1) QUE É CONSUMAÇÃO?DIZ-SE QUE O CRIME ESTÁ CONSUMADO QUANDO NELE ESTÃO PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS DE SUA DEFINIÇÃO LEGAL. (ART. 14, I, CP). EXEMPLO: O CRIME DE HOMICÍDIO SE CONSUMA COM A MORTE.2) QUE É ITER CRIMINIS?É O CAMINHO PERCORRIDO PELO CRIME DOLOSO. DIVDE-SE EM DUAS FASES: FASE INTERNA

o COGITAÇÃO (COGITATIO) – SIGNIFICA IDEAÇÃO CRIMINOSA – FASE INTERNA. É O MOMENTO EM QUE O AGENTE ESTÁ PENSANDO EM PRATICAR A CONDUTA CRIMINOSA. É UMA FASE IMPUNÍVEL, POIS VIGORA O LIMITE DA ALTERIDADE;

FASE EXTERNAo PREPARAÇÃO OU ATOS PREPARATÓRIOS (CONATUS REMOTUS) – É O MOMENTO

EM QUE O AGENTE REÚNE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. REGRA GERAL É UMA FASE IMPUNÍVEL. EXCEÇÃO PARA AQUELES QUE SÃO TIPIFICADOS COMO DELITOS AUTÔNOMOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PENAL. EXEMPLO: FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP);

o EXECUÇÃO OU ATOS DE EXECUÇÃO (CONATUS PROXIMUS) – É O MOMENTO EM QUE O AGENTE REALIZA A CONDUTA TÍPICA. EM REGRA, A CONDUTA SÓ SERÁ PUNÍVEL QUANDO INICIADA ESTA FASE, POIS É QUANDO SE VERIFICA A AGRESSÃO AO BEM JURÍDICO;

o CONSUMAÇÃO (SUMMATUM OPUS) – É O MOMENTO EM QUE ESTÃO PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO, ENCERRANDO ENTÃO O ITER CRIMINIS. É A TOTAL SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE COM O MODELO LEGAL ABSTRATO.

3) O EXAURIMENTO PODE SER CONSIDERADO COMO UMA QUINTA FASE DO ITER CRIMINIS?

EXISTE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA A RESPEITO. O EXAURIMENTO OCORRE APÓS A CONSUMAÇÃO. E CONSISTE NO ESGOTAMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA, CHAMADO TAMBÉM DE CONSUMAÇÃO MATERIAL, OU AINDA, DE NORMAL APROVEITAMENTO DO CRIME ANTERIOR.4) QUAL O MELHOR CRITÉRIO PARA DEMARCAR O FIM DA PREPARAÇÃO E O INÍCIO DA

EXECUÇÃO DO CRIME?A EXECUÇÃO SE INICIA COM A PRÁTICA DO PRIMEIRO ATO IDÔNEO E INEQUÍVOCO VISANDO A CONSUMAÇÃO DO DELITO.5) COMO SÃO CLASSIFICADOS OS CRIMES QUANTO AO MOMENTO CONSUMATIVO? 8

ITENS CRIMES DE MERA CONDUTA – AQUELE QUE A CONSUMAÇÃO NÃO ADMITE EM HIPÓTESE

ALGUMA O RESULTADO, ISTO É, O TIPO PENAL DESCREVE APENAS A AÇÃO. EXEMPLO: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CP);

CRIMES FORMAIS – AQUELE QUE A CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA PRODUÇÃO DO RESULTADO, ISTO É, O TIPO PENAL DESCREVE UMA AÇÃO E UM RESULTADO, PORÉM ESTE NÃO É EXIGIDO. EXEMPLO: EXTORSÃO (ART. 158 DO CP);

CRIMES HABITUAIS – AQUELE QUE A CONSUMAÇÃO SE VERIFICA COM A REITERAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. EXEMPLO: CURANDEIRISMO (ART. 284 DO CP);

CRIMES MATERIAIS – AQUELE QUE A CONSUMAÇÃO DEPENDE DA PRODUÇÃO DO RESULTADO, ISTO É, O TIPO PENAL DESCREVE UMA AÇÃO E PRESSUPÕE UM RESULTADO. EXEMPLO: HOMICÍDIO (ART. 121 DO CP);

CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS – AQUELE QUE A CONSUMAÇÃO SE VERIFICA COM A PRODUÇÃO DO RESULTADO (POSTERIOR) QUE DECORRE DA OMISSÃO (INICIAL) DO GARANTIDOR. EXEMPLO: CRIME DO GARANTIDOR (ART. 13,§2 DO CP);

CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS – AQUELE QUE A CONSUMAÇÃO SE VERIFICA COM A SIMPLES OMISSÃO, POIS DISPENSA RESULTADO. EXEMPLO: OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135 DO CP);

CRIMES PERMANENTES – AQUELE QUE A CONSUMAÇÃO SE PROLONGA NO TEMPO, ATÉ QUE A CONDUTA DO AGENTE CESSE. EXEMPLO: SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP);

CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO – AQUELE QUE A CONSUMAÇÃO SE VERIFICA COM A PRODUÇÃO DO RESULTADO QUALIFICADOR, QUE AGRAVA A PENA. EXEMPLO: LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3 DO CP).

6) QUE É TENTATIVA? QUAIS SÃO SEUS REQUISITOS?OCORRE QUANDO O AGENTE INICIA A EXECUÇÃO DO CRIME DOLOSO, MAS NÃO CONSEGUE CONSUMÁ-LO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE (ART. 14, II). OS REQUISITOS SÃO TRÊS: O INÍCIO DA EXECUÇÃO; O DOLO DE CONSUMAÇÃO; A NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE.7) QUAIS SÃO AS FORMAS DE TENTATIVA QUANTO AO ITER CRIMINIS? TENTATIVA IMPERFEITA OU INACABADA – QUANDO O AGENTE NÃO CHEGA A PRATICAR

TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS DO CRIME, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. EXEMPLO: “A” ATIRA EM “B” E AO TENTAR EFETUAR NOVOS DISPAROS É IMPEDIDO POR TERCEIROS;

TENTATIVA PERFEITA OU ACABADA OU CRIME FALHO – QUANDO O AGENTE PRATICA TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS À SUA DISPOSIÇÃO E, MESMO ASSIM, NÃO CONSEGUE CONSUMAR O CRIME. , POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. EXEMPLO: “A” ATIRA EM “B”. PORÉM, “B” NÃO É ATINGIDO DE FORMA FATAL.

8) QUAIS SÃO AS FORMAS DE TENTATIVA QUANTO AO RESULTADO PRODUZIDO NA VÍTIMA?

TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA – OCORRE QUANDO O AGENTE NÃO CONSEGUE ATINGIR O OBJETO MATERIAL (PESSOA OU COISA). EXEMPLO: “A” ATIRA EM “B” MAS ERRA;

TENTATIVA CRUENTA OU VERMELHA – OCORRE QUANDO O AGENTE ATINGE O OBJETO MATERIAL (PESSOA OU COISA), PORÉM O CRIME NÃO SE CONSUMA. EXEMPLO: “A” ATIRA EM “B” PORÉM CAUSA APENAS LESÕES EM “B”.

1. QUAIS SÃO AS FORMAS DE TENTATIVA QUANTO A POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR O RESULTADO (CONSUMAÇÃO)?

TENTATIVA IDÔNEA – É A TENTATIVA PROPRIAMENTE DITA. É AQUELA EM QUE O AGENTE PODE ALCANÇAR A CONSUMAÇÃO, MAS NÃO CONSEGUE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. EXEMPLO: “A” ATIRA EM “B” E AO TENTAR EFETUAR NOVOS DISPAROS É IMPEDIDO POR TERCEIROS.

TENTATIVA INIDÔNEA – É O MESMO QUE CRIME IMPOSSÍVEL, OU SEJA, O AGENTE INICIA A EXECUÇÃO DO DELITO, MAS A SUA CONSUMAÇÃO SERIA IMPOSSÍVEL:

o OU POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO; o OU POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO MATERIAL.

2. QUAIS SÃO AS INFRAÇÕES QUE NÃO ADMITEM A TENTATIVA? 9 ITENS CONTRAVENÇÕES PENAIS – O ART. 4 DA LCP ESTABALECE QUE NÃO SE PUNE A TENTATIVA

DE CONTRAVENÇÃO. EXEMPLO DE CONTRAVENÇÃO: FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 45 DA LCP);

CRIME DE ATENTADO OU DE EMPREENDIMENTO – SÃO AQUELES CRIMES QUE A LEI EQUIPARA A PENA DA TENTATIVA E DA CONSUMAÇÃO, SEM ATENUAÇÃO. EXEMPLO: EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA (ART. 352 DO CP).

CRIMES CULPOSOS PRÓPRIOS – SÃO AQUELES CRIMES QUE O AGENTE NÃO QUER O RESULTADO. EXEMPLO: MOTORISTA INABILITADO QUE PROVOCA ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CRIMES HABITUAIS – SÃO AQUELES CRIMES QUE EXIGEM O HÁBITO DA CONDUTA, DAÍ A IMPOSSIBILIDADE TENTAR TER HÁBITO. EXEMPLO: CURANDEIRISMO (ART. 284).

CRIMES OMISSÍVOS PRÓPRIOS OU PUROS – SÃO AQUELES CRIMES QUE OU O AGENTE SE OMITE OU O AGENTE NÃO SE OMITE, NÃO EXISTE MEIO TERMO. EXEMPLO: A OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135 DO CP).

CRIMES PERMANENTES NA FORMA OMISSIVA – SÃO AQUELES CRIMES EM QUE NÃO HÁ ITER CRIMINIS QUE POSSIBILITE DIFERENCIAR A PREPARAÇÃO DA EXECUÇÃO. EXEMPLO: SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148).

CRIMES PRETERDOLOSOS – SÃO AQUELES CRIMES QUE UM DOS SEUS ELEMENTOS – CULPA - NÃO ADMITE A TENTATIVA. EXEMPLO: LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129);

CRIMES QUE A LEI SÓ PUNE SE OCORRER O RESULTADO – SÃO AQUELES CONDICIONADOS AO IMPLEMENTO DE UM RESULTADO. EXEMPLO: PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO (ART. 122 DO CP);

CRIMES UNISSUBSISTENTES – SÃO AQUELES QUE SE CONSUMAM COM UM ÚNICO ATO. EXEMPLO: A INJÚRIA VERBAL (ART. 140).

3. QUAIS SÃO AS TEORIAS SOBRE A PUNIBILIDADE DO CRIME TENTADO? TEORIA OBJETIVA – É A ADOTADA PELO CP. PARA ESTA TEORIA, A TENTATIVA DEVE SER

PUNIDA DE FORMA MAIS BRANDA QUE O CRIME CONSUMADO PORQUE PRODUZIU UM MAL MENOR.

TEORIA SUBJETIVA – PARA ESTA TEORIA, A TENTATIVA DEVE SER PUNIDA DA MESMA FORMA QUE O CRIME CONSUMADO, POIS O QUE VALE É A INTENÇÃO DO AGENTE;

4. COMO FICA A TENTATIVA NO DOLO EVENTUAL?HÁ CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. PORÉM, COM A EQUIPARAÇÃO LEGAL ENTRE DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL, EM TERMO DE VONTADE (ART. 18, I DO CP), PODE-SE ADMITIR A TENTATIVA NOS DOIS CASOS.5. COMO É APLICADA A PENA NA TENTATIVA?APLICA-SE A MESMA PENA DO CRIME CONSUMADO, REDUZIDA DE 1/3 A 2/3. O QUANTUM DA DIMINUIÇÃO DA PENA É MENOR OU MAIOR CONFORME A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO,.6. COMO SÃO CONHECIDAS A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E O ARREPENDIMENTO EFICAZ?SÃO CONHECIDAS COMO ESPÉCIES DE TENTATIVA ABANDONADA OU QUALIFICADA PREVISTAS NO ARTIGO 15, 1ª PARTE DO CP.7. DIFERENCIE TENTATIVA ABANDONADA (OU QUALIFICADA) E TENTATIVA SIMPLES?A DIFERENÇA ESTÁ NA VONTADE DO AGENTE.

TENTATIVA SIMPLES TENTATIVA QUALIFICADA OU ABANDONADAO AGENTE INICIA A EXECUÇÃO. O AGENTE INICIA A EXECUÇÃO.O RESULTADO NÃO OCORRE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE.

O RESULTADO NÃO OCORRE POR CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À VONTADE DO AGENTE.

8. DIFERENCIE TENTATIVA ABANDONADA E TENTATIVA SIMPLES APLICANDO A FÓRMULA DE FRANK?

PELA FÓRMULA DE FRANK, ENQUANTO NA TENTATIVA (SIMPLES) O AGENTE QUER PROSSEGUIR MAS NÃO PODE, NA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA O AGENTE PODE PROSSEGUIR, MAS NÃO QUER.9. QUAL O CONCEITO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA?OCORRE QUANDO O AGENTE INTERROMPE VOLUNTARIAMENTE A EXECUÇÃO DO CRIME, IMPEDINDO A PRODUÇÃO DO RESULTADO (ART. 15, 1ª PARTE DO CP). LOGO, A DESISTÊNCIA EXIGE VOLUNTARIEDADE. EXEMPLO: “A” RESOLVE FURTAR TOCA-CDs DE UM AUTOMÓVEL, MAS ANTES DE SE APOSSAR DO BEM, DESISTE DE COMETER O CRIME E FOGE DO LOCAL.10. QUAL O CONCEITO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ?TAMBÉM CHAMADO DE ARREPENDIMENTO ATIVO OU RESIPISCÊNCIA. OCORRE QUANDO O AGENTE APÓS ESGOTAR OS ATOS EXECUTÓRIOS DO CRIME, ARREPENDE-SE E IMPEDE A PRODUÇÃO DO RESULTADO (ART. 15, 2ª PARTE DO CP). LOGO, O ARREPENDIMENTO EFICAZ EXIGE VOLUNTARIEDADE E EFICÁCIA. EXEMPLO: “A” ENVENENA “B”. PORÉM, “A” RESOLVE MINISTRAR O ANTÍDOTO QUE NEUTRALIZA, EM TEMPO, A AÇÃO DO VENENO EM “B”.11. COMO É APLICADA A PENA NA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E NA RESIPISCÊNCIA?O AGENTE RESPONDE APENAS PELOS ATOS JÁ PRATICADOS. EXEMPLO: NO EXEMPLO ANTERIOR O AGENTE QUEBROU O VIDRO PARA ENTRAR NO CARRO. LOGO, RESPONDE APENAS PELO CRIME DE DANO.12. QUAIS SÃO OS ELEMENTOS DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO

EFICAZ?DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA: INÍCIO DA EXECUÇÃO; NÃO CONSUMAÇÃO; DESISTÊNCIA POR VONTADE DO AGENTE.ARREPENDIMENTO EFICAZ: EXECUÇÃO COMPLETA; NÃO CONSUMAÇÃO; ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE QUE IMPEDE A CONSUMAÇÃO.13. QUE CRIMES NÃO ADMITEM A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO

EFICAZ? CRIMES CULPOSOS – NÃO ADMITEM TENTATIVA ABANDONADA, POIS PRESSUPÕEM UM

RESULTADO QUE O AGENTE PRETENDIA PRODUZIR (DOLO), MAS, POSTERIORMENTE, DESISTIU OU SE ARREPENDEU, EVITANDO-O;

CRIMES DE MERA CONDUTA E FORMAIS - NÃO ADMITEM TENTATIVA ABANDONADA, POIS ENCERRADA A EXECUÇÃO, O CRIME JÁ ESTÁ CONSUMADO, NÃO HAVENDO RESULTADO NATURALÍSTICO A SER EVITADO;

CRIMES UNISSUBSISTENTES – NÃO ADMITEM DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, POIS PRATICADO O PRIMEIRO ATO, JÁ SE ENCERRA A EXECUÇÃO, TORNANDO IMPOSSÍVEL SEU FRACIONAMENTO.

14. EM QUE TIPOS DE CRIMES SE ADMITE A RESIPISCÊNCIA?SOMENTE NOS CRIMES MATERIAIS EXIGINDO A PRODUÇÃO DO RESULTADO NATURALÍSTICO.15. QUE É ARREPENDIMENTO POSTERIOR?

OCORRE DEPOIS DA CONSUMAÇÃO, QUANDO O AGENTE REPARA OU RESTITUI, VOLUNTARIAMENTE, A COISA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA. 16. QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR?É CAUSA OBRIGATÓRIA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 16 DO CP).17. QUAIS SÃO OS REQUISITOS DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR?CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA;REPARAÇÃO DO DANO OU RESTITUIÇÃO DA COISA;VOLUNTARIEDADE DO AGENTE;ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA (TERMO FINAL).18. DE QUANTO É A REDUÇÃO DA PENA?A PENA SERÁ REDUZIDA DE 1/3 A 2/3 CONSIDERADA A CELERIDADE DA REPARAÇÃO. QUANTO MAIS CELERE FOR A REPARAÇÃO DO DANO, MAIOR SERÁ A DIMINUIÇÃO DA PENA.19. EM QUE TIPOS DE CRIMES PODE SE APLICAR A REDUÇÃO DE PENA DERIVADA DE

ARREPENDIMENTO POSTERIOR?CRIMES DOLOSOSE CULPOSOS;CRIMES TENTADOS E CONSUMADOS;CRIMES SIMPLES, PRIVILEGIADOS OU QUALIFICADOS.20. PARA APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR A REPARAÇÃO DO DANO DEVE SER

INTEGRAL?SIM. DEVE SER SEMPRE INTEGRAL. MAS EXISTEM OUTRAS HIPÓTESES: QUANDO A VÍTIMA OU SEUS HERDEIROS ACEITAM PARTE, RENUNCIANDO AO RESTANTE; QUANDO FEITA POR TERCEIRO, DESDE QUE AUTORIZADO PELO AGENTE, POIS NÃO SE

EXIGE QUE O ATO INDENIZATÓRIO SEJA PESSOALMENTE REALIZADO PELO AGENTE.21. E QUANDO A REPARAÇÃO DO DANO OCORRER APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU

DA QUEIXA?DEIXARÁ DE SER CAUSA OBRIGATÓRIA DE REDUÇÃO DA PENA, PASSANDO A SER CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA, CONFORME ART. 65, II, B DO CP.22. QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE O ARREPENDIMENTO POSTERIOR E O ARREPENDIMENTO

EFICAZ?ARREPENDIMENTO POSTERIOR ARREPENDIMENTO EFICAZ

É CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. É CAUSA DE EXCLUSÃO DE TENTATIVA.OCORRE APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME. OCORRE APÓS A CONDUTA, MAS ANTES DA

PRODUÇÃO DO RESULTADO.POSSÍVEL APENAS NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

PODE OCORRER EM TODOS OS CRIMES.

23. QUAIS SÃO AS SITUAÇÕES ESPECIAIS DE REPARAÇÃO DE DANO OU RESTITUIÇÃO DA COISA?

AS SITUAÇÕES QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 16 DO CP SÃO: NO CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE CHEQUE SEM FUNDOS (ART. 171, §2, VI DO CP),

EXISTE A SÚMULA Nº 554 DO STF, TRATA-SE DE CAUSA SUPRALEGAL DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE;

NO CRIME DE PECULATO CULPOSO , A REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO AGENTE (ART. 312, §3).

24. A REPARAÇÃO DO DANO, REQUISITO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, SE COMUNICA AO CORRÉU?

CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RHC 4141, A REPARAÇÃO DO DANO É CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE ESTENDE AOS CORRÉUS DA PRÁTICA DELITIVA (ART. 30 DO CP). ASSIM, CONCORRENDO MAIS DE UMA PESSOA PARA O CRIME, O ARREPENDIMENTO POSTERIOR DE UM DELES GERA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PARA OS DEMAIS.25. A RECUSA DA VÍTIMA, NÃO ACEITANDO O VALOR DA REPARAÇÃO OFERTADO PELO

AUTOR, IMPEDE O ARREPENDIMENTO POSTERIOR?A ACEITAÇÃO DA VÍTIMA DO DELITO NÃO CONSTA COMO REQUISITO PARA O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. O INFRATOR DEVERÁ RESTITUIR O BEM À AUTORIDADE POLICIAL OU, EM ÚLTIMO CASO, DEPOSITÁ-LO EM JUIZO.26. QUE É CRIME IMPOSSÍVEL?CHAMADO TAMBÉM DE “QUASE-CRIME”, “CRIME OCO” OU TENTATIVA INIDÔNEA OU AINDA TENTATIVA INADEQUADA. 27. QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO CRIME IMPOSSÍVEL?É CAUSA GERADORA DE ATIPICIDADE.28. QUAIS SÃO AS HIPÓTESES DE CRIME IMPOSSÍVEL?POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO POR IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO

OBJETO MATERIALO MEIO EMPREGADO OU O INSTRUMENTO UTILIZADO PARA A EXECUÇÃO DO CRIME JAMAIS O LEVARÃO À CONSUMAÇÃO.

A PESSOA OU COISA SOBRE O QUAL RECAI A CONDUTA É ABSOLUTAMENTE INIDÔNEA PARA A PRODUÇÃO DE ALGUM RESULTADO LESIVO.

EXEMPLO: FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE DOCUMENTO, USO DE ARMA DE BRINQUEDO PARA MATAR ALGUÉM ETC.

EXEMPLO: DESFERIR GOLPES PARA MATAR PESSOA JÁ MORTA ETC.

OBS: SE A INEFICÁCIA DO MEIO OU A IMPROPRIEDADE DO OBJETO FOR RELATIVA, O AGENTE RESPONDE PELO CRIME TENTADO.29. QUAIS SÃO AS TEORIAS DO CRIME IMPOSSÍVEL? TEORIA OBJETIVA – PARA ESTA TEORIA, A CONDUTA DO AGENTE NÃO É PUNIDA PORQUE

OBJETIVAMENTE NÃO HOUVE PERIGO PARA A COLETIVIDADE. TEORIA OBJETIVA PURA – DERIVADA DA TEORIA OBJETIVA. PARA ESTA TEORIA, A

CONDUTA DO AGENTE É SEMPRE CRIME IMPOSSÍVEL, SEJAM A INEFICÁCIA DO MEIO E A IMPROPRIEDADE DO OBJETO ABSOLUTAS OU RELATIVAS;

TEORIA OBJETIVA TEMPERADA OU INTERMEDIÁRIA – DERIVADA DA TEORIA OBJETIVA. FOI ADOTADA PELO CP. PARA ESTA TEORIA, A CONDUTA DO AGENTE É CRIME IMPOSSÍVEL, QUANDO A INEFICÁCIA DO MEIO E A IMPROPRIEDADE DO OBJETO FOREM ABSOLUTAS;

TEORIA SINTOMÁTICA – PARA ESTA TEORIA, SE A CONDUTA DO AGENTE DEMONSTROU PERICULOSIDADE ESTE DEVE SER PUNIDO, AINDA QUE O CRIME SE MOSTRE IMPOSSÍVEL DE SER CONSUMADO;

TEORIA SUBJETIVA – PARA ESTA TEORIA, O AGENTE DEVE SER PUNIDO, POIS REVELOU VONTADE DE DELINQUIR.

30. QUAIS SÃO OS ELEMENTOS DO CRIME IMPOSSÍVEL?O INÍCIO DA EXECUÇÃO;A NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE;O DOLO DE CONSUMAÇÃO;RESULTADO ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL DE SER ALCANÇADO.31. DIFERENCIE CRIME IMPOSSÍVEL E DELITO PUTATIVO.

CRIME IMPOSSÍVEL - OCORRE QUANDO A CONDUTA DO AGENTE JAMAIS PODERIA LEVAR O CRIME À CONSUMAÇÃO, QUER PELA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, QUER PELA IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO (ART. 17 DO CP).DELITO PUTATIVO - OCORRE QUANDO O AGENTE CONSIDERA ERRONEAMENTE QUE A CONDUTA REALIZADA POR ELE CONSTITUI CRIME, QUANDO NA VERDADE, É UM FATO ATÍPICO. EXEMPLO: MULHER QUE COMETE ABORTO SEM ESTAR GRÁVIDA.32. DIFERENCIE ERRO DE TIPO, DELITO PUTATIVO POR ERRO DE TIPO E DELITO PUTATIVO

POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR.ERRO DE TIPO – OCORRE QUANDO O AGENTE NÃO SABE QUE ESTÁ COMETENDO UM ERRO, DEVIDO A UM ERRO DE APRECIAÇÃO. O AGENTE NÃO QUER COMETER UM CRIME. EXEMPLO: “A” MATA “B” PENSANDO QUE É UM ANIMAL;DELITO PUTATIVO POR ERRO DE TIPO – OCORRE QUANDO O AGENTE QUER PRATICAR UM CRIME, MAS POR DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO, COMETE UM IRRELEVANTE PENAL. CONSTITUI CRIME IMPOSSÍVEL PELA IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO. O AGENTE QUER COMETER UM CRIME, MAS NÃO CONSEGUE. EXEMPLO: “A” ATIRA NUM CADÁVER ACHANDO QUE ESTE ESTÁ VIVO.DELITO PUTATIVO POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR – O STF RECONHECEU COMO OUTRA MODALIDADE DE CRIME IMPOSSÍVEL - SÚMULA 145. TRATA-SE DO CRIME DE FLAGRANTE PREPARADO, DELITO DE ENSAIO OU EXPERIÊNCIA, QUANDO ALGUÉM INDUZ OU INSTIGA O SUJEITO A PRATICAR UM CRIME E, AO MESMO TEMPO, SE CERTIFICA DE QUE SERÁ IMPOSSÍVEL CONSUMAR A INFRAÇÃO. EXEMPLO: QUANDO ALGUÉM É INDUZIDO A COMETER UM CRIME, SENDO PRESO EM FLAGRANTE, TORNANDO IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO.33. QUE É ILICITUDE?CHAMADA TAMBÉM DE ANTIJURIDICIDADE. TRATA-SE DA CONTRARIEDADE QUE SE ESTABELECE ENTRE O FATO TÍPICO E O ORDENAMENTO JURÍDICO (ILICITUDE FORMAL), POR MEIO DA EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO OU DE LESÃO A UM BEM JURÍDICO TUTELADO (ILICITUDE MATERIAL).34. DIFERENCIE ANTIJURIDICIDADE FORMAL DE ANTIJURIDICIDADE MATERIAL.FORMAL CONTRARIEDADE DO FATO AO DIREITO (ILÍCITO).MATERIAL LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO (INJUSTO).SUBJETIVA O FATO SÓ É ILÍCITO SE O AGENTE TIVER CAPACIDADE DE AVALIAR SEU

CARÁTER CRIMINOSO.OBJETIVA INDEPENDE DA CAPACIDADE DE AVALIAÇÃO DO AGENTE.35. COMO SE DIFERENCIAM O ILÍCITO E O INJUSTO?

ILÍCITO INJUSTOCONSISTE NA CONTRARIEDADE ENTRE O FATO E A LEI, ISTO É, A REALIZAÇÃO DE UM COMPORTAMENTO PROIBIDO PELO ORDENAMENTO LEGAL.

É A CONTRARIEDADE DO FATO EM RELAÇÃO AO SENTIMENTO SOCIAL DE JUSTIÇA, OU SEJA, AQUILO QUE O HOMEM TEM POR JUSTO.

EXEMPLO: O JOGO DO BICHO É ILÍCITO, PORÉM MUITOS NÃO O CONSIDERAM INJUSTO.36. QUE TEORIAS PROCURAM EXPLICAR A RELAÇÃO ENTRE TIPICIDADE E ILICITUDE? TEORIA DA AUTONOMIA OU ABSOLUTA INDEPENDÊNCIA – FOI ADOTADA PELO CP. PARA

ESTA TEORIA, A TIPICIDADE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM A ILICITUDE. QUANDO EXCLUIDA A ANTIJURIDICIDADE, O FATO PERMANECE TÍPICO. EXEMPLO: QUANDO “A” MATA “B”, TEMOS UM FATO TIPICO, DEVENDO SER ANALISADA A ILICITUDE DA CONDUTA.

COMPROVADA A LEGITIMA DEFESA, EXCLUI-SE A ANTIJURIDICIDADE DO FATO, PERMANECENDO TÍPICO.

COMPROVADA A CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE

COMPROVADO QUE O FATO NÃO OCORREU SOOB O MANTO DE CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE

HÁ DÚVIDA SE O FATO TIPICO ESTÁ OU NÃO JUSTIFICADO

FICOU A DÚVIDA RAZOÁVEL SE O FATO TÍPICO ESTÁ OU NÃO JUSTIFICADO

O JUIZ ABSOLVE O JUIZ CONDENA O JUIZ CONDENA O JUIZ ABSOLVE APLICANDO O IN DUBIO PRO REO

TEORIA DA INDICIARIEDADE OU DA “RATIO COGNOSCENDI” – PARA ESTA TEORIA, A EXISTÊNCIA DO FATO TIPICO GERA UMA PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE QUEM É TAMBÉM ILÍCITO. NÃO HÁ UMA ABSOLUTA INDEPENDÊNCIA ENTRE ESSES ELEMENTOS DO DELITO, MAS UMA RELATIVA DEPENDÊNCIA. QUANDO EXCLUIDA A ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO, O FATO TIPICO DESPERTA INDÍCIOS DE ILICITUDE APESAR DE PERMANECER INTEGRO. EXEMPLO: QUANDO “A” MATA “B”, TEMOS UM FATO TIPICO, E INDICIOS DE ILICITUDE DA CONDUTA. COMPROVADA A LEGITIMA DEFESA, EXCLUI-SE A ANTIJURIDICIDADE DO FATO, PERMANECENDO TÍPICO.

TEORIA DA ABSOLUTA DEPENDÊNCIA OU “RATIO ESEENDI” – PARA ESTA TEORIA, A ILICITUDE É A ESSÊNCIA DA TIPICIDADE, NUMA RELAÇÃO DE ABSOLUTA DEPENDÊNCIA ENTRE ESSES ELEMENTOS DO DELITO. QUANDO EXCLUIDA A ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO, NÃO HÁ FATO TÍPICO. EXEMPLO: QUANDO “A” MATA “B”, TEMOS UM FATO TIPICO, O QUAL SÓ PERMANECE COMO TAL SE TAMBÉM ILICITO. COMPROVADA A LEGITIMA DEFESA, EXCLUI-SE A ANTIJURIDICIDADE DO FATO, E A TIPICIDADE DO COMPORTAMENTO.

TEORIA DOS ELEMENTOS NEGATIVOS DO TIPO – PARA ESTA TEORIA, O TIPO PENAL É COMPOSTO DE ELEMENTOS POSITIVOS (EXPRESSOS) AOS QUAIS SE SOMAM ELEMENTOS NEGATIVOS (IMPLÍCITOS). PARA QUE O FATO SEJA TIPICO, OS ELEMENTOS NEGATIVOS – EXCLUDENTES DE ILICITUDE - NÃO PODEM EXISTIR. EXISTE UMA ABSOLUTA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE FATO TIPICO E A ILICITUDE, UM PRESSUPONDO A EXISTÊNCIA DO OUTRO. EXEMPLO: QUANDO “A” MATA “B”, PARA QUE ESTE FATO SEJA TIPICO, “B” NÃO PODE TER AGIDO EM LEGITIMA DEFESA.

37. QUAIS SÃO AS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE? CAUSAS LEGAIS – SÃO AQUELAS PREVISTAS EM LEI; CAUSAS SUPRALEGAIS - SÃO AQUELAS NÃO PREVISTAS EM LEI.38. QUAIS SÃO AS CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE? ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24 DO CP) – OCORRE QUANDO ALGUÉM SACRIFICA UM

BEM JURÍDICO PARA SALVAR OUTRO BEM JURÍDICO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. NESTE CASO EXISTEM DOIS OU MAIS BENS JURÍDICOS POSTOS EM PERIGO. EXEMPLO: A DISPUTA DE NÁUFRAGOS POR UMA TÁBUA DE SALVAÇÃO;

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 23, III, 2ª PARTE, DO CP) – OCORRE QUANDO O AGENTE ATUA DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONCRETIZA A MÁXIMA: “ONDE EXISTE O DIREITO NÃO HÁ CRIME”. EXEMPLO: NA RECUSA EM DEPOR POR PARTE DE QUEM TEM O DEVER LEGAL DE SIGILO;

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAR (ART. 23, III, 1ª PARTE, DO CP) – OCORRE QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - NÃO HÁ CRIME. ESSE DEVER TEM QUE CONSTAR EM LEI, DECRETOS ETC. E DEVE SER DE CARÁTER GERAL. EXEMPLO: OFICIAL DE JUSTIÇA QUE APREENDE BENS PARA A PENHORA;

LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25) – OCORRE QUANDO ALGUÉM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM. EXEMPLO: “A” JOGA “B” AO CHÃO, EM RESPOSTA AO SOCO QUE “B” DEU NO ESTOMAGO DE “A”.

39. EM QUE CONSISTE O EXCESSO NAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE?É A DESNECESSÁRIA INTENSIFICAÇÃO DE UMA CONDUTA INICIALMENTE LEGÍTIMA. O EXCESSO, SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DO CP, PODE SER:

PUNÍVEL

DOLOSO – QUANDO O AGENTE TEM CONSCIÊNCIA DO EXCESSO.CULPOSO – QUANDO O AGENTE NÃO TEM CONSCIÊNCIA DO EXCESSO, POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO DOS FATOS, QUE UMA PESSOA MEDIANA TERIA EVITADO – ERRO INESCUSÁVEL.

IMPUNÍVEL

ESCULPANTE – NÃO HÁ DOLO OU CULPA, POIS DECORRE DE UM EXCESSO INCONSCIENTE, QUE UMA PESSOA MEDIANA NÃO TERIA NOTADO – ERRO ESCUSÁVEL.

40. QUAIS SÃO AS TEORIAS DO ESTADO DE NECESSIDADE? TEORIA UNITÁRIA – TEORIA ADOTADA PELO CP. PARA ESSA TEORIA, O ESTADO DE

NECESSIDADE É CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE, DESDE QUE O BEM SACRIFICADO SEJA DE IGUAL VALOR OU DE VALOR INFERIOR AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. ASSIM, EXIGE-SE A RAZOABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE.

TEORIA DIFERENCIADORA - PARA ESSA TEORIA, O ESTADO DE NECESSIDADE É CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE, SOMENTE QUANDO O BEM JURÍDICO PROTEGIDO FOR DE VALOR MAIOR QUE O BEM SACRIFICADO.

41. O QUE ACONTECE SE O INTERESSE SACRIFICADO FOR SUPERIOR AO PRESERVADO?SUBSISTE O CRIME, DIMINUINDO-SE A PENA (CP, ART. 24, §2º).42. QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO ESTADO DE NECESSIDADE?É SEMPRE CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE, POIS O CP ADOTOU A TEORIA UNITÁRIA.EXISTE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA SE O ESTADO DE NECESSIDADE SERIA UMA FACULDADE OU UM DIREITO. TRATA-SE DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU, POIS, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, O JUIZ DEVE CONCEDER A BENESSE, COMUNICÁVEL A TODOS OS COAUTORES E PARTÍCIPES.43. QUAIS SÃO OS REQUISITOS DO ESTADO DE NECESSIDADE?SITUAÇÃO DE PERIGO O PERIGO DEVE SER ATUAL (E IMINENTE); O PERIGO DEVE AMEAÇAR DIREITO (BEM TUTELADO) PRÓPRIO OU ALHEIO; A SITUAÇÃO DE PERIGO NÃO PODE TER SIDO CAUSADA VOLUNTARIAMENTE

(DOLOSAMENTE) PELO AGENTE; INEXISTÊNCIA DO DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO.

CONDUTA LESIVA INEVITABILIDADE (ABSOLUTA) DA CONDUTA; RAZOABILIDADE DO SACRIFÍCIO (PROPORCIONALIDADE ENTRE O BEM PROTEGIDO E O

SACRIFICADO); CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO JUSTIFICANTE (CONSCIÊNCIA E VONTADE DE SALVAR

DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO).44. COMO É CLASSIFICADO O ESTADO DE NECESSIDADE QUANTO À TITULARIDADE? ESTADO DE NECESSIDADE PRÓPRIO – QUANDO O AGENTE PROTEGE BEM PRÓPRIO; ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO – QUANDO O AGENTE PROTEGE BEM DE

TERCEIRO;45. COMO É CLASSIFICADO O ESTADO DE NECESSIDADE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO

DO AGENTE (ESTADO DE PERIGO)? ESTADO DE NECESSIDADE REAL – QUANDO A SITUAÇÃO DE PERIGO EXISTE

EFETIVAMENTE; ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO – QUANDO A SITUAÇÃO DE PERIGO É IMAGINÁRIA

POR ERRO DO AGENTE.46. COMO É CLASSIFICADO O ESTADO DE NECESSIDADE QUANTO AO TERCEIRO QUE SOFRE A

OFENSA? ESTADO DE NECESSIDADE DEFENSIVO – QUANDO SE SACRIFICA BEM JURÍDICO

PERTENCENTE À PRÓPRIA PESSOA QUE CRIOU A SITUAÇÃO DE PERIGO; ESTADO DE NECESSIDADE AGRESSIVO – QUANDO SE SACRIFICA BEM JURÍDICO DE

TERCEIRO INOCENTE, DE PESSOA QUE NÃO CRIOU A SITUAÇÃO DE PERIGO.47. CABE ESTADO DE NECESSIDADE EM CRIME HABITUAL OU PERMANENTE?O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO ALEGA QUE NÃO, POIS A LEI EXIGE COMO REQUISITOS: O PERIGO ATUAL; A INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO; A FALTA DE RAZOABILIDADE NA PONDERAÇÃO DOS BENS.48. O FURTO FAMÉLICO É CRIME?O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO ALEGA QUE NÃO, POIS A LEI EXIGE COMO REQUISITOS: QUE O FATO SEJA PRATICADO PARA MITIGAR A FOME; INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO - QUE SEJA O ÚNICO E DERRADEIRO

RECURSO DO AGENTE; SUBTRAÇÃO DE COISA CAPAZ DE DIRETAMENTE CONTORNAR A EMERGÊNCIA; INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS ADQUIRIDOS PELO AGENTE COM O TRABALHO OU A

IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR.49. CABE ESTADO DE NECESSIDADE CONTRA ESTADO DE NECESSIDADE?SIM. É CHAMADO DE ESTADO DE NECESSIDADE RECÍPROCO. EXEMPLO: QUANDO DOIS NAUFRÁGOS DISPUTAM UM ÚNICO COLETE SALVA-VIDAS.50. QUAIS AS ESPÉCIES DE LEGITIMA DEFESA? LEGÍTIMA DEFESA COM ABERRATIO ICTUS – A VÍTIMA SE DEFENDE, REAGINDO DA

AGRESSÃO, MAS, AO FAZÊ-LO, ATINGE TERCEITO INOCENTE POR ERRO DE EXECUÇÃO (ARTS 23 C/C 73 DO CP);

LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA – É QUANDO O AGENTE SALVA DIREITO PRÓPRIO (BEM JURÍDICO PRÓPRIO);

LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – É A SUPOSIÇÃO EQUIVOCADA DA EXISTÊNCIA DE LEGITIMA DEFESA POR ERRO DE TIPO OU PROIBIÇÃO (ARTS. 20, §1 OU 21, DO CP);

LEGÍTIMA REAL – É A QUE EXCLUI A ILICITUDE; LEGÍTIMA DEFESA RECÍPROCA – É A LEGÍTIMA DEFESA CONTRA LEGÍTIMA DEFESA. É

INADMISSÍVEL, SALVO SE UMA DELAS OU TODAS FOREM PUTATIVAS; LEGÍTIMA DEFESA SUBJETIVA – É O EXCESSO DECORRENTE DE ERRO DE TIPO EXCUSÁVEL,

QUE EXCLUI O DOLO E A CULPA; LEGÍTIMA DEFESA SUCESSIVA – É A REPULSA CONTRA O EXCESSO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO – É QUANDO O AGENTE DEFENDE DIREITO ALHEIO (BEM

JURÍDICO ALHEIO).51. QUAIS SÃO OS REQUISITOS DA LEGITIMA DEFESA?EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA (AO BEM JURÍDICO DE ALGUÉM);AGRESSÃO DEVE SER ITUAL OU IMINENTE;PROTEÇÃO DE DIREITO PRÓPRIO OU DE OUTREM (BEM JURÍDICO);USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS (MENOS LESIVOS);CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO JUSTIFICANTE;52. É POSSÍVEL LEGITIMA DEFESA CONTRA QUEM AGE EM ESTADO DE NECESSIDADE?NÃO É POSSÍVEL LEGÍTIMA DEFESA CONTRA ESTADO DE NECESSIDADE, POIS QUEM AGE EM ESTADO DE NECESSIDADE NÃO PRATICA AGRESSÃO INJUSTA (ILÍCITA).53. DIFERENCIE ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA.

ESTADO DE NECESSIDADE LEGÍTIMA DEFESAPRESSUPOSTO: PERIGO ATUAL. PRESSUPOSTO: AGRESSÃO ATUAL OU

IMINENTE.INEVITABILIDADE: SIM, POIS O PERIGO DEVE SER INEVITÁVEL.

INEVITABILIDADE: NÃO, POIS BASTA QUE A AGRESSÃO SEJA INJUSTA.

CONFLITO ENTRE BENS JURÍDICOS DIANTE DA MESMA SITUAÇÃO DE PERIGO.

AMEAÇA OU ATAQUE A UM BEM JURÍDICO.

PRESSUPÕE UM PERIGO + ATUAL + SEM DESTINATÁRIO CERTO.

PRESSUPÕE AGRESSÃO HUMANA + A TUAL OU IMINENTE + INJUSTA + DIRIGIDA.

OS INTERESSES EM CONFLITO SÃO LEGÍTIMOS.CONCLUSÃO: É POSSÍVEL ESTADO DE NECESSIDADE RECÍPROCO.

OS INTERESSES DO AGRESSOR SÃO ILEGÍTIMOS.CONCLUSÃO: NÃO É POSSÍVEL LEGÍTIMA DEFESA RECÍPROCA.

54. QUAIS AS HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO DA LEGITIMA DEFESA?LEGITIMA DEFESA REAL CONTRA LEGITIMA DEFESA REAL;LEGITIMA DEFESA REAL CONTRA ESTADO DE NECESSIDADE REAL;LEGITIMA DEFESA REAL CONTRA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO;LEGITIMA DEFESA REAL CONTRA ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL.55. NA LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO, PODE A CONDUTA LEGITIMA DIRIGIR-SE CONTRA O

PRÓPRIO TERCEIRO?SIM. EXEMPLO: É O CASO DAQUELE QUE BATE NO SUICIDA, PARA IMPEDIR QUE PONHA FIM À PRÓPRIA VIDA. HAVERÁ DEFESA DO DIREITO ALHEIO.56. QUAL O ALCANCE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL?DIRIGE-SE AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES PÚBLICOS, QUE AGEM POR ORDEM DA LEI. SEM EXCLUIR O PARTICULAR QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA (JURADO, PERITO ETC.).

57. QUE SÃO OFENDÍCULOS?SÃO APARATOS VISÍVEIS, DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, DESTINADOS À DEFESA DA PROPRIEDADE OU DE QUALQUER BEM JURÍDICO. DE USO LÍCITO, DESDE QUE NÃO COLOQUEM EM RISCO PESSOAS NÃO AGRESSORAS. EXEMPLO: PONTAS DE LANÇA EM PORTÃO.58. QUAL O REQUISITO OBJETIVO PARA QUE SE CONFIGURE O EXERCÍCIO REGULAR DO

DIREITO?