sá, 1409 - Gutierrez 30430-040 - Belo HorizonteMG Tel. (31) 3275-3889 / 3890 / 3891

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall CCíívveell UUnniiddaaddee RReellaaççõõeessddee CCoonnssuummoo Rua Curitiba, 632 - Centro 30170-120 - Belo Horizonte/MG Tel. (31) 3271-4499 / 3271-3108

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall CCíívveell UUnniiddaaddee BBaarrrreeiirrooAv. Sinfrônio Brochado, 802 - Barreiro30640-000 - Belo Horizonte/MG Tel. (31) 3381-7161 / 3383-6500

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall CCrriimmiinnaallAv. Juscelino Kubitscheck, 3.250 (Via Expressa) Coração Eucarístico 30720-240 - Belo Horizonte/MG Tel. (31) 3411-5055

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall CCíívveell UUnniiddaaddee UUFFMMGG Av. Álvares Cabral, 211 - Centro30170-000 - Belo Horizonte/MG Tel. (31) 3224-1515

EEmm BBeelloo HHoorriizzoonnttee NNoo iinntteerriioorr ddoo EEssttaaddoo

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee AAllffeennaass Praça Dr. Emílio da Silveira,314 37130-000 - Alfenas/MG Tel. (35) 3291-4540 - ramal 238/239

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee AAllmmeennaarraa Rua Argemiro Aguilar, 401 – Centro39900-000 - Almenara/MG Tel. (33) 3721-1537

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee AArraagguuaarrii Rua Virgílio de Melo Franco, 281 - Centro38440-016 - Araguari/MG Tel. (34) 3246-4487

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee AArraaxxáá Av. Getúlio Vargas, 205 - Centro 38180-000 - Araxá/MG Tel. (34) 3662-2729

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee BBaarrbbaacceennaa Rua João XXIII, 98 – São José 36200-000 - Barbacena/MG Tel. (32) 3331-6629 Telefax (32) 3333-7908

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee BBeettiimm Rua Inconfidência, 290 - Centro 32510-160 - Betim/MG Tel. (31) 3594-2592

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee BBooccaaiiúúvvaa Rua Domingos Ferreira Pimenta, 13839390-000 - Bocaiúva/MG Tel. (38) 3251-1309

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee CCaammppoo BBeelloo Rua João Pinheiro, 254 / 2º andar 37270-000 - Campo Belo/MG Tel. (35) 3832-5660 /ramal 35

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee CCaarraannggoollaa Pç. Cel. Maximiano, 56 36800-000 - Carangola/MG Tel. (32) 3741-3909 / 3741-3808

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee CCaarraattiinnggaa Pç. Getúlio Vargas, 40 35300-034 - Caratinga/MG Tel. (33) 3321-3385

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee CCaattaagguuaasseess Pç. Cunha Neto, s/nº 36770-000 - Cataguases/MG Tel. (32) 3442-3344

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee CCoonnsseellhheeiirroo LLaaffaaiieetteeAv. Professor Manoel Martins, 303 36400-000 - Conselheiro Lafaiete/MG Tel. (31) 3761-4833

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JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee CCoonnttaaggeemm Av. José Luiz da Cunha, 423 - B. Alvorada32241-400 - Contagem/MG Tel. (31) 3911-4522

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee CCoorroonneell FFaabbrriicciiaannooRua Boa Vista, 72 35170-041 - Coronel Fabriciano/MG Tel. (31) 3842-1239

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee DDiiaammaannttiinnaa Rua Macau do Meio, 130 39100-000 - Diamantina/MG Tel. (38) 3531-1628

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee DDiivviinnóóppoolliiss Rua Minas Gerais, 55 - Centro 35500-486 - Divinópolis/MG Tel. (37) 3221-2091

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee FFoorrmmiiggaa Rua Silviano Brandão, 102 35570-000 - Formiga/MG Tel. (37) 3322-1192

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee FFrruuttaall Pç. 7 de Setembro, 50 - XV de Novembro38200-000 - Frutal/MG Tel. (34) 3421-8582

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee GGuuaaxxuuppéé Av. Prefeito Aníbal Ribeiro do Vale, 15037800-000 - Guaxupé/MG Tel. (35) 3552-4600

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee IIbbiirriittéé Rua Otacílio Negrão de Lima, 8 32400-000 - Ibirité/MG Tel. (31) 3533-1997 - Ramal 06

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee IIppaattiinnggaa Rua Edgar Boy Rossi, s/nº - Centro 35160-011 - Ipatinga/MG Tel. (31) 3822-3889

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee IIttaabbiirraa Pç. Dr. Nélson Lima Guimarães, s/nº35900-042 - Itabira/MGTel. (31) 3831-1520 - Ramal 40

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee IIttaajjuubbáá Av. BPS, nº 45 37500-000 - Itajubá/MGTel. (35) 3622-6788

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee IIttaaúúnnaa Pç. Dr. Augusto Gonçalves, nº 10 35680-054 - Itaúna/MG Tel. (37) 3242-1966

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee IIttuuiiuuttaabbaa Av. 15, 703 - Centro 38300-000 - Ituiutaba/MG Tel. (34) 3261-0219

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee JJaannaaúúbbaa Av. Marechal Deodoro, 140 39458-000 - Janaúba/MG Tel. (38) 3821-2464

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee JJaannuuáárriiaa Pç. Arthur Bernardes, 208 39480-000 - Januária/MG Tel. (38) 3621-2534

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee JJuuiizz ddee FFoorraa Av. Brasil, 1000 - Centro 36015-460 - Juiz de Fora/MG Tel. (32) 3239-9305

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee LLeeooppoollddiinnaa Coronel Marco Aurélio, 08 36700-000 - Leopoldina/MG Tel. (32) 3441-4339/5748

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee MMaannhhuuaaççuu Pç. Cordovil Pinto Coelho, 135 - Centro36900-000 - Manhuaçu/MG Tel. (33) 3331-2283

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee MMaanntteennaa Pç. Rômulo Campos, s/nº 35290-000 - Mantena/MG Tel. (33) 3241-1915

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee MMoonntteess CCllaarrooss Rua Camilo Prates, 352 - Centro 39400-906 - Montes Claros/MG Tel. (38) 3221-5734 / 3229-1313

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee MMuurriiaaéé Pres. Arthur Bernardes, 123 - Centro36880-000 - Muriaé/MG Tel. (32) 3722-1846 / 1427

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JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee NNaannuuqquuee Pç. Teófilo Otoni, 20 39860-000 - Nanuque/MG Tel. (33) 3621-1375

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee NNoovvaa LLiimmaa Rua Benedito Valadares, 69 - 3º andar -Bonfim 34000-000 - Nova Lima/MG Tel. (31) 3542-6395 / 3542-5787

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee OOlliivveeiirraa Av. Maracanã, 280 35540-000 - Oliveira/MG Tel. (37) 3331-2339

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee OOuurroo PPrreettoo Pc. Reinaldo Alves de Brito, 11 35400-000 - Ouro Preto/MG Tel. (31) 3551-3547

JJJJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee PPaarráá ddee MMiinnaass Rua Coronel João Alves, 120 - Centro35660-013 - Pará de Minas/MG Tel. (37) 3231-2791

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee PPaarraaccaattuu Av. Olegário Maciel, 193 38600-000 - Paracatu/MG Tel. (38) 3671-1761

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee PPeeddrroo LLeeooppoollddoo Rua São Sebastião, 77 - 5º andar 33600-000 - Pedro Leopoldo/MG Tel. (31) 3660-8957

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee PPiirraappoorraa Av. Tiradentes, 300 39270-000 - Pirapora/MG Tel. (38) 3741-2298

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee PPooççooss ddee CCaallddaass Av. Dr. David Benedito Otoni, 749 Jardim dos Estados37701-076 Poços de Caldas/MG Tel. (35) 3721-2057

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee PPoonnttee NNoovvaa Av. Caetano Marinho, 209 35430-001 - Ponte Nova/MG Tel. (31) 3817-1452

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee PPoouussoo AAlleeggrree 11ªª VVaarraa ddoo JJEESSPPRua Dom Nery, 11 - Centro 37550-000 - Pouso Alegre/MG Tel. (35) 3425-093322ªª ee 33ªª VVaarraass ddoo JJEESSPPR. Santo Antônio, 82 - Centro

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee RRiibbeeiirrããoo ddaass NNeevveessAv. Nogueiras, 136 33805-000 - Ribeirão das Neves/MG Tel. (31) 3624-1200

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee SSaannttaa LLuuzziiaa Av. Brasília, 1067 - Subsolo - São Benedito33120-510 - Santa Luzia/MG Tel. (31) 3637-2397

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee SSaannttaa RRiittaa ddoo SSaappuuccaaííPç. Santa Rita, 62 - Jardim dos Estados37540-000 - Santa Rita do Sapucaí/MGTel. (35) 3471-2876

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee SSããoo JJooããoo DDeell RReeii Av. Tiradentes, 800 - Centro 36300-000 - São João Del Rei/MG Tel. (32) 3371-9064

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee SSããoo LLoouurreennççoo Pç. Dr. Emílio Abdon Póvoa 37470-000 - São Lourenço/MG Tel. (35) 3332-1440 / 3331-2352

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee SSããoo SSeebbaassttiiããoo ddooPPaarraaííssoo Praça Comendador João Alves, 74 A37950-000 - São Sebastião do Paraíso/MGTel. (35) 3558-1252

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee SSeettee LLaaggooaass Rua Senhor dos Passos, 95 - Centro35700-016 - Sete Lagoas/MG Tel. (31) 3771-9850

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee TTeeóóffiilloo OOttoonnii Av. Júlio Rodrigues, 837 - Marajoara39800-000 - Teófilo Otoni/MG Tel. (33) 3521-9288

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee TTiimmóótteeoo Pç. Olímpica, 65 - Bairro Timirim 35180-000 - Timóteo/MG Tel. (31) 3849-2114

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JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee TTrrêêss CCoorraaççõõeess Rua Darcy Brasil, 39 - Centro 37410-000 - Três Corações/ MG Tel. (35) 3232-3268

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee UUbbáá Pç. São Januário, 227 36500-000 - Ubá/MG Tel. (32) 3531-4897

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee UUbbeerraabbaa Rua Olegário Maciel, 141 - São Benedito38022-100 - Uberaba/MG Tel. (34) 3312-8498

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee UUbbeerrllâânnddiiaa Av. Floriano Peixoto, nº 1.12538400-698 - Uberlândia/MG Tel. (34) 3228-8380 (Criminal)/(34) 3228-8378 (Cível)

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee UUnnaaíí Rua Pref. João Costa, 174 - Centro 38610-000 - Unaí/MG Tel. (38) 3676-2170

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee VVaarrggiinnhhaa Rua Presidente Antônio Carlos, 258 -Centro 37002-000 - Varginha/MG Tel. (35) 3221-3322 / 3221-4955

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee VVeessppaassiiaannoo Rua Nossa Senhora das Graças, 37 Bairro Santo Antônio 33200-000 - Vespasiano/MG Tel. (31) 3621-0544

JJuuiizzaaddoo EEssppeecciiaall ddee VViissccoonnddee ddoo RRiiooBBrraannccoo Av. Governador Benedito Valadares, 300 -Centro 36520-000 - Visconde do RioBranco/MG Tel. (32) 3551-4191